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Informações gerais - Bulgária

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Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: búlgaroinglês.

ÍNDICE

 

Esta ficha informativa foi preparada em cooperação com o A ligação abre uma nova janelaConselho dos Notários da UE (CNUE).

 

1 Quais são as modalidades de elaboração de uma disposição por morte (testamento, testamento de mão comum, acordo sobre a sucessão)?

Qualquer pessoa com idade igual ou superior a 18 anos e no gozo de todas as faculdades psíquicas pode dispor, mediante testamento, dos seus bens depois da morte. O testador pode dispor do conjunto dos seus bens mediante testamento. Os testamentos podem ser hológrafos (escritos inteiramente pela mão do testador e por ele assinados) ou autênticos, ou seja, lavrados por um notário na presença de duas testemunhas.

Um testamento hológrafo tem de ser redigido inteiramente pelo testador e datado e assinado pelo próprio. A assinatura deve figurar por baixo das disposições testamentárias. O testamento pode ser conservado por um notário num envelope selado. Neste caso, o notário inscreve no próprio envelope uma nota a declarar a guarda do documento. Essa declaração é assinada pelo testador e pelo notário, sendo depois registada num ficheiro especial.

Um testamento autêntico é lavrado pelo notário na presença de duas testemunhas.

O testador dita oralmente o seu testamento ao notário, que o escreve conforme é ditado e o lê seguidamente em voz alta ao testador na presença das testemunhas. O notário anota a realização destas formalidades no testamento, especificando o local e a data da sua elaboração. Seguidamente, o testamento é assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo notário. Ao lavrar o testamento autêntico, o notário atua em conformidade com o artigo 578.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil.

Se o testador não puder assinar o testamento, deve indicar o motivo para tal, que é inscrito na declaração pelo notário antes de o testamento ser lido em voz alta.

2 A disposição por morte deve ser registada e, em caso afirmativo, de que modo?

Desde a alteração às regras relativas ao registo de 1 de janeiro de 2001, as transcrições de testamentos relativos a bens imóveis ou a direitos de propriedade sobre bens imóveis têm de ser registadas.

3 Existem restrições à liberdade de disposição por morte (por exemplo, a legítima)?

O cônjuge sobrevivo e os filhos do falecido ou, na ausência de descendentes, os pais do falecido, têm direito a uma quota da legítima. Se o testador tiver descendentes, progenitores sobrevivos ou um cônjuge, não pode dispor nem doar bens de modo a prejudicar as respetivas legítimas. O valor total das legítimas de todos os beneficiários pode corresponder a, no máximo, cinco sextos do património se o falecido deixar um cônjuge e dois ou mais filhos. A parte do património para além da legítima representa a quota disponível do testador.

Se não houver cônjuge sobrevivo, os descendentes (incluindo filhos adotados) têm direito às seguintes legítimas: metade do património no caso de um só filho ou seus descendentes e no caso de dois ou mais filhos ou seus descendentes, dois terços.

Se houver descendentes e um cônjuge sobrevivo, a legítima do cônjuge é igual à legítima de cada filho. Neste caso, a quota disponível corresponde a um terço do património para um só filho, a um quarto para dois filhos e a um sexto para três ou mais filhos.

Se o testador não deixar descendentes, a legítima do cônjuge corresponde a metade do património se este for o único herdeiro, ou a um terço se o falecido deixar pais.

A legítima do ou dos progenitores é igual a um terço do património.

4 Na ausência de uma disposição por morte, quem herda e em que proporção?

Na falta de testamento, aplicam-se os seguintes princípios consoante o caso concreto:

  • Se o falecido era solteiro sem filhos, o ou os progenitores herdam partes iguais do património (artigo 6.º da Lei das Sucessões, ZN). Se o falecido deixou apenas ascendentes em segundo grau e seguintes, os mais próximos parentes herdam em partes iguais (artigo 7.º ZN). Se o falecido deixou apenas irmãos, estes herdam em partes iguais (artigo 8.º, n.º 1, ZN). Se o falecido deixou irmãos e ascendentes de segundo grau e seguintes, os primeiros herdam dois terços e os últimos um terço (artigo 8.º, n.º 2, ZN).
  • Se o falecido era solteiro, mas deixou filhos, estes herdam em partes iguais (artigo 5.º, n.º 1, ZN). A parte de um filho que tenha falecido antes do testador é passada para os seus descendentes seguindo a ordem de sucessão (representação).
  • Se o falecido deixar um cônjuge, mas não deixar filhos, ascendentes, irmãos ou seus descendentes, o cônjuge herda a totalidade do património (artigo 9.º ZN).

Quando o cônjuge herda os bens do falecido, juntamente com ascendentes ou com irmãos ou seus descendentes, o cônjuge herda metade da herança, desde que a sucessão tenha lugar menos de 10 anos após o casamento. Caso contrário, o cônjuge recebe dois terços da herança. Quando o cônjuge herda os bens do falecido, juntamente com ascendentes e irmãos ou seus descendentes, o cônjuge herda um terço da herança no primeiro caso e dois terços da herança no segundo caso.

  • Se o falecido deixar um cônjuge e filhos, o cônjuge e os filhos herdam em partes iguais (artigo 9.º, n.º 1, ZN).

5 Que tipo de entidade é competente:

5.1 Em matéria de sucessão?

Não existe um procedimento específico para a aceitação da herança por parte do herdeiro.

A pessoa que está em posse de um testamento hológrafo deve, imediatamente após a morte do testador, solicitar ao notário a comunicação desse testamento.

Qualquer parte interessada pode requerer ao juiz de comarca do local de abertura da sucessão que fixe um prazo de apresentação do testamento para que seja comunicado pelo notário.

O notário procede à comunicação do testamento e elabora uma declaração relativa à abertura e ao estado do testamento. A declaração é assinada pela pessoa que apresentou o testamento e pelo notário. O documento onde foi redigido o testamento é anexado à declaração e todas as páginas são rubricadas pelas pessoas supramencionadas.

Se o testamento tiver sido entregue ao notário para guarda (artigo 25.º, n.º 2, ZN), as formalidades acima referidas são executadas por esse notário.

5.2 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da sucessão?

A sucessão tem lugar após a respetiva aceitação. A aceitação produz efeitos no momento da abertura da sucessão.

A aceitação pode ser apresentada por escrito ao juiz de comarca do local de abertura da sucessão. Neste caso, a aceitação é inscrita num registo especial.

Considera-se, além disso, que houve aceitação sempre que um herdeiro atua de modo a manifestar claramente a sua intenção de aceitar a sucessão ou em caso de dissimulação de bens. Neste último caso, o herdeiro perde o direito à sua parte dos bens dissimulados.

A pedido de qualquer parte interessada, o juiz de comarca, após ter convocado a pessoa com direito à herança, fixa um prazo para que esta apresente uma declaração de repúdio ou aceitação da sucessão. Caso tenha sido interposto um processo judicial contra o herdeiro, o prazo é definido pelo tribunal competente.

Se não responder dentro do prazo fixado, o herdeiro perde o direito a aceitar a sucessão.

A declaração de aceitação da sucessão é inscrita no registo correspondente do tribunal.

A declaração de repúdio da sucessão respeita o mesmo procedimento e é registada do mesmo modo.

5.3 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação do legado?

Aplica-se o procedimento de aceitação ou de repúdio da sucessão.

5.4 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da legítima?

Não existe um procedimento especial relativo ao repúdio ou à aceitação da legítima. Um herdeiro que tenha direito à legítima, mas que não a possa receber na totalidade devido a legados ou doações, pode requerer ao tribunal que reduza esses legados e doações na medida necessária para completar a sua legítima, após imputação dos legados e doações feitos a seu favor, com exceção de doações ordinárias.

Se um herdeiro cuja legítima é prejudicada exerce o seu direito de sucessão contra pessoas que não são herdeiros legais, deve necessariamente declarar a aceitação da sucessão com base numa descrição pormenorizada do inventário.

Para efeitos de determinação da quota disponível e do montante da legítima, procede-se ao inventário de todos os bens pertencentes ao testador no momento da sua morte, após dedução das dívidas e eventuais acréscimos à herança, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, da Lei das Sucessões. São acrescentadas igualmente as doações, com exceção das doações ordinárias, consoante o seu estado e valor no momento da abertura da sucessão, em caso de bens imóveis, ou no momento da doação, em caso de bens móveis.

As disposições testamentárias são reduzidas proporcionalmente, sem distinção entre herdeiros e legatários, salvo disposição em contrário do testador.

6 Breve descrição do procedimento para resolver uma sucessão nos termos do direito nacional, incluindo a liquidação dos bens que fazem parte da herança e a partilha dos bens (especificar se o procedimento sucessório é iniciado por um tribunal ou por outra autoridade competente por sua própria iniciativa).

As formas principais de liquidação da herança são a partilha judicial ou a partilha amigável. Cada coproprietário tem um direito à partilha, independentemente da dimensão da sua quota‑parte.

A partilha amigável pressupõe o consentimento de todos os coproprietários e assume a forma de um contrato. Em conformidade com o artigo 35.º, n.º 1, da Lei da Propriedade, a partilha amigável de bens móveis de valor superior a 50 BGN ou de bens imóveis tem de ser realizada por escrito e as assinaturas têm de ser reconhecidas por um notário. Em caso de partilha amigável, a parte indivisa de cada coproprietário torna-se um direito de propriedade distinto e autónomo sobre uma parte real dos bens comuns.

A partilha judicial tem lugar no âmbito de um processo especial regido pelo artigo 341.º e seguintes do Código de Processo Civil. Não existe um prazo para a apresentação do requerimento de partilha de bens. A partilha judicial é um procedimento contencioso em duas fases.

A primeira fase diz respeito à admissibilidade da partilha.

O co-herdeiro que requer a partilha apresenta um requerimento escrito junto do tribunal de comarca, ao qual junta:

1. A certidão de óbito do testador e um certificado sucessório;

2. Um certificado ou outro comprovativo por escrito relativo à herança;

3. Cópias do requerimento e dos respetivos anexos para os restantes co-herdeiros.

Durante a primeira audiência em tribunal, qualquer outro co-herdeiro pode apresentar um requerimento por escrito para que outros bens sejam incluídos na herança. É também durante a primeira audiência em tribunal que um co-herdeiro pode contestar o direito de outro co‑herdeiro participar na partilha, o montante da sua parte ou a inclusão de determinados bens na herança.

Em processos de partilha, o tribunal julga litígios relativos à origem, às adoções, aos testamentos, à autenticidade de provas escritas ou aos pedidos de redução do montante de disposições testamentárias ou de doações.

A primeira fase termina com uma decisão sobre a admissibilidade da partilha na qual o tribunal determina quais os bens que serão partilhados, entre que pessoas, bem como qual a quota-parte de cada co-herdeiro. Quando decide da admissibilidade da partilha de bens móveis, o tribunal decide também qual o interveniente na partilha que os deverá deter.

Na mesma decisão ou numa decisão posterior, se um ou mais herdeiros não usufruírem da herança em conformidade com os seus direitos sucessórios, o tribunal pode, agindo a pedido de um dos herdeiros, decidir quais os herdeiros que poderão usufruir de quais bens, enquanto aguardam a conclusão da partilha, ou quais os montantes que uns herdeiros têm de pagar aos outros pelo usufruto dos bens.

A segunda fase consiste na partilha propriamente dita. As quotas-partes são definidas e os bens específicos são atribuídos como propriedade exclusiva de cada um dos intervenientes na partilha. Essa partilha é feita através da elaboração de uma declaração de partilha e de sorteio dos lotes. O tribunal elabora a declaração de partilha com base no parecer de um perito, em conformidade com a Lei das Sucessões. Depois de elaborar o projeto de declaração de partilha, o tribunal convoca as partes para lhes apresentar a declaração e ouvir as suas objeções. Posteriormente, o tribunal elabora e publica a declaração final de partilha numa decisão. Depois de a decisão sobre a declaração de partilha entrar em vigor, o tribunal convoca as partes para o sorteio dos lotes. O tribunal pode dividir os bens herdados entre os intervenientes na partilha sem realizar um sorteio, se a determinação das quotas-partes e a realização do sorteio se revelarem impossíveis ou demasiado complexas.

No caso de um bem indiviso que não pode ser afetado a uma quota-parte, o tribunal ordena a sua venda em leilão público. As partes na partilha podem licitar no leilão público.

Se o bem indiviso for uma residência utilizada como património conjugal, ao qual a morte de um cônjuge ou um divórcio pôs termo, e se o cônjuge sobrevivo ou o ex-cônjuge com direitos de guarda de filhos nascidos do matrimónio não tiver residência própria, o tribunal pode, a pedido desse cônjuge, atribuir essa residência a uma parte, procedendo à compensação, quer por imputação de outros bens às partes dos outros intervenientes na partilha, quer em espécie.

Se o bem indiviso for uma residência, qualquer interveniente na partilha que aí residisse no momento da abertura da sucessão e que não tenha outra residência pode requerer que esse bem seja atribuído à sua parte, compensando as partes dos outros intervenientes na partilha com outros bens ou em espécie. Se vários intervenientes na partilha satisfizerem estas condições e reclamarem o bem, é dada preferência à pessoa que oferecer o preço mais elevado.

O pedido de atribuição pode ser apresentado o mais tardar na primeira audiência do tribunal depois de a decisão sobre a admissibilidade da partilha produzir efeitos. O bem é avaliado segundo o seu valor real.

Em caso de compensação em dinheiro, o pagamento, majorado de juros legais, tem de ser efetuado no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da decisão sobre a atribuição do bem.

O interveniente na partilha que obteve a atribuição do bem em causa à sua parte, torna-se proprietário mediante o pagamento em dinheiro, juntamente com os juros legais, dentro do prazo fixado. O não pagamento dentro do prazo implica a nulidade da decisão sobre a atribuição do bem, sendo este oferecido para venda em leilão público. O bem em causa pode ser atribuído a outro interveniente na partilha que cumpra os requisitos e tenha apresentado o requerimento dentro do prazo fixado, sem ser oferecido para venda num leilão público, desde que o outro interveniente na partilha pague imediatamente o preço da avaliação, menos o valor da sua parte correspondente a esse bem. O montante pago é dividido proporcionalmente entre os restantes intervenientes na partilha.

Os processos de partilha judicial podem ser concluídos e a herança liquidada por acordo entre as partes aprovado pelo tribunal.

7 Como e quando é que alguém se torna herdeiro ou legatário?

Uma pessoa torna-se herdeira ou legatária após a aceitação da sucessão. Antes da aceitação da sucessão, a pessoa com direito a herdar os bens pode administrar a herança e exercer ações possessórias para a sua conservação.

8 Os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do falecido e, em caso afirmativo, em que condições?

Ao adquirir a sua parte (parte indivisa) da herança do falecido, cada herdeiro ou legatário adquire uma quota-parte indivisa dos bens e do passivo do testador incluídos na herança.

Em função da dimensão das respetivas partes, os herdeiros que tenham aceitado a sucessão são responsáveis proporcionalmente pelo pagamento das dívidas da herança.

Um herdeiro que tenha aceitado a sucessão em benefício do inventário é apenas responsável por dívidas correspondentes ao valor dos bens herdados.

A aceitação da sucessão em benefício do inventário tem de ser declarada por escrito perante o juiz de comarca no prazo de três meses a contar da data em que o herdeiro tomou conhecimento da abertura da sucessão. O juiz pode prorrogar esse prazo, no máximo, mais três meses. A declaração de aceitação é inscrita no registo correspondente do tribunal.

As pessoas legalmente incapazes, o governo e as organizações não-governamentais apenas podem aceitar sucessões em benefício do inventário.

Se um herdeiro aceitar a sucessão em benefício do inventário, os restantes herdeiros podem beneficiar desse facto, sem prejuízo do seu direito de aceitação ou repúdio da sucessão.

A sucessão em benefício do inventário é realizada em conformidade com o Código de Processo Civil.

9 Quais são os documentos e/ou as informações normalmente exigidos para efeitos de registo de bens imóveis?

As transcrições de testamentos públicos relativos a bens imóveis e a direitos a bens imóveis têm de ser registadas. Em caso de testamento universal, a existência de um bem imóvel na circunscrição judicial relevante é certificada por uma declaração com a assinatura reconhecida por notário do beneficiário, a qual identifica os bens imóveis dos quais o beneficiário tem conhecimento na circunscrição relevante. A declaração é submetida, juntamente com o testamento, ao juiz encarregado dos registos na circunscrição onde o bem está localizado.

O registo é efetuado por ordem do juiz encarregado dos registos ao serviço competente do local onde se encontra o bem imóvel, e os atos sujeitos a registo são inseridos nos registos acessíveis ao público.

São anexadas ao pedido de registo duas cópias autenticadas dos testamentos relativos aos bens imóveis e aos direitos a bens imóveis.

9.1 A nomeação de um administrador é obrigatória ou obrigatória mediante pedido? Em caso afirmativo, quais as medidas a tomar?

A nomeação de um administrador não é obrigatória. O testador pode nomear uma ou mais pessoas legalmente capazes como administradores.

A pedido de uma parte interessada, o juiz de comarca do local onde tem lugar a abertura da sucessão pode fixar um prazo para que o nomeado aceite a nomeação. Se, no termo desse prazo, o nomeado não tiver aceitado a nomeação, esta é considerada recusada.

O juiz de comarca pode destituir o administrador se este for negligente ou incapaz, ou se agir de modo incompatível com a confiança nele depositada.

9.2 Quais são as pessoas habilitadas a executar a disposição por morte do falecido e/ou a administrar a herança?

Ver a resposta à pergunta anterior.

Se o falecido não deixou testamento válido ou não nomeou um administrador da herança, qualquer pessoa com direito à herança pode administrar os bens e exercer ações possessórias para a sua conservação até à aceitação da sucessão.

9.3 Quais são os poderes conferidos a um administrador?

O administrador deve elaborar um inventário dos bens, convidando os herdeiros e legatários a assistir.

O administrador assume posse dos bens e administra-os durante o período necessário para executar as disposições testamentárias.

O administrador não tem poder para alienar bens, a menos que tal seja necessário e autorizado pelo juiz de comarca, que decide depois de ouvir os herdeiros.

10 Que documentos são normalmente emitidos nos termos do direito nacional durante ou no termo do procedimento sucessório para provar o estatuto e os direitos dos beneficiários? Têm força probatória específica?

Se o testador deixou um testamento manuscrito, o notário procede à comunicação do testamento e faz uma declaração sobre a abertura e o estado do testamento.

Os herdeiros legais são legitimados por um certificado sucessório emitido pelo presidente do município da última residência permanente do falecido. Os certificados sucessórios são emitidos apenas em relação às pessoas que, à data da sua morte, estavam inscritas no registo da população e a respeito das quais foi elaborada uma certidão de óbito.

O certificado é emitido em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, da Lei do Registo Civil e com o artigo 9.º do Regulamento relativo à emissão de certificados com base no registo da população. O certificado é emitido ao herdeiro legal, ao seu representante legal ou a um terceiro, desde que este último dele necessite para exercer os seus poderes legítimos ou seja expressamente autorizado por uma procuração autêntica.

A emissão do certificado exige a apresentação dos seguintes documentos:

–          um pedido, utilizando o modelo do centro de informação do registo civil (GRAO), que indique os dados pessoais dos herdeiros do falecido, a preencher por um herdeiro ou uma pessoa autorizada por um herdeiro,

–          uma cópia da certidão de óbito (se emitida por outro município),

–          um documento de identificação do requerente,

–          uma procuração autêntica, se o pedido for apresentado por um representante autorizado.


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Última atualização: 11/12/2015