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Caso o meu pedido deva ser analisado neste país - Grécia


Por que tipo de crimes posso pedir uma indemnização?

A legislação grega relativa à indemnização das vítimas de atos de violência abrange os crimes seguintes, cometidos na Grécia:

Atos intencionais de violência e crimes previstos nos artigos 323.º (tráfico de escravos), 323.º-A (tráfico de seres humanos), 323.º-B (viagens organizadas para relações sexuais ou abusos contra um menor - turismo sexual), 336.º (violação de um menor), 339.º, n.os 1 e 4 (desvio de menor), 342.º, n.os 1 e 2 (abuso sexual de menor), 348.º-A (pornografia com a participação de menores), 348.º-B (aliciamento de crianças para fins sexuais), 348.º-C (espetáculos pornográficos com a participação de menores), 349.º (proxenetismo), 351.º (tráfico sexual) e 351.º-A (abuso sexual de menores mediante remuneração) do Código Penal.

Por que tipo de danos posso pedir uma indemnização?

Por qualquer ato intencional punível, com recurso ou ameaça de violência física, que resulte na morte da vítima ou que a afete de forma grave, física ou mentalmente, e por qualquer ato intencional punível, com recurso ou ameaça de violência física, e punido com pena de prisão.

Convém referir que, desde 1 de janeiro de 2010, os funcionários dos centros de detenção que sejam vítimas de atos intencionais de violência cometidos na Grécia e causadores de incapacidade ou deficiência grave beneficiam de uma licença por doença paga sem interrupção até que sejam declarados aptos para o trabalho pela junta médica competente.

Posso obter uma indemnização se for familiar ou pessoa a cargo de uma vítima que tenha perdido a vida na sequência de um crime? Que familiares ou pessoas a cargo podem ser indemnizados?

Têm direito a indemnização, para além dos filhos a cargo e dos pais da vítima, os seus entes próximos, designadamente, o cônjuge, a pessoa do mesmo sexo ou de sexo diferente que coabitava com a vítima no quadro de uma relação estável e contínua, os nubentes, os parentes de sangue e por afinidade em linha direta, os pais e filhos adotivos, os irmãos e irmãs, os cônjuges e nubentes de irmãos e irmãs e as pessoas a cargo da vítima.

Posso receber uma indemnização se for familiar ou pessoa a cargo de uma vítima que tenha sobrevivido a um crime? Que familiares ou pessoas a cargo podem ser indemnizados neste caso?

Neste caso, apenas a pessoa que sofreu diretamente o dano, ou seja, a vítima que sobreviveu ao crime, tem direito a indemnização.

Posso receber uma indemnização se não for nacional de um país da União Europeia?

A autoridade grega responsável pela indemnização das vítimas de crimes indemniza as vítimas de atos intencionais de violência cometidos na Grécia cujo domicílio ou residência habitual se situe na Grécia ou no território de outro Estado-Membro da União Europeia, não fazendo a distinção entre cidadãos europeus e não europeus.

Posso apresentar um pedido de indemnização neste país se nele viver ou se for o meu país de origem (trata-se do país da minha residência ou do qual sou nacional), mesmo que o crime tenha sido cometido noutro país da UE? Posso fazê-lo em vez de apresentar um pedido de indemnização no país onde o crime foi cometido? Em caso afirmativo, em que condições?

Se o crime tiver sido cometido noutro país da UE, as vítimas com domicílio ou residência habitual na Grécia têm apenas o direito de apresentar um pedido à autoridade de assistência grega com vista a obter uma indemnização razoável e adequada por parte da autoridade responsável pela indemnização competente do Estado-Membro da UE em causa, em conformidade com as condições específicas previstas no direito desse Estado.

Tenho de denunciar primeiro o crime à polícia para poder pedir uma indemnização?

Sim, ao Ministério Público ou à polícia, no prazo de cinco dias. Caso contrário, pode tornar-se impossível identificar o autor do crime. Se, por motivos de força maior, não tiver podido denunciar o crime de que foi vítima, o prazo de cinco dias tem início na data em que cessam tais motivos.

Tenho de aguardar pelo resultado da investigação policial ou do processo penal para poder pedir uma indemnização?

Sim, pois a indemnização pode ser pedida: a) se o autor do crime não dispuser dos recursos necessários, depois da condenação por sentença transitada em julgado; b) se o autor do crime não puder ser identificado, sendo o processo arquivado no registo dos autores de crimes não identificados; c) se o autor do crime não puder ser objeto de um processo-crime ou ser punido, sendo o processo arquivado por decisão do procurador competente, ou em caso de despacho de não pronúncia, de absolvição definitiva ou de encerramento definitivo do processo por qualquer outra razão.

Tenho de instaurar primeiro um processo judicial contra o autor do crime, caso este seja identificado?

Sim, porque, nos casos acima referidos nas alíneas a) e c) (ou seja, se o autor do crime não dispuser dos meios necessários e se o autor do crime não puder ser objeto de um processo-crime ou ser punido), a vítima pode pedir uma indemnização se a decisão judicial definitiva reconhecer a impossibilidade de obter, seja de que maneira for, uma indemnização do autor do crime.

Se o autor do crime não for identificado nem condenado, posso, ainda assim, pedir uma indemnização? Em caso afirmativo, que provas devo apresentar para justificar o pedido?

Sim, se o autor do crime não puder ser identificado, pode pedir uma indemnização à autoridade competente grega, após o arquivamento do processo no registo dos autores de crimes não identificados.

Existe algum prazo a cumprir para apresentar o meu pedido de indemnização?

O titular do direito, ou o seu representante, apresenta o pedido de indemnização junto da autoridade grega responsável pela indemnização no prazo obrigatório de um ano a contar da data inicial da pretensão.

Que danos e despesas são abrangidos pela indemnização?

no caso da vítima do crime:

danos materiais (não psicológicos):

  • despesas médicas originadas por lesões corporais (tratamento médico: cuidados hospitalares e de ambulatório, convalescença)
  • perda de rendimentos durante e após o tratamento médico (incluindo a perda de rendimentos, a perda de capacidade para ganhar o seu sustento, a diminuição de subsídios, etc.)

danos psicológicos (morais):

  • apoio mental e psicológico
  • mudança de ambiente e de domicílio (mudança e compra de bens de consumo essenciais)

para os familiares ou pessoas próximas da vítima:

danos materiais (não psicológicos):

  • despesas de funeral
  • despesas médicas (por exemplo, terapia para um familiar, cuidados hospitalares ou de ambulatório, reabilitação)
  • perda de subsídios ou de oportunidade profissional

A indemnização é efetuada num pagamento único ou em prestações mensais?

Num pagamento único.

Em que medida pode o meu comportamento em relação ao crime, o meu registo criminal ou a falta de cooperação durante o processo de indemnização afetar as minhas possibilidades de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?

O montante da indemnização tem em consideração, se for caso disso, uma omissão da sua parte.

Além disso, se, no âmbito do processo penal, se recusar, injustificadamente, a colaborar com as autoridades competentes (falta de cooperação) e, em especial, se recusar a depor e sonegar ou negligenciar a apresentação de elementos de prova essenciais, dificultando assim a identificação do autor do crime, perde o direito à indemnização.

Em que medida pode a minha situação financeira afetar as minhas possibilidades de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?

A sua situação financeira não afeta o seu direito à indemnização, nem o montante da mesma.

Existem outros critérios suscetíveis de afetar as minhas possibilidades de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?

Não tem direito a uma indemnização nos seguintes casos: a) se o ato tiver sido praticado por membros de uma organização criminosa, de um bando ou de uma organização terrorista; b) se, por sua responsabilidade, não tiver denunciado o crime de que foi vítima ou o tiver feito tardiamente dentro do prazo de cinco dias, dificultando assim a identificação do autor (mas se, por motivos de força maior, não tiver podido proceder à denúncia, o prazo de cinco dias tem início na data em que cessam tais motivos); c) se, no âmbito do processo penal, se recusar, injustificadamente, a colaborar com as autoridades competentes e, em especial, se recusar a depor e sonegar ou negligenciar a apresentação de elementos de prova essenciais, dificultando assim a identificação do autor do crime; d) em qualquer outro caso em que, dadas as circunstâncias do processo, o seu pedido de indemnização constitua um abuso de direito.

O montante da indemnização tem em consideração, se for caso disso, uma omissão da sua parte e tem em conta as despesas pagas, se aplicável, pelo Estado grego pela sua hospitalização, bem como qualquer outro montante que tenha recebido do autor do crime, da segurança social ou de qualquer outra fonte.

Como é calculada a indemnização?

O montante da indemnização é determinado em conformidade com o disposto no direito grego, sem prejuízo das disposições mais específicas.

Existe algum montante máximo e/ou mínimo atribuível?

Não.

É necessário indicar o montante no formulário do pedido? Em caso afirmativo, posso receber instruções sobre como calculá-lo ou sobre outros aspetos?

Sim, é necessário preencher a rubrica pertinente do formulário do pedido.

Pode uma indemnização eventualmente recebida pelas minhas perdas mas proveniente de outras fontes (nomeadamente do regime de seguro do meu empregador ou de um regime de seguro privado) ser deduzida da indemnização paga pela autoridade ou organismo responsável?

Sim, deverá indicar no formulário especial do pedido o montante da indemnização reclamada, bem como qualquer outra indemnização que tenha obtido, de modo que sejam tidas em conta as despesas pagas, se for caso disso, pelo Estado grego pela sua hospitalização, bem como qualquer outro montante que tenha recebido do autor do crime, da segurança social ou de qualquer outra fonte.

Além disso, ser-lhe-ão solicitadas informações adicionais sobre a situação resultante dos danos. Por exemplo, ser-lhe-á solicitado que indique e forneça todos os documentos comprovativos relativos a despesas médicas e de hospitalização ou a despesas de funeral, bem como os relativos à perda ou diminuição de rendimentos, ao aumento das suas despesas ou à incapacidade para exercer uma atividade profissional devido aos danos causados pelo ato de violência invocado.

Posso receber um adiantamento sobre a indemnização? Em caso afirmativo, em que condições?

Não.

Posso obter uma indemnização suplementar ou complementar (por exemplo, na sequência da alteração das circunstâncias, da deterioração do meu estado de saúde, etc.) depois de proferida a decisão principal?

A autoridade grega responsável pela indemnização não prevê de forma explícita uma indemnização suplementar ou complementar. No entanto, as disposições do direito grego preveem esta possibilidade em caso de alteração das circunstâncias ou de deterioração do estado de saúde da vítima.

Que documentos devo juntar para justificar o meu pedido?

Os documentos comprovativos são, consoante o caso, os seguintes:

  • Cartão de identidade, passaporte ou certificado de situação familiar.
  • Autorização de residência ou recibo do pedido de renovação da mesma.
  • Faturas que comprovem o pagamento das despesas de funeral e outras despesas médicas.
  • Certidão de óbito da vítima ou atestados médicos que comprovem a natureza dos danos, a duração da incapacidade e, eventualmente, a natureza das sequelas para a saúde, a invalidez permanente e o respetivo grau.
  • Rendimentos do ano anterior à apresentação do pedido e do ano anterior aos factos (notificação tributária ou declaração de rendimentos relativa ao requerente ou ao/à seu/sua parceiro(a), à pessoa com quem tem um pacto civil de solidariedade ou a qualquer outra pessoa que coabite legalmente consigo).
  • Documento comprovativo da apresentação da denúncia - auto de denúncia.
  • Cópia das decisões judiciais definitivas proferidas em última instância ou de despachos ou do certificado do arquivamento do processo.
  • Declaração dos montantes recebidos (ou não) de outras fontes (regime de seguro do empregador, regime de seguro privado).
  • Qualquer outro documento pertinente ou que comprove a perda ou diminuição dos seus rendimentos, o aumento das suas despesas ou a sua incapacidade para exercer uma atividade profissional.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo pela receção e tratamento do pedido?

Sim, no valor de 100 euros, antes da apreciação do processo pela autoridade responsável pela indemnização. Sem este pagamento, o pedido é indeferido.

Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização (nos processos nacionais)?

A autoridade grega responsável pela indemnização.

Para onde devo enviar o pedido (no caso dos processos nacionais)?

Para a autoridade de assistência grega ou diretamente para o secretário da autoridade grega responsável pela indemnização.

Tenho de comparecer durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o meu pedido?

Não necessariamente. Se tal for necessário, será convocado(a).

Se o seu domicílio ou residência habitual se situar no território de outro Estado-Membro, a autoridade grega responsável pela indemnização solicita à autoridade de assistência competente que realize a audição nos termos da legislação do Estado em que está sediada e lhe transmita em seguida a respetiva ata. Pode também, em colaboração com a autoridade de assistência competente, proceder ela própria diretamente a audição, em conformidade com o direito grego, por telefone ou por teleconferência. Neste último caso, a autoridade grega responsável pela indemnização não pode obrigar o requerente a comparecer perante ela.

Quanto tempo (aproximadamente) demorará a autoridade competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

A autoridade grega responsável pela indemnização estabelece que o exame do processo ocorre no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido e pronuncia-se a título definitivo no prazo de três meses a contar da data fixada para o exame do pedido.

Caso não concorde com a decisão da referida autoridade, como posso impugná-la?

O requerente e o Estado grego podem interpor recurso da decisão da autoridade grega responsável pela indemnização junto do tribunal administrativo de primeira instância. O prazo para o efeito é de quatro meses.

Onde posso obter os formulários necessários e as restantes informações sobre o procedimento de apresentação do pedido?

A ligação abre uma nova janelahttp://www.ministryofjustice.gr/site/LinkClick.aspx?fileticket=PqM22gvCCCg%3d&tabid=151

Existe alguma linha telefónica específica ou um sítio Web que possa utilizar para o efeito?

Não existe nenhuma linha telefónica específica para tratar dos pedidos de indemnização. A ligação abre uma nova janelahttp://www.ministryofjustice.gr/site/en/HellenicCompensationAuthority.aspx

Posso obter apoio judiciário gratuito (assistência de um advogado) para elaborar o pedido?

No caso dos litígios transnacionais, está prevista a prestação de apoio judiciário nos processos de natureza civil (ou comercial) se o seu domicílio ou residência habitual se situar noutro Estado-Membro da UE. O apoio judiciário pode também consistir na designação de um advogado, que prestará aconselhamento jurídico no sentido de resolver o litígio antes de o submeter a um tribunal. Pode igualmente ser designado um advogado para assistir uma pessoa cujo domicílio ou residência habitual se situe na Grécia, mas que solicite apoio judiciário num processo a correr noutro Estado-Membro da UE, até à receção do pedido de apoio judiciário pela autoridade competente do Estado-Membro estrangeiro.

Existem organizações de apoio às vítimas que me possam ajudar a apresentar um pedido de indemnização?

A ligação abre uma nova janelaCentro de investigação para a igualdade de género (KEThI)

A ligação abre uma nova janelaCentro Nacional de Solidariedade Social (EKKA)

Secretariado-Geral para a Igualdade de Género:

A ligação abre uma nova janelaConselho Grego para os Refugiados

A ligação abre uma nova janelaAmnistia Internacional, Grécia

A ligação abre uma nova janelaPolícia grega - Cibercriminalidade


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Última atualização: 20/03/2019