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Recorrer aos tribunais

Não é de estranhar que a decisão de recorrer aos tribunais possa suscitar inúmeras perguntas. Esta secção destina-se a colmatar a eventual falta de informações que decorra do contacto com processos judiciais.

Recorrer aos tribunais

Pode obter respostas às seguintes perguntas:

A que tribunal em que Estado-Membro devo recorrer?
Como instaurar uma acção judicial?
Qual a lei aplicável?
Quais os custos?
Posso requerer apoio judiciário?

Esta secção faculta ainda informações completas em matéria de créditos pecuniários, questões de família e execução de sentenças.

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Última atualização: 14/02/2018