Informações gerais - Eslovénia

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ÍNDICE

 

Esta ficha informativa foi preparada em cooperação com o A ligação abre uma nova janelaConselho dos Notários da UE (CNUE).

 

1 Quais são as modalidades de elaboração de uma disposição por morte (testamento, testamento de mão comum, acordo sobre a sucessão)?

a) Testamentos: o testamento é válido se revestir uma das formas indicadas na lei das sucessões (a seguir designada por «ZD») e nas condições nela previstas.

A ZD reconhece as seguintes formas de testamentos: testamento hológrafo, testamento assinado na presença de testemunhas, testamento judicial, testamento oral, testamento feito no estrangeiro, testamento feito a bordo de uma embarcação eslovena, testamento feito durante um estado de emergência ou uma guerra e testamento internacional.

Requisitos de forma dos testamentos previstos na ZD:

O testamento hológrafo é válido se o testador o tiver escrito e assinado pelo seu próprio punho (artigo 63.º, n.º 1).

O testador que saiba ler e escrever faz um testamento assinado na presença de testemunhas ao assinar um documento redigido em seu nome por outra pessoa, pelo seu próprio punho, na presença de duas testemunhas, e ao declarar perante estas testemunhas que essa é a sua vontade. As testemunhas assinam os seus nomes no próprio testamento num pós‑escrito, indicando que estão a assinar enquanto testemunhas, embora este pós-escrito não seja uma condição de validade do testamento (artigo 64.º).

O testamento judicial pode ser feito para um testador, a seu pedido, pelo juiz de um tribunal competente que estabelece em primeiro lugar a identidade do testador. Em seguida, o testador lê e assina o testamento e o juiz confirma no testamento que o testador o leu e assinou na sua presença. Se o testador não souber ler o testamento redigido pelo juiz ou estiver incapacitado para o fazer, o juiz lê o testamento ao testador na presença de duas testemunhas. O testador assina então o testamento na presença das mesmas testemunhas ou coloca a sua marca no mesmo, depois de declarar que aquela é a sua vontade. Seguidamente, as testemunhas colocam as suas assinaturas no testamento (artigos 65.º e 66.º).

O testamento feito no estrangeiro pode ser redigido para um cidadão da República da Eslovénia no estrangeiro, de acordo com as disposições aplicáveis à elaboração de testamentos judiciais, por um representante consular ou um representante diplomático da República da Eslovénia que trate de questões consulares (artigo 69.º).

O capitão de um navio pode fazer um testamento a bordo de uma embarcação eslovena, de acordo com as disposições aplicáveis à elaboração de testamentos judiciais. Este testamento perde a validade 30 dias após o regresso do testador à República da Eslovénia (artigo 70.º).

Testamento feito durante um estado de emergência ou uma guerra: durante um estado de emergência ou uma guerra, o comandante de uma companhia ou de uma unidade equivalente ou superior, ou qualquer outra pessoa na presença de um comandante, pode fazer um testamento de um membro das forças militares, de acordo com as disposições aplicáveis à elaboração de testamentos judiciais. O testamento deixa de ser válido 60 dias após o fim do estado de emergência ou da guerra, se o serviço militar do testador terminar depois ou antes disso, ou 30 dias após o fim do seu serviço militar (artigo 71.º).

O testamento internacional tem de ser reduzido a escrito. Não é necessário que seja escrito pelo punho do testador e pode ser escrito em qualquer idioma, à mão ou de qualquer outra forma. O juiz de um tribunal competente pode aprovar um testamento internacional a pedido do testador. Contudo, para um cidadão da República da Eslovénia no estrangeiro, isto pode ser realizado por um representante diplomático ou consular referido no artigo 69.º (a seguir designado por «pessoa autorizada»). O testador tem de declarar, na presença de duas testemunhas e da pessoa autorizada, que este é o seu testamento e que tem conhecimento do seu conteúdo e assinar o testamento na sua presença ou, caso já o tenha assinado, reconhecer e confirmar que a assinatura é sua. Se o testador não puder assinar, informa a pessoa autorizada do motivo. A pessoa autorizada regista este facto no testamento. O testador poderá igualmente pedir que outra pessoa assine o testamento em seu nome. As testemunhas e a pessoa autorizada acrescentam as suas assinaturas, na presença do testador, num pós-escrito que declara que assinaram enquanto testemunhas ou pessoa autorizada (artigo 71.º-A). A lei indica mais pormenores acerca das pessoas que podem agir como testemunhas do testamento internacional (artigo 71.º-B), das assinaturas e datas acrescentadas ao testamento internacional (artigo 71.º-C), da conservação do testamento internacional (artigo 71.º-Č), da anulação do testamento internacional (artigo 71.º-D), da confirmação do testamento internacional (artigo 71.º-E), da confirmação de que o testamento internacional é válido (artigo 71.º-F) e da validade relativa à forma e às formalidades de assinatura (artigo 71.º-G).

Testamento oral: o testador pode jurar a sua última vontade oralmente perante duas testemunhas, apenas se circunstâncias excecionais implicarem que não pode fazer um testamento escrito. O testamento oral deixa de ser válido 30 dias depois de as referidas circunstâncias excecionais cessarem (artigo 72.º). A lei indica mais pormenores acerca das pessoas que podem agir como testemunhas do testamento oral (artigo 73.º), quais são os seus deveres (artigo 74.º), da disposição indevida no testamento oral (artigo 75.º), do prazo para a imposição da invalidade do testamento (artigo 76.º) e da prova da existência do testamento (artigo 77.º).

A lei do notariado (a seguir designada por «ZN») também prevê um testamento notarial, que é um testamento feito por um notário na forma de um registo notarial, conforme ditado pelo testador, e um testamento que o testador, tendo primeiro feito uma declaração escrita da sua última vontade, entrega a um notário para confirmação. O testamento notarial tem os mesmos efeitos legais que o testamento judicial (artigo 46.º, n.º 1, da ZN).

Para além dos requisitos formais supracitados, a capacidade para fazer um testamento é também necessária para que este seja válido. De acordo com a ZD, o testamento pode ser redigido por qualquer pessoa que tenha capacidade de discernimento e tenha atingido os 15 anos (artigo 59.º, n.º 1, da ZD). Se o testador fizer o testamento sob ameaça, coerção ou logro, ou por engano, esse testamento não é válido, uma vez que a vontade expressa no documento não reflete a verdadeira vontade do testador (artigo 60.º, n.º 1, da ZD).

b) Testamento de mão comum: a ZD não faz qualquer referência a testamentos de mão comum e, uma vez que esta não é uma das formas de testamento previstas na lei, deverá ser considerado inválido nos termos do artigo 62.º da ZD. No entanto, a jurisprudência apenas considera como inválidos os testamentos em que duas pessoas, mais frequentemente cônjuges, se nomeiam uma à outra como herdeiros (isto é mais provável porque um testamento deste tipo é de uma natureza muito próxima do contrato de herança, que é proibido nos termos do artigo 103.º da ZD), mas não os testamentos redigidos por duas pessoas a favor de uma terceira (consultar Prof. K. Zupančič, Prof. V. Žnidaršič Skubic, Dedno pravo [Direito das sucessões], Uradni list, 2009, pp. 127‑128).

c) Contrato de herança: nos termos da ZD, o contrato de herança em que uma pessoa deixa os seus bens ou uma parte dos mesmos ao seu cossignatário ou a outra pessoa é inválido (artigo 103.º). Do mesmo modo, o contrato sobre a expectativa de herança ou legado (artigo 104.º) e o contrato sobre o conteúdo do testamento (artigo 105.º) são igualmente inválidos.

2 A disposição por morte deve ser registada e, em caso afirmativo, de que modo?

Não. A lei não prevê a autenticação especial dos testamentos.

3 Existem restrições à liberdade de disposição por morte (por exemplo, a legítima)?

Sim. Os herdeiros necessários têm direito a uma parte dos bens de que o testador não pode dispor (artigo 26.º, n.º 1, da ZD). Esta parte dos bens é a «quota necessária». Os herdeiros necessários são: os descendentes do falecido, os seus filhos adotados e respetivos descendentes, os seus pais e o cônjuge. Os avós e irmãos são herdeiros necessários apenas se sofrerem de incapacidade permanente para trabalhar e não tiverem meios de subsistência. As pessoas acima indicadas são herdeiros necessários se tiverem direito a herdar de acordo com a ordem legal de sucessão (artigo 25.º da ZD).

4 Na ausência de uma disposição por morte, quem herda e em que proporção?

Nesse caso, a herança prossegue nos termos da lei: os bens do falecido são herdados pelos descendentes, filhos adotados e respetivos descendentes, cônjuge, pais, pai adotivo e respetivos parentes, irmãos e respetivos descendentes e avós e respetivos descendentes. Um homem e uma mulher que tenham vivido uma relação duradoura sem se casarem podem herdar os bens um do outro como cônjuges, mas apenas se não existirem motivos que tornariam o casamento entre ambos inválido. Estas pessoas herdam de acordo com a ordem de sucessão, sendo que os herdeiros da ordem de sucessão mais próxima excluem da herança as pessoas de uma ordem de sucessão mais distante (artigo 10.º da ZD).

Primeira ordem de sucessão:

Os descendentes e o cônjuge do falecido encontram-se na primeira ordem de sucessão e herdam partes iguais antes de todos os outros (artigo 11.º da ZD).

Com base na distribuição per stirpes, a parte dos bens que teria passado inicialmente para uma pessoa, se esta tivesse sobrevivido ao falecido, é herdada pelos seus filhos (netos do falecido) em partes iguais. Se algum dos netos morrer antes do falecido, a parte que teria passado para este, caso estivesse vivo à data da morte do testador, é herdada pelos filhos desse neto (bisnetos do falecido) em partes iguais. Isto continua por ordem até ao último dos descendentes do falecido (artigo 12.º da ZD).

Se o cônjuge do falecido não tiver meios de subsistência suficientes e herdar juntamente com outros herdeiros da primeira ordem de sucessão, o tribunal pode decidir, a pedido do cônjuge, que este deverá também herdar uma parte da quota dos bens que seria, de acordo com a lei, herdada pelos co-herdeiros do cônjuge. O cônjuge pode pedir um aumento da sua parte da herança relativamente a todos os co-herdeiros ou a co-herdeiros isolados. O tribunal pode decidir que o cônjuge deve herdar todos os bens, se o valor do património for tão reduzido que o cônjuge sofreria privações em resultado da divisão (artigo 13.º, n.º 1, da ZD).

Se outros herdeiros da primeira ordem de sucessão, que não tenham meios de subsistência suficientes, herdarem juntamente com o cônjuge do falecido, o tribunal pode decidir, a seu pedido, que estes deverão também herdar uma parte da quota dos bens que seria, de acordo com a lei, herdada pelo cônjuge. Todos os co-herdeiros, ou cada um deles individualmente, podem pedir um aumento da sua parte da herança em detrimento do cônjuge (artigo 13.º, n.º 2, da ZD).

Os co-herdeiros que não tenham meios de subsistência suficientes podem também pedir um aumento da sua parte da herança em detrimento dos outros co--herdeiros (artigo 13.º, n.º 3, da ZD).

O tribunal pode decidir que todos os co-herdeiros ou alguns deles devem herdar todos os bens, se o valor do património for tão reduzido que estes sofreriam privações em resultado da divisão (artigo 13.º, n.º 4, da ZD).

Ao decidir sobre os pedidos supracitados relativos a um aumento ou redução da quota da herança, o tribunal tem de analisar devidamente todas as circunstâncias concretas, sobretudo a situação económica dos co-herdeiros e a capacidade para exercer uma atividade remunerada, assim como o valor dos bens (artigo 13.º, n.º 5, da ZD).

Segunda ordem de sucessão:

Na segunda ordem de sucessão, os bens do falecido sem descendentes vivos são herdados pelos pais e o cônjuge. Os pais herdam partes iguais de metade dos bens e o cônjuge herda a outra metade. Se o falecido não tiver um cônjuge vivo, os pais herdam partes iguais de todos os bens (artigo 14.º da ZD).

Se algum dos progenitores do falecido tiver morrido antes dele, a parte dos bens que teria passado para esse progenitor, caso tivesse sobrevivido ao falecido, é herdada, com base na distribuição per stirpes, pelos filhos desse progenitor (ou seja, irmãos do falecido), os seus netos e bisnetos e outros descendentes mais distantes, segundo as regras aplicáveis a casos em que os filhos e outros descendentes herdam os bens do falecido (artigo 15.º, n.º 1).

Se ambos os pais do falecido tiverem morrido antes deste, a parte dos bens que teria passado para cada um deles, caso tivessem sobrevivido ao falecido, é herdada pelos seus descendentes: a parte do pai pelos descendentes do pai e a parte da mãe pelos descendentes da mãe. Em todos os casos, os meios-irmãos do falecido por parte do pai herdam partes iguais da quota do pai, os meios-irmãos por parte da mãe herdam partes iguais da quota da mãe, ao passo que os irmãos germanos herdam a quota do pai em partes iguais com os meios-irmãos por parte do pai e os meios-irmãos por parte da mãe (artigo 15.º, n.os 2 e 3, da ZD).

Se algum dos progenitores do falecido tiver morrido antes deste e não tiver deixado qualquer descendente, a parte dos bens que teria passado para esse progenitor, caso tivesse sobrevivido ao falecido, é herdada pelo outro progenitor. Se esse outro progenitor também tiver morrido antes do falecido, os descendentes desse progenitor herdam a parte dos bens que teria sido herdada por um ou outro progenitor (artigo 15.º da ZD). Se ambos os pais morrerem antes do falecido e nenhum tiver deixado quaisquer descendentes, todos os bens são herdados pelo cônjuge sobrevivo do falecido (artigos 16.º e 17.º da ZD).

Terceira ordem de sucessão:

Se não existir ninguém que se encontre em posição de herdar na primeira ou na segunda ordem de sucessão, é tida em consideração a terceira ordem de sucessão.

Na terceira ordem de sucessão, os bens do falecido que não tenha deixado descendentes nem pais, não tendo estes descendentes e pais deixado descendentes nem cônjuge, são herdados pelos avós do falecido. Uma metade dos bens é herdada pelo avô e avó paternos e a outra metade pelo avô e avó maternos (artigo 18.º da ZD).

A avó e o avô no mesmo lado herdam partes iguais da sua quota dos bens. Se algum dos ascendentes do falecido, de um lado da família, tiver morrido antes dele, a parte dos bens que teria passado para esse ascendente, caso tivesse sobrevivido ao falecido, é herdada pelos filhos, netos e outros descendentes desse ascendente, de acordo com as regras aplicáveis a casos em que os filhos e outros descendentes herdam os bens do falecido. Relativamente a todas as outras pessoas, as regras segundo as quais os pais do falecido e seus descendentes herdam (artigo 19.º da ZD) aplicam-se ao direito à herança de um avô e uma avó, de um lado da família, e respetivos descendentes.

Se o avô e a avó de um lado da família tiverem morrido antes do falecido e não tiverem deixado descendentes, a parte dos bens que teria passado para eles, caso tivessem sobrevivido ao falecido, é herdada pelo avô e pela avó do outro lado da família e pelos seus filhos, netos e outros descendentes, nos termos do artigo 19.º da ZD (artigo 20.º da ZD).

5 Que tipo de entidade é competente:

5.1 Em matéria de sucessão?

As questões sucessórias são reguladas pelos tribunais da República da Eslovénia, sendo o tribunal competente em razão da matéria o tribunal de comarca (okrajno sodišče).

5.2 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da sucessão?

O tribunal como parte de uma audiência de inventário.

5.3 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação do legado?

O tribunal como parte de uma audiência de inventário.

5.4 Para receber uma declaração de repúdio ou de aceitação da legítima?

O tribunal como parte de uma audiência de inventário.

6 Breve descrição do procedimento para resolver uma sucessão nos termos do direito nacional, incluindo a liquidação dos bens que fazem parte da herança e a partilha dos bens (especificar se o procedimento sucessório é iniciado por um tribunal ou por outra autoridade competente por sua própria iniciativa).

Quando uma pessoa morre ou é declarada morta, o oficial de registos responsável por inserir a morte no registo de óbitos envia a certidão de óbito ao tribunal de sucessões no prazo de 30 dias (artigo 179.º, n.º 1, da ZD).

O procedimento começa ex officio quando o tribunal recebe a certidão de óbito.

Se, de acordo com a certidão de óbito, o falecido não tiver deixado quaisquer bens, o tribunal de sucessões decide não realizar a audiência de inventário. O tribunal toma a mesma decisão se o falecido tiver deixado apenas bens móveis e nenhuma das pessoas com direito à herança solicitar a audiência (artigo 203.º, n.os 1 e 2, da ZD). Em todos os outros casos, o tribunal convoca a audiência de inventário. Durante o processo judicial de inventário, o tribunal estabelece quem são os herdeiros, que bens fazem parte do património e que direitos resultantes do património pertencem aos herdeiros, legatários e outros (artigo 162.º da ZD).

Os processos judiciais de inventário são, por natureza, processos não litigiosos. Se algum dos factos dos quais os seus direitos dependem for disputado pelas partes, o tribunal suspende a audiência de inventário e encaminha as partes para um processo cível ou administrativo (artigo 210.º, n.º 1, da ZD).

Quando o tribunal determinar quais as pessoas com direito aos bens, declara-as herdeiros, mediante uma decisão sobre a herança (artigo 214.º, n.º 1, da ZD). A decisão sobre a herança é emitida para todos os herdeiros e legatários, assim como para as pessoas que exerceram um direito à herança durante o processo (artigo 215.º , n.º 1, da ZD).

O tribunal ordena que sejam feitas as inscrições necessárias no registo predial depois de a decisão sobre a herança transitar em julgado.

Qualquer um dos herdeiros pode pedir a divisão dos bens a qualquer momento, mas não num momento inadequado. Este direito não pode estar sujeito a um prazo de prescrição. O acordo através do qual um herdeiro renuncia ao direito de pedir a divisão do património é inválido, tal como qualquer disposição testamentária que proíba ou limite a divisão (artigo 144.º da ZD). A lei das sucessões não inclui disposições sobre o modo de execução da divisão. A questão é regulada no Código de Propriedade (SPZ), na parte relativa à divisão de património comum. Deste modo, os bens da herança são património comum dos co-herdeiros, que poderão determinar, por acordo, a divisão dos bens. Caso não consigam chegar a acordo, o tribunal determina qual o método de divisão, num processo não litigioso. Se todos os herdeiros propuserem a divisão e o método de divisão por acordo no decorrer do processo judicial de inventário, o tribunal remete para esse acordo na decisão sobre a herança (artigo 214.º, n.º 3, da ZD).

7 Como e quando é que alguém se torna herdeiro ou legatário?

A lei das sucessões prevê que os bens do falecido passam para os herdeiros, ipso iure, no momento da morte (artigo 132.º da ZD). A decisão sobre a herança em que o tribunal determina os herdeiros no final do processo de inventário tem, portanto, natureza meramente declarativa.

O legatário também adquire o legado após a morte, exceto se o legado estiver sujeito a condições ou vinculado a um período de tempo específico. Neste caso, o legatário recebe o legado quando essa condição for cumprida ou esse período de tempo tiver passado. A aquisição do legado implica que o legatário pode exigir que os termos do legado sejam cumpridos. As disposições gerais do SPZ aplicam-se à transferência do direito de propriedade para o legatário.

8 Os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do falecido e, em caso afirmativo, em que condições?

Sim. No entanto, esta responsabilidade é limitada. O herdeiro é responsável pelas dívidas do falecido até ao valor dos bens legados. Se existir mais de um herdeiro, estes são solidariamente responsáveis pelas dívidas do falecido, ou seja, cada um é responsável até ao valor da respetiva quota dos bens, independentemente de a divisão dos bens já ter entrado em vigor. Relativamente às razões internas da divisão entre os herdeiros, as dívidas são cobertas proporcionalmente às respetivas quotas dos bens, salvo disposição em contrário do testamento (artigo 142.º da ZD).

O herdeiro que tenha renunciado à sua quota dos bens não é responsável pelas dívidas do falecido (artigo 142.º, n.º 2, da ZD).

9 Quais são os documentos e/ou as informações normalmente exigidos para efeitos de registo de bens imóveis?

O tribunal do registo predial decide se o registo pode ser realizado com base em documentos que provem a existência de base jurídica para a aquisição do direito que é objeto de registo, desde que as outras condições fixadas na lei estejam preenchidas.

A base para o registo de bens imóveis que constituem o objeto da sucessão é a decisão sobre a herança transitada em julgado, proferida no final do processo de inventário (ponto 6 do artigo 40.º, n.º 1, da lei do registo predial, ZZK-1). O tribunal do registo predial ordena ex officio o registo do direito de propriedade do herdeiro no registo predial, nos termos da referida decisão judicial.

9.1 A nomeação de um administrador é obrigatória ou obrigatória mediante pedido? Em caso afirmativo, quais as medidas a tomar?

Não é obrigatório nomear um administrador dos bens.

Em princípio, até à divisão, os bens são administrados e alienados pelos herdeiros em conjunto. Os bens podem ser atribuídos a um administrador especial, se os herdeiros concordarem. Se os herdeiros não conseguirem chegar a acordo relativamente à administração dos bens, o tribunal nomeia um administrador, a pedido de qualquer um dos herdeiros, para administrar os bens em nome de todos os herdeiros, ou determina a quota dos bens que cada herdeiro administrará individualmente (artigo 145.º da ZD).

O testador pode nomear no testamento uma ou mais pessoas como seus testamenteiros (artigo 95.º, n.º 1, da ZD). Entre outras coisas, o testamenteiro administra os bens (artigo 96.º, n.º 1, da ZD).

9.2 Quais são as pessoas habilitadas a executar a disposição por morte do falecido e/ou a administrar a herança?

O testador pode nomear no testamento uma ou mais pessoas como seus testamenteiros (artigo 95.º, n.º 1, da ZD). Salvo disposição em contrário do testador, os deveres do testamenteiro são, especificamente, exercer o devido cuidado com os bens que está a administrar, tratar do pagamento das dívidas e dos legados e, sobretudo, executar o testamento da forma que o testador pretendeu (artigo 96.º, n.º 1, da ZD). Se não tiver nomeado um testamenteiro, os herdeiros que estiverem a administrar os bens em conjunto antes da divisão podem atribuir a administração dos bens a um administrador especial. Se os herdeiros não conseguirem chegar a acordo relativamente à administração dos bens, o tribunal nomeia um administrador, a pedido de qualquer um dos herdeiros, para administrar os bens em nome de todos os herdeiros, ou determina a quota dos bens que cada herdeiro administrará individualmente (artigo 145.º da ZD).

9.3 Quais são os poderes conferidos a um administrador?

Se o testador tiver nomeado um testamenteiro, o testamento determinará igualmente os respetivos deveres.

Salvo disposição em contrário do testador, a lei prevê o seguinte (artigo 96.º, n.º 1, da ZD):

  • o testamenteiro tem de exercer o devido cuidado com os bens. Em particular, tem de tratar de quaisquer medidas de seguros, da inventariação e avaliação dos bens (artigo 184.º da ZD) e da retenção de determinados bens móveis (artigos 190.º e 191.º da ZD);
  • o testamenteiro tem de administrar os bens, sendo que a administração normal também inclui a alienação de bens isolados do património. Durante o período em que exerce a função, o testamenteiro exclui qualquer herdeiro da administração dos bens e da alienação de bens do património;
  • o testamenteiro tem de garantir que as dívidas do testador são liquidadas e que os termos de qualquer legado são cumpridos e as tarefas (obrigações) são realizadas;
  • o testamenteiro tem de garantir, de modo geral, que o testamento é executado conforme a vontade do testador (consultar Prof. K. Zupančič, Prof. V. Žnidaršič Skubic, Dedno pravo [Direito das sucessões], Uradni list 2009, pp. 170‑171).

Se existir mais de um testamenteiro, todos cumprem os deveres que lhes são confiados em conjunto, salvo disposição em contrário do testador (artigo 96.º, n.º 2, da ZD). O testamenteiro tem de apresentar ao tribunal um relatório do seu trabalho, tendo direito ao reembolso das despesas e à compensação pelos esforços, pagos a partir da quota dos bens disponível por decisão do tribunal (artigo 97.º da ZD).

Se não tiver sido nomeado um testamenteiro, os herdeiros que estiverem a administrar os bens em conjunto, até à divisão, podem atribuir a administração dos bens a um administrador especial. Se os herdeiros não conseguirem chegar a acordo relativamente à administração dos bens, o tribunal nomeia um administrador, a pedido de qualquer um dos herdeiros, para administrar os bens em nome de todos os herdeiros, ou determina a quota dos bens que cada herdeiro administrará individualmente (artigo 145.º da ZD).

10 Que documentos são normalmente emitidos nos termos do direito nacional durante ou no termo do procedimento sucessório para provar o estatuto e os direitos dos beneficiários? Têm força probatória específica?

O tribunal profere uma decisão sobre a herança, que é a decisão do tribunal sobre os méritos do caso, no final do processo judicial de inventário. A decisão estabelece a dimensão do património e determina os herdeiros e legatários, assim como quaisquer outras pessoas com direito a uma parte dos bens. Nos termos da ZD, a decisão sobre a herança tem de incluir os seguintes elementos (artigo 214.º, n.º 2):

  1. Apelido e nome próprio (assim como eventuais apelidos anteriores) do falecido e nome do pai, profissão, data de nascimento e nacionalidade do falecido e, se for uma mulher casada, o nome de solteira;
  2. Declaração dos bens imóveis, com dados do registo predial, e declaração dos bens móveis com referência ao inventário;
  3. Apelido, nome próprio, profissão e lugar de residência permanente do herdeiro, relação entre o herdeiro e o falecido, se o herdeiro está a herdar como herdeiro legal ou testamentário e, se houver mais de um herdeiro, as respetivas quotas nos bens;
  4. Se o processo de determinação de um herdeiro foi suspenso;
  5. Se o direito de um herdeiro foi suspenso porque ainda não chegou o momento adequado ou foi limitado a um período específico, foi suspenso porque uma condição ainda não foi cumprida ou depende de uma condição resolutória ou de uma tarefa que pode ser considerada condição resolutória, ou está limitado por um direito de usufruto e em benefício de quem;
  6. Apelido, nome próprio, profissão e lugar de residência permanente de pessoas com direito a um legado, usufruto ou qualquer outro direito resultante do património, com uma descrição precisa deste direito.

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Última atualização: 24/06/2016