Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE - Bulgária


Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?

O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA

Conselho Nacional para a Assistência e a Indemnização das Vítimas da Criminalidade

Endereço: República da Bulgária, Sófia 1040, 1 rua Slavyanska

Sítio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.compensation.bg/en

Qual é o papel das autoridades de assistência?

Para os cidadãos búlgaros vítimas de crime no estrangeiro, o Conselho Nacional solicita a assistência das autoridades competentes do país em causa, à semelhança da assistência que presta aos cidadãos estrangeiros que residam legalmente no território da República da Bulgária, colocando à sua disposição diferentes formas de apoio.

O Conselho Nacional ajuda os cidadãos búlgaros vítimas de crimes no território de outro Estado-Membro da União Europeia a preencher os pedidos de compensação financeira e a enviá-los à autoridade competente do país em causa.

Se necessário, a autoridade mandará traduzir os documentos comprovativos apensos ao pedido a enviar? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?

Sim. O Conselho Nacional para a Assistência e a Indemnização das Vítimas da Criminalidade traduzirá os documentos comprovativos, se necessário. As vítimas não pagam a tradução.

Devo pagar taxas administrativas ou de outro tipo pelo envio do meu pedido para outro país?

Não.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 08/03/2019