Bezárás

MÁR ELÉRHETŐ A PORTÁL BÉTA VERZIÓJA!

Látogasson el az európai igazságügyi portál béta verziójának felületére, és mondja el nekünk, milyennek találja!

 
 

Navigációs útvonal

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE - Portugal


Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?

A Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPCV): A ligação abre uma nova janelahttps://cpvc.mj.pt/.

Qual o papel da autoridade de assistência?

A “Autoridade de Assistência” em Portugal é a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (A ligação abre uma nova janelahttps://cpvc.mj.pt/) e tem as seguintes funções:

  • Ajuda a facultar a informação necessária ao preenchimento do requerimento/pedido;
  • Transmite os pedidos à Autoridade de Decisão do Estado-membro onde foi praticado o crime;
  • Guia os requerentes se forem necessários documentos adicionais;
  • Organiza uma audição caso a Autoridade de Decisão noutro Estado-membro da UE a entenda necessária.

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?

Os documentos devem ser apresentados em português ou inglês. Caso seja necessário traduzi-los, as despesas são suportadas pela CPCV.

Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o meu pedido for enviado para outro país?

Não.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 27/08/2019