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Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país - Países Baixos


Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?

Schadefonds Geweldsmisdrijven

Kneuterdijk 1
2514 EM
's-Gravenhage

Telefone: 070-4142000
Fax: 070-4142001

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelainfo@schadefonds.nl
Sítio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.schadefonds.nl/

Endereço postal:
Postbus 71
2501 CB
's-Gravenhage

Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade de decisão deste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?

Sim.

Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:

– o pedido de indemnização?

– os documentos comprovativos?

Neerlandês e inglês.

Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos provenientes de outro país da UE, quem suporta os custos?

Schadefonds Geweldsmisdrijven.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?

Não.

Se tiver de comparecer durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o meu pedido, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?

A sua comparência não é obrigatória durante o processo.

Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar de serviços de interpretação?

Não aplicável.

Os atestados emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos, ou terão o meu estado de saúde e as minhas lesões de ser examinados por médicos do próprio país?

Depende do médico em causa e da avaliação do nosso perito médico.

Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos neste país?

Não aplicável.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

26 semanas ou menos.

Em que língua receberei a decisão sobre o meu pedido?

Em neerlandês ou na sua própria língua.

Caso não concorde com a decisão, como posso contestá-la?

Interpondo um recurso. Ver acima.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?

Não.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização num caso transnacional?

Slachtofferhulp Nederland, em A ligação abre uma nova janelahttps://www.slachtofferhulp.nl/english/.

Telefone: 09000101.


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Última atualização: 18/03/2019