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Caso o meu pedido deva ser analisado neste país - Malta


Que tipo de crimes podem dar origem a uma indemnização?

Os tipos de crimes pelos quais pode obter uma indemnização incluem a violação com violência, a incitação à prostituição de menores, o homicídio voluntário, as ofensas corporais graves e os crimes de fogo posto que ponham em perigo a vida de outrem.

Que tipo de danos podem dar origem a uma indemnização?

Pode receber uma indemnização pelos danos sofridos em resultado dos crimes dolosos violentos acima referidos.

Posso receber uma indemnização se for familiar ou depender financeiramente de uma vítima que tenha perdido a vida na sequência de um crime? Que familiares ou dependentes podem ser indemnizados?

Pode receber uma indemnização se for familiar ou pessoa a cargo de uma vítima que tenha perdido a vida na sequência de um crime. As pessoas a cargo são aquelas a quem o falecido assegurava o sustento ou a quem estava legalmente obrigado a assegurar o sustento.

Posso receber uma indemnização se for familiar ou depender financeiramente de uma vítima que tenha sobrevivido a um crime? Que familiares ou dependentes podem ser indemnizados neste caso?

Só poderá reclamar uma indemnização se for familiar ou pessoa a cargo de uma vítima que tenha sobrevivido a um crime.

Posso receber uma indemnização mesmo que não seja nacional de um país da UE?

Não poderá reclamar uma indemnização se não for nacional de um Estado-Membro da União Europeia.

Posso reclamar a indemnização neste país se residir ou for nacional do mesmo (país da minha residência ou nacionalidade) mesmo que o crime tenha sido cometido noutro país da UE? Posso fazê-lo em vez de reclamar a indemnização no país onde o crime foi cometido? Em caso afirmativo, em que condições?

Nesse caso, poderá reclamar uma indemnização mediante a prestação da assistência e das informações que razoavelmente se considerem necessárias para esse fim.

Para poder reclamar a indemnização devo participar primeiro o crime à polícia?

Sim, deverá denunciar primeiro o crime à polícia para poder reclamar uma indemnização.

Devo aguardar pelo desfecho do inquérito policial ou processo penal para poder reclamar a indemnização?

Não tem necessariamente de aguardar pelo resultado do inquérito policial ou do processo penal para poder reclamar uma indemnização.

Devo tentar obter primeiro uma indemnização da parte do autor do crime, caso este tenha sido identificado?

Deverá instaurar primeiro um processo judicial contra o autor do crime, caso este seja identificado.

Caso o autor do crime não tenha sido identificado ou condenado, posso ainda assim receber uma indemnização? Em caso afirmativo, que provas devo apresentar para justificar o pedido?

Se o autor do crime não for identificado nem condenado, poderá sempre pedir uma indemnização. Terá de apresentar o relatório da polícia como prova do dano.

Existe algum prazo para reclamar a indemnização?

Dispõe do prazo de um ano a contar da data do crime para reclamar uma indemnização.

Que danos e despesas podem ser abrangidos pela indemnização?

A indemnização pode abranger nomeadamente:

a) Para a vítima do crime:

— Danos materiais (não psicológicos):

  • despesas médicas originadas pelos danos infringidos (tratamento médico: tratamento ambulatório e hospitalar, recuperação)
  • necessidades ou despesas suplementares resultantes dos danos (nomeadamente, cuidados e assistência, tratamentos temporários e permanentes, fisioterapia prolongada, adaptação da habitação, equipamentos especiais, etc.)
  • lesões irreversíveis (por exemplo, invalidez e outras formas de deficiência permanente)
    • perda de rendimentos durante e após o tratamento médico (incluindo a perda de rendimentos, a perda de capacidade para ganhar o seu sustento, a redução dos meios de subsistência, etc.)
    • perda de oportunidades
    • despesas com processos judiciais relacionados com o incidente que causou os danos, tais como as custas judiciais e outras
    • indemnização por bens pessoais danificados ou furtados
    • outros - inteiramente ao critério do funcionário encarregado do tratamento dos pedidos

— danos morais (psicológicos):

  • dor e sofrimento causados à vítima - inteiramente ao critério do funcionário encarregado do tratamento dos pedidos

b) no caso dos familiares ou entes próximos da vítima:

— danos materiais (não psicológicos):

  • despesas de funeral
  • despesas médicas (por exemplo, terapia de um familiar, cuidados hospitalares ou de ambulatório, reabilitação)
  • perda de meios de subsistência ou de oportunidades

Inteiramente ao critério do funcionário encarregado do tratamento dos pedidos.
— danos psicológicos:

  • dor e sofrimento causados aos familiares ou entes próximos da vítima/indemnização dos sobreviventes em caso de falecimento da vítima

Inteiramente ao critério do funcionário encarregado do tratamento dos pedidos.

A indemnização é efetuada num pagamento único ou em prestações mensais?

A indemnização é paga numa quantia fixa e não através de pagamentos periódicos. No entanto, o funcionário encarregado do tratamento dos pedidos pode tomar uma decisão provisória e adiar a sua decisão final caso se verifique um atraso na avaliação médica definitiva.

De que forma pode o meu comportamento em relação ao crime, os meus antecedentes criminais ou a minha falta de cooperação durante o processo de indemnização afetar as perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?

O funcionário encarregado do tratamento dos pedidos pode bloquear ou reduzir o montante da indemnização se considerar que:

  1. o requerente não tomou rapidamente todas as medidas razoáveis para informar a polícia, ou qualquer outra pessoa ou organismo que o funcionário encarregado do tratamento dos pedidos considere útil para efeitos do processo, sobre as circunstâncias do crime; ou
  2. o requerente não cooperou com a polícia ou qualquer outra autoridade para levar a julgamento o autor do dano; ou
  3. o requerente não prestou toda a assistência razoável solicitada pelo funcionário encarregado do tratamento dos pedidos ou por qualquer outra pessoa ou organismo no âmbito do pedido; ou
  4. o comportamento do requerente antes, durante ou depois do incidente que motivou a apresentação do pedido não justifica uma indemnização integral ou mesmo parcial; ou
  5. os antecedentes do requerente constantes do seu registo criminal ou qualquer outro elemento à disposição do funcionário encarregado do tratamento dos pedidos não justificam uma indemnização integral ou a atribuição de qualquer outro montante; ou
  6. a vítima é em parte responsável pelo dano sofrido; ou
  7. o comportamento, os antecedentes ou o modo de vida da vítima o justificam.

Não será paga qualquer indemnização ao abrigo do regime se:

  1. o ato criminoso tiver sido cometido antes de 1 de janeiro de 2006;
  2. o funcionário encarregado do tratamento dos pedidos considerar que o autor do dano não dispõe de recursos suficientes, ou não tiver sido dado seguimento favorável à ação de indemnização intentada;
  3. o funcionário encarregado do tratamento dos pedidos considerar que o requerente não prestou a assistência e as informações que razoavelmente se considerem necessárias para o pagamento da indemnização;
  4. o requerente, por atos de provocação ou outros, for responsável pelo dano sofrido;

De que forma pode a minha situação financeira afetar as minhas perspetivas de receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?

A sua situação financeira pode influenciar o montante atribuído.

Existem outros critérios que possam afetar as minhas perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?

Não existem outros critérios para além dos anteriormente indicados.

Como é calculada a indemnização?

A indemnização é calculada com base num juízo discricionário.

Existe algum limite, mínimo ou máximo?

O pagamento não poderá exceder o montante de vinte e três mil e trezentos euros (23 300 EUR), inclusive nos casos em que vários pedidos digam respeito ao mesmo crime.

É necessário indicar no formulário do pedido o montante da indemnização? Em caso afirmativo, posso receber instruções sobre como calcular a indemnização ou outros aspetos?

Sim, deverá indicar o montante no formulário e poderá obter instruções sobre como calculá-lo ou sobre outros aspetos.

As indemnizações por danos que venha eventualmente a receber de outras fontes (nomeadamente do meu empregador ou de um regime de seguros privado) devem ser deduzidas à indemnização paga pela autoridade ou organismo?

O montante de uma indemnização por perdas proveniente de outras fontes pode ser deduzido da indemnização paga pela autoridade.

Posso obter um adiantamento sobre a indemnização? Em caso afirmativo, em que condições?

O funcionário encarregado do tratamento dos pedidos encarregar-se-á de definir as condições que considere adequadas para o pagamento da indemnização.

Posso obter uma indemnização suplementar (por exemplo, na sequência de uma alteração das circunstâncias ou do agravamento do meu estado de saúde etc.) após ter sido proferida a decisão principal?

Só poderá obter uma indemnização suplementar ou complementar uma vez proferida a decisão principal.

Que documentos comprovativos devo juntar ao pedido?

Devem ser juntos ao pedido os seguintes documentos:

  • uma prova dos laços de parentesco com a vítima;
  • a certidão de óbito da vítima;
  • uma cópia do relatório da polícia;
  • uma cópia do acórdão do tribunal;
  • os relatórios e certificados médicos;
  • as despesas de hospitalização;
  • os recibos de outras despesas (cuidados, funeral);
  • uma prova dos rendimentos (remuneração, prestações sociais);
  • uma confirmação da indemnização (ou não) proveniente de outras fontes (seguro do empregador, seguro privado);
  • o registo criminal do requerente;
  • uma declaração do requerente que certifique que não lhe foi paga qualquer indemnização por outra organização ou entidade;
  • qualquer outro documento pertinente à luz das circunstâncias.

Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo pela receção e tramitação do pedido?

Não é exigida neste caso qualquer taxa administrativa ou de outro tipo.

Qual a autoridade competente para decidir sobre o pedido de indemnização (em processos nacionais)?

A autoridade responsável é o funcionário encarregado do tratamento dos pedidos no Gabinete do Procurador-Geral.

Para onde devo enviar o pedido (em processos nacionais)?

Deve enviar o seu pedido ao Ministério da Justiça, 21, Chateau de la Ville, Archbishop Street, Valeta.

Tenho de estar presente durante o processo e/ou quando o pedido for apreciado?

A sua presença não é requerida.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

Entre um e dois meses, consoante as circunstâncias.

Caso não concorde com a decisão da autoridade, posso impugná-la?

Não é possível impugnar a decisão.

Onde posso obter os formulários necessários e outras informações úteis sobre como formular o pedido?

Pode obtê-los junto do Ministério da Justiça ou no seu sítio Web: A ligação abre uma nova janelahttps://eforms.gov.mt/pdfforms.aspx?fid=pjd010e

Existe alguma linha de apoio ou sítio da Internet que me possa ajudar?

A ligação abre uma nova janelahttp://vso.org.mt/

Posso beneficiar de assistência jurídica (de um advogado) na elaboração do pedido?

Sim, pode beneficiar de apoio judiciário.

Existe alguma organização de apoio à vítima que me possa ajudar a reclamar a indemnização?

A ligação abre uma nova janelahttp://vso.org.mt/


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Última atualização: 08/03/2019