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Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Alemanha

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Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

As autoridades competentes são as autoridades dos Länder. A competência é determinada com base na qual o Land foi de facto tomado. Para evitar que os requerentes procurem a autoridade competente, podem contactar o ponto de contacto central (Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais). O pedido de indemnização deve ser enviado à autoridade competente.

Posso enviar o pedido diretamente à autoridade do país que decidirá sobre o meu pedido, mesmo que se trate de um processo transfronteiras (sem ter de contactar o ponto de contacto do meu país de origem)?

Tal é possível. contudo, as autoridades de apoio pertinentes também devem ser informadas.

Em que língua (s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

— o pedido?

Em qualquer língua europeia

— os documentos comprovativos

Em qualquer língua europeia

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE quem suporta os custos?

Os candidatos são livres de fornecer gratuitamente as traduções. Os custos são normalmente suportados pelas autoridades responsáveis pela tomada de decisões.

Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Na Alemanha, não são cobrados custos ou encargos administrativos à vítima.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

As despesas de deslocação são suportadas, se for caso disso, pela autoridade de emissão competente.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?

Não existe direito legal a um intérprete. Na prática, porém, os intérpretes são normalmente utilizados quando necessário.

Os certificados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos ou o meu estado de saúde e as lesões terão de ser examinados por médicos do próprio país?

Estes certificados são geralmente aceites.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos nesse país?

As despesas de deslocação são suportadas, se for caso disso, pela autoridade de emissão competente.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

A duração do procedimento de indemnização não pode ser descrita em termos gerais, uma vez que depende em grande medida das circunstâncias do caso concreto.

Em que língua receberei a decisão quanto ao meu pedido?

Regra geral, a decisão será traduzida para a língua nacional.

Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?

É possível opor-se à decisão no âmbito do processo de indemnização. Se tal não for sanado, o processo pode ser submetido ao Tribunal da Função Pública.

Posso beneficiar de assistência jurídica (de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Qualquer requerente pode, a qualquer momento, recorrer a assistência jurídica na matéria. Contudo, não é possível o reembolso dos custos.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Existe um grande número de organizações locais, regionais e nacionais de apoio às vítimas na Alemanha, que podem prestar assistência às pessoas afetadas. Uma boa panorâmica, incluindo em inglês e espanhol, pode ser consultada no sítio A ligação abre uma nova janelahttp://www.odabs.org


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Última atualização: 16/08/2019