Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Como proceder? - Letónia

O texto desta página na língua original letão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE

1 Devo necessariamente recorrer a um tribunal ou há outras alternativas?

Na Letónia, uma pessoa pode recorrer aos tribunais ou, se as partes tiverem acordado mutuamente e celebrado uma convenção de arbitragem, aos tribunais arbitrais (exceto para determinados litígios não sujeitos a arbitragem).

2 Existem prazos para recorrer ao tribunal?

Os prazos para a interposição de ações judiciais variam consoante o caso concreto. Para esclarecer as dúvidas sobre os prazos deve consultar um advogado ou um serviço de informação ao público.

Existem vários prazos gerais previstos no direito civil. Tais prazos podem ser estipulados em virtude do objeto e das circunstâncias do pedido e devem ser determinados numa base casuística, tendo em conta o seguinte:

Direito da família

As ações decorrentes de um noivado devem ser intentadas no prazo de um ano calculado a partir do dia em que o noivado é cancelado ou da data em que uma das partes desiste do noivado ou, se a noiva estiver grávida, a partir do dia em que a criança nasce se, nesse momento, o noivado já tiver sido cancelado ou a parte em causa já tiver desistido do mesmo.

As ações decorrentes de relações de propriedade entre cônjuges devem ser intentadas no prazo de um ano no que diz respeito a uma transação realizada pelo outro cônjuge.

O marido da mãe de uma criança pode contestar uma presunção de paternidade no prazo de dois anos a contar do dia em que descobre que a criança não é dele. A mãe de uma criança tem o mesmo direito de contestar uma presunção de paternidade. Uma criança pode contestar uma presunção de paternidade no prazo de dois anos a contar da data em que atinge a maioridade.

As ações decorrentes do reconhecimento de paternidade devem ser intentadas no prazo de dois anos a contar do momento em que a parte tem conhecimento das circunstâncias que excluem a paternidade ou, se a ação for intentada pela própria criança, da data em que a criança atinge a maioridade.

As ações decorrentes de relações entre um tutor e um menor devem ser intentadas no prazo de um ano a contar da data em que o menor atinge a maioridade ou da data de ocorrência de outras circunstâncias previstas na lei.

Direito de propriedade

As ações relativas à interferência com a posse ou a privação da posse devem ser intentadas no prazo de um ano a contar da data em que a parte toma conhecimento da interferência ou privação.

As ações contra uma pessoa que esteja na posse de um bem imobiliário e que pode adquiri-lo por usucapião devem ser intentadas no prazo de dez anos a contar da data em que a outra parte toma conhecimento da posse.

As ações intentadas por um novo proprietário decorrentes de aumentos resultantes de processos naturais devem ser intentadas no prazo de dois anos.

Direito das obrigações

Os direitos ao abrigo do direito das obrigações prescrevem se o titular dos direitos não os exercer devidamente no prazo previsto na lei.

As ações decorrentes de direitos ao abrigo do direito das obrigações para os quais a lei não especifica um prazo mais curto devem ser intentadas no prazo de 10 anos; todos esses direitos para os quais a lei não especifica um prazo mais curto prescrevem se o titular dos direitos não os exercer no prazo de 10 anos, com exceção de alguns direitos que não podem prescrever.

O direito de solicitar a anulação de um contrato de aquisição devido a um prejuízo excessivo prescreve se a ação não for intentada no prazo de um ano a contar da data de celebração do contrato.

As ações relativas a prejuízos resultantes de vazamento, lançamento ou queda devem ser intentadas no prazo de um ano.

Processos comerciais

As ações decorrentes de uma transação comercial devem ser intentadas no prazo de três anos, a menos que a legislação especifique outro prazo de prescrição.

As ações decorrentes de um contrato celebrado com uma agência comercial devem ser intentadas no prazo de quatro anos a contar do final do ano civil em que a queixa surgiu.

As ações contra um comerciante individual resultantes do exercício da sua atividade devem ser intentadas no prazo de três anos a contar da sua retirada do registo comercial, a menos que a ação em causa esteja sujeita a um prazo de prescrição mais curto.

As ações decorrentes de uma proibição imposta ao membro de uma parceria visando impedir esse membro de realizar transações no mesmo setor de negócio que a parceria, ou de ser um membro com plena responsabilidade noutra parceria que exerça a sua atividade no mesmo setor de negócio sem o consentimento dos restantes membros, devem ser intentadas no prazo de três meses a contar do dia em que os outros membros da parceria tomam conhecimento da violação da proibição em matéria de concorrência, o mais tardar no prazo de cinco anos a contar da data da prática dessa violação.

As ações contra um membro de uma parceria decorrentes das obrigações da parceria devem ser intentadas no prazo de três anos a contar do dia em que a cessação da parceria é inscrita no registo, a menos que a ação contra a parceria esteja sujeita a um prazo de prescrição mais curto.

As ações contra os fundadores de uma empresa em matéria de obrigações assumidas pela empresa antes da sua constituição devem ser intentadas no prazo de três anos a contar do dia em que a empresa é inscrita no registo comercial.

As ações contra os fundadores relativas a prejuízos específicos para a empresa e para terceiros que tenham ocorrido durante a constituição da empresa devem ser intentadas no prazo de cinco anos a contar do dia em que a empresa é inscrita no registo comercial. Este prazo aplica-se igualmente às pessoas que facilitaram a ocorrência de tais prejuízos.

As ações decorrentes dos direitos contra uma empresa de um credor que não consiga obter deferimento do seu pedido junto da empresa e decida processar as pessoas responsáveis nos termos da lei (fundadores, terceiros, etc.) devem ser intentadas no prazo de cinco anos a contar do dia em que a queixa surgiu.

As ações decorrentes de uma violação de uma proibição de concorrência imposta aos membros do Conselho de Administração de uma empresa devem ser intentadas no prazo de cinco anos a contar do dia da violação.

As ações decorrentes de prejuízos causados no decurso de uma reorganização de uma empresa à própria empresa, aos seus membros ou aos seus credores devem ser intentadas no prazo de cinco anos a contar do dia em que a reorganização produziu efeitos.

As ações contra um transitário devem ser intentadas no prazo de três anos.

As ações contra um transitário relativas ao transporte de mercadorias, a menos que o transitário tenha agido de má-fé ou tenha permitido situações de negligência grosseira, e as ações contra um depositário, a menos que o depositário tenha agido de má-fé ou tenha permitido situações de negligência grosseira, devem ser intentadas no prazo de um ano.

3 Devo dirigir me a um tribunal neste Estado Membro?

Consultar a ficha informativa sobre «Competência dos tribunais».

4 Em caso afirmativo, a que tribunal em particular me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Consultar a ficha informativa sobre «Competência dos tribunais – Letónia».

5 A que tribunal me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Consultar a ficha informativa sobre «Competência dos tribunais – Letónia».

6 Posso intentar a ação judicial pessoalmente ou devo recorrer a um intermediário, como por exemplo um advogado?

Pode ser apresentado um pedido pelo próprio requerente ou por uma pessoa autorizada. A autorização pode ser anexada ao pedido. Não é obrigatório recorrer a um advogado ou a outro consultor jurídico.

7 Onde me devo dirigir concretamente para intentar a ação: à receção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outro serviço?

Deve ser apresentado um pedido ao tribunal de primeira instância competente.

O pedido deve ser apresentado à secretaria (kanceleja) do tribunal pelo requerente ou pela pessoa autorizada. Os pedidos podem igualmente ser enviados por via postal e devem ser dirigidos ao tribunal competente.

Os pedidos são aceites durante o horário de trabalho por um funcionário nomeado pelo presidente do tribunal – geralmente trata-se do assistente do presidente do tribunal ou de um funcionário do secretariado.

8 Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê lo oralmente ou devo necessariamente fazê lo por escrito? Posso fazê lo por fax ou por correio eletrónico?

Nos termos do Código de Processo Civil, as partes devem apresentar quaisquer documentos em língua estrangeira juntamente com uma tradução na língua oficial, letão, certificada em conformidade com os procedimentos estabelecidos. As pessoas isentas do pagamento das custas judiciais não necessitam de anexar qualquer tradução aos documentos por si apresentados.

O tribunal pode aceitar determinados atos processuais noutra língua, se qualquer uma das partes assim o solicitar e todas as partes concordarem. As atas das audiências e as decisões do tribunal são redigidas em letão.

Uma ação é intentada mediante a apresentação de um pedido por escrito ao tribunal. O pedido pode ser apresentado pessoalmente pelo requerente ou por uma pessoa autorizada pelo requerente e pode ser enviado por via postal, não se aceitando o envio por fax ou a transmissão por correio eletrónico.

Importa acrescentar que podem ser apresentados pedidos de qualquer natureza através da utilização de documentos certificados com uma assinatura eletrónica segura, salvo se a lei previr um procedimento específico para a instauração de processos. Não se aceitam documentos eletrónicos para determinados tipos de contratos relativos ao direito imobiliário, ao direito da família e ao direito das sucessões e a determinados tipos de contratos de garantia.

9 Existem formulários específicos para intentar ações judiciais ou, na sua falta, de que forma podem ser intentadas? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

Os pedidos devem ser apresentados por escrito. Para a maior parte dos pedidos não existe nenhum formulário pré-definido. Não existem formulários específicos para ações de pequeno montante (maza apmēra prasības, capítulo 30.3º do Código de Processo Civil), execução de obrigações mediante notificação judicial (saistību piespiedu izpildīšana brīdinājuma kārtībā, capítulo 50.1º do Código de Processo Civil) e pedidos de proteção provisória contra a violência (pagaidu aizsardzība bem vardarbību, capítulo 30.5º do Código de Processo Civil).

Quando não existe nenhum formulário pré-definido, os dados e as informações mínimas a indicar no pedido são estipulados no Código de Processo Civil. Nos termos do Código de Processo Civil, o pedido deve indicar o seguinte:

•   o nome do tribunal ao qual se apresenta o pedido,

•   o nome próprio, o apelido, o número de identificação pessoal e o local de residência declarado do requerente (se o requerente não tiver um local de residência declarado, indicar o local de residência de facto do requerente); no caso de uma pessoa coletiva, indicar o nome, o número de registo e a sede social; o requerente pode igualmente indicar outro endereço para a troca de correspondência com o tribunal,

•   o nome próprio, o apelido, o número de identificação pessoal, o local de residência declarado e qualquer endereço adicional declarado do requerido ou das partes interessadas ou, se tal não for possível, um local de residência de facto; para uma pessoa coletiva, indicar o seu nome, número de registo e sede social; o número de identificação pessoal ou o número de registo do requerido deve ser indicado, se for conhecido,

•   o nome próprio, o apelido, o número de identificação pessoal e o endereço para efeitos de troca de correspondência com o tribunal do representante do requerente, se a ação for intentada por um representante, ou, no caso de uma pessoa coletiva, o seu nome, número de registo e sede social,

•   num pedido de recuperação de fundos, o nome da instituição de crédito e o número da conta para a qual o pagamento pode ser efetuado, se for caso disso,

•   o objeto do pedido,

•   o montante do pedido, se o pedido puder ser avaliado em termos monetários, indicando o método de cálculo do montante a recuperar ou objeto do litígio,

•   os factos em que o requerente baseia o seu pedido e elementos de prova que corroborem tais factos,

•   o ato legislativo em que o pedido se baseia,

•   os pedidos do requerente,

•   uma lista dos documentos anexados ao pedido,

•   a data em que o pedido foi elaborado e quaisquer outras informações que possam ser relevantes.

O Código de Processo Civil exige informações suplementares para determinados tipos de pedidos (por exemplo, para pedidos de divórcio) e para tipos especiais de processos (por exemplo, confirmação ou anulação de adoções, proteção de heranças e tutela).

Os pedidos devem ser assinados pelo requerente ou pelo seu representante, ou pelo requerente juntamente com o representante se o tribunal assim o exigir, salvo disposição em contrário prevista na lei. Se o representante agir em nome do requerente, é necessário anexar uma procuração (pilnvara) ou outro documento que ateste o direito de o representante intentar a ação.

Os pedidos devem ser apresentados ao tribunal acompanhados do número de cópias correspondente ao número de requeridos e de terceiros.

Os pedidos devem ser igualmente acompanhados dos documentos que:

  • comprovem o pagamento de emolumentos ao Estado (valsts nodevas) e de outras despesas judiciais em conformidade com os procedimentos previstos na legislação e nos montantes corretos,
  • confirmem que os procedimentos de investigação extrajudiciais preliminares do objeto do litígio foram seguidos, quando exigidos por lei,
  • atestem os factos em que o pedido se baseia.

No portal dos tribunais letãos, www.tiesas.lv, no separador E-Pakalpojumi («serviços eletrónicos»), subseparador E-veidlapas («modelos eletrónicos»), existem vários modelos de documentos processuais. Os modelos podem ser descarregados, preenchidos e apresentados sob forma impressa.

10 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento devem ser pagas? Devem pagar se honorários ao advogado desde o início do processo?

As custas judiciais devem ser pagas antes da apresentação de um pedido (emolumentos devidos ao Estado (valsts nodeva), taxa de registo (kancelejas nodeva) e despesas necessárias decorrentes da apreciação do processo (ar lietas izskatīšanu saistītie izdevumi)); este pagamento pode ser efetuado num banco. Quando o tribunal decide a favor de uma parte, ordena à parte vencida que pague à parte vencedora todas as custas judiciais suportadas pela parte em causa. Se um pedido for parcialmente deferido, as custas judiciais serão imputadas proporcionalmente. Se um requerente retirar uma ação ou um processo não for resolvido, o requerente deve reembolsar o requerido pelas custas judiciais por ele suportadas (exceto nos casos previstos na lei, sempre que uma ação esteja relacionada com a emissão do certificado previsto no Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho). Nesse caso, o requerido não reembolsa o requerente pelas custas judiciais pagas por este mas, se um requerente retirar a ação pelo facto de o requerido satisfazer voluntariamente o pedido após a sua apresentação, o tribunal pode, a pedido do requerente, ordenar ao requerido que pague as custas judiciais do requerente.

Do mesmo modo, as despesas do processo (honorários de advogados, despesas relativas à comparência em tribunal e despesas relacionadas com a recolha de elementos de prova) suportadas pelo requerente serão imputadas ao requerido se o pedido do requerente for total ou parcialmente deferido ou se o requerente retirar a ação pelo facto de o requerido satisfazer voluntariamente o pedido após a sua apresentação. Se uma ação for julgada improcedente, o tribunal ordenará ao requerente que reembolse o requerido pelos custos incorridos com a defesa.

Os honorários a pagar a um advogado ou consultor jurídico são determinados por acordo entre o cliente e o advogado ou consultor jurídico.

11 Poderei beneficiar de apoio judiciário?

Consultar a ficha informativa sobre «Apoio judiciário».

12 Quando é que se considera que a minha ação foi efetivamente intentada? Receberei das autoridades judiciais um aviso de que a ação foi (ou não) devidamente intentada?

Os documentos recebidos por via postal ou durante o horário de expediente do tribunal são registados pelo tribunal no registo de entrada de correspondência do dia da sua receção. Considera-se que uma ação é oficialmente intentada no dia em que o pedido é recebido pelo tribunal. Um prazo para qualquer ato processual a realizar em tribunal expira no momento em que o tribunal cessa o seu trabalho. Se um requerimento, recurso ou outra remessa postal for apresentado a um operador de comunicações até às 24:00 horas do último dia do prazo estipulado para o efeito, considera-se que foi apresentando dentro do prazo.

Se um pedido não estiver redigido corretamente ou se qualquer um dos documentos necessários não for apresentado, o juiz tomará a decisão fundamentada de nada fazer em relação ao pedido. Uma cópia desta decisão é enviada ao requerente e é fixado um prazo para a retificação das irregularidades. Este prazo não pode ser inferior a 20 dias a contar da data de envio da decisão. Se o requerente retificar as irregularidades dentro do prazo fixado, o pedido é considerado como tendo sido apresentado na data em que foi inicialmente apresentado ao tribunal. Se o requerente não conseguir retificar as irregularidades dentro do prazo fixado, o pedido é considerado não apresentado e é devolvido ao requerente. O facto de um pedido ser devolvido não impede o requerente de voltar a apresentar o pedido ao tribunal.

Confirmação específica de que um pedido foi apresentado corretamente: se um pedido é elaborado corretamente e todos os documentos necessários lhe são anexados, o juiz tomará uma decisão no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido pelo tribunal no sentido da admissibilidade e da apreciação do processo.

Aquando da abertura de um processo, o pedido e as cópias dos documentos que lhe são anexados são enviados ao requerido juntamente com um prazo para a apresentação de observações por escrito. Após a receção das observações, o juiz envia uma cópia das mesmas ao requerente e às partes interessadas. O juiz pode exigir ao requerente que apresente a sua réplica. Após receção da contestação ou expiração do prazo para essa apresentação, o juiz define a data de realização da audiência em tribunal. O secretário judicial envia às partes uma citação para comparecerem em tribunal. Se o processo for decidido mediante procedimento escrito, não é definida qualquer data para a realização de uma audiência nem é enviada qualquer citação às partes.

13 Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

As partes num processo recebem uma citação para comparecerem em tribunal na qual é indicada a hora e o local de realização da audiência ou de outro ato processual. A citação para comparecer em tribunal é enviada para o local de residência declarado da pessoa em causa, mas essa pessoa pode igualmente indicar outro endereço para efeitos de troca de correspondência com o tribunal.

Se o requerido não tiver um local de residência declarado na Letónia e o requerente, por razões objetivas, não conseguir determinar qual o local de residência do requerido fora da Letónia, o tribunal, mediante pedido devidamente fundamentado do requerente, pode utilizar os procedimentos para localizar o endereço do requerido previstos nos acordos internacionais vinculativos para a Letónia ou na legislação da União Europeia.

Se o endereço do requerido não puder ser localizado utilizando os procedimentos previstos nos acordos internacionais vinculativos para a Letónia ou na legislação da UE, se se revelar impossível enviar os documentos ao requerido para o endereço determinado pelo requerente ou se se revelar impossível enviar os documentos ao requerido através dos procedimentos previstos na legislação da União Europeia ou nos acordos internacionais vinculativos para a Letónia ou através do procedimento previsto no Código de Processo Civil para efeitos de cooperação internacional em processos cíveis, um requerido que não tenha local de residência declarado na Letónia é citado para comparecer em tribunal através da publicação da citação em causa no jornal oficial Latvijas Vēstnesis.

No portal dos tribunais letãos, A ligação abre uma nova janelahttp://www.tiesas.lv/, nos separadores E-Pakalpojumi («serviços eletrónicos») e Tiesvedības gaita («evolução dos processos judiciais»), é possível obter informações sobre a evolução dos processos judiciais introduzindo o número do processo ou da citação.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 07/02/2019