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Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE - Finlândia


Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?

Valtiokonttori
PL 50
00054 Valtiokonttori

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelarikosvahingot@valtiokonttori.fi

A ligação abre uma nova janelahttps://www.valtiokonttori.fi/en/service/compensation-to-crime-victims/

Qual o papel da autoridade de assistência?

Se for vítima de um ato intencional de violência noutro Estado-Membro da UE, o Tesouro Público da Finlândia (Valtiokonttori) dar-lhe-á informações sobre o seu direito a obter uma indemnização junto das autoridades competentes em matéria de indemnizações do Estado onde ocorreu o incidente. O Tesouro Público finlandês fornecerá igualmente os formulários de candidatura necessários, bem como conselhos e informações gerais sobre a forma de preencher o formulário do pedido e os documentos que podem ser anexados.

Pode apresentar o seu pedido junto do Tesouro Público Finlandês, que o transmitirá, juntamente com os anexos, às autoridades competentes do país onde ocorreu o incidente.

Se as autoridades do outro Estado-Membro pedirem informações adicionais, o Tesouro Público finlandês poderá ajudá-lo prestando aconselhamento geral, se for caso disso, sobre a forma de responder ao pedido e transmitirá essa informação às autoridades que o solicitaram.

O Tesouro Público finlandês também presta assistência oficial às autoridades responsáveis pela indemnização do outro Estado-Membro, dando-lhes a possibilidade de entrevistar o requerente da indemnização, testemunhas, peritos ou outras pessoas que se encontrem na Finlândia O Tesouro Público finlandês pode também ouvir as pessoas acima referidas e enviar o relatório da audição às autoridades responsáveis pela indemnização.

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?

O Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) encarregar-se-á da tradução do pedido e anexos numa língua que o Estado onde ocorreu o incidente possa aceitar. Não lhe será solicitado o pagamento de quaisquer despesas relativas à tradução dos documentos.

Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo pelo envio do pedido para outro país?

Não serão cobradas taxas pelo envio do pedido.


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Última atualização: 12/03/2019