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Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE - Croácia


Que autoridade poderá ajudar-me a enviar um pedido para outro país da UE?

Ministério da Justiça
Ulica grada Vukovara 49
Zagrebe

Telefone: +385 1 371 40 00
Fax : +385 1 371 45 07

Sítio web: A ligação abre uma nova janelahttps://pravosudje.gov.hr/o-ministarstvu/djelokrug-6366/iz-pravosudnog-sustava-6372/podrska-zrtvama-i-svjedocima/6156

Qual o papel das autoridades responsáveis pela assistência?

  • A autoridade responsável pela assistência é o Ministério da Justiça da República da Croácia, podendo o requerente apresentar o pedido junto desta autoridade em determinadas situações
  • Nos termos da legislação croata, trata-se de situações transnacionais
  • A autoridade responsável pela assistência transmitirá, tão rapidamente quanto possível, o pedido e os respetivos anexos à autoridade competente do país em que o requerente pede a indemnização, redigidos na língua oficial desse país ou noutra língua que este considere aceitável.
  • O pedido deve ser apresentado por meio de um formulário elaborado pela Comissão Europeia.
  • Se a autoridade decisória desse outro país solicitar que a audição do requerente, de uma testemunha, de um perito ou de qualquer outra pessoa tenha lugar na Croácia, esta será levada a cabo pelo comité para a indemnização das vítimas de crimes, que apresentará um relatório da audição à autoridade decisória do país em causa.
  • Se a autoridade decisória desse país solicitar que a audição seja efetuada com o recurso a dispositivos técnicos, esta deve ser realizada em cooperação com o Ministério da Justiça da República da Croácia, desde que a pessoa a inquirir aceite participar na audição.

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos da tradução?

O Ministério da Justiça da República da Croácia, enquanto autoridade responsável pela assistência, assegurará a tradução do pedido para a língua do país no qual é pedida a indemnização ou para outra língua definida por esse país como língua de comunicação.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo pelo envio do pedido para outro país?

  • Não é necessário pagar qualquer taxa administrativa ou de outro tipo pelo envio do pedido para outro país.

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 09/01/2019