Informações sobre o direito nacional (fichas informativas)
Acesso rápido a uma lista de fichas de informação elaboradas pela RJE-civil abrangendo os procedimentos europeus, nacionais e internacionais
A rede elabora e atualiza fichas informativas universal e gratuitamente acessíveis sobre a legislação e os procedimentos do direito europeu, nacional e internacional. As fichas são periodicamente atualizadas pelas autoridades nacionais competentes, coordenadas pelos pontos de contacto nacionais da rede.
- Jurisdição
- Como proceder?
- Procedimentos de «injunção de pagamento»
- Acções de pequeno montante
- Divórcio
- Procedimentos de execução de uma decisão judicial
- Obtenção da prova
- Medidas provisórias e cautelares
- Prazos processuais
- Tratamento informatizado
- Deslocação lícita de uma criança
- Alimentos
- Insolvência
- Poder paternal
- Sucessões
- Adaptação dos direitos reais
- Restrições em matéria de sucessões — regras especiais
- Que lei será aplicável?
- Notificação de documentos
- Mediação familiar transfronteiras
- Juros legais
- Recolha de provas através de videoconferência
- Regimes matrimoniais
- Efeitos patrimoniais das parcerias registadas
- Apoio judiciário
- Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento
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Última atualização: 15/04/2020