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Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE - Países Baixos

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Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?

Fundo de indemnizações

Endereço:
Kneutdijk 1
2514 EM Haia

Telefone: 070-4142000
Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelainfo@schadefonds.nl

Endereço postal:
Postbus 71,
2501 CB The Hague

Qual o papel da autoridade de assistência?

Mediante pedido, a A ligação abre uma nova janelacaixa de indemnização dos crimes violentos envia um formulário de candidatura ao fundo estrangeiro relevante. Depois de receber o formulário de candidatura preenchido e quaisquer anexos do mesmo, o Fundo poderá traduzi-lo, se necessário. Em seguida, transmitem o pedido à autoridade competente.

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?

Se necessário, a contribuição do Fundo de Compensação dos Infrações Violentos permitirá traduzir os documentos e suportar os custos.

Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o meu pedido for enviado para outro país?

Não.


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Última atualização: 15/11/2019