Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE - Hungria


Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?

Os serviços distritais de organismos da administração central em Budapeste ou os departamentos (serviços locais de apoio às vítimas) que atuam como autoridades de assistência.

Qual o papel da autoridade de assistência?

A autoridade de assistência fornece os formulários do pedido, ajuda as vítimas a preenchê-lo e a encaminhá-lo para o destinatário.

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?

Sim, e os custos são cobertos pelo Estado.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou outra se o meu pedido for enviado para outro país?

Não. A transmissão do pedido é gratuita.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 11/03/2019