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Como proceder? - Eslovénia

O texto desta página na língua original esloveno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE

1 Devo necessariamente recorrer a um tribunal ou há outras alternativas?

Resolver um litígio recorrendo a modos alternativos é, por vezes, a melhor solução. Os modos alternativos de resolução de litígios (RAL) permitem resolvê-los sem a intervenção de um tribunal ou, pelo menos, sem a necessidade de uma decisão judicial quanto ao fundo. Os principais tipos de RAL na Eslovénia incluem a arbitragem, a mediação e a ação judicial em sentido lato para incentivar uma transação judicial. A Lei sobre os modos alternativos de resolução de litígios (Zakon o alternativnem reševanju sodnih sporov) obriga os tribunais de primeira e de segunda instância a adotar e a executar um programa de resolução alternativa de litígios a fim de permitir às partes recorrer a um modo alternativo de resolução de litígios nos domínios comercial, do direito de trabalho, do direito de família e de outros ramos do direito civil. Ao abrigo do referido programa, os tribunais são obrigados a permitir que as partes recorram à mediação e, eventualmente, também a outros modos alternativos de resolução de litígios.

A mediação consiste em resolver os litígios com a ajuda de uma terceira parte neutra que não está habilitada a proferir decisões vinculativas. As partes, porém, podem decidir celebrar um acordo sob a forma de um ato notarial diretamente executório, de uma transação judicial ou de uma sentença arbitral com base nos termos do acordo.

As partes podem a todo o momento, durante o processo civil, concluir um acordo sobre o objeto do litígio (transação judicial). O acordo relativo à transação judicial concluída constitui o título executório.

Pode obter mais informações sobre este tema em «Modos alternativos de resolução de litígios».

2 Existem prazos para recorrer ao tribunal?

Os prazos para intentar uma ação judicial dependem da natureza do processo. Um conselheiro jurídico ou um serviço de apoio judiciário gratuito, podem clarificar as questões relacionadas com os prazos para a ação e os prazos de prescrição. Pode obter mais informações sobre este tema em «Prazos processuais».

3 Devo dirigir me a um tribunal neste Estado Membro?

Sobre este ponto, pode obter mais informações em «Competência dos tribunais».

4 Em caso afirmativo, a que tribunal em particular me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Sobre este ponto, pode obter mais informações em «Competência dos tribunais».

5 A que tribunal me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Pode encontrar mais informações sobre este tema em «Jurisdição dos tribunais».

6 Posso intentar a ação judicial pessoalmente ou devo recorrer a um intermediário, como por exemplo um advogado?

Na Eslovénia, as partes podem comparecer sozinhas em tribunal, exceto nos procedimentos de recurso extraordinários, em que só podem intentar uma ação judicial através de representação por um advogado, salvo se a parte em causa ou o seu representante legal tiverem obtido aprovação no exame estatal da ordem de advogados. Se a parte em causa pretender ser representada, pode fazê-lo nos tribunais de comarca por qualquer pessoa com capacidade jurídica plena, ao passo que perante um tribunal de distrito, um tribunal de segunda instância ou o Supremo Tribunal, só pode ser representada por um advogado ou outra pessoa que tenha obtido aprovação no exame estatal da ordem de advogados.

7 Onde me devo dirigir concretamente para intentar a ação: à receção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outro serviço?

A ação pode ser enviada por correio para o tribunal competente ou entregue diretamente no seu secretariado. Ver também a resposta à pergunta 8.

8 Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê lo oralmente ou devo necessariamente fazê lo por escrito? Posso fazê lo por fax ou por correio eletrónico?

A língua oficial dos tribunais da Eslovénia, é o esloveno. No entanto, nas áreas habitadas pelas minorias húngara ou italiana, a língua húngara ou a língua italiana, consoante o caso, também funcionam como língua oficial. A ação deve ser redigida em esloveno e assinada pelo requerente. A assinatura manuscrita do requerente é válida como assinatura autêntica, tal como uma assinatura eletrónica segura, certificada por um certificado qualificado.

O requerimento, bem como a ação devem, por conseguinte, ser apresentados por escrito. Um requerimento escrito é um pedido manuscrito ou impresso que foi assinado à mão (requerimento sob forma física). O requerimento escrito é enviado por correio, entregue diretamente ao órgão judicial, ou entregue por um intermediário cuja atividade consiste em assegurar essa transmissão (prestador de serviços/poslovni ponudnik). Uma ação também pode ser enviada por fax.

A lei também prevê requerimentos eletrónicos, ou seja, requerimentos apresentados através de formulário eletrónico e de que consta uma assinatura eletrónica segura, certificada por um certificado qualificado. Os requerimentos eletrónicos são introduzidos por via eletrónica num sistema de informação, que confirma automaticamente a receção do requerimento ao seu autor. A lei permite igualmente que um requerimento escrito seja apresentado por via eletrónica ou através da utilização de tecnologias de comunicação.

Não obstante as disposições jurídicas existentes (atos e regulamentos de execução) englobarem todos os processos civis e comerciais, atualmente, só os procedimentos previstos no portal web da justiça eletrónica (e‑Sodstvo) podem ser instaurados através da Internet ou por via eletrónica: certos tipos de execução, a apresentação de requerimentos e a emissão de decisões em processos de insolvência, bem como a apresentação de pedidos relativos ao registo predial.

O portal web da justiça eletrónica criado na Eslovénia para este efeito (e‑Sodstvo) permite a apresentação de peças processuais escritas sob a forma eletrónica: A ligação abre uma nova janelahttps://evlozisce.sodisce.si/esodstvo/index.html

9 Existem formulários específicos para intentar ações judiciais ou, na sua falta, de que forma podem ser intentadas? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

Na Eslovénia, uma ação não tem de ser apresentada num formulário especial; no entanto, deve conter determinados elementos definidos por lei: a referência ao tribunal, os nomes e o local de residência permanente ou temporária das partes, os nomes dos representantes legais ou dos mandatários, o pedido principal e os pedidos acessórios, os elementos de facto em apoio do pedido do requerente, as provas comprovativas desses factos, o valor em causa e a assinatura do requerente. Os requerimentos que devem ser entregues à parte contrária devem ser entregues no tribunal em cópias suficientes para o tribunal e a parte contrária, e sob uma forma que permita ao tribunal assegurar a sua citação ou notificação. A mesma regra aplica-se igualmente aos documentos anexos.

10 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento devem ser pagas? Devem pagar se honorários ao advogado desde o início do processo?

As custas judiciais devem ser pagas no momento da introdução de uma ação, de um pedido reconvencional, de um pedido de divórcio por mútuo consentimento, de um pedido de injunção de pagamento, de uma ação de revisão, de um pedido de conservação de provas antes do processo, de um pedido de resolução amigável do litígio, de um pedido a informar sobre um recurso, de um recurso, de um pedido de autorização de uma revisão e de um pedido de revisão (revizija). As custas judiciais devem ser pagas no prazo fixado pelo tribunal na ordem de pagamento correspondente, juntamente com uma chamada de atenção contra as consequências do seu não pagamento. Também devem ser pagas custas judiciais por decisões pronunciadas pelos tribunais de todas as instâncias.

Se as custas judiciais associadas a um requerimento não forem pagas no prazo fixado e não se verificarem as condições que permitam uma derrogação, suspensão ou adiamento desse pagamento, ou o pagamento em prestações, o requerimento é considerado retirado. As despesas do processo incumbem à parte vencida. A Lei sobre os honorários dos advogados (Zakon o odvetniški tarifi) determina o montante das despesas e dos honorários que os mandatários que são advogados para fins da ação em justiça.  As despesas de advogado são a soma das despesas e dos honorários a que os advogados têm direito a título dos serviços prestados. As despesas de advogado são devidas quando este executou todas as obrigações que lhe incumbem por força do mandato que o liga à parte ou à pessoa que contrata os seus serviços. Sempre que um advogado presta serviços no quadro de um processo judicial, o montante desses serviços é devido quando é emitida a decisão sobre as despesas do processo. Um advogado pode reclamar ao seu cliente o pagamento de um adiantamento adequado antes do final do processo a título do pagamento de honorários já devidos e das despesas já incorridas ou previstas. Deve ser emitido um recibo ao cliente aquando do pagamento do adiantamento. O advogado só pode solicitar o pagamento de honorários e das despesas com base numa fatura discriminada apresentada ao seu cliente.

11 Poderei beneficiar de apoio judiciário?

As partes podem solicitar assistência judiciária, que lhes deve ser concedida se preencherem as condições previstas na Lei de apoio judiciário gratuito (Zakon o brezplačni pravni pomoči, ZBPP).  Pode obter mais informações sobre este tema em «Apoio judiciário».

12 Quando é que se considera que a minha ação foi efetivamente intentada? Receberei das autoridades judiciais um aviso de que a ação foi (ou não) devidamente intentada?

Uma ação é considerada introduzida desde a sua receção pelo tribunal competente. Sempre que é enviada por correio registado ou por telegrama, a data do carimbo de correio é considerada a data de entrega no tribunal a que se destina. O requerente não recebe automaticamente a confirmação da introdução da sua ação. Se o requerimento for depositado na caixa de correio do tribunal, considera-se que a data desse depósito corresponde à data de entrega no tribunal a que se destina.

A Lei sobre os requerimentos eletrónicos (Zakon za vloge v elektronski obliki) estipula que estes sejam submetidos ao sistema de informação por via eletrónica. Neste caso, a data de receção do requerimento pelo sistema de informação é considerada a data de entrega ao tribunal a que se destina. O sistema de informação confirma automaticamente ao requerente que o requerimento foi recebido.

Deve assinalar-se que, não obstante as disposições legais em vigor, atualmente não é possível na prática intentar uma ação em matéria civil e comercial por via eletrónica, com exceção dos processos que envolvam o registo predial, a insolvência e a execução.

13 Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

No caso de situações que impliquem prazos de prescrição, o tribunal avisa desse facto as partes por escrito, indicando as consequências do eventual não respeito das suas instruções.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelahttp://www.dz-rs.si/wps/portal/Home/deloDZ/zakonodaja/preciscenaBesedilaZakonov

A ligação abre uma nova janelahttp://www.sodisce.si/

A ligação abre uma nova janelahttps://www.uradni-list.si/glasilo-uradni-list-rs

A ligação abre uma nova janelahttp://www.pisrs.si/Pis.web/


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Última atualização: 16/11/2015