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Informação sobre os sistemas nacionais - Croácia

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A inquirição de testemunhas na Croácia para efeitos de um processo pendente num tribunal estrangeiro é efetuada através de uma instituição de apoio judiciário internacional (mútuo). O mesmo se aplica à videoconferência, quando um tribunal nacional, a pedido de uma autoridade judiciária estrangeira, conduz a inquirição de testemunhas na Croácia e permite que esse interrogatório seja transmitido por videoconferência.

Quadro jurídico

  • Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de abril de 1959, com ambos os Protocolos Adicionais (de. 17 De março de 1978 Tratados internacionais n.º 4/99 e de 8 de novembro de 2001 Tratados internacionais n.º 4/07)
  • Lei relativa ao Auxílio Judiciário Internacional em Matéria Penal (Narodne Novine (NN; jornal Oficial da República da Croácia) n.º 178/04)
  • Lei de Processo Penal (NN n.os 152/08, 76/09, 80/11, 121/11, 91/12, 143/12, 56/13, 145/13, 152/14, 70/17).

A autoridade central para receber cartas rogatórias é o Ministério da Justiça croata, a Direção dos Assuntos Europeus, a Cooperação Internacional e Judiciária, o Departamento de Assistência Jurídica Internacional e Cooperação Judiciária com os Estados-Membros da UE.

Pessoa de contacto da autoridade central

Alan Marinković
Service forInternational Legal Cooperation and Judicial Cooperation in Criminal (Serviço de Auxílio Judiciário Internacional e Cooperação Judiciária em Matéria Penal)

telefone: +3851 3714203 correio
eletrónico: A ligação abre uma nova janelaAlan.Marinkovic@pravosudje.hr

Instalações de videoconferência FORMATO PDF(189 Kb)PT


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Última atualização: 30/11/2020