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Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE - Alemanha

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Qual é a autoridade que me pode ajudar a enviar a sua candidatura a outro país da UE?

Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais,
Rochusstr. 1
53123 Bona

Tel: +49 228 99527 0 Fax:
+49 228 99527 4134

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janeladub@bmas.bund.de

Para mais informações, consulte:

A ligação abre uma nova janelaDireito a indemnização por atos de violência no estrangeiro

A ligação abre uma nova janelaIndemnização das vítimas de infrações cometidas noutro Estado-Membro da UE

Qual o papel da autoridade de assistência?

O Gabinete de Apoio alemão do Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais ajuda as vítimas de atos de violência que residem na Alemanha a reclamar uma indemnização no Estado-Membro em que sofreram danos.

As suas funções incluem, nomeadamente:

  • fornecer às vítimas informações violentas com informações sobre o pedido de indemnização no estrangeiro (incluindo informações sobre o procedimento a seguir, a data do pedido, as condições de elegibilidade, a documentação exigida para acompanhar o pedido).
  • Disponibilizar os formulários de candidatura a apresentar pelos Estados Partes;
  • identificar a autoridade competente do Estado do infrator que decide sobre o direito a indemnização;
  • transmitir o pedido de indemnização aos documentos comprovativos aí apresentados;
  • Traduzir os documentos e a correspondência, gratuitamente, na sua própria língua;
  • acompanhar a continuação do processo de indemnização e informar as pessoas em causa sobre o ponto da situação.

Compete aos Estados-Membros da UE decidir um pedido exclusivamente ao abrigo do seu direito nacional. A autoridade de apoio alemã não pode interferir com o procedimento nem influenciar a decisão.

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem suporta os custos?

Pode enviar os documentos necessários na sua língua nacional. Estes serão traduzidos gratuitamente.

Existem encargos administrativos ou outros se o pedido for enviado para o estrangeiro?

A parte alemã não cobra taxas. É possível que outros Estados-Membros da UE exijam uma taxa antes de o seu pedido ser tratado.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 16/08/2019