Recorrer aos tribunais
Não é de estranhar que a decisão de recorrer aos tribunais possa suscitar inúmeras perguntas. Esta secção destina-se a colmatar a eventual falta de informações que decorra do contacto com processos judiciais.
Pode obter respostas às seguintes perguntas:
- A que tribunal em que Estado-Membro devo recorrer?
- Como instaurar uma acção judicial?
- Qual a lei aplicável?
- Quais os custos?
- Posso requerer apoio judiciário?
Esta secção faculta ainda informações completas em matéria de créditos pecuniários, questões de família e execução de sentenças.
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Última atualização: 14/02/2018