Informações gerais - Bélgica

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ÍNDICE

 

Esta ficha informativa foi preparada em cooperação com o A ligação abre uma nova janelaConselho dos Notários da UE (CNUE).

 

1 Quais são as modalidades de elaboração de uma disposição por morte (testamento, testamento de mão comum, acordo sobre a sucessão)?

O direito belga prevê essencialmente as seguintes três formas de testamento: o testamento público ou testamento lavrado pelo notário, o testamento hológrafo (que deve ser integralmente escrito, datado e assinado pelo testador) e o testamento internacional.

O testador deve ser capaz de exprimir as suas vontades de forma válida e livre (artigos 901.º a 904.º do Código Civil).

Em princípio, e salvo exceções, os pactos sucessórios estão proibidos.

Em situações transfronteiriças, um testamento é em princípio válido na Bélgica se estiver conforme com a lei do Estado onde foi elaborado («locus regit actum») ou conforme com uma das outras leis designadas pela Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961.

2 A disposição por morte deve ser registada e, em caso afirmativo, de que modo?

O notário que receba um testamento autêntico ou internacional, ou junto do qual seja depositado um testamento hológrafo, é obrigado a registá-lo no registo central dos testamentos, gerido pela Federação Real do Notariado Belga (Fédération Royale du Notariat belge). No caso dos testamentos hológrafos entregues a um notário, o testador pode recusar a inscrição do seu testamento nesse registo.

3 Existem restrições à liberdade de disposição por morte (por exemplo, a legítima)?

O direito belga aplica o princípio da reserva, segundo o qual uma parte mínima (quota legítima) da herança vai obrigatoriamente para o cônjuge sobrevivo, os filhos e o pai e a mãe do falecido, consoante os casos.

No que respeita aos filhos (ou descendentes), essa quota legítima eleva-se a metade da herança se houver um filho, a 2/3 se forem dois filhos e a 3/4 se existirem três filhos ou mais.

Se não houver descendentes, o pai e a mãe têm direito a um quarto da herança, cada um. Nesse caso, porém, as liberalidades (doações) concedidas ao cônjuge sobrevivo podem abarcar a totalidade da herança.

O cônjuge sobrevivo recebe sempre, pelo menos, metade dos bens que fazem parte da herança, ou o usufruto do imóvel utilizado como residência principal e do seu mobiliário, mesmo que ele exceda metade da herança.

Se o testador tiver optado por não ter em conta a legítima no seu testamento e os herdeiros decidirem respeitar a sua vontade, o testamento poderá ser aplicado. Todavia, os herdeiros cuja legítima não tenha sido respeitada e que pretendam reivindicá-la podem interpor uma ação para esse efeito (action en réduction).

4 Na ausência de uma disposição por morte, quem herda e em que proporção?

Se o falecido não era casado nem tinha filhos, os ascendentes e os colaterais mais próximos (irmãos e irmãs) integram a primeira classe de sucessíveis. O pai e a mãe recebem, cada um, um quarto da herança e os irmãos/irmãs ou, se for caso disso, os seus descendentes, herdam o resto. Se um dos progenitores ou ambos já tiverem falecido, a sua parte da herança irá para os irmãos e irmãs do falecido. Caso não existam ascendentes, nem irmãos e irmãs ou descendentes seus, os parentes (tio, tia, primo, prima, etc.) por via materna recebem metade da herança e os parentes por via paterna a outra metade.

Se o falecido não era casado e tiver deixado filhos, estes últimos excluem da herança todos os outros membros da família, partilhando-a em plena propriedade e em partes iguais. Todavia, se um dos filhos tiver falecido antes dele (ou repudiar a herança, ou for considerado indigno) e deixar descendentes, estes serão chamados à herança em substituição desse filho.

Se o falecido deixar cônjuge e filhos, o cônjuge sobrevivo recebe o usufruto (direito a utilizar algo e receber os respetivos frutos) de todos os bens que constituem a herança. Os filhos herdam a nua propriedade em partes iguais.

Se o falecido deixar cônjuge e não tiver filhos, o cônjuge sobrevivo é o único herdeiro, caso não existam ascendentes e parentes colaterais do falecido até ao quarto grau. Caso estes existam, em princípio, o cônjuge sobrevivo recebe o usufruto e os outros herdeiros a nua propriedade dos bens. No entanto, a parte recebida pelo cônjuge sobrevivo nessa situação também depende do regime matrimonial adotado no casamento: se os cônjuges tiverem casado em regime de comunhão de bens, o cônjuge sobrevivo herda a quota-parte do falecido nessa comunhão total de bens.

Se o falecido deixar um parceiro com quem tenha celebrado uma parceria registada, a forma de parceria registada que a Bélgica conhece é a «coabitação legal». O coabitante legal sobrevivo tem direito de usufruto do imóvel utilizado como residência familiar durante a vida em comum, bem como do respetivo mobiliário. Todavia, pode ser privado desse usufruto por testamento ou por liberalidades entre vivos concedidas a outras pessoas.

Se o falecido deixar um parceiro com o qual não tenha celebrado uma parceria registada – coabitação livre (união de facto, não registada) -, o parceiro só poderá herdar se o falecido tiver deixado disposições testamentárias nesse sentido. O direito belga não lhe concede qualquer direito sucessório a título oficioso.

5 Que tipo de entidade é competente:

5.1 Em matéria de sucessão?

Não há uma autoridade especificamente responsável pelas ações sucessórias.

Todavia, a lei prevê a intervenção de um notário em caso de testamento hológrafo ou internacional. Além disso, há situações em que a intervenção do tribunal de primeira instância (ou de um julgado de paz) poderá ser necessária, nomeadamente se a sucessão incidir sobre pessoas incapazes (menores de idade, etc.), se a herança for aceite em benefício do inventário, em caso de herança jacente, quando for necessário fazer uma devolução de bens (envoi en possession) ou o pagamento de um legado e se a liquidação/partilha for litigiosa, obrigando à intervenção de um notário designado pelo tribunal.

5.2 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da sucessão?

O facto de alguém ter falecido é suficiente para que a propriedade dos bens que compõem a sua herança seja transmitida aos sucessíveis.

Todavia, estes podem optar entre aceitar a herança incondicionalmente ou em benefício do inventário, ou ainda recusá-la.

A aceitação pode ser explícita ou tácita: é explícita quando uma pessoa assume o título ou a qualidade de herdeiro num ato público ou privado; é tácita quando o herdeiro realiza um ato que implica necessariamente a sua intenção de aceitar e que só teria direito a realizar na qualidade de herdeiro.

Uma herança pode ser aceite «em benefício do inventário» (sous bénéfice d'inventaire), em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 793.º e seguintes do Código Civil.

O herdeiro que queira aceitar uma herança em benefício do inventário deve apresentar uma declaração específica na secretaria do tribunal de primeira instância da circunscrição onde a sucessão foi aberta, ou perante um notário.

O herdeiro também pode repudiar a herança deslocando-se, com uma cópia da certidão de óbito, à secretaria do tribunal de primeira instância do local onde o falecido estava domiciliado e assinando um ato de repúdio (artigo 784.º e seguintes do Código Civil) nessa secretaria ou perante um notário.

As declarações devem ser transcritas no registo existente na secretaria do tribunal do lugar onde a sucessão foi aberta.

5.3 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação do legado?

Ver infra (ponto 7).

5.4 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da legítima?

Não existe um procedimento específico para o efeito (ver ponto 3, supra).

6 Breve descrição do procedimento para resolver uma sucessão nos termos do direito nacional, incluindo a liquidação dos bens que fazem parte da herança e a partilha dos bens (especificar se o procedimento sucessório é iniciado por um tribunal ou por outra autoridade competente por sua própria iniciativa).

O Código Civil belga pauta-se pelo princípio de que a herança é automaticamente transferida, sem qualquer procedimento.

O facto de uma pessoa ter falecido é suficiente para que os seus bens, direitos e ações sejam transferidos para os herdeiros, sob reserva da obrigação que lhes incumbe de pagar os encargos decorrentes da sucessão (artigos 718.º e 724.º do Código Civil). [Todavia, existem exceções: ver infra, ponto 7].

Em caso de liquidação/partilha judicial, o procedimento sucessório incumbe a um notário designado pelo tribunal e é conclui-se com uma relação de bens relativa à partilha. Se a liquidação/partilha for amigável, só a partilha dos imóveis deve ser feita por ato notarial.

7 Como e quando é que alguém se torna herdeiro ou legatário?

O direito belga rege-se pelo princípio de que a ocorrência do óbito é suficiente para todos os bens (ativos e passivos) da herança serem transmitidos aos herdeiros. No entanto:

  • Os beneficiários de legados universais instituídos por testamento hológrafo ou internacional devem obter uma «entrega de bens» (envoi en possession) emitida pelo presidente do tribunal de primeira instância (artigo 1008.º do Código Civil).
  • Os beneficiários de legados particulares (artigo 1014.º do Código Civil) ou universais (artigo 1011.º do Código Civil) e, se existirem herdeiros com direito a legítima, os beneficiários de legados universais instituídos por testamento notarial (artigo 1004.º do Código Civil) devem requerer a «entrega do legado» (délivrance du legs).
  • Algumas categorias de legatários devem obter a autorização de uma autoridade pública para aceitar o legado que lhes é feito (por exemplo, legados a favor de municípios, instituições de utilidade pública e, em certos casos, a fundações ou associações sem fins lucrativos).

8 Os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do falecido e, em caso afirmativo, em que condições?

Sim, se aceitarem a herança incondicionalmente. Neste caso, devem suportar todas as despesas e dívidas a ela aferentes (artigo 724.º do Código Civil).

Se os herdeiros aceitarem a herança em benefício do inventário, a sua responsabilidade pelas dívidas da herança terá como limite o valor dos ativos que receberem (artigo 802.º do Código Civil). O herdeiro que queira aceitar uma herança em benefício do inventário deve apresentar uma declaração específica na secretaria do tribunal de primeira instância da circunscrição em que a sucessão foi aberta, ou perante um notário.

Os herdeiros não respondem pelas dívidas se repudiarem a herança através de uma declaração apresentada na secretaria do mesmo tribunal de primeira instância ou perante um notário (artigo 785.º do Código Civil).

Além disso, os legatários a título particular não são, em princípio, responsáveis pelas dívidas da herança (artigo 1024.º do Código Civil), ao contrário dos legatários universais e dos legatários a título universal.

9 Quais são os documentos e/ou as informações normalmente exigidos para efeitos de registo de bens imóveis?

A Lei das obrigações hipotecárias de 16 de dezembro de 1851 regulamenta a publicidade das transações imobiliárias prevendo, no seu artigo 1.º, que «para além dos privilégios e das hipotecas, todos os atos entre vivos a título gratuito ou oneroso, translativos ou declarativos de direitos reais imobiliários, serão inscritos num registo existente para o efeito na conservatória de hipotecas da circunscrição onde os bens estão situados».

O artigo 2.º da mesma lei especifica, a este respeito, que «só as decisões, os atos autênticos e os atos privados, reconhecidos ou executados perante um notário, serão registados. As procurações relativas a tais atos devem ser fornecidas da mesma forma».

No entanto, a lei de 16 de dezembro de 1851 não prevê qualquer publicidade para o caso de transmissão de propriedade por falecimento.

Ainda assim, exige o registo dos atos de partilha. Deste modo, todos os herdeiros, independentemente de herdarem ou não bens imóveis, ficam identificados no ato que será registado na conservatória de hipotecas. O mesmo se aplica em caso de venda pública ou privada dos imóveis indivisos entre os herdeiros.

9.1 A nomeação de um administrador é obrigatória ou obrigatória mediante pedido? Em caso afirmativo, quais as medidas a tomar?

Na Bélgica não existe, em princípio, qualquer sistema de administração das heranças.

Todavia, o artigo 803.º-A do Código Civil permite que os herdeiros que tenham aceitado a herança em benefício do inventário se eximam da responsabilidade de a administrar e liquidar. Para o efeito, devem solicitar previamente ao presidente do tribunal que nomeie um administrador, ao qual serão confiados todos os bens da herança para que este a liquide de acordo com certas regras.

O artigo 804.º dispõe ainda que, caso os interesses dos credores ou dos legatários possam ser prejudicados pela negligência ou pela situação económica do herdeiro beneficiário, qualquer das partes interessadas pode pedir a sua substituição por um administrador encarregado da liquidação da herança. Esse administrador é nomeado por despacho proferido em procedimento urgente, mediante consulta ou notificação prévia do herdeiro.

Além disso, o testador pode designar um executor testamentário, incumbido de assegurar a boa execução do testamento.

9.2 Quais são as pessoas habilitadas a executar a disposição por morte do falecido e/ou a administrar a herança?

Ver pergunta anterior.

9.3 Quais são os poderes conferidos a um administrador?

O administrador nomeado ao abrigo dos artigos 803.º-A e 804.º tem poderes idênticos aos do próprio herdeiro beneficiário e está sujeito às mesmas obrigações. Está dispensado de prestar uma caução.

10 Que documentos são normalmente emitidos nos termos do direito nacional durante ou no termo do procedimento sucessório para provar o estatuto e os direitos dos beneficiários? Têm força probatória específica?

A qualidade de herdeiro é comprovada através de um ato de notoriedade (acte de notoriété) ou de um certificado/ato sucessório (situação mais comum). Este último é emitido por um notário ou, em algumas circunstâncias, pelo funcionário do serviço responsável pela cobrança dos direitos de transmissão onde fica depositada a declaração de sucessão do falecido (artigo 1240.º-A do Código Civil).

Um ato notarial (acte notarié) é um ato que reflete a verdade. Tem valor probatório: considera-se que as declarações da pessoa que o redige são exatas. O notário atesta determinados factos, declarando a identidade das pessoas que se apresentam perante ele e tomando nota das informações que elas lhe pedem para certificar. O ato notarial faz fé do seu conteúdo. Além disso, a data do ato público será incontestável. Só é possível provar que um ato autêntico é falso através de um processo judicial por falsidade.


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Última atualização: 29/09/2015