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Glossário


Domínios de direitos gerais
Designação Descrição

Direito de acesso aos tribunais e outros órgãos a fim de obter reparação, tais como uma decisão vinculativa ou uma indemnização financeira

Se não conseguir obter justiça, quando a sua audiência não seja justa ou seja incorretamente efetuada em privado, quando o tribunal não seja independente, quando a duração dos processos não seja razoável ou se não receber assistência jurídica ou representação legal. É igualmente aplicável se for considerado(a) culpado(a) antes de tal ter sido provado por um tribunal, se for condenado(a) por um ato que não constitua uma infração penal, a sanção seja demasiado pesada ou se estiver a ser punido(a) duas vezes em processos penais pelo mesmo ato.

Direitos dos consumidores

Se receber tratamento desigual ao comprar um produto ou serviço (incluindo ao fazer compras em linha) ou quando o produto que comprou não tenha um nível de qualidade aceitável. Abrange também questões como as cláusulas abusivas em contratos, se foi induzido(a) em erro por publicidade ou se o seu operador de pacote de férias faliu.

Direitos ambientais

Se o meio ambiente onde reside não for devidamente conservado ou protegido. Protegem-no(a), igualmente, se for vítima de poluição, como a má qualidade do ar ou substâncias tóxicas.

Direitos relacionados com a liberdade de pensamento, de expressão e de religião

Se a sua liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, incluindo em linha, for condicionada. Isto abrange, também, atividades como criar, representar, distribuir ou exibir obras de arte livremente.

Direitos de asilo e de imigração

Se for impedido(a) de requerer asilo ou se estiver a ser afastado(a), expulso(a) ou extraditado(a) para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito(a) à pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanas ou degradantes.

Direitos relacionados com a liberdade de circulação na UE

Se for impedido(a) de se deslocar ou residir livremente na União Europeia, para estudar, trabalhar, criar uma empresa ou de acompanhar um membro da sua família, por exemplo.

Direitos de não discriminação

Se for tratado(a) de forma diferente em razão do sexo, raça ou origem étnica, idade, deficiência, orientação sexual (por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais ou intersexuais), religião e crença ou outros motivos em domínios como a educação, o emprego, a segurança social, os cuidados de saúde, o acesso a bens e serviços e à habitação. O mesmo se aplica se for vítima de um crime de ódio — uma infração motivada por racismo, xenofobia, intolerância religiosa ou pela sua deficiência, real ou percecionada, orientação sexual ou identidade de género.

Direitos relacionados com a proteção dos dados pessoais

Trata-se da recolha, do acesso e da utilização dos seus dados pessoais (tudo o que permita identificá-lo(a), como o seu nome, números de telefone, data de nascimento ou fotografias) por terceiros (outros indivíduos, empresas, governo, autoridades públicas, serviços ou quaisquer outros organismos), nomeadamente em linha. Diz também respeito a chamadas telefónicas de comercialização direta ou mensagens indesejadas.

Direitos relacionados com a proteção da integridade física e mental das pessoas

Se for maltratado(a), detido(a) injustamente, torturado(a), ou vítima de tratos ou penas desumanas ou degradantes, da escravatura ou de trabalho forçado ou do tráfico de seres humanos. Pode também aplicar-se aos casos em que um familiar, por exemplo, tenha sido morto.

Direitos de participação social e política

Se for impedido(a) de se reunir pacificamente, de constituir um partido político ou de aderir a sindicatos ou a outras associações. Aplica-se, também, se o seu direito de voto ou de se candidatar numa eleição for condicionado. Também abrange a recusa de proteção diplomática ou consular pelas autoridades nacionais.

Direitos relacionados com a proteção da vida privada e familiar

Se houver interferências com a sua vida privada ou familiar. Tais interferências incluem a sua identidade pessoal (por exemplo, escolha de nome, modo de vestuário e identidade sexual), tratamento médico (negligente ou sem o seu consentimento), o assédio persistente (incluindo o assédio por meios digitais), as revistas corporais ou a recolha de impressões digitais pela polícia de um modo não justificado, a relação entre pais e filhos, a sua relação entre si e o(a) seu(sua) parceiro(a) (incluindo parcerias entre pessoas do mesmo sexo), adoção, etc. Inclui também as situações de despedimento por motivos ligados à maternidade e o direito a licença de maternidade e licença parental remuneradas.

Direitos de propriedade

Se for impedido(a) de desfrutar da sua propriedade, incluindo terrenos, apartamentos, automóveis, etc. O mesmo se aplica se, enquanto autor(a) ou inventor(a), desejar proteger a sua própria criação e lucrar com a mesma. Esta situação pode dizer respeito a obras protegidas por direitos de autor, bem como por patentes, marcas registadas e métodos empresariais e processos industriais originais.

Direitos relacionados com a boa administração pública

Se pretender levantar uma questão relacionada com casos de má administração. Por exemplo, quando um organismo público, autarquia local ou qualquer outra instituição pública não tratar dos seus assuntos de forma imparcial, equitativa e dentro de um prazo razoável.

Direitos no domínio da segurança e assistência social, educação, habitação e cuidados de saúde

Se for impedido(a) de exercer os direitos de segurança social e assistência social, principalmente durante a maternidade, doença, acidente, perda de emprego ou idade. Abrange os seus direitos de acesso ao tratamento e cuidados médicos básicos e de assistência social e ajuda à habitação, incluindo apoio financeiro. Abrange igualmente problemas de acesso à escolaridade obrigatória e ao ensino superior, incluindo formação universitária e profissional ou falta de respeito por parte dos estabelecimentos de ensino relativamente às convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas dos pais. É igualmente aplicável a problemas relacionados com o acesso aos serviços, tais como os serviços postais, as telecomunicações ou os transportes.

Direitos de grupos vulneráveis: pessoas com deficiências, crianças e idosos.

Se for impedido(a) de aceder a prestações sociais (como à pensão de invalidez), ou quando a sua participação na vida social, cultural e política seja comprometida pelo facto de ser uma criança, uma pessoa idosa ou se não estiver especificamente protegido(a) como qualquer um dos seguintes grupos: crianças, idosos ou pessoas com deficiência.

Direitos dos trabalhadores e direitos relacionados com o trabalho por conta própria e de atividades empresariais

Se for impedido(a) de escolher livremente um emprego, de trabalhar ou do livre estabelecimento e condução de uma atividade comercial. Abrange igualmente os seus direitos como trabalhador(a) de informação e consulta no local de trabalho, o direito de negociação e de ação coletiva, a proteção contra os despedimentos sem justa causa, bem como a condições de trabalho justas e equitativas. Abrange ainda a falta de proteção dos jovens no trabalho e o trabalho infantil.

Direitos relacionados com a proteção da integridade física e mental das pessoas
Designação Descrição

Dignidade do ser humano

Tem o direito de ser tratado(a) de forma justa e com respeito.

Direito à vida

Este direito protege-o(a), por exemplo, contra o uso excessivo da força potencialmente letal pela polícia, assim como da aplicação da pena de morte.

Direito à integridade do ser humano

Tem o direito de ser protegido(a) de maus-tratos ou de exploração física ou mental. Este direito inclui, também, a proteção contra ser operado(a) sem o seu consentimento ou a venda dos seus órgãos. Protege também a ideia de «Humanidade» em termos mais gerais, proibindo a clonagem humana ou a interferência com a reprodução destinadas a prevenir certos grupos étnicos ou sociais de ter filhos.

Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanas ou degradantes

Tem o direito de ser protegido(a) contra a tortura e os tratamentos que sejam deliberadamente humilhantes, dolorosos ou angustiantes.

Proibição da escravidão e/ou do trabalho forçado

Tem o direito de não ser detido(a) ou controlado(a) por outra pessoa ou de ser transportado(a) de um local para outro para trabalhar ou fazer algo contra a sua vontade.

Direito à liberdade e à segurança

Tem o direito de ser protegido(a) de ser detido(a) sem motivo. Por exemplo, só pode ser preso(a) se tiver cometido um crime; só pode ser detido(a) se houver suspeitas de que tenha cometido um crime e não deve ser vítima de revistas corporais injustificadas ou excessivas.

Direitos de não discriminação
Designação Descrição

Respeito pela diversidade cultural, religiosa e linguística

Este direito salvaguarda a diversidade cultural, linguística e religiosa e permite-lhe participar e contribuir para esta diversidade.

Discriminação/tratamento injusto no emprego

Não deve ser tratado(a) de modo não equitativo ou de forma diferente no trabalho, em razão da sua raça, idade, orientação sexual, etc.

Discriminação/tratamento injusto no ensino

Não deve ser tratado(a) de modo não equitativo ou de forma diferente no ensino, em razão da sua raça, idade, orientação sexual, etc.

Discriminação/tratamento injusto no domínio da habitação

Não deve ser tratado(a) de modo não equitativo ou de forma diferente ao tentar encontrar um local satisfatório para viver ou domiciliar-se, em razão da sua raça, idade, orientação sexual, etc.

Discriminação/tratamento injusto no domínio da proteção social

Não deve ser tratado(a) de modo não equitativo ou de forma diferente, ao receber subsídios ou prestações sociais em razão da sua raça, idade, orientação sexual, etc.

Discriminação/tratamento injusto no domínio dos bens e serviços

Não deve ser tratado(a) de modo não equitativo ou de forma diferente, no acesso aos bens e serviços em razão da sua raça, idade, orientação sexual, etc.

Direitos relacionados com a liberdade de pensamento, de expressão e de religião
Designação Descrição

Liberdade de pensamento, de consciência e de religião

Tem a liberdade de expressar livremente as suas ideias (incluindo ideologia e valores morais), bem como as suas convicções religiosas ou não religiosas.

Liberdade de expressão e de informação

Tem a liberdade de expressar e receber ideias e informações diferentes. A imprensa tem igualmente a liberdade de publicar qualquer informação que não seja falsa nem difamatória. 

Liberdade das artes e das ciências

Tem liberdade para investigar, aprender e beneficiar de obras culturais, bem como de estudos científicos. Se essas obras forem do domínio público ou se não forem protegidas por direitos de autor, pode igualmente partilhá-las publicamente.

Direitos de participação social e política
Designação Descrição

Liberdade de reunião e de associação

Tem liberdade para se reunir como outras pessoas de forma pública ou privada e de se associar com outros para qualquer finalidade, desde que o objetivo seja legítimo.

Direito de eleger e de se apresentar como candidato(a) em eleições

Tem o direito de participar de um modo legítimo em qualquer eleição e de se apresentar como candidato(a).

Direito à proteção diplomática e consular

Tem o direito de receber proteção da sua embaixada ou consulado.

Direitos relacionados com a proteção da vida privada e familiar
Designação Descrição

Direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações

Tem o direito de ser protegido(a) de interferências ilegítimas na sua vida pessoal e familiar, nomeadamente no domicílio ou nas suas comunicações com os outros (incluindo em linha).

Direito de contrair casamento e direito de constituir família

Tem o direito de se casar com o(a) seu(sua) parceiro(a) e de constituir família.

Direito a conciliar a vida familiar e a vida profissional (direito à proteção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade remunerada e a uma licença parental pelo nascimento ou adoção de um filho)

Tem o direito de conciliar a sua vida profissional e familiar, incluindo o direito de proteção contra o despedimento sem causa ligado à maternidade. Inclui também o direito à licença de maternidade e de paternidade, após o nascimento ou adoção de uma criança.

Direitos dos trabalhadores e direitos relacionados com o trabalho por conta própria e de atividades empresariais
Designação Descrição

Direito à liberdade profissional e direito de trabalhar

Tem a liberdade de decidir onde desenvolver as suas competências, necessidades e aspirações profissionais.

Liberdade de empresa

Tem o direito de iniciar uma atividade empresarial sem restrições para além das práticas correntes.

Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa

Tem o direito de receber informações sobre os seus direitos laborais e de ter uma palavra a dizer quando ocorra uma alteração nas condições de trabalho que o(a) afetem diretamente.

Direito de negociação e de ação coletiva

Tem o direito de interagir em conjunto com outros no trabalho, no âmbito de negociações de convenções coletivas, contratos de trabalho e outras negociações conexas que afetem as suas condições laborais. Este direito permite-lhe também iniciar ações coletivas como greves, protestos e outras ações semelhantes.

Direito de acesso aos serviços de emprego

Tem o direito de aceder livremente às agências de emprego e a outras empresas que possam ajudá-lo(a) a encontrar um emprego adequado para as suas qualificações e experiência.

Proteção em caso de despedimento sem justa causa

Tem o direito de ser protegido(a) contra um despedimento não efetuado em conformidade com a legislação laboral. 

Condições de trabalho justas e equitativas

Tem direito a condições de trabalho que cumpram as normas de equidade e justiça.

Proibição do trabalho infantil e proteção dos jovens no trabalho

Tem o direito de ser protegido(a) de exercer uma atividade assalariada se não tiver a idade mínima de admissão para prestar trabalho. Deve também ser protegido(a) se trabalhar durante a idade ativa.

Direitos no domínio da segurança e assistência social, educação, habitação e cuidados de saúde
Designação Descrição

Direito à educação

Tem o direito de aceder ao sistema de ensino.

Segurança social e assistência social

Tem o direito de aceder aos sistemas de segurança social (incluindo pensões de sobrevivência, proteção contra acidentes laborais e diferentes prestações de desemprego), bem como outros programas de assistência social.

Cuidados de saúde

Tem o direito de aceder aos sistemas de cuidados de saúde. 

Acesso a serviços de interesse económico global

Tem o direito de aceder a serviços gerais, nomeadamente em matéria de energia, transportes ou abastecimento de água.

Direito de acesso aos tribunais e outros órgãos a fim de obter reparação, tais como uma decisão vinculativa ou uma indemnização financeira
Designação Descrição

Direito à ação e a um tribunal imparcial

Tem o direito de aceder aos tribunais ou de recorrer a outras formas de fazer valer os seus direitos. A existência de um tribunal não é, só por si, suficiente; este deve ser utilizado para proferir decisões que façam a diferença relativamente à situação que é objeto do processo. Os tribunais têm igualmente de ser justos, tratando-o(a) a si e aos outros de modo equitativo e atuando em conformidade com as normas em vigor.

Presunção de inocência e direitos de defesa

Tem o direito de ser tratado(a) como inocente enquanto não for provado que é culpado(a); também tem o direito à defesa se for acusado(a) de um crime. 

Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

Tem o direito de ser protegido(a) da punição por um crime que não esteja previsto na lei. As penas devem também ser proporcionais ao crime cometido.

Direito a não ser julgado(a) ou punido(a) penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito

Tem o direito de ser protegido(a) de ser submetido(a) a um órgão jurisdicional e de ser punido(a) pelo mesmo crime mais do que uma vez relativamente ao mesmo crime.

Direitos de asilo e de imigração
Designação Descrição

Direito de asilo

Tem o direito de pedir asilo noutro país da União Europeia.

Proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição

Tem o direito de ser protegido(a) contra o afastamento, a expulsão ou a extradição ilegal do país em que resida.

Direitos de grupos vulneráveis: pessoas com deficiências, crianças e idosos.
Designação Descrição

Direitos das crianças

As crianças têm o direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Têm, igualmente, o direito de expor as suas opiniões e de que estas sejam tidas em conta. 

Direitos das pessoas com deficiência

Tem o direito de ser protegido(a) contra os obstáculos ao usufruto dos seus outros direitos que possam resultar do seu estado mental ou físico.

Direitos dos idosos

As pessoas idosas têm direito a uma existência condigna e independente e à participação na vida social e cultural.

Motivos de discriminação
Designação Descrição

Sexo

Protege-o(a) se for tratado(a) de maneira diferente em razão do seu género, por exemplo, se não for promovido(a) por ser uma mulher ou um homem.

Raça ou origem étnica

Protege-o(a) de ser tratado(a) de forma diferente em razão da sua origem racial ou étnica.

Idade

Protege-o(a) de ser tratado(a) de forma diferente em razão da sua idade.

Deficiência

Protege-o(a) de ser tratado(a) de forma diferente em razão de qualquer tipo de deficiência.

Orientação sexual

Protege-o(a) de ser tratado(a) de forma diferente porque, por exemplo, se sente atraído(a) pelo mesmo sexo ou género ou por ambos os sexos.

Religião e crença

Protege-o(a) se for tratado(a) de forma diferente devido às suas crenças religiosas, ateias ou agnósticas.

Outros motivos

Protege-o(a) se for tratado(a) de forma diferente com base em outros motivos que não os acima referidos, como a filiação política, aspeto físico, etc.

Domínios de discriminação
Designação Descrição

Educação

Protege-o(a) de ser tratado(a) de forma diferente quando, por exemplo, tentar aceder à educação.

Emprego

Protege-o(a) de ser tratado(a) de forma diferente quando, por exemplo, tentar aceder a um emprego ou em matéria de condições laborais.

Bens e serviços

Protege-o(a) de ser tratado(a) de forma diferente quando adquire produtos ou utiliza serviços.

Habitação

Protege-o(a) de ser tratado(a) de forma diferente quando, por exemplo, tentar arrendar ou comprar uma casa.

Outros domínios

Protege-o(a) de ser tratado(a) de forma diferente em relação a outras questões que não as acima referidas, tais como, em matéria de cuidados de saúde, meios de comunicação social, desporto, ciência, partidos políticos, organizações da sociedade civil, etc.

Proteção social

Protege-o(a) de ser tratado(a) de forma diferente quando, por exemplo, tentar aceder aos diferentes regimes de proteção social em caso de doença, invalidez, velhice, desemprego, etc.