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Chéquia
CONTEÚDO DA PÁGINA
- Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?
- Qual o papel da autoridade de assistência?
- Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?
- Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o meu pedido for enviado para outro país?
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Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?
O Ministério da Justiça da Chéquia, serviço de indemnizações: Ministerstvo spravedlnosti ČR, Odbor odškodňování
Vyšehradská 16
CZ-128 00
Praha 2
Telefone: (420) 221997966
Fax: (420) 221997967
Correio eletrónico: odsk@msp.justice.cz
Qual o papel da autoridade de assistência?
Servir de intermediário na comunicação com a autoridade competente.
Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?
A autoridade responsável pela assistência efetuará a tradução a expensas suas.
Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o meu pedido for enviado para outro país?
Não.
Última atualização:
15/06/2020
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