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Informações gerais - Países Baixos

ÍNDICE

 

Esta ficha informativa foi preparada em cooperação com o A ligação abre uma nova janelaConselho dos Notários da UE (CNUE).

 

1 Quais são as modalidades de elaboração de uma disposição por morte (testamento, testamento de mão comum, acordo sobre a sucessão)?

Para além de um número limitado de casos especiais (artigos 4:97-107 do Código Civil/Burgerlijk Wetboek − BW), o testamento só pode ser elaborado por ato notarial ou ato manuscrito privado entregue a um notário para depósito (artigo 4:94 BW). Não são aceites testamentos elaborados por dois ou mais testadores (artigo 4:93 BW). Também não são aceites acordos relativos a heranças futuras. Nos termos do artigo 4:4(2) BW, é nulo qualquer acordo que vise dispor, na totalidade ou em parte, de bens de uma herança não aberta.

2 A disposição por morte deve ser registada e, em caso afirmativo, de que modo?

O notário que elaborar o testamento deve registar a informação no primeiro dia útil seguinte no Registo Central de Testamentos (CTR).

Ver também: A ligação abre uma nova janelahttp://www.centraaltestamentenregister.nl. Também estão disponíveis informações sobre o depósito, registo e pesquisa de testamentos no sítio da Associação da Rede Europeia dos Registos de Testamentos (ARERT), na secção «Information sheet»: A ligação abre uma nova janelahttp://www.arert.eu.

3 Existem restrições à liberdade de disposição por morte (por exemplo, a legítima)?

Apenas os descendentes do falecido (os filhos ou, caso os filhos já tenham morrido, os filhos destes) têm direito à legítima. Nem o cônjuge nem os ascendentes têm direito à legítima. A legítima corresponde a metade da herança (artigo 4:64 BW). Se um descendente invocar a sua quota parte na legítima, já não será considerado herdeiro, mas credor.

4 Na ausência de uma disposição por morte, quem herda e em que proporção?

Na ausência de testamento, aplicam-se os seguintes princípios aos diferentes cenários possíveis:

Se o falecido não era casado e não tinha filhos, os seus pais, irmãos e irmãs herdam, em princípio, em partes iguais, embora cada um dos progenitores herde sempre pelo menos um quarto dos bens.

Se o falecido não era casado e tem filhos, a herança é dividida igualmente entre os filhos.

Se o falecido deixar um cônjuge e não tiver filhos, o último cônjuge sobrevivo herda a totalidade da herança.

Se o falecido deixar um cônjuge e filhos, os filhos e o cônjuge herdam em partes iguais, embora seja o cônjuge sobrevivo que adquire, por lei, os bens da herança. A herança é liquidada em nome do cônjuge. Cada um dos filhos tem direito, na qualidade de herdeiro, a um crédito pecuniário sobre o cônjuge sobrevivo. O crédito pecuniário corresponde à sua parte da herança. O crédito torna-se executório se o cônjuge sobrevivo declarar insolvência ou for submetido a um processo de reestruturação da dívida (ver também a lei da reestruturação da dívida de pessoas singulares/Wet schuldsanering natuurlijke personen), ou se morrer (artigo 4:13 BW).

Os cônjuges e os parceiros de uniões de facto são tratados de forma igual.

5 Que tipo de entidade é competente:

5.1 Em matéria de sucessão?

5.2 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da sucessão?

5.3 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação do legado?

5.4 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da legítima?

O notário é a autoridade competente nos Países Baixos para efeitos de sucessões. As partes são livres de escolher o notário, independentemente do último local de residência do falecido.

O herdeiro tem três opções. Se desejar simplesmente aceitar a herança, pode fazê-lo, implícita ou explicitamente, sem quaisquer formalidades. A consequência da aceitação da herança é a de que o herdeiro assume responsabilidade pessoal ilimitada pelas dívidas da herança. No entanto, o herdeiro pode limitar a sua responsabilidade aceitando a herança na condição explícita de que as dívidas não excedam a parte a que tem direito. Se desejar repudiar a herança ou aceitá-la na condição de que os encargos não excedam a parte a que tem direito, o herdeiro tem de apresentar uma declaração ao tribunal nesse sentido. Neste último caso, o tribunal fixa um prazo para a aceitação da herança.

Os legados podem ser aceites ou rejeitados sem formalidades específicas. Nos termos do direito neerlandês, não é possível a aceitação limitada de legados.

O herdeiro legal pode renunciar ao seu direito à legítima, bastando para isso que não a reclame. A lei não prevê declarações específicas para este efeito. Se os herdeiros legais renunciarem à sua quota-parte legítima, podem fazê-lo constar de uma declaração.

6 Breve descrição do procedimento para resolver uma sucessão nos termos do direito nacional, incluindo a liquidação dos bens que fazem parte da herança e a partilha dos bens (especificar se o procedimento sucessório é iniciado por um tribunal ou por outra autoridade competente por sua própria iniciativa).

Na maioria dos casos, sobretudo se existir convenção antenupcial ou testamento, o recurso aos serviços de um notário é a forma mais adequada de liquidar a herança. Qualquer um dos herdeiros ou o executor testamentário, se existir, pode solicitar os serviços de um notário nos Países Baixos. As partes são livres de escolher o notário, independentemente do último local de residência do falecido. O notário auxilia os herdeiros na liquidação da herança. Determina quem são os herdeiros e, em seguida, verifica se existe testamento e aconselha os beneficiários a aceitar a herança ou, pelo contrário, a repudiá-la por ser mais vantajoso. Além disso, elabora um inventário da herança e a respetiva partilha. Também pode auxiliá-los no cumprimento das obrigações fiscais. O tribunal apenas intervém na liquidação de sucessões em algumas situações, nomeadamente se a liquidação da herança for contestada ou se um dos herdeiros (por exemplo, menor de idade) não puder defender os seus interesses.

7 Como e quando é que alguém se torna herdeiro ou legatário?

Nos Países Baixos, não estão previstos processos judiciais neste domínio. No entanto, existe um instrumento, a habilitação de herdeiros (Verklaring van Erfrecht) (ver artigo 4:188 BW), que é emitida pelo notário neerlandês (ver artigo 3:31 BW) para todas as partes envolvidas, nomeadamente os herdeiros. O executor testamentário também pode pedir uma habilitação de herdeiros. Na habilitação de herdeiros, o notário, com base na sua autoridade, nomeia as pessoas que têm direito à herança, a parte a que têm direito e, se aplicável, o nome do executor. Através desta declaração, os herdeiros/executor podem identificar-se perante os devedores da herança, proceder à disposição dos saldos bancários, etc. É necessário um ato notarial para a transferência de bens imóveis ou de um direito relativo a um bem imóvel para um dos herdeiros.

8 Os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do falecido e, em caso afirmativo, em que condições?

Se o herdeiro aceitar a herança incondicionalmente, é plenamente responsável pelas dívidas do falecido (artigo 4:182 BW). Se a herança for aceite a benefício de inventário, o herdeiro é responsável pelas dívidas apenas na medida em que estas sejam abrangidas pela parte que lhe couber na herança. Não é responsável a título pessoal.

9 Quais são os documentos e/ou as informações normalmente exigidos para efeitos de registo de bens imóveis?

A habilitação de herdeiros pode ser inscrita no registo público de bens imóveis. Para a transferência da titularidade de um bem imóvel ou de um direito relativo a um bem imóvel, é necessário um ato notarial distinto.

9.1 A nomeação de um administrador é obrigatória ou obrigatória mediante pedido? Em caso afirmativo, quais as medidas a tomar?

A legislação neerlandesa não prevê a nomeação obrigatória de um administrador da herança.

9.2 Quais são as pessoas habilitadas a executar a disposição por morte do falecido e/ou a administrar a herança?

Os testadores podem indicar um executor, que será responsável pela liquidação da herança. Em caso de aceitação a benefício de inventário, o tribunal pode nomear um administrador especial.

9.3 Quais são os poderes conferidos a um administrador?

O executor nomeado no testamento tem, habitualmente, os poderes limitados previstos no artigo 4:144 BW. Pode administrar a herança e liquidar as dívidas da herança. Os testadores podem conferir ao executor mais direitos, por exemplo de transferência dos bens da herança sem a autorização dos herdeiros. Se for nomeado como executor especial (administrador que liquida a herança), o executor pode transferir bens e tomar todo o tipo de decisões relativas à partilha da herança.

10 Que documentos são normalmente emitidos nos termos do direito nacional durante ou no termo do procedimento sucessório para provar o estatuto e os direitos dos beneficiários? Têm força probatória específica?

Os herdeiros podem elaborar um documento de partilha sob a forma de ato notarial. Este documento é obrigatório no caso de incapacidade legal de um herdeiro (por ser menor de idade ou devido a falência/administração judicial). É necessário um ato notarial para a transferência de bens imóveis ou direitos relativos a bens imóveis nos Países Baixos (ver resposta 7). Em todos os outros casos, não é necessário documento de partilha da herança. A habilitação de herdeiros é suficiente para a transferência de contas bancárias e outros bens móveis, por exemplo.


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Última atualização: 11/09/2017