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Informações sobre o direito nacional (fichas informativas)



A rede elabora e atualiza fichas informativas universal e gratuitamente acessíveis sobre a legislação e os procedimentos do direito europeu, nacional e internacional. As fichas são periodicamente atualizadas pelas autoridades nacionais competentes, coordenadas pelos pontos de contacto nacionais da rede.


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Última atualização: 01/12/2016