Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Recorrer aos tribunais


Não é de estranhar que a decisão de recorrer aos tribunais possa suscitar inúmeras perguntas. Esta secção destina-se a colmatar a eventual falta de informações que decorra do contacto com processos judiciais.


Recorrer aos tribunais

Pode obter respostas às seguintes perguntas:

Esta secção faculta ainda informações completas em matéria de créditos pecuniários, questões de família e execução de sentenças.


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização: 29/09/2015