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Informações gerais - Espanha

O texto desta página na língua original espanhol foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE

 

Esta ficha informativa foi preparada em cooperação com o A ligação abre uma nova janelaConselho dos Notários da UE (CNUE).

 

1 Quais são as modalidades de elaboração de uma disposição por morte (testamento, testamento de mão comum, acordo sobre a sucessão)?

No que respeita ao direito sucessório, a Espanha dispõe de sete sistemas jurídicos diferentes. Estes são diretamente aplicáveis a residentes não espanhóis em cada território com a sua própria legislação que não seja a espanhola. Aos nacionais espanhóis deve ser aplicado o critério da cidadania regional (relação com cada unidade territorial com poder normativo de acordo com a regulamentação interna espanhola) – artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012, de 4 de julho de 2012.

Em termos de disposições testamentárias, é conveniente estabelecer uma distinção entre o disposto no direito civil comum, nos termos do Código Civil de 1889, que foi objeto de várias alterações, especialmente desde a publicação da Constituição espanhola de 1978, e em legislação local ou especial das comunidades autónomas com competência em matéria de direito civil (Galiza, País Basco, Navarra, Aragão, Catalunha e Ilhas Baleares).

Nos termos do direito civil comum, o testamento constitui o título de sucessão, uma vez que, em regra, os pactos sucessórios e os testamentos de mão comum não são aceites. O testamento pode assumir as seguintes formas:

Aberto: esta constitui a forma habitual de elaborar um testamento, perante um notário. O notário redige e, por conseguinte, conhece o seu conteúdo, que é incorporado nos registos oficiais do mesmo e notificado ao Registo Geral de Testamentos do Ministério da Justiça por intermédio da Direção-Geral dos Registos e Notários.

Fechado, atualmente obsoleto: este testamento é autenticado pelo notário, sem que este tome conhecimento do conteúdo da disposição testamentária.

Hológrafo: este tipo de testamento, pouco utilizado, é manuscrito pelo testador e assinado e datado em todas as páginas, em conformidade com alguns requisitos formais especiais. Este contém a vontade testamentária do testador.

O direito civil comum pode ser consultado no sítio do diário oficial do Estado (A ligação abre uma nova janelahttp://www.boe.es/buscar/pdf/1889/BOE-A-1889-4763-consolidado.pdf). A tradução desse texto em língua inglesa e francesa está disponível em: A ligação abre uma nova janelahttp://www.mjusticia.gob.es/cs/Satellite/es/1288774502225/ListaPublicaciones.html

A legislação local e especial (Derechos forales o especiales) tem regras próprias em matéria de testamentos em cada um dos territórios, sendo reconhecidos conceitos diferentes e específicos em cada um deles. Alguns aceitam testamentos de mão comum e pactos sucessórios.

O texto do regulamento da legislação local e especial encontra-se disponível no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelahttp://www.boe.es/legislacion/codigos/codigo.php?id=48&modo=1&nota=0&tab=2

2 A disposição por morte deve ser registada e, em caso afirmativo, de que modo?

Os testamentos recebidos por um notário devem ser registadas pelo mesmo (não sendo necessário um pedido do testador) no Registo Geral de Testamentos, que, tal como referido, é da competência do Ministério da Justiça, através da Direção-Geral dos Registos e Notários. Caso exista um testamento, o registo deve indicar a data do testamento mais recente, dos anteriores testamentos e dos atos notariais oficiais nos quais o testamento foi incorporado. Caso o notário responsável já não exerça, as associações notariais podem fornecer informações atualizadas sobre o notário ou o arquivo em que se encontra o testamento (A ligação abre uma nova janelahttp://www.notariado.org/).

Este registo não se encontra acessível ao público. Só têm acesso as pessoas que possam provar interesse legítimo na sucessão após a morte do testador, e, em vida deste, pelo próprio ou pelo seu representante especial, ou através de uma decisão judicial em caso de incapacidade.

3 Existem restrições à liberdade de disposição por morte (por exemplo, a legítima)?

O direito comum espanhol reserva uma parte da herança para determinados familiares, sob a forma de uma legítima. Nos termos do Código Civil, a «legítima corresponde à parte da herança que o testador não pode distribuir, uma vez que está reservada a determinados herdeiros, designados 'herdeiros legitimários'».

  1. Os herdeiros legitimários são:
  2. Os filhos e descendentes, relativamente aos respetivos pais e ascendentes.
  3. Na sua falta, os pais e ascendentes, relativamente aos respetivos filhos e descendentes.
  4. O viúvo ou viúva, do modo previsto por lei.

A legítima dos filhos e descendentes consiste em dois terços da herança do pai e mãe. Não obstante, estes podem distribuir um dos dois terços que constituem a legítima a fim de melhorar a herança dos seus filhos ou descendentes. O restante terço será livremente distribuído. Caracteriza-se pela atribuição de um direito sobre a totalidade da propriedade, uma vez que é geralmente pars bonorum, com algumas exceções.

A legislação local ou especial prevê disposições específicas quanto à legítima. Cada uma destas regras deve ser analisada de modo a determinar os aspetos específicos regulamentados em cada um desses territórios, que vão desde a legítima pars bonorum à pars valorum, que implica um direito a uma parte do valor dos bens, que é paga em numerário e se trata de um direito de crédito, como na Catalunha, e ainda uma legítima simbólica como em Navarra, que requer apenas uma fórmula ritual no testamento do testador devedor.

4 Na ausência de uma disposição por morte, quem herda e em que proporção?

É importante não esquecer que Espanha dispõe de sete sistemas sucessórios. Na ausência de herdeiros testamentários, nos termos do direito civil comum, a lei distribui a herança pela ordem seguinte: filhos, pais (em ambos os casos, o cônjuge tem direito a usufruir de um terço na proporção de um terço ou metade da herança em usufruto, respetivamente), viúvo ou viúva; familiares da pessoa falecida e Estado. No caso de sucessão ab intestato a favor de familiares, só podem herdar os familiares até ao quarto grau (ou seja, primos direitos). O direito à herança ab intestato não se alarga para além disso.

A legislação local prevê disposições específicas sobre esta matéria. Para além da possibilidade de herdar dos descendentes, ascendentes, viúvos/viúvas e outros familiares, a legislação local reconhece a possibilidade de herdar à comunidade autónoma no âmbito do seu território e, inclusivamente, a uma instituição específica, da forma e nos termos previstos nas normas que regem esta matéria.

5 Que tipo de entidade é competente:

5.1 Em matéria de sucessão?

Os notários, com base no grau de parentesco, e os tribunais são reconhecidos como competentes para decidir sobre a sucessão e o direito de herdar.

Se o herdeiro for de nacionalidade espanhola, ou, caso não o seja, se tiver de receber a sua herança em Espanha, pode ser feita uma declaração de aceitação ou renúncia da herança e, além disso, uma declaração de aceitação a benefício de inventário, junto de um cônsul espanhol ou agente diplomático com funções consulares. Contudo, por causa da sua função extraterritorial, os últimos não têm competência para apreciar processos de jurisdição voluntária (expedientes de jurisdicción voluntaria) tratados por notários em território espanhol (por exemplo, declarações ab intestato dos herdeiros).

5.2 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da sucessão?

De modo geral, a aceitação e renúncia da herança ocorre perante um notário, existindo, no entanto, casos específicos em que essa aceitação ou renúncia ocorre perante um tribunal. A aceitação expressa pode também ser declarada por meio de documento privado. Não obstante, para efeitos de prova e no caso de haver atribuição de bens, é necessário um ato notarial público, ao passo que a renúncia pode ser declarada perante uma autoridade que intervém em virtude da responsabilidade que deve exercer numa questão relativa à sucessão. Tal não prejudica a eventual intervenção, tal como já foi mencionado, de um cônsul espanhol ou agente diplomático com funções consulares.

5.3 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação do legado?

Os notários, de um modo geral, sob reserva dos esclarecimentos fornecidos na secção anterior.

5.4 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da legítima?

Não se aceita nem se renuncia à legítima em si mesma, sendo esta ao invés recebida por meio de um legado ou de atribuição da herança, salvo em casos de intervenção judicial que ordene o pagamento de um montante ou de bens a serem deduzidos à herança.

Nos processos extrajudiciais, são os notários que, geralmente, tratam todos os tipos de declarações em matéria de sucessões, sob reserva das clarificações fornecidas nas secções anteriores.

Convém sublinhar que, no que respeita ao direito espanhol, a legislação local e especial das comunidades autónomas contém disposições específicas relativamente à aceitação e renúncia da herança. No direito comum, com algumas exceções, tal como no caso da melhoria da herança em relação à parte legal, do pré-legatário, que é herdeiro e legatário, e em alguns casos de múltiplos legados, a regra geral é a de que a aceitação ou a renúncia parcial não é possível.

6 Breve descrição do procedimento para resolver uma sucessão nos termos do direito nacional, incluindo a liquidação dos bens que fazem parte da herança e a partilha dos bens (especificar se o procedimento sucessório é iniciado por um tribunal ou por outra autoridade competente por sua própria iniciativa).

A sucessão é executada perante um notário, sempre que exista acordo entre os indivíduos com direito a herdar, ou perante um tribunal, se não existir acordo. Todas estas ações são executadas a pedido de uma das partes interessadas.

O procedimento judicial de distribuição da herança é composto por duas fases distintas:

  • Inventário e avaliação dos bens da herança;
  • Divisão e atribuição dos bens.

Caso seja requerido pelas partes, o tribunal pode igualmente adotar medidas de intervenção e de administração no que respeita aos bens da herança.

7 Como e quando é que alguém se torna herdeiro ou legatário?

O estatuto de herdeiro ou legatário é adquirido aquando da aceitação da herança ou legado. A herança pode ser pura e simplesmente aceite ou a benefício de inventário. A aceitação pura e simples, por sua vez, pode ser explícita (por meio de documento público ou privado) ou implícita (por meio de atos que implicam, necessariamente, uma vontade de aceitar, ou que só podem ser executados com o estatuto de herdeiro). Porém, para efeitos de prova e no caso de haver atribuição de bens, é necessário um ato notarial público.

8 Os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do falecido e, em caso afirmativo, em que condições?

No caso de aceitação pura e simples ou de aceitação que não seja a benefício de inventário, o herdeiro assume todas as obrigações relativas à sucessão, sendo que os pagamentos delas decorrentes implicam não só os bens da herança como também os bens do herdeiro.

No caso de aceitação da herança a benefício de inventário, o dever do herdeiro de pagar as dívidas e outras obrigações da sucessão está limitado aos bens da herança.

9 Quais são os documentos e/ou as informações normalmente exigidos para efeitos de registo de bens imóveis?

O registo de bens imobiliários exige um ato notarial de aceitação da sucessão, exarado por um notário ou, quando aplicável, a decisão pertinente do tribunal, em conjunto com, como documentos complementares, o título sucessório (testamento, acordo), quando aceite, e a habilitação de herdeiros, para além da certidão de óbito completa e o certificado emitido pelo Registo Geral de Testamentos.

9.1 A nomeação de um administrador é obrigatória ou obrigatória mediante pedido? Em caso afirmativo, quais as medidas a tomar?

A designação de um administrador não é exigida nos termos da legislação espanhola; contudo, esta designação pode ser acordada no processo de divisão da herança, em determinadas circunstâncias.

9.2 Quais são as pessoas habilitadas a executar a disposição por morte do falecido e/ou a administrar a herança?

Se, ao abrigo do direito comum, o testamento nomear um testamenteiro (albacea), será ele o responsável pela administração da herança.

O testador pode também designar, no testamento, um auditor (contador partidor) responsável pela avaliação da herança e divisão dos bens.

De um modo geral, podem ser designados três tipos de intervenientes – o testamenteiro, o auditor e o administrador –, que dispõem (todos) de poderes administrativos que podem ser alterados pelo testador ou pelo juiz e, em alguns casos, pelos próprios herdeiros.

9.3 Quais são os poderes conferidos a um administrador?

As principais funções do administrador da herança são:

  • a representação da herança,
  • a apresentação periódica das contas,
  • a conservação dos bens da herança e quaisquer outros atos de gestão que possam ser considerados necessários.

10 Que documentos são normalmente emitidos nos termos do direito nacional durante ou no termo do procedimento sucessório para provar o estatuto e os direitos dos beneficiários? Têm força probatória específica?

Se a sucessão for executada por um notário, este emite um ato notarial, que tem força probatória plena.

Se a sucessão for executada por um tribunal, as questões em litígio são resolvidas por decisão judicial, que constitui título suficiente em relação aos direitos das pessoas que devem herdar e que deve ser formalizada por um notário, tal como previsto na lei.


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Última atualização: 21/10/2015