Como proceder? - Bulgária

ÍNDICE

1 Devo necessariamente recorrer a um tribunal ou há outras alternativas?

Há igualmente meios alternativos de resolução de litígios (ver «Competência dos tribunais»).

2 Existem prazos para recorrer ao tribunal?

Os prazos dos processos variam consoante o processo (ver «Prazos processuais»). Para clarificar a questão dos prazos, consulte um advogado.

3 Devo dirigir me a um tribunal neste Estado Membro?

Ver Competência dos tribunais.

4 Em caso afirmativo, a que tribunal em particular me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Ver Competência dos tribunais - Bulgária.

5 A que tribunal me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Ver Competência dos tribunais - Bulgária.

6 Posso intentar a ação judicial pessoalmente ou devo recorrer a um intermediário, como por exemplo um advogado?

Uma ação judicial pode ser intentada pessoalmente pelo requerente ou através de um intermediário autorizado. A procuração que autoriza o intermediário deve ser anexada à petição.

7 Onde me devo dirigir concretamente para intentar a ação: à receção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outro serviço?

As petições devem ser entregues na receção ou na secretaria do tribunal, pessoalmente ou através de um intermediário autorizado. As petições são recebidas por membros pessoal do tribunal, normalmente funcionários judiciais, durante o horário de expediente do tribunal. As petições podem igualmente ser enviadas por correio para a secretaria do tribunal.

8 Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê lo oralmente ou devo necessariamente fazê lo por escrito? Posso fazê lo por fax ou por correio eletrónico?

As petições devem ser apresentadas ao tribunal por escrito, em búlgaro. Podem ser enviadas pelo correio, mas não por fax ou correio eletrónico. O Código de Processo Civil estipula que todos os documentos escritos numa língua estrangeira que sejam apresentados pelas partes devem ser acompanhados de traduções em búlgaro que tenham sido certificadas pelas partes.

9 Existem formulários específicos para intentar ações judiciais ou, na sua falta, de que forma podem ser intentadas? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

As petições devem ser apresentadas por escrito. Não existem formulários especiais para o efeito, com exceção dos modelos (aprovado pelo Ministério da Justiça) de título executivo, de petição para a emissão de título executivo e de outros documentos relativos às petições de título executivo nos termos do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil estabelece uma série de requisitos mínimos para as petições, mas é omisso quanto à forma. Nos termos do Código de Processo Civil, uma petição deve incluir: a indicação do tribunal, o nome e o endereço do requerente e do requerido, dos seus representantes legais ou agentes, se for caso disso, o número de identificação pessoal do requerente, bem como o seu número de fax e de telex, se tiver, o valor do pedido, caso este possa ser avaliado, uma declaração das circunstâncias em que se baseia o pedido, o objeto do pedido e a assinatura da pessoa que o apresentou. Na petição, o requerente deve indicar os elementos de prova que apresenta e os factos que pretende provar e apresentar todas as provas escritas à sua disposição.

A petição deve ser assinada pelo requerente ou pelo seu representante. Se uma ação for intentada por um representante que age em nome do requerente, a petição deve ser acompanhada de uma procuração que confirme que o representante está autorizado a intentar a ação. Se o requerente não souber ou não puder assinar a petição, esta deve ser assinada por uma pessoa autorizada, que indique as razões por que o requerente não assinou. A petição é apresentada ao tribunal em tantos exemplares quanto o número de requeridos.

A petição deve ser acompanhada de uma procuração, no caso de ser apresentada por um agente, de um documento que confirme o pagamento das taxas e despesas devidas e de uma cópia da petição e respetivos anexos para cada requerido.

10 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento devem ser pagas? Devem pagar se honorários ao advogado desde o início do processo?

Intentar uma ação implica o pagamento de taxas de justiça, que variam em função do valor da ação e do custo do processo. Quando não é possível avaliar o valor da ação, a taxa de justiça é determinada pelo tribunal. O valor da ação é indicado pelo requerente e corresponde à avaliação monetária do objeto do processo.

O requerido ou o tribunal, por sua iniciativa, podem questionar o valor da ação, o mais tardar, na primeira audiência. Se o valor indicado for irrealista, o tribunal determina-o. Há dois tipos de taxas de justiça: simples e proporcionais. As taxas simples são determinadas com base nos custos materiais, técnicos e administrativos do processo. As taxas proporcionais baseiam-se no valor em causa. O montante é cobrado aquando da apresentação do requerimento de proteção ou recurso e da emissão do documento pelo qual as taxas são pagas, em conformidade com a tarifa aprovada pelo Conselho de Ministros.

Em princípio, as taxas de justiça são pagas por transferência bancária para a conta do tribunal aquando da apresentação da petição. Cada parte deve pagar antecipadamente ao tribunal as custas do serviço requerido. A pedido de ambas as partes, ou por iniciativa do tribunal, todas as custas são pagas por ambas as partes ou apenas por uma parte, consoante as circunstâncias.

As taxas de justiça e as custas judiciais não têm de ser pagas: por requerentes que sejam trabalhadores, empregados e membros das cooperativas em requerimentos decorrentes de relações laborais, em ações relativas a pensões de alimentos, em ações intentadas pelo Ministério Público, por requerentes em ações por danos indevidos resultantes de um crime doloso, no contexto de uma condenação com força de caso julgado, ou por representantes especiais designados pelo tribunal de uma parte cujo endereço seja desconhecido.

São isentas do pagamento de taxas de justiça e custas judiciais as pessoas singulares que o tribunal reconheça não disporem de meios suficientes. No caso de um pedido de isenção, o tribunal tem em conta os rendimentos da pessoa e da sua família, os ativos certificados, o estado civil, a saúde, a situação laboral, a idade e outras circunstâncias. Em tais casos, as custas do processo são pagas a partir dos montantes previstos para o efeito no orçamento do tribunal. No caso de um pedido de abertura de processo de falência apresentado pelo devedor, não são cobradas custas judiciais, que serão retiradas dos ativos quando a propriedade for dividida, em conformidade com a Lei de Comércio (Targovski zakon).

Quando um pedido é total ou parcialmente bem-sucedido, o tribunal ordena que o requerido pague ao requerente uma parte dos custos do procedimento proporcional ao êxito do pedido (custas judiciais, honorários de advogado, despesas relativas a comparências em tribunal e à recolha de provas). Se o requerente tiver beneficiado de apoio judiciário gratuito, o requerido deve reembolsar os custos de forma proporcional ao pedido. Se o processo for interrompido, o requerido tem direito ao reembolso dos custos e, se o tribunal indeferir o pedido, o requerido tem o direito de reclamar o pagamento das despesas incorridas na proporção do pedido rejeitado.

Os honorários do advogado são acordados entre o cliente e o advogado e são geralmente pagos aquando da assinatura do contrato de patrocínio jurídico, em conformidade com os termos de pagamento.

11 Poderei beneficiar de apoio judiciário?

Ver «Apoio judiciário».

12 Quando é que se considera que a minha ação foi efetivamente intentada? Receberei das autoridades judiciais um aviso de que a ação foi (ou não) devidamente intentada?

Os pedidos e outra correspondência recebida pelo correio, bem como os documentos entregues pessoalmente durante o horário de expediente do tribunal, são registados pelo tribunal no registo de correspondência recebida no dia da respetiva receção. Uma ação é oficialmente considerada intentada no dia em que a petição é recebida pelo tribunal. Se for enviada pelo correio ou recebido pelo tribunal errado, a petição é considerada recebido na data de envio pelo correio ou na data de receção pelo tribunal errado. O tribunal verifica a regularidade da petição. Se for irregular ou não tiver anexados todos os documentos necessários, é ordenado ao requerente que resolva as discrepâncias no prazo de uma semana, sendo este ainda informado se é ou não elegível para apoio judiciário. Quando o endereço do requerente não é indicado e não é conhecido do tribunal, a mensagem é transmitida mediante edital afixado durante uma semana num local do tribunal designado para o efeito. Se o requerente não resolver as discrepâncias em tempo útil, a petição e os respetivos anexos são devolvidos. Se o endereço do requerente não for conhecido, a petição é conservada na secretaria do tribunal para que possa ser colocada à disposição do requerente. O mesmo se aplica quando são identificadas no decurso do processo discrepâncias no pedido. A ação é considerada intentada na data de receção da petição alterada.

Se, ao verificar a petição a considerar inadmissível, o tribunal devolve-a ao requerente. A devolução ao requerente não exclui a possibilidade de esta voltar a ser apresentada ao tribunal; contudo, nestes casos, a ação é considerada intentada na data em que a petição volta a ser apresentada.

As autoridades judiciárias não enviam um documento especial a confirmar que o processo foi devidamente intentado, embora sejam realizados certos procedimentos que demonstram que tal é o caso. Depois de a petição ter sido devidamente elaborada e apresentada e de todos os documentos necessários terem sido anexados, o tribunal envia uma cópia ao requerido. A cópia inclui os anexos da petição. O requerido deve apresentar uma contestação escrita no prazo de um mês, sendo-lhe comunicadas as informações que essa contestação deve incluir. O requerido é ainda informado das consequências no caso de não contestar ou exercer os seus direitos, bem como da disponibilidade de apoio judiciário, se a este tiver direito. A contestação escrita do requerido deve conter: indicação do tribunal e do número do processo, o nome e o endereço do requerido, do seu representante legal ou agente, se for caso disso, a posição do requerido em relação à admissibilidade e aos méritos do pedido, a posição do requerido em relação às circunstâncias em que este se baseia, os argumentos contra o pedido e as circunstâncias em que se apoiam e a assinatura da pessoa que apresentou a contestação. Na contestação, o requerido deve indicar os elementos de prova que apresenta e os factos que pretende provar e apresentar todas as provas escritas à sua disposição. A contestação deve ser acompanhada de uma procuração, no caso de ser apresentada por um agente, e de uma cópia da contestação e respetivos anexos para cada requerente. Se, no prazo fixado, não apresentar uma contestação escrita, definir uma posição, levantar objeções ou contestar a veracidade de um documento apresentado com a petição, não exercer o seu direito de apresentar um pedido reconvencional, um requerimento incidental ou de recorrer a um terceiro autorizado a intervir em seu nome, o requerido perde a possibilidade de o fazer em data posterior, a menos que a sua omissão seja devida a circunstâncias imprevistas específicas.

Depois de verificar a regularidade e a admissibilidade dos pedidos apresentados, o tribunal decide como avançar com a ação e responde aos requerimentos e objeções das partes sobre todas as matérias prévias ao julgamento e a admissibilidade das provas. O tribunal pode ainda ordenar uma mediação ou outro meio de resolução voluntária de litígios.

O tribunal agenda o processo para uma audiência pública, para a qual convoca as partes. O funcionário do tribunal envia convocatórias às partes, que são notificadas de uma cópia da decisão do tribunal.

Em processos comerciais, o Código de Processo Civil prevê o intercâmbio de documentos entre as partes em litígio. Uma vez recebida a contestação, o tribunal envia uma cópia da mesma e respetivos anexos ao requerente, que pode apresentar um pedido adicional no prazo de duas semanas. No pedido adicional, o requerente pode completar e clarificar o pedido original. Após receção do pedido adicional, o tribunal envia uma cópia do mesmo e respetivos anexos ao requerido, que pode apresentar uma contestação no prazo de duas semanas. Na contestação adicional, o requerido deve responder ao pedido adicional.

Depois de verificar a regularidade dos documentos trocados e a admissibilidade dos pedidos apresentados, incluindo os respetivos valores e outros pedidos e objeções das partes, o tribunal decide sobre as matérias prévias ao julgamento e a admissibilidade das provas. O tribunal fixa a data de apreciação do processo em audiência pública, para a qual convoca as partes enviando ao requerente a contestação adicional, e comunica a sua decisão às partes. O tribunal pode ainda ordenar uma mediação ou outro meio de resolução voluntária de litígios. Quando todas as provas tiverem sido apresentadas através de intercâmbio de documentos e tiver sido acordado que não é necessário que as partes compareçam à audiência, se as partes assim o desejarem, o tribunal pode julgar o processo à porta fechada, proporcionando às partes a oportunidade de apresentarem os seus argumentos e contestações.

O Código de Processo Civil contém disposições especiais que regem determinadas regras processuais - procedimentos sumários, procedimentos em litígios conjugais, matérias relativas ao estado civil, interdição, partilhas judiciais, proteção e restabelecimento do direito de propriedade sobre bens imóveis, escrituras públicas, ações coletivas e petições de título executivo, procedimentos cautelares, pedidos de proteção e processos de execução. A Lei Comercial prevê regras especiais relativas aos processos de insolvência e pedidos conexos.

13 Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

O tribunal convoca as partes para as audiências do processo. Se o processo for adiado, as partes que tenham sido devidamente notificadas não recebem nova notificação para a audiência seguinte se a data da mesma lhes tiver sido comunicada durante a audiência. A notificação é emitida, o mais tardar, uma semana antes da audiência. Esta regra não é aplicável em processos de execução. A notificação indica: o tribunal emissor, o nome e o endereço da pessoa a notificar, em que processo e em que qualidade está a ser notificada, o lugar e a hora da audiência e as consequências jurídicas da sua não comparência.

O tribunal fornece às partes uma cópia de todas as decisões que são objeto de recurso separado.

Enquanto os prazos fixados pelo tribunal para atos processuais são comunicados às partes, os prazos legais não o são.


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Última atualização: 19/04/2018