Insolvência

Se uma empresa ou um empresário estiverem com dificuldades financeiras, ou não puderem honrar as suas dívidas, existem em todos os países processos específicos para regular a situação na sua globalidade, com a participação de todos os credores (partes que têm dinheiro a receber).


Os processos de insolvência variam em função dos objetivos:

Empresas

  • Se a empresa puder ser salva ou a atividade for viável – as dívidas podem ser objeto de reestruturação (habitualmente com o acordo dos credores). A intenção é conservar a empresa e os postos de trabalho.
  • Se a empresa não puder ser salva, deverá ser objeto de liquidação («vai à falência»).

Empresários

  • Em regra, podem instaurar um processo que inclui um plano de reembolso das dívidas (pela ordem dos credores) e um perdão das dívidas após um prazo razoável (habitualmente de 3 anos). Assim se garante que a falência não é pessoal e que podem lançar novos projetos no futuro.

Em todos os casos, a partir do momento em que o processo for formalmente aberto, os credores deixam de poder tomar medidas isoladas para recuperar os respetivos créditos. Assim se garante que todos os credores estão em pé de igualdade e se protege os bens do devedor.

Para serem pagos, os credores devem provar os respetivos créditos, quer ao tribunal quer à entidade responsável pela reorganização ou liquidação dos bens do devedor (em geral, o administrador ou o liquidatário). Em circunstâncias específicas, poderá ser o próprio devedor a fazê-lo.

Insolvência transnacional (normas da UE)

Os processos de insolvência de empresas ou empresários com atividades, bens ou negócios em vários países podem ser regulados pelo direito da UE – mais especificamente, pelo A ligação abre uma nova janelaRegulamento 2015/848 (ver aqui um A ligação abre uma nova janelaresumo do seu funcionamento).

Formulários referidos no Regulamento n.º 2015/848

Processos nacionais

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Ligação relacionada

Registos de insolvência


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Última atualização: 18/01/2019

Insolvência - Bulgária

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Na Bulgária, o processo de insolvência não se rege por nenhuma legislação específica. As disposições gerais que regem a insolvência são enunciadas no capítulo sobre a insolvência da Lei do Comércio. A insolvência dos bancos e das companhias de seguros rege-se pelas disposições especiais previstas na Lei da Insolvência no Setor Bancário e no Código dos Seguros.

Os processos de insolvência são instaurados contra empresários insolventes, bem como contra sociedades de responsabilidade limitada, sociedades anónimas ou sociedades em comandita sobre-endividadas.

Os processos de insolvência podem também ser instaurados contra uma pessoa que exerça atividade de forma oculta através de um devedor insolvente. Uma vez aberto um processo de insolvência contra uma sociedade comercial, considera-se que o mesmo foi simultaneamente instaurado contra um sócio com responsabilidade ilimitada.

Os processos de insolvência são igualmente instaurados contra empresários individuais que tenham morrido ou cujo registo comercial tenha sido cancelado por se encontrarem insolventes no momento da sua morte. Os processos de insolvência são também instaurados contra sócios com responsabilidade ilimitada, mesmo que o sócio tenha morrido ou o respetivo registo comercial tenha sido cancelado. O pedido de abertura de processo de insolvência pode ser apresentado no prazo de um ano a contar da data da morte ou do cancelamento do registo comercial do devedor.

São ainda instaurados processos de insolvência contra empresas insolventes em liquidação. Os processos de insolvência instaurados contra bancos e companhias de seguros regem-se pelas regras e procedimentos previstos em legislação específica.

As matérias relacionadas com a insolvência de um empresário que corresponda a uma empresa pública detentora de um monopólio estatal ou constituída nos termos de uma lei especial regem-se por legislação específica. Não é possível instaurar um processo de insolvência contra um empresário que corresponda a uma empresa pública detentora de um monopólio estatal ou constituída nos termos de uma lei especial.

O direito nacional não dispõe sobre a instauração de processos de insolvência contra outras pessoas singulares que não os empresários individuais.

Um tribunal búlgaro pode instaurar um processo de insolvência secundário contra um empresário que tenha sido declarado insolvente por um tribunal estrangeiro, caso possua património significativo na Bulgária.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

As condições prévias seguintes para a instauração de um processo de insolvência aplicam-se a todos os empresários:

1) O devedor tem de ser um empresário.

O processo de insolvência pode ser instaurado não apenas contra um empresário, mas também contra uma pessoa que exerça atividade de forma oculta através de um devedor insolvente, de um sócio com responsabilidade ilimitada, mesmo que este tenha morrido ou o respetivo registo comercial tenha sido cancelado, e de um empresário individual que tenha morrido ou cujo registo comercial tenha sido cancelado.

Nos termos do artigo 612.º da Lei do Comércio, o processo de insolvência não pode ser instaurado contra uma empresa pública que detenha um monopólio estatal ou que seja constituída nos termos de uma lei especial.

2) O pedido tem de ser apresentado por uma das pessoas a que se referem o artigo 625.º e o artigo 742.º, n.º 2, da Lei do Comércio, nomeadamente: o devedor, o liquidatário ou um credor do devedor no caso de uma transação comercial, a Agência Nacional das Receitas Públicas (no caso de uma dívida pública à administração central ou aos municípios decorrente da atividade comercial do devedor, ou de uma dívida privada sob a forma de crédito das administrações públicas) ou um membro do órgão de administração da empresa.

Uma vez em situação de insolvência ou sobre-endividamento, o devedor tem de apresentar um pedido de autorização para abrir um processo de insolvência no prazo de 30 dias. Caso se trate de um empresário individual, o pedido tem de ser apresentado pelo empresário em causa ou pelo seu sucessor. Caso o devedor seja uma empresa, o pedido é apresentado pelo órgão de administração, por um sócio com responsabilidade ilimitada ou por um representante da empresa ou um liquidatário judicial. Neste caso, devem ser anexos ao pedido:

  • uma cópia do relatório financeiro anual mais recente certificada por um revisor oficial de contas e do balanço à data do pedido, caso o empresário tenha a obrigação legal de apresentar relatórios financeiros e balanços;
  • um inventário e a descrição dos elementos do ativo e do passivo à data do pedido;
  • uma lista dos credores, com os respetivos endereços, o tipo e o montante dos respetivos créditos e as garantias desses créditos;
  • uma lista dos bens pessoais e matrimoniais dos empresários individuais e dos sócios com responsabilidade ilimitada;
  • o elemento comprovativo de que a Agência Nacional das Receitas Públicas foi notificada da abertura do processo de insolvência;
  • uma procuração expressa nesse sentido, se o pedido for apresentado por um procurador.

Se o pedido for apresentado por um credor, têm de ser anexos todos os elementos de prova disponíveis que sustentam o crédito do credor e a alegada insolvência do devedor, juntamente com o recibo do imposto de selo e a prova de que a Agência Nacional das Receitas Públicas foi notificada da apresentação do pedido.

3) Condições de executoriedade:

  • uma obrigação pecuniária do devedor relacionada com ou decorrente de uma transação comercial, incluindo a validade, cumprimento, incumprimento, cessação, anulação e nulidade dessa transação ou das consequências da sua cessação;
  • uma dívida, nos termos do direito público, à administração central e aos municípios decorrente da atividade comercial do devedor;
  • ou uma dívida privada decorrente de um crédito das administrações públicas.

Entende-se por «transação comercial» uma transação celebrada por um empresário no exercício da sua atividade, nomeadamente as transações explicitadas no artigo 1.º, n.º 1, da Lei do Comércio (aquisição de bens ou outros artigos para revenda na sua forma original, transformada ou acabada, venda de bens de fabrico próprio, aquisição de valores mobiliários para revenda, agência comercial e corretagem, comissão, transações de expedição e transporte, transações de seguros, transações bancárias e cambiais, letras de câmbio, livranças e cheques, transações de armazenagem, transações de licenciamento, supervisão de bens, transações nos domínios da propriedade intelectual, hotelaria, turismo, publicidade, informação, produção cénica e do setor do entretenimento e outros serviços, aquisição, construção, aquisição ou fornecimento de bens imóveis para efeitos de venda e locação), independentemente da capacidade das pessoas que realizam tais transações. Em caso de dúvida, considera-se que o empresário celebrou uma transação no exercício da sua atividade.

Os diferentes tipos de créditos da administração central e dos municípios previstos no direito público são enunciados no artigo 162.º, n.º 2, do Código do Processo Tributário e da Segurança Social. São os seguintes:

  • impostos, incluindo impostos especiais sobre o consumo e direitos aduaneiros, contribuições obrigatórias para a segurança social e outras contribuições para o orçamento do Estado;
  • outras obrigações cuja base e montante são determinados por lei;
  • imposto de selo e taxas municipais estabelecidos por lei;
  • despesas de segurança social efetuadas de forma não conforme com os requisitos previstos na lei;
  • o equivalente monetário a bens arrestados a favor da administração pública, coimas e sanções pecuniárias e dinheiro apreendido e perdido a favor da administração pública;
  • dívidas resultantes de dinheiro atribuído à administração central ou aos municípios no âmbito de sentenças, acórdãos e decisões judiciais que tenham entrado em vigor e de decisões da Comissão Europeia sobre a recuperação de auxílios estatais ilegalmente concedidos;
  • dívidas resultantes de despachos de condenação;
  • montantes indevidamente pagos ou pagos em excesso e montantes indevidamente recebidos ou desembolsados no âmbito de projetos cofinanciados pelos instrumentos financeiros de pré-adesão, por programas operacionais, pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão da União Europeia, pelos fundos agrícolas europeus, pelo Fundo Europeu das Pescas, pelo mecanismo financeiro Schengen e pelo instrumento de transição, incluindo o cofinanciamento nacional associado, recuperáveis com base numa decisão administrativa adotada e outras multas e sanções pecuniárias previstas no direito nacional e da União Europeia;
  • juros devidos sobre os créditos acima mencionados.

Os créditos públicos incluem os créditos que revertem para o orçamento da União Europeia em conformidade com as decisões da Comissão Europeia, do Conselho da União Europeia, do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Banco Central Europeu, que impõem obrigações pecuniárias sujeitas a procedimentos de execução em razão do artigo 256.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e os créditos a haver dos Estados-Membros da União Europeia em execução das decisões finais sobre a apreensão ou o confisco de dinheiro ou o equivalente pecuniário a bens apreendidos ou confiscados, bem como das decisões relativas à aplicação de sanções financeiras impostas noutros Estados-Membros da União Europeia, quando reconhecidas e executáveis na Bulgária.

Independentemente de decorrer de uma transação comercial ou do estabelecido no direito público, o crédito tem de ser confirmado como válido e existente à data da decisão judicial sobre o pedido de abertura do processo de insolvência.

4) Os processos de insolvência são instaurados contra empresários insolventes, bem como contra sociedades de responsabilidade limitada (дружество с ограничена отговорност), sociedades anónimas (акционерно дружество), ou sociedades em comandita (командитно дружество с акции) que se encontram sobre-endividadas. A insolvência e o sobre-endividamento são condições factuais objetivas com definições legais previstas na Lei do Comércio.

Assim, um empresário está em situação de insolvência quando não tem capacidade para pagar:

  • uma obrigação pecuniária que se tenha tornado exigível, resultante ou relacionada com uma transação comercial, incluindo a validade, cumprimento, incumprimento, cessação, anulação e nulidade dessa transação ou das consequências da sua cessação;
  • uma dívida, nos termos do direito público, à administração central e aos municípios decorrente da atividade comercial do empresário;
  • uma obrigação sob a forma de créditos privados do Estado.

Presume-se que um empresário não tem capacidade para pagar uma dívida exigível na primeira hipótese se, antes da apresentação de um pedido de abertura do processo de insolvência, esse empresário não tiver apresentado relatórios financeiros dos últimos três exercícios para publicação no Registo Comercial.

Um devedor é considerado insolvente se tiver pagamentos suspensos. Considera-se que o devedor tem pagamentos suspensos mesmo que tenha pago total ou parcialmente as suas dívidas a determinados credores. A insolvência presume-se igualmente se, no âmbito do processo de execução desencadeado em razão de uma decisão final obtida pelo credor que apresentou o pedido de abertura do processo de insolvência, a dívida não for paga, na totalidade ou em parte, no prazo de seis meses a contar da receção, pelo devedor, de um pedido ou notificação para o seu pagamento voluntário.

Considera-se que uma empresa está sobre-endividada quando os seus ativos são insuficientes para cobrir os seus passivos.

5) O devedor não atravessa dificuldades temporárias, estando sim em situação de insolvência e sobre-endividamento objetivos e permanentes.

O tribunal competente em matéria de insolvência é o tribunal provincial com jurisdição sobre o local em que o empresário tem a sua sede social no momento do pedido de abertura do processo de insolvência. Um pedido de abertura de um processo de insolvência apresentado por um devedor ou liquidatário é ouvido pelo tribunal sem demora numa audiência à porta fechada, havendo lugar à publicação de um aviso no Registo Comercial. Um pedido de abertura de um processo de insolvência apresentado por um credor é ouvido numa audiência à porta fechada com a comparência obrigatória do credor e requerente após notificação do tribunal, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data do pedido. O tribunal suspende o processo de insolvência instaurado com base num pedido apresentado por um devedor ou liquidatário se, até ao momento em que profere a decisão sobre o pedido, um credor instaurar um processo de insolvência. Até ao final da primeira audiência do processo instaurado com base num pedido apresentado por um credor, os outros credores podem ser constituídos partes, levantar objeções e apresentar provas escritas. O tribunal atribui um número de processo ao pedido na data da sua apresentação e fixa um prazo para proferir uma decisão sobre o pedido. O prazo em questão não pode ser superior a três meses.

Antes de se pronunciar sobre o pedido, o tribunal competente em matéria de insolvência pode, mediante proposta do credor ou por sua própria iniciativa, ordenar as seguintes medidas preventivas e cautelares, se tal for necessário para preservar os bens do devedor:

  • a nomeação de um administrador de insolvência;
  • a admissão de uma garantia por meio de penhora, execução de hipoteca ou outras medidas cautelares;
  • a suspensão dos processos de execução contra os bens do devedor, exceto no caso dos processos de execução instaurados nos termos do Código do Processo Tributário e da Segurança Social;
  • a admissão das medidas previstas na lei para proteger os bens disponíveis do devedor;
  • a selagem das instalações, equipamentos, veículos de transporte, etc., utilizados para armazenar os bens pessoais do devedor, salvo as instalações e outros espaços necessários para o devedor continuar a utilizar ou armazenar bens perecíveis.

Caso as medidas sejam solicitadas por um credor, o tribunal admite-as se a proposta do credor assentar em elementos de prova escritos irrefutáveis e/ou se for apresentada uma garantia, num montante determinado pelo tribunal, para compensar o devedor por quaisquer danos sofridos, caso se considere posteriormente que o devedor não se encontra em situação de insolvência ou sobre-endividamento. As medidas cautelares são em benefício de todos os credores da massa insolvente e podem ser revogadas pelo tribunal quando já não forem necessárias para preservar a massa insolvente e garantir os direitos dos credores.

A decisão é notificada à parte sujeita às medidas e à parte que pediu a sua imposição. É sujeita a execução imediata e pode ser objeto de recurso no prazo de sete dias a contar da data de receção da notificação. Os recursos não têm efeito suspensivo. As medidas cautelares consideram-se revogadas a partir da data em que seja proferida uma decisão de indeferimento do pedido de abertura do processo de insolvência. As medidas cautelares são aplicáveis até à data da decisão sobre a abertura do processo de insolvência.

Caso se confirme a insolvência ou o sobre-endividamento, o tribunal, mediante a decisão a que se refere o artigo 630.º, n.º 1, da Lei do Comércio, declara a insolvência ou o sobre-endividamento, determina a sua data inicial, instaura um processo de insolvência, nomeia um administrador de insolvência a título provisório, admite uma garantia por meio de penhora, execução de hipoteca ou outras medidas cautelares, e fixa uma data para a primeira assembleia de credores, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data da decisão.

Caso seja evidente que a continuação da atividade é prejudicial para a massa insolvente, o tribunal pode, mediante proposta do devedor ou do administrador de insolvência, da Agência Nacional das Receitas Públicas ou de um credor, declarar o devedor insolvente por meio da decisão prevista no artigo 630.º, n.º 2, da Lei do Comércio e ordenar-lhe a cessação da atividade, seja a partir da data da decisão de abertura do processo de insolvência ou de uma data posterior que anteceda o prazo fixado para propor um plano de recuperação. Ao decidir sobre a abertura de um processo de insolvência contra um operador de abastecimento de água e de saneamento, o tribunal pode não lhe ordenar que cesse a sua atividade até que seja nomeado um novo operador para a zona em causa.

A decisão de abertura do processo de insolvência é vinculativa para todas as partes.

Depois de o tribunal ter instaurado um processo de insolvência ou imposto medidas preventivas e cautelares, o devedor continua a exercer atividade sob a supervisão do administrador de insolvência, podendo celebrar novos contratos apenas com o consentimento prévio desse administrador e desde que continue a cumprir as medidas ordenadas na decisão de abertura do processo de insolvência. Caso constate que as ações do devedor são prejudiciais para os interesses dos credores, o tribunal pode retirar ao devedor o direito de gerir e dispor dos seus bens e conceder esse direito ao administrador de insolvência.

Pela decisão prevista no artigo 631.º da Lei do Comércio, o tribunal indefere o pedido de abertura do processo de insolvência se verificar que as dificuldades do devedor são temporárias ou que os seus bens são suficientes para cobrir as suas dívidas sem prejudicar os interesses dos credores.

Caso os bens disponíveis sejam insuficientes para cobrir as despesas iniciais do processo de insolvência e as despesas não tenham sido pagas antecipadamente, o tribunal adota uma decisão em conformidade com o artigo 632.º, n.º 1, da Lei do Comércio, declarando a insolvência ou o sobre-endividamento, instaura um processo de insolvência, admite uma garantia por meio de penhora, execução de hipoteca ou outras medidas cautelares, ordena à empresa que cesse a sua atividade, declara o devedor insolvente e suspende o processo, sem ordenar o cancelamento do registo comercial do empresário. O processo suspenso pode ser reatado através de um pedido do devedor ou do credor a apresentar no prazo de um ano a contar da data da inscrição da decisão no Registo Comercial. O processo pode ser reaberto se o peticionário conseguir demonstrar que dispõe de ativos suficientes ou depositar o montante necessário para cobrir as despesas iniciais. Se nenhuma das partes solicitar o reatamento do processo, o tribunal dá-o por encerrado e ordena o cancelamento do registo comercial do empresário. As mesmas regras são aplicáveis caso, durante o processo, os ativos disponíveis do devedor sejam considerados insuficientes para cobrir as custas do processo de insolvência.

As decisões previstas nos artigos 630.º e 632.º da Lei do Comércio podem ser objeto de recurso no prazo de sete dias a contar da sua inscrição no Registo Comercial e a decisão de indeferimento do pedido de abertura do processo de insolvência pode ser objeto de recurso no prazo de sete dias a contar da data da sua comunicação em conformidade com o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. As decisões proferidas nos termos do artigo 630.º são executórias com efeitos imediatos.

O processo de insolvência considera-se instaurado a partir da data de entrada em vigor da decisão nos termos do artigo 630.º, n.º 1, da Lei do Comércio. Em caso de anulação da decisão de abertura do processo de insolvência, a penhora e a execução de hipoteca consideram-se revogadas, os direitos do devedor são restabelecidos e os poderes do administrador de insolvência cessam a partir da data de inscrição da decisão final no Registo Comercial.

O tribunal aprova ou rejeita o plano de recuperação da empresa através de uma decisão específica. Caso o plano de recuperação seja aprovado, o tribunal encerra o processo de insolvência e nomeia o órgão de supervisão proposto no plano ou eleito pela assembleia de credores. A decisão é suscetível de recurso no prazo de sete dias a contar da data da sua inscrição no Registo Comercial

Pela decisão prevista no artigo 710.º da Lei do Comércio, o tribunal declara o devedor insolvente se não for proposto qualquer plano de recuperação dentro do prazo legal ou se o plano proposto não for adotado ou aprovado. As mesmas regras são aplicáveis nos casos previstos no artigo 630.º, n.º 2, no artigo 632.º, n.º 1, e no artigo 709.º, n.º 1, da Lei do Comércio (reabertura do processo caso o devedor não cumpra as suas obrigações de acordo com o plano de recuperação). Na mesma decisão, o tribunal declara o devedor insolvente, ordena a cessação da atividade da empresa insolvente, admite a penhora e a execução hipotecária gerais dos bens do devedor, põe termo aos poderes dos órgãos de administração do devedor, caso se trate de uma pessoa coletiva, retira ao devedor o direito de gerir e dispor dos bens que integram a massa insolvente, e ordena a conversão em dinheiro dos ativos da massa insolvente e a distribuição do produto subsequente. A decisão que declara a insolvência é aplicável a todas as partes e carece de inscrição no Registo Comercial. É executória com efeitos imediatos e pode ser objeto de recurso no prazo de sete dias a contar da data de inscrição.

A partir da data de inscrição da decisão que declara a insolvência no Registo Comercial, consideram-se associados os bens móveis e imóveis do devedor e os créditos de terceiros de boa-fé. A associação geral sobre os bens imóveis e embarcações que são propriedade do devedor é inscrita nos registos notariais ou nos registos marítimos com base na decisão que declara o devedor insolvente inscrita no Registo Comercial. Todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias do devedor passam a ser exigíveis contra o mesmo a partir da data da decisão que declara a insolvência. O valor de mercado em dinheiro dos créditos não pecuniários é determinado à data da decisão. As obrigações não pecuniárias são convertidas em dinheiro com base no seu valor de mercado na data da decisão de abertura do processo de insolvência.

As decisões judiciais estrangeiras de declaração de insolvência são reconhecidas na Bulgária numa base de reciprocidade se forem emitidas por um órgão do Estado em que o devedor tem a sua sede social. A pedido do devedor, do administrador de insolvência nomeado por um tribunal estrangeiro ou de um credor, o tribunal competente búlgaro pode instaurar um processo de insolvência secundário contra um empresário declarado insolvente por um tribunal estrangeiro, caso esse empresário possua património significativo na Bulgária. Neste caso, a decisão aplica-se apenas aos bens do devedor na Bulgária.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

A partir da data da decisão de abertura do processo de insolvência, os bens do devedor passam a ser a massa insolvente que deverá satisfazer todos os créditos dos credores resultantes de dívidas comerciais e não‑comerciais.

Nos termos do direito nacional, a massa insolvente inclui:

  • os bens detidos pelo devedor à data da decisão de abertura do processo de insolvência;
  • os bens adquiridos pelo devedor após a data da decisão de abertura do processo de insolvência;
  • os bens de um devedor que seja um empresário individual, incluindo metade dos bens pessoais, direitos sobre bens pessoais e depósitos em numerário detidos a título de bens matrimoniais;
  • os bens de um devedor que seja um sócio com responsabilidade ilimitada, incluindo metade dos bens pessoais, direitos sobre bens pessoais e depósitos em numerário detidos a título de bens matrimoniais;

As quotas ou contribuições não pagas por um sócio com responsabilidade limitada são cobradas pelo administrador de insolvência para serem incluídas na massa insolvente. Eventuais créditos do devedor recentemente cobrados, o produto da venda dos seus bens e os montantes de créditos de credores que tenham sido objeto de renúncia são incluídos na massa insolvente.

Caso o preço de venda de um bem dado como garantia ou garantido exceda o crédito garantido, incluindo os juros vencidos, o montante residual é incluído na massa insolvente. A mesma regra é aplicável aos credores aos quais tenha sido concedido o direito de reter uma garantia.

Caso o tribunal invalide uma transação relativa aos credores da massa insolvente, os bens fornecidos por um terceiro são-lhe restituídos, e se esses bens não forem incluídos na massa insolvente ou houver uma dívida pecuniária, esse terceiro é constituído credor no processo.

Se o produto da liquidação dos bens sujeitos às medidas cautelares impostas antes da abertura do processo de insolvência para garantir dívidas públicas ou contra os quais exista um processo de execução para a cobrança de dívidas públicas ultrapassar o montante do crédito, incluindo os juros vencidos e as despesas de execução contraídas, o agente público de execução deposita o montante residual na conta bancária da massa insolvente. Se o agente público de execução não liquidar os bens num prazo de seis meses a contar da abertura do processo de insolvência, os bens passam do agente público de execução para o administrador de insolvência e são liquidados no âmbito do processo de insolvência. Caso seja efetuado um pagamento a favor de um requerente entre a data de suspensão do processo de execução e a inscrição da decisão de abertura do processo de insolvência, o montante pago é restituído à massa insolvente. Se forem tomadas medidas para acionar a garantia a favor de um credor garantido, a parte do produto que excede o montante da garantia é acrescentada à massa insolvente.

A massa insolvente não inclui:

  • os bens não penhoráveis do devedor e do sócio com responsabilidade ilimitada;
  • as garantias financeiras referidas no artigo 22.º-H e no artigo 63.º-A, n.º 2, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo;
  • os bens dos operadores de abastecimento de água e de saneamento necessários para o exercício das suas atividades principais, até que seja nomeado um novo operador de abastecimento de água e saneamento para a zona respetiva;
  • os montantes depositados na conta bancária referida no artigo 60.º, n.º 2, da Lei de Gestão dos Resíduos.

De acordo com o direito nacional (artigos 444.º a 447.º do Código de Processo Civil), a execução não pode ter por objeto os seguintes bens pessoais de um devedor que seja uma pessoa singular:

  • os objetos de utilização corrente por parte do devedor e da sua família enumerados na lista aprovada pelo Conselho de Ministros;
  • os alimentos necessários para a subsistência do devedor e da sua família durante um mês ou, caso se trate de um produtor agrícola, até à nova colheita, ou o seu equivalente noutros produtos agrícolas;
  • o combustível necessário para efeitos de aquecimento, cozinha e iluminação durante três meses;
  • máquinas, ferramentas, dispositivos e livros tidos como bens pessoais essenciais para permitir que um profissional independente ou um artesão continue a exercer a sua profissão;
  • os terrenos de um devedor que seja produtor agrícola, em especial: jardins e vinhas com uma área até 0,5 ha ou campos com uma área até 3 ha, incluindo as máquinas agrícolas, ferramentas, fertilizantes, produtos fitossanitários e sementes necessários para realizar sementeiras durante o período de um ano;
  • um conjunto de animais de tração, uma vaca e cinco animais de criação de pequeno porte, dez colmeias e galinhas, incluindo os alimentos para animais necessários até à nova colheita ou até que possam ser conduzidos aos pastos;
  • a habitação do devedor, caso nem ele nem os membros da sua família que partilham o mesmo espaço tenham outra habitação, independentemente de o devedor nela residir ou não. Se a habitação exceder as necessidades habitacionais do devedor e dos membros da sua família, conforme determinado por decreto do Conselho de Ministros, o excedente é colocado à venda, caso sejam satisfeitas as condições previstas no artigo 39.º, n.º 2, da Lei da Propriedade;
  • outros bens não penhoráveis e créditos protegidos contra a execução por outra lei.

As proibições acima descritas não se aplicam aos devedores em relação a bens dados como garantia ou hipoteca, caso o requerente seja o credor no âmbito da garantia ou hipoteca. No que diz respeito à terra e à habitação do devedor, as proibições não se aplicam a:

  • devedores que devam pensões de alimentos, indemnizações atribuídas nos termos do direito da responsabilidade civil e défices financeiros a corrigir;
  • devedores que se encontrem noutros casos explicitamente previstos na lei.

Caso a execução tenha por objeto o salário do devedor ou outras remunerações do trabalho recebidas, ou uma pensão superior ao salário mínimo, podem ser efetuadas as seguintes deduções:

  1. Se o rendimento da pessoa condenada nas despesas referidas supra não for superior a 300 BGN mensais, um quarto do montante se não tiver filhos e um quinto do montante se tiver filhos a cargo;
  2. Se o rendimento da pessoa condenada nas despesas referidas supra se situar entre 300 BGN e 600 BGN mensais, um terço do montante se não tiver filhos e um quarto do montante se tiver filhos a cargo;
  3. Se o rendimento da pessoa condenada nas despesas referidas supra se situar entre 600 BGN e 1200 BGN mensais, metade do montante se não tiver filhos e um terço do montante se tiver filhos a cargo;
  4. Se o rendimento da pessoa condenada nas despesas referidas supra for superior a 1200 BGN mensais, o montante acima de 600 BGN se não tiver filhos e o montante acima de 800 BGN se tiver filhos a cargo.

Nestes casos, o salário ou remuneração mensal é calculado(a) após dedução de impostos e pagamentos obrigatórios para a segurança social. No entanto, estas limitações não se aplicam aos créditos decorrentes de pensões de alimentos. Neste caso, o montante da pensão de alimentos é integralmente deduzido e as deduções do salário ou outra remuneração de trabalho ou de uma pensão por outras obrigações da pessoa condenada no pagamento de montantes em dívida da pensão de alimentos são efetuadas com base no remanescente do seu rendimento total. É proibida a execução de créditos decorrentes de pensões de alimentos. A execução de bolsas de estudos só é permitida a respeito de créditos decorrentes de pagamentos de pensões de alimentos.

É inválida a renúncia de um devedor que seja uma pessoa singular à proteção concedida aos seus bens pessoais, salário ou outra remuneração de trabalho ou pensão.

O artigo 22.º-H e o artigo 63.º-A, n.º 2, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo estabelecem os requisitos para as garantias financeiras que o operador, titular da licença ou concessionário tem de apresentar ao Ministro da Energia antes de dar início às operações ao abrigo da licença, nomeadamente: uma garantia bancária irrevogável emitida a favor do Ministro da Energia; uma conta fiduciária num banco indicado pelo operador e aceitável para o Ministro da Energia; uma apólice de seguro que designe o Ministro da Energia como beneficiário; uma carta de crédito documentário nos termos da qual os fundos apenas possam ser utilizados para exercer as atividades especificadas ou outra garantia obrigatória por lei em consulta com o Ministro da Energia.

O artigo 60.º, n.º 2, da Lei de Gestão dos Resíduos estabelece os requisitos relativos às garantias a apresentar para cobrir custos futuros do encerramento e manutenção posterior de aterros, designadamente: deduções mensais pagas para uma conta fiduciária do Serviço de Inspeção Regional do Ambiente e da Água (RIOSV) responsável pela zona em que se situa o aterro; deduções mensais pagas para uma conta especial bloqueada até que todas as medidas relacionadas com o encerramento e manutenção posterior do aterro sejam concluídas e aprovadas, salvo se a utilização dos fundos depositados for expressamente autorizada, ou uma garantia bancária emitida a favor do RIOSV competente responsável pela zona em que se situa o aterro.

A assembleia final de credores adota uma deliberação sobre os bens pessoais não alienáveis da massa insolvente e pode decidir a restituição, ao devedor, de bens pessoais de valor negligenciável ou créditos excessivamente difíceis de cobrar.

Após o pagamento integral de todas as dívidas, o remanescente da massa insolvente é restituído ao devedor.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

O devedor e o administrador de insolvência gozam dos seguintes direitos no âmbito de um processo de insolvência:

  • levantar objeções contra o balanço e o relatório elaborados pelo liquidatário, em caso de instauração de um processo contra uma empresa em liquidação. O tribunal pronuncia-se sobre as objeções no prazo de catorze dias por meio de uma decisão não suscetível de recurso;
  • solicitar ao tribunal que declare o devedor insolvente e ordene a cessação da sua atividade a partir da data da decisão de abertura do processo de insolvência ou de uma data posterior, que, no entanto, não pode exceder o prazo fixado para a apresentação de um plano de recuperação, caso seja evidente que a continuação da atividade seria prejudicial para a massa insolvente;
  • solicitar ao tribunal que autorize as medidas cautelares previstas na lei para garantir a segurança dos bens disponíveis do devedor;
  • apresentar um plano de recuperação;
  • solicitar ao tribunal que convoque uma assembleia de credores.

As ações do devedor e do administrador de insolvência são documentadas num registo público que pode ser conservado em formato eletrónico e se encontra disponível na secretaria do tribunal competente em matéria de insolvência.

O devedor, o seu representante e o administrador de insolvência não podem participar, diretamente ou através de um substituto ou outra parte relacionada, em sessões de licitação ou participar como adquirentes em leilões para a venda de bens pessoais ou direitos de propriedade incluídos na massa insolvente. Caso um direito de propriedade seja adquirido por um proponente não elegível, a venda é considerada nula e sem efeito e o dinheiro pago pelo adquirente é retido e utilizado para satisfazer os créditos dos credores.

Após o tribunal abrir o processo de insolvência ou impor medidas preventivas e cautelares, o devedor continua a exercer a sua atividade sob a supervisão do administrador de insolvência e apenas pode celebrar novos contratos com o consentimento prévio desse administrador e desde que continue a cumprir as medidas ordenadas na decisão de abertura do processo de insolvência.

Caso constate que as ações do devedor são prejudiciais para os interesses dos credores, o tribunal pode retirar ao devedor o direito de gerir e dispor dos seus bens e conceder esse direito ao administrador de insolvência.

Devedor

Uma vez em situação de insolvência ou sobre-endividamento, o devedor tem de pedir ao tribunal autorização para abrir um processo de insolvência no prazo de 30 dias. O pedido é apresentado pelo devedor, pelo herdeiro do devedor, por um órgão de administração, procurador ou liquidatário da sociedade comercial ou por um sócio com responsabilidade ilimitada. Caso o pedido seja apresentado por um procurador, é necessária uma procuração expressa nesse sentido. No pedido, o devedor pode propor um plano de recuperação e designar uma pessoa que preencha os requisitos estabelecidos para a nomeação de administradores de insolvência, caso o tribunal ordene a abertura do processo de insolvência.

O devedor, pessoalmente ou através de um representante autorizado, pode tomar as medidas processuais necessárias no processo de insolvência e em processos respeitantes a ações declarativas e pedidos de convalidação, exceto as estritamente inseridas no âmbito de competências do administrador de insolvência.

Em determinadas condições, o devedor e os seus familiares têm direito ao pagamento de pensões de alimentos. O montante do pagamento é determinado pelo tribunal e constitui uma despesa do processo de insolvência.

Um devedor pode participar nas assembleias de credores, se estes o considerarem necessário.

Mediante proposta do devedor, o tribunal pode anular uma deliberação da assembleia de credores que seja ilícita ou altamente lesiva dos interesses de alguns credores.

O devedor pode formular uma objeção por escrito, com cópia enviada ao administrador de insolvência, contra qualquer crédito admitido ou rejeitado por este último no prazo de sete dias a contar da data de publicação das listas de créditos admitidos e rejeitados no Registo Comercial. Se o juiz julgar improcedente a objeção do devedor contra um crédito aprovado pelo credor ou incluir um crédito na lista de créditos aprovados, o devedor pode intentar uma ação declarativa, nos termos do artigo 694.º da Lei do Comércio, no prazo de catorze dias a contar da publicação da decisão judicial que aprova a lista no Registo Comercial.

O devedor pode solicitar ao tribunal o afastamento do administrador de insolvência nomeado, caso este não desempenhe as suas funções ou aja de modo a prejudicar os interesses do credor ou do devedor.

O devedor pode contestar o mandado de execução emitido pelo tribunal na venda de bens pessoais e direitos de propriedade integrantes da massa insolvente.

O devedor pode formular uma objeção por escrito ao tribunal contra a conta de distribuição e contestar a decisão pela qual a conta foi aprovada.

O devedor pode solicitar que o tribunal, no momento da aprovação do plano de recuperação através de decisão especial ou numa data posterior, com vista a assegurar a conservação dos ativos e permitir a execução do plano, indique os bens que o devedor pode alienar com o consentimento prévio do órgão de supervisão ou, caso este não exista, com o consentimento prévio do tribunal, ou substitua um ou mais membros do órgão de supervisão.

Nos termos do artigo 740.º da Lei do Comércio, um devedor pode, em qualquer fase do processo, celebrar um acordo com todos os credores com créditos admitidos para liquidar os seus créditos pecuniários. Neste caso, o administrador de insolvência não representa o devedor enquanto parte. Se o devedor não cumprir as suas obrigações decorrentes do acordo, os credores cujos créditos representem pelo menos 15 % do montante total dos créditos podem pedir o reatamento do processo de insolvência.

Tendo verificado a disponibilidade de ativos suficientes ou depositado o montante necessário para pagar antecipadamente as despesas de contencioso iniciais, o devedor pode solicitar o reatamento do processo de insolvência no prazo de um ano a contar da data de inscrição da decisão de suspensão do processo no Registo Comercial.

O devedor pode solicitar ao tribunal que retome o processo suspenso no prazo de um ano a contar da data da decisão de suspensão, se durante esse período forem libertados os montantes reservados para os créditos impugnados ou se se constatar a existência de bens desconhecidos durante o processo de insolvência.

Se tiver pago integralmente todas as dívidas admitidas no processo, incluindo os juros e despesas incorridos, o devedor pode pedir ao tribunal a restitutio in integrum dos seus direitos restabelecíveis. Caso a insolvência tenha sido causada pela evolução negativa da atividade empresarial e económica, os direitos do devedor são restabelecidos sem o pagamento integral de todas as dívidas. Os direitos dos sócios com responsabilidade ilimitada são restabelecidos nas mesmas condições. A decisão judicial da restitutio in integrum não é suscetível de recurso. O devedor dispõe de sete dias para impugnar uma decisão de indeferimento do seu pedido. A decisão final é inscrita no processo do empresário insolvente mantido pelo Registo Comercial.

O devedor pode opor-se ao relatório final do administrador de insolvência antes do termo da sua nomeação, no prazo de sete dias a contar da data de apresentação do relatório ao tribunal. O tribunal pronuncia-se sobre o relatório no prazo de catorze dias, e a sua decisão não é suscetível de recurso.

O devedor pode receber o remanescente da massa insolvente, se o houver, após a liquidação total e definitiva das suas dívidas.

Caso o pedido de insolvência de um credor seja rejeitado por uma decisão final, o devedor, quer se trate de uma pessoa singular ou coletiva, tem direito a ser indemnizado se o credor tiver agido com dolo ou negligência grosseira. A indemnização é devida por todos os danos materiais e imateriais sofridos em consequência direta do ato ilícito. A indemnização pode ser reduzida se os atos do devedor tiverem contribuído para tais danos. Caso o pedido de abertura do processo de insolvência seja apresentado por vários credores, estes são solidariamente responsáveis.

O mais tardar catorze dias a contar da data de abertura do processo de insolvência, o devedor tem de fornecer os seguintes elementos ao tribunal e ao administrador de insolvência:

  1. As informações necessárias sobre a atividade da empresa e o património do devedor;
  2. Uma lista dos pagamentos em numerário ou por transferência bancária num montante superior a 1200 BGN efetuados nos últimos seis meses anteriores à abertura do processo de insolvência;
  3. Uma lista dos pagamentos efetuados pelo devedor a partes relacionadas durante os últimos doze meses anteriores à abertura do processo de insolvência;
  4. Uma declaração notarialmente autenticada enumerando todos os bens pessoais, direitos de propriedade e créditos, bem como os nomes e endereços dos respetivos devedores.

O devedor deve fornecer ao tribunal ou ao administrador de insolvência informações sobre os seus bens e atividades, incluindo todos os documentos pertinentes, no prazo de sete dias a contar da data do pedido escrito nesse sentido. As informações têm de estar atualizadas na data do pedido. Caso contrário, o tribunal aplica uma coima.

O mais tardar um mês a contar da data da decisão de suspensão do processo de insolvência devido ao não pagamento das despesas iniciais do processo de insolvência, o devedor tem de resolver os contratos de trabalho dos seus trabalhadores e empregados, notificar a direção local competente da Agência Nacional das Receitas Públicas, emitir os documentos exigidos comprovativos da experiência profissional e da antiguidade de serviço, para efeitos de segurança social, desses trabalhadores e empregados, elaborar um documento de referência enumerando todas as pessoas com créditos garantidos ao abrigo da Lei relativa aos Créditos Garantidos de Trabalhadores e Empregados em caso de Insolvência do Empregador e dos estatutos que estabelecem as regras para a sua aplicação, e entregar os registos da empresa ao serviço local competente do Instituto Nacional de Seguros.

O devedor apresenta pelo menos um relatório trimestral sobre as suas atividades e as medidas tomadas para executar o plano de recuperação ao órgão de supervisão especificado no plano e notifica-o de quaisquer circunstâncias suscetíveis de ter um impacto substancial na recuperação.

Os órgãos de administração do devedor têm de obter o consentimento prévio dos órgãos de supervisão antes de decidir sobre as seguintes matérias:

  • restruturação do devedor;
  • encerramento ou transmissão de empresas ou de partes substanciais das mesmas;
  • transações de bens que não sejam atos correntes e transações relacionadas com a gestão da atividade do devedor;
  • alteração substancial da atividade do devedor;
  • mudanças organizativas importantes;
  • estabelecimento de uma cooperação a longo prazo essencial para a execução do plano de recuperação ou suspensão dessa cooperação;
  • abertura ou encerramento de sucursais.

O plano de recuperação aprovado pelo tribunal é vinculativo para o devedor, que deve executar as alterações estruturais previstas sem demora.

O devedor deve abster-se dos atos e transações referidos nos artigos 645.º a 647.º da Lei do Comércio nos prazos e condições neles especificados. Caso contrário, tais atos e transações podem ser declarados inválidos em relação aos credores da massa insolvente.

Administrador de insolvência

Nos termos da legislação búlgara, um administrador de insolvência é uma pessoa singular que satisfaz os seguintes requisitos:

  1. Não ter sido condenado como adulto por um delito grave com dolo, a menos que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial plena;
  2. Não ser casado nem ter uma relação de parentesco com o devedor ou o credor em linha reta descendente; não ser parente do devedor ou do credor em linha colateral até ao sexto grau e por afinidade até ao terceiro grau;
  3. Não ser credor no processo de insolvência;
  4. Não ser um devedor insolvente a quem não tenha sido concedida a restitutio in integrum;
  5. Não ter quaisquer relações com o devedor ou com um credor suscetíveis de dar origem a suspeitas razoáveis quanto à sua imparcialidade;
  6. Deter uma licenciatura em Economia ou Direito e pelo menos três anos de experiência profissional relevante;
  7. Ter sido aprovado num exame de competências em conformidade com as regras e o procedimento estabelecidos num regulamento específico e fazer parte de uma lista de profissionais que cumprem os critérios de nomeação enquanto administradores de insolvência, aprovada pelo Ministro da Justiça e publicada no Jornal Oficial da República da Bulgária;
  8. Não ter sido impedido de exercer as funções de administrador de insolvências por incumprimento das suas obrigações ou por atos que tenham lesado os interesses dos credores ou do devedor; não ter sido retirado do registo mantido pelo Banco Central ou afastado por vontade do Fundo ou sob proposta do Ministro das Finanças, por incumprimento das suas obrigações ou por atos lesivos dos interesses dos credores;
  9. Não ter sido sujeito às medidas previstas no artigo 65.º, n.º 2, ponto 11, da Lei Bancária ou no artigo 103.º, n.º 2, ponto 16, da Lei das Instituições de Crédito.

O Ministro da Justiça elimina um administrador de insolvências da lista caso confirme a violação dos poderes e obrigações que lhe incumbem no âmbito das suas funções, independentemente de a violação ter sido ou não determinada pelo tribunal competente em matéria de insolvência, e diligencia a publicação da lista alterada no Jornal Oficial.

Os poderes conferidos ao administrador de insolvência podem ser exercidos por várias pessoas. Neste caso, as decisões são adotadas por unanimidade e os atos são executados conjuntamente, salvo se os credores ou, em caso de litígio entre as partes que exercem as funções do administrador de insolvência, o tribunal decidirem de outro modo. Caso os poderes conferidos ao administrador de insolvência sejam exercidos por várias pessoas que decidem por unanimidade e agem em conjunto, a responsabilidade dessas pessoas é solidária.

O administrador de insolvência tem de pagar uma contribuição anual para a sua formação profissional contínua. Um administrador de insolvência que não pague esta contribuição é eliminado do registo. O mais tardar três dias após a sua nomeação e antes da sua confirmação, o administrador de insolvência tem de contratar um seguro de responsabilidade profissional que cubra por inteiro a duração do processo de insolvência, de modo a ficar protegido contra pedidos de indemnização decorrentes do incumprimento das obrigações inerentes às suas funções.

Cabe ao Ministro da Justiça, atuando em conjunto com o Ministro da Economia, organizar cursos de formação anuais para os administradores de insolvência.

De acordo com a Lei do Comércio, os administradores de insolvência dividem-se pelas seguintes categorias:

  • administradores de insolvência provisórios nomeados pela decisão de abertura do processo de insolvência;
  • administradores de insolvência provisórios nomeados a título de medida cautelar;
  • administradores de insolvência permanentes elegíveis pela assembleia de credores ou, caso esta não chegue a acordo sobre a nomeação, pelo tribunal;
  • administradores de insolvência auxiliares;
  • administradores de insolvência ex officio, nomeados no momento da cessação de funções de um administrador de insolvência permanente e que desempenham as suas funções até à nomeação de um novo administrador de insolvência permanente.

Os poderes do administrador de insolvência provisório são idênticos aos do administrador de insolvência permanente. Além disso, o administrador de insolvência provisório elabora os seguintes documentos no prazo de catorze dias a contar da data de instauração do processo de insolvência:

  • uma lista de credores com base nos livros do devedor, indicando o montante dos respetivos créditos e os credores que têm ou tiveram relações com o devedor nos últimos três anos antes da abertura do processo de insolvência, com base nas informações disponíveis no Registo Comercial e nos livros do devedor;
  • uma cópia autenticada dos livros do devedor;
  • um relatório escrito sobre as causas da insolvência, os atuais bens do devedor, as medidas tomadas para os preservar e as possibilidades de resgate da empresa.

O administrador de insolvência provisório tem de estar presente na primeira assembleia de credores.

O tribunal competente em matéria de insolvência nomeia o administrador de insolvência eleito na primeira assembleia de credores, caso este cumpra os requisitos estabelecidos e tenha dado o seu consentimento prévio por escrito sob a forma de uma declaração notarial, e determina a data em que o administrador assumirá as suas funções. À data da sua nomeação, o administrador de insolvência apresenta uma declaração notarial atestando a existência ou a ausência de determinados impedimentos legais à execução das obrigações inerentes às suas funções enunciadas na Lei do Comércio, tais como ser acionista de uma sociedade de responsabilidade limitada ou anónima, exercer em simultâneo as funções de liquidatário e administrador de insolvência e exercer outras funções remuneradas. Se ocorrer alguma destas situações, o administrador de insolvência tem de notificar imediatamente o tribunal competente em matéria de insolvência. O administrador de insolvência tem de assumir funções na data fixada pelo tribunal. Caso não o faça, o tribunal substitui o administrador de insolvência nomeado no prazo de sete dias por outra pessoa selecionada de entre as pessoas nomeadas pela primeira assembleia de credores. Se não tiverem sido nomeados suplentes, é nomeado um administrador de insolvência a partir da lista em causa e é convocada uma nova assembleia de credores. Se a assembleia de credores não chegar a acordo sobre a nomeação de um administrador de insolvência ou não decidir sobre a sua remuneração, a remuneração do administrador da insolvência é determinada pelo tribunal.

O tribunal exonera o administrador de insolvência nos seguintes casos:

  1. A pedido por escrito do administrador de insolvência;
  2. Por força de incapacidade jurídica do administrador de insolvência;
  3. Se o administrador de insolvência deixar de satisfazer os requisitos previstos na lei;
  4. A pedido dos credores que detenham mais de metade do montante total de todos os créditos;
  5. Mediante decisão adotada pela assembleia de credores;
  6. Se o administrador de insolvência deixar de ter capacidade para exercer os seus poderes;
  7. Em caso de morte.

O tribunal, agindo por sua própria iniciativa ou mediante proposta do devedor, da comissão de credores ou de um credor, pode afastar o administrador de insolvência em qualquer altura, caso este não cumpra as suas funções ou aja de modo a prejudicar os interesses do credor ou do devedor. O administrador de insolvência afastado nestas condições tem de continuar a exercer as suas funções até à nomeação de um novo administrador de insolvência. A ordem de afastamento do administrador de insolvência está sujeita a execução imediata e qualquer recurso interposto contra a mesma não tem efeito suspensivo. A anulação da ordem de afastamento não implica a retoma de funções da parte afastada como administrador no processo de insolvência. O tribunal convoca uma assembleia de credores incumbida de nomear um novo administrador de insolvência. Até ser escolhido um substituto, as funções do administrador de insolvência são desempenhadas por um administrador de insolvência ex officio nomeado pelo tribunal.

O administrador de insolvência, o mais tardar três dias depois de ter assumido funções, solicita a libertação dos bens do devedor selados e elabora um inventário dos bens imobiliários e pessoais, numerário, objetos de valor, valores mobiliários, contratos, créditos, etc., do devedor, incluindo os bens pessoais na posse de terceiros. O administrador de insolvência elabora o inventário e, caso sejam posteriormente encontrados outros bens, elabora um novo inventário. A partir do momento da elaboração do inventário, o administrador de insolvência é responsável pelos bens nele elencados, exceto se estes forem colocados à guarda e custódia do devedor ou de terceiros.

O administrador de insolvência goza dos seguintes direitos:

  1. Representar a empresa;
  2. Gerir a sua atividade corrente;
  3. Supervisionar a atividade do devedor, caso o seu direito de a exercer seja objeto de restrições;
  4. Obter e manter os livros e tratar da correspondência corrente da empresa;
  5. Realizar consultas e identificar os bens do devedor;
  6. Nos casos previstos na lei, solicitar a resolução, cancelamento ou anulação dos contratos em que o devedor seja parte;
  7. Participar em ações judiciais em que a empresa seja parte e instaurar ações judiciais em seu nome;
  8. Cobrar dívidas pecuniárias a haver pelo devedor e depositar o produto das cobranças numa conta especial;
  9. Com a autorização do tribunal, dispor do dinheiro do devedor depositado em contas bancárias, quando tal for necessário para administrar e preservar os bens do devedor;
  10. Realizar consultas para identificar os credores do devedor;
  11. Na sequência de uma ordem judicial, convocar e organizar as assembleias dos credores;
  12. Apresentar um plano de recuperação;
  13. Realizar os atos necessários para cessar as participações do devedor noutras empresas;
  14. Converter a massa insolvente em dinheiro;
  15. Realizar outros atos impostos pela lei ou ordenados pelo tribunal.

Todos os organismos e instituições públicos têm a obrigação de assistir o administrador de insolvência no exercício das suas funções.

A partir da data em que a decisão de abertura do processo de insolvência se torna definitiva, os montantes pagos para liquidação dos créditos do devedor são recebidos pelo administrador de insolvência.

O administrador de insolvência elabora as listas de créditos admitidos e rejeitados, juntamente com os relatórios financeiros do devedor, a publicar no Registo Comercial logo que estejam concluídas, e disponibiliza-as aos credores e ao devedor na secretaria do tribunal.

A fim de aumentar a dimensão da massa insolvente, o administrador de insolvência cobra as quotas e contribuições não pagas de sócios em sociedades de responsabilidade limitada e pode apresentar um pedido, nos termos dos artigos 645.º a 647.º da Lei do Comércio e do artigo 135.º da Lei das Obrigações e dos Contratos, no âmbito do processo de insolvência, assegurando as ações de execução correspondentes a esse pedido. Caso o pedido seja apresentado por um credor, o tribunal constitui o administrador de insolvência codemandante sua sponte. O administrador de insolvência tem de participar no processo instaurado relativo a uma ação declarativa intentada pelo devedor ou por um credor nos termos do artigo 694.º da Lei do Comércio.

O administrador de insolvência organiza a cessão dos direitos de propriedade incluídos na massa insolvente após autorização do tribunal, elabora um mapa de distribuição dos montantes disponíveis a distribuir entre os credores titulares de créditos nos termos do artigo 722.º, n.º 1, da Lei do Comércio, em função da sua posição na hierarquia, dos seus privilégios e das suas garantias, inscreve o mapa no Registo Comercial e efetua os pagamentos em conformidade com o mapa. O administrador de insolvência, na sequência de uma ordem judicial, deposita num banco os montantes reservados no momento da distribuição final para créditos não cobrados ou impugnados.

Se o devedor chegar a acordo com todos os credores com créditos admitidos, o administrador de insolvência não representará o devedor enquanto parte.

O administrador de insolvência tem de exercer os poderes inerentes às suas funções com prudência e diligência. O administrador de insolvência não pode delegar os seus poderes em terceiros sem a autorização expressa do tribunal. O administrador de insolvência não pode negociar em nome do devedor, seja pessoalmente seja através de uma parte relacionada. O administrador de insolvência não pode adquirir, em circunstância alguma, seja diretamente seja através de terceiros, bens pessoais ou direitos de propriedade integrantes da massa insolvente. Esta limitação aplica-se ao cônjuge do administrador de insolvência, aos seus parentes em linha reta descendente e aos seus parentes em linha colateral até ao sexto grau e por afinidade até ao terceiro grau. O administrador de insolvência não pode divulgar quaisquer factos, dados e informações de que tenha tido conhecimento no exercício dos poderes e obrigações inerentes às suas funções.

Se o administrador de insolvência não desempenhar as suas funções ou se as desempenhar de forma indevida, o tribunal pode aplicar-lhe uma coima no valor de até uma remuneração mensal. O administrador de insolvência é obrigado a pagar uma indemnização num montante igual aos juros de mora determinados por força da lei por qualquer atraso no depósito de montantes recebidos num banco. O administrador é obrigado a indemnizar o devedor e os credores por quaisquer danos indevidamente causados no exercício das suas funções.

Após o termo do seu mandato, o administrador de insolvência tem de entregar imediatamente os livros e contas, bem como quaisquer bens colocados à sua guarda, ao novo administrador de insolvência ou a uma pessoa designada pelo tribunal e, se o plano de recuperação for aceite para apreciação [pela assembleia de credores], ao devedor. Os poderes do administrador de insolvência cessam com o encerramento do processo de insolvência. O administrador de insolvência entrega os livros e o remanescente dos bens do devedor ao seu órgão de administração. Os direitos do administrador de insolvência são restabelecidos caso se decida reabrir o processo de insolvência.

Em 2017, foi introduzida a figura do administrador de insolvência auxiliar. Um administrador de insolvência auxiliar é uma pessoa singular que satisfaz todos os requisitos aplicáveis aos administradores de insolvência, exceto os de ter experiência profissional relevante de pelo menos dois anos; ter sido aprovado num exame de competências em conformidade com o procedimento estabelecido num regulamento específico; fazer parte de uma lista de profissionais elegíveis para nomeação enquanto administradores de insolvência, adotada pelo Ministro da Justiça e publicada no Jornal Oficial. O administrador de insolvência auxiliar não pode, em momento algum, ter sido sujeito às medidas previstas no artigo 65.º, n.º 2, ponto 11, da Lei Bancária ou no artigo 103.º, n.º 2, ponto 16, da Lei das Instituições de Crédito.

Para serem nomeados administradores de insolvência auxiliares, os candidatos têm de ficar aprovados num exame de competências em conformidade com um procedimento previsto num regulamento. O Ministro da Justiça emite um despacho sobre a inclusão numa lista específica dos administradores de insolvência auxiliares que satisfazem os requisitos em matéria de competências.

O administrador de insolvência auxiliar pode tomar determinadas medidas inseridas no âmbito de competências do administrador de insolvência, agindo com base nas instruções deste último e em conformidade com o procedimento aplicável (mediante autorização expressa do tribunal). O administrador de insolvência auxiliar pode assinar determinados documentos relacionados com o trabalho do administrador de insolvência, acrescentando o termo «auxiliar» à sua assinatura. O administrador de insolvência auxiliar é solidariamente responsável com o administrador de insolvência por quaisquer danos indevidamente causados no exercício das suas funções. As relações entre o administrador de insolvência auxiliar e o administrador de insolvência regem-se por um contrato. Na ausência de regras específicas, a atividade dos administradores de insolvência auxiliares rege-se pelas regras aplicáveis aos administradores de insolvência.

O administrador de insolvência nomeado por decisão de um tribunal estrangeiro exerce os direitos que lhe foram conferidos no país em que foi aberto o processo de insolvência, conquanto o seu comportamento não infrinja a ordem pública na República da Bulgária. A pedido do administrador de insolvência nomeado pelo tribunal estrangeiro, o tribunal competente búlgaro pode instaurar um processo de insolvência secundário contra um empresário declarado insolvente por um tribunal estrangeiro, caso esse empresário possua património significativo na Bulgária. A aprovação do plano de recuperação no âmbito do processo de insolvência secundário exige o consentimento do administrador de insolvência no processo principal. Qualquer ação de anulação de uma transação que seja intentada pelo administrador de insolvência no processo de insolvência principal ou secundário considera-se intentada em ambos os processos.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

No processo de insolvência, um crédito do credor pode ser deduzido das responsabilidades do credor para com o devedor caso, antes da data da decisão de abertura do processo de insolvência, as duas dívidas já existam, sejam reciprocamente executáveis e do mesmo tipo, e o crédito do credor tenha passado a ser exigível. Se o crédito do credor passar a ser exigível durante o processo de insolvência ou em consequência da decisão que declara a insolvência do devedor, desde que, em resultado da decisão, ambas as dívidas sejam consideradas da mesma categoria, o credor apenas pode compensar a sua dívida depois de a dívida se tornar exigível ou de as duas dívidas adquirirem a mesma categoria. A declaração de compensação tem de ser notificada ao administrador de insolvência.

A compensação pode ser invalidada, no que respeita aos credores da massa insolvente, se o credor tiver adquirido o crédito e contraído a dívida antes da data da decisão de abertura do processo de insolvência, sabendo, no momento em que adquiriu o crédito ou contraiu a dívida, da insolvência ou do sobre-endividamento do devedor ou da apresentação de um pedido de abertura de um processo de insolvência. Independentemente do momento em que as dívidas recíprocas tenham sido contraídas, a compensação efetuada pelo devedor após a declaração de insolvência ou de sobre-endividamento, mas nunca antes de um ano antes da data em que o pedido foi apresentado, é inválida no que respeita aos credores da massa insolvente, exceto em relação à parte da dívida que o credor receberia aquando da distribuição após a conversão dos bens em dinheiro.

A ação de invalidação da compensação pode ser instaurada pelo administrador de insolvência ou, caso este não o faça, por qualquer credor da massa insolvente no prazo de um ano a contar da data de abertura do processo de insolvência ou da data da decisão de reabertura do processo de insolvência suspenso. Caso a compensação da dívida tenha ocorrido após a data da decisão de abertura do processo de insolvência, o prazo para instaurar a ação de invalidação da compensação tem início na data da compensação.

A abertura do processo de insolvência tem efeito suspensivo sobre todas as ações judiciais e processos de arbitragem respeitantes a litígios em matéria patrimonial, civil e comercial em que o devedor seja parte (exceto os litígios laborais relativos a créditos pecuniários do devedor). Esta disposição não é aplicável se, na data da abertura do processo de insolvência, noutro processo em que o devedor seja a parte demandada, o tribunal tiver decidido apreciar uma objeção formulada pelo devedor contra uma compensação.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

O mais tardar um mês a contar da data da decisão de suspensão do processo de insolvência devido ao não pagamento das despesas iniciais do processo de insolvência (decisão nos termos do artigo 632.º, n.º 1, da Lei do Comércio), o devedor tem de resolver os contratos de trabalho dos seus trabalhadores e empregados, notificar a direção local competente da Agência Nacional das Receitas Públicas, emitir os documentos exigidos comprovativos da experiência profissional e da antiguidade de serviço, para efeitos de segurança social, desses trabalhadores e empregados, elaborar um documento de referência enumerando todas as pessoas com créditos garantidos ao abrigo da Lei relativa aos Créditos Garantidos de Trabalhadores e Empregados em caso de Insolvência do Empregador e dos estatutos que estabelecem as regras para a sua aplicação, e entregar os registos da empresa ao serviço local competente do Instituto Nacional de Seguros.

O administrador de insolvência pode resolver qualquer contrato em que o devedor seja parte em razão do incumprimento parcial ou fundamental do contrato. O administrador de insolvência comunica a resolução do contrato com quinze dias de antecedência e tem de responder aos pedidos de informações da outra parte quanto à questão de saber se o contrato será resolvido ou continuará válido no mesmo período. Caso o administrador de insolvência não dê resposta a um pedido de informações, o contrato considera-se resolvido. Se um contrato for resolvido, a outra parte tem direito a uma indemnização pelos danos sofridos. Caso um contrato ao abrigo do qual o devedor efetua pagamentos periódicos continue válido, não decorre daí qualquer obrigação para o administrador de insolvência de liquidar quaisquer pagamentos em atraso anteriores à decisão de abertura do processo de insolvência.

A partir da data em que a decisão de abertura do processo de insolvência se torna definitiva, os montantes pagos para liquidação dos créditos do devedor são recebidos pelo administrador de insolvência. A liquidação de um crédito do devedor após a data da decisão de abertura do processo de insolvência, mas antes da data da inscrição desta decisão, é válida se a parte que liquidou o crédito não tiver tido conhecimento da abertura do processo de insolvência ou, caso tenha tido conhecimento do processo, se o benefício económico que permitiu a liquidação do crédito integrar a massa insolvente. Presume-se a boa-fé até prova em contrário.

Nos termos do artigo 646.º da Lei do Comércio, são inválidos os seguintes atos no que diz respeito aos credores, quando efetuados após a data da decisão de abertura do processo de insolvência e em violação das regras processuais estabelecidas:

  • a liquidação de uma dívida contraída antes da decisão de abertura do processo de insolvência;
  • uma penhora ou hipoteca constituída sobre um direito ou bem pessoal integrante da massa insolvente;
  • uma transação que envolva um direito ou um bem da massa insolvente.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Antes de se pronunciar sobre o pedido de abertura do processo de insolvência, o tribunal pode ordenar, a pedido de um credor ou por iniciativa própria, e se tal for necessário para preservar os bens do devedor, a suspensão do processo de execução dos bens do devedor, com exceção dos processos de execução instaurados nos termos do Código do Processo Tributário e da Segurança Social. Caso as medidas sejam solicitadas por um credor, o tribunal admite-as se a proposta do credor assentar em elementos de prova escritos irrefutáveis e/ou se for apresentada uma garantia, num montante determinado pelo tribunal, para compensar o devedor por quaisquer danos sofridos, caso se considere posteriormente que o devedor não se encontra em situação de insolvência ou sobre-endividamento. O tribunal pode revogar a medida cautelar imposta quando esta deixar de ser necessária para preservar a massa insolvente.

A decisão é notificada à parte sujeita às medidas e à parte que pediu a sua imposição. É sujeita a execução imediata e pode ser objeto de recurso no prazo de sete dias a contar da data de receção da notificação. Os recursos não têm efeito suspensivo. As medidas cautelares consideram-se revogadas a partir da data em que seja proferida uma decisão de indeferimento do pedido de abertura do processo de insolvência. A medida cautelar imposta continua a produzir efeitos até à data da decisão de abertura do processo de insolvência. Desta data em diante, os seus efeitos são anulados pelos efeitos da decisão de abertura do processo de insolvência.

A decisão de abertura do processo de insolvência tem um efeito suspensivo sobre o processo de execução dos bens incluídos na massa insolvente, exceto os bens previstos no artigo 193.º do Código do Processo Tributário e da Segurança Social. Caso seja efetuado um pagamento a favor de um requerente entre a data de suspensão do processo de execução e a inscrição da decisão de abertura do processo de insolvência, o montante pago é restituído à massa insolvente. Caso exista o perigo de os interesses dos credores serem lesados e de serem tomadas medidas para acionar a garantia a favor de um credor garantido, o tribunal pode permitir a continuação do processo, desde que a parte do produto que excede o montante da garantia seja acrescentada à massa insolvente. Se um crédito for apresentado e admitido no processo de insolvência, o processo suspenso é encerrado. As penhoras e execuções hipotecárias impostas no processo de execução não são executáveis sobre os créditos dos credores da massa insolvente. Após a abertura de um processo de insolvência, não é permitida a imposição de medidas cautelares nos termos do Código de Processo Civil ou do Código do Processo Tributário e da Segurança Social sobre os bens do devedor.

Os bens referidos no artigo 193.º do Código do Processo Tributário e da Segurança Social são os bens sujeitos a medidas cautelares já impostas no âmbito do processo de execução para a recuperação de dívida pública anterior à abertura do processo de insolvência. Os bens em causa são liquidados pelo agente público de execução de acordo com as regras e procedimentos previstos no Código do Processo Tributário e da Segurança Social. Caso o produto da liquidação dos bens seja insuficiente para cobrir o montante total do crédito, os juros vencidos e as despesas contraídas no processo público de execução, o remanescente do crédito da administração central ou do município em causa é satisfeito em conformidade com as regras gerais. Caso o produto da liquidação dos bens exceda o montante total do crédito, os juros vencidos e as despesas contraídas no processo público de execução, o agente público de execução deposita o remanescente do produto na conta da massa insolvente. Se o agente público de execução não liquidar os bens num prazo de seis meses a contar da abertura do processo de insolvência, os bens passam do agente público de execução para o administrador de insolvência e são liquidados no âmbito do processo de insolvência.

Uma vez aberto o processo de insolvência, não pode haver lugar à instauração de ações judiciais respeitantes a litígios em matéria patrimonial nos termos do direito civil ou comercial em tribunais judiciais ou de arbitragem, exceto nos seguintes casos:

  • para proteger os direitos de terceiros proprietários de bens incluídos na massa insolvente;
  • litígios em matéria laboral;
  • créditos pecuniários garantidos por bens detidos por terceiros.

As partes a seguir indicadas podem intentar ações declarativas nos termos do artigo 694.º da Lei do Comércio visando a validação de um crédito existente não admitido no processo de insolvência ou contestando a existência de um crédito admitido:

  • o devedor, se o tribunal rejeitar uma objeção contra um crédito admitido pelo administrador de insolvência ou incluir esse crédito na lista dos créditos admitidos;
  • um credor com um crédito não admitido, se o tribunal não apreciar a objeção ou excluir o crédito da lista de créditos admitidos;
  • um credor, se o tribunal rejeitar a sua objeção contra a admissão do crédito de outro credor ou incluir um crédito de outro credor na lista dos créditos admitidos.

O pedido de convalidação pode ser apresentado num prazo de catorze dias a contar da data da publicação da decisão sobre a aprovação da lista de créditos admitidos no Registo Comercial. O administrador de insolvência tem de participar no processo. A decisão final tem um efeito decisivo para o devedor, o administrador de insolvência e todos os credores no processo de insolvência.

A validade da venda dos bens incluídos na massa insolvente por forma a convertê-los em dinheiro pode ser contestada por meio de uma ação cível se o bem for adquirido por uma parte sem direito de licitação no leilão ou se o preço da venda não for pago. Neste último caso, o adquirente pode opor-se à ação mediante o pagamento do montante devido, acrescido dos juros vencidos desde a data em que foi declarado adquirente do bem vendido.

Quando uma parte já não estiver na posse de um direito de propriedade após a venda de um bem destinada a convertê-lo em dinheiro, a aquisição desse bem e a assunção da sua propriedade por parte do adquirente, apenas poderá tentar inverter o processo intentando uma ação em matéria de propriedade.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

A abertura de um processo de insolvência tem um efeito suspensivo sobre todas as ações judiciais e processos de arbitragem respeitantes a litígios em matéria patrimonial nos termos do direito civil e comercial em que o devedor seja parte, exceto os litígios laborais relativos a créditos pecuniários do devedor. Esta disposição não é aplicável se, na data da abertura do processo de insolvência, noutro processo em que o devedor seja a parte demandada, o tribunal tiver admitido a apreciação de uma objeção contra uma compensação formulada pelo devedor. Um processo suspenso pode ser reaberto se o crédito for admitido no processo de insolvência, ou seja, se for incluído na lista de créditos admitidos aprovada pelo tribunal.

O processo suspenso é reatado com a participação: 1) do administrador de insolvência e do credor, se o crédito não estiver incluído na lista de créditos admitidos pelo administrador de insolvência ou na lista de créditos aprovada pelo tribunal, ou 2) do administrador de insolvência, do credor e da parte que formulou uma objeção, se o crédito estiver incluído na lista de créditos admitidos pelo administrador de insolvência, mas essa inclusão tiver sido impugnada. Neste caso, a decisão tem um efeito decisivo para o devedor, o administrador de insolvência e todos os credores com créditos sobre a massa insolvente.

Os processos em curso contra o devedor no que respeita a créditos garantidos por bens de terceiros não podem ser suspensos.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Um credor com um crédito sobre o devedor ao abrigo de uma transação comercial pode apresentar um pedido de insolvência e juntar-se a um processo instaurado com base num pedido de insolvência apresentado por outro credor. No pedido, o devedor pode igualmente propor um plano de recuperação e designar uma pessoa que preencha os requisitos estabelecidos para os administradores de insolvência e possa ser nomeada enquanto tal, caso o tribunal ordene a instauração do processo de insolvência. O credor pode solicitar ao tribunal que imponha medidas preventivas e cautelares antes de se pronunciar sobre o pedido de declaração de insolvência, se tal for necessário para preservar os bens do devedor.

Caso seja evidente que a continuação da atividade da empresa seria prejudicial para a massa insolvente, o tribunal pode, mediante proposta de um credor, ordenar a cessação dessa atividade, seja a partir da data da decisão de abertura do processo de insolvência, seja a partir de uma data posterior que anteceda o prazo-limite para propor um plano de recuperação.

Caso os bens disponíveis do devedor sejam insuficientes para cobrir as despesas iniciais do processo de insolvência, o tribunal determina um montante a pagar antecipadamente dentro de um determinado prazo por um credor, a fim de abrir o processo de insolvência. Se os bens do devedor forem insuficientes ou as despesas iniciais não forem pagas antecipadamente, o credor pode pedir a reabertura do processo de insolvência suspenso no prazo de um ano a contar da data da inscrição da decisão de suspensão do processo.

Se as condições prévias previstas na Lei do Comércio forem preenchidas, os credores podem impugnar as ordens e decisões judiciais proferidas no âmbito do processo de insolvência e os atos e decisões dos órgãos de administração do devedor.

No processo de insolvência, os avisos para comparência e as citações são notificados aos credores constituídos partes no processo nos respetivos endereços da Bulgária. Se um credor alterar o seu endereço sem notificar o tribunal, todos os documentos e citações são anexos ao processo e considerados devidamente notificados. Se um credor não tiver um endereço na Bulgária e tiver a sua sede social noutro país, terá de indicar um endereço para efeitos de notificação na Bulgária. Na ausência de um endereço para efeitos de notificação na Bulgária, as citações são publicadas no Registo Comercial. Após a abertura do processo de insolvência, os atos incontestáveis do tribunal não sujeitos a inscrição no Registo Comercial ou a notificação às partes em conformidade com o Código de Processo Civil são considerados notificados às partes através da sua inscrição no registo mantido pelo tribunal. Caso a Lei do Comércio preveja a citação das partes por meio de avisos publicados no Registo Comercial, a convocatória, notificação ou citação têm de ser publicadas pelo menos sete dias antes da data prevista da reunião ou audiência.

A primeira assembleia de credores tem a participação dos credores incluídos na lista elaborada pelo administrador de insolvência provisório com base nos livros do devedor, ou excertos dos mesmos, apresentados na primeira reunião. Cada credor participa na reunião pessoalmente ou através de um procurador autorizado a representá-lo mediante procuração expressa nesse sentido. Caso o credor seja uma pessoa singular, a assinatura do mandante constante da procuração tem de ser reconhecida notarialmente. As deliberações são adotadas por maioria simples dos votos dos credores incluídos na lista, excluindo os votos dos credores atualmente associados ao devedor, dos credores associados ao devedor nos três anos anteriores à abertura do processo de insolvência e dos credores que tenham adquirido créditos de partes associadas ao devedor nos três anos anteriores à abertura do processo de insolvência. A primeira assembleia de credores:

  • aprecia o relatório elaborado pelo administrador de insolvência provisório;
  • nomeia um administrador de insolvência permanente e propõe a nomeação ao tribunal;
  • elege uma comissão de credores.

Não há lugar à convocação da assembleia de credores nos seguintes casos:

  1. Antes da apresentação de um pedido de insolvência, se o devedor não tiver depositado os seus relatórios financeiros anuais no Registo Comercial durante três anos;
  2. Se o devedor não cumprir a sua obrigação de cooperar com o administrador de insolvência e se recusar a entregar os seus livros, ou estes tiverem sido mantidos de forma manifestamente incorreta.

Neste caso, o administrador de insolvência provisório nomeado pelo tribunal exerce as suas funções até à nomeação de um administrador de insolvência pela assembleia dos credores, após a aprovação, pelo tribunal, dos créditos admitidos pelo administrador de insolvência.

A assembleia de credores pode ser convocada a pedido do devedor, do administrador de insolvência, da comissão de credores ou dos credores titulares de um quinto do montante total dos créditos admitidos. A assembleia de credores realiza-se independentemente do número de credores presentes e é presidida pelo juiz que preside ao processo. Para efeitos de adoção de deliberações, cada credor tem o número de votos correspondente à parte do seu crédito na soma total dos créditos admitidos com direitos de voto atribuídos pelo tribunal. Podem também ser atribuídos direitos de voto a credores em ações judiciais ou processos de arbitragem reabertos contra o devedor respeitantes a litígios em matéria patrimonial nos termos do direito civil e comercial, caso o crédito seja sustentado por documentos escritos probatórios; a credores com créditos não admitidos que tenham intentado ações declarativas nos termos do artigo 694.º da Lei do Comércio; a credores com créditos admitidos objeto de uma ação de impugnação da existência do crédito intentada nos termos do artigo 694.º da Lei do Comércio. Não são atribuídos direitos de voto a credores com créditos sem garantia relativos a juros gerados por força da lei ou nos termos de um contrato e a pagar após a data da decisão de abertura do processo de insolvência, a credores com créditos respeitantes a empréstimos concedidos ao devedor por um sócio ou acionista e a credores com créditos resultantes de doações ou despesas contraídas no processo, exceto no caso de despesas pagas antecipadamente, se os bens do devedor forem insuficientes para cobrir as despesas pagas. Salvo disposição em contrário da Lei do Comércio, as deliberações são adotadas por maioria simples.

A assembleia de credores:

  • aprecia o relatório de atividades do administrador de insolvência;
  • aprecia o relatório da comissão de credores;
  • elege um administrador de insolvência, caso este não tenha sido eleito;
  • adota decisões sobre o afastamento do administrador de insolvência e a sua substituição;
  • determina a remuneração atual, altera a remuneração e determina a remuneração final do administrador de insolvência;
  • elege uma comissão de credores, caso esta não tenha sido eleita, ou altera a sua composição;
  • propõe ao tribunal o montante das pensões de alimentos a conceder ao devedor e à respetiva família;
  • determina a forma como os bens do devedor serão convertidos em dinheiro, o método e as condições de avaliação dos bens, a escolha dos avaliadores e a sua remuneração.

Se a assembleia de credores não conseguir decidir sobre a nomeação de um administrador de insolvência, a nomeação é efetuada pelo tribunal; se não conseguir decidir sobre a forma e as regras de conversão dos bens do devedor em dinheiro, a decisão é tomada pelo administrador de insolvência. O tribunal afasta o administrador de insolvência mediante proposta dos credores titulares de mais de metade do montante total de todos os créditos. Mediante proposta de um credor, o tribunal pode afastar o administrador de insolvência em qualquer altura se este não cumprir as obrigações inerentes às suas funções ou agir de modo a prejudicar os interesses do credor ou do devedor.

A assembleia de credores pode adotar uma decisão no sentido da nomeação de um órgão de supervisão com poderes para exercer o controlo das atividades do devedor durante o período de vigência do plano de recuperação ou um período mais curto, mesmo que tal não esteja explicitamente previsto no plano de recuperação.

Com o acordo da assembleia de credores, o tribunal pode autorizar o administrador de insolvência a vender bens pessoais do devedor antes de autorizar a conversão da massa insolvente em dinheiro, caso os custos do armazenamento desses bens pessoais até que seja ordenada a conversão da massa insolvente em conformidade com o procedimento geral ultrapassem o seu valor. Os outros bens incluídos na massa insolvente podem ser vendidos com o acordo da assembleia de credores, se tal for necessário para cobrir as custas do processo de insolvência e se nenhum dos credores concordar pagar antecipadamente as despesas depois de ter sido convidado a fazê-lo.

Sob proposta do administrador de insolvência e em conformidade com a deliberação adotada pela assembleia de credores, o tribunal competente em matéria de insolvência autoriza a venda dos bens do devedor através de negociação direta ou de um intermediário, caso os bens pessoais e os direitos de propriedade, depois de terem sido colocados à venda por inteiro, em partes separadas ou individualmente, não tenham sido vendidos devido à ausência de adquirentes ou à desistência de um adquirente.

As deliberações da assembleia de credores são vinculativas para todos os credores, incluindo os ausentes na assembleia. Mediante proposta do credor, o tribunal pode anular uma deliberação da assembleia de credores que seja ilícita ou altamente lesiva dos interesses de alguns credores.

A assembleia de credores pode eleger uma comissão de credores composta por um mínimo de três e um máximo de nove membros. A comissão de credores tem de incluir membros que representem os credores garantidos e não garantidos, com exceção dos referidos no artigo 616.º, n.º 2, da Lei do Comércio (os credores cujos créditos sejam satisfeitos depois dos créditos de todos os outros credores terem sido satisfeitos na íntegra). A comissão de credores assiste e supervisiona os atos do administrador de insolvência no que respeita à gestão dos bens do devedor, efetua controlos dos registos comerciais e das disponibilidades de tesouraria do devedor e emite pareceres sobre a continuação da atividade da empresa do devedor, sobre a remuneração do administrador de insolvência provisório e ex officio, sobre as medidas tomadas em relação à conversão da massa insolvente em numerário e sobre a responsabilidade do administrador de insolvência noutros processos. Os membros da comissão de credores têm direito a ser remunerados por conta dos credores num montante determinado no momento da sua eleição.

O administrador de insolvência não pode adquirir, em circunstância alguma, seja diretamente seja através de terceiros, bens pessoais ou direitos de propriedade integrantes da massa insolvente. Esta limitação aplica-se ao cônjuge do administrador de insolvência, aos seus parentes em linha reta descendente e aos seus parentes em linha colateral até ao sexto grau e por afinidade até ao terceiro grau.

As ações judiciais e processos de arbitragem suspensos respeitantes a litígios em matéria patrimonial nos termos do direito civil e comercial em que o devedor seja parte são reatados e o processo continua com a participação do administrador de insolvência e do credor, se o crédito não estiver incluído na lista de créditos admitidos pelo administrador de insolvência ou na lista de créditos aprovada pelo tribunal, ou do administrador de insolvência, do credor e da parte que formulou uma objeção, se o crédito estiver incluído na lista de créditos admitidos pelo administrador de insolvência, mas essa inclusão tiver sido impugnada.

O tribunal competente em matéria de insolvência, mediante proposta do credor, pode autorizar as medidas cautelares previstas na lei para garantir a segurança dos bens disponíveis do devedor.

O credor pode compensar uma dívida sua para com o devedor se forem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 645.º da Lei do Comércio. A fim de aumentar a dimensão da massa insolvente, o administrador de insolvência pode intentar uma ação judicial nos termos dos artigos 645.º a 647.º da Lei do Comércio e do artigo 135.º da Lei das Obrigações e dos Contratos, no âmbito do processo de insolvência, assegurando as ações de execução correspondentes a esse pedido. Caso um credor apresente um crédito, não é permitida uma segunda apresentação respeitante ao mesmo crédito. No entanto, o segundo credor pode solicitar ao tribunal que o constitua codemandante antes da primeira audiência no processo.

O credor pode pedir ao administrador de insolvência que lhe faculte o registo e o relatório da consulta e elabore um relatório especial sobre assuntos de interesse não abordados no relatório do período em causa. O credor pode formular uma objeção contra o relatório escrito do administrador de insolvência no contexto do seu afastamento, no prazo de sete dias a contar da data da apresentação do relatório.

Os credores podem apresentar os seus créditos por escrito ao tribunal competente em matéria de insolvência. Podem apresentar objeções por escrito ao tribunal contra créditos admitidos ou não admitidos pelo administrador de insolvência no prazo de sete dias a contar da data da publicação da lista no Registo Comercial, bem como intentar ações declarativas nos termos do artigo 694.º da Lei do Comércio no prazo de catorze dias a contar da data da publicação da decisão judicial que aprova a lista no Registo Comercial.

Os credores podem apresentar os seus créditos por escrito ao tribunal competente em matéria de insolvência. Podem apresentar objeções por escrito ao tribunal contra créditos admitidos ou não admitidos pelo administrador de insolvência no prazo de sete dias a contar da data da publicação da lista no Registo Comercial e, posteriormente, intentar ações declarativas visando a validação de créditos não admitidos ou contestando a existência de créditos admitidos no prazo de sete dias a contar da data da publicação da decisão judicial que aprova a lista no Registo Comercial.

Pode ser proposto um plano de recuperação pelos credores titulares de pelo menos um terço dos créditos garantidos e pelos credores titulares de pelo menos um terço dos créditos não garantidos, com exceção dos seguintes credores: os credores titulares de créditos resultantes de juros legal ou contratualmente previstos sobre dívidas não garantidas, exigíveis após a data da decisão de abertura do processo de insolvência; os credores titulares de créditos resultantes de empréstimos concedidos ao devedor por um sócio ou acionista; os credores titulares de créditos resultantes de doações e de despesas contraídas por um credor no processo de insolvência, exceto no caso de despesas pagas antecipadamente, se os bens do devedor forem insuficientes para as cobrir.

Um credor com um crédito admitido ou um direito de voto reconhecido pelo tribunal pode propor e votar (incluindo em absentia, através de uma carta notarialmente autenticada exibindo a sua assinatura) um plano de recuperação para os operadores da empresa insolvente do devedor. Os credores, incluindo os que detêm créditos não admitidos que tenham intentado uma ação declarativa nos termos do artigo 694.º da Lei do Comércio junto do tribunal, podem formular uma objeção ao plano adotado no prazo de sete dias a contar da data da adoção do mesmo.

Caso o devedor não cumpra as suas obrigações estabelecidas no plano, os credores titulares de pelo menos 15 % do montante total dos créditos convertidos ao abrigo do plano de insolvência podem pedir a reabertura do processo de insolvência.

O credor pode apresentar uma objeção por escrito contra o mapa de distribuição e, posteriormente, recorrer da decisão pela qual o tribunal aprovou o plano.

Se o devedor não respeitar o acordo extrajudicial celebrado com os credores nos termos do artigo 740.º da Lei do Comércio, os credores titulares de pelo menos 15% do montante total de todos os créditos podem pedir ao tribunal a reabertura do processo de insolvência.

O devedor ou um credor titular de um crédito admitido ou validado por meio de uma ação cível pode pedir a reabertura de um processo de insolvência suspenso no prazo de um ano a contar da data da decisão de suspensão, desde que, durante esse período, sejam libertados os montantes reservados para os créditos impugnados ou se constate a existência de bens desconhecidos durante o processo de insolvência.

No prazo de um mês a contar da data em que o pedido do devedor para a concessão da restitutio in integrum é publicado no Registo Comercial, cada credor titular de um crédito admitido ou validado por meio de uma ação cível pode formular uma objeção contra esse pedido.

A pedido de um credor, o tribunal búlgaro pode instaurar um processo de insolvência secundário contra um empresário declarado insolvente por um tribunal estrangeiro, caso esse empresário possua património significativo na Bulgária. Um credor que tenha recebido pagamentos parciais no âmbito do processo principal participa na distribuição dos bens no âmbito do processo secundário se a parte que iria receber exceder a parte a distribuir pelos outros credores no processo secundário.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Os poderes do administrador de insolvência são os seguintes: realizar consultas e identificar os bens pertencentes ao devedor; participar em ações judiciais contra o devedor ou instaurar ações judiciais em nome do devedor; nos casos previstos na lei, solicitar a resolução, cancelamento ou anulação dos contratos em que o devedor seja parte; cobrar dívidas pecuniárias a haver pelo devedor e depositar o produto das cobranças numa conta especial; com a autorização do tribunal, dispor do dinheiro do devedor depositado em contas bancárias, quando tal for necessário para administrar e preservar os bens do devedor; converter os bens incluídos na massa insolvente em dinheiro.

O administrador de insolvência vende os bens pessoais e os direitos de propriedade incluídos na massa insolvente por inteiro, em partes separadas ou individualmente depois de obter a autorização do tribunal e em conformidade com a decisão adotada pela assembleia de credores. Caso esta decisão não tenha sido tomada, a forma e os procedimentos de conversão dos bens em numerário e as regras da sua avaliação por parte dos avaliadores escolhidos são decididos pelo administrador de insolvência.

O administrador de insolvência elabora um aviso de venda com informações sobre o devedor, uma descrição dos bens para venda, as regras e os procedimentos relativos ao ato e à data, hora e local da venda, o prazo para a apresentação de propostas durante o dia e a avaliação dos bens para venda. O administrador de insolvência afixa o aviso de forma bem visível nas instalações do município onde se situa a sede social da empresa do devedor e a sede social do devedor pelo menos catorze dias antes da data da venda indicada no aviso. Além disso, o administrador de insolvência elabora um protocolo descrevendo em pormenor os atos acima referidos e providencia a publicação desse protocolo num boletim especial do Ministério da Economia catorze dias antes da data da venda indicada no aviso.

A venda realiza-se no escritório do administrador de insolvência ou no endereço da sede social da empresa do devedor na data indicada no aviso. Os proponentes que pretendam participar na venda têm de depositar previamente um sinal no valor de 10 % da avaliação. Cada proponente tem de indicar o preço da proposta em algarismos e por extenso e apresentar a proposta, juntamente com o recibo do sinal pago, num envelope selado. As propostas são apresentadas ao administrador de insolvência no dia da venda no prazo fixado e inscritas pela ordem de receção num registo específico. Findo o prazo fixado, o administrador de insolvência anuncia as propostas recebidas na presença dos proponentes participantes e lavra uma ata específica do ato da venda e do seu produto. As propostas apresentadas por proponentes inelegíveis e as que ofereçam um preço inferior à avaliação, caso existam, são consideradas nulas e sem efeito. Os bens são vendidos ao proponente com a proposta mais elevada. Se o preço mais elevado tiver sido proposto por mais do que um proponente, o adquirente é determinado por leilão, que o administrador de insolvência realiza, sem demora, perante os proponentes presentes. O proponente vencedor é registado na ata lavrada pelo administrador de insolvência, que é depois assinada por ele e por todos os proponentes. O adquirente tem de pagar o preço da sua proposta, depois de deduzido o sinal de 10 %, no prazo de sete dias a contar da data da venda. Caso o adquirente seja um credor titular de um crédito admitido ou um credor garantido, o administrador de insolvência elabora uma conta de distribuição indicando a parte do preço a pagar pelo adquirente e a reter para satisfazer os créditos dos outros credores, bem como a parte do preço a compensar com o crédito do credor. Neste caso, o adquirente tem de pagar os montantes a reter para satisfazer os créditos de outros credores, tal como previsto na conta de distribuição, no prazo de sete dias a contar da data em que a conta se torna efetiva ou, se não houver outros credores, o montante pelo qual o preço a pagar excede o seu crédito. Se o preço não for pago no prazo de sete dias, o administrador de insolvência oferece os bens ao proponente que tiver proposto o segundo preço mais elevado, caso este não tenha retirado o seu sinal. Com o consentimento deste proponente, o administrador de insolvência declara-o então adquirente. O administrador de insolvência repete o processo, se necessário, até que os bens sejam oferecidos a todos os proponentes que tenham apresentado um preço não inferior à avaliação.

Na ausência de proponentes ou se não forem apresentadas propostas válidas, ou se o comprador não pagar o preço, é publicado um novo aviso de venda e é organizado um leilão em hasta pública com um preço-base igual a 80 % da avaliação. As ofertas são anotadas numa lista específica e a diligência é determinada pelo administrador de insolvência e indicada no aviso.

Caso o adquirente pague atempadamente o montante devido, o tribunal emite uma ordem de assunção da propriedade por parte do adquirente no dia seguinte ao do pagamento. Os outros licitantes do leilão e o devedor podem impugnar a ordem junto do tribunal de recurso. Se a ordem de assunção da propriedade for invalidada ou a venda for declarada nula e sem efeito, será organizado outro leilão após a publicação de um novo aviso.

O administrador de insolvência atribui a posse do direito de propriedade ao adquirente com base numa ordem efetiva de assunção da propriedade e de um recibo comprovativo do pagamento das taxas exigidas pela transmissão dos bens e pelo loteamento. O risco de perda do direito de propriedade é suportado pelo adquirente e as despesas de preservação do referido direito até à assunção da propriedade pelo adquirente são cobertas pela massa insolvente.

Caso seja instaurado um processo de execução sobre um direito de copropriedade por força de uma dívida de vários proprietários, é fornecida uma descrição do direito de propriedade no seu todo, mas é vendida apenas a parte não corpórea devida pelo devedor. Os bens podem ser vendidos na sua totalidade com o consentimento expresso por escrito dos outros coproprietários.

Em caso de venda de bens hipotecados ou penhorados pelo devedor para garantir a dívida de outra parte ou por ele adquiridos onerados por uma hipoteca ou penhora, o administrador de insolvência envia um aviso ao credor garantido notificando-o do momento da venda. É elaborada uma conta de distribuição em que são indicados os montantes a pagar ao credor garantido após a venda desses bens. O administrador de insolvência reserva o montante devido ao credor garantido indicado nessa conta de distribuição e entrega-lho mediante a apresentação de um mandado de execução relativo à dívida ou de um certificado de admissão do crédito no processo de insolvência. O administrador de insolvência reserva o montante devido a um credor garantido titular de um crédito relativo a uma dívida garantida por uma hipoteca, mediante a apresentação de um certificado do registo comprovando a inscrição da hipoteca e de uma declaração notarialmente autenticada assinada pelo credor comprovando o montante atual do empréstimo garantido.

Sob proposta do administrador de insolvência e em conformidade com a deliberação adotada pela assembleia de credores, o tribunal competente em matéria de insolvência autoriza a venda dos bens do devedor através de negociação direta ou de um intermediário, caso os bens pessoais e os direitos de propriedade, depois de terem sido colocados à venda por inteiro, em partes separadas ou individualmente, não tenham sido vendidos devido à ausência de adquirentes ou à desistência de um adquirente. O preço de venda não pode ser inferior a 80 % da avaliação. Qualquer proposta para a aquisição de ações devidas pelo devedor noutras empresas tem, em primeiro lugar, de ser apresentada junto dos outros sócios. Se a proposta não for aceite no prazo de um mês, as ações são vendidas. Neste caso, o preço de aquisição das ações tem de ser pago num prazo não superior a 60 meses a contar da data da escolha do adquirente e é celebrado um contrato depois de o preço ser pago na totalidade.

Se as habitações na propriedade do devedor estiverem arrendadas a trabalhadores e empregados do devedor na data da deliberação da assembleia de credores sobre as regras e procedimentos da sua conversão em numerário, o administrador de insolvência tem, em primeiro lugar, de oferecer as habitações para venda a esses trabalhadores e empregados ou a outras pessoas titulares de créditos resultantes de relações laborais com o devedor, exceto no caso de ações judiciais pendentes respeitantes aos bens em causa. O administrador de insolvência envia um convite escrito a cada pessoa com a descrição do imóvel, a sua avaliação, o prazo para o pagamento, que não poderá ser inferior a trinta dias nem superior a sessenta dias, e a conta bancária para onde o montante da aquisição deve ser transferido. As partes têm de responder ao anúncio num prazo de catorze dias e notificar o administrador de insolvência da sua intenção de adquirir o imóvel a um preço igual ao indicado na avaliação e dentro do prazo especificado. Aquando do pagamento do preço, os trabalhadores e empregados podem compensar os seus créditos relativos a salários que tenham a haver do devedor. O contrato de venda é elaborado sob a forma de um título constitutivo da propriedade assinado pelo administrador de insolvência na qualidade de vendedor. As despesas relativas à venda são suportadas pelo vendedor.

O administrador de insolvência exige a apresentação de um bem pessoal garantido na posse de um credor ou de um terceiro e vende-o em conformidade com o procedimento previsto no capítulo quarenta e seis da Lei do Comércio, exceto se a lei permitir que a venda seja organizada pelo credor sem intervenção judicial.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

No processo de insolvência, podem ser reclamados os seguintes créditos:

  • os créditos relativos a dívidas garantidas por uma penhora ou hipoteca, ou os créditos relativos a dívidas com apreensão ou penhora, registados em conformidade com a Lei dos Privilégios Creditórios;
  • os créditos em relação aos quais é exercido o direito de retenção;
  • as despesas do processo de insolvência (imposto de selo a pagar no ato de depósito e todas as outras despesas contraídas até à entrada em vigor da decisão de abertura do processo de insolvência); a remuneração do administrador de insolvência; os créditos dos trabalhadores e empregados, caso a empresa do devedor não tenha cessado atividade; os custos incorridos no aumento, administração, avaliação e distribuição da massa insolvente; as pensões de alimentos a favor do devedor e da sua família);
  • os créditos resultantes de contratos de trabalho existentes antes da abertura do processo de insolvência;
  • as indemnizações legais devidas a terceiros pelo devedor;
  • as dívidas, nos termos do direito público, à administração central e aos municípios, incluindo, mas não só, as dívidas resultantes de impostos, direitos aduaneiros, taxas e contribuições obrigatórias para a segurança social, caso se tenham produzido antes da data da abertura do processo de insolvência;
  • os créditos surgidos após a abertura do processo de insolvência e não pagos na respetiva data de vencimento;
  • outros créditos não garantidos que tenham surgido antes da abertura do processo de insolvência;
  • os juros legal ou contratualmente previstos sobre dívidas não garantidas, exigíveis após a data da abertura do processo de insolvência;
  • os empréstimos concedidos ao devedor por um sócio ou acionista;
  • as doações;
  • as despesas contraídas pelos credores no âmbito do processo de insolvência, exceto as despesas previstas no artigo 629.º-B da Lei do Comércio (despesas de contencioso iniciais pagas antecipadamente).

Os credores com créditos surgidos após a data da decisão de abertura do processo de insolvência recebem o pagamento na respetiva data de vencimento. Caso não o recebam, os seus créditos são satisfeitos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 722.º, n.º 1, da Lei do Comércio.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Os credores têm de reclamar os seus créditos junto do tribunal competente em matéria de insolvência por escrito e no prazo de um mês a contar da data de inscrição da decisão de abertura do processo de insolvência no Registo Comercial, indicando o motivo e o montante do crédito, os privilégios e garantias e um endereço para efeitos de notificação, e apresentando provas documentais.

O mais tardar sete dias após o termo do prazo de um mês, o administrador de insolvência elabora:

  • uma lista dos créditos reclamados, ordenados pela ordem dos respetivos recibos, indicando os motivos e o montante do crédito, os privilégios e garantias e a data da reclamação;
  • uma lista dos créditos sujeitos a inscrição na lista pelo administrador de insolvência a título ex officio, nomeadamente: os créditos de trabalhadores ou empregados resultantes das suas relações laborais com o devedor e as dívidas públicas avaliadas e enunciadas numa decisão que tenha entrado em vigor;
  • uma lista dos créditos não admitidos reclamados.

Os créditos reclamados após o prazo de um mês a contar da data de inscrição da decisão no Registo Comercial, mas não mais de dois meses após a data do termo desse prazo, são acrescentados à lista dos créditos reclamados e admitidos segundo o procedimento previsto na lei. Após o termo do segundo prazo, não é possível reclamar créditos relativos a dívidas contraídas até à abertura do processo de insolvência.

Após a reabertura de um processo de insolvência suspenso, o prazo para a reclamação de créditos tem início a contar da data de inscrição da decisão nos termos do artigo 632.º, n.º 2, da Lei do Comércio (decisão de reatamento do processo de insolvência suspenso).

Os créditos respeitantes a dívidas não liquidadas na data de vencimento surgidas após a abertura do processo de insolvência e antes da aprovação de um plano de recuperação são reclamados em conformidade com o mesmo procedimento e incluídos numa lista adicional elaborada pelo administrador de insolvência.

O administrador de insolvência providencia a rápida publicação das listas no Registo Comercial e disponibiliza-as aos credores e ao devedor na secretaria do tribunal.

O devedor, bem como qualquer credor, pode apresentar uma objeção por escrito ao tribunal, com o envio de cópia para o administrador de insolvência, contra um crédito admitido ou não admitido no prazo de sete dias a contar da data da publicação da lista no Registo Comercial. Um crédito confirmado por uma decisão judicial proferida após a decisão de abertura de um processo de insolvência em que o administrador de insolvência seja parte não pode ser impugnado.

Se não forem recebidas objeções contra as listas, o tribunal aprova a lista dos créditos admitidos e inscritos a título ex officio em audiência à porta fechada logo após o termo do prazo de sete dias. Caso sejam formuladas objeções contra as listas, o tribunal procede à sua apreciação em audiência pública, para a qual convoca o administrador de insolvência, o devedor, o credor titular do crédito admitido ou não admitido impugnado e o credor que objetou contra o crédito. Sempre que possível, todas as objeções são tratadas numa única audiência. Caso se considere que uma objeção tem fundamento, o tribunal aprova a lista depois de efetuada a correção necessária. Caso contrário, o tribunal rejeita as objeções no prazo de catorze dias a contar da data da audiência. A decisão judicial relativa à aprovação da lista é publicada no Registo Comercial e não é suscetível de recurso.

Um credor que tenha reclamado um crédito após o prazo de um mês a contar da data de inscrição da decisão no Registo Comercial, mas não mais de dois meses após a data do termo desse prazo, não pode impugnar o crédito admitido ou não admitido ou procurar firmar um acordo de pagamento da dívida a partir do remanescente da massa insolvente se os bens desta última tiverem sido convertidos em dinheiro.

Posteriormente, os créditos reclamados admitidos em conformidade com o procedimento previsto na lei são acrescentados à lista aprovada pelo tribunal.

Um credor ou um devedor que tenham formulado uma objeção contra a lista elaborada pelo administrador de insolvência e um credor com um crédito excluído da lista de créditos admitidos ou um credor e devedor com um crédito incluído na lista de créditos admitidos na sequência de uma objeção considerada procedente pelo tribunal podem reclamar um crédito nos termos do artigo 694.º da Lei do Comércio procurando a validação do crédito não admitido ou a anulação de um crédito admitido no prazo de sete dias a contar da data da publicação no Registo Comercial da decisão judicial de aprovação da lista de créditos admitidos. A entrada em vigor da decisão tem um efeito decisivo para o devedor, o administrador de insolvência e todos os credores no processo de insolvência.

No processo de insolvência, um crédito admitido é um crédito incluído na lista de créditos admitidos aprovada pelo tribunal, com exceção dos créditos impugnados por meio de um pedido de convalidação nos termos do artigo 694.º da Lei do Comércio.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

Nos termos da Lei do Comércio, a distribuição é autorizada quando da conversão da massa insolvente em dinheiro resulta um produto suficiente.

O administrador de insolvência elabora um mapa de distribuição do dinheiro disponível entre os credores, tendo em conta a hierarquia das prioridades, privilégios e garantias. O mapa de distribuição continua a ser parcial até todos os créditos terem sido pagos na totalidade ou toda a massa insolvente ter sido convertida em dinheiro, exceto os bens pessoais não alienáveis. O mapa de distribuição é exibido de forma bem visível durante catorze dias num quadro de informações específico colocado nas instalações do tribunal abertas ao público. O mapa de distribuição é publicado no Registo Comercial. No prazo acima indicado, a comissão de credores e cada um dos credores podem apresentar ao tribunal uma objeção por escrito contra o mapa de distribuição. O tribunal aprova o mapa de distribuição depois de proceder às correções necessárias após verificação, por sua iniciativa própria ou mediante em resultado de objeções suscitadas quanto à legalidade do mapa. A decisão de aprovação do mapa de distribuição e as objeções contra ele formuladas são publicadas no Registo Comercial, sendo assim notificadas aos credores e ao devedor. A decisão de aprovação do mapa de distribuição pode ser impugnada pelo administrador de insolvência, pela comissão de credores ou por um credor, independentemente de esse credor ter ou não formulado uma objeção contra a decisão pela qual o tribunal anulou ou alterou o mapa de distribuição. A distribuição segundo o mapa aprovado pelo tribunal é efetuada pelo administrador de insolvência.

O procedimento de liquidação dos créditos através da distribuição da massa insolvente convertida em dinheiro, estabelecido no artigo 722.º da Lei do Comércio, é o seguinte:

  1. Créditos garantidos por uma penhora, hipoteca ou arresto, registados em conformidade com a Lei dos Privilégios Creditórios, a partir do produto do acionamento das garantias;
  2. Créditos em relação aos quais é exercido o direito de retenção, a partir do valor do bem retido;
  3. Despesas do processo de insolvência (imposto de selo a pagar no ato de depósito e todas as outras despesas contraídas até à entrada em vigor da decisão de abertura do processo de insolvência; a remuneração do administrador de insolvência; os créditos dos trabalhadores e empregados, caso a empresa do devedor não tenha cessado atividade; os custos incorridos no aumento, administração, avaliação e distribuição da massa insolvente; as pensões de alimentos a favor do devedor e da sua família);
  4. Créditos resultantes de contratos de trabalho existentes antes da abertura do processo de insolvência;
  5. Indemnizações legais devidas a terceiros pelo devedor;
  6. Dívidas, nos termos do direito público, à administração central e aos municípios, incluindo, mas não só, as dívidas resultantes de impostos, direitos aduaneiros, taxas e contribuições obrigatórias para a segurança social, se forem anteriores à data da abertura do processo de insolvência;
  7. Créditos surgidos após a abertura do processo de insolvência e não pagos na data de vencimento respetiva;
  8. Outros créditos não garantidos anteriores ao processo de insolvência;
  9. Juros legal ou contratualmente previstos sobre dívidas não garantidas, exigíveis após a data da abertura do processo de insolvência;
  10. Empréstimos concedidos ao devedor por um sócio ou acionista;
  11. Doações;
  12. As despesas contraídas pelos credores no âmbito do processo de insolvência, exceto as despesas previstas no artigo 629.º-B da Lei do Comércio (despesas de contencioso iniciais pagas antecipadamente).

Caso não existam fundos suficientes para satisfazer na íntegra os créditos referidos nos parágrafos 3 a 12, é efetuada uma distribuição proporcional a cada categoria de credores. Caso a administração central reclame vários créditos da mesma categoria e estes sejam admitidos, os montantes são liquidados num único pagamento a partir da conta de distribuição dos bens e, uma vez recebidos, são distribuídos pela Agência Nacional das Receitas Públicas em conformidade com o Código do Processo Tributário e da Segurança Social. A Agência Nacional das Receitas Públicas comunica sem demora a distribuição efetuada ao tribunal competente em matéria de insolvência e ao administrador de insolvência.

Os créditos resultantes de juros legal ou contratualmente previstos sobre dívidas não garantidas, exigíveis após a data da decisão de abertura do processo de insolvência; os créditos relativos a dívidas resultantes de empréstimos concedidos ao devedor por um sócio ou acionista; os créditos resultantes de doações e de despesas contraídas por um credor no processo de insolvência, exceto as previstas no artigo 629.º-B da Lei do Comércio (despesas de contencioso iniciais pagas antecipadamente), só podem ser satisfeitos depois de os créditos de todos os outros credores terem sido satisfeitos na íntegra. Um credor que reclame um crédito após uma distribuição é acrescentado à lista de credores com créditos a liquidar em distribuições posteriores, mas sem o direito de receber uma parte maior da massa insolvente convertida nessas distribuições em compensação por não ter recebido nenhuma parte das distribuições anteriores.

Os credores garantidos conservam as suas garantias no processo de insolvência. Os seus créditos são liquidados em primeiro lugar, sendo este privilégio apenas aplicável ao produto do acionamento da garantia detida. Caso o preço de venda dos bens pessoais penhorados ou hipotecados seja insuficiente para cobrir o montante total da dívida, acrescido dos juros vencidos, o credor participa na distribuição como credor não garantido. Caso o preço de venda de um bem pessoal penhorado ou hipotecado ultrapasse a dívida garantida, incluindo os juros vencidos, o montante residual é acrescentado à massa insolvente. Esta regra é igualmente aplicável à liquidação dos créditos de credores com direito de retenção.

Um credor cujo crédito seja parcialmente liquidado no processo principal, no âmbito do qual um empresário tenha sido declarado insolvente por um tribunal estrangeiro, participa na distribuição de bens do processo secundário instaurado junto de um tribunal búlgaro, caso esse empresário possua património significativo na Bulgária e a parte que o credor tem a receber na distribuição de bens do processo secundário exceda a dos outros credores no mesmo processo. Os bens remanescentes após a distribuição de bens do processo secundário são transferidos para os bens do processo principal.

Um pedido objeto de adiamento é incluído na distribuição inicial como crédito impugnado, sendo reservada uma provisão para a sua liquidação na conta de distribuição. O crédito é excluído da distribuição final se a condição do adiamento se mantiver válida. No entanto, um crédito objeto de uma condição imperativa é incluído na distribuição como crédito incondicional liquidado.

São igualmente feitas provisões na conta de distribuição para liquidar o montante do crédito impugnado por meio de uma ação cível. Caso apenas a garantia ou privilégio seja objeto de contestação, o crédito é provisoriamente incluído na distribuição como crédito não garantido até à decisão sobre o litígio e é reservada uma provisão igual ao montante que o credor receberia por um crédito garantido na conta de distribuição. É necessário efetuar provisões, tendo em conta o plano de recuperação ou a distribuição da massa insolvente convertida, para os créditos não admitidos impugnados por pedidos de convalidação nos termos do artigo 694.º da Lei do Comércio.

O administrador de insolvência, na sequência de uma ordem judicial, deposita num banco os montantes reservados no momento da distribuição final para créditos não cobrados ou impugnados. Após a liquidação total e definitiva das suas dívidas, o devedor pode receber o remanescente da massa insolvente, se o houver.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

O tribunal ordena o encerramento do processo de insolvência nos seguintes casos:

  • se, no prazo de um ano a contar da data da inscrição da decisão nos termos do artigo 632.º, n.º 1, da Lei do Comércio (decisão de suspender o processo de insolvência devido à insuficiência dos bens disponíveis para cobrir as despesas do processo de insolvência e ao não pagamento das despesas iniciais do processo), não for pedido o reatamento do processo;
  • destruição da massa insolvente;
  • liquidação de todos os créditos;
  • aprovação de um plano de recuperação;
  • celebração de um acordo entre o devedor e todos os credores titulares de créditos admitidos, caso o acordo satisfaça os requisitos legais aplicáveis e não seja intentada nenhuma ação declarativa nos termos do artigo 694.º da Lei do Comércio destinada a declarar a inexistência de um crédito admitido.

Nos três primeiros casos, na decisão sobre o encerramento do processo de insolvência, o tribunal ordena o cancelamento do registo comercial do empresário, exceto se os créditos de todos os credores tiverem sido liquidados e os bens não liquidados permanecerem na massa insolvente. A decisão é suscetível de recurso no prazo de sete dias a contar da data da sua inscrição no Registo Comercial.

O processo de insolvência não é encerrado se as dívidas do devedor estiverem garantidas por valores mobiliários de terceiros e estiver ainda em curso um processo de execução desses valores mobiliários, ou se o devedor for parte numa ação judicial pendente.

Nos termos do direito nacional, a restruturação com vista ao resgate da empresa do devedor é um elemento do processo de insolvência principal.

A reabilitação da empresa é uma fase facultativa independente do processo de insolvência. A prossecução da reabilitação requer um pedido específico por escrito junto do tribunal em que é apresentado um plano de recuperação por uma das seguintes partes: o devedor, o administrador de insolvência, os credores titulares de pelo menos um terço dos créditos garantidos, os credores titulares de pelo menos um terço dos créditos não garantidos; os sócios ou acionistas que detenham pelo menos um terço do capital social da empresa do devedor; um sócio com responsabilidade ilimitada ou 20 % do número total dos trabalhadores e empregados da empresa do devedor.

Podem ser apresentados um ou mais planos de recuperação desde a apresentação do pedido de declaração de insolvência até um mês volvido sobre a data de inscrição no Registo Comercial da decisão judicial de aprovação da lista de créditos admitidos. As despesas contraídas no âmbito de um plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelo administrador de insolvência são cobertas pela massa insolvente e, em todos os outros casos, pela parte que apresentou o plano.

O conteúdo do plano de recuperação tem de satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 700.º, n.º 1, da Lei do Comércio e abordar questões como o nível de satisfação dos créditos incluídos nas listas aprovadas pelo tribunal na data de apresentação do plano; a forma e o calendário da liquidação de cada categoria de créditos e as garantias de pagamento dos créditos não admitidos impugnados relativamente às ações judiciais pendentes na data de apresentação do plano; as condições em que os sócios em geral ou as sociedades em comandita são total ou parcialmente exonerados de responsabilidades; o nível de satisfação dos créditos de cada categoria de credores em comparação com os bens que receberiam numa distribuição em conformidade com o procedimento geral previsto na lei; as garantias dadas a cada categoria de credores no âmbito da execução do plano; as medidas de gestão, organizacionais, jurídicas, financeiras, técnicas e outras a tomar para executar o plano; o impacto do plano sobre os trabalhadores e empregados da empresa do devedor. O plano de recuperação pode, além disso, prever atos ou transações destinados a restabelecer a viabilidade da empresa, nomeadamente a venda da totalidade ou parte da empresa, as condições e a forma de realização da venda, conversões de dívida em capital, a novação de responsabilidades ou outros atos e transações (o plano exclui explicitamente a opção de vender os bens de operadores de abastecimento de água e de saneamento necessários para o exercício das suas atividades principais, até que seja nomeado um novo operador de abastecimento de água e saneamento para a zona respetiva), a nomeação de um órgão de supervisão com poderes para exercer o controlo das atividades do devedor durante o período de vigência do plano de recuperação ou um período mais curto, o adiamento ou diferimento do pagamento, a remissão total ou parcial das dívidas, a restruturação da empresa ou outros atos e transações.

Se o plano preencher os requisitos estabelecidos na lei (artigo 700.º, n.º 1, da Lei do Comércio), o tribunal profere uma decisão de admissão do plano a apreciar pela assembleia de credores e ordena a publicação de um aviso indicando a data da assembleia no Registo Comercial. Se necessário, é enviado um aviso à parte que propôs o plano, instando-a a corrigir as deficiências detetadas. A decisão pode ser objeto de recurso no prazo de sete dias.

Apenas os credores titulares de créditos admitidos ou validados ou os credores aos quais o tribunal tenha conferido direitos de voto podem votar o plano. Os credores votam separadamente segundo as diferentes categorias previstas na lei e podem exercer o seu direito de voto sem estar presentes na assembleia, através de uma procuração autenticada exibindo a assinatura do credor. O plano é aprovado por cada categoria de credores por maioria simples dos créditos da categoria correspondente. As objeções ao plano adotado podem ser apresentadas junto do tribunal competente em matéria de insolvência no prazo de sete dias a contar da data da votação. As objeções podem também ser apresentadas pelos credores que apresentem pedidos de convalidação nos termos do artigo 694.º da Lei do Comércio. O plano é rejeitado se tiver o voto contra de mais de metade dos credores titulares de créditos admitidos, independentemente da categoria desses créditos. O aviso relativo à adoção do plano é publicado no Registo Comercial.

O tribunal aprova o plano de recuperação se este satisfizer as condições previstas no artigo 705.º, n.º 1, da Lei do Comércio, ou seja, se forem preenchidos todos os requisitos previstos na lei para a sua adoção pelas diferentes categorias de credores; se o plano for adotado por uma maioria dos credores titulares de mais de metade dos créditos admitidos incluídos nas listas aprovadas pelo tribunal; se o plano previr um pagamento parcial, pelo menos uma das categorias de credores que adotaram o plano receberá esse pagamento parcial; se todos os credores de uma mesma categoria forem tratados em pé de igualdade, exceto se os credores prejudicados renunciarem às objeções à adoção do plano por escrito; se o plano assegurar que um devedor e um credor discordantes receberão o mesmo pagamento que receberiam se os bens fossem distribuídos em conformidade com o procedimento geral previsto na lei; se nenhum credor receber mais do que lhe é devido de acordo com o seu crédito admitido; se não for pago nenhum rendimento a sócios ou acionistas até à liquidação total e definitiva dos créditos da categoria de credores cujos interesses sejam afetados pelo plano; se não forem pagas pensões de alimentos a empresários individuais, sócios com responsabilidade ilimitada e respetivas famílias num montante superior ao fixado pelo tribunal até à liquidação total e definitiva dos créditos da categoria de credores cujos interesses sejam afetados pelo plano. Se a assembleia de credores adotar vários planos e todos eles satisfizerem os requisitos previstos na lei, o tribunal aprova o plano adotado pelos credores titulares de mais de metade dos créditos admitidos.

O plano de recuperação pode ser admitido no processo de insolvência secundário instaurado por um tribunal búlgaro se o empresário possuir um património significativo na Bulgária, com o consentimento do administrador de insolvência no processo principal em que esse empresário foi declarado insolvente por um tribunal estrangeiro.

Na decisão sobre a aprovação do plano de recuperação, o tribunal ordena o encerramento do processo e nomeia o órgão de supervisão proposto no plano ou eleito pela comissão de credores. Tanto a decisão de aprovação do plano de recuperação como uma decisão de rejeição de um plano elaborado com vista à reabilitação da empresa do devedor adotado pela assembleia de credores são suscetíveis de recurso no prazo de sete dias a contar da data de inscrição no Registo Comercial.

O plano aprovado pelo tribunal é obrigatório para o devedor e para todos os credores com créditos relativos a dívidas contraídas antes da data da decisão de abertura do processo de insolvência. Cada credor pode requerer um mandado de execução, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 405.º do Código de Processo Civil, para exigir a execução do crédito convertido, independentemente do seu montante.

Se o devedor não cumprir a execução do plano de recuperação, os credores titulares de créditos convertidos ao abrigo do plano representando pelo menos 15 % do montante total dos créditos, ou o órgão de supervisão nomeado pelo tribunal, podem pedir ao tribunal o reatamento do processo de insolvência sem a exigência de prova de insolvência ou de sobre-endividamento. Neste caso, a conversão ao abrigo do plano no que respeita aos direitos e garantias dos credores permanece inalterada. Não há lugar a processo de reabilitação no âmbito do processo de insolvência reatado.

Se a venda da totalidade ou parte da empresa for prevista no plano de recuperação aprovado, é necessário celebrar um contrato de venda no prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor da decisão de aprovação do plano. Se esse contrato de venda não for celebrado no prazo fixado no plano de recuperação aprovado, cada uma das partes pode, no prazo de um mês a contar do termo do prazo de um mês para a celebração do referido contrato, solicitar ao tribunal competente em matéria de insolvência que declare o contrato celebrado. Se nenhuma das partes solicitar a declaração de celebração do contrato e um credor apresentar um pedido, o tribunal competente em matéria de insolvência reata o processo e declara o devedor insolvente.

Além da adoção de um plano de recuperação, a Lei do Comércio prevê outra possibilidade de acordo entre o devedor e os credores. O devedor pode, autonomamente, celebrar por escrito um acordo de liquidação de dívidas com todos os credores com créditos admitidos em qualquer fase do processo, sem ser representado pelo administrador de insolvência. Caso o acordo satisfaça os requisitos previstos na lei, o tribunal concede a suspensão da instância se forem intentadas ações declarativas contestando a existência dos créditos admitidos nos termos do artigo 694.º, n.º 1, da Lei do Comércio. A decisão é suscetível de recurso no prazo de sete dias a contar da data de inscrição no Registo Comercial.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

A assembleia final de credores adota uma decisão sobre os bens pessoais não alienáveis incluídos na massa insolvente e pode decidir a restituição ao devedor de bens pessoais ou créditos de valor negligenciável excessivamente difíceis de cobrar. O administrador de insolvência, na sequência de uma ordem judicial, deposita num banco os montantes reservados no momento da distribuição final para créditos não cobrados ou impugnados.

Após o encerramento do processo de insolvência, a apreensão de todos os bens é revogada e a medida cautelar é suprimida ex officio a partir da data de entrada em vigor da decisão sobre o encerramento do processo de insolvência.

Extinguem-se os créditos não reclamados e os direitos não exercidos no âmbito do processo de insolvência. Extinguem-se também os créditos que não foi possível satisfazer no âmbito do processo de insolvência, exceto se o processo for reatado nos termos do artigo 744.º, n.º 1, da Lei do Comércio (se, no prazo de um ano a contar da data da decisão de suspensão, forem libertados os montantes reservados para os créditos impugnados ou se se constatar a existência de bens desconhecidos durante o processo de insolvência).

Caso o devedor celebre um acordo de liquidação de dívidas com todos os credores titulares de créditos admitidos e o processo de insolvência seja encerrado, os credores podem recorrer em conformidade com as regras gerais estabelecidas no direito civil, salvo disposição em contrário da Lei do Comércio. Se o devedor não cumprir o acordo de liquidação de dívidas, os credores titulares de pelo menos 15 % do total dos créditos podem pedir o reatamento do processo de insolvência sem a exigência de prova de insolvência ou de sobre-endividamento.

Após o encerramento do processo de insolvência na sequência da aprovação do plano de recuperação, tem início um novo prazo de prescrição, nos termos do artigo 110.º da Lei das Obrigações e dos Contratos, para as dívidas contraídas antes da data da decisão de abertura do processo de insolvência e a partir da data de entrada em vigor da decisão sobre a aprovação do plano de recuperação, caso as dívidas em causa sejam objeto de liquidação imediata, ou a partir da data em que as dívidas vencem e se tornam exigíveis, se o plano de recuperação previr o seu diferimento. Nos termos do artigo 110.º da Lei das Obrigações e dos Contratos, extinguem-se todos os créditos após o termo do prazo de prescrição de cinco anos, salvo disposição em contrário prevista na lei. Caso seja apresentado um pedido de reatamento do processo de insolvência, o prazo de prescrição para os créditos admitidos é suspenso pelo período do procedimento de reatamento. Um credor pode requerer um mandado de execução do respetivo crédito convertido, independentemente do seu montante, com base no plano de recuperação aprovado pelo tribunal.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Nos termos do direito nacional, as despesas do processo de insolvência incluem:

  • o imposto de selo devido no processo de insolvência e todas as outras despesas contraídas até à data de entrada em vigor da decisão de abertura do processo de insolvência;
  • a remuneração do administrador de insolvência;
  • os créditos dos trabalhadores e empregados da empresa do devedor, caso esta não tenha cessado a sua atividade;
  • as despesas contraídas no aumento, administração, avaliação e distribuição da massa insolvente;
  • as pensões de alimentos pagas ao devedor e à sua família.

Não há lugar ao pagamento antecipado do imposto de selo quando o pedido de declaração de insolvência é apresentado pelo devedor. O imposto de selo é coberto pela massa insolvente após a distribuição dos bens. Caso o pedido de declaração de insolvência seja apresentado por um credor e um cocredor seja constituído parte no processo, o imposto de selo é cobrado ao credor ou à parte constituída como cocredor.

Para efeitos da abertura de um processo de insolvência, caso os bens do devedor sejam insuficientes para cobrir as despesas iniciais do processo de insolvência, ou caso se determine, no decurso de um processo de insolvência, que os bens do devedor são insuficientes para cobrir as despesas do processo de insolvência, o tribunal determina um montante a pagar antecipadamente, num prazo fixado pelo tribunal, pelo devedor ou por um credor. As despesas iniciais do processo de insolvência são determinadas pelo tribunal tendo em conta a remuneração atual do administrador de insolvência provisório e as despesas estimadas do processo de insolvência. Caso o devedor seja uma sociedade, o tribunal decide sobre o pagamento antecipado das despesas tendo em conta os bens dos sócios com responsabilidade ilimitada.

Após a abertura do processo de insolvência, as despesas são cobertas pela massa insolvente. Para o efeito, o tribunal pode emitir um despacho autorizando o administrador de insolvência a proceder às necessárias cessões.

Caso o processo de insolvência esteja na fase de aumento da massa insolvente, o imposto de selo não é pago antecipadamente. O imposto de selo não é cobrado aquando da inscrição de circunstâncias relacionadas com a insolvência no Registo Comercial em razão de decisões judiciais e aquando da inscrição e supressão de uma penhora ou apreensão de todos os bens.

Num processo instaurado com base numa ação de anulação de uma transação nos termos dos artigos 645.º a 647.º da Lei do Comércio e do artigo 135.º da Lei das Obrigações e dos Contratos, o imposto de selo não é sujeito a pagamento antecipado, independentemente do nível do tribunal. Se a ação for julgada procedente, o imposto de selo é cobrado à parte que perder a ação. Se a ação for julgada improcedente, o imposto de selo é coberto pela massa insolvente. Se a ação de anulação de uma transação for intentada pelo administrador de insolvência e considerada improcedente, as despesas do processo de insolvência contraídas por terceiros são cobertas pela massa insolvente.

Não há lugar ao pagamento antecipado do imposto de selo se um credor ou um devedor intentarem uma ação declarativa nos termos do artigo 694.º da Lei do Comércio. Se a ação for julgada improcedente, as despesas têm de ser pagas pelo demandante.

Um crédito reclamado após o termo do prazo legal para a reclamação, mas não mais de dois meses após a data do termo desse prazo, é incluído na lista de créditos reclamados e admitido em conformidade com o procedimento previsto na lei. As despesas suplementares contraídas aquando da admissão são pagas pelo credor que reclamou o crédito.

As despesas contraídas no âmbito de um plano de recuperação apresentado pelo devedor ou pelo administrador de insolvência são cobertas pela massa insolvente e, em todos os outros casos, são cobertas pela parte que apresentou o plano. Salvo disposição em contrário do plano de recuperação, o tribunal ordena ao devedor que pague o imposto de selo e as despesas contraídas.

As despesas contraídas com a preservação dos bens sujeitos a conversão em dinheiro até à assunção da sua propriedade pelo adquirente são cobertas pela massa insolvente. As despesas contraídas com a venda de habitações na propriedade do devedor e arrendadas aos seus trabalhadores e empregados são suportadas pelo vendedor.

Na distribuição dos bens convertidos, os créditos resultantes das despesas no processo de insolvência são pagos após a liquidação dos créditos garantidos e dos créditos sobre os quais for exercido o direito de retenção.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

A Lei do Comércio prevê salvaguardas que protegem os credores da massa insolvente contra atos praticados e transações celebradas pelo devedor com vista a destruir a massa insolvente e lesar os interesses dos credores. A lei introduz o conceito de «período suspeito», que corresponde à presunção irrefutável de que os interesses dos credores serão prejudicados caso certos atos sejam praticados ou certas transações sejam celebradas durante este período. A duração do período suspeito difere consoante o tipo de transação a que se aplica a presunção legal de prejuízo. Relativamente a determinados atos e transações, o período suspeito começa a partir da data de insolvência ou sobre-endividamento, mas nunca mais de um ano antes da apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência, e termina na data da decisão de abertura do processo de insolvência. Noutros casos, estende-se até três anos, dois anos ou um ano antes da data de apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência e compreende o período entre a data de apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência e a data da decisão de abertura do processo de insolvência. São igualmente considerados prejudiciais determinados atos praticados e transações celebradas após a data da decisão de abertura do processo de insolvência em violação do procedimento previsto, ou seja, sem o consentimento prévio do administrador de insolvência.

Os tipos de atos e transações presumidos como prejudiciais nos termos da Lei do Comércio são definidos de forma exaustiva e dividem-se em duas categorias: nulos, sem efeito e ineficazes a respeito dos credores da massa insolvente.

A nulidade das transações rege-se pelo disposto no artigo 646.º, n.º 1, da Lei do Comércio. Este artigo estabelece que, quando praticados ou celebrados após a data da decisão de abertura do processo de insolvência, em violação das regras processuais previstas, são nulos em relação aos credores os seguintes atos e transações:

  1. A liquidação de uma dívida contraída antes da data da decisão de abertura do processo de insolvência;
  2. A constituição de uma penhora ou hipoteca sobre um direito de propriedade ou um bem pessoal incluído na massa insolvente;
  3. Uma transação envolvendo um direito ou bem incluído na massa insolvente.

Os outros tipos de atos e transações prejudiciais suscetíveis de ser declarados ineficazes regem-se pelo disposto no artigo 645.º, n.º 3, no artigo 646.º, n.º 2, e no artigo 647.º da Lei do Comércio, bem como no artigo 135.º da Lei das Obrigações e dos Contratos. Para serem ineficazes em relação aos credores da massa insolvente, os atos e transações em causa têm de ser declarados ineficazes por uma decisão transitada em julgado.

Nos termos do artigo 646.º, n.º 2, da Lei do Comércio, podem ser declarados ineficazes em relação aos credores, dentro dos respetivos prazos, os seguintes atos praticados ou transações celebradas pelo devedor após o início da insolvência ou do sobre-endividamento:

  1. A liquidação prévia de uma dívida, independentemente da forma da liquidação, no prazo de um ano antes da apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência;
  2. A constituição de uma hipoteca ou penhora para garantir um crédito anteriormente não garantido contra o devedor, no prazo de um ano antes da apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência;
  3. A liquidação pelo devedor de uma dívida vencida e exigível, independentemente da forma da liquidação, num prazo de seis meses antes da apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência.

Caso o credor tivesse conhecimento da situação de insolvência ou sobre-endividamento do devedor, a duração do período suspeito estende-se, nos dois primeiros casos, a dois anos e, no terceiro caso, a um ano. Esse conhecimento presume-se caso o devedor e o credor sejam partes relacionadas ou o credor tivesse ou pudesse ter conhecimento de circunstâncias que permitissem concluir, de forma razoável, da situação de insolvência ou sobre-endividamento do devedor.

A ineficácia não pode ser invocada nos primeiro e terceiro casos se a dívida for liquidada no decurso da atividade normal do devedor e:

  • estiver em conformidade com as condições acordadas entre as partes e for efetivada em simultâneo com o fornecimento de bens ou prestação de serviços de valor equivalente ao devedor ou no prazo de trinta dias a contar da data do vencimento da dívida exigível, ou
  • após o pagamento, o credor fornecer bens ou prestar serviços de valor equivalente ao devedor.

A ineficácia não pode ser invocada no segundo caso se a penhora ou hipoteca for constituída:

  • antes ou em simultâneo com a concessão de um empréstimo ao devedor;
  • para substituir outra garantia in rem que não possa ser declarada ineficaz nos termos das regras previstas na secção I, capítulo 41, da Lei do Comércio;
  • para garantir um empréstimo concedido para a aquisição do bem penhorado ou hipotecado.

A nulidade prevista no artigo 646.º, n.º 2, da Lei do Comércio não prejudica os direitos adquiridos de boa-fé por terceiros antes da inscrição do pedido pelo qual foi intentada a ação de anulação de uma transação. A má-fé presume-se até prova em contrário se o terceiro estiver relacionado com o devedor ou com a pessoa com quem o devedor negociou.

Os créditos públicos e privados da administração pública sujeitos a execução privada que tenham sido pagos pelo devedor não podem ser anulados em relação aos credores da massa insolvente, em conformidade com as regras e procedimentos expostos supra.

Nos termos do artigo 647.º, n.º 1, da Lei do Comércio, quando ocorridos dentro dos prazos indicados, podem ser anulados a respeito dos credores da massa insolvente os atos e transações seguintes do devedor:

  1. As transações sem contrapartida, exceto as doações ordinárias, celebradas com uma parte relacionada com o devedor no prazo de três anos antes da data de apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência;
  2. As transações sem contrapartida celebradas no prazo de dois anos antes da data de apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência;
  3. As transações abaixo do valor celebradas no prazo de dois anos antes da apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência, mas não antes do início da insolvência ou do sobre-endividamento.
  4. As hipotecas, penhoras ou garantias pessoais constituídas em relação a dívidas de terceiros no prazo de um ano antes da apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência, mas não antes do início da insolvência ou do sobre-endividamento;
  5. As hipotecas, penhoras ou garantias pessoais constituídas em relação a dívidas de terceiros a favor de um credor relacionado com o devedor no prazo de dois anos antes da apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência, mas não antes do início da insolvência ou do sobre-endividamento;
  6. As transações prejudiciais para os credores celebradas com uma parte relacionada com o devedor no prazo de dois anos antes da apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência.

O artigo 647.º, n.º 1, da Lei das Sociedades aplica-se igualmente aos atos praticados e transações celebradas pelo devedor no período compreendido entre a apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência e a data da decisão de abertura do processo de insolvência. A nulidade não prejudica os direitos adquiridos de boa-fé por terceiros a título oneroso antes da inscrição do pedido.

Uma compensação pode também ser anulada em relação aos credores da massa insolvente se um credor adquirir o crédito e contrair a dívida para com o devedor antes da data da decisão de abertura do processo de insolvência, com conhecimento, no momento em que adquiriu o crédito ou contraiu a dívida, da insolvência ou sobre-endividamento do devedor ou da apresentação de um pedido de abertura de um processo de insolvência.

Independentemente do momento em que as dívidas recíprocas foram contraídas, uma compensação efetuada pelo devedor após a declaração de insolvência ou sobre-endividamento, mas nunca mais de um ano antes da data de apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência, é nula no que respeita aos credores da massa insolvente, exceto em relação à parte da dívida que o credor receberia no momento da distribuição, após a conversão dos bens em dinheiro.

O artigo 135.º da Lei das Obrigações e dos Contratos rege as ações que o administrador de insolvência ou o credor podem intentar com vista à anulação de atos prejudiciais do devedor, caso o efeito prejudicial de tais atos fosse do conhecimento do devedor. Caso o ato seja motivado pelo lucro, presume-se que a parte com a qual o devedor negoceia tem também conhecimento do prejuízo. A nulidade não prejudica os direitos adquiridos de boa-fé por terceiros a título oneroso antes da inscrição do pedido pelo qual foi intentada a ação de anulação de uma transação. O conhecimento presume-se até prova em contrário se o terceiro em causa for cônjuge, ascendente, descendente ou irmã(o) do devedor. Caso o ato seja praticado antes da reclamação de um crédito, só é nulo se for cometido pelo devedor ou pela parte com a qual o devedor negociou com a intenção de prejudicar o credor.

As ações visando a anulação dos atos ou transações a respeito dos credores da massa insolvente e as ações de execução conexas destinadas a aumentar a massa insolvente podem ser intentadas pelo administrador de insolvência ou, caso este não o faça, por qualquer credor da massa insolvente. Caso o pedido seja apresentado por um credor, o tribunal constitui o administrador de insolvência codemandante sua sponte. Caso um credor apresente um crédito, não é permitida uma segunda apresentação respeitante ao mesmo crédito. No entanto, o segundo credor pode solicitar ao tribunal que o constitua codemandante antes da primeira audiência no processo. A decisão final é válida e executória para o devedor, o administrador de insolvência e todos os credores.

Caso o tribunal declare uma transação nula e sem efeito em relação aos credores da massa insolvente, os bens fornecidos por um terceiro são-lhe restituídos, e se esses bens não forem incluídos na massa insolvente ou houver uma dívida pecuniária, esse terceiro é constituído credor no processo.

Uma ação de anulação de uma transação intentada pelo administrador de insolvência num processo de insolvência principal ou secundário em que um empresário seja declarado insolvente por um tribunal estrangeiro ou num processo secundário instaurado por um tribunal búlgaro, caso esse empresário possua património significativo na Bulgária, é considerada intentada em ambos os processos.


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Última atualização: 04/11/2019

Insolvência - República Checa

ÍNDICE


Quadro jurídico

Na República Checa, os processos de insolvência regem-se principalmente pela Lei n.º 182/2006 sobre a Insolvência e os Processos de Insolvência (Zákon č. 182/2006 Sb., o úpadku a způsobech jeho řešení) (a Lei da Insolvência), apoiada pela Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil (Zákon č. 99/1963 Sb., občanský soudní řád).

Outro instrumento importante é a Lei n.º 312/2006 sobre os Administradores da Insolvência (Zákon č. 312/2006 Sb., o insolvenčních správcích), que (juntamente com a Lei da Insolvência) estabelece um quadro jurídico para a profissão de administrador da insolvência.

As versões atuais destas disposições estão disponíveis no Portal da Administração Pública (Portál veřejné správy): A ligação abre uma nova janelahttps://portal.gov.cz/app/zakony/.

1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Podem ser instaurados processos de insolvência contra pessoas singulares e coletivas, independentemente de serem ou não entidades empresariais.

Os tipos específicos de processos de insolvência (falência, reorganização, alívio da dívida) diferem entre si em termos de entidades-alvo. Enquanto o pedido de falência pode ser apresentado relativamente a todas as entidades, a reorganização visa exclusivamente as empresas e o alívio da dívida destina-se sobretudo a entidades não empresariais (como explicado abaixo).

Não podem ser instaurados processos de insolvência contra o Estado, autoridades autónomas locais, partidos e movimentos políticos durante as eleições e outras entidades selecionadas de natureza predominantemente pública. Aplicam-se regras especiais às instituições financeiras e companhias de seguros.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

Insolvência ou insolvência iminente

Os processos de insolvência são processos judiciais que tratam a insolvência ou insolvência iminente de um devedor e as formas de a conduzir. Por conseguinte, partem da premissa básica de que existe um estado de insolvência ou de insolvência iminente.

O devedor está insolvente se (estas condições são cumulativas):

  • tiver múltiplos credores,
  • tiver dívidas pecuniárias vencidas há mais de 30 dias,
  • for incapaz de honrar essas dívidas.

Em particular, considera-se que os devedores estão insolventes se tiverem cessado o pagamento de parte substancial das suas dívidas, se não tiverem liquidado esse passivo mais de três meses após o seu vencimento, ou se algum dos créditos pecuniários vencidos não puder ser cobrado por execução ou arresto.

O devedor que seja uma entidade empresarial (seja pessoa singular ou coletiva) está também insolvente em caso de sobre-endividamento. Os devedores estão sobre-endividados se tiverem múltiplos credores e se a soma dos seus passivos exceder o valor dos seus ativos.

Por insolvência iminente entende-se uma situação em que, atendendo a todas as circunstâncias, é legítimo inferir que os devedores serão incapazes de cumprir parte substancial das suas dívidas pecuniárias em tempo útil e da forma devida.

Tipos de processos de insolvência

A lei checa distingue três formas básicas de lidar com a insolvência ou a insolvência iminente do devedor em processos de insolvência:

  • falência (konkurs),
  • reorganização (reorganizace),
  • alívio da dívida (oddlužení).

A Lei da Insolvência não impõe ao devedor um dos diferentes métodos de insolvência, deixando a escolha em aberto. Além do processo de liquidação (falência), existe também um elemento de reabilitação (reorganização e alívio da dívida). A escolha do método adequado para resolver a insolvência do devedor deve nortear-se pela preocupação de alcançar o melhor resultado possível para os credores.

A falência é uma forma comum de lidar com a insolvência quando, com base na ordem de falência, os créditos verificados dos credores são em grande medida suportados pelo produto da liquidação dos bens. Os créditos total ou parcialmente não satisfeitos não se extinguem, salvo disposição legal em contrário. Este método de insolvência é sempre utilizado se for impossível recorrer à reorganização ou ao alívio da dívida, enquanto processos mais moderados contra o devedor, ou se se tornar claro, no decorrer do processo, que não é possível prosseguir esses métodos.

A reorganização pode ser utilizada para lidar com a insolvência ou a insolvência iminente de devedores que são entidades empresariais e implica reorganizar a empresa. Espera-se, geralmente, que os créditos dos credores sejam progressivamente satisfeitos, enquanto a empresa do devedor permanece em atividade cumprindo medidas que visam revitalizar a sua gestão ao abrigo de um plano de reorganização aprovado pelo Tribunal de Insolvências. Os credores acompanham a progressão do plano.

O alívio da dívida é uma forma de lidar com a insolvência ou a insolvência iminente de devedores que essencialmente não têm dívidas empresariais e que, se forem pessoas coletivas, não são entidades empresariais. Este método de insolvência é mais sensível às considerações sociais do que aos aspetos económicos. Visa proporcionar aos devedores um «novo começo» e motivá-los a participar ativamente na amortização das suas dívidas, pelo menos até ao nível de 30% previsto para os casos de credores não garantidos. Parte-se do princípio de que os créditos dos credores garantidos serão satisfeitos pela garantia. Há ainda aqui o objetivo paralelo de reduzir a despesa orçamental pública com a reabilitação de pessoas que se encontrem em situação de crise social. O alívio da dívida pode ser alcançado através da monetização da massa insolvente, da criação de um plano de reembolso ou de uma combinação de ambos.

Quem pode instaurar processos de insolvência?

Os processos de insolvência só podem ser iniciados depois de apresentado um pedido. São abertos na data em que o pedido de insolvência der entrada num tribunal com competência na matéria. Os pedidos de insolvência podem ser apresentados de igual modo por devedores ou credores, exceto em caso de insolvência iminente, em que só podem ser apresentados por devedores.

Os devedores que sejam entidades empresariais (pessoa singular ou coletiva) são obrigados a apresentar um pedido de insolvência sem demora assim que souberem ou, com o devido cuidado, devessem ter sabido da sua insolvência.

Abertura da falência

O Tribunal de Insolvências emite uma ordem de falência numa decisão distinta. Em casos excecionais, esta decisão pode ser conjugada com a decisão de insolvência (se o devedor for uma pessoa incapaz de tirar partido da reorganização ou do alívio da dívida). A declaração de falência produz efeitos assim que a ordem de falência for publicada no registo de insolvências.

Início da reorganização

A reorganização é iniciada com a autorização do Tribunal de Insolvências, emitida na sequência de um pedido do devedor ou de um credor registado.

A autorização para a reorganização pode ser conferida se (estas condições não são cumulativas):

  • o total do volume de negócios líquido anual do devedor no período contabilístico que antecede o pedido de insolvência for de, pelo menos, 50 000 000 CZK;
  • o devedor tiver, no mínimo, 50 empregados;
  • o devedor apresentar ao Tribunal de Insolvências, juntamente com o pedido de insolvência, ou até à data em que for proferida a decisão de insolvência, um plano de reorganização aprovado por, pelo menos, metade dos credores garantidos (calculada de acordo com o montante agregado dos créditos) e por, pelo menos, metade dos credores não garantidos (mais uma vez, calculada com base no montante dos créditos).

A reorganização é inadmissível se o devedor for uma pessoa coletiva em liquidação, um corretor ou uma entidade autorizada a negociar na bolsa de mercadorias ao abrigo de legislação específica.

O Tribunal de Insolvências autoriza a reorganização se estiverem reunidas as respetivas condições legais. Não existe direito de recurso.

O Tribunal de Insolvências rejeita o pedido de autorização para reorganizar a empresa, se: a) atendendo a todas as circunstâncias, for legítimo inferir que há intenção desonesta; b) o autor do pedido tiver apresentado anteriormente um pedido de autorização para reorganizar a empresa que foi apreciado pelo tribunal; ou c) o pedido apresentado por um credor não tiver sido aprovado pela assembleia de credores. Os recursos contra estas decisões só podem ser interpostos pelos autores do pedido.

Início do alívio da dívida

O pedido de alívio da dívida é apresentado pelo devedor, que deve, para tal, preencher o devido formulário. Se for caso disso, é entregue juntamente com um pedido de insolvência (se o processo de insolvência ainda não tiver sido iniciado por um credor).

O pedido de alívio da dívida e respetivos anexos devem incluir, nomeadamente, dados sobre os rendimentos passados e futuros expectáveis do devedor, uma lista dos seus ativos e passivos. Se alguém pretender fazer uma doação ao devedor para que as condições de alívio da dívida sejam cumpridas ou se alguém pretender fazer pagamentos regulares em dinheiro ao devedor durante a vigência do alívio da dívida, o devedor anexa o correspondente ato de doação ou acordo de rendimento ao pedido de alívio da dívida.

O Tribunal de Insolvências concede autorização para aliviar a dívida se as condições estiverem reunidas e rejeita o pedido se, atendendo a todas as circunstâncias, for legítimo inferir que há intenção desonesta, ou se, em resultado do alívio da dívida, os credores não garantidos passarem a receber menos de 30% dos seus créditos (exceto se estiverem de acordo). O Tribunal de Insolvências também rejeita o pedido de alívio da dívida se os resultados do processo até à data demonstrarem que o devedor foi imprudente ou negligente no cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do processo de insolvência. Só o devedor tem o direito de interpor recurso contra a rejeição do pedido.

Quando produz efeitos a abertura do processo de insolvência?

A abertura do processo de insolvência produz efeitos após a publicação de um aviso que comunica a instauração do processo de insolvência no registo de insolvências (ver abaixo). Os efeitos da abertura mantêm-se até ao encerramento do processo de insolvência, salvo disposição legal em contrário relativamente a um dos métodos de insolvência.

Medidas cautelares na pendência de uma decisão sobre a insolvência

O Tribunal de Insolvências pode impor medidas cautelares ex officio na pendência da sua decisão sobre o pedido de insolvência, salvo disposição legal em contrário. Alguém que solicite uma medida cautelar que o Tribunal de Insolvências possa, de outro modo, ordenar por sua própria iniciativa não é obrigado a constituir uma garantia. Ao requerer uma medida cautelar, o devedor não é obrigado a constituir uma garantia.

Através destas medidas cautelares, o Tribunal de Insolvências pode, inter alia:

  • nomear um fiduciário provisório,
  • limitar alguns dos efeitos associados à abertura de processos de insolvência,
  • impor aos requerentes da insolvência a constituição de uma garantia que cubra a compensação por danos e outras perdas incorridas pelo devedor.

Registo de insolvências

Os processos de insolvência são publicados no registo de insolvências gerido pelo Ministério da Justiça (Ministerstvo spravedlnosti). Trata-se de um sistema eletrónico de informação da administração pública disponível em A ligação abre uma nova janelahttps://isir.justice.cz/.

O registo de insolvências existe principalmente para garantir a maior publicidade possível aos processos de insolvência e o acompanhamento da sua evolução. O registo é utilizado para publicar decisões do Tribunal de Insolvências emitidas no âmbito de processos de insolvência e de litígios incidentais, envio de peças processuais e outras informações, se assim o previr a Lei da Insolvência ou o decidir o Tribunal de Insolvências.

O registo de insolvências está acessível ao público (com exceção de certas informações) e todos têm o direito de o examinar e copiar integral ou parcialmente.

Além de servir de fonte de informação, o registo de insolvências é crucial para a notificação de atos – é o veículo utilizado para a distribuição da maioria das decisões do tribunal e de outros documentos. Os processos de insolvência são geralmente notificados no registo de insolvências no prazo de duas horas a contar da apresentação de um pedido (durante o horário de funcionamento do tribunal). Todas as decisões do tribunal e outros documentos são subsequentemente publicados no registo de insolvências. Este procedimento permite que todas as pessoas tenham conhecimento dos processos de insolvência conduzidos na República Checa.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Massa insolvente

Se o pedido de insolvência for apresentado pelo devedor, a massa insolvente integra os bens que lhe pertençam à data em que se produzem os efeitos associados à abertura do processo de insolvência, assim como os bens por ele adquiridos no decorrer desse processo.

Se o pedido de insolvência for apresentado por um credor, a massa insolvente integra os bens pertencentes ao devedor à data em que produz efeitos a medida cautelar do Tribunal de Insolvências que restringe (total ou parcialmente) o seu direito a dispor dos bens, os bens pertencentes ao devedor à data em que produzem efeitos as decisões relativas à insolvência do devedor e os bens adquiridos pelo mesmo no decorrer do processo de insolvência depois de essas decisões entrarem em vigor.

Se o devedor for coproprietário dos bens, a quota-parte que lhe pertence é incluída na massa insolvente. Estes bens integram a massa, mesmo que façam parte dos bens comuns do casal.

Os bens de outras pessoas que não o devedor fazem parte da massa se tal estiver previsto na lei, em especial se forem contrapartidas resultantes de atos jurídicos ineficazes. Para efeitos de liquidação de ativos, estes bens são considerados parte do património do devedor.

Salvo disposição legal em contrário, a massa insolvente é maioritariamente composta por dinheiro, bens móveis e imóveis, instalações e equipamento, cadernetas, certificados de depósito e outras formas de depósitos, ações, papel-moeda, cheques ou outros títulos, participações, créditos pecuniários e não pecuniários do devedor, incluindo créditos condicionais e créditos não vencidos, vencimentos, salários, bónus e rendimentos obtidos em substituição de remunerações relacionados com o trabalho do devedor, outros direitos e outros bens cujo valor possa ser expresso em termos monetários. A massa insolvente inclui também elementos como juros, proveitos, frutos e benefícios referentes aos bens supramencionados.

Salvo disposição legal em contrário, os bens não penhoráveis no âmbito de processos de execução ou arresto não são incluídos na massa. Esta matéria rege-se pela Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil. A execução não é aplicável aos bens que sejam pertença do devedor e de que este necessite urgentemente para satisfazer as suas necessidades materiais e as da sua família ou para realizar atividades laborais, bem como a outros elementos cuja venda seja tida contra os bons costumes (nomeadamente, vestuário do dia-a-dia, artigos domésticos comuns, alianças de casamento e outros objetos similares, equipamento médico e outros objetos de que o devedor necessite por motivo de doença ou de incapacidade física, dinheiro no montante equivalente ao dobro do nível mínimo de subsistência para pessoas, e animais de estimação. No entanto, os bens utilizados nas atividades empresariais do devedor não são excluídos da massa insolvente. Salvo disposição legal em contrário, a massa não inclui bens de que, ao abrigo de legislação específica, só se possa dispor nos moldes expressamente previstos (por exemplo, subvenções específicas e apoio reembolsável procedentes do orçamento do governo central e das autoridades locais ou de um fundo público).

Tratamento a dar a bens adquiridos pelo devedor, ou a devolver-lhe, após a abertura do processo de insolvência

Em termos gerais, os bens adquiridos pelo devedor, ou a devolver-lhe, após a abertura do processo de insolvência são incluídos na massa insolvente. Dependendo do método de insolvência aplicado, esta decisão pode ser alterada. Os devedores só podem dispor dos bens do património se, ao fazê-lo, respeitarem as restrições impostas por uma dada fase do processo de insolvência e pelo método de insolvência.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Missão e estatuto do administrador da insolvência

A principal missão do administrador da insolvência consiste em gerir a massa insolvente do devedor e resolver litígios incidentais e outros. O administrador da insolvência tem por objetivo alcançar um índice de satisfação dos credores proporcional, célere, económico e tão elevado quanto possível.

Os administradores da insolvência têm o dever de exercer as suas funções de forma consciente e com a devida diligência. Têm a obrigação de envidar todos os esforços que lhes possam razoavelmente ser exigidos para proporcionar a máxima satisfação aos credores. Devem privilegiar o interesse comum dos credores sobre o seu próprio interesse e o de terceiros.

Nos processos de falência, o administrador da insolvência assume o poder que lhe foi conferido para dispor da massa e para exercer os direitos e cumprir as obrigações do devedor em questões relacionadas com o património. Em particular, o administrador da insolvência exerce os direitos de acionista referentes a ações incluídas na massa insolvente, age na qualidade de empregador relativamente aos empregados do devedor e é responsável pelo funcionamento da sua empresa, pela contabilidade e pelo cumprimento fiscal. Os administradores da insolvência estão também encarregados da monetização da massa.

Nos processos de reorganização, os administradores da insolvência supervisionam principalmente as atividades do devedor não desapossado, continuam a identificar o património e elaboram o respetivo inventário, lidam com os litígios incidentais, coligem e acrescentam nomes à lista de credores e prestam informações à comissão de credores. Os administradores da insolvência agem igualmente na qualidade de assembleia geral ou de assembleia de acionistas.

Nos processos de alívio da dívida, os administradores da insolvência trabalham em conjunto com o Tribunal de Insolvências e os credores para fiscalizar o devedor e as operações deste, liquidar os seus bens e atribuir pagamentos mensais aos credores ao abrigo do plano de reembolso.

Estatuto do devedor

No processo de falência, os devedores perdem o poder para dispor do seu património, exercer outros direitos e cumprir obrigações relacionadas com o mesmo. Este poder é transferido para o administrador da insolvência. Por lei, os atos jurídicos relativos a estes assuntos executados pelos devedores depois de o poder para dispor do património ter sido transferido para o administrador da insolvência são ineficazes em relação aos credores.

Nos processos de reorganização, o devedor conserva a posse do seu património, estando, no entanto, sujeito a restrições. Os atos jurídicos de fundamental relevância para a disposição e gestão da massa insolvente só podem ser realizados por um devedor não desapossado com o consentimento da comissão de credores. O devedor que viole esta obrigação é responsável por perdas e danos causados a credores ou terceiros. Os membros do conselho de administração do devedor são responsabilizados por essas perdas e danos conjunta e solidariamente. Por «atos jurídicos de fundamental relevância», entende-se atos que alterem significativamente o valor do património, a posição dos credores ou o seu nível de satisfação. Os administradores da insolvência agem na qualidade de assembleia geral ou de assembleia de acionistas do devedor.

Nos processos de alívio da dívida, o devedor conserva igualmente a posse do seu património, estando, no entanto, sujeito a restrições. O devedor é supervisionado pelo Tribunal de Insolvências, o administrador da insolvência e os credores.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Em termos gerais, as compensações regem-se pelo Código Civil. Por regra, se duas partes possuem o mesmo tipo de créditos uma contra a outra, qualquer uma pode notificar a contraparte de que vai solicitar uma compensação. As compensações podem ser invocadas assim que uma parte tenha o direito de exigir um crédito e de pagar a sua própria dívida. A compensação anula os dois créditos desde que coincidam. Se não se cobrirem mutuamente na íntegra, o crédito é compensado da mesma forma que nos casos de cumprimento. Estes efeitos produzem-se quando dois créditos se tornam elegíveis para compensação.

Nos processos de insolvência, os créditos recíprocos do devedor e do credor podem ser compensados na sequência da decisão de insolvência se as condições legais de compensação (ao abrigo do Código Civil) tiverem sido reunidas antes de tomada a decisão relativa ao método de insolvência, salvo disposição em contrário na Lei da Insolvência.

A compensação no âmbito dos processos de insolvência não é admissível, em particular se o credor:

  • Não se tiver tornado credor registado no que respeita a um crédito meritório; ou
  • Tiver obtido o crédito meritório em resultado de um ato jurídico ineficaz; ou
  • Tiver tido conhecimento da insolvência do devedor à data em que o crédito meritório foi adquirido; ou
  • Ainda tiver de pagar ao devedor um crédito vencido na medida em que este exceda o seu crédito meritório; ou
  • Nos casos estipulados pela medida cautelar do Tribunal de Insolvências.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Contratos de execução mútua

Se o devedor, à data em que é declarada a falência ou em que são autorizados a reorganização ou o alívio da dívida, for parte num contrato de execução mútua, incluindo num contrato‑promessa, que ainda tenha de ser integralmente executado, pelo devedor ou pela contraparte, à data em que é declarada a falência ou em que são autorizados a reorganização ou o alívio da dívida, aplica-se o seguinte:

—          Nos processos de falência ou de alívio da dívida, os administradores da insolvência podem executar o contrato em vez do devedor e solicitar o seu cumprimento pela outra parte ou recusar a execução;

—          Nos processos de reorganização, o devedor não desapossado exerce o mesmo poder, estando sujeito ao consentimento da comissão de credores.

Nos processos de falência ou de alívio da dívida, considera-se que o administrador da insolvência recusou a execução se o mesmo, no prazo de 30 dias a contar da ordem de falência ou da autorização para o alívio da dívida, não indicar que o contrato será executado. Até lá, a contraparte não pode rescindir o contrato, salvo disposição contratual em contrário. Nos processos de reorganização, os devedores não desapossados que não indiquem que recusam a execução no prazo de 30 dias a contar da aprovação da reorganização têm de cumprir um contrato de execução mútua.

A contraparte chamada a prestar os serviços previstos no contrato em primeiro lugar pode recusar a prestação até que a mútua execução seja facultada ou garantida, exceto se o contrato tiver sido concluído pela contraparte após a publicação da decisão de insolvência.

Se o administrador da insolvência ou o devedor não desapossado recusar a execução, a contraparte pode exigir uma compensação pelos danos resultantes, registando um crédito no prazo de 30 dias a contar da recusa. Os créditos da contraparte decorrentes da prossecução do contrato após a declaração de falência são créditos sobre a massa insolvente.

A contraparte não pode exigir o reembolso da prestação parcial executada antes da decisão de insolvência por falta de execução recíproca pelo devedor.

Contratos fixos

Se for acordado que uma prestação concreta ao preço de mercado tem de ser realizada numa data precisa ou dentro de um prazo predeterminado e se a data da execução ou o prazo só expirar após a declaração de falência, o cumprimento da obrigação não pode ser exigido. Neste caso, só pode ser requerida uma compensação pelos danos causados pelo não cumprimento do compromisso assumido pelo devedor. Por «danos», entende-se a diferença entre o preço acordado e o preço de mercado pago à data efetiva da declaração de falência no local designado no contrato como local de execução. A contraparte pode exigir uma indemnização enquanto credor, registando o crédito no prazo de 30 dias a contar da data de declaração da falência.

Contrato de empréstimo

Se o devedor tiver celebrado um contrato de empréstimo, após a declaração da falência, o administrador da insolvência pode exigir o retorno do empréstimo antes do termo do período contratual.

Locação, sublocação

Estão previstas disposições pormenorizadas para os contratos de locação e sublocação. Entre outras coisas, após a declaração de falência, o administrador da insolvência está autorizado a rescindir contratos de locação ou sublocação celebrados pelo devedor no prazo fixado por lei ou pelo contrato, ainda que tenha sido celebrado por um período fixo. O prazo de pré-aviso não pode ser superior a três meses. Isto sem prejuízo das disposições do Código Civil relativas ao momento e às condições em que o locador pode rescindir o contrato de locação.

Propostas de contrato do devedor ainda não aceites pela contraparte à data de declaração da falência

Quando a falência é declarada, os pedidos de celebração de contratos do devedor que ainda não tenham sido aceites e eventuais propostas de contratos que tenham sido aceites pelo devedor mas não tenham sido celebrados extinguem-se, caso envolvam a massa insolvente. As propostas de contratos ainda não aceites pelo devedor à data de declaração da falência só podem ser aceites pelo administrador da insolvência.

Reserva de propriedade

Se o devedor vendeu um bem com reserva de propriedade e o entregou ao comprador antes da declaração de falência, o comprador pode devolver o bem ou insistir em prosseguir com o contrato. Se, antes da declaração de falência, o devedor adquirir e receber um bem com reserva de propriedade, o vendedor não pode solicitar a devolução do bem desde que o administrador da insolvência cumpra, sem demora, as obrigações previstas no contrato depois de ser convidado a fazê-lo pelo vendedor.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

A abertura do processo de insolvência tem os seguintes efeitos:

  • Os créditos e outros direitos relacionados com o património não podem ser invocados por ação judicial se puderem ser invocados por registo;
  • O direito a obter satisfação a partir de garantias relacionadas com bens do devedor ou bens que integrem a massa insolvente só pode ser exercido e recém-adquirido nas condições estabelecidas na Lei da Insolvência. Esta disposição aplica-se igualmente ao estabelecimento de uma garantia judicial ou de arresto relativamente a bens imóveis proposta depois da abertura do processo de insolvência;
  • A execução ou o arresto que afetem bens do devedor, bem como outros bens integrados na massa, podem ser ordenados ou iniciados, mas não podem ser concluídos. Porém, no que se refere a créditos sobre a massa e créditos de estatuto equivalente, a execução ou o arresto que afetem bens integrados no património do devedor podem ser implementados com base numa decisão do Tribunal de Insolvências, estando sujeitos às restrições fixadas nessa decisão;
  • Não é possível exercer um direito de penhora, estabelecido por acordo entre o credor e o devedor, relativamente a vencimentos ou outras receitas tratadas como vencimentos ou rendimentos na execução de uma decisão.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

As decisões de insolvência impõem uma moratória sobre os processos judiciais e de arbitragem relativos a créditos e outros direitos referentes ao património que devem ser invocados por registo no processo de insolvência, ou que são considerados registados no processo de insolvência, ou relativos a créditos não cumpridos no âmbito do processo de insolvência. Salvo disposição em contrário, é impossível prosseguir esses processos enquanto vigorar a decisão de insolvência.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Princípios associados à participação dos credores

Os processos de insolvência baseiam-se, inter alia, nos seguintes princípios que afetam a participação dos credores:

  • O processo de insolvência deve ser conduzido de forma que nenhuma das partes seja injustamente lesada ou ilegalmente favorecida e que seja alcançado um índice de satisfação dos credores célere, económico e tão elevado quanto possível;
  • Credores que, por lei, tenham o mesmo estatuto ou um estatuto similar devem beneficiar das mesmas oportunidades no âmbito do processo de insolvência;
  • Salvo disposição legal em contrário, os direitos de um credor adquiridos de boa-fé antes da abertura do processo de insolvência não podem ser restringidos por decisão do Tribunal de Insolvências ou em resultado do procedimento seguido pelo administrador da insolvência;
  • Os credores são obrigados a abster-se de atos que visem satisfazer os seus créditos à margem do processo de insolvência, a não ser que tal seja permitido por lei.

Órgãos credores

Os órgãos credores são:

  • A assembleia de credores;
  • A comissão de credores (ou o representante dos credores).

A assembleia de credores é responsável pela eleição e destituição de membros e membros suplentes da comissão de credores (ou de um representante dos credores). A assembleia de credores pode reservar-se a competência relativamente a todas as matérias no âmbito da responsabilidade dos órgãos credores. Se não for nomeada uma comissão de credores ou um representante dos credores, a assembleia de credores age nessa qualidade, salvo disposição legal em contrário.

Se estiverem registados mais de 50 credores, a assembleia de credores é obrigada a constituir uma comissão de credores. Caso contrário, basta eleger um representante dos credores.

A comissão de credores exerce os poderes dos órgãos credores, exceto em matérias que sejam da responsabilidade da assembleia de credores ou relativamente às quais a assembleia de credores tenha competência própria. Em particular, a comissão de credores supervisiona as atividades do administrador da insolvência e está autorizada a apresentar ao Tribunal de Insolvências propostas relativas ao processo de insolvência. A comissão de credores protege os interesses comuns dos credores e, em cooperação com o administrador da insolvência, ajuda a cumprir os objetivos do processo de insolvência. As disposições relativas às comissões de credores aplicam-se mutatis mutandis aos representantes dos credores.

Categorias de credores

A lei estabelece uma distinção entre credores garantidos e credores não garantidos.

O credor garantido é aquele cujo crédito está garantido por bens integrados na massa sob a forma de penhor, direito de retenção, restrições de transmissão, transferência fiduciária de um direito, cessão do crédito à garantia ou direitos similares previstos na lei estrangeira.

Os credores garantidos estão numa posição que lhes permite exercer uma influência significativa no desenrolar do processo de insolvência. Caso o devedor seja uma entidade empresarial passível de ser reorganizada ao abrigo da Lei da Insolvência, a aprovação da resolução sobre o método de insolvência (falência ou reorganização) implica os votos de, pelo menos, metade dos credores garantidos (e, do mesmo modo, não garantidos) presentes na assembleia de credores, determinada pelo montante dos créditos, a não ser que pelo menos 90% dos credores presentes, quantificados pelo montante dos créditos, votem a favor da resolução. O credor garantido pode também instruir uma pessoa não desapossada sobre a forma de gerir a garantia que a vincula, desde que essas instruções sejam orientadas para a boa governação. O administrador da insolvência recebe igualmente instruções dos credores garantidos que têm por objetivo a monetização da garantia. Os administradores da insolvência podem rejeitar essas instruções se considerarem que o objeto da garantia pode ser monetizado de forma mais vantajosa. Nesse caso, pedem ao Tribunal de Insolvências que reveja as instruções no âmbito da sua atividade de supervisão. A monetização de um bem, direito, crédito ou outro ativo no quadro do processo de insolvência extingue a garantia do crédito do credor garantido, mesmo se esse credor não tiver registado o seu crédito.

Os créditos dos credores garantidos são pagos com o montante total do produto da monetização, a que são deduzidos os honorários do administrador da insolvência e as despesas de gestão e de monetização, em qualquer momento do processo, tendo em conta a data de início da garantia.

Todos os outros são credores não garantidos. O seu estatuto no âmbito dos projetos de insolvência é mais fraco e o nível previsto de satisfação dos seus créditos, de acordo com dados estatísticos, é geralmente muito mais baixo.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Os administradores da insolvência podem utilizar bens da massa no âmbito dos processos de falência. O administrador da insolvência assume o poder que lhe foi conferido para dispor do património, exercer os direitos e cumprir as obrigações do devedor em questões relacionadas com o mesmo. Em particular, o administrador da insolvência exerce os direitos de acionista referentes a ações incluídas na massa insolvente, toma decisões relativamente a segredos comerciais e outras áreas que exijam confidencialidade, age na qualidade de empregador relativamente aos empregados do devedor e é responsável pelo funcionamento da empresa do devedor, pela contabilidade e pelo cumprimento fiscal. Os administradores da insolvência estão também encarregados da monetização da massa.

Nos processos de reorganização e de alívio da dívida, o devedor mantém esses direitos, embora esteja sujeito a restrições significativas.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Os créditos sobre a massa e créditos equivalentes podem ser integralmente pagos em qualquer momento depois de tomada a decisão de insolvência.

É feita uma distinção entre os seguintes créditos:

  • Créditos sobre a massa que surjam após a abertura do processo de insolvência ou após a imposição da moratória (em particular, o reembolso de despesas de caixa e dos honorários do fiduciário provisório, do síndico do devedor e de membros da comissão de credores, e créditos do credor resultantes do financiamento do crédito);
  • Créditos sobre a massa contraídos após a decisão de insolvência (em particular, as despesas de caixa e os honorários do administrador da insolvência, taxas, encargos, impostos, contribuições para a segurança social, contribuições para a política nacional de emprego e contribuições para o seguro público de saúde);
  • Créditos equivalentes a créditos sobre a massa (em particular, créditos relativos ao direito do trabalho dos empregados do devedor e créditos dos credores relativos a prestações alimentares ao abrigo da lei).

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Reclamação de créditos

Os credores reclamam os seus créditos junto do Tribunal de Insolvências, utilizando, para tal, o devido formulário. Podem fazê-lo desde a abertura do processo de insolvência até ao final do prazo fixado na decisão de insolvência. Os créditos reclamados depois de terminado o prazo não são considerados pelo Tribunal de Insolvências e não são liquidados no âmbito do processo de insolvência. Os créditos que já tenham sido referidos em tribunal e os créditos executáveis, incluindo os que estiverem a ser recuperados por execução ou arresto, também são reclamados. O credor que reclama créditos ou que é considerado um credor registado pode retirar a reclamação de crédito em qualquer fase do processo de insolvência.

A reclamação do crédito deve explicar as circunstâncias em que este foi constituído e especificar o seu montante. O crédito tem de ser sempre quantificado em termos monetários, mesmo que seja um ativo não monetário. Todos os documentos referidos na reclamação têm de ser anexados à mesma. O caráter executório do crédito tem de ser demonstrado por um ato autêntico.

Para efeitos de prazo de prescrição ou de extinção de direitos, uma reclamação de crédito tem os mesmos efeitos que uma ação ou outra invocação de direitos perante um tribunal. Este prazo tem início na data de apresentação do pedido ao Tribunal de Insolvências.

O credor é responsável pela exatidão das informações contidas na reclamação do crédito. O Tribunal de Insolvências, sob recomendação do administrador da insolvência, pode impor sanções se o montante do crédito estiver sobreavaliado (em mais de 100%), ordenando o pagamento de um valor à massa, que será determinado em função de todas as circunstâncias da reclamação do crédito e de uma avaliação do próprio crédito, podendo ascender ao valor pelo qual excede o valor real apurado.

O direito do credor a que o seu crédito seja satisfeito a partir da garantia não é tido em conta se for reclamado numa ordem diferente daquela em que deveria ter sido reclamado ou se, ao ser avaliado, se detetar que o valor por que está garantido foi sobrestimado em mais de 100%. Neste caso, o credor pode ser penalizado pelo Tribunal de Insolvências, sendo condenado a pagar um valor (monetário) a favor dos credores garantidos que tenham reclamado créditos com garantia sobre os mesmos bens. O montante do pagamento é fixado pelo Tribunal de Insolvências, tendo em conta todas as circunstâncias do exercício e da apreciação do direito a cobrar o crédito a partir da garantia, podendo ascender ao montante pelo qual o valor da garantia indicado no pedido exceda o valor real apurado.

Verificação dos créditos registados

Os créditos reclamados são analisados, em primeiro lugar, pelo administrador da insolvência, que efetua, sobretudo, um controlo cruzado entre os documentos anexos e as contas e os registos mantidos pelo devedor em conformidade com a legislação específica. O administrador da insolvência convida, então, o devedor a pronunciar-se sobre os créditos. Se for caso disso, o administrador da insolvência conduz a necessária investigação dos créditos, em cooperação com as autoridades, que são obrigadas a cooperar.

Se o crédito reclamado estiver incorreto ou incompleto, o administrador da insolvência convida o credor a corrigi-lo ou completá-lo no prazo de 15 dias (podendo ser estabelecido prazo mais longo) e aconselha-o sobre a forma de o fazer. Os créditos que não sejam complementados ou corrigidos em tempo útil e de forma devida são apresentados pelo administrador da insolvência ao Tribunal de Insolvências para que este profira a decisão que determine a não consideração do pedido. O credor deverá ser informado desse facto.

O administrador da insolvência elabora a lista dos créditos reclamados. Os credores garantidos são enumerados separadamente. Se os créditos forem rejeitados pelo administrador de insolvência, esse indeferimento deve ser explicitamente indicado. Todos os credores deverão indicar as informações necessárias para os identificar e para avaliar como foi constituído o crédito, qual o seu montante e qual a sua graduação. Além disso, os credores garantidos devem indicar a razão e o método de garantia.

A lista dos créditos reclamados é publicada pelo Tribunal de Insolvências no registo de insolvências antes da audiência de verificação. O Tribunal de Insolvências também publica de imediato quaisquer alterações à lista de créditos reclamados no registo de insolvências.

Os créditos reclamados são então verificados na audiência de verificação ordenada pelo Tribunal de Insolvências. A data e o local da audiência são fixados pelo Tribunal de Insolvências na decisão de insolvência. Os credores podem alterar o montante dos créditos reclamados até ao final da audiência de verificação, a não ser que sejam garantidos ou tenham sido rejeitados por uma decisão definitiva. No entanto, não podem alterar a razão da constituição ou a graduação do crédito registado.

Rejeição dos créditos

A autenticidade, o montante e a graduação de todos os créditos reclamados podem ser rejeitados por: a) administrador da insolvência; b) devedor; ou c) credor registado.

A rejeição de um crédito do devedor por outro credor registado deverá incluir as mesmas informações que uma ação instaurada ao abrigo do Código de Processo Civil e deve precisar se a rejeição incide na autenticidade, no montante ou na graduação do crédito. A rejeição é notificada através do formulário previsto.

A Lei da Insolvência reconhece os seguintes tipos de rejeição:

  • Rejeição da autenticidade do crédito – argumenta-se que o crédito nunca foi constituído ou que foi integralmente extinto ou terá prescrito de forma definitiva;
  • Rejeição do montante do crédito – argumenta-se que a dívida do devedor é inferior ao montante registado (a pessoa que rejeita o montante deve igualmente indicar qual o montante real do crédito);
  • Rejeição da graduação do crédito – argumenta-se que a graduação do crédito é menos vantajosa do que indicado na reclamação, ou o direito a exigir o crédito a partir da garantia é rejeitado (a pessoa que rejeita a graduação do crédito deve igualmente especificar em que posição deve ser satisfeito).

Se um credor registado rejeitar o crédito de outro credor registado, estes credores tornam-se partes num litígio conexo. Os administradores da insolvência que pretendam assistir uma parte num litígio conexo em que não participem têm o direito de intervir.

As decisões relativas à autenticidade, ao montante e à graduação de créditos rejeitados são tomadas pelo Tribunal de Insolvências.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

A massa insolvente é monetizada nos processos de falência. Isto significa que todos os bens integrados na massa são convertidos em dinheiro, tendo em vista a satisfação proporcional dos credores. A massa é monetizada pelo administrador da insolvência. Este passo só poderá ser dado depois de a ordem de falência se tornar definitiva e de se ter realizado a primeira assembleia de credores. Os bens em risco iminente de perecimento ou deterioração ficam isentos. O Tribunal de Insolvências pode também decretar isenções por outras razões. A monetização da massa extingue todos os efeitos de uma ordem de execução ou de arresto, bem como outras irregularidades associadas à liquidação de bens, salvo disposição legal em contrário.

A massa insolvente pode ser monetizada:

  • em hasta pública,
  • através da venda de bens móveis e imóveis ao abrigo das disposições de execução do Código de Processo Civil,
  • através da venda de bens à margem do leilão.

Se o produto da monetização da massa não for suficiente para satisfazer todos os créditos, os honorários do administrador da insolvência e as despesas de caixa são saldados em primeiro lugar, sendo seguidos dos créditos de credores constituídos durante a moratória, dos créditos de credores resultantes do financiamento do crédito, dos custos associados à manutenção e administração do património, dos créditos relativos ao direito do trabalho dos empregados do devedor e dos créditos de credores relativos a prestações alimentares e para compensação de danos causados à saúde. Os outros créditos são satisfeitos de forma proporcional.

Depois de a decisão que aprova o relatório final se tornar definitiva, o administrador da insolvência apresenta ao Tribunal de Insolvências um projeto de ordem de distribuição da massa, indicando o valor a pagar por cada crédito na lista revista dos créditos registados. Nessa base, o Tribunal de Insolvências emite uma ordem de distribuição da massa, em que determina os montantes a pagar aos credores. Todos os credores incluídos no plano de distribuição são satisfeitos de forma proporcional ao montante apurado dos seus créditos. Antes da distribuição, são especificamente saldados os títulos de créditos ainda não liquidados que podem ser satisfeitos a qualquer momento durante o processo de falência:

  • Créditos sobre a massa – despesas de caixa e honorários do administrador da insolvência, custos associados à manutenção e administração do património do devedor, taxas, encargos, impostos, contribuições para a segurança social, contribuições para a política nacional de emprego e contribuições para o seguro público de saúde, etc.;
  • Créditos equivalentes – créditos relativos ao direito do trabalho dos empregados do devedor, créditos dos credores para compensação de danos causados à saúde, créditos do governo, etc.;
  • Créditos garantidos.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Encerramento do processo de falência

Uma vez monetizada a massa, o administrador da insolvência apresenta um relatório final ao Tribunal de Insolvências. O relatório final deverá descrever os aspetos gerais das atividades do administrador da insolvência e incluir a quantificação dos resultados financeiros. Deverá quantificar o montante a distribuir pelos credores e designá-los, indicando o valor da respetiva quota-parte do montante total. A par do relatório final, o administrador da insolvência apresenta ao Tribunal de Insolvências uma declaração de honorários e despesas.

O Tribunal de Insolvências analisa o relatório final e a fatura do administrador da insolvência e, após uma audiência com o mesmo, corrige eventuais erros e omissões. O Tribunal de Insolvências comunica o relatório do administrador da insolvência às partes, publicando-o sob a forma de edital. Depois de a decisão que aprova o relatório final se tornar definitiva, o administrador da insolvência apresenta ao Tribunal de Insolvências um projeto de ordem de distribuição da massa, indicando o valor a pagar por cada crédito na lista revista dos créditos registados. O Tribunal de Insolvências emite então uma ordem de distribuição da massa, em que determina os montantes a pagar aos credores. Todos os credores incluídos no plano de distribuição são satisfeitos de forma proporcional ao montante apurado dos seus créditos. Na ordem de distribuição, o Tribunal de Insolvências impõe ao administrador de insolvências um prazo para o cumprimento da mesma, que não pode ser superior a dois meses a contar da data em que adquire força jurídica.

Os processos de falência terminam com a entrega do relatório do administrador da insolvência sobre o cumprimento da ordem de distribuição e com a decisão de encerrar o processo do Tribunal de Insolvências. O Tribunal também decide encerrar processos de falência noutras situações previstas na lei, nomeadamente se se verificar que os bens do devedor são claramente inadequados para satisfazer os credores. Quando a decisão de encerramento do processo de falência se torna definitiva, o processo de insolvência fica concluído.

Encerramento do processo de reorganização

A reorganização termina com a decisão do Tribunal de Insolvências que reconhece o cumprimento do plano de reorganização ou de partes substanciais do mesmo. Não está previsto o direito de interpor recurso contra esta decisão.

O processo de reorganização pode também ser encerrado pela decisão do Tribunal de Insolvências de converter a reorganização em falência, que ocorre nos casos estipulados na lei, em particular quando surgem problemas de aprovação e cumprimento do plano de reorganização. O Tribunal de Insolvências não pode tomar a decisão de converter a reorganização em falência se os aspetos fundamentais do plano de reorganização tiverem sido implementados. Os recursos contra a decisão do tribunal de converter a reorganização em falência podem ser interpostos pelo devedor, pelo requerente da reorganização, pelo administrador da insolvência ou pela comissão de credores. Quando o Tribunal de Insolvências decide converter a reorganização em falência, são estabelecidos os efeitos associados à declaração de falência, exceto se, na sua decisão, o Tribunal de Insolvências fixar condições diferentes para esta conversão.

Encerramento do processo de alívio da dívida

O alívio da dívida termina com a decisão do Tribunal de Insolvências que reconhece a sua aplicação. Não está previsto o direito de interpor recurso contra esta decisão. Se o devedor cumprir todas as obrigações previstas no método de alívio da dívida em tempo útil e de forma devida, o Tribunal de Insolvências – sob recomendação do devedor – ordena a libertação do devedor do pagamento dos créditos incluídos no processo de alívio da dívida que ainda não tenham sido satisfeitos.

O alívio da dívida pode também terminar se o tribunal suspender o processo e decidir gerir a insolvência do devedor através de um processo de falência, o que ocorre nos casos estipulados na lei, em particular se o devedor não cumprir as condições de alívio da dívida.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Nos processos de falência relativos a bens de pessoas singulares (em qualquer momento após o encerramento do processo de falência) ou de pessoas coletivas (até serem dissolvidas através da eliminação do registo público), após o encerramento do processo, pode ser emitida uma ordem de execução ou arresto relativamente a um crédito estabelecido e não rejeitado pelo devedor, que não tenha sido satisfeito no decorrer do processo de falência. Ao requerer a execução, só é necessário apresentar o documento de validação e o relatório sobre a validação do crédito em causa no âmbito do processo de falência. Este direito prescreve dez anos após o encerramento do processo de falência. O prazo de prescrição tem início na data efetiva da decisão que encerra o processo.

Em caso de reorganização, depois de o plano de reorganização começar a produzir efeitos, pode ser imposta ou aplicada ao devedor uma ordem de execução ou arresto, a fim de recuperar um crédito previsto no plano de reorganização. No entanto, se o crédito tiver sido rejeitado, a execução ou o arresto só são possíveis se a decisão do Tribunal de Insolvências que valida o crédito se tiver tornado definitiva, devendo a referida decisão ser anexada ao pedido.

Em caso de alívio da dívida, assim que o processo tiver sido encerrado e que o devedor tiver sido libertado do pagamento dos créditos remanescentes, deixa de ser possível exigir a satisfação dos créditos remanescentes dos credores por execução ou arresto. O facto de os credores terem ou não sido parcialmente satisfeitos no decorrer do processo de alívio da dívida ou mesmo de terem ou não registado os seus créditos no âmbito do processo de insolvência é irrelevante.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Os custos – em particular os honorários do administrador da insolvência e as despesas de caixa – devem ser cobertos pela massa, ou seja, suportados pelo devedor.

Dado que a massa insolvente nem sempre é suficiente para cobrir todos os custos, o Tribunal de Insolvências pode, antes de tomar uma decisão sobre o pedido de insolvência, exigir ao requerente que pague um adiantamento das custas do processo de insolvência no prazo estabelecido, caso seja necessário para cobrir as custas do processo e os recursos essenciais não possam ser assegurados por outros meios. Esta medida aplica-se mesmo que seja claro que o devedor não possui bens. A lei prevê um limite máximo para o montante do adiantamento. Se forem vários os requerentes da insolvência, ser-lhes-á exigido que paguem o adiantamento individualmente e em conjunto.

Se a massa não cobrir os custos, o remanescente é coberto pelos adiantamentos sobre as custas do processo de insolvência, ou seja, será suportado pelo requerente.

Se o adiantamento também não for suficiente para cobrir os custos, a fatura é paga pelo Estado. O montante dos custos cobertos pelo Estado é fixado em legislação específica.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Os atos jurídicos realizados pelo devedor com o intuito de reduzir as probabilidades de satisfação dos credores ou de favorecer certos credores em detrimento de outros são impugnados. Qualquer omissão do devedor a este respeito é também tratada como ato jurídico. Existem três categorias de atos impugnáveis: a) atos jurídicos sem contrapartida adequada; b) atos jurídicos preferenciais, que resultem numa situação em que um credor, em detrimento dos demais, obtém uma satisfação superior à que obteria no âmbito de um processo de falência; c) atos jurídicos do devedor destinados a restringir intencionalmente a satisfação de um credor, se a contraparte tiver conhecimento dessa situação ou, atendendo a todas as circunstâncias, tiver a obrigação de ter esse conhecimento.

A impugnação de atos jurídicos do devedor é estabelecida por decisão do Tribunal de Insolvências relativamente à ação instaurada pelo administrador da insolvência com vista a contestar estes atos (ação para revogar uma transação). O administrador da insolvência pode instaurar a ação com vista a revogar uma transação no prazo de um ano a contar da data em que a decisão de insolvência produz efeitos. Se a ação não for instaurada dentro do prazo, o título que permite revogar a transação caduca. A contrapartida obtida pelo devedor em resultado de atos jurídicos impugnados passa a integrar a massa assim que a decisão que julgue procedente a ação que visa revogar a transação se tornar definitiva.

A impugnabilidade de um ato jurídico não prejudica a sua aplicabilidade. No entanto, nos processos de insolvência, a contrapartida obtida pelo devedor em resultado de atos jurídicos impugnados integra a massa. Se a contrapartida originalmente obtida pelo devedor através de um ato jurídico impugnado não puder ser entregue à massa, será providenciada uma compensação equivalente.

O Tribunal de Insolvências não está vinculado pela decisão de outro tribunal ou de outra autoridade que, no decorrer do processo de insolvência, considere nulo e sem efeito um ato jurídico relacionado com os ativos ou passivos do devedor, ou por qualquer constatação da mesma natureza que possa surgir por outras vias. No decorrer do processo de insolvência, só o Tribunal de Insolvências avalia a nulidade do ato jurídico, seja sob a forma de pedido de decisão prejudicial seja no âmbito de litígio conexo. A ação no quadro desse litígio pode ser instaurada pelas partes do processo de insolvência que não o devedor, a não ser que seja um devedor não desapossado, bem como pelo administrador da insolvência ou pelo Ministério Público. O administrador da insolvência terá de ser sempre o queixoso ou o requerido. Se, subsequentemente, a decisão definitiva considerar que um ato jurídico relacionado com os ativos ou passivos do devedor é nulo, os benefícios económicos obtidos sob a forma de contrapartida são devolvidos à massa.

Se um ato jurídico relacionado com os ativos ou passivos do devedor for considerado nulo por decisão do tribunal que se torne definitiva antes da abertura do processo de insolvência, é igualmente tratado como nulo no processo de insolvência.

Regras específicas para certas categorias de créditos

Aplicam-se regras específicas às seguintes categorias de créditos:

  • créditos sobre a massa constituídos após a abertura do processo de insolvência ou após a imposição de uma moratória,
  • créditos sobre a massa constituídos após a decisão de insolvência,
  • créditos equivalentes aos créditos sobre a massa,
  • créditos subordinados,
  • créditos dos acionistas ou sócios do devedor que resultem da sua participação na empresa ou cooperativa.

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Última atualização: 21/08/2018

Insolvência - Estónia

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ÍNDICE


A legislação da Estónia estabelece três processos de insolvência diferentes: processo de falência, processo de reorganização e processo de reestruturação da dívida. Os processos de falência regem-se pela Lei das Falências, as regras que abrangem a reorganização definem-se na Lei de Reorganização e as regras de reestruturação da dívida definem-se na Lei de Reestruturação da Dívida e na Lei de Proteção da Dívida. As leis estão disponíveis em estónio e em inglês a partir da publicação on-line oficial da Estónia, Riigi Teataja (Gazeta Oficial).

O objetivo do processo de falência é satisfazer os créditos dos credores a partir dos ativos do devedor, transferindo os ativos do devedor ou reabilitando a empresa do devedor. Um devedor que seja uma pessoa singular tem a oportunidade de ser exonerado das suas obrigações através do processo de falência. No decurso do processo de falência, determina-se a causa da insolvência do devedor.

O objetivo do processo de reorganização é considerar os interesses e proteger os direitos das empresas, dos credores e de terceiros no decurso da reorganização de uma empresa. A reorganização de uma empresa significa a aplicação de um conjunto de medidas para que ela possa superar dificuldades económicas, restaurar a sua liquidez, melhorar a sua rentabilidade e assegurar a sua gestão sustentável.

O objetivo do processo de reestruturação da dívida consiste em facilitar a reestruturação das dívidas de uma pessoa singular com problemas de solvência (devedor), a fim de os superar e evitar o processo de falência. O processo de reestruturação da dívida permite ao devedor reestruturar as suas obrigações financeiras (dívidas pessoais) através da prorrogação do prazo para o cumprimento das obrigações, cumprir as obrigações em prestações ou reduzir as obrigações.

O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo a processos de insolvência, abrange o processo de falência. O âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo a processos de insolvência (reformulação), abrange o processo de falência e o processo de reestruturação da dívida.

1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

De acordo com a lei da Estónia, uma pessoa singular é um ser humano, enquanto uma pessoa coletiva é uma entidade jurídica constituída nos termos da lei. Uma pessoa coletiva é uma pessoa coletiva de direito privado ou uma pessoa coletiva de direito público. "Pessoa coletiva de direito privado" significa uma pessoa coletiva constituída com base em interesses privados e nos termos de uma lei relativa ao tipo correspondente de pessoa coletiva. Sociedades em nome coletivo, sociedades de responsabilidade limitada, sociedades por quotas, sociedades anónimas, associações comerciais, fundações e associações sem fins lucrativos são pessoas coletivas de direito privado. As autoridades locais do Estado e outras pessoas coletivas fundadas no interesse público e nos termos de uma lei relativa a essa pessoa coletiva são pessoas coletivas de direito público.

1. Processo de falência

Pode ser instaurado um processo de falência contra pessoas singulares e pessoas coletivas, independentemente de a pessoa singular ser ou não uma empresa. O Estado ou uma autoridade local não pode ser declarado falido.

2. Processo de reorganização

O processo de reorganização só pode ser instaurado contra pessoas coletivas de direito privado.

3. Processo de reestruturação da dívida

Pode ser instaurado um processo de reestruturação da dívida contra pessoas singulares com problemas de solvência, independentemente de serem ou não empresas. A reestruturação da dívida pode ser solicitada por um devedor cujo local de residência seja na Estónia e que tenha residido na Estónia por um período não inferior a dois anos antes de apresentar o pedido de reestruturação da dívida.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

1. Processo de falência

Falência significa a insolvência de um devedor conforme declarada por uma decisão judicial. Desta forma, a primeira condição prévia para a abertura de um processo de falência é o facto de o devedor ser insolvente.

Um devedor é insolvente se o mesmo for incapaz de cumprir as dívidas face aos credores e, atendendo à situação financeira do devedor, essa incapacidade não for temporária. Um devedor que seja uma pessoa coletiva também é insolvente se os seus ativos forem insuficientes para cobrir as suas obrigações e, atendendo à situação financeira do devedor, essa insuficiência não for temporária. Se um pedido de falência for apresentado pelo devedor, o tribunal também declarará falência se for provável que a insolvência ocorra no futuro. Se um pedido de falência for apresentado pelo devedor, o devedor é presumido insolvente.

A segunda condição prévia principal para a abertura de um processo de falência é a apresentação de um pedido de falência, podendo ser apresentado pelo devedor ou por um credor.

Se um pedido de falência for apresentado pelo devedor, o devedor deve fundamentar a sua insolvência no pedido de falência em questão. Se um pedido de falência for apresentado por um credor, o credor deve fundamentar a insolvência do devedor e provar a existência do crédito no pedido de falência.

O tribunal pode exigir que o credor requerente pague a quantia de dinheiro determinada pelo tribunal como um depósito judicial, a fim de cobrir a remuneração do administrador provisório e as despesas, se existirem motivos para acreditar que a massa falida é insuficiente para as cobrir. Se o credor não pagar o depósito, o processo será encerrado.

O tribunal recusará o pedido de falência do credor se este não demonstrar que o requerente tem um crédito sobre o devedor, se não fundamentar a insolvência do devedor ou se o pedido de falência se basear num crédito ao qual se aplique um plano de reorganização ou um plano de reestruturação da dívida. O tribunal recusará também um pedido de falência se existirem outros motivos previstos no Código de Processo Civil.

O tribunal arquivará o processo sem declarar falência, independentemente da insolvência do devedor, se os ativos do devedor forem insuficientes para cobrir os custos e as despesas incorridos no processo de falência e se for impossível recuperar ou reclamar os ativos ou apresentar uma ação contra um membro de um órgão de administração.

O tribunal declara falência mediante uma decisão (decisão de falência). Uma decisão de falência deve estabelecer o momento da declaração de falência. O processo de falência tem início com a declaração de falência.

Se o tribunal tiver declarado falência, publicará imediatamente um aviso para esse efeito (aviso de falência) na publicação oficial Ametlikud Teadaanded (Anúncios Oficiais).

A decisão de falência está sujeita a execução imediata. A execução de uma decisão de falência não pode ser suspensa ou adiada e a forma ou o procedimento previsto por lei para a execução da decisão de falência não pode ser alterada/o. Se uma instância superior anular uma decisão de falência, tal não afeta a validade dos atos jurídicos realizados pelo administrador ou a respeito deste. O devedor e o credor requerente podem interpor recurso contra a decisão de falência no prazo de 15 dias após a publicação do aviso de falência. O devedor e o requerente de falência podem interpor recurso junto do Supremo Tribunal contra a decisão do tribunal de segunda instância sobre o recurso contra a decisão. O administrador não pode interpor recurso em nome do devedor ou representar o devedor na audiência de um recurso.

A duração de processos de falência na Estónia é bastante longa. Os processos que terminam arquivados sem uma declaração de falência têm uma duração média de 94 dias no caso de pessoas coletivas e de 85 dias no caso de pessoas singulares. Foram necessários, em média, 462 dias no caso de pessoas coletivas para se chegar a uma proposta de repartição com base na qual foi possível efetuar pagamentos aos credores e 455 dias no caso de pessoas singulares. Os processos de falência que resultem numa concordata têm uma duração média de 340 dias no caso de pessoas coletivas e de 352 dias no caso de pessoas singulares. Os processos de falência mais longos em termos de prazos são aqueles que terminam arquivados após a declaração da falência e estes têm uma duração média de 745 dias no caso de pessoas coletivas e de 709 dias no caso de pessoas singulares. A duração de todo o processo, ou seja, desde a apresentação do pedido de falência até ao encerramento do processo de falência, é, em média, de 270-280 dias.[1]

Se for publicado um aviso ou documento processual no processo de falência, o aviso ou o documento processual deve ser publicado no Ametlikud Teadaanded. O tribunal pode publicar um aviso relativo à hora e ao local da audiência de um pedido de falência no Ametlikud Teadaanded. Um aviso relativo a uma decisão de falência a declarar um devedor falido (aviso de falência) será publicado sem demora pelo tribunal no Ametlikud Teadaanded.

Antes de se declarar a falência e instaurar processos de falência, realizam-se os chamados processos preliminares. Se o tribunal decidir autorizar um pedido de falência, nomeará um administrador provisório. O tribunal também pode recusar a nomeação de um administrador provisório, tendo em conta a situação financeira do devedor, e declarar o devedor falido. Se o tribunal não nomear um administrador provisório, o processo não continuará com base no pedido de falência e será encerrado. O administrador provisório determina os ativos do devedor, incluindo as obrigações deste e os processos de execução relativos aos ativos do devedor, e verifica se os ativos do devedor são suficientes para cobrir os custos e as despesas incorridos no processo de falência. O administrador provisório realiza uma avaliação da situação financeira e da solvência do devedor e das perspetivas de continuação das atividades da empresa deste e, caso o devedor seja uma pessoa coletiva, das probabilidades de reabilitação do devedor, garante que os ativos do devedor são preservados, etc. As atividades do administrador provisório devem demonstrar se o pedido de falência deve ser deferido ou indeferido.

2. Processo de reorganização

A fim de abrir um processo de reorganização de uma empresa, a empresa apresenta um pedido correspondente.

O tribunal abrirá um processo de reorganização se o pedido de reorganização cumprir os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil e na Lei de Reorganização e se a empresa tiver apresentado argumentos fundamentados indicando que:

  1. É provável que se torne insolvente no futuro;
  2. A empresa requer reorganização;
  3. A gestão sustentável da empresa é provável após a reorganização.

Os processos de reorganização não serão abertos se:

  1. Tiver sido instaurado um processo de falência contra a empresa;
  2. Tiver sido emitida uma decisão judicial relativa à dissolução obrigatória da empresa ou tiver sido realizada a liquidação complementar;
  3. Tiverem decorrido menos de dois anos desde o encerramento do processo de reorganização relacionado com a empresa.

Se uma empresa requerer a reorganização, o tribunal também pode recusar a aceitação do pedido se a empresa não apresentar argumentos fundamentados que indiquem que a empresa necessita de uma reorganização e que a gestão sustentável da empresa é provável após a reorganização.

A eficiência do processo de reorganização pode ser avaliada com base na aprovação do plano de reorganização, que demora, em média, meio ano a partir da apresentação do pedido de reorganização.[2] Também é prorrogado pelo tempo necessário para implementar o plano de reorganização e alcançar resultados efetivos, sendo diferente para processos de reorganização diferentes.

Se o tribunal decidir abrir um processo de reorganização e emitir uma decisão de reorganização, o consultor de reorganização enviará imediatamente aos credores um aviso de reorganização, notificando-os sobre a abertura do processo de reorganização e do montante dos créditos sobre a empresa, de acordo com a lista de dívidas.

No processo de reorganização, o processo preliminar é o processo desde a apresentação do pedido de reorganização até à aprovação de um plano de reorganização ou encerramento do processo de reorganização. Durante esse período, o tribunal suspende os processos de execução relativos aos ativos da empresa até à aprovação do plano de reorganização ou ao encerramento do processo de reorganização, exceto no caso de um processo de execução relativo a um crédito que tenha surgido com base numa relação de trabalho ou para o pagamento de pensão de subsistência; o cálculo dos juros de mora ou uma sanção contratual que aumente ao longo do tempo em relação a um crédito sobre a empresa é suspenso/a até que o plano de reorganização seja aprovado; o tribunal responsável pela audiência pode, com base num pedido de uma empresa e com a aprovação do consultor de reorganização, que é apensa ao pedido, suspender os processos judiciais que envolvam um crédito financeiro sobre a empresa até à aprovação da reorganização ou ao encerramento do processo de reorganização, exceto no caso de um crédito apresentado com base numa relação de trabalho ou um crédito para o pagamento de pensão de subsistência para o qual ainda não tenha sido proferida uma decisão; com base num pedido de falência apresentado por um credor, o tribunal adiará qualquer decisão sobre a abertura de um processo de falência até que o plano de reorganização seja aprovado ou o processo de reorganização seja encerrado. O tribunal nomeará um consultor de reorganização até que o processo de reorganização seja encerrado.

3. Processo de reestruturação da dívida

O processo de reestruturação da dívida permite a um devedor reestruturar as suas obrigações financeiras. Considera-se que um devedor tem problemas de solvência se for ou vier a ser incapaz de cumprir as suas obrigações no momento em que estas vencem.

A fim de abrir um processo de reestruturação da dívida, o devedor apresenta um pedido correspondente a um tribunal, o qual deve ser acompanhado, entre outras coisas, por um plano de reestruturação da dívida que indique as obrigações a reestruturar e a forma de reestruturação, assim como o prazo para implementar o plano de reestruturação. Antes de apresentar um pedido de reestruturação da dívida a um tribunal, o devedor deve tomar as medidas necessárias para a reestruturação extrajudicial da dívida.

O tribunal aceitará um pedido de reestruturação da dívida se este cumprir os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil e na Lei de Reestruturação da Dívida e Lei de Proteção da Dívida. A decisão sobre a admissibilidade de um pedido será transmitida ao devedor e a todos os credores cujos créditos o devedor pretende reestruturar. A decisão também será publicada no Ametlikud Teadaanded.

O tribunal não autorizará um pedido de reestruturação da dívida se:

  1. O devedor tiver sido declarado falido;
  2. Nos dez anos que precederam a apresentação do pedido, o tribunal tiver deferido um pedido de reestruturação da dívida do devedor ou um pedido do devedor para exoneração de dívidas em processo de falência;
  3. O devedor não tiver quaisquer problemas de solvência ou estes possam claramente ser superados sem reestruturar as dívidas, entre outras coisas, vendendo os ativos do devedor para cobrir as suas dívidas na medida do que razoavelmente possa ser esperado do devedor;
  4. O pedido ou os respetivos anexos não cumprirem os requisitos legais.

O tribunal pode recusar um pedido de reestruturação da dívida se:

  1. For improvável que o plano de reestruturação da dívida proposto pelo devedor seja aprovado ou cumprido, tendo em conta, entre outras coisas, a solvência do devedor nos três anos anteriores à apresentação do pedido de reestruturação da dívida e a capacidade do devedor de exercer uma atividade razoavelmente rentável durante o período de vigência do plano de reestruturação da dívida, tendo em consideração a idade, profissão e educação do devedor;
  2. Antes de apresentar o pedido de reestruturação da dívida ao tribunal, o devedor não tiver tomado as medidas necessárias para a reestruturação extrajudicial da dívida;
  3. O devedor tiver apresentado, intencionalmente ou por negligência grave, informações materialmente incorretas ou incompletas sobre os seus ativos, rendimentos, credores ou obrigações;
  4. O devedor se recusar a prestar juramento quanto à veracidade das informações fornecidas ou a apresentar informações adicionais solicitadas pelo tribunal;
  5. O devedor tiver sido condenado por um crime relacionado com um processo de falência ou um processo de execução, um crime fiscal ou um crime específico relacionado com empresas e as informações relativas à condenação não tiverem sido eliminadas da base de dados de registos criminais;
  6. Nos três anos anteriores à apresentação do pedido ou após a apresentação do mesmo, o devedor tiver apresentado, intencionalmente ou por negligência grave, informações incorretas ou incompletas sobre a sua situação financeira, a fim de obter assistência ou outros benefícios do Estado, de uma autoridade local ou de uma fundação ou para fugir aos impostos;
  7. O devedor tiver concluído de forma óbvia e intencional transações que prejudiquem os credores.

Se o tribunal decidir, aquando da apreciação do pedido do devedor, que o processo de reestruturação da dívida deve ser aberto, o tribunal transmitirá a decisão sobre a admissibilidade do pedido ao devedor e a todos os credores cujos créditos o devedor pretende reestruturar. A decisão também será publicada no Ametlikud Teadaanded.

No processo de reestruturação da dívida, os chamados processos preliminares constituem o período compreendido entre a apresentação do pedido de reestruturação da dívida e a aprovação de um plano de reestruturação da dívida. Se o pedido de reestruturação da dívida for aceite, o cálculo dos juros de mora ou uma sanção contratual que aumente ao longo do tempo em relação a um crédito sobre o devedor é suspenso/a até que o plano de reestruturação seja aprovado ou o processo seja encerrado. Isto não se aplica a créditos que o devedor não pretenda reestruturar. Se um pedido for aceite, o credor não pode, ao invocar o incumprimento de uma obrigação financeira que ocorreu antes da apresentação do pedido de reestruturação da dívida, rescindir um contrato que tenha sido celebrado com o devedor e que dê origem aos créditos que o devedor pretende reestruturar ou recusar-se a cumprir as suas obrigações por estes motivos. Qualquer acordo nos termos do qual um credor pode rescindir um contrato aquando da apresentação de um pedido de reestruturação da dívida ou da aprovação de um plano de reestruturação da dívida é nulo e sem efeito. Quando aceita um pedido, o tribunal suspende o processo de execução (ou execução obrigatória) para a cobrança de dinheiro em relação aos ativos do devedor até que o plano de reestruturação da dívida seja aprovado ou o processo seja encerrado. O tribunal pode igualmente suspender um processo judicial que envolva um crédito financeiro sobre o devedor em relação ao qual ainda não tenha sido proferida uma decisão; cancelar medidas para garantir uma ação, incluindo o congelamento de uma conta bancária; e proibir os credores de exercerem os seus direitos resultantes das garantias dadas pelo devedor e de venderem ou solicitarem a venda do objeto de arresto.


[1] Inquérito sobre a eficácia dos processos de insolvência (19 de março de 2013), realizado pela AS Pricewaterhouse Coopers Advisors, promovido pelo Gabinete Governamental da Estónia, Fundo de Decisões Sensatas, parceiro: Ministério da Justiça, p. 7.

[2] Ibid, p. 8.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Quando se declara a falência, os ativos do devedor passam a constituir a massa falida e o direito do devedor de administrar e alienar a massa falida transfere-se para o administrador de falências.

Os ativos do devedor tornam-se a massa falida com base numa decisão de falência e são usados como ativos designados para satisfazer os créditos dos credores e conduzir processos de falência. A massa falida significa os ativos do devedor no momento da declaração de falência, bem como os ativos recuperados e os ativos adquiridos pelo devedor durante o processo de falência. Os ativos do devedor sobre os quais, nos termos da lei, não possa ser efetuada nenhuma reclamação de pagamento não estão incluídos na massa falida.

Os ativos sobre os quais, nos termos da lei, não possa ser efetuada nenhuma reclamação de pagamento regem-se pelo Código de Processo de Execução. A lei prescreve uma lista não exaustiva de objetos não sujeitos a penhora. O principal objetivo do catálogo de objetos não sujeitos a penhora é garantir uma proteção social mínima ao devedor. A proibição de vender objetos não sujeitos a penhora deriva também da necessidade de proteger outros direitos fundamentais: o direito de escolher livremente a área de atividade, a profissão e o cargo, o direito de exercer atividades empresariais, o direito à educação, a liberdade de religião, a proteção da vida privada e familiar, etc. Além disso, a penhora de determinados objetos é contrária aos bons costumes aceites.

Nos termos da legislação da Estónia, também se aplicam restrições à penhora dos rendimentos e o principal objetivo é garantir que o devedor possua os meios mínimos de subsistência necessários para si próprio e para os seus dependentes, de acordo com as condições do processo levado a cabo em relação ao devedor. Existem dois tipos de restrições: a parte que não está sujeita a penhora que deve permanecer com o devedor para uso e os chamados benefícios sociais, dos quais o primeiro garante que o devedor possui os meios mínimos de subsistência e o segundo lista os montantes ad hoc a pagar para a proteção de um certo direito, que não têm de ser utilizados para cobrir qualquer outra obrigação. No entanto, em certas condições, os benefícios sociais também podem ser alvo de penhora parcial.

Após a declaração da falência, os atos de disposição de bens por parte do devedor relativos a objetos que façam parte da massa falida são nulos e sem efeito. Os ativos transferidos pela outra parte com base num ato de disposição de bens são devolvidos à parte se permanecerem na massa falida, ou é dada compensação se a massa falida tiver aumentado em resultado da transferência. Se o devedor tiver alienado os seus créditos futuros antes da declaração de falência, o ato tornar-se-á nulo e sem efeito quando a falência for declarada em relação aos créditos que surgiram após a declaração de falência. Um devedor que seja uma pessoa singular pode alienar a massa falida com o consentimento do administrador. Quaisquer atos de disposição de bens sem o consentimento do administrador são nulos e sem efeito.

Após a declaração de falência, o cumprimento de uma obrigação que esteja incluída na massa falida e seja devida ao devedor só pode ser aceite pelo administrador. Se a obrigação foi cumprida em benefício do devedor, considera-se como tendo sido cumprida apenas se os ativos transferidos para cumprir a obrigação forem mantidos na massa falida ou se a massa falida tiver aumentado em resultado da transferência. Se a obrigação foi cumprida em benefício do devedor antes da publicação do aviso de falência, a obrigação é considerada como tendo sido cumprida se a pessoa que cumpriu a obrigação não conhecia e não precisava de conhecer a declaração de falência no momento do cumprimento da obrigação.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Quando se declara a falência, um devedor que seja uma pessoa singular perde o seu direito de concluir as transações relacionadas com a massa falida e um devedor que seja uma pessoa coletiva perde o seu direito de concluir quaisquer transações.

O devedor fornece as informações necessárias ao tribunal, ao administrador e ao comité de falências em relação ao processo de falência, em particular no que se refere aos ativos do devedor, incluindo obrigações e atividades profissionais ou empresariais. O devedor é obrigado a fornecer ao administrador um balanço e um inventário dos ativos do devedor, incluindo os passivos, à data em que a falência foi declarada.

O tribunal pode exigir que o devedor preste juramento perante o tribunal a respeito da veracidade das informações apresentadas sobre os seus ativos, dívidas e atividades profissionais ou empresariais.

O devedor deve prestar assistência ao administrador provisório e ao administrador no exercício das suas funções.

O devedor não pode deixar a Estónia sem a autorização do tribunal após a declaração de falência e antes de o devedor ter prestado juramento.

O tribunal pode impor uma multa ao devedor, o comparecimento obrigatório ou a sua detenção em caso de incumprimento de uma ordem judicial ou para garantir o cumprimento de uma obrigação prevista por lei.

O devedor tem o direito de examinar o processo do administrador e o processo judicial da falência. O administrador pode, por razões justificadas, recusar o pedido do devedor de examinar um documento incluído no processo do administrador se tal prejudicar a condução do processo de falência.

Administrador de falências

  • Um administrador de falências realiza transações relacionadas com a massa falida e executa outros atos. Os direitos e obrigações decorrentes das ações do administrador são imputados ao devedor. Um administrador, de acordo com as suas funções, participa no tribunal como parte em litígios relacionados com a massa falida em lugar do devedor.
  • Quando se declara a falência, o direito do devedor de administrar e alienar a massa falida transfere-se para o administrador de falências. No processo de falência de um devedor que seja uma pessoa coletiva, o administrador pode concluir quaisquer transações e realizar quaisquer atos jurídicos com a massa falida. Em caso de falência de um devedor que seja uma pessoa singular, o administrador só pode concluir as transações e realizar os atos jurídicos com a massa falida que sejam necessários para atingir o objetivo do processo de falência e para cumprir as funções do administrador.
  • Um administrador defende os direitos e interesses de todos os credores e do devedor e garante que o processo de falência é lícito, célere e financeiramente razoável. O administrador deve cumprir as suas obrigações com o cuidado esperado de um administrador diligente e honesto e ter em conta os interesses de todos os credores e do devedor.
  • O administrador determina os créditos dos credores, administra a massa falida, organiza a sua formação e venda e o cumprimento dos créditos dos credores a partir da massa falida; verifica as causas da insolvência do devedor e o momento em que surgiu a insolvência; organiza a continuação das atividades empresariais do devedor, se necessário; procede à liquidação do devedor que seja uma pessoa coletiva, se necessário; fornece informações aos credores e ao devedor nos casos previstos por lei; elabora relatórios sobre as suas atividades e fornece informações sobre o processo de falência ao tribunal, ao responsável de supervisão e ao comité de falências; cumpre outras obrigações previstas por lei. Se a insolvência do devedor foi causada por um erro grave de gestão, o administrador é obrigado a apresentar um pedido de indemnização contra a pessoa responsável pelo erro imediatamente após a evidência de motivos suficientes para apresentar o pedido. Além dos direitos do administrador previstos por lei, um administrador também tem os direitos de um administrador provisório.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

As compensações são permitidas nos processos de falência da Estónia. As compensações de créditos em processos de falência estão sujeitas às seguintes condições:

1)    Os créditos a compensar devem ser obrigações pecuniárias ou outras obrigações do mesmo tipo;

2)    O credor deve ter o direito de executar o seu direito e a obrigação do devedor deve ser exigível;

3)    O credor deve efetuar uma declaração de compensação ao devedor antes da proposta de distribuição final ser submetida ao tribunal e a declaração não deve ter sido efetuada de forma condicional ou ligada a um prazo;

4)    O direito do credor de compensar o seu crédito relativamente a um crédito do devedor deve ter surgido antes da declaração de falência.

Se o crédito do devedor for dependente de uma condição suspensiva ou ainda não tenha vencido no momento da declaração de falência ou não se destinar ao cumprimento de obrigações do mesmo tipo, o crédito só pode ser compensado quando a condição suspensiva ocorrer, o crédito do devedor vencer ou as obrigações se tornarem obrigações do mesmo tipo. Não é permitida nenhuma compensação se for preenchida a condição suspensiva do crédito do devedor ou se o crédito vencer antes que o credor possa compensar o seu crédito.

Se um crédito do credor tiver expirado, poderá ainda compensar o crédito se o direito à compensação tiver surgido antes da expiração do crédito. Um credor também pode compensar um crédito resultante do incumprimento de um contrato por parte do devedor quando esse incumprimento resultar do facto de o administrador ter renunciado à obrigação do devedor após a declaração de falência. Se o objeto de uma obrigação contratual for divisível e o credor tiver cumprido a sua obrigação em parte no momento da declaração de falência, o credor pode efetuar uma compensação em relação à obrigação pecuniária do devedor correspondente a essa parte da obrigação do credor que foi cumprida. Se o devedor for um locador residencial ou comercial e o locatário residencial ou comercial lhe tiver pago antecipadamente a renda de bens imóveis ou de instalações antes da declaração de falência, este facto constitui um crédito por enriquecimento sem causa sobre o devedor, que o locatário residencial ou comercial pode compensar contra um crédito do devedor sobre o locatário residencial ou comercial e este também pode compensar um pedido de indemnização resultante da rescisão antecipada do contrato ou cancelamento do contrato.

Um crédito adquirido através de cessão só pode ser compensado num processo de falência se tiver sido cedido e o devedor tiver sido notificado do facto por escrito, o mais tardar três meses antes da declaração de falência. Um crédito sobre o devedor que seja adquirido através de cessão não pode ser compensado se tiver sido cedido nos três anos anteriores à nomeação de um administrador provisório, o devedor era insolvente nesse momento e a pessoa que adquiriu o crédito conhecia ou deveria conhecer a insolvência no momento da cessão.

Os créditos que não podem ser compensados incluem créditos de subsistência, créditos de compensação resultantes de danos para a saúde ou morte de uma pessoa e créditos resultantes de danos ilícitos e intencionais que a outra parte tenha sobre a parte que solicita a compensação; os créditos da outra parte sobre os quais não possa ser efetuada nenhuma reclamação de pagamento nos termos da lei; um crédito penhorado contra o crédito da parte sobre a outra parte, se a parte que solicita a compensação adquiriu o crédito após a penhora ou se o seu crédito venceu após a penhora e mais tarde que o crédito penhorado; um crédito sobre o qual a outra parte possa levantar objeções, ou o crédito da outra parte cuja compensação não é permitida por outros motivos nos termos da lei.

As compensações não têm regulamentação separada no caso de processos de reorganização e de processos de reestruturação da dívida, e portanto, o processo geral previsto na Lei de Obrigações é aplicável.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Processo de falência

O administrador tem o direito de cumprir uma obrigação não executada resultante de um contrato celebrado pelo devedor e de exigir que a outra parte cumpra as suas obrigações ou de deixar de executar as obrigações contratuais do devedor, salvo disposição em contrário na lei. O administrador não pode deixar de executar as obrigações contratuais do devedor se as obrigações estiverem garantidas por inscrição no registo predial. Se o administrador continuar a cumprir a obrigação do devedor ou se avisar que tenciona cumprir a obrigação, a outra parte no contrato continuará a cumprir as suas obrigações. Neste caso, o administrador perde o seu direito de recusar o cumprimento da obrigação do devedor. Se o administrador exigir que a outra parte no contrato cumpra o contrato, a outra parte pode exigir que o administrador dê garantias do cumprimento da obrigação do devedor. A outra parte pode recusar-se a cumprir a sua obrigação, rescindir ou cancelar o contrato até que o administrador tenha dado garantias do cumprimento da obrigação do devedor. O crédito da outra parte sobre o devedor que tenha resultado de uma obrigação cumprida após o administrador ter exigido o cumprimento da obrigação pela outra parte é uma obrigação consolidada. Se o administrador tiver deixado de executar as obrigações do devedor após a declaração de falência, a outra parte no contrato pode apresentar um crédito resultante do incumprimento do contrato enquanto credor no processo de falência. Se o objeto de uma obrigação contratual for divisível e a outra parte tiver cumprido parcialmente a sua obrigação no momento da declaração de falência, a outra parte pode exigir que a obrigação pecuniária do devedor seja cumprida numa proporção correspondente à da obrigação da outra parte que tenha sido cumprida apenas enquanto credor no processo de falência.

A lei também estabelece casos especiais para certos tipos de contrato:

1)    Se um devedor tiver vendido bens móveis com reserva de propriedade antes da declaração de falência e tiver transferido o bem móvel para o comprador, este tem o direito de exigir que o contrato de venda seja cumprido. Neste caso, o administrador não pode deixar de executar as obrigações do devedor resultantes do contrato de venda;

2)    A falência de um locador residencial ou comercial não serve de base para a rescisão do contrato de arrendamento residencial ou comercial, a menos que o contrato preveja o contrário. Se o contrato de arrendamento residencial ou comercial prever a falência como base para a rescisão do contrato, o administrador pode cancelar o contrato dentro de um período de rescisão de um mês, ou menos, se tal estiver previsto no contrato. A falência de um locador residencial não serve de base para a rescisão do contrato de arrendamento residencial. Se o arrendamento de imóveis ou de instalações tiver sido pago antecipadamente ao devedor antes da declaração de falência, o locatário residencial ou comercial pode compensar um crédito por enriquecimento sem causa contra um crédito do devedor sobre o locatário residencial ou comercial;

3)    No caso de falência de um locatário residencial ou comercial, o locador residencial ou comercial só poderá rescindir o contrato de arrendamento residencial ou comercial de acordo com o procedimento geral e o referido contrato não poderá ser cancelado devido a um atraso no pagamento da renda se o atraso estiver associado ao pagamento da renda devida antes da apresentação do pedido de falência. O administrador tem o direito de cancelar o contrato de arrendamento residencial ou comercial celebrado pelo devedor dentro de um período de rescisão de um mês, ou menos, se tal estiver previsto no contrato. Se os bens imóveis ou as instalações não tiverem sido transferidos para o devedor no momento em que a falência é declarada, tanto o administrador como a outra parte podem rescindir o contrato. Em caso de rescisão ou cancelamento do contrato, a outra parte pode exigir uma indemnização por perdas resultantes da rescisão antecipada do contrato enquanto credor no processo de falência ou por compensação;

4)    O procedimento para um contrato de arrendamento residencial e comercial também se aplica aos contratos de locação celebrados pelo devedor.

O administrador tem o direito de decidir sobre a continuação ou rescisão de um contrato, mas se a outra parte lhe fizer uma proposta para exercer essa escolha, o administrador deve imediatamente, o mais tardar até sete dias, avisar se irá cumprir ou deixar de executar a obrigação do devedor. A pedido de um administrador, o tribunal pode igualmente prorrogar esse prazo. Se o administrador não notificar atempadamente o cumprimento da obrigação ou a cessação da sua execução, não tem o direito de exigir que a outra parte cumpra o contrato antes de ele ter cumprido a obrigação do devedor.

Também é possível que alguns contratos celebrados pelo devedor sejam reversíveis. Por exemplo, o tribunal revoga os contratos que foram celebrados durante o período desde a nomeação de um administrador provisório até à declaração de falência. Para além da condição temporal, uma condição prévia para a reversão é que o contrato tenha prejudicado os interesses dos credores. Se os interesses dos credores não foram prejudicados e a massa falida não aumentar em resultado da reversão, não faz sentido executar a reversão.

Geralmente, um devedor falido ou o seu administrador não tem o direito de alterar contratos. No entanto, os contratos podem ser alterados se for celebrada uma concordata na sequência da declaração de falência. Neste caso, é possível reduzir dívidas ou prolongar o prazo para pagamento como resultado de um acordo entre o devedor e os credores. O mesmo resultado também pode ser obtido através de processos de reorganização ou de processos de reestruturação da dívida. A Lei das Falências, a Lei de Reorganização e a Lei de Reestruturação da Dívida não abrangem a cessão de créditos ou a assunção de obrigações separadamente, pelo que se aplica o procedimento geral previsto na Lei de Obrigações.

Processo de reorganização e processo de reestruturação da dívida

É permitida a reestruturação de contratos em processos de reorganização. Um acordo nos termos do qual um credor pode rescindir um contrato aquando da abertura de um processo de reorganização ou da aprovação de um plano de reorganização é nulo e sem efeito. Um crédito decorrente de um contrato de trabalho ou de uma transação com derivados não pode ser reestruturado num plano de reorganização.

Se um pedido de reestruturação da dívida for aceite, o credor não pode, ao invocar o incumprimento de uma obrigação pecuniária que ocorreu antes da apresentação do pedido de reestruturação da dívida, rescindir um contrato que tenha sido celebrado com o devedor e que dê origem aos créditos que o devedor pretende reestruturar ou recusar-se a cumprir as suas obrigações por esses motivos. Um acordo nos termos do qual um credor pode rescindir um contrato aquando da apresentação de um pedido de reestruturação da dívida ou da aprovação de um plano de reestruturação da dívida é nulo e sem efeito. As obrigações decorrentes de um contrato continuado, que sejam criadas ou vençam após a apresentação de um pedido de reestruturação da dívida, podem ser reestruturadas em processos de reestruturação da dívida. Um plano de reestruturação pode estipular que um contrato de crédito ou outro contrato continuado, que tenha sido celebrado por um devedor antes da apresentação de um pedido de reestruturação da dívida e que imponha sobre o devedor obrigações financeiras que vencem após a apresentação do pedido de reestruturação da dívida, cessa quando o plano de reestruturação é aprovado. A rescisão de um contrato tem as mesmas consequências que o cancelamento extraordinário de um contrato devido a circunstâncias que resultem do devedor. As obrigações do devedor resultantes da rescisão de um contrato podem ser previamente reestruturadas segundo um plano de reestruturação. Se as obrigações decorrentes de um contrato de locação forem reestruturadas, o locador que seja um credor pode cancelar extraordinariamente o contrato no prazo de uma semana após a aprovação do plano de reestruturação.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Após a declaração da falência, os credores no processo de falência só podem apresentar os seus créditos sobre o devedor no processo de falência. O administrador deve ser notificado de todos os créditos sobre o devedor que tenham surgido antes da declaração de falência, independentemente dos motivos ou dos prazos de vencimento para o cumprimento dos créditos. Os processos de execução abertos a respeito de um devedor são encerrados se a falência for declarada e o credor deve apresentar um crédito ao administrador de falências.

Nos processos de reorganização e de reestruturação da dívida, os novos processos só podem ser instaurados durante a vigência do plano de reorganização e do plano de reestruturação da dívida, respetivamente, pelos credores cujos créditos constam do plano em questão. No caso da reorganização, os processos de execução são suspensos, exceto no caso de processos de execução realizados para cumprir um crédito que tenha surgido com base numa relação de trabalho ou um crédito para o pagamento de pensão de subsistência. No processo de reestruturação da dívida, o tribunal pode suspender o processo de execução como medida de proteção jurídica provisória, mesmo antes da apreciação ou da apresentação de um pedido. Ao aceitar um pedido, o tribunal suspende o processo de execução (ou execução forçada) para a cobrança de dinheiro em relação aos ativos do devedor até que o plano de reestruturação da dívida seja aprovado ou o processo seja encerrado.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Processo de falência

Em litígios sobre a massa falida ou ativos que possam ser incluídos na massa falida, o direito de intervir em processos judiciais em substituição do devedor transfere-se para o administrador. Se uma ação ou qualquer outro pedido relativo à massa falida apresentada pelo devedor contra outra pessoa for objeto de audiência no âmbito de um processo judicial iniciado antes da declaração de falência ou se o devedor participar num processo judicial como terceiro, o administrador pode, de acordo com as suas funções, intervir no processo em substituição do devedor. Se o administrador tiver conhecimento desse processo, mas não intervier no processo, o devedor poderá continuar como demandante, requerente ou terceiro.

Se existir uma ação judicial contra um devedor num processo judicial iniciado antes da declaração de falência, mas ainda não tiver sido proferida qualquer decisão sobre a ação, o tribunal não apreciará o crédito no processo. O tribunal reabrirá o processo com base num pedido do requerente se uma instância superior tiver anulado a decisão de falência e uma decisão de indeferimento do pedido de falência tiver entrado em vigor ou se o processo de falência for arquivado após a declaração de falência.

Se for apresentado um pedido de exclusão de um objeto da massa falida contra o devedor num processo judicial que começou antes da declaração de falência, o tribunal irá apreciar o pedido. Neste caso, o administrador de falências pode intervir no processo em substituição do devedor. O administrador tem os direitos e as obrigações do devedor enquanto demandado. Se o administrador não intervier no processo, este pode continuar a pedido do demandante.

Se existir uma ação judicial contra um devedor num processo judicial em que a decisão sobre o crédito é passível de recurso, pode ser apresentado um recurso pelo administrador em nome do devedor após a declaração de falência. O devedor pode apresentar recurso com o consentimento do administrador.

Se um ato administrativo contra um devedor tiver sido contestado no tribunal, o prazo para contestar esse ato administrativo é suspenso.

Processo de reorganização e processo de reestruturação da dívida

Após a apresentação de um pedido de reorganização, o tribunal responsável pela audiência pode, com base num pedido de uma empresa e com a aprovação do consultor de reorganização, a qual é anexada ao pedido, suspender os processos judiciais que envolvam um crédito pecuniário sobre a empresa até à aprovação do plano de reorganização ou ao encerramento do processo de reorganização, exceto no caso de um crédito apresentado com base numa relação de trabalho ou um crédito para o pagamento de pensão de subsistência para o qual ainda não tenha sido proferida uma decisão. Ao autorizar um pedido de reestruturação da dívida, o tribunal suspenderá os processos judiciais que envolvam um crédito pecuniário sobre o devedor, em relação ao qual ainda não foi proferida qualquer decisão até que o plano de reorganização seja aprovado ou o processo seja encerrado.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Participação de credores no processo de falência

Um credor representa a sua reclamação de crédito no processo de falência. Os credores são obrigados a notificar o administrador sobre todos os seus créditos sobre o devedor que surgiram antes da declaração de falência, independentemente dos motivos ou dos prazos de vencimento para o cumprimento dos créditos, o mais tardar no prazo de dois meses a partir da data de publicação do aviso de falência no Ametlikud Teadaanded. O administrador deve ser notificado sobre um crédito através de um pedido por escrito (prova do crédito). Os credores devem defender os seus créditos numa assembleia geral de credores (reunião para a defesa de créditos). Os direitos de garantia são defendidos juntamente com os créditos que garantem. Um crédito, a sua classificação e o direito de garantia que garante o crédito são considerados aceites se nem o administrador nem nenhum dos credores se opuserem aos mesmos na reunião para a defesa dos créditos. Um crédito ou a sua classificação com aprovação numa reunião para a defesa dos créditos não pode ser contestado mais tarde.

Além do facto de cada credor representar o seu crédito e a defesa do mesmo, os credores também participam na condução do processo de falência através da assembleia geral de credores. Uma assembleia geral de credores é competente para aprovar o administrador e eleger o comité de falências, decidir sobre a continuação ou dissolução da empresa do devedor, decidir sobre a dissolução do devedor se este for uma pessoa coletiva, realizar uma concordata, decidir de acordo com o previsto na lei sobre matérias relativas à venda da massa falida, defender créditos, resolver reclamações apresentadas contra as atividades do administrador, decidir sobre a remuneração dos membros do comité de falências e resolver outras questões que são da competência da assembleia geral de credores nos termos da lei. Se uma assembleia geral de credores decidir eleger um comité de falências, é dever deste, entre outros, proteger os interesses de todos os credores no processo de falência.

Participação de credores no processo de reorganização

O consultor de reorganização notifica imediatamente os credores sobre a abertura do processo de reorganização e do montante dos créditos que têm sobre a empresa, de acordo com a lista de dívidas. Para o efeito, o consultor apresenta um aviso de reorganização aos credores. Se um credor cujo crédito seja alvo de pedido de reestruturação, segundo um plano de reorganização, não concordar com as informações contidas no aviso de reorganização, o credor apresentará ao consultor de reorganização, dentro do prazo definido no aviso de reorganização, um pedido por escrito que informe a que respeito não concorda com a reorganização do crédito e apresentará provas dessas circunstâncias. Se não for apresentado nenhum pedido até à data de vencimento, considera-se que o credor concordou com o montante do crédito. Se o consultor de reorganização não concordar com uma alegação feita no pedido do credor, submeterá prontamente o pedido juntamente com as provas ao tribunal e fundamentará os motivos pelos quais discorda com as informações do pedido. O consultor de reorganização justificará as suas alegações. Com base nas alegações e provas apresentadas, o tribunal decidirá sobre o montante do crédito principal do credor e do crédito de garantia, e sobre a existência e o âmbito da garantia.

Participação de credores no processo de reestruturação da dívida

O processo de reestruturação da dívida refere-se aos credores cujos créditos sobre o devedor tenham vencido no momento da apresentação de um pedido de reestruturação da dívida. A decisão de autorizar um pedido de reestruturação é tomada pelo tribunal, que pode, se necessário, ouvir também o parecer do credor e solicitar informações ou documentos adicionais. A decisão sobre a aceitação de um pedido é transmitida ao devedor e a todos os credores cujos créditos o devedor pretende reestruturar. Se um pedido for aceite, o credor não pode, ao invocar o incumprimento de uma obrigação financeira que ocorreu antes da apresentação do pedido de reestruturação da dívida, rescindir um contrato que tenha sido celebrado com o devedor e que dê origem aos créditos que o devedor pretende reestruturar ou recusar-se a cumprir as suas obrigações por esses motivos. Ao entregar um plano de reestruturação ao credor, o tribunal concede ao credor um prazo de duas semanas no mínimo, mas de quatro semanas no máximo, após a receção do plano de reestruturação, para emitir um parecer ao tribunal ou ao consultor. O credor emitirá um parecer sobre se concorda com as informações do devedor em relação ao crédito e à garantia, ao cálculo do devedor da dívida e à reestruturação da dívida da forma solicitada pelo devedor. Se o credor não concordar com a reestruturação da dívida da forma solicitada pelo devedor, o credor deve indicar se concordaria com a reestruturação da dívida de outra forma. Se o credor cujo crédito se pretende reestruturar não concordar com as informações fornecidas pelo devedor na lista de dívidas, o credor informará o tribunal ou, se assim for determinado pelo tribunal, o consultor, no prazo estabelecido pelo tribunal, daquilo que não concorda com a reestruturação do crédito e apresentará provas dessas circunstâncias. Se o pedido não for apresentado até à data de vencimento, considera-se que o credor concordou com o montante do crédito. Se o devedor ou o consultor não concordar com uma alegação feita no pedido do credor, submeterá prontamente o pedido juntamente com as provas ao tribunal e fundamentará os motivos pelos quais discorda com as informações do pedido. Com base nas alegações e provas apresentadas, o tribunal decidirá sobre o montante do crédito principal do credor e do crédito de garantia, e sobre a existência da garantia.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Os ativos do devedor tornam-se a massa falida com base numa decisão de falência e são usados como ativos designados para cumprir os créditos dos credores e conduzir processos de falência. A massa falida significa os ativos do devedor no momento da declaração de falência, bem como os ativos recuperados e os ativos adquiridos pelo devedor durante o processo de falência. Os ativos do devedor sobre os quais, nos termos da lei, não possa ser efetuado qualquer pedido de pagamento não estão incluídos na massa falida.

Quando se declara a falência, o direito do devedor de administrar e alienar a massa falida transfere-se para o administrador de falências. Após a declaração da falência, os atos de disposição de bens por parte do devedor relativos a objetos que façam parte da massa falida são nulos e sem efeito. Antes da declaração de falência, o tribunal pode proibir um devedor de alienar os ativos ou uma parte dos ativos sem o consentimento do administrador provisório.

O administrador deve tomar posse dos ativos do devedor e iniciar a administração da massa falida, imediatamente após a pronúncia de uma decisão de falência. O administrador deve recuperar os ativos do devedor que estejam na posse de um terceiro para a massa falida, salvo disposição em contrário na lei. A administração de uma massa falida compreende a execução de atos junto da massa falida que são necessários para a sua preservação e a condução do processo de falência, bem como a gestão das atividades do devedor se este for uma pessoa coletiva ou a organização das atividades empresariais do devedor se este for trabalhador independente. No processo de falência de um devedor que seja uma pessoa coletiva, o administrador tem os direitos e as obrigações do conselho de administração ou do órgão que substitui o conselho de administração da pessoa coletiva que não sejam contrários ao objetivo do processo de falência. A responsabilidade do administrador é igual à responsabilidade de um membro de um órgão de administração.

Um administrador só pode concluir uma transação com a massa falida em dinheiro com a autorização do tribunal. O administrador não fará quaisquer pagamentos aos credores em dinheiro com base no rácio de distribuição. O administrador só pode concluir transações de especial relevância para o processo de falência com o consentimento do comité de falências. As transações de especial relevância são, sobretudo, contração de empréstimos e, no caso de uma empresa incluída na massa falida, todas as transações que ultrapassam o âmbito das atividades comerciais regulares da empresa. O administrador não pode concluir quaisquer transações consigo próprio ou com pessoas a si relacionadas a respeito ou por conta da massa falida ou concluir quaisquer outras transações de natureza similar ou que envolvam um conflito de interesses, ou solicitar uma compensação pelas despesas incorridas nessas transações.

Um administrador pode iniciar a venda da massa falida após a primeira assembleia geral de credores, a menos que os credores tenham decidido o contrário na assembleia. Se o devedor tiver apresentado recurso contra a decisão de falência, os ativos do devedor não podem ser vendidos sem a autorização do devedor, antes da audição do recurso interposto no tribunal de comarca. Essas restrições não se aplicam à venda de bens altamente perecíveis, que desvalorizem rapidamente ou sejam excessivamente dispendiosos para serem armazenados ou preservados. Se as atividades da empresa do devedor continuarem, os ativos não podem ser vendidos se tal impedir a continuação das atividades da empresa. Se for apresentada uma proposta de concordata, os ativos não podem ser vendidos antes de a concordata ser realizada, a menos que a assembleia geral de credores decida que podem ser vendidos, independentemente da proposta de concordata. A massa falida é vendida em leilão de acordo com o procedimento previsto no Código de Processo de Execução.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Créditos a apresentar sobre a massa falida do devedor

Todos os créditos que surgiram contra o devedor antes da declaração de falência devem ser apresentados sobre a massa falida do devedor, independentemente dos motivos ou dos prazos de vencimento para o cumprimento dos créditos. Quando se declara a falência, todos os créditos dos credores sobre o devedor são considerados vencidos, salvo disposição em contrário na lei. Se um credor apresentou no tribunal uma reclamação de crédito correspondente, mas nenhuma decisão judicial foi tomada, o tribunal suspenderá o processo relativo à ação e o credor deve apresentar o crédito ao administrador de falências. Se um credor apresentou no tribunal uma reclamação de crédito e o tribunal emitiu uma decisão que entrou em vigor, o credor também deve apresentar o seu crédito ao administrador de falências, mas tal crédito é considerado como tendo sido objeto de defesa. Se o devedor tiver a possibilidade de contestar a decisão judicial, o administrador de falências pode fazê-lo.

Tratamento de créditos que surgem após a abertura do processo de falência

Após a declaração da falência, os credores no processo de falência só podem apresentar os seus créditos sobre o devedor de acordo com o procedimento previsto na Lei das Falências. Os créditos só podem ser apresentados ao administrador de falências e apenas aqueles que tenham surgido antes da declaração de falência. Os créditos que surgiram após a declaração de falência não podem ser apresentados antes do encerramento do processo de falência. Deve-se ter em conta o facto de que, no caso de pessoas coletivas, na maioria dos casos o encerramento de um processo de falência envolve a liquidação da pessoa coletiva e, por conseguinte, não existe nenhuma pessoa relativamente à qual possam ser apresentados créditos após o processo de falência. Desta forma, é necessário ter cuidado e ter em conta esse risco ao concluir transações com uma pessoa coletiva falida. Os créditos sobre uma pessoa singular que surjam durante um processo de falência podem ser apresentados após o processo de falência nos termos do procedimento geral. As obrigações de indemnização por danos causados durante o processo de falência, por ato ilícito de um devedor que seja uma pessoa coletiva, são obrigações consolidadas e, por conseguinte, o devedor pode ser obrigado a cumpri-las durante o processo de falência nos termos do procedimento geral. Podem também ser conduzidos processos de execução em relação à massa falida para as obrigações a cumprir.

É também possível que surja uma situação em que existe um ato de disposição de bens do devedor após a declaração de falência relativamente a um objeto pertencente à massa falida. Tal ato é nulo e sem efeito, uma vez que, aquando da declaração de falência, o direito de administrar e alienar os ativos transfere-se para o administrador de falências. Se, no entanto, existir um ato de disposição de bens do devedor, os ativos transferidos pela outra parte com base no ato de disposição de bens são devolvidos à parte se os ativos permanecerem na massa falida, ou é fornecida compensação se a massa falida tiver aumentado em resultado da transferência. Se o devedor tiver alienado o objeto no dia da declaração de falência, presume-se que o ato de disposição de bens ocorreu após a falência ser declarada. Se o devedor tiver alienado os seus créditos futuros antes da declaração de falência, o ato de disposição de bens tornar-se-á nulo e sem efeito quando a falência for declarada em relação aos créditos que surjam posteriormente. Um devedor que seja uma pessoa singular pode alienar a massa falida com o consentimento do administrador. Quaisquer atos de disposição de bens sem o consentimento do administrador são nulos e sem efeito.

Tratamento de créditos que surgem após a abertura do processo de reorganização e processo de reestruturação da dívida

Durante a vigência de um plano de reorganização, não pode ser intentada uma ação relativa a um crédito ao qual o plano de reorganização se aplica. Podem ser intentadas ações relativas aos outros créditos. Durante a vigência de um plano de reestruturação, não pode ser intentada uma ação relativa a um crédito ao qual o plano de reestruturação se aplique. Podem ser intentadas ações relativas aos outros créditos. A aprovação de um plano de reestruturação não limita o direito do credor de contestar em processos judiciais os créditos não aceites no plano de reestruturação. Um credor também pode contestar em processos judiciais o montante do crédito até à quota-parte não aceite.

A apresentação de um pedido de reorganização do devedor ou de um pedido de reestruturação da dívida suspende o prazo de prescrição em relação aos créditos sobre o devedor. Após a apresentação de um pedido de reorganização, o tribunal responsável pode, com base num pedido de uma empresa e com a aprovação do consultor de reorganização, que é anexada ao pedido, suspender os processos judiciais que envolvam um crédito pecuniário sobre a empresa até à aprovação do plano de reorganização ou ao encerramento do processo de reorganização, exceto no caso de um crédito apresentado com base numa relação de trabalho ou um crédito para o pagamento de pensão de subsistência para o qual ainda não tenha sido proferida uma decisão. Ao autorizar um pedido de reestruturação da dívida, o tribunal suspenderá os processos judiciais que envolvam um crédito pecuniário sobre o devedor, em relação ao qual ainda não foi proferida qualquer decisão até que o plano de reorganização seja aprovado ou o processo seja encerrado.

Um plano de reorganização não exonera uma pessoa, que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação de uma empresa, do cumprimento da obrigação dessa pessoa. A aprovação de um plano de reestruturação não exonera uma pessoa, que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação do devedor, do cumprimento da obrigação dessa pessoa.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Regras que regem a apresentação, verificação e admissão de créditos em processos de falência

Os credores são obrigados a notificar o administrador sobre todos os seus créditos para com o devedor que surgiram antes da declaração de falência, independentemente dos motivos ou dos prazos de vencimento para o cumprimento dos créditos, o mais tardar no prazo de dois meses a partir da data de publicação do aviso de falência no Ametlikud Teadaanded. Quando se declara a falência, todos os créditos dos credores sobre o devedor são considerados vencidos. O administrador deve ser notificado de um crédito por meio de um pedido por escrito (prova do crédito). A prova do crédito estabelece o conteúdo, a base e o montante do crédito e se o crédito está garantido por arresto. Os documentos comprovativos das circunstâncias mencionadas na prova do crédito são anexados à mesma. O administrador é obrigado a verificar se os créditos apresentados são justificados e se os direitos de garantia dos créditos existem. Os credores e o devedor podem apresentar ao administrador objeções por escrito em relação aos créditos ou aos direitos de garantia que garantem os créditos antes da reunião para a defesa dos créditos.

Os créditos são defendidos numa assembleia geral de credores (reunião para a defesa dos créditos). Os direitos de garantia são defendidos juntamente com os créditos que garantem. Numa reunião para a defesa dos créditos, as reclamações de crédito são ouvidas pela ordem em que foram apresentadas. Um crédito, a sua classificação e o direito de garantia que garante o crédito são considerados aceites se nem o administrador nem nenhum dos credores se opuserem aos mesmos na reunião para a defesa dos créditos ou se o administrador ou o credor que apresentou uma objeção renunciar à objeção na reunião para a defesa dos créditos. O administrador é obrigado a opor-se a um crédito ou um direito de garantia na reunião para a defesa dos créditos se existirem motivos para a objeção. Numa reunião para a defesa dos créditos, os créditos deferidos por um tribunal ou uma decisão arbitral que tenha entrado em vigor, os direitos de garantia aceites por um tribunal ou uma decisão arbitral que tenha entrado em vigor e os direitos de garantia inscritos no registo predial, registo naval, registo de arresto comercial ou Registo Central de Garantias da Estónia são considerados como tendo sido aceites sem discussão. É preparada uma lista de créditos aceites.

A ata de uma reunião para a defesa dos créditos indica se cada crédito separado ou direito de garantia que garante o crédito foi ou não aceite e quem se opôs ao crédito, à sua classificação ou ao seu direito de garantia. A ata indica igualmente quem renunciou a uma objeção que tinha sido apresentada. Se o crédito de um credor não for aceite e o credor não tiver intentado uma ação para a aceitação do crédito ou se o tribunal tiver indeferido a ação, as objeções do credor aos créditos de outro credor serão ignoradas. Se nenhuma outra objeção tiver sido levantada ao crédito de outro credor, o crédito é considerado aceite. Um crédito ou a sua classificação com aprovação numa reunião para a defesa dos créditos não pode ser contestado subsequentemente.

Regras que regem a apresentação, verificação e admissão de créditos em processos de reorganização e processos de reestruturação da dívida

Nos processos de reorganização, o devedor apresenta uma lista de dívidas na qual estabelece todos os créditos que impendem sobre ele, bem como os credores correspondentes. Assim, os próprios credores não apresentam quaisquer créditos. Um credor cujo crédito seja alvo de pedido de reorganização, segundo um plano de reorganização, e que não concorde com o montante do seu crédito no processo de reorganização, pode apresentar ao consultor de reorganização um pedido por escrito que informe a que respeito não concorda com a reorganização do crédito e apresenta provas dessas circunstâncias. Se não for apresentado nenhum pedido até à data de vencimento, considera-se que o credor concordou com o montante do crédito. O devedor pode opor-se aos argumentos apresentados pelo credor, mas o devedor deve fundamentar as suas posições. Com base nas alegações e provas apresentadas, o tribunal decidirá sobre o montante do crédito principal do credor e do crédito de garantia, e sobre a existência e o âmbito da garantia.

No processo de reestruturação da dívida, o devedor apresenta um plano de reestruturação da dívida que indica as obrigações a reestruturar e a forma de reestruturação solicitada pelo devedor. Similarmente aos processos de reorganização, os próprios credores não apresentam quaisquer créditos. Se um credor cujo crédito se pretende reestruturar não concordar com as informações fornecidas pelo devedor na lista de dívidas, o credor notificará o tribunal ou, se assim for determinado pelo tribunal, o consultor, no prazo estabelecido pelo tribunal, daquilo que não concorda com a reestruturação de crédito e apresentará provas dessas circunstâncias. Se o pedido não for apresentado até à data de vencimento, considera-se que o credor concordou com o montante do crédito. Se o devedor ou o consultor não concordar com uma alegação feita no pedido do credor, submeterá prontamente o pedido juntamente com as provas ao tribunal e fundamentará os motivos pelos quais discorda com as informações do pedido. Com base nas alegações e provas apresentadas, o tribunal decidirá sobre o montante do crédito principal do credor e do crédito de garantia, e sobre a existência da garantia.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

O princípio aplicável é que todos os credores são tratados da mesma forma. No entanto, aplicam-se determinadas exceções que conferem a alguns credores um direito preferencial.

Antes de o dinheiro ser pago com base nos rácios de distribuição, os pagamentos relativos a processos de falência são efetuados a partir da massa falida pela seguinte ordem:

1) Créditos relacionados com as consequências da exclusão ou resultantes da recuperação de ativos;

2) Pensão de subsistência a pagar ao devedor e seus dependentes;

3) Obrigações consolidadas;

4) Custos e despesas incorridos no processo de falência.

Após a realização destes pagamentos, os créditos dos credores são satisfeitos pela seguinte ordem:

1) Créditos aceites garantidos por arresto;

2) Outros créditos aceites que foram apresentados dentro do prazo fixado;

3) Outros créditos que não foram apresentados dentro do prazo fixado, mas que foram aceites.

A responsabilidade de terceiros pelas obrigações do devedor é possível no caso de devedores solidários. Neste caso, o devedor solidário é responsável perante o credor, independentemente da insolvência do devedor. Se um devedor solidário pagar a quota-parte da dívida que o credor também apresentou sobre o devedor, essa quota-parte será deduzida do crédito.

Também é possível que a obrigação do devedor seja transferida para um terceiro com base na lei. Se o empregador se tiver tornado insolvente, isto é, se o empregador tiver sido declarado falido ou se o processo de falência tiver sido arquivado, o empregado será indemnizado por quaisquer remunerações e subsídios de férias não recebidos antes de o empregador ter sido declarado insolvente, e quaisquer benefícios não recebidos quando o contrato de trabalho foi cancelado antes ou depois de o empregador ser declarado insolvente. Se um empregador for insolvente, o Estado é o credor em processo de falência a respeito dos prémios de seguro de desemprego não recebidos na data de vencimento.

Em processos de reorganização e processos de reestruturação da dívida, não é possível falar de massa falida e os créditos são satisfeitos de acordo com o plano de reorganização ou o plano de reestruturação da dívida. Um plano de reorganização não exonera uma pessoa, que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação de uma empresa, do cumprimento da obrigação dessa pessoa. Se a pessoa que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação de uma empresa tiver cumprido a obrigação, a pessoa só terá o direito de recorrer contra a empresa na medida em que a empresa seja responsável pelo cumprimento da obrigação no âmbito do plano de reorganização. A aprovação de um plano de reestruturação não exonera uma pessoa, que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação do devedor, do cumprimento da obrigação dessa pessoa. Se a pessoa que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação do devedor tiver cumprido a obrigação, a pessoa só terá o direito de recorrer contra o devedor na medida em que o devedor seja responsável pelo cumprimento da obrigação no âmbito do plano de reestruturação.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Encerramento de processos de falência e efeitos do encerramento

Os processos de falência terminam com o indeferimento do pedido de falência, isto é, o arquivamento do processo de falência, com a cessação dos motivos para a falência, com o consentimento dos credores, quando o relatório final for aprovado, quando uma concordata for aprovada ou por outros motivos previstos na lei.

O tribunal arquivará o processo através de uma decisão que não declara a falência, independentemente da insolvência do devedor, se os ativos do devedor forem insuficientes para cobrir os custos e as despesas incorridos no processo de falência e se for impossível recuperar os ativos ou apresentar um crédito sobre um membro de um órgão de administração. O tribunal pode igualmente encerrar um processo por extinção sem declarar falência, independentemente da insolvência do devedor, se os ativos do devedor consistirem principalmente em créditos para recuperação ou créditos sobre terceiros e o cumprimento destes créditos seja improvável. O tribunal não arquivará um processo se o devedor, um credor ou um terceiro transferir o montante determinado pelo tribunal como um depósito para cobrir os custos e as despesas incorridos no processo de falência para a conta destinada a este fim. Se o processo de falência de um devedor que seja uma pessoa coletiva for arquivado, o administrador provisório liquidará a pessoa coletiva no prazo de dois meses a partir da entrada em vigor da decisão de arquivamento do processo sem processo de liquidação. Se, na extinção do processo de falência o devedor tiver quaisquer ativos, a remuneração do administrador provisório será paga e as despesas necessárias serão cobertas em primeiro lugar.

O tribunal encerrará o processo de falência com base num pedido do devedor se os motivos para o processo de falência deixarem de existir, desde que o devedor prove que não é insolvente ou que não é provável tornar-se insolvente se a falência for declarada porque havia probabilidade de o devedor tornar-se insolvente no futuro. Se o processo de falência for encerrado porque os motivos para o mesmo deixaram de existir, a pessoa coletiva não é dissolvida.

O tribunal encerrará o processo de falência com base num pedido do devedor se todos os credores que apresentaram os seus pedidos dentro do prazo fixado tiverem dado o seu consentimento para o encerramento do processo. Se um devedor que seja uma pessoa coletiva for permanentemente insolvente, o tribunal decidirá sobre a liquidação desse devedor através de uma decisão sobre o encerramento do processo.

Os processos de falência terminam com a aprovação de um relatório final, quando o administrador submete o relatório final ao comité de falências e ao tribunal. No relatório final, o administrador fornece informações sobre a massa falida e o dinheiro recebido pela sua venda, pagamentos, créditos aceites pelos credores, ações intentadas e ainda não intentadas, etc. Os credores podem apresentar objeções ao relatório final no tribunal. O tribunal decide sobre a aprovação do relatório final e o encerramento do processo de falência. O tribunal não deferirá a aprovação do relatório final e, por meio de uma decisão, irá devolvê-lo ao administrador para o processo de falência continuar, se o relatório final revelar que os direitos do devedor ou dos credores foram violados no processo de falência.

O processo de falência também pode terminar com uma concordata a ser declarada. A concordata é um acordo entre um devedor e os credores relativo ao pagamento de dívidas e envolve a redução das dívidas ou a prorrogação do prazo para o pagamento. A concordata é realizada em processo de falência mediante proposta do devedor ou do administrador após a declaração de falência. A resolução da concordata é adotada pela assembleia geral de credores. O tribunal decidirá sobre a aprovação da concordata. O tribunal encerrará o processo de falência através de uma decisão que aprova a concordata.

Se o processo de falência não for encerrado no prazo de dois anos após a declaração de falência, o administrador apresentará um relatório ao comité de falências e ao tribunal, uma vez a cada seis meses, até ao encerramento do processo de falência. Nesse relatório, o administrador determinará as razões pelas quais o processo de falência não foi concluído e fornecerá informações sobre a massa falida vendida e não vendida e sobre a administração da massa falida. O tribunal exonerará o administrador quando o processo de falência for encerrado, salvo disposição em contrário na lei. O tribunal pode recusar-se a exonerar o administrador se, no momento em que o processo de falência é encerrado, a massa falida não tiver sido vendida na íntegra, se ainda houver dinheiro a receber para a massa falida, se as ações intentadas pelo administrador não tiverem sido julgadas, ou se o administrador pretender ou lhe for solicitado intentar uma ação. Neste caso, o administrador também continuará a exercer as suas funções após o processo de falência ser encerrado. Se, após o termo do processo de falência e a exoneração do administrador, for recebido dinheiro na massa falida, se estiverem disponíveis montantes depositados aquando da distribuição ou se se tornar evidente que a massa falida inclui objetos que não foram considerados quando a proposta de distribuição foi preparada, o tribunal emitirá uma decisão sobre a distribuição subsequente, por sua própria iniciativa ou com base num pedido do administrador ou de um credor.

Encerramento de processos de reorganização e efeitos do encerramento

Os processos de reorganização terminam se forem encerrados antes da data de vencimento, o plano de reorganização for anulado, o plano de reorganização for implementado antes da data de vencimento ou se o prazo para implementar o plano de reorganização conforme estabelecido no mesmo expirar. Se um plano de reorganização for implementado antes da data de vencimento, o processo de reorganização termina se a empresa tiver cumprido todas as obrigações assumidas no âmbito do plano de reorganização antes da expiração do prazo para a sua implementação.

O processo de reorganização pode ser encerrado antes da data de vencimento apenas antes do plano de reorganização ser aprovado. O tribunal encerrará o processo de reorganização antes da data de vencimento se a empresa violar a sua obrigação de cooperar ou deixar de pagar o montante fixado pelo tribunal como depósito para cobrir a remuneração e as despesas do consultor de reorganização ou do perito, se o plano de reorganização não for aprovado, se a empresa apresentar um pedido para este efeito, se os motivos para a abertura do processo de reorganização deixarem de existir, se os ativos da empresa forem delapidados ou se os interesses dos credores forem prejudicados, se o plano de reorganização não for apresentado até à data de vencimento ou se o crédito for ambíguo. Se o tribunal encerrar o processo de reorganização antes da data de vencimento, todas as consequências da abertura do processo de reorganização deixam de existir retroativamente.

Quando o prazo para a implementação de um plano de reorganização expirar, o processo de reorganização será encerrado.

O processo de reorganização pode igualmente terminar com a anulação do plano de reorganização. Um plano de reorganização é anulado se a empresa tiver sido condenada por uma infração de falência ou uma infração penal relacionada com um processo de execução após a aprovação do plano de reorganização, se a empresa não cumprir as suas obrigações no âmbito do plano de reorganização de forma significativa, se for evidente, quando tiver decorrido pelo menos metade do prazo de vigência do plano de reorganização, que a empresa é incapaz de cumprir as obrigações que assumiu no âmbito do plano de reorganização, com base num pedido do consultor de reorganização, se a taxa de supervisão não for paga ou se a empresa não prestar assistência ao consultor de reorganização durante o cumprimento da obrigação de supervisão ou se não fornecer informações ao consultor de reorganização que este precisa para exercer a supervisão, se a empresa apresentar um pedido de anulação do plano de reorganização ou se a empresa for declarada falida. Se um plano de reorganização for anulado, as consequências da abertura do processo de reorganização deixam de existir retroativamente.

Encerramento de processos de reestruturação da dívida e efeitos do encerramento

O processo de reestruturação da dívida termina quando o pedido de reestruturação da dívida for indeferido ou rejeitado, o plano de reestruturação da dívida for anulado, o processo for encerrado ou o prazo de implementação fixado no plano de reestruturação da dívida caducar. Quando um plano de reestruturação é implementado antes da data de vencimento, o processo termina se o devedor tiver cumprido todas as obrigações assumidas no âmbito do plano de reestruturação antes de expirar o prazo para a implementação do plano de reestruturação.

O tribunal anulará um plano de reestruturação com base num pedido do devedor e se o devedor for declarado falido. O tribunal pode anular um plano de reestruturação se o devedor não cumprir as obrigações no âmbito do plano de reestruturação de forma significativa, se for evidente, quando tiver decorrido pelo menos metade do prazo de vigência do plano de reestruturação, que o devedor é incapaz de cumprir as obrigações que assumiu nos termos do mesmo, se o devedor não tiver problemas de solvência ou se os tiver superado, se o devedor tiver intencionalmente, ou devido a negligência grave, apresentado informações materialmente incorretas ou incompletas sobre os seus ativos, rendimentos, credores ou obrigações, se o devedor tiver efetuado pagamentos a credores não mencionados no plano de reestruturação, prejudicando assim de forma significativa os interesses dos outros credores, se o devedor não prestar assistência ao tribunal ou ao consultor durante o cumprimento da obrigação de supervisão ou não fornecer as informações necessárias para o exercício da supervisão, ou se o devedor não pagar o montante determinado pelo tribunal como um depósito para cobrir a remuneração e as despesas do perito. Se um plano de reestruturação for anulado, as consequências da aceitação do pedido de reestruturação da dívida deixam de existir retroativamente.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Direitos dos credores após o encerramento de processos de falência

Após o encerramento do processo de falência, os créditos que poderiam ter sido, mas não foram apresentados durante o processo de falência e os créditos que foram apresentados, mas não foram satisfeitos, ou sobre os quais o devedor levantou uma objeção podem ser apresentados pelos credores sobre o devedor de acordo com o procedimento geral. Neste caso, os juros e os juros de mora não serão calculados para o período do processo de falência.

Se um devedor que seja uma pessoa singular for exonerado das suas obrigações que não foram cumpridas durante o processo de falência, os créditos dos credores no processo de falência sobre o devedor, incluindo os créditos dos credores no processo de falência que não foram apresentados durante o processo de falência, com exceção das obrigações de compensação por danos causados intencionalmente por ação ilícita ou para pagar pensão de alimentos a uma criança ou parente, extinguem-se.

Após o encerramento do processo de falência, os credores também podem apresentar créditos decorrentes de obrigações consolidadas que não foram cumpridas no processo de falência contra o devedor. Os créditos decorrentes de um processo de falência que não puderam ser apresentados no processo de falência podem igualmente ser apresentados relativamente ao devedor de acordo com o procedimento geral. Neste caso, o prazo de prescrição começa a partir do encerramento do processo de falência. Na medida em que o crédito de um credor aceite no processo de falência não tenha sido cumprido no processo de falência, a decisão é o título executivo, a menos que o devedor tenha levantado uma objeção ao crédito ou o tribunal tenha aceite o crédito do credor.

Direitos dos credores após o encerramento de processos de reorganização

Se o processo de reorganização for encerrado depois de expirar o prazo para a implementação de um plano de reorganização, um credor pode executar um crédito reestruturado no âmbito do plano de reorganização apenas na medida em que foi acordado no plano de reorganização, mas não cumprido de acordo com o plano de reorganização.

Se um plano de reorganização for anulado ou encerrado antecipadamente, as consequências da abertura do processo de reorganização deixam de existir retroativamente. O direito de crédito de um credor cujo crédito foi reestruturado no âmbito do plano de reorganização é restabelecido contra a empresa no montante inicial. Deve-se também ter em conta os ganhos do credor no decurso da implementação do plano de reorganização.

Direitos dos credores após o encerramento de processos de reestruturação da dívida

Se um pedido for rejeitado ou indeferido ou o processo for encerrado, todas as consequências da aceitação do pedido deixam de existir retroativamente. O direito de crédito de um credor cujo crédito foi reestruturado no âmbito do plano de reestruturação é restabelecido contra o devedor no montante inicial. Deve-se também ter em conta os ganhos do credor no decurso da implementação do plano de reestruturação.

Depois de expirar o prazo para a implementação de um plano de reestruturação, um credor pode executar um crédito reestruturado no âmbito do plano de reestruturação apenas na medida em que foi acordado no plano de reestruturação, mas não cumprido de acordo com o plano de reorganização.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Processo de falência

Se um pedido de falência for deferido ou se o processo de falência terminar com uma concordata, os custos e as despesas incorridos no processo de falência são pagos a partir da massa falida. Se o tribunal indeferir ou rejeitar o pedido de falência de um credor ou se o processo for encerrado porque o credor retirou o pedido de falência, os custos e as despesas incorridos no processo de falência são reembolsados pelo credor. Em caso de extinção do processo de falência, o tribunal decidirá sobre a divisão dos custos e das despesas incorridos no processo de falência de acordo com as circunstâncias.

Se o processo aberto com base no pedido do devedor for encerrado por extinção sem declaração de falência e os ativos do devedor forem insuficientes para efetuar os pagamentos necessários, o tribunal ordenará ao devedor o pagamento da remuneração e das despesas do administrador provisório sujeitas a reembolso, mas poderá ordenar o seu reembolso a partir de fundos públicos. Qualquer reembolso da remuneração e das despesas do administrador provisório a partir de fundos públicos não excederá os 397 EUR (incluindo os impostos previstos na lei, exceto o imposto sobre o valor acrescentado). O tribunal não ordenará que a remuneração e as despesas do administrador provisório sejam reembolsadas a partir de fundos públicos se o devedor, um credor ou um terceiro tiver transferido o montante determinado pelo tribunal como um depósito para cobrir a remuneração e as despesas do administrador provisório sujeitas a reembolso para a conta destinada a este fim.

Processo de reorganização

Se o processo de reorganização for aberto, o tribunal fixará um prazo durante o qual a empresa deve transferir o montante determinado pelo tribunal como um depósito para cobrir a remuneração e as despesas iniciais do consultor de reorganização para a conta destinada a este fim. Se a empresa não pagar esse montante, o tribunal encerrará o processo de reorganização. O montante da remuneração e das despesas do consultor de reorganização a reembolsar será decidido pelo tribunal quando o consultor de reorganização for exonerado ou o plano de reorganização for aprovado com base no relatório sobre as atividades e despesas do consultor de reorganização.

Se o tribunal envolver peritos em processos de reorganização, estes têm o direito de ser reembolsados pelas despesas necessárias e justificadas incorridas no cumprimento das suas obrigações e de receber uma remuneração pelo desempenho das suas funções. O montante da remuneração e das despesas do perito a reembolsar será decidido pelo tribunal quando o perito for exonerado com base no relatório sobre as atividades e despesas do perito que tenha sido apresentado dentro do prazo determinado pelo tribunal. Ao estabelecer a remuneração do perito, o tribunal também pode ouvir a empresa.

Processo de reestruturação da dívida

O devedor suportará os custos e as despesas incorridos no processo de reestruturação da dívida. As despesas processuais dos credores são suportadas pelos próprios credores. O tribunal pode ordenar ao devedor que suporte as despesas processuais dos credores se o devedor tiver deliberadamente apresentado um pedido de reestruturação da dívida infundado ou se tiver causado despesas processuais aos credores por fornecer conscientemente informações falsas ou apresentar deliberadamente um pedido ou objeção infundado. O devedor não receberá qualquer auxílio processual do Estado para o pagamento da taxa estatal. Se o plano de reestruturação da dívida for implementado, o devedor não terá de reembolsar as despesas do auxílio processual concedido pelo Estado. Se for nomeado um consultor ou perito, o tribunal determinará o montante que o devedor deve transferir como um depósito para cobrir a remuneração e as despesas do consultor ou perito para a conta destinada a este fim.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Processo de falência

Quando se declara a falência, o direito do devedor de administrar e alienar a massa falida transfere-se para o administrador de falências. Após a declaração da falência, os atos de disposição de bens por parte do devedor relativos a objetos que façam parte da massa falida são nulos e sem efeito. Um devedor que seja uma pessoa singular pode alienar a massa falida com o consentimento do administrador. Quaisquer atos de disposição de bens sem o consentimento do administrador são nulas e sem efeito.

O tribunal revogará, através do procedimento de recuperação, qualquer transação ou outro ato do devedor que tenha sido celebrado ou executado antes da declaração da falência e que prejudique os interesses dos credores. Se uma transação sujeita a recuperação tiver sido concluída ou qualquer outro ato sujeito a recuperação tiver sido efetuado durante o período compreendido entre a nomeação de um administrador provisório e a declaração de falência, considera-se que a transação ou ato prejudicou os interesses dos credores.

O devedor, um credor ou o administrador podem requerer ao tribunal a revogação de uma deliberação da assembleia geral de credores se a deliberação for contrária à lei ou tiver sido feita em violação do procedimento previsto na lei ou se o direito de contestar a deliberação for diretamente prescrito pela lei. A revogação de uma deliberação da assembleia geral de credores pode igualmente ser solicitada se a deliberação prejudicar os interesses comuns dos credores.

Se tiver sido aberto um processo de exoneração de um devedor que seja uma pessoa singular das suas obrigações, o tribunal pode, a pedido de um credor, anular a decisão que exonera o devedor das suas obrigações que não foram cumpridas durante o processo de falência no prazo de um ano a contar da emissão da decisão se se tornar evidente que o devedor violou intencionalmente as suas obrigações durante o processo de exoneração das suas obrigações e, assim, impediu materialmente o cumprimento dos créditos dos credores.

Se o devedor e os credores concordarem em celebrar uma concordata após a declaração de falência, o tribunal pode anular a concordata se o devedor não cumprir as obrigações decorrentes da mesma, se for condenado por uma infração de falência ou uma infração penal relacionada com um processo de execução ou, quando tiver decorrido pelo menos metade do prazo de vigência da concordata, for evidente que o devedor é incapaz de cumprir as condições da mesma. A anulação de uma concordata afeta todos os credores que nela participaram, protegendo assim o conjunto dos credores.

Processo de reorganização

O tribunal anulará um plano de reorganização se a empresa tiver sido condenada por uma infração de falência ou uma infração penal relacionada com um processo de execução após a aprovação do plano de reorganização, se a empresa não cumprir as suas obrigações no âmbito do plano de reorganização de forma significativa, se for evidente, quando tiver decorrido pelo menos metade do prazo de vigência do plano de reorganização, que a empresa é incapaz de cumprir as obrigações que assumiu no âmbito do plano de reorganização, com base num requerimento do consultor de reorganização, se a taxa de supervisão não for paga ou se a empresa não prestar assistência ao consultor de reorganização durante o cumprimento da obrigação de supervisão ou se não fornecer informações ao consultor de reorganização de que este precisa para exercer a supervisão, ou com base num pedido da empresa, ou se a empresa for declarada falida. O direito de crédito de um credor cujo crédito foi reestruturado no âmbito do plano de reorganização é restabelecido contra a empresa no montante inicial, devendo também ser considerados os ganhos do credor no decurso da implementação do plano de reorganização.

Processo de reestruturação da dívida

O tribunal anulará um plano de reestruturação com base no pedido do devedor ou se o devedor for declarado falido, ou se o devedor não cumprir as obrigações no âmbito do plano de reestruturação de forma significativa, se for evidente, quando tiver decorrido pelo menos metade do prazo de vigência do plano de reestruturação, que o devedor é incapaz de cumprir as obrigações que assumiu nos termos do mesmo, se o devedor não tiver problemas de solvência ou se os tiver superado e a reestruturação dos créditos dos credores deixar de ser justa para os credores devido a uma alteração material nas circunstâncias, se o devedor tiver intencionalmente ou devido a negligência grave, apresentado informações materialmente incorretas ou incompletas sobre os seus ativos, rendimentos, credores ou obrigações, se o devedor tiver efetuado pagamentos a credores não mencionados no plano de reestruturação, prejudicando assim de forma significativa os interesses dos outros credores, se o devedor não prestar assistência ao tribunal ou ao consultor durante o cumprimento da obrigação de supervisão ou não fornecer as informações necessárias para o exercício da supervisão, ou se o devedor não pagar o montante determinado pelo tribunal como um depósito. O direito de crédito de um credor cujo crédito foi reestruturado no âmbito do plano de reestruturação é restabelecido contra o devedor no montante inicial. Deve-se também ter em conta os ganhos do credor no decurso da implementação do plano de reestruturação.


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Última atualização: 12/02/2018

Insolvência - Grécia

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Os processos de insolvência podem ser instaurados contra comerciantes e associações de pessoas com personalidade jurídica que prossigam um objetivo económico.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

Para abrir o processo, deve ser apresentado um requerimento pelo próprio devedor, por um credor com interesse jurídico ou pelo Ministério Público junto do tribunal de primeira instância (eisangeléas protodikón), quando exista interesse público. Condições para a abertura do processo: a) se o requerimento tiver sido apresentado por um credor, o devedor tem de estar em situação de cessação dos pagamentos; b) se o requerimento tiver sido apresentado pelo devedor, basta haver a probabilidade de incumprimento do pagamento das dívidas. O tribunal fixará a data de cessação dos pagamentos, que deve ter tido lugar, no máximo, 2 anos antes da data em que for proferida a sentença. O juiz-presidente do tribunal pode, a pedido de qualquer pessoa com interesse jurídico, decretar as medidas que considerar necessárias para evitar alterações a nível do património do devedor que possam prejudicar os credores. Estas medidas deixam automaticamente de ser aplicáveis assim que tiver sido proferida a sentença que declare a insolvência.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

A massa insolvente (ptocheutikí periousía) inclui todos os bens do devedor, independentemente da sua localização, à data da declaração de insolvência. Não inclui a) bens impenhoráveis, ou seja, os que são absolutamente necessários à subsistência básica do devedor e da sua família ou de que o devedor necessite para trabalhar e garantir o seu sustento, ou b) bens excluídos por preceitos legais específicos. Da mesma forma, não inclui os bens que sejam adquiridos pelo devedor após a declaração de insolvência.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Com efeitos a partir da declaração de insolvência, o devedor é automaticamente privado do direito de gerir, ou seja, de administrar e de alienar os seus bens. Quaisquer atos de gestão do devedor praticados sem o consentimento prévio do administrador (sýndikos) não produzirão quaisquer efeitos. Os bens passarão a ser geridos pelo administrador. Só em casos excecionais, especificados na lei, o devedor pode assumir a gestão dos seus próprios bens. O administrador nomeado tem de ser um advogado com, pelo menos, cinco anos de experiência. O trabalho do administrador é supervisionado pelo juiz-relator do tribunal (eisigitís dikastís). Alguns dos atos do administrador necessitam de uma autorização do tribunal competente em matéria de insolvências (o «Tribunal de Insolvências», ptocheutikó dikastírio). O Tribunal de Insolvências atua como derradeiro supervisor, sendo responsável pela condução dos processos de insolvência.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

A declaração de insolvência não afeta o direito de o credor invocar uma compensação pelo pedido reconvencional do devedor, desde que as condições da compensação estejam reunidas antes da referida declaração. Qualquer proibição da compensação é também aplicável à insolvência.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Os contratos bilaterais pendentes à data da declaração da insolvência, em que seja parte o devedor, permanecerão em vigor, salvo disposição em contrário no Código de Insolvência. Mediante a autorização do juiz-relator, o administrador tem o direito de cumprir os contratos pendentes e de exigir que as contrapartes os cumpram. Todos os contratos com caráter duradouro permanecerão em vigor, salvo disposição legal em contrário. Excluem-se os contratos financeiros. As disposições da Lei da Insolvência não afetam o direito de rescisão em consonância com a lei ou o contrato. A declaração de insolvência prevê fundamentos para a resolução de contratos de natureza pessoal em que seja parte o devedor. O administrador pode transferir para terceiros uma relação contratual em que o devedor seja contraparte. As relações laborais cessam com a declaração de insolvência.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Com a declaração de insolvência, todos os processos instaurados por credores individuais contra o devedor para satisfazer ou executar os seus créditos no âmbito da insolvência são suspensos automaticamente, sem prejuízo das disposições relativas aos credores garantidos, pelo que a suspensão não se aplica às garantias incluídas na massa insolvente. Todavia, pode aplicar-se uma suspensão de alguns meses a estes credores, sob certas condições. Mais especificamente, com a declaração da insolvência, são proibidos os seguintes atos: prosseguir a execução, interpor ações para cumprimento ou declaração de insolvência, prosseguir essas ações, interpor ou apreciar recursos e decretar atos de natureza administrativa ou fiscal ou aplicá-los a bens da massa insolvente.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

As ações judiciais pendentes à data da declaração de insolvência serão prosseguidas pelo administrador se o devedor for credor no âmbito das mesmas. Se o credor for o devedor, as ações judiciais são suspensas e segue-se um processo de reclamação e verificação.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Os credores devem reclamar os seus créditos sobre o devedor junto do oficial do registo de insolvências (grammatéas ton ptocheúseon). Todos os credores, independentemente dos privilégios ou garantias, incluindo aqueles cujos créditos são condicionais, fazem parte da assembleia de credores (synéleusi ton pistotón). A primeira assembleia é convocada aquando da leitura da decisão de declaração de insolvência. A assembleia pode eleger uma comissão de credores com três membros (epitropí pistotón), que, por seu turno, pode nomear um representante comum para todos os membros. A comissão de credores acompanhará o desenvolvimento do processo de insolvência.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Após a conclusão do inventário dos bens móveis e imóveis do devedor, o administrador pode consultar o juiz-relator e requerer a autorização para liquidar bens ou bens móveis incluídos na massa insolvente, mas apenas os necessários para cobrir as necessidades atuais. Só depois de concluída a verificação dos credores – e se não tiver sido aceite ou ratificado um plano de reorganização da empresa, ou se a aceitação ou ratificação tiver sido cancelada –, o administrador pode proceder à liquidação dos bens do devedor e distribuir o produto da venda pelos credores, alienando a empresa no seu conjunto ou liquidando os seus ativos individualmente. Os bens imóveis do devedor só podem ser alienados com a autorização do Tribunal de Insolvências, concedida em resposta ao requerimento do administrador e na sequência de um relatório do juiz-relator.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Todos os credores do devedor podem reclamar os seus créditos e entregar os documentos comprovativos junto do oficial do registo de insolvências, independentemente do facto de os seus créditos serem ou não privilegiados e de estarem ou não cobertos por garantia. São abrangidos pelo processo de insolvência os credores que, à data da declaração de insolvência, tenham um crédito pecuniário contratual com o devedor, que já tenha sido reclamado e possa ser levado a tribunal. Não é possível apresentar reclamações de créditos posteriores à abertura do processo de insolvência. As custas judiciais do administrador, as despesas incorridas com a gestão da massa insolvente, a remuneração do administrador e os créditos sobre a própria massa insolvente (omadiká pistómata) são previamente deduzidos, após a decisão de liquidar a massa insolvente, e saldados antes da hierarquização dos credores do devedor em causa.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Os créditos devem ser reclamados, por escrito, junto do oficial do registo de insolvências, especificando, nomeadamente, o tipo, a causa e a data de reclamação do crédito, no prazo de um mês a contar da data de publicação da decisão que declara a insolvência no Boletim de Notificações Judiciais do Fundo dos Advogados (Deltío Dikastikón Dimosieúseon tou Tameíou Nomikón). Se o referido prazo de reclamação expirar, o credor continua a poder deduzir oposição (anakopí) e requerer a verificação do seu crédito pelo Tribunal de Insolvências. Aplicam-se à verificação os seguintes procedimentos: a) é conduzida pelo administrador na presença do juiz-relator três dias após o termo do prazo fixado para a apresentação das reclamações; b) um credor cujo crédito esteja a ser verificado pode assistir à verificação pessoalmente ou através de terceiros devidamente autorizados; c) a verificação é realizada comparando os documentos comprovativos do credor com os registos e documentos do devedor; d) o juiz-relator elabora um relatório sobre a verificação dos credores; e) em caso de dúvida, o juiz-relator decide se aprova ou não o crédito, podendo aprová-lo provisoriamente; f) durante a verificação, o devedor, o administrador e os credores cujas reclamações de créditos já tenham sido aceites podem levantar objeções. Não existe nenhum sítio Web onde seja possível encontrar formulários específicos para o processo supramencionado. Todavia, estes formulários podem ser obtidos junto do oficial do registo de insolvências, no Tribunal de Primeira Instância (protodikeío).

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

Uma vez tomada a decisão de liquidar a massa insolvente, o administrador redige, sem demora, uma lista de distribuição e apresenta-a ao juiz-relator. Este declara-a aplicável e ordena a sua afixação no gabinete. Os seguintes privilégios gerais são tidos em conta aquando da distribuição: i) créditos resultantes de todo o tipo de financiamento concedido para assegurar o prosseguimento da atividade do devedor; ii) créditos para fins de tratamento médico do devedor ou despesas de funeral; iii) créditos para prestação de alimentos necessários; iv) créditos de trabalhadores no âmbito do exercício das suas atividades profissionais, honorários de advogados; v) créditos de agricultores; vi) créditos do Estado helénico e das autoridades locais; vii) créditos do fundo de garantia (synengyitikó) e privilégios específicos dos credores, ou seja, privilégios creditórios sobre um bem móvel ou imóvel específico do devedor ou sobre um montante pecuniário. Em caso de sobreposição de privilégios que envolvam proveitos resultantes da alienação de um bem ou de um montante pecuniário, são aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições correspondentes do Código de Processo Civil.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

O devedor e o administrador podem apresentar um plano de reorganização ao Tribunal de Insolvências. Este tem de incluir, designadamente, informações sobre a situação financeira do devedor e a proposta de satisfação dos credores, uma descrição das medidas a tomar, nomeadamente alterações organizacionais e planos de negócio, a constituição de direitos e a classificação geral de cada credor. O Tribunal de Insolvências conduzirá automaticamente uma análise preliminar do plano no prazo de 20 dias a contar da data de apresentação e pode rejeitá-lo com base em razões específicas previstas na lei. Se o tribunal não rejeitar o plano, fixa um prazo não inferior a três meses para que os credores o aceitem ou não, bem como uma data para a realização da assembleia de credores. A deliberação e a votação do plano realizam-se na presença do juiz-relator. Para que o plano seja aceite, terá de ser aprovado por maioria qualificada. Depois de ter sido aceite pelos credores, o plano de reorganização é apresentado ao tribunal para efeitos de ratificação. Assim que tiver sido proferida uma decisão definitiva sobre a aprovação do plano, este torna-se vinculativo para todos os credores, independentemente da sua classificação e de terem, ou não, reclamado os seus créditos. O processo de insolvência é encerrado e os credores podem intentar ações individuais.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Depois de declarado o encerramento do processo de insolvência, é levantada a inibição ao devedor, que reassume a gestão dos seus bens, e os credores podem intentar ações individuais. Mais especificamente, o processo de insolvência é encerrado após a liquidação dos bens, devendo o administrador apresentar o seu relatório no prazo de um mês.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

As custas e despesas do processo de insolvência são imputadas à massa insolvente.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Todos os atos praticados pelo devedor no período que decorre entre a cessação dos pagamentos e a declaração de insolvência (o «período de suspeita», ýpopti períodos) que sejam prejudiciais para o conjunto dos credores podem ser revogados (atos potencialmente sujeitos a revogação, práxeis dynitikís anáklisis) ou têm de ser revogados (atos obrigatoriamente sujeitos a revogação, práxeis ypochreotikís anáklisis), nos termos e condições estabelecidos na Lei da Insolvência. O administrador ou, em determinadas condições, um credor pode intentar uma ação judicial junto do Tribunal de Insolvências para obter essa revogação. Quem tiver adquirido um bem do devedor com base num ato revogado é obrigado a devolvê-lo à massa insolvente.


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Última atualização: 13/02/2018

Insolvência - Espanha

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

O processo judicial de insolvência, denominado «concurso de acreedores», é aplicável tanto aos devedores civis como aos comerciantes, quer sejam pessoas singulares ou coletivas. A Lei n.º 25/2015, de 28 de julho, introduziu normas específicas para a insolvência do devedor enquanto pessoa singular, nomeadamente para permitir libertar o devedor das dívidas não liquidadas na insolvência.

Qualquer devedor pode ser declarado insolvente, seja uma pessoa singular (incluindo menores ou incapacitados) ou coletiva, empresário ou consumidor, ainda que a lei contenha algumas disposições relativas ao tipo de devedor em causa, especialmente no caso de sociedades comerciais ou de consumidores.

As pessoas coletivas podem ser declaradas em insolvência, ainda que se encontrem em liquidação. É irrelevante que façam parte de um grupo de empresas, sendo possível a declaração de insolvência de uma ou várias empresas insolventes nele integradas, mas não do grupo enquanto tal.

Pode ser declarada em insolvência uma herança, desde que não tenha havido aceitação pura e simples.

Não podem ser declaradas em insolvência as entidades que integram a organização territorial do Estado, organismos públicos e outras entidades de direito público.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

2.1 Condições para instaurar processos de insolvência:

A Lei exige como condições determinados requisitos subjetivos e objetivos para declarar insolvência.

A) Pressuposto subjetivo: qualquer devedor pode ser declarado em insolvência, seja pessoa singular ou coletiva, empresário ou consumidor, ainda que a lei contenha algumas disposições relativas ao tipo de devedor em causa, especialmente no caso de sociedades comerciais ou de consumidores.

Não podem ser declaradas em insolvência as entidades que integram a organização territorial do Estado, organismos públicos e outras entidades de direito público.

B) Pressuposto objetivo: é a insolvência do devedor, entendida como impossibilidade de pagar regularmente as suas obrigações vencidas.

2.2 Partes que podem solicitar a abertura do procedimento:

Consoante a insolvência seja pedida pelo devedor ou pelos credores, os requisitos para a sua apresentação variam.

Se a insolvência for pedida pelo devedor (insolvência voluntária), este deve justificar perante o tribunal que se encontra em situação de insolvência atual ou iminente, isto é, que não pode pagar regularmente as suas obrigações exigíveis. Se a insolvência for atual, existe um dever de solicitar a insolvência no prazo de dois meses a contar da data em que o devedor toma conhecimento ou deveria ter tido conhecimento da sua situação de insolvência.

No entanto, a lei permite que, durante o referido prazo de dois meses, o devedor comunique ao tribunal que está a negociar com os credores um acordo para refinanciar a sua dívida e, nesse caso, o prazo é interrompido durante as negociações e os credores não podem iniciar a execução individual dos bens do devedor necessários para o exercício da atividade durante três meses. Findo este prazo, se não for obtido o acordo com os credores, o devedor deve solicitar a insolvência no prazo de um mês.

Mediante o seu pedido, o devedor é obrigado a apresentar determinados documentos, nomeadamente um relatório da sua atividade económica, um inventário dos seus bens, uma lista dos seus credores com indicação das garantias dos créditos, uma lista dos seus trabalhadores e os documentos de contabilidade, se estiver obrigado a tal.

O devedor, que pode ser pessoa singular ou pessoa coletiva, tem a obrigação de solicitar insolvência quando se encontrar numa situação de insolvência atual, entendida como uma situação de impossibilidade de cumprir regularmente as obrigações exigíveis. Em contrapartida, se a insolvência estiver iminente – ainda não existe mas prevê-se que irá ocorrer –, o devedor está simplesmente habilitado a pedir a declaração de insolvência.

A apresentação do pedido junto do tribunal de comércio (juzgado de lo mercantil) deve satisfazer requisitos imperativos, previstos no n.º 2 do artigo 6.º da Lei da Insolvência espanhola (relatório da sua história económica e jurídica; indicar se desenvolve uma atividade económica; se for uma pessoa coletiva, deve identificar os seus sócios, administradores ou liquidatários, e o revisor oficial de contas; inventário dos seus bens e direitos, com os respetivos dados para a sua identificação; lista, por ordem alfabética, dos credores, com indicação do domicílio, montante e data de vencimento dos créditos e das garantias existentes; relação dos trabalhadores correspondentes, se aplicável; se está obrigado a manter contabilidade organizada, deve apresentar os livros de contas; se pertencer a um grupo de empresas, deve indicá-lo e apresentar as contas consolidadas do grupo).

O devedor tem um dever de colaboração com o tribunal responsável pelo processo e com o administrador da insolvência, não apenas num sentido passivo, sujeitando-se aos requisitos que lhe sejam dirigidos, mas também ativo, prestando todos os elementos necessários. Este dever implica o dever de comparecer (perante o tribunal e os administradores), colaborar e informar. Estes deveres dizem respeito ao devedor pessoa singular e, no caso de pessoa coletiva, aos administradores de facto ou de direito, atuais ou que tenham desempenhado funções nos dois anos anteriores. A violação deste dever é considerada presunção de dolo ou culpa grave, para efeitos de declaração da insolvência como culposa (para os casos em que a secção de culpabilidade seja instaurada, isto é, pela aprovação de uma convenção prejudicial ou abertura da liquidação).

O devedor pode ser declarado responsável pela insolvência e punido. Uma das finalidades do processo de insolvência é a de analisar as causas da insolvência, em particular se o comportamento do devedor ou de outras pessoas a ele associadas, direta ou indiretamente, contribuiu para originar ou agravar a insolvência, apurando para o efeito as respetivas responsabilidades através do quadro de sanções constantes dos artigos 172.º e 172.º-A da Lei da Insolvência espanhola.

2.3 Procedimento de instauração e momento a partir do qual o processo produz efeitos:

O tribunal examinará a documentação apresentada e, se for justificada a insolvência ou a sua iminência, declarará o devedor em situação de insolvência no mesmo dia do pedido ou no dia seguinte. Se a documentação apresentada estiver incompleta, o tribunal poderá estabelecer um prazo único de cinco dias para a mesma ser completada.

A declaração de insolvência pode igualmente ser solicitada por qualquer um dos credores, sendo nesse caso denominada insolvência obrigatória. O credor que solicita a insolvência deve justificar a insolvência atual do devedor e apresentar uma ata na qual tenha sido ordenada a execução do devedor e não tenham sido obtidos bens suficientes para a cobrança da sua dívida, ou justificar a existência de determinados factos dos quais se presume a insolvência, tais como: o facto de ter deixado de pagar de forma geral as suas obrigações, a existência de penhoras dos bens, o levantamento ou liquidação apressada dos seus bens ou o não pagamento de determinadas dívidas qualificadas (finanças, segurança social, créditos laborais).

Quando a insolvência é solicitada por um credor, o devedor é notificado e tem a possibilidade de se opor à declaração de insolvência. Nesse caso, o tribunal realizará uma audiência na qual as partes podem apresentar elementos de prova com algumas limitações e o tribunal decidirá se existe ou não situação de insolvência atual, declarando a insolvência quando aplicável. Também declarará insolvência se o devedor não aceitar, não se opuser ou não comparecer.

O devedor pessoa singular em situação de insolvência atual ou iminente que tenha um passivo estimado não superior a cinco milhões de euros pode solicitar um processo para chegar a um acordo extrajudicial de pagamentos. Podem também fazê-lo as pessoas coletivas que cumprem os requisitos previstos no artigo 231.º da Lei da Insolvência espanhola.

A decisão judicial que declara a insolvência produz efeitos desde o momento da declaração, mesmo que seja interposto recurso.

2.4 Publicação da declaração de insolvência:

A publicação da declaração de insolvência será efetuada preferencialmente por via eletrónica e será publicado um extrato da decisão no jornal oficial, embora o tribunal possa permitir a sua publicação em meios adicionais, se assim considerar necessário.

2.5 Medidas provisórias:

A pedido do requerente de insolvência, e se for caso disso, após a prestação de uma caução destinada a assegurar eventuais responsabilidades, no deferimento do pedido, o tribunal pode tomar as medidas necessárias para garantir a integridade do património do devedor, na forma prevista na legislação processual geral.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

3.1 Bens que integram a massa insolvente ativa:

Fazem parte da massa insolvente ativa todos os bens e direitos do devedor à data da declaração da insolvência, bem como todos os que venha a adquirir ou sejam reintegrados durante o processo. Excetuam-se os bens que a lei considera como não passíveis de penhora.

Os credores privilegiados sobre embarcações ou aeronaves podem separar estas da massa insolvente, através das ações previstas na legislação setorial.

No caso de insolvência do devedor enquanto pessoa singular que esteja casado, farão parte da massa insolvente ativa os seus bens privados e, se o seu regime de bens for de comunhão, os bens comuns também devem ser integrados, caso devam responder pelas obrigações do devedor.

O processo de insolvência não implica a cessação da atividade do devedor, que prosseguirá a exploração da sua empresa, em conformidade com o regime de autorização ou suspensão dos seus poderes que tenha sido acordado. Em geral, é necessária a autorização do administrador da insolvência para os atos de administração ou disposição em caso de intervenção de poderes, mas é possível que se autorizem determinados atos com caráter geral, se fizerem parte da atividade normal da empresa. Em princípio, até à aprovação do acordo ou abertura da liquidação, não podem ser onerados bens para financiar a empresa em insolvência sem autorização do tribunal. No ponto seguinte é explicado o regime da suspensão ou intervenção dos poderes do devedor.

O financiamento através de novas receitas de tesouraria no âmbito de um processo de refinanciamento tem parcialmente (em metade) em consideração o crédito contra a massa insolvente.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

4.1 Competências do devedor:

Em princípio, parte-se da diferenciação entre insolvência voluntária e insolvência obrigatória (artigo 22.º), sendo que, no primeiro caso, o devedor mantém a administração e disposição do seu património, ficando sujeito à intervenção do administrador, mediante a sua autorização ou acordo. No caso da insolvência obrigatória, a regra é a inversa, prevendo-se a suspensão para o devedor dos poderes de administração e disposição do seu património, sendo substituído pelo administrador da insolvência. A regulação não visa sancionar o insolvente, tendo antes como objetivo a preservação do património e assegurar o resultado do processo.

O critério é, todavia, o de continuação da atividade económica do devedor, razão pela qual o artigo 44.º permite ao administrador da insolvência o estabelecimento de uma lista de atividades que, pela sua natureza e montante, permaneçam isentos do controlo necessário. O sistema tem caráter flexível, uma vez que se prevê que o tribunal pode, por decisão fundamentada, determinar a suspensão de poderes no quadro da insolvência voluntária e a mera intervenção, em regime de autorização ou de conformidade, no caso da insolvência obrigatória, salientando-se os riscos que se pretendem evitar e os benefícios que se pretendem obter.

De igual forma, o regime inicial de limitação ou substituição de poderes pode ser alterado posteriormente a qualquer momento, também por decisão fundamentada, a pedido do administrador de insolvência e sendo ouvido o insolvente (não oficiosamente), com a exigência de que essa alteração seja divulgada da mesma forma que a declaração de insolvência.

Terminado o processo de insolvência, é concluída a limitação de poderes. De outra forma, é prolongada até à aprovação do acordo, que pode estabelecer medidas limitativas ou proibitivas daqueles. Se a insolvência terminar com liquidação, a instrução desta fase implica a suspensão do devedor.

A Lei da Insolvência espanhola, regra geral, prevê que o património do devedor afeto à insolvência se mantenha inalterado, embora em determinados casos possa ser possível proceder, durante o processo de insolvência, à alienação de bens do devedor com autorização judicial, que não será necessária em determinados casos. Também é possível a alienação de unidades produtivas durante a insolvência, em conformidade com o artigo 146.º-A.

A título de exceção à regra geral da continuidade da atividade do devedor insolvente, prevê-se que, a pedido do administrador da insolvência, após audição do devedor e dos representantes dos trabalhadores, seja possível proceder ao encerramento dos serviços ou à cessação da atividade do devedor. Se tal implicar a extinção, alteração ou suspensão coletiva dos contratos de trabalho, o tribunal atuará em conformidade com regras especiais.

A lei estabelece igualmente obrigações específicas para a contabilidade do devedor e os efeitos da insolvência relativamente aos órgãos das pessoas coletivas em processo de insolvência são regulados separadamente.

4.2 Nomeação e competências do administrador da insolvência:

O administrador da insolvência é um órgão necessário, auxiliar do tribunal, a quem cabe a gestão do processo de insolvência. Declarada a insolvência, o juiz ordenará a formação da chamada segunda secção, que incluirá tudo o que se refere à sua nomeação, estatuto, poderes e responsabilidades.

O administrador da insolvência é nomeado entre as pessoas singulares e coletivas inscritas voluntariamente no registo público dos processos de insolvência, em conformidade com as condições desenvolvidas regularmente. Para o efeito, é estabelecida uma distinção entre insolvências de pequena, média e grande dimensão. A primeira nomeação da lista será efetuada por sorteio e, posteriormente, é efetuada por ordem sequencial, à exceção dos processos de insolvência de grande dimensão, nos quais o tribunal pode designar o administrador da insolvência que considere mais adequado, de acordo com os critérios previstos pela lei. Em caso de insolvência de uma instituição de crédito, o tribunal nomeia o administrador da insolvência de entre os propostos pelo Fundo de Reestruturação Ordenada Bancária. O tribunal nomeia o administrador da insolvência de entre os propostos pela Comissão Nacional do Mercado de Valores em caso de insolvência de instituições sujeitas, respetivamente, à sua supervisão ou ao «Consorcio de Compensación de Seguros» no caso das entidades seguradoras.

Regra geral, é designado apenas um administrador da insolvência. À exceção dos processos com um motivo de interesse público que o justifique, o tribunal responsável pelo processo de insolvência pode nomear como segundo administrador da insolvência uma administração pública credora ou uma entidade de direito público credora vinculada ou dependente da mesma.

O artigo 33.º da Lei da Insolvência espanhola relaciona em pormenor as funções do administrador da insolvência, que classifica em funções de natureza processual, próprias do devedor ou dos seus órgãos de administração, em matéria laboral, relativas aos direitos dos credores, funções de avaliação e apresentação de relatórios, de realização de valor e de liquidação e de secretariado. A sua função mais relevante é a de apresentar o relatório previsto no artigo 75.º, ao qual junta uma proposta de inventário e a lista de credores.

A remuneração do administrador da insolvência é fixada pelo tribunal de acordo com uma tabela, tal como determinado no Decreto Real 1860/2004, de 6 de setembro.

O administrador da insolvência designado deverá aceitar o cargo e pode ser recusado ou afastado pelo tribunal se existir justa causa. Pode também nomear auxiliares delegados para o assistirem nas suas funções.

4.3 O tribunal responsável pelo processo de insolvência:

O tribunal competente para apreciar o processo de insolvência é o tribunal de comércio, como ramo especializado no âmbito da jurisdição civil. O tribunal declara a insolvência e dirige o processo. O artigo 86.º da Lei Orgânica do Poder Judicial (Ley Orgánica 6/1985 de 1 de julho) define um conjunto de competências dos tribunais comerciais, incluindo, de forma destacada, todas as questões suscitadas em matéria de insolvência.

Na declaração de insolvência, ou antes a título cautelar, o tribunal pode limitar os direitos fundamentais do devedor. Estas limitações podem consistir em: a) interceção das comunicações, postais e telefónicas; b) limitação do dever de residência, com possibilidade de prisão domiciliária; e c) acesso às instalações para fins de busca. Se o devedor for uma pessoa coletiva, estas medidas podem também ser tomadas em relação a todos ou alguns dos administradores ou pessoas responsáveis pela liquidação (os atuais e os que tenham desempenhado funções nos dois anos anteriores).

Por seu lado, o artigo 8.º da Lei da Insolvência espanhola atribui ao tribunal responsável pelo processo a competência «única e exclusiva» relativamente a um conjunto de matérias, em geral para todas as ações relativas ou com relação direta com o património do devedor insolvente. Também tem competência para ordenar ou suspender coletivamente os contratos de trabalho nos casos em que o empregador é o insolvente e para apreciar as ações de responsabilidade contra os administradores ou pessoas responsáveis pela liquidação da sociedade insolvente.

A título prejudicial, apenas para efeitos do processo de insolvência, a sua competência estende-se também às questões administrativas ou sociais diretamente relacionadas com a insolvência.

A Lei da Insolvência espanhola prevê normas de competência internacional e territorial e normas processuais específicas relativamente à via a seguir que prevalecem sobre as normas previstas na legislação processual geral.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Após a declaração de insolvência, não existe a possibilidade de compensação de créditos ou dívidas do insolvente. No entanto, a compensação é admitida desde que os requisitos se verifiquem com data anterior à data de declaração da insolvência, ainda que a decisão a declarar os mesmos seja emitida posteriormente. Estes requisitos estão previstos com caráter geral no artigo 1196.º do Código Civil espanhol (reciprocidade principal dos créditos, homogeneidade de prestações, vencimento e natureza líquida e exigível).

Esta regra não é aplicável em processos de insolvência que envolvam um elemento estrangeiro, quando a lei aplicável ao crédito recíproco do insolvente o permita em situações de insolvência.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

6.1 Efeitos relativos aos contratos nos quais o devedor é parte:

A Lei da Insolvência espanhola regula os efeitos do processo de insolvência relativos aos contratos celebrados pelo insolvente com terceiros que se encontram por satisfazer até à data da declaração de insolvência; o problema coloca-se em relação aos contratos bilaterais, uma vez que os unilaterais determinarão o reconhecimento do crédito do terceiro que seja considerado credor ou a exigência perante este do crédito para integração na massa insolvente, tal como previsto no n.º 1 do artigo 61.º. Os contratos celebrados com administrações públicas são regidos pela legislação administrativa especial.

Como princípio geral, o n.º 2 do artigo 61.º estabelece que a declaração de insolvência, por si só, não afeta os contratos com obrigações recíprocas pendentes de cumprimento, tanto a cargo do insolvente como da outra parte. As prestações a que o insolvente esteja obrigado serão pagas a partir da massa insolvente. As indemnizações resultantes da rescisão são igualmente créditos contra a massa insolvente.

Reforçando a vigência desses contratos, a lei tem por não escritas as cláusulas contratuais que estabeleçam o poder de resolução ou de rescisão do contrato exclusivamente por declaração de insolvência de qualquer das partes.

Se for considerada de interesse para o processo, é permitida a resolução do contrato, que pode ser solicitada ao tribunal responsável pela insolvência pelo administrador da insolvência, em caso de suspensão, ou pelo devedor, em caso de intervenção. Em tais casos, o tribunal notificará para comparência o insolvente, o administrador da insolvência e a outra parte contratante. Se existir acordo entre os intervenientes, proferirá um despacho declarando a resolução do contrato. De outra forma, o litígio será tramitado pela via do incidente de insolvência e o tribunal resolverá o correspondente em matéria de restituição de prestações e indemnizações procedentes, que serão pagas a partir da massa insolvente, o que, claramente, pode não ser interessante no caso de o seu montante ser elevado.

6.2 Resolução por incumprimento:

Em conformidade com o artigo 62.º, a declaração de insolvência não afeta a resolução dos contratos bilaterais por incumprimento posterior de qualquer das partes. No caso de contratos duradouros, o poder de resolução pode ser exercido igualmente se o incumprimento tiver sido anterior à declaração de insolvência. Todavia, ainda que exista motivo de resolução, o tribunal pode decidir, em função do interesse do processo, o cumprimento do contrato, ficando a cargo da massa insolvente as prestações devidas ou que devam ser realizadas pelo insolvente.

A ação de resolução é proposta junto do tribunal responsável pelo processo de insolvência, por via do incidente da insolvência. Avaliado o pedido, e uma vez acordada a resolução do contrato, são extintas as obrigações pendentes de vencimento. Quanto às obrigações devidas, será incluído no processo de insolvência o crédito correspondente ao credor que tenha cumprido as suas obrigações contratuais, se o incumprimento do insolvente for anterior à data de declaração de insolvência; se for posterior, o crédito da parte cumpridora será satisfeito a partir da massa insolvente. O crédito inclui o ressarcimento pelos danos e prejuízos resultantes. (número 4 do artigo 62.º).

A lei dedica uma disposição específica, o artigo 64.º, à regulação dos efeitos sobre os contratos de trabalho e regula, no artigo seguinte, os efeitos sobre os contratos dos altos cargos dirigentes.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

7.1 Proibição de novas ações declarativas

Os tribunais civis e do trabalho não podem admitir ações cujo conhecimento seja atribuído ao tribunal responsável pelo processo de insolvência (nomeadamente as que são dirigidas contra o património do insolvente).

Se, por erro, tiver sido declarada admissível uma ação desta natureza, será ordenado o arquivamento de todas as diligências, carecendo de validade todas as ações. Os tribunais de comércio também não poderão declarar admissíveis as ações apresentadas desde a data de declaração de insolvência até à sua conclusão, nas quais sejam intentadas ações de reclamação de obrigações sociais contra os administradores das sociedades de capital insolventes que tenham falhado o cumprimento dos deveres impostos em caso de acumulação de fundamentos de dissolução.

7.2 Efeitos da declaração de insolvência relativos às execuções e intimações de pagamento sobre o património do devedor:

Regra geral, após a declaração de insolvência não podem ser iniciadas execuções únicas, judiciais ou extrajudiciais, nem seguir-se intimações de pagamentos, administrativos ou fiscais, relativamente aos bens do insolvente. Em caso de violação da proibição, a sanção será a nulidade de pleno direito. A norma prevê duas exceções de modo a permitir a continuação da execução, apesar da declaração de insolvência e até à aprovação do plano de liquidação: a’) os procedimentos administrativos de execução caso tenha sido dada ordem de penhora; e b’) das execuções laborais nas quais tenham sido penhorados bens do insolvente antes da declaração e desde que os bens objeto de penhora não sejam necessários para prosseguir a atividade empresarial ou profissional do devedor.

Relativamente às execuções pendentes, o número 2 do artigo 55.º dispõe que as ações que se encontrem em tramitação serão suspensas a partir da data da declaração de insolvência, sem prejuízo do tratamento da insolvência dos créditos correspondentes.

Existem normas especiais para a execução de garantias reais, detalhadas na questão seguinte, por se tratar da questão dos efeitos sobre determinados créditos.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

8.1 Efeitos relativos às sentenças declarativas pendentes no momento da declaração de insolvência:

As sentenças declarativas nas quais o devedor seja parte e que se encontrem pendentes à data da declaração de insolvência prosseguirão até a sentença ser tornada definitiva, mesmo que, excecionalmente, possam ser cumuladas oficiosamente ao processo de insolvência as decisões por reclamação de danos e prejuízos da pessoa coletiva contra os seus administradores, liquidatários ou auditores, que continuarão por via de recurso.

Procedimentos de arbitragem: os acordos de arbitragem dos quais faz parte o devedor ficam sem efeito durante a tramitação do processo de insolvência (artigo 52.º), o que impede o início de um procedimento de arbitragem após a declaração de insolvência; os que se encontrem em tramitação continuarão até à decisão definitiva.

8.2 Exercício de ações do insolvente (artigo 54.º):

A lei determina a legitimação para o exercício de ações do insolvente em função dos poderes que este mantenha. Em termos gerais, é possível concluir que, quando o devedor se encontra suspenso, o seu exercício – considerando-se para o exercício das ações de caráter não pessoal – é atribuído ao administrador da insolvência; em caso de intervenção, ao próprio devedor, com a devida autorização do administrador da insolvência quando afetam o seu património. Em caso de intervenção, se o administrador da insolvência considerar conveniente para os interesses do processo de insolvência a interposição de uma ação e se o devedor não o fizer, o tribunal pode autorizar o primeiro a interpô-la.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

9.1 Participação dos credores no processo de insolvência:

Os credores podem solicitar ao tribunal a declaração de insolvência, pedido a que o devedor pode opor-se, havendo nesse caso uma audiência para o tribunal resolver por meio de despacho. Se for declarada a insolvência, esta deve ser considerada «necessária», o que normalmente implica a suspensão do devedor na administração e disposição do seu património, sendo substituído pelo administrador da insolvência.

Na declaração de insolvência, é concedido aos credores o prazo de um mês a partir da data de publicação do despacho no Boletim Oficial do Estado para notificarem os seus créditos, comunicação essa que coexiste com o dever do administrador da insolvência de informar individualmente os credores decorrentes da documentação do devedor sobre o ónus de comunicar os respetivos créditos. Não existe um prazo diferente para os credores domiciliados no estrangeiro. Esta comunicação deve ser efetuada por escrito e dirigida ao administrador da insolvência, identificando o crédito e os dados necessários referentes ao montante, datas de aquisição e prazo de vencimento, as características e a graduação que se pretende. Caso seja invocado um privilégio especial, devem ser indicados os bens ou direitos afetos ao pagamento e respetivos dados de registo. Também serão apensos os documentos comprovativos. Estas comunicações podem ser efetuadas por via eletrónica.

O administrador da insolvência deve decidir a inclusão ou exclusão de cada crédito e o respetivo montante na lista de credores, que acompanhará o seu relatório e a sua graduação. Os credores não conformes com a graduação ou o montante do crédito, ou que não tenham sido incluídos, poderão contestar o relatório no prazo de dez dias, mediante um pedido de incidente da insolvência, que o juiz decidirá por acórdão. Antes da apresentação do seu relatório (nos dez dias anteriores à data de apresentação) o administrador da insolvência deve dirigir uma comunicação eletrónica aos credores cujo endereço eletrónico seja do seu conhecimento, para lhes comunicar o projeto de lista de credores e de inventário. Os credores discordantes podem dirigir-se ao administrador da insolvência para que sejam retificados eventuais erros ou completados os dados considerados necessários.

Os credores também participam na fase de acordo e de liquidação. Na fase de acordo, poderão apresentar uma proposta de acordo, bem como aderir à proposta de acordo apresentada pelo devedor, sendo, em qualquer caso, convocados para a assembleia na qual será discutido o acordo e votada a sua aprovação, que requer a aprovação pela maioria prevista no artigo 124.º da Lei da Insolvência espanhola. É também possível a tramitação escrita quando o número de credores for superior a trezentos.

Alguns credores podem opor-se à aprovação do acordo (os não participantes na assembleia ou os que tenham sido ilegalmente privados do seu direito de voto) e, uma vez aprovado, os credores podem solicitar o incumprimento do acordo.

Na fase de liquidação, os credores podem apresentar as suas observações ao plano de liquidação apresentado pelo administrador da insolvência e podem apresentar observações ao relatório final, antes da declaração de conclusão do processo de insolvência.

Na secção de qualificação, os credores têm a qualidade de parte e podem apresentar alegações ao relatório do administrador da insolvência e ao parecer do Ministério Público, mas não têm legitimidade para apresentar pretensões autónomas de qualificação.

Por último, na conclusão do processo de insolvência, os credores podem igualmente apresentar alegações, contestando em determinados casos a sua conclusão.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

10.1 Disposição de bens da massa insolvente na fase comum:

Uma vez que o processo de insolvência não implica a suspensão da atividade do devedor, este poderá continuar a dispor dos seus bens após a declaração de insolvência, em função do regime de intervenção dos seus poderes que tenha sido estabelecido: se existir intervenção, ficará sujeito a autorização ou acordo do administrador da insolvência e, se estiver suspenso, a disposição do seu património cabe a este último.

Até à aprovação do acordo ou até à abertura da fase de liquidação, em princípio não podem ser alienados ou onerados os bens da massa insolvente sem autorização do tribunal. Excetuam-se: a) a venda dos bens que o administrador da insolvência considere indispensáveis para assegurar a viabilidade da empresa ou as necessidades de tesouraria exigindo a tramitação do processo; b) a venda de bens não necessários para a continuidade da atividade, com a garantia de que o preço corresponderá substancialmente ao valor atribuído aos bens no inventário; c) os atos de disposição de bens inerentes à continuação da atividade do devedor.

Neste último caso, desde que o devedor não tenha sido suspenso das suas funções de administração e de disposição do património, o administrador da insolvência pode determinar previamente os atos ou operações próprias da gestão ou da continuidade da atividade da empresa que o devedor pode efetuar por si mesmo, em função da sua natureza ou montante. Esses atos também podem ser realizados pelo devedor desde a declaração de insolvência até à entrada em funções do administrador da insolvência.

10.2 Disposição de bens da massa insolvente na fase de liquidação:

Na liquidação é possível distinguir duas grandes fases:

a) a realização das operações de liquidação, de acordo com um plano elaborado pela administração da insolvência e que é submetido à apreciação do devedor, credores e representantes dos trabalhadores e é submetido à aprovação judicial. A lei visa, sempre que possível, a preservação da empresa e estabelece, para o efeito, normas especiais para a venda de unidades de produção; o plano pode ser impugnado perante o tribunal e as operações de liquidação devem ser realizadas de acordo com o plano. Se o plano não for aprovado, a lei prevê regras de aplicação geral.

b) o pagamento aos credores, com a ressalva que tal pagamento pode ter início sem terem terminado as operações de liquidação.

Contudo, cabe esclarecer que nem todas as operações de liquidação têm lugar nesta fase do processo. É possível que, durante a fase comum, sejam realizados determinados bens para fins distintos do pagamento aos credores, nomeadamente a necessidade de preservar os bens da massa insolvente, a fim de manter a atividade económica do devedor, ou que alguns credores, detentores de privilégios sobre embarcações ou aeronaves, possam separar estes bens da massa insolvente para o exercício das ações que a legislação especial lhes concede, e, por último, que determinadas execuções iniciadas antes do processo de insolvência pelos credores privilegiados individualmente possam continuar a sua tramitação, assim como as execuções administrativas quando o despacho de penhora for proferido antes do despacho a declarar a insolvência.

A venda de ativos em liquidação é efetuada, em princípio, com grande liberdade, conforme estabelecido no plano de liquidação aprovado pelo tribunal. Também é possível a contratação, pelo administrador da insolvência, de uma entidade especializada para proceder à venda de determinados ativos, normalmente mediante remuneração. No entanto, a reforma operada pela Lei n.º 9/2015, de 25 de maio, estabeleceu normas imperativas, nomeadamente em relação aos bens afetos a empréstimos com privilégio especial. Aos casos não previstos no plano são aplicáveis as regras de alienação de bens em execuções únicas no processo civil. Normalmente, os bens são vendidos através de um sistema de venda direta, com determinadas garantias de publicidade em função da natureza do bem em causa. É igualmente permitida a dação em cumprimento ou para pagamento dos credores não públicos.

A lei estabelece normas específicas para a alienação de unidades produtivas durante todas as fases do processo de insolvência, regidas por um princípio de conservação da empresa, de modo a que, com um único contrato de alienação, sejam transmitidos de forma abrangente todos os ativos e com regras especiais para a transmissão dos passivos da atividade em causa.

Em princípio, a venda da unidade de produção supõe a transmissão de todos os contratos instrumentalmente vinculados à atividade e a não assunção de dívidas anteriores ao processo de insolvência, salvo se os adquirentes forem entidades ligadas ao devedor ou resultem da aplicação das normas laborais sobre a sucessão de empresa. Nesse caso, o tribunal pode consentir que o adquirente não seja sub-rogado em relação ao montante dos salários ou indemnizações pendentes, anteriores à alienação, que seja assumido pelo Fundo de Garantia Salarial. Para assegurar a continuidade da empresa, o novo adquirente e os trabalhadores podem celebrar acordos para alteração das condições coletivas de trabalho.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Após a declaração de insolvência, todos os credores, sejam eles comuns ou privilegiados, e independentemente da sua nacionalidade e domicílio, são integrados na massa insolvente. O seu objetivo, com base nos princípios de par conditio creditorum e de sujeição à lei dos dividendos, consiste em dar a todos os créditos um tratamento igualitário, mediante comprovação da insolvência patrimonial do devedor para a satisfação de todas as suas dívidas (artigos 49.º e 76.º).

Existe uma prévia repartição substancial entre os credores da insolvência e os credores que não são afetados pelo processo: os credores da massa insolvente.

Os créditos contra a massa insolvente são enunciados no número 2 do artigo 84.º da Lei da Insolvência espanhola, com uma relação taxativa, por forma a que os créditos que nela não sejam incluídos sejam considerados créditos da insolvência. Em princípio, na sua grande maioria, trata-se de créditos gerados após a declaração de insolvência, em resultado da tramitação do processo ou da continuação da atividade do devedor, ou os desenvolvidos por responsabilidade extracontratual. No entanto, incluem ainda outros casos, como os créditos por salários dos últimos trinta dias de trabalho efetivo anteriores à data de declaração de insolvência e num montante que não exceda o dobro do salário mínimo nacional, os de alimentos do devedor ou das pessoas relativamente às quais este tenha obrigação legal de os prestar.

Noutros casos, estes créditos resultam de decisões emitidas durante o processo, nomeadamente na determinação das consequências de uma rescisão ou como efeito da rescisão de contratos.

São também considerados créditos contra a massa insolvente metade do montante dos créditos que impliquem novas receitas de tesouraria e tenham sido concedidos no âmbito de um acordo de refinanciamento, nas condições previstas no artigo 71.º-A ou na quarta disposição adicional.

Em caso de liquidação, são também contra a massa insolvente os créditos concedidos ao insolvente no âmbito de um acordo, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 100.º.

Os créditos contra a massa insolvente são pré-dedutíveis, isto é, têm prioridade sobre todos os outros créditos e não são afetados pela suspensão da acumulação dos juros.

Os créditos por salários dos últimos trinta dias de trabalho devem ser pagos imediatamente. O saldo de dotações sobre a massa insolvente é pago no seu vencimento, mas o administrador da insolvência pode alterar esta regra quando tal seja necessário no interesse do processo e existam bens suficientes para o pagamento de todos os créditos contra a massa insolvente.

No entanto, a lei estabelece normas específicas (artigo 176.º-A) na eventualidade de o património do insolvente não ser presumivelmente suficiente para pagar os créditos contra a massa insolvente. Nesse caso, é obrigatória a conclusão do processo de insolvência. Se tal for previsto pelo administrador, este deverá comunicá-lo ao tribunal e procederá ao pagamento dos créditos contra a massa insolvente por uma ordem específica, prevista no n.º 2 da referida disposição.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Na declaração de insolvência, é concedido aos credores o prazo de um mês a partir da data de publicação do despacho no Boletim Oficial do Estado para notificarem os seus créditos, comunicação essa que coexiste com o dever do administrador da insolvência de informar individualmente os credores decorrentes da documentação do devedor sobre o ónus de comunicar os respetivos créditos. Não existe um formulário especial para o efeito. Também não existe um prazo diferente para os credores domiciliados no estrangeiro, mesmo que se aplique o disposto nos artigos 53.º a 55.º do Regulamento n.º 848/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos processos de insolvência.

A comunicação do crédito deve ser efetuada por escrito e dirigida ao administrador da insolvência, identificando o crédito e os dados necessários referentes ao montante, datas de aquisição e prazo de vencimento, as características e a qualificação que se pretende. Caso seja invocado um privilégio especial, devem ser indicados os bens ou direitos afetos ao pagamento e respetivos dados de registo. Também serão apensos os documentos comprovativos. Estas comunicações podem ser efetuadas por via eletrónica.

O administrador da insolvência deve decidir a inclusão ou exclusão de cada crédito e o respetivo montante na lista de credores, que acompanhará o seu relatório e a sua graduação. Os credores não conformes com a graduação ou o montante do crédito, ou que não tenham sido incluídos, poderão contestar o relatório no prazo de dez dias, mediante um pedido de incidente da insolvência, que o juiz decidirá por acórdão. Antes da apresentação do seu relatório (nos dez dias anteriores à data de apresentação) o administrador da insolvência deve dirigir uma comunicação eletrónica aos credores cujo endereço eletrónico seja do seu conhecimento, para lhes comunicar o projeto de lista de credores e de inventário. Os credores discordantes podem dirigir-se ao administrador da insolvência para que sejam retificados eventuais erros ou completados os dados considerados necessários.

Se os credores não comunicarem o seu crédito atempadamente, é possível que sejam incluídos pelo administrador da insolvência na lista ou que sejam incluídos pelo tribunal ao decidir sobre a contestação da lista de credores, mas serão considerados subordinados. No entanto, não ficam subordinados por esse motivo, e são graduados conforme adequado, os créditos do número 3 do artigo 86.º, os créditos cuja existência resulte da documentação do devedor, os que figurem num documento com força executória, os créditos assegurados com garantia real inscrita no registo público, os que constarem de outro modo no processo de insolvência ou noutro processo judicial, e aqueles para cuja determinação seja necessária ação de verificação das administrações públicas.

Os créditos que não tenham acesso à lista, nem sequer desta forma, tendo sido comunicados fora do prazo, perdem a possibilidade de ser cobrados no processo de insolvência.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

A lei distingue os créditos da insolvência em três categorias (artigo 89.º): privilegiados, comuns e subordinados. Por sua vez, os privilegiados subdividem-se em especiais e gerais e, dentro destes, existe uma subdivisão por classes, em conformidade com o novo n.º 2 do artigo 94.º. A graduação de créditos prevista na Lei da Insolvência espanhola tem um critério de automatismo. A categoria de créditos comuns é residual: são comuns todos os que não se incluem nas duas outras categorias de privilegiados ou comuns.

A) São créditos com privilégio especial (artigo 90.º): São créditos com privilégio especial:

1.º Os créditos garantidos por hipoteca voluntária ou legal, imobiliária ou mobiliária, ou com direito de penhora registado sobre os bens hipotecados ou penhorados.

2.º Os créditos garantidos por anticrese sobre os frutos do imóvel onerado.

3.º Os créditos por benfeitorias sobre os bens beneficiados, incluindo os dos trabalhadores relativamente aos objetos por eles elaborados enquanto forem propriedade ou estejam na posse do insolvente.

4.º Os créditos por quotas de locação financeira ou prazos de compra e venda com preço diferido de bens móveis ou imóveis, a favor dos locadores ou vendedores e, se for caso disso, dos financiadores, sobre os bens arrendados ou vendidos com reserva de propriedade, com proibição de disposição ou com condição resolutiva em caso de falta de pagamento.

5.º Os créditos com garantia de valores sob a forma de títulos escriturais, sobre os valores tributados.

6.º Os créditos garantidos por penhor constituído em documento público sobre os bens ou direitos penhorados que estejam na posse do credor ou de um terceiro. Se se tratar de um penhor de dotações, bastará que conste num documento fidedigno para gozar de privilégio relativamente aos créditos dados em garantia. A dação em garantia de créditos futuros apenas atribuirá privilégio especial aos créditos constituídos antes da declaração de insolvência, bem como aos créditos constituídos após a mesma, quando, por força do artigo 68.º, se proceda à sua reabilitação ou quando a dação estiver inscrita num registo público antes da declaração de insolvência.

O privilégio especial atingirá apenas a parte do crédito que não exceda o valor da respetiva garantia constante na lista de credores. O montante do crédito que exceda o montante reconhecido como privilegiado especial deve ser graduado de acordo com a sua natureza.

B) São créditos com privilégio geral (artigo 91.º):

1.º Os créditos de retribuições que não tenham reconhecido privilégio especial, no montante resultante da multiplicação do triplo do salário mínimo nacional pelo número de dias de salário em dívida, as compensações resultantes da extinção dos contratos, no montante correspondente ao mínimo legal calculado numa base que não exceda o triplo do salário mínimo nacional, as compensações resultantes de acidente de trabalho e de doença profissional, vencidos antes da declaração de insolvência.

2.º Os montantes correspondentes a deduções fiscais e de segurança social devidas pelo insolvente em cumprimento de uma obrigação jurídica.

3.º Os créditos de pessoas singulares resultantes do trabalho pessoal não dependente e os que correspondem ao próprio autor pela cessão dos direitos de exploração da obra objeto de propriedade intelectual, vencidos durante os seis meses anteriores à declaração de insolvência.

4.º Os créditos fiscais e outros de direito público, bem como os créditos da Segurança Social que não gozem de privilégio especial. Este privilégio pode ser exercido para a totalidade dos créditos da Administração Pública e para a totalidade dos créditos da Segurança Social, respetivamente, até cinquenta por cento dos seus respetivos montantes.

5.º Os créditos por responsabilidade civil extracontratual.

6.º Os créditos que pressupõem novas receitas de tesouraria, concedidos no âmbito de um acordo de refinanciamento que reúna as condições previstas no nº. 6 do artigo 71.º e no montante não reconhecido como crédito contra a massa insolvente.

7.º Os créditos de que é titular o credor a pedido do qual foi declarada a insolvência e que não possuam o caráter de subordinados, até cinquenta por cento do seu montante.

C) São créditos subordinados os mencionados no artigo 92.º:

1.º Os créditos que, tendo sido comunicados tardiamente, sejam incluídos pelo administrador da insolvência na lista de credores, bem como os que, não tendo sido comunicados, ou o tenham sido tardiamente, sejam incluídos na referida lista por comunicações posteriores ou pelo tribunal, ao decidir sobre a impugnação desta. Não ficam subordinados por esse motivo, e são graduados conforme adequado, os créditos do número 3 do artigo 86.º, os créditos cuja existência resulte da documentação do devedor, os que figurem num documento com força executória, os créditos assegurados com garantia real inscrita no registo público, os que constarem de outro modo no processo de insolvência ou noutro processo judicial, e aqueles para cuja determinação seja necessária ação de verificação das administrações públicas.

2.º Os créditos que, por acordo contratual, possam ser considerados subordinados face a todos os outros créditos contra o devedor.

3.º Os créditos por encargos e juros de qualquer tipo, incluindo os juros de mora, exceto os referentes a créditos com garantia real até ao limite da respetiva garantia.

4.º Os créditos relativos a multas e outras sanções pecuniárias.

5.º Os créditos de que é titular qualquer das pessoas especialmente relacionadas com o devedor às quais se refere o artigo seguinte, exceto os referidos no artigo 91.º, n.º 1, sempre que o devedor seja pessoa singular e diferentes dos empréstimos ou atos com idêntica finalidade de que são titulares os parceiros a que se refere o artigo 93.º, n.º 2.1, e 3.º que reúnam as condições de participação no capital neles indicados. São exceções a esta regra os créditos por alimentos constituídos e vencidos antes da declaração de insolvência, que serão considerados créditos comuns.

6.º Os créditos que, em consequência de rescisão da insolvência, sejam considerados a favor de quem tenha sido considerado, na sentença, parte de má-fé no ato impugnado.

7.º Os créditos resultantes dos contratos com obrigações recíprocas a que se referem os artigos 61.º, 62.º, 68.º e 69.º, quando o tribunal concluir, com base no relatório do administrador da insolvência, que o credor poderia impedir de forma reiterada o cumprimento do contrato em prejuízo do interesse do concurso.

13.1 Pagamento dos créditos:

O pagamento dos créditos com privilégio especial é feito a título dos bens e direitos afetados, quer sejam objeto de execução individual ou coletiva. Existem normas especiais relativamente a estes créditos, que facultam ao administrador da insolvência o seu pagamento a partir da massa insolvente sem liquidação do ativo, libertando o encargo. Também é possível que os bens sejam vendidos com subsistência da tributação, ficando o adquirente sub-rogado nas obrigações do devedor. Para a venda desses bens, a lei estabelece regras específicas no artigo 155.º.

O pagamento dos créditos com privilégio geral é efetuado pela ordem respetiva, proporcionalmente a cada categoria. Segue-se o pagamento dos créditos comuns, ainda que a ordem de pagamento possa ser alterada por ordem do tribunal, a pedido do administrador da insolvência, em determinadas condições (artigo 157.º). Os créditos comuns são pagos proporcionalmente, em função da liquidez da massa insolvente ativa.

Por último, são pagos os créditos subordinados, pela ordem prevista no artigo 92.º.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

14.1 Processo de reestruturação:

Em termos de «processos de reestruturação» pode ser feita referência a duas situações distintas: o acordo como forma de solução do processo de insolvência, e a possibilidade de o devedor evitar a insolvência através de um acordo de reorganização ou reestruturação da dívida para com os credores. As duas questões são reguladas pela Lei da Insolvência espanhola.

A) O acordo

Terminada a chamada fase comum do concurso, quando tiverem sido determinadas definitivamente as massas insolventes ativas e passivas, existem duas soluções possíveis: o acordo ou a liquidação. A obtenção de acordo tem um determinado caráter preferencial, uma vez que a lei estabelece que deve ser sempre iniciada a fase de acordo, a menos que o devedor tenha pedido a liquidação.

Tanto o devedor como os credores que excedam um quinto do passivo podem apresentar uma proposta de acordo no final da fase comum. O devedor está igualmente autorizado a apresentar uma proposta prévia de acordo, embora esta possibilidade seja vetada a alguns devedores (pessoas condenadas por certos crimes e os que não tenham apresentado contas anuais, tendo obrigatoriedade de o fazer).

A proposta prévia de acordo visa a obtenção de acordo entre o devedor e os seus credores, de forma rápida e sem necessidade de esgotar todos os procedimentos de insolvência. A tramitação da proposta exige a aceitação de uma determinada percentagem de credores. A proposta apresentada deve ser avaliada pelo administrador da insolvência e os outros credores podem manifestar a sua aceitação; se forem alcançadas as maiorias exigidas, o tribunal emitirá o acórdão a aprovar o acordo apresentado.

A tramitação normal da fase de acordo começa com a resolução que põe termo à fase comum; o tribunal fixará a data para a realização da assembleia de credores, embora se preveja uma tramitação escrita se o número de credores exceder os trezentos. Em seguida será estabelecido um prazo para que o devedor ou os credores apresentem as suas propostas de acordo, que devem ter um teor mínimo. Estando satisfeitas todas as condições, são admitidas para tramitação pelo tribunal e submetidas a avaliação pelo administrador da insolvência.

A assembleia de credores é presidida pelo tribunal e, para ser corretamente constituída, à mesma devem comparecer os credores titulares de mais de metade do passivo comum. O devedor e o administrador da insolvência são obrigados a assistir. Nesta assembleia serão deliberadas e votadas as propostas de acordo que, para serem aprovadas, devem obter as maiorias previstas no artigo 124.º da lei, em função do seu conteúdo. Em seguida, o juiz profere a sentença a aprovar a proposta aceite pela assembleia, existindo um procedimento de contestação prévia por parte do administrador da insolvência ou dos credores não participantes ou que tenham sido privados dos seus direitos.

O acordo entra em vigor a partir da data do acórdão de aprovação e, a partir desse momento, cessam os efeitos do processo de insolvência, que são substituídos pelos definidos no acordo. Cessam igualmente os administradores da insolvência. O acordo é vinculativo para o devedor e para os credores comuns e subordinados, bem como os privilegiados que votaram a favor. Pode também vincular os credores com privilégios em função das maiorias obtidas na sua aprovação. Uma vez aprovado o acordo, o tribunal procede à sua homologação e ordena o encerramento do processo de insolvência.

Em caso de incumprimento do acordo, qualquer credor pode solicitar ao tribunal uma declaração de incumprimento.

B) Reorganização da dívida através de acordos de refinanciamento que evitem a insolvência.

A experiência desde a publicação da Lei da Insolvência espanhola demonstrou o fracasso do processo de insolvência como meio de alcançar, através da solução acordada, a continuidade da atividade empresarial. Assim, a recomendação da Comissão Europeia de 12 de março de 2014 («sobre uma nova abordagem da insolvência e insolvência das empresas») convidou os Estados-Membros a tomar medidas para evitar o processo de insolvência através de acordos de refinanciamento da dívida entre o devedor e os credores. O legislador espanhol, nas últimas reformas da Lei da Insolvência espanhola, introduziu nesta linha quatro tipos de medidas: a) o estabelecimento de um sistema de notificação prévia por parte do devedor ao juiz do tribunal de comércio, a comunicar que iniciou negociações com os seus credores para chegar a um acordo de refinanciamento, o que suspende a obrigação de pedir insolvência e permite suspender as medidas de execução individuais em determinados casos e por um período de tempo; b) o estabelecimento de mecanismos de proteção para preservar os acordos de refinanciamento em relação a ações rescisórias; c) mediante o estabelecimento de um procedimento de homologação dos acordos de refinanciamento, que reforça os seus efeitos; e d) através de medidas de incentivo à conversão de dívida em capital social. Será aqui apresentada apenas a regulação da homologação judicial dos acordos de refinanciamento, constante na quarta disposição adicional da Lei da Insolvência espanhola.

Pode ser homologado judicialmente o acordo de refinanciamento subscrito por credores que representem, pelo menos, 51 por cento dos passivos financeiros. A lei determina normas específicas no que respeita às regras de contagem das percentagens de passivos financeiros e relativamente aos empréstimos sindicados.

O processo consiste na apresentação, pelo devedor ou pelos credores, de um pedido, acompanhado de um certificado de um auditor a comprovar a existência das maiorias exigidas em cada caso, em função do nível de proteção pretendido, com o mínimo de 51% do passivo financeiro. O tribunal examinará o pedido e, caso este seja admitido para tramitação, emitirá uma decisão a declarar a cessação das execuções específicas durante o processo de homologação.

Uma vez publicado o despacho de homologação, é concedido um prazo de 15 dias para eventual impugnação por parte dos credores de passivos financeiros discordantes. Os fundamentos de impugnação limitam-se ao incumprimento dos requisitos formais ou ao caráter desproporcional do abate exigido. O processo de impugnação é o do incidente da insolvência com intervenção do devedor e dos credores participantes no acordo e a decisão emitida não é suscetível de recurso. Também se prevê expressamente, no que respeita aos efeitos do acordo homologado, que são produzidos a partir do dia seguinte ao da publicação do acórdão no BOE, que o tribunal pode decretar a anulação de decisões de arresto que tenham sido praticadas nos processos individuais de execução de dívidas abrangidas pelo acordo de refinanciamento.

Os efeitos da homologação judicial não se limitam a alargar, com ultrapassagem do princípio da relatividade dos contratos, os efeitos da espera por mútuo acordo. O efeito geral é o da proteção contra as ações rescisórias, mas a extensão dos efeitos aos credores discordantes depende da percentagem de aprovação. Assim: a´) é ultrapassada a blindagem dos credores com garantia real; B’) os efeitos do acordo são graduados em função das maiorias obtidas na sua aprovação e tendo em conta a cobertura efetiva ou não do crédito pela garantia.

Os credores de passivos financeiros que não tenham subscrito o acordo mas que sejam afetados pela sua homologação mantêm os seus direitos relativamente aos obrigados solidariamente com o devedor e face a fiadores ou avalistas, os quais não podem invocar a aprovação do acordo de refinanciamento, nem os efeitos da homologação. No que diz respeito aos credores financeiros que o tenham subscrito, a manutenção dos seus efeitos para fiadores ou avalistas dependerá do acordado em termos da respetiva relação jurídica.

Qualquer credor, independentemente de ter ou não aceite o acordo, pode pedir a declaração de incumprimento perante o tribunal que o homologar, por via do incidente e sem recurso contra o acórdão. Uma vez declarado o incumprimento, os credores podem pedir a insolvência ou iniciar execuções individuais.

Se forem executadas garantias de créditos afetados pelo acordo, e salvo convenção em contrário, o credor pode fazer suas as quantidades obtidas em determinadas condições.

14.2 Exoneração do passivo insatisfeito do devedor pessoa singular:

A Lei 25/2015 introduziu na Lei da Insolvência espanhola o mecanismo designado por «segunda oportunidade», num novo artigo 178.º-A.

A disposição cria uma exceção à regra geral do n.º 2 do artigo 178.º, segundo a qual, em casos de encerramento do processo de insolvência por liquidação ou por insuficiência de massa insolvente, o devedor pessoa singular é responsável pelo pagamento dos restantes créditos.

Para poder beneficiar das vantagens concedidas por este benefício é necessário que o devedor esteja de boa-fé, sendo necessário cumprir os seguintes requisitos:

1.º Que a insolvência não tenha sido declarada culposa.

2.º Que o devedor não tenha sido condenado por sentença transitada em julgado por crimes contra o património, contra a ordem socioeconómica, falsificação de documentos, contra a Administração Pública e a Segurança Social ou contra os direitos dos trabalhadores nos 10 anos anteriores à declaração de insolvência.

3.º Que, reunindo os requisitos previstos no artigo 231.º, tenha concluído ou, pelo menos, tentado celebrar um acordo extrajudicial de pagamentos.

4.º Que tenha cumprido integralmente os créditos contra a massa insolvente e os créditos dos credores privilegiados e, se não procurou um acordo extrajudicial de pagamentos, pelo menos 25 por cento do montante dos créditos comuns de insolvência.

5.º Que, em alternativa ao número anterior:

i) Aceite submeter-se a um plano de pagamentos.

ii) Não tenha cumprido as obrigações de cooperação com o tribunal ou o administrador da insolvência

iii) Não tenha obtido esse benefício nos dez últimos anos.

iv) Não tenha recusado, nos quatro anos anteriores à declaração de insolvência, uma oferta de emprego adequada às suas capacidades.

v) Aceite expressamente, no pedido de exoneração do passivo insatisfeito, que a obtenção de tal benefício constará na secção especial do Registo Público de Insolvência por um período de cinco anos.

A concessão do benefício pressupõe um procedimento que é iniciado a pedido do devedor e no qual participam o administrador da insolvência e os credores interessados. O devedor deve apresentar um plano de pagamento para os créditos relativamente aos quais não é aplicável a exoneração, que devem ser pagos no prazo máximo de cinco anos.

Decorrido o prazo para execução do plano de pagamentos sem que o benefício tenha sido revogado, o tribunal responsável pelo processo de insolvência, a pedido do devedor insolvente, profere despacho reconhecendo a título definitivo a exoneração do passivo insatisfeito no processo. O tribunal pode igualmente, atendendo às circunstâncias do caso e após audição prévia dos credores, declarar a exoneração definitiva do passivo insatisfeito do devedor que não tenha cumprido na íntegra o plano de pagamentos, mas que tenha destinado ao seu cumprimento, pelo menos, metade das receitas cobradas durante o prazo de cinco anos desde a atribuição provisória do benefício e que não tivessem sido consideradas impenhoráveis, ou um quarto dessas receitas quando sejam verificadas em relação ao devedor as circunstâncias previstas na regulamentação de proteção dos devedores hipotecários sem recursos, para os rendimentos do agregado familiar e circunstâncias familiares de especial vulnerabilidade.

Os créditos afetados pela exoneração são todos os comuns e subordinados pendentes à data de encerramento do processo de insolvência, com exceção dos créditos de direito público e por alimentação. Em relação a créditos com privilégio especial, é afetada a parte que não tenha sido possível satisfazer com a execução da garantia.

O benefício da exoneração pode ser revogado a pedido de qualquer credor da insolvência quando, durante os cinco anos seguintes à sua concessão, se constate a existência de receitas, bens ou direitos que o devedor tenha ocultado.

Pode igualmente ser solicitada a revogação se, durante o prazo fixado para execução do plano de pagamentos: a) Incorrer em alguma das circunstâncias que, nos termos do n.º 3, tivesse impedido a concessão do benefício da exoneração do passivo insatisfeito; b) Se for caso disso, não cumprir a obrigação de pagamento das dívidas não exoneradas, em conformidade com o plano de pagamento; ou c) Ocorrer uma melhoria substancial da situação financeira do devedor por motivo de herança, doação ou legado; ou jogo de fortuna ou azar, de forma a poder pagar todas as dívidas pendentes, sem detrimento das suas obrigações de alimentos.

Se o tribunal ordenar a revogação do benefício, os credores recuperam a plenitude das suas ações contra o devedor para tornar efetivos os créditos não satisfeitos com a conclusão do processo de insolvência.

14.3 O encerramento do processo de insolvência:

As causas de encerramento da insolvência são estabelecidas no artigo 176.º da Lei da Insolvência espanhola. O processo de insolvência termina pelos motivos seguintes:

a) quando é revogado o despacho de declaração de insolvência pela Audiencia Provincial

b) quando é declarado o cumprimento do acordo

c) quando se verificar a insuficiência da massa insolvente ativa para pagar os créditos contra a massa insolvente

d) sempre que se verificar o pagamento de todos os créditos reconhecidos ou a satisfação integral dos credores por outros meios

e) quando for concluída a fase comum, todos os credores renunciem ou desistam do processo.

O encerramento deve ser aprovado pelo tribunal e os interessados dispõem de um procedimento de contestação. A lei regula especialmente o pressuposto de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens do devedor, quando estes não forem suficientes para pagar os créditos contra a massa insolvente. Esta possibilidade pode ser comprovada com o mesmo pedido do devedor e, nesse caso, o tribunal declara e encerra, com a mesma decisão, o processo de insolvência.

Uma vez declarado o encerramento do processo de insolvência, cessam todas as restrições que pesam sobre os poderes do devedor. No caso de o devedor ser uma pessoa singular, a lei estabelece normas especiais para permitir que o devedor obtenha a isenção do pagamento dos créditos que não tenham sido satisfeitos no processo de insolvência. Os requisitos para esta remissão são estabelecidos no artigo 178.º-A. É exigido ao devedor que esteja de boa-fé e que cumpra determinadas obrigações. O devedor deve solicitar este benefício e o administrador da insolvência e os credores podem apresentar alegações. O benefício pode ser revogado em determinados casos, nomeadamente se o devedor melhorar a sua situação financeira ou se não cumprir o plano de pagamentos a que se tenha comprometido para pagar as dívidas que não são abrangidas por esse benefício.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Nos casos de encerramento do processo de insolvência do devedor pessoa coletiva, em resultado da liquidação, a personalidade desta é extinguida.

Se o encerramento resultar do cumprimento do acordo, os credores terão vistos satisfeitos os seus créditos em conformidade com as previsões daquele. Os credores privilegiados que não tenham aceite o acordo podem prosseguir ou iniciar execuções individuais, em determinadas circunstâncias.

É possível também que, durante o cumprimento do acordo, a personalidade do devedor seja extinta através de um processo de alteração estrutural que estabeleça a assunção de dívidas por uma nova sociedade ou por uma sociedade incorporante.

No caso de o devedor ser uma pessoa singular, a conclusão do processo de insolvência por liquidação ou por insuficiência de massa insolvente determina que os credores podem intentar execuções individuais contra o devedor, salvo se este tiver sido exonerado do passivo insatisfeito na forma prevista no artigo 178.º-A.

15.1 A reabertura do processo de insolvência:

A declaração de insolvência do devedor enquanto pessoa singular nos cinco anos seguintes à conclusão de um processo anterior por liquidação ou insuficiência de massa insolvente será considerada na reabertura deste.

A reabertura do processo de insolvência do devedor enquanto pessoa coletiva encerrado por liquidação ou insuficiência de massa insolvente é declarada pelo mesmo tribunal responsável por este, deve ser tramitado no âmbito do mesmo processo e deve limitar-se à fase de liquidação dos bens e direitos surgidos posteriormente.

No prazo de um ano a contar da data de decisão de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de massa insolvente, os credores podem solicitar a reabertura do processo de insolvência com a finalidade de que sejam intentadas ações de reintegração, indicando as ações concretas a iniciar ou apresentando por escrito os factos relevantes que possam conduzir à qualificação de insolvência culposa, salvo se tiver sido proferida uma sentença sobre qualificação no processo de insolvência encerrado.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Conforme disposto no ponto 2 do n.º 2 do artigo 84.º da Lei da Insolvência espanhola, são créditos contra a massa insolvente todas as despesas judiciais necessárias a um pedido de insolvência e respetiva tramitação. Em particular, todos os créditos decorrentes de custas e despesas judiciais necessárias para o pedido e a declaração de insolvência, a adoção de medidas cautelares, a publicação das decisões judiciais previstas na referida lei, e a assistência e representação do insolvente e do administrador da insolvência durante toda a tramitação do processo e respetivos incidentes, quando a sua intervenção for juridicamente vinculativa ou executada no interesse da massa insolvente, até à efetividade do acordo ou, caso contrário, até à conclusão do processo de insolvência, à exceção das despesas incorridas pelos recursos interpostos contra decisões do tribunal, quando forem total ou parcialmente rejeitados com condenação do recorrido nas despesas.

Também são créditos contra a massa insolvente, de acordo com o terceiro ponto do mesmo artigo, as custas e despesas judiciais decorrentes da assistência e representação do devedor, do administrador da insolvência ou de credores com legitimidade nos processos que, no interesse da massa, continuem ou sejam iniciados nos termos da referida lei, à exceção do previsto para os casos de desistência, aceitação da decisão, transação e defesa separada do devedor e, se for caso disso, até aos limites quantitativos nela estabelecidos.

Em caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de massa insolvente, os créditos por custas e despesas judiciais são pagos antes dos outros créditos contra a massa insolvente, à exceção dos créditos dos trabalhadores e por alimentos (número 2 do artigo 176.º-A).

Os honorários do administrador da insolvência são créditos contra a massa insolvente e são fixados pelo tribunal em conformidade com uma tabela aprovada regulamentarmente; atualmente está ainda em vigor o Real Decreto 1860/2004, de 6 de setembro. O artigo 34.º estabelece regras especiais para a sua determinação e efetividade.

A lei prevê a possibilidade de nomear auxiliares delegados do administrador da insolvência, cujas remunerações ficam a cargo deste.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

A regulação das ações rescisórias de insolvência está disposta nos artigos 71.º a 73.º da Lei da Insolvência espanhola. Estas disposições foram objeto de sucessivas alterações, principalmente em matéria de configuração dos «escudos protetores» dos acordos de refinanciamento.

O artigo 71.º contém o regime jurídico das ações de reintegração, a partir de uma cláusula geral que declara «rescindíveis» todos os atos realizados pelo devedor sempre que tais atos sejam «prejudiciais para a massa insolvente ativa», tenha ou não havido «intenção fraudulenta». Para conferir segurança aos efeitos da rescisão, é estabelecido um período temporal concreto: dois anos anteriores à data do despacho de declaração do processo de insolvência.

A) Prazo da rescisão

A lei estabelece um prazo determinado de rescisão: dois anos anteriores à data do despacho de declaração do processo de insolvência.

B) O conceito de «prejuízo patrimonial».

Os atos realizados pelo devedor durante o período suspeito são rescindíveis, uma vez que são prejudiciais para a massa insolvente ativa. O prejuízo patrimonial deve ser devidamente comprovado pelo recorrente. No entanto, perante as dificuldades que normalmente implica a prova do ato danoso, a Lei da Insolvência espanhola facilita o exercício da ação, mediante o estabelecimento de um conjunto de pressupostos. À semelhança de outros lugares da lei, as presunções podem ser iuris et de iure ou iuris tantum. Assim: a) o prejuízo patrimonial é presumido iuris et de iure em dois casos: a´) quando se trate de atos de disposição gratuitos, salvo liberalidades de uso; e b´) no caso de pagamentos e outros atos de extinção de obrigações cujo vencimento seja posterior à data de declaração de insolvência, exceto se tiverem garantia, caso em que a presunção admite prova em contrário; b) O prejuízo patrimonial é presumido iuris tantum também em três casos: a´) se se tratar de um ato de disposição a título oneroso a favor de pessoa especialmente relacionada com o insolvente; b´) no caso da constituição de garantias reais a favor de obrigações preexistentes ou a favor de novas obrigações contraídas em substituição daquelas, e c) os pagamentos ou outros atos de extinção de obrigações com garantia real e com prazo de vencimento posterior à declaração de insolvência.

C) Procedimento

A legitimação ativa para o exercício da ação rescisória corresponde ao administrador da insolvência. No entanto, com a finalidade de proteção dos credores à inação dos administradores da insolvência, a lei prevê uma intervenção subsidiária ou de segundo grau para os credores que tenham solicitado por escrito ao administrador da insolvência o exercício concreto de uma ação rescisória se, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da ação, esta não for instaurada pelo administrador da insolvência. A lei estabelece regras que visam garantir que os administradores da insolvência exercem com eficácia essa função de assegurar a integridade da massa insolvente ativa. Contra os acordos de refinanciamento, a legitimação é exclusiva do administrador da insolvência, com exclusão de toda a legitimação subsidiária.

Para a proteção dos acordos de refinanciamento existem regras especiais, produto das recentes alterações legislativas, que configuram escudos protetores que tornam resistentes estes acordos, adotados sob determinadas condições, às ações de refinanciamento (artigo 71.º-A).


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Última atualização: 29/03/2019

Insolvência - França

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ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Todas as pessoas que exerçam uma atividade comercial ou artesanal, qualquer agricultor, qualquer outra pessoa singular que exerça uma atividade profissional independente, incluindo uma profissão liberal sujeita a um estatuto legal ou regulamentar, ou cujo título seja protegido, bem como qualquer pessoa coletiva de direito privado, podem ser objeto de um processo de salvaguarda («procédure de sauvegarde»), de recuperação judicial («procédure de redressement judiciaire») ou de liquidação judicial («procédure de liquidation judiciaire»).

Um empresário por conta própria pode beneficiar da abertura de um processo de insolvência.

Só uma pessoa em atividade pode beneficiar da abertura de um processo de salvaguarda. No caso de uma recuperação judicial ou de uma liquidação judicial, a pessoa pode já ter cessado a sua atividade no momento da abertura do processo.

As pessoas coletivas de direito privado que podem ser objeto de um processo de insolvência são sociedades comerciais, as sociedades civis, os agrupamentos de interesse económico, as associações, os sindicatos profissionais e os conselhos de empresa.

Os agrupamentos de direito privado não dotados de personalidade jurídica, como as sociedades em participação ou sociedades em formação, não podem beneficiar da abertura de um processo de insolvência.

Todas as pessoas coletivas de direito público estão igualmente excluídas.

Salvaguarda acelerada e salvaguarda financeira acelerada:

Um devedor pode recorrer a um processo de salvaguarda acelerada («procédure de sauvegarde accélérée») ou a um processo de salvaguarda financeira acelerada («procédure de sauvegarde financière accélérée»), se as suas contas tiverem sido certificadas por um revisor oficial de contas ou elaboradas por um perito contabilista e se tiver mais de 20 trabalhadores ou o seu volume de negócios, excluindo impostos, for superior a 3 milhões de euros ou o total do seu balanço exceder 1,5 milhões de euros. Os processos de salvaguarda acelerada e de salvaguarda financeira acelerada estão igualmente abertos a devedores que tenham elaborado contas consolidadas.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

O processo de salvaguarda é aberto em presença de dificuldades insuperáveis para o devedor e na ausência de cessação de pagamentos.

O processo de recuperação judicial é aberto quando o devedor, na impossibilidade de fazer face ao passivo exigível com o seu ativo disponível, está em situação de cessação de pagamentos.

A recuperação judicial destina-se a permitir a prossecução da atividade da empresa, a conservação do emprego e o apuramento do passivo. A abertura deste processo deve ser requerida pelo empresário no prazo de 45 dias após a cessação dos pagamentos.

O processo de liquidação judicial é aberto quando a empresa se encontra em cessação de pagamentos e quando a recuperação é manifestamente impossível.

Só o devedor tem a faculdade de requerer a abertura de um processo de salvaguarda.

Em contrapartida, a abertura de um processo de recuperação judicial ou de liquidação judicial pode ser requerida não apenas pelo devedor, mas também por um credor ou pelo Ministério Público, desde que não esteja em curso um processo de conciliação (processo de pré‑insolvência).

A decisão de abertura do processo de insolvência produz efeitos a partir da data da sua emissão, ou seja, às 00h00 do dia em que é proferida.

A decisão de abertura é notificada ao devedor no prazo de oito dias a contar da data da sua emissão e comunicada aos administradores da insolvência e ao Ministério Público, inclusive nos outros Estados‑Membros em que o devedor tenha um estabelecimento.

A decisão produz imediatamente efeitos em relação a todas as pessoas (erga omnes).

No prazo de quinze dias a contar da data da sua emissão, a decisão de abertura é inscrita no registo comercial e das sociedades, no registo de profissões ou num registo especial mantido na secretaria do «tribunal de grande instance».

Um extrato da decisão é publicado no Bulletin officiel des annonces civiles et commerciales (BODACC) e num jornal de anúncios legais do local da sede ou do endereço profissional do devedor.

Salvaguarda acelerada e salvaguarda financeira acelerada

Existe também o processo de salvaguarda acelerada e o processo de salvaguarda financeira acelerada.

O processo de salvaguarda acelerada pode ser aberto a pedido de um devedor que tenha iniciado um processo de conciliação e que prove ter elaborado um projeto de plano para assegurar a continuidade da empresa.

O facto de o devedor se encontrar em cessação de pagamentos não obsta à abertura do processo de salvaguarda acelerada, desde que esta situação não preceda a data do pedido de abertura da conciliação por mais de 45 dias.

O processo de salvaguarda financeira acelerada pode ser aberto nas mesmas condições que as aplicáveis ao processo de salvaguarda acelerada e quando as contas do devedor demonstrem que o seu endividamento permite a adoção de um plano exclusivamente pelos credores que sejam membros da comissão das instituições de crédito.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Todo o património do devedor é objeto do processo de insolvência.

Se o devedor for um empresário individual, o seu património pessoal é igualmente abrangido.

No entanto, a residência principal de um empresário individual que exerça uma atividade comercial, industrial, artesanal, agrícola ou uma profissão liberal é impenhorável por lei pelos credores profissionais.

Os outros bens imóveis, edificados ou não, não afetos ao uso profissional podem ser objeto de uma declaração de impenhorabilidade. Esta declaração, que deve ser efetuada por declaração notarial e publicada, apenas produz efeitos em relação aos credores profissionais cujos direitos se constituam após a publicação.

A impenhorabilidade da habitação própria e permanente do devedor pelos credores profissionais responde a um objetivo de proteção do devedor e da sua família.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

A inibição do devedor

Salvaguarda e recuperação judicial

Em caso de abertura de um processo de salvaguarda ou de recuperação judicial, o devedor mantém-se na posse dos seus bens e continua a administrar a sua empresa.

No processo de salvaguarda, um administrador judicial supervisiona ou assiste o devedor na gestão da empresa de acordo com a missão definida pelo tribunal.

No processo de recuperação judicial, o administrador judicial assiste o devedor na sua gestão ou assegura-a ele próprio, no todo ou em parte, em vez do devedor.

Liquidação judicial

Em caso de abertura de um processo de liquidação judicial, o devedor fica inibido da administração e da disposição dos seus bens. Os seus direitos e ações relativos ao seu património profissional são exercidos pelo liquidatário. O liquidatário assegura, portanto, a administração dos seus bens.

Os administradores da insolvência

Os administradores da insolvência são mandatários judiciais colocados sob a supervisão do Ministério Público e pertencem a profissões regulamentadas.

Estes profissionais liberais especializados devem estar inscritos nas listas nacionais e cumprir condições estritas de aptidão e idoneidade.

Pessoas não inscritas nas listas, mas com experiência ou qualificação específica relacionada com o processo também podem ser designadas.

Os administradores da insolvência são nomeados pelo tribunal na abertura do processo.

Os administradores da insolvência são suscetíveis de incorrer em responsabilidade civil nas condições de direito comum.

Os honorários dos profissionais são determinados por tabelas fixadas por decreto; a sua remuneração assim fixada é cobrada ao devedor pelo tribunal.

Os poderes dos administradores da insolvência e do devedor

O administrador judicial

Em princípio, o tribunal que abre um processo de salvaguarda ou de recuperação judicial designa um administrador judicial, que pode ser proposto pelo devedor no âmbito do processo de salvaguarda, ou pelo Ministério Público.

A sua nomeação não é obrigatória se o devedor tiver menos de vinte trabalhadores e se o seu volume de negócios for inferior a três milhões de euros (excluindo impostos).

Em caso de salvaguarda acelerada e de salvaguarda financeira acelerada, a designação de um administrador judicial é sempre obrigatória.

No processo de salvaguarda, o administrador judicial supervisiona ou assiste o devedor na gestão da empresa de acordo com a missão definida pelo tribunal.

No processo de recuperação judicial, o administrador judicial assiste o devedor na sua gestão ou assegura-a ele próprio, no todo ou em parte, em vez do devedor.

O administrador judicial deve fazer ou mandar fazer pelo devedor os atos necessários à preservação dos direitos da empresa contra os devedores desta e os atos necessários à preservação das capacidades de produção.

O administrador judicial é investido de poderes próprios como o de fazer funcionar sob a sua assinatura as contas bancárias do devedor a quem foi proibida a emissão de cheques, o de exigir a continuação dos contratos em curso e o de proceder aos despedimentos necessários.

O mandatário judicial

O mandatário judicial é obrigatoriamente designado pelo tribunal em qualquer processo coletivo.

Tem por missão representar os credores e o seu interesse coletivo.

Estabelece a lista dos créditos, incluindo os créditos salariais, declarados com as suas propostas de admissão, rejeição ou reenvio ao órgão jurisdicional competente, e transmite a lista ao juiz‑comissário.

O liquidatário

Na decisão de liquidação judicial, o tribunal nomeia um liquidatário.

O liquidatário deve verificar os créditos e proceder às operações de liquidação dos bens do ativo do devedor a fim de repartir os ativos remanescentes pelos credores.

Procede às operações de despedimento e pode optar pela manutenção dos contratos em curso.

Representa o devedor inibido de poderes, desse modo exercendo a maioria dos seus direitos e executando ações patrimoniais durante o processo de liquidação judicial. Em contrapartida, não pode exercer os direitos extrapatrimoniais do devedor.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

A compensação é uma forma de extinção das obrigações recíprocas até ao montante da dívida menos elevada.

Só pode ocorrer entre duas pessoas simultaneamente credoras e devedoras uma da outra.

A compensação permite, por conseguinte, um duplo pagamento abreviado entre créditos recíprocos.

Em princípio, o devedor está proibido de pagar os créditos constituídos antes da decisão de abertura do processo de salvaguarda ou de recuperação judicial.

No entanto, a proibição do pagamento de créditos anteriores é levantada para o pagamento por compensação de créditos conexos. São considerados conexos os créditos recíprocos resultantes ou decorrentes da execução ou da inexecução do mesmo contrato.

Se um crédito conexo ao crédito anterior for constituído posteriormente à decisão de abertura, é possível proceder ao seu pagamento, por compensação com o crédito anterior, desde que este último tenha sido declarado.

Os créditos recíprocos são considerados conexos se resultarem ou decorrerem da execução ou da inexecução do mesmo contrato ou de um quadro contratual.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Processo de continuação dos contratos em curso

A abertura do processo de insolvência não põe em causa a existência dos contratos entre o devedor e os seus parceiros contratuais (fornecedores, clientes) em curso no dia da abertura.

O contrato em curso é um contrato vigente e em execução no momento da abertura do processo, um contrato de execução sucessiva que não tenha expirado nessa data ou um contrato de execução instantânea que ainda não tenha sido executado mas já tenha sido celebrado.

O cocontratante do contrato em curso poderá beneficiar de um privilégio e será pago com preferência em relação aos restantes credores.

Salvaguardas e recuperação judicial

O contrato é a priori automaticamente prosseguido; o administrador judicial dispõe de uma opção de ordem pública que lhe permite exigir o prosseguimento do contrato sujeito ao pagamento das prestações que lhe serão fornecidas.

Na ausência de um administrador judicial, o devedor exerce a faculdade de exigir a execução dos contratos em curso, após acordo do mandatário judicial.

O contrato prosseguido é executado normalmente, em conformidade com as cláusulas contratuais.

O administrador judicial tem a faculdade de rescindir o contrato por motivo de incumprimento previsível do devedor, quando verifica que não dispõe de fundos suficientes para cumprir as obrigações.

O contrato em curso será automaticamente rescindido se, no termo do prazo de um mês, o administrador judicial não tiver expressamente exigido a execução desse contrato.

O mesmo se aplica no caso de ausência de pagamento e de acordo do cocontratante para prosseguir as relações contratuais.

O administrador judicial pode ainda requerer ao juiz‑comissário que declare a rescisão do contrato em curso, se esta for necessária à salvaguarda ou à recuperação do devedor e desde que não prejudique excessivamente os interesses do cocontratante.

Liquidação judicial

Todos os contratos em curso são, em princípio, mantidos.

O liquidatário tem a faculdade de exigir a execução dos contratos em curso mediante o fornecimento da prestação prometida ao devedor.

O contrato será automaticamente rescindido se, no termo do prazo de um mês, o liquidatário não tiver expressamente exigido a execução do contrato em curso.

O mesmo se aplica quando a prestação do devedor é relativa ao pagamento de uma quantia em dinheiro, no dia em que o cocontratante é informado da decisão do liquidatário de não continuar o contrato, bem como no caso de falta de pagamento.

O liquidatário tem a faculdade de rescindir o contrato por motivo de incumprimento previsível do devedor, quando verifica que não dispõe de fundos suficientes para cumprir as obrigações.

Se a prestação for diferente do pagamento de uma quantia em dinheiro, o liquidatário também pode requerer ao juiz‑comissário que declare a rescisão do contrato, se esta for necessária às operações de liquidação e desde que não prejudique excessivamente os interesses do cocontratante.

Cessão dos contratos em curso

Em caso de recuperação judicial, se o plano de recuperação previr a cessão da empresa a um terceiro, o tribunal pode ordenar a cessão dos contratos que sejam úteis à empresa (contrato de arrendamento, contrato de fornecimento, contrato de franquia, locação financeira, licença de exploração).

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Em caso de processo de insolvência, os credores são obrigados a fazer valer os seus direitos contra o devedor exclusivamente no âmbito do processo de insolvência e não podem intentar ações individuais para pagamento contra o devedor.

A decisão de encerramento do processo de liquidação judicial por insuficiência do ativo não faz reverter a favor dos credores o exercício individual das suas ações contra o devedor.

Existem exceções à esta regra, nomeadamente:

- Para as ações relativas a bens adquiridos no âmbito de uma sucessão aberta durante o processo de liquidação judicial;

- Quando o crédito resulta de uma infração pela qual a culpabilidade do devedor tenha sido estabelecida ou quando se refere a direitos ligados à pessoa do credor;

- Quando o crédito tem origem em manobras fraudulentas cometidas em prejuízo de organismos de proteção social. A origem fraudulenta do crédito é estabelecida por uma decisão judicial ou por uma sanção aplicada por um organismo de segurança social.

Os credores têm também o direito de exigir individualmente os créditos nos seguintes casos:

- A falência pessoal do devedor foi declarada;

- O devedor foi declarado culpado de falência fraudulenta;

- O devedor, relativamente a qualquer dos seus patrimónios, ou uma pessoa coletiva que tenha sido por ele administrada foi objeto de um processo de liquidação judicial anterior encerrado por insuficiência do ativo menos de cinco anos antes da abertura do processo a que está sujeito, bem como o devedor que, durante os cinco anos que precederam essa data, beneficiou de uma remissão de dívidas;

- O processo foi aberto como processo territorial na aceção do artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência.

Além disso, em caso de fraude para com um ou vários credores, o tribunal autoriza que sejam novamente intentadas ações individuais de todos os credores contra o devedor. O tribunal decide aquando do encerramento do processo, após ter ouvido ou devidamente convocado o devedor, o liquidatário e os supervisores. Poderá decidir posteriormente a este, a pedido de qualquer interessado, nas mesmas condições.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

A decisão de abertura de um processo de insolvência interrompe ou proíbe as ações iniciadas contra o devedor com vista ao pagamento de uma quantia em dinheiro ou à resolução de um contrato por falta de pagamento de quantias em dinheiro.

Os processos de execução e as medidas cautelares também são suspensas.

A ação dos credores que tenham agido antes da abertura do processo coletivo é interrompida ou suspensa.

Todos os credores anteriores estão assim em causa, independentemente de beneficiarem ou não de garantias.

A interrupção e a proibição de ações aplicam-se a todos os processos de insolvência.

Os processos pendentes são interrompidos até que o credor exequente tenha procedido à declaração do seu crédito.

Seguidamente, são retomados de pleno direito, mas apenas com vista à constatação do crédito e à fixação do seu montante, excluindo a condenação do devedor.

As ações judiciais e os processos de execução que não os acima mencionados são prosseguidos durante o período de observação contra o devedor, após impugnação do administrador judicial, e contra o administrador judicial quando este tenha uma missão de assistência ou de representação do devedor, ou após uma retomada da ação por iniciativa do mandatário judicial ou do administrador judicial.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Salvaguarda e recuperação judicial

Na perspetiva da adoção do plano de salvaguarda, os credores são consultados sobre os prazos de pagamento ou remissão de dívidas.

As propostas são transmitidas pelo administrador judicial ao mandatário judicial, representante dos credores.

O mandatário judicial recolhe, individual ou coletivamente, o acordo de qualquer credor que tenha declarado o seu crédito.

O mandatário judicial não é obrigado a consultar os credores para os quais o projeto de plano não altere as modalidades de pagamento ou preveja um pagamento integral em numerário após a aprovação do plano ou a admissão dos créditos.

Comissões de credores

Quando um devedor tem um número de trabalhadores superior a 150 e o seu volume de negócios é superior a 20 milhões de euros, são constituídas comissões de credores que deverão pronunciar-se sobre os projetos de plano de apuramento do passivo.

As comissões de credores reúnem diferentes categorias de credores em assembleias distintas, a fim de lhes apresentar propostas que poderão discutir e sobre as quais se pronunciarão coletivamente, ou seja, os credores minoritários deverão submeter-se à decisão dos maioritários.

Existe uma comissão das instituições de crédito, constituída pelas sociedades de financiamento e pelas instituições de crédito e equiparados, e uma comissão composta pelos principais fornecedores de bens ou serviços. Quando existem obrigacionistas, é convocada uma assembleia geral constituída pelo conjunto dos credores titulares de obrigações emitidas em França ou no estrangeiro para deliberar sobre o projeto de plano adotado pelas comissões de credores.

As comissões de credores devem ser consultadas pelo administrador judicial sobre o projeto de plano e votar a favor de um plano antes de o tribunal poder decidir.

Quando existam comissões de credores, qualquer credor que seja membro de uma comissão pode formular propostas alternativas ao projeto de plano apresentado pelo devedor.

O projeto de plano pode, assim, emanar do devedor ou, em caso de liquidação judicial, do administrador com a assistência do devedor, mas também de uma iniciativa dos credores membros dessas comissões. O plano adotado pelas comissões e, caso seja distinto, o plano apoiado pelo devedor ou pelo administrador poderão ser posteriormente submetidos ao tribunal em simultâneo.

Salvaguarda acelerada

Em caso de abertura de um processo de salvaguarda acelerada, é obrigatório constituir as comissões de credores - comissão das instituições de crédito e comissão dos fornecedores de bens e serviços - e, se for caso disso, a assembleia geral dos obrigacionistas.

Os credores que não integrem quaisquer comissões serão também consultados individualmente.

Salvaguarda financeira acelerada

Em caso de abertura de um processo de salvaguarda financeira acelerada, apenas é obrigatório constituir a comissão das instituições de crédito e, se for caso disso, a assembleia geral dos obrigacionistas.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

11 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Todos os créditos constituídos anteriormente à decisão de abertura do processo devem ser declarados, qualquer que seja a sua natureza ou o seu caráter: comercial, civil, administrativo (tesouro público, organismos de previdência e de segurança social) ou penal (multa). É indiferente que o crédito seja não garantido ou privilegiado, exigível ou a termo, certo ou condicional.

Os créditos constituídos regularmente após a decisão de abertura do processo para efeitos das necessidades da tramitação processual, ou em contrapartida de uma prestação fornecida ao devedor para a sua atividade profissional, são pagos na data de vencimento.

12 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Todos os credores cujo crédito seja constituído antes da decisão de abertura são obrigados a declarar os seus créditos junto do administrador judicial em caso de salvaguarda ou de recuperação, ou do liquidatário em caso de liquidação.

O prazo para a declaração é de dois meses a contar da publicação legal da decisão de abertura do processo.

O devedor pode igualmente declarar ele próprio o crédito de um dos seus credores nas mesmas condições.

A declaração abrange também determinados créditos constituídos após a decisão de abertura, ou seja, os créditos que não beneficiam do direito preferencial de pagamento existente a favor dos créditos úteis à empresa ou relacionados com as necessidades da tramitação processual.

O crédito declarado deve indicar o montante das quantias devidas e vincendas, as datas de vencimento, a natureza do privilégio ou da garantia existente e as modalidades de cálculo dos juros.

Não é imposta qualquer forma específica para a declaração de crédito. De facto, a declaração deve exprimir, por si própria, e de forma inequívoca, a vontade do credor de reclamar o pagamento do seu crédito, de figurar no documento da situação dos créditos e de participar no processo.

Após ter recolhido as observações do devedor, o mandatário judicial estabelece a lista dos créditos declarados com as suas propostas de admissão, rejeição ou reenvio ao órgão jurisdicional competente.

Esta lista é transmitida ao juiz‑comissário e comunicada ao administrador judicial.

Antes de admitir ou rejeitar um crédito, o juiz‑comissário verifica a sua existência, o montante e a natureza, em função dos elementos de prova fornecidos pelo autor da declaração e, eventualmente, dos elementos apresentados por aqueles que são ouvidos e pelo mandatário judicial.

Os credores que não tenham declarado os seus créditos dentro dos prazos ficam impedidos, não podendo, por conseguinte, participar na distribuição nem reclamar dividendos no caso da adoção de um plano ou da realização dos ativos do devedor, a menos que obtenham do juiz‑comissário o levantamento do seu impedimento.

Se o impedimento for levantado, poderão participar nas distribuições posteriores a seu pedido.

Salvaguarda acelerada e salvaguarda financeira acelerada

O devedor elabora a lista dos créditos de todos os credores que tenham participado no processo de conciliação e que devem ser objeto da declaração de créditos. A lista é certificada pelo revisor oficial de contas do devedor e apresentada na secretaria do tribunal.

O mandatário judicial transmite a cada credor o extrato da lista relativa à sua dívida.

13 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Um credor privilegiado beneficia de uma garantia que lhe assegura uma prioridade de pagamento em relação aos restantes credores simples, não garantidos, por parte do seu devedor, em caso de abertura de um processo coletivo contra este.

Assim, um credor pode ter um estatuto privilegiado:

- porque dispõe de uma garantia concedida pelo seu devedor ou obtida por decisão judicial; ou

- porque lhe é conferido por lei um direito privilegiado devido ao seu estatuto.

Os credores privilegiados não são todos iguais. Quando vários credores privilegiados se encontram em concorrência, são pagos numa ordem fixada por lei, mas sempre antes dos credores não garantidos.

Os credores não garantidos são pagos a partir dos ativos remanescentes do devedor após pagamento dos credores privilegiados. A repartição é efetuada numa base pro rata.

A classificação de privilégios

Salvaguarda e recuperação judicial

A realização do produto da venda de um bem imóvel entre os credores efetua-se segundo a seguinte ordem:

  1. Créditos salariais «superprivilegiados»: pagamento da remuneração dos últimos sessenta dias úteis anteriores à decisão de abertura do processo;
  2. Custas judiciais constituídas regularmente após a decisão de abertura do processo para efeitos das necessidades da tramitação processual: despesas relativas à conservação, à realização dos bens e à distribuição do produto entre os credores (despesas de inventário e de publicidade, remuneração dos mandatários judiciais...);
  3. Créditos garantidos pelo privilégio da conciliação: benefício aos credores que permitam uma nova injeção de dinheiro ou forneçam um novo bem ou serviço, com vista a assegurar a prossecução da atividade da empresa e sua continuidade;
  4. Privilégio dos créditos posteriores à decisão de abertura do processo: créditos constituídos para efeitos da tramitação do processo ou da manutenção provisória da atividade, ou créditos constituídos em contrapartida de uma prestação fornecida ao devedor durante a manutenção da atividade ou em execução de um contrato em curso mantido pelo liquidatário, ou créditos constituídos para as necessidades da vida quotidiana do devedor que seja pessoa singular;
  5. Créditos garantidos pelo privilégio geral dos trabalhadores: pagamento da remuneração dos seis meses de trabalho anteriores à decisão de abertura do processo;
  6. Créditos garantidos por um privilégio especial ou por uma hipoteca;
  7. Créditos não garantidos.

A realização do produto da venda de um bem móvel entre os credores efetua-se segundo a seguinte ordem:

  1. Créditos garantidos por uma garantia mobiliária especial, acompanhada de um direito de retenção;
  2. Créditos salariais «superprivilegiados»: pagamento da remuneração dos últimos sessenta dias úteis anteriores à decisão de abertura do processo.
  3. Custas judiciais constituídas regularmente após a decisão de abertura do processo para efeitos das necessidades da tramitação processual: despesas relativas à conservação, à realização dos bens e à distribuição do produto entre os credores (despesas de inventário e de publicidade, remuneração dos mandatários judiciais...);
  4. Créditos garantidos pelo privilégio da conciliação: benefício aos credores que permitam uma nova injeção de dinheiro ou forneçam um novo bem ou serviço, com vista a assegurar a prossecução da atividade da empresa e sua continuidade;
  5. Privilégio dos créditos posteriores à decisão de abertura do processo: créditos constituídos para efeitos da tramitação do processo ou da manutenção provisória da atividade, ou créditos constituídos em contrapartida de uma prestação fornecida ao devedor durante a manutenção da atividade ou em execução de um contrato em curso mantido pelo liquidatário, ou créditos constituídos para as necessidades da vida quotidiana do devedor que seja pessoa singular;
  6. Privilégio do Tesouro Público;
  7. Créditos garantidos por um privilégio especial mobiliário sem direito de detenção;
  8. Créditos garantidos por outros privilégios gerais mobiliários;
  9. Créditos não garantidos.

Liquidação judicial

A realização do preço de venda de um imóvel entre os credores efetua-se segundo a ordem seguinte:

  1. Créditos salariais «superprivilegiados»: pagamento da remuneração dos últimos sessenta dias úteis anteriores à decisão de abertura do processo;
  2. Custas judiciais constituídas regularmente após a decisão de abertura do processo para efeitos das necessidades da tramitação processual: despesas de inventário e de publicidade, remuneração dos mandatários judiciais;
  3. Créditos garantidos pelo privilégio da conciliação: benefício aos credores que permitam uma nova injeção de dinheiro ou forneçam um novo bem ou serviço, com vista a assegurar a prossecução da atividade da empresa e sua continuidade;
  4. Créditos garantidos por garantias imobiliárias especiais;
  5. Privilégio dos créditos posteriores à decisão de abertura do processo: créditos constituídos para efeitos da tramitação do processo ou da manutenção provisória da atividade, ou créditos constituídos em contrapartida de uma prestação fornecida ao devedor durante a manutenção da atividade ou em execução de um contrato em curso mantido pelo liquidatário, ou créditos constituídos para as necessidades da vida quotidiana do devedor que seja pessoa singular;
  6. Créditos não garantidos.

A realização do produto da venda de um bem móvel entre os credores efetua-se segundo a seguinte ordem:

  1. Créditos garantidos por uma garantia mobiliária especial, acompanhada de um direito de retenção;
  2. Créditos salariais «superprivilegiados»: pagamento da remuneração dos últimos sessenta dias úteis anteriores à decisão de abertura do processo;
  3. Custas judiciais constituídas regularmente após a decisão de abertura do processo para efeitos das necessidades da tramitação processual: despesas de inventário e de publicidade, remuneração dos mandatários judiciais;
  4. Créditos garantidos pelo privilégio da conciliação;
  5. Privilégio dos créditos posteriores à decisão de abertura do processo: créditos constituídos para efeitos da tramitação do processo ou da manutenção provisória da atividade, ou créditos constituídos em contrapartida de uma prestação fornecida ao devedor durante a manutenção da atividade ou em execução de um contrato em curso mantido pelo liquidatário, ou créditos constituídos para as necessidades da vida quotidiana do devedor que seja pessoa singular;
  6. Créditos garantidos por hipoteca mobiliária ou créditos garantidos por um penhor sobre as máquinas ou os equipamentos;
  7. Privilégio do Tesouro Público;
  8. Créditos garantidos por uma garantia mobiliária especial sem direito de retenção;
  9. Outros privilégios mobiliários (artigo 2331.º do Código Civil) e privilégio salarial geral;
  10. Créditos não garantidos.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Salvaguarda e recuperação judicial

Os processos de salvaguarda e de recuperação judicial foram instituídos para permitir, através de um plano, a salvaguarda da empresa, a manutenção da atividade e do emprego e o apuramento do passivo. Um plano de salvaguarda ou de recuperação só poderá ser aprovado se estes requisitos estiverem preenchidos.

O devedor, em caso de processo de salvaguarda, ou o administrador, em caso de processo de recuperação judicial, elabora o projeto de plano se existir uma possibilidade realista de salvaguarda da empresa. Este projeto inclui três vertentes:

- uma vertente económica e financeira que determina as perspetivas de recuperação em função das possibilidades e modalidades de atividades, da situação do mercado e dos meios de financiamento disponíveis;

- uma definição das modalidades de liquidação do passivo e das eventuais garantias que o empresário deve fornecer para garantir a sua execução;

- uma vertente social, na qual se descreve e justifica o nível e as perspetivas de emprego, bem como as condições sociais previstas para a prossecução da atividade. Se o projeto previr despedimentos por motivos económicos, descreverá as medidas já tomadas e definirá as ações a empreender para facilitar a reconversão e a indemnização dos trabalhadores cujo emprego esteja ameaçado.

O plano menciona todos os compromissos assumidos pelas pessoas responsáveis pela execução e que são necessários à recuperação da empresa.

O tribunal decidirá em seguida sobre o projeto de plano que lhe é apresentado pelo devedor ou por um credor.

A decisão do tribunal que aprova um plano de salvaguarda ou de recuperação ou um plano de cessão constitui uma decisão judicial. O plano apresentará igualmente um aspeto contratual, se foram constituídas comissões de credores.

A duração do plano não pode exceder dez anos, ou quinze anos no caso dos agricultores.

O tribunal nomeia o administrador ou o mandatário judicial na qualidade de comissário responsável pela execução do plano, a fim de supervisionar a execução do mesmo ao longo da sua duração.

A aprovação do plano põe termo ao período de observação. O devedor recupera o controlo dos seus bens e pode voltar a gerir a sua empresa, sujeito às medidas que o tribunal lhe tiver imposto no plano.

O devedor deve respeitar as disposições do plano em todos os seus aspetos.

Caso contrário, em caso de incumprimento dos seus compromissos ou de ocorrência da cessação de pagamentos durante a execução do plano de salvaguarda ou de recuperação judicial, o devedor fica sujeito a uma resolução do plano e a uma reabertura do processo.

Conversão em liquidação judicial

A liquidação judicial pode ser pronunciada durante ou no final do período de observação aberta por uma decisão de salvaguarda ou de recuperação judicial.

O tribunal deve pronunciar a liquidação judicial assim que a continuação da empresa se revelar impossível ou quando não puder ser aprovado um plano de cessão no âmbito do processo de recuperação judicial.

Fim das obrigações do devedor que seja pessoa singular em liquidação judicial

A inibição do devedor começa a correr a partir do dia em que a liquidação judicial é declarada até ao encerramento da mesma. É nesse momento que o devedor recupera os seus direitos e pode voltar a exercer ações.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

A conclusão da execução do plano de salvaguarda ou de recuperação judicial não permite aos credores que não tenham declarado o seu crédito intentar uma ação contra o devedor.

A retoma excecional das ações individuais apenas está expressamente prevista no caso de encerramento da liquidação judicial por insuficiência do ativo.

Momento em que o processo de insolvência é considerado encerrado

O período de observação é o período compreendido entre a data da decisão de abertura do processo e a data da decisão que aprova o plano de salvaguarda ou de recuperação judicial, ou que determina a liquidação judicial.

No processo de salvaguarda e no processo de recuperação judicial, a atividade prossegue durante o período de observação e o devedor continua, em princípio, a gerir a sua empresa, com certas restrições.

Quando existe uma possibilidade realista de a empresa ser salvaguardada, o período de observação terminará com um plano de salvaguarda ou de recuperação judicial.

A adoção de um plano de salvaguarda ou de recuperação permite ao devedor recuperar o controlo dos seus negócios, embora não ponha termo ao processo.

De facto, o processo é encerrado quando o relatório de fim de missão do administrador e do mandatário judicial tiver sido aprovado pelo juiz‑comissário. O presidente do tribunal proferirá então um despacho de encerramento, que é uma medida de administração judicial não suscetível de recurso.

O processo é, assim, judicialmente encerrado aquando do despacho de encerramento.

No entanto, os efeitos do processo não terminam com o despacho de encerramento, uma vez que o plano de salvaguarda ou de recuperação judicial ainda está em curso.

O devedor deve respeitar as disposições do plano em todos os seus aspetos.

Caso contrário, em caso de incumprimento dos seus compromissos ou de ocorrência da cessação de pagamentos durante a execução do plano de salvaguarda ou de recuperação judicial, o devedor fica sujeito a uma resolução do plano e a uma reabertura do processo.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

As custas e despesas do processo são suportadas pela empresa objeto do processo de insolvência.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Quando o tribunal abre um processo de recuperação judicial ou de liquidação judicial, considera-se, em princípio, que a data de cessação de pagamentos do devedor é a data da decisão de abertura do processo.

No entanto, o tribunal pode decidir que a cessação de pagamentos ocorre numa data até 18 meses antes da data de abertura do processo de insolvência.

O período compreendido entre a data da cessação dos pagamentos e a data de abertura de um processo de recuperação judicial ou de liquidação judicial é, neste caso, designado por «período suspeito».

Determinados atos praticados pelo devedor durante o período suspeito que pareçam fraudulento serão anulados.

A ação de nulidade dos atos celebrados durante o período suspeito é da competência exclusiva do tribunal do processo.

O exercício da ação está reservado ao administrador judicial, ao mandatário judicial, ao liquidatário e ao Ministério Público.

Os credores podem interpor a título individual, ou a título coletivo por intermédio do mandatário judicial, uma ação de inoponibilidade dos atos praticados pelo devedor.

O ato é nulo em relação a todos e considerado retroativamente inválido.

Existem doze casos de nulidade obrigatória relativos a atos irregulares:

  • Todos os atos a título gratuito translativos de propriedade mobiliária ou imobiliária;
  • Qualquer contrato comutativo em que as obrigações do devedor excedam consideravelmente as da outra parte;
  • Qualquer pagamento, independentemente de qual tenha sido o método utilizado, para dívidas não vencidas à data do pagamento;
  • Qualquer pagamento para dívidas vencidas, feito por outra forma que não em numerário, efeitos de comércio, transferências, notas de cessão ou qualquer outro modo de pagamento geralmente reconhecido nas relações comerciais;
  • Qualquer depósito ou consignação de verbas efetuados na sequência do penhor de um bem na ausência de uma decisão judicial com força de caso julgado;
  • Qualquer hipoteca convencional, qualquer hipoteca judicial, bem como a hipoteca legal dos cônjuges e quaisquer direitos de garantia ou penhor constituídos sobre os bens do devedor por dívidas contraídas anteriormente;
  • Qualquer medida cautelar, a menos que o registo ou o despacho de penhora seja anterior à data de cessação de pagamentos;
  • Qualquer autorização e exercício de opções pelos trabalhadores da empresa;
  • Qualquer transferência de bens ou direitos para um património fiduciário, a menos que essa transferência tenha ocorrido a título de garantia de uma dívida concomitantemente contraída;
  • Qualquer aditamento a um contrato fiduciário que afete direitos ou bens já transferidos para um património fiduciário para garantir dívidas contraídas anteriormente a esse aditamento;
  • No caso de o devedor ser uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, qualquer afetação ou alteração na afetação de um bem, sujeita ao pagamento de rendimentos não afetos à atividade profissional, de que tenha resultado um empobrecimento do património abrangido pelo processo a favor de outro património desse empresário;
  • A declaração notarial de impenhorabilidade feita pelo devedor.

Estes atos devem ser anulados pelo tribunal, independentemente de as partes estarem de boa ou de má fé.

O tribunal pode também anular os atos a título gratuito translativos de propriedade mobiliária ou imobiliária e a declaração de impenhorabilidade, feitos nos seis meses anteriores à data de cessação de pagamentos. Estes casos estão sujeitos a uma nulidade facultativa.


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Última atualização: 13/02/2018

Insolvência - Croácia

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Salvo disposição legal em contrário, os processos de insolvência ou de pré‑insolvência podem ser instaurados contra pessoas coletivas, assim como contra os bens de devedores singulares. Para efeitos da Lei da Insolvência (Stečajni zakon) – «SZ»), um devedor individual é uma pessoa singular sujeita a imposto sobre os rendimentos decorrentes de atividades por conta própria, por força do disposto na Lei do Imposto sobre os Rendimentos (Zakon o porezu na dohodak), ou uma pessoa singular sujeita a imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas, por força do disposto na Lei do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas (Zakon o porezu na dobit).

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

a) Pode ser instaurado um processo de pré‑insolvência se o tribunal determinar que a insolvência está iminente, ou seja, se o tribunal concluir que o devedor será incapaz de cumprir as suas obrigações na data no respetivo vencimento.

Considera‑se a insolvência iminente se ainda não tiverem ocorrido as circunstâncias em virtude das quais o devedor é considerado insolvente e se, alternativamente:

− no Registo da Ordem de Prioridade das Obrigações de Pagamento, mantido pela Agência Financeira (Financijska agencija), o devedor tiver uma ou mais dívidas registadas não liquidadas para cujo pagamento exista uma base válida e que deveriam ter sido cobradas, sem nova aprovação do devedor, a partir de qualquer uma das suas contas,

− o devedor tiver um atraso superior a 30 dias no pagamento de salários a trabalhadores nos termos de um contrato de trabalho, de regulamentação laboral, de uma convenção coletiva, de regulamentação específica ou de qualquer outro documento que reja as obrigações dos empregadores para com os trabalhadores,

− o devedor não pagar as contribuições nem os impostos relativos aos salários referidos no parágrafo anterior, no prazo de 30 dias a contar da data em que deveria pagar os salários aos trabalhadores;

b) Pode ser instaurado um processo de insolvência se o tribunal determinar que existe fundamento para a insolvência, ou seja, insolvência ou endividamento excessivo.

Existe insolvência se o devedor for continuamente incapaz de cumprir as suas obrigações financeiras pendentes. O facto de o devedor ter liquidado ou poder liquidar, total ou parcialmente, os créditos de alguns dos credores não basta para o qualificar como solvente.

O devedor é considerado insolvente:

− se, no Registo da Ordem de Prioridade das obrigações de pagamento, mantido pela Agência Financeira, tiver uma ou mais dívidas registadas não liquidadas vencidas há mais de 60 dias, para cujo pagamento exista uma base válida e que deveriam ter sido cobradas, sem nova aprovação do devedor, a partir de qualquer uma das suas contas;

− se não tiver pagado três salários consecutivos aos seus trabalhadores, devidos por força de um contrato de trabalho, de regulamentação laboral, de uma convenção coletiva, de regulamentação específica ou de qualquer outro documento que reja as obrigações dos empregadores para com os trabalhadores.

Considera‑se que existe endividamento excessivo se os bens do devedor, enquanto pessoa coletiva, não forem suficientes para cobrir o seu passivo.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Num processo de insolvência, a massa falida inclui a totalidade dos bens que são propriedade do devedor à data da abertura do processo de insolvência, bem como os bens por ele adquiridos no decurso desse processo. A massa falida é utilizada para liquidar os custos do processo de insolvência e os créditos dos credores do devedor, bem como os créditos cuja liquidação tenha ficado assegurada por determinados direitos sobre os bens do devedor.

A livre utilização de bens que integram a massa falida por pessoas previamente autorizadas a representar o devedor nos termos da lei, ou pelo devedor singular após a instauração de um processo de insolvência, não produz quaisquer efeitos jurídicos, exceto no caso da utilização regulada pelas normas gerais subjacentes ao princípio da confiança nos registos públicos. A contrapartida é devolvida à contraparte, a partir da massa falida, caso o valor desta tenha aumentado.

Se receber uma herança ou um legado antes da abertura do processo de insolvência, ou no decurso deste, apenas o devedor singular tem o direito de aceitar a herança ou o legado, ou de a eles renunciar.

Se o devedor estabelecer uma compropriedade, uma parceria ou qualquer outra relação jurídica com um terceiro, a distribuição dos bens é efetuada à margem do processo de insolvência. Pode ser exigida uma liquidação separada da parte do devedor para a liquidação de passivos decorrentes dessa relação.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

a) Processo de pré‑insolvência – os requisitos para a nomeação de um administrador de insolvência são idênticos aos aplicáveis à nomeação de um liquidatário. Se o considerar necessário, na decisão de instauração do processo de pré‑insolvência o tribunal nomeia o administrador de insolvência. As funções do administrador de insolvência cessam na data da adoção de uma decisão que confirme um acordo de pré‑insolvência, na data de abertura do processo de insolvência ou por decisão dos credores.

No âmbito do processo de pré‑insolvência, o administrador de insolvência deve:

1. analisar as operações comerciais do devedor;

2. analisar a lista de ativos e passivos do devedor;

3. analisar a credibilidade dos créditos registados;

4. impugnar os créditos, se, com base nas declarações apresentadas pelos credores ou por outros motivos, tiver dúvidas quanto à sua veracidade;

5. supervisionar as operações comerciais do devedor, em particular as suas operações financeiras, a assunção de obrigações para com terceiros, a emissão de instrumentos de garantia de pagamento e as atividades comerciais na venda de bens e serviços, garantindo simultaneamente que os bens do devedor não sofrem prejuízos;

6. apresentar queixa em tribunal se o devedor violar as disposições do artigo 67.º da SZ;

7. emitir ordens e certificados nos termos dos artigos 69.º e 71.º da SZ

8. assegurar que os custos do processo de pré‑insolvência são liquidados total e tempestivamente;

9. praticar outros atos por força da SZ.

Desde a data de abertura do processo de pré‑insolvência até à sua conclusão, o devedor pode realizar unicamente os pagamentos necessários às suas operações comerciais correntes. Durante esse período, o devedor não pode liquidar obrigações assumidas e vencidas antes da abertura do processo de pré‑insolvência, excetuadas as de pagamentos ilíquidos aos seus trabalhadores e antigos trabalhadores, decorrentes de uma relação laboral, caso os créditos se tenham tornado exigíveis até à data da abertura do processo, indemnizações por despedimento até ao montante previsto na lei e em convenções coletivas, pedidos de indemnização por danos sofridos no trabalho ou por doença profissional, e créditos baseados nos salários dos trabalhadores, acrescidos do montante de base das contribuições e de outros direitos materiais dos trabalhadores, nos termos dos contratos de trabalho e de convenções coletivas, que se tenham tornado exigíveis após apresentação do pedido de instauração do processo de pré‑insolvência, bem como outros pagamentos necessários às operações comerciais correntes, nos termos de legislação específica.

Desde a data de apresentação da proposta de instauração do processo de pré‑insolvência até à emissão da decisão relativa à sua instauração, o devedor não pode alienar nem onerar os seus bens sem autorização prévia do administrador de insolvência, ou do tribunal, caso não tenha sido nomeado um administrador de insolvência;

b) Processo de insolvência – o liquidatário no âmbito do processo de insolvência é selecionado aleatoriamente da lista «A» de liquidatários para o território abrangido pelo tribunal competente, salvo disposição em contrário da SZ. Com base nessa seleção, o tribunal nomeia o liquidatário na decisão em que instaura o processo de insolvência. Excecionalmente, se tiver sido nomeado um administrador de insolvência no âmbito do processo de pré‑insolvência que antecedeu o processo de insolvência, ou se tiver sido nomeado um liquidatário provisório no âmbito do processo de insolvência, o tribunal nomeia como liquidatário esse administrador de insolvência ou o liquidatário provisório.

Salvo disposição em contrário da SZ, são conferidos ao liquidatário os direitos e os deveres dos órgãos sociais do devedor. Se o devedor prosseguir as operações comerciais durante o processo de insolvência, nos termos do artigo 217.º, n.º 2, da SZ, tais operações passam a ser geridas pelo liquidatário.

O liquidatário representa o devedor. O liquidatário gere apenas as operações de um devedor singular que digam respeito à massa falida e, na representação do devedor, possui poderes idênticos aos de um representante legal.

O liquidatário está obrigado a agir conscienciosa e ordenadamente, em particular a:

1. pôr em ordem os registos contabilísticos até à data de abertura do processo de insolvência;

2. elaborar uma estimativa inicial dos custos do processo de insolvência e a transmiti‑la à comissão de credores para aprovação;

3. criar uma comissão para o inventário dos bens;

4. compilar um saldo inicial dos bens do devedor;

5. gerir com a devida diligência a conclusão das operações do devedor iniciadas mas não concluídas, bem como as operações necessárias para evitar que os bens do devedor sofram prejuízos;

6. assegurar a liquidação dos créditos do devedor;

7. dirigir conscienciosamente as operações comerciais do devedor referidas no artigo 217.º, n.º 2, da SZ;

8. entregar ao Instituto Croata de Seguros de Pensão os documentos relacionados com o estatuto laboral dos beneficiários;

9. liquidar ou a cobrar, com a devida diligência, os bens e os direitos do devedor que integram a massa falida;

10. preparar a distribuição aos credores e a executá‑la após a sua aprovação;

11. apresentar um balanço final à comissão de credores;

12. efetuar distribuições subsequentes aos credores;

13. representar a massa falida, nos termos da SZ, após o encerramento do processo de insolvência.

O liquidatário deve apresentar trimestralmente, pelo menos, relatórios escritos sobre a evolução do processo de insolvência e sobre o saldo da massa falida, num formulário normalizado.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Se, à data da abertura do processo de insolvência, por força de disposições legais ou contratuais, o credor tiver direito a compensação, a abertura do processo em nada afeta esse direito.

Se, à data da abertura de um processo de insolvência, existirem um ou mais créditos que devam ser compensados mas estejam sujeitos a uma condição suspensiva, que não estejam vencidos ou que não devam ser executados da mesma forma, a compensação efetuar‑se‑á quando estiverem reunidas as condições necessárias. Contudo, não se aplica à compensação a norma que por força da qual os créditos em dívida se tornam exigíveis após a abertura de um processo de insolvência e a determinação dos créditos não pecuniários ou dos créditos relativos a montantes monetários indeterminados é feita com recurso ao valor monetário com base no qual são estimados à data da instauração do processo de insolvência. Se o crédito a utilizar para efeitos de compensação deixar de estar sujeito a condições e se tornar exigível antes de ser possível proceder à compensação, esta fica excluída.

A compensação não fica excluída no que se refere a créditos denominados em moedas ou unidades de conta diferentes, desde que se possa proceder facilmente à conversão das mesmas no local da liquidação do crédito utilizado para a compensação. A conversão é efetuada à taxa de câmbio válida no local da liquidação, na data da receção da declaração de compensação.

A compensação é inadmissível:

1. se o direito do credor sobre a massa falida se tiver constituído após a abertura do processo de insolvência;

2. se o crédito tiver sido cedido ao credor por outro credor após a abertura do processo de insolvência;

3. se o credor tiver obtido o seu crédito por cessão nos seis meses antecedentes à abertura do processo de insolvência ou, caso não tenha sido instaurado um processo de pré‑insolvência nos seis meses antecedentes ao dia de abertura do processo de insolvência e o credor tenha sabido, ou devesse ter sabido, que o devedor se tornou insolvente ou que fora apresentado um pedido de instauração de um processo de pré‑insolvência ou de insolvência contra o devedor. A título de derrogação, é permitida a compensação se o crédito tiver sido objeto de cessão relacionada com o cumprimento de um contrato por cumprir ou se o direito à prestação tiver sido recuperado por meio de uma impugnação procedente de uma transação jurídica de um devedor;

4. se o credor tiver obtido o direito a compensação através de um ato jurídico anulável.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Se, à data da abertura do processo de insolvência, o devedor e a contraparte no contrato não tiverem cumprido, ou não tiverem executado cumprido, um contrato mutuamente vinculativo, o liquidatário pode cumprir o contrato no lugar do devedor e exigir da outra parte o cumpra igualmente. Se o liquidatário se recusar a cumprir o contrato, a outra parte só pode realizar o seu crédito por incumprimento como credora da insolvência. Se a outra parte no contrato pedir ao liquidatário que apresente observações sobre o seu direito de escolha, o liquidatário deve informar a outra parte imediatamente – o mais tardar, após a audiência de relato –, por correio registado, da sua intenção de exigir ou não o cumprimento do contrato. A título de derrogação, se a outra parte tiver sofrido prejuízos significativos até à audiência de relato e tiver informado o liquidatário desse facto, deve este informar a outra parte por correio registado, no prazo de oito dias, sobre se exigirá ou não o cumprimento do contrato. Se não o fizer, o liquidatário não será autorizado a exigir o cumprimento do contrato.

Se as prestações devidas forem divisíveis e se a outra parte tiver cumprido parcialmente as suas obrigações à data da abertura do processo de insolvência, essa parte pode, enquanto credora da insolvência, exercer o seu direito a uma contrapartida correspondente à prestação parcial, ainda que o liquidatário tenha exigido o cumprimento da parte remanescente. A outra parte não pode, por não exercido o seu direito a contrapartida, exigir a devolução do valor acrescentado aos bens do devedor pela sua prestação parcial.

O credor pode realizar o seu crédito enquanto credor da massa falida se tiver sido inscrita uma reserva no registo predial com o fim de garantir a pretensão de aquisição ou revogação de direitos em relação a um dos bens do devedor, ou em relação a um dos direitos registados a favor de um devedor, ou com o fim de garantir uma pretensão de mudança de conteúdo ou a prioridade de tal direito. O mesmo se aplica se o devedor tiver assumido e não cumprido, total ou parcialmente, quaisquer outras obrigações para com o credor. Esta disposição aplica‑se, por analogia, a reservas inscritas no registo de navios, no registo de navios em construção ou no registo de aeronaves.

Se, antes da abertura do processo de insolvência, o devedor tiver vendido um bem imóvel com reserva de propriedade e tiver transferido esse bem para a posse do comprador, este pode exigir o cumprimento do contrato de compra e venda. O mesmo se aplica se o devedor tiver assumido para com o comprador novas obrigações que não tenha cumprido ou que tenha cumprido apenas parcialmente. Se, antes da abertura do processo de insolvência, o devedor tiver comprado um bem imóvel com reserva de propriedade e o vendedor o tiver transferido para sua posse, o liquidatário tem o direito de opção, ao abrigo do artigo 181.º da SZ.

O arrendamento e a locação de bens imóveis ou de instalações não cessam em virtude da abertura de um processo de insolvência. O mesmo se aplica a relações de arrendamento ou de locação que o devedor tenha estabelecido como locador e que digam respeito a objetos que, para efeitos de seguro, tenham sido transferidos para um terceiro que financiou a sua aquisição ou produção. Os direitos relacionados com o período anterior à abertura do processo de insolvência, bem como a prejuízos decorrentes da rescisão antecipada do contrato, só podem ser exercidos pela outra parte como credora da insolvência.

O liquidatário pode rescindir contratos de arrendamento ou de locação de imóveis ou instalações que o devedor tenha celebrado como locatário, independentemente do prazo fixado no contrato, sob reserva de observância do prazo legal de pré‑aviso. Se o liquidatário anunciar a rescisão, a outra parte pode, como credora da insolvência, pedir compensação por rescisão antecipada do contrato. Se, à data da abertura do processo de insolvência, o devedor não tiver ocupado o imóvel nem as instalações, o liquidatário e a outra parte podem resolver o contrato. Se o liquidatário resolver o contrato, a outra parte pode, como credora da insolvência, exigir compensação pelos prejuízos decorrentes do termo antecipado do contrato. Cada parte deve, a pedido da outra parte e no prazo de 15 dias, informar a outra da sua intenção de resolver o contrato; se não o fizerem, perdem o direito à resolução.

Se o devedor, enquanto locador do imóvel ou das instalações antes da abertura do processo de insolvência, detiver créditos relacionados com contratos de arrendamento ou locação para um período futuro, esse facto produz efeitos jurídicos, na medida em que os créditos se refiram ao arrendamento ou à locação no mês civil da abertura do processo de insolvência. Se o processo de insolvência for aberto após o décimo quinto dia do mês, a detenção de créditos também produz efeitos jurídicos no mês civil seguinte, dizendo especificamente respeito à liquidação da renda ou da locação. Os créditos detidos numa base executória são equivalentes a créditos contratuais.

O liquidatário pode, em nome do devedor enquanto locador, rescindir o contrato de locação ou de arrendamento no prazo legal para pré‑aviso, independentemente do prazo contratual de pré‑aviso.

Esse contrato pode ser rescindido, no prazo legal para pré‑aviso, por um terceiro a quem o liquidatário tenha alienado o imóvel ou as instalações locados pelo devedor e que, por conseguinte, se substitua a este num contrato de locação ou de arrendamento.

Se o devedor for o locatário, a outra parte no contrato não pode rescindir o contrato de locação após a propositura da ação por insolvência:

1. devido a atraso no pagamento da renda ou da locação ocorrido antes da abertura do processo de insolvência;

2. devido à deterioração da situação financeira do devedor.

A abertura do processo de insolvência não implica a rescisão de contratos de trabalho nem de prestação de serviços com o devedor. A abertura de um processo de insolvência constitui uma razão especial que justifica a rescisão do contrato de trabalho. Após a abertura do processo de insolvência, o liquidatário, em nome do devedor (na qualidade de empregador), e o trabalhador podem rescindir o contrato de trabalho, independentemente do prazo fixado no contrato e das disposições legislativas ou contratuais em matéria de proteção dos trabalhadores. O período de pré‑aviso é de um mês, salvo se a lei previr um prazo mais curto. Caso considerem que a rescisão do seu contrato de trabalho não é conforme com a lei, os trabalhadores podem pedir a proteção dos seus direitos ao abrigo da Lei do Trabalho (Zakon o radu).

O liquidatário pode, mediante aprovação do tribunal, celebrar novos contratos de trabalho a termo sem as restrições estabelecidas pelas normas laborais gerais para contratos de trabalho a termo, a fim de concluir as operações comerciais já iniciadas e evitar danos. O liquidatário estabelece os salários e outros benefícios associados ao emprego, mediante aprovação do tribunal e em conformidade com a lei e com a convenção coletiva. Os salários e benefícios associados ao emprego a que os trabalhadores passam a ter direito após a abertura do processo de insolvência são liquidados enquanto passivos da massa falida.

O direito de participação dos trabalhadores termina com a abertura do processo de insolvência. Os acordos celebrados com a comissão de trabalhadores não são vinculativos para o liquidatário.

As ordens do devedor relativas aos bens que fazem parte da massa falida deixam de ser válidas após a abertura do processo de insolvência. Se, por motivos alheios à sua vontade, o destinatário de uma ordem não tiver conhecimento do processo de insolvência e prosseguir as suas atividades, considera‑se que tal ordem se mantém em vigor. Os créditos do destinatário da ordem relacionada com as atividades prosseguidas são liquidados como créditos de credor do processo de insolvência. Para efeitos de reparação de danos, o destinatário da ordem deve prosseguir as suas atividades após a abertura do processo de insolvência, até que o liquidatário as assuma. Os créditos do destinatário da ordem relacionada com essas atividades são liquidados como créditos dos credores da massa falida.

As propostas recebidas ou feitas pelo devedor deixam de ser válidas no dia da abertura do processo de insolvência, salvo se tiverem sido aceites antes desse dia.

Para efeitos de reparação de danos, os destinatários de ordens para o desempenho de atividades respeitantes a contratos comerciais no âmbito dos quais alguém se tenha comprometido a prestar determinados serviços em nome do devedor, assim como de autorizações do devedor relativas a bens que integram a massa falida, e sempre que tais autorizações caduquem com a abertura do processo de insolvência, devem prosseguir tais atividades mesmo após a abertura do processo de insolvência, até que o liquidatário assuma esses desempenhos. Os créditos do destinatário da ordem decorrentes da continuação das atividades são liquidados como créditos dos credores da massa falida.

Não produzem efeitos jurídicos quaisquer disposições contratuais que, à partida, excluam ou limitem a aplicação das disposições da SZ.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

a) Processo de pré‑insolvência – da data da abertura do processo de pré‑insolvência até ao seu encerramento, não podem ser instaurados processos administrativos, de execução ou de constituição de garantias contra o devedor. Quaisquer processos pendentes dessa natureza são suspensos no dia da abertura do processo de pré‑insolvência. Os processos suspensos prosseguirão a pedido dos credores:

‑ após a celebração de um acordo de pré‑insolvência – em relação a créditos ou partes de créditos impugnados no processo de pré‑insolvência;

‑ após uma decisão definitiva de arquivamento do processo de pré‑insolvência.

Estas disposições não se aplicam a processos que não sejam afetados pelo processo de pré‑insolvência nem a processos de liquidação de créditos constituídos após a abertura do processo de pré‑insolvência.

Os processos pendentes em tribunais cuja suspensão tenha sido ordenada devido à abertura de um processo de insolvência, nos quais, posteriormente, tenham sido proferidas decisões definitivas que confirmem acordos de pré‑insolvência que abranjam os créditos dos credores, serão reatados pelo tribunal, que negará provimento à ação, ou arquivará os processos de execução ou de constituição de garantias, exceto se se tratar de créditos ou partes de créditos impugnados no âmbito do processo de pré‑insolvência;

b) Processo de insolvência – após a abertura do processo de insolvência, os credores individuais não podem requerer medidas de execução nem de constituição de garantias contra o devedor, seja em relação às partes dos seus bens que integram a massa falida seja contra outros bens do devedor. Os credores que não sejam credores da insolvência não estão autorizados a requerer medidas de execução nem de constituição de garantias contra futuros créditos de devedores individuais com base na sua relação laboral ou noutro serviço, ou em créditos seus nessa mesma base, no âmbito de um processo de insolvência, salvo se se tratar de medidas de execução ou de constituição de garantias destinadas à liquidação de obrigações de alimentos ou de outros créditos que possam ser liquidados a partir da parte do rendimento do devedor proveniente do emprego a partir da qual não possam ser liquidados créditos de outros credores. Os processos de execução e de constituição de garantias pendentes são interrompidos na data da abertura do processo de insolvência. Reatados que sejam esses processos, o tribunal de execução suspende‑os.

Após a abertura do processo de insolvência, os credores com direito a requerer a exclusão de partes dos bens do devedor da massa falida (izlučni vjerovnici) podem, para efeitos do exercício dos seus direitos, intentar processos de execução e de constituição de garantias contra o devedor nos termos das normas gerais aplicáveis aos processos de execução. Os processos de execução e de constituição de garantias intentados pelos credores antes da abertura do processo de insolvência que sejam suspensos serão reatados por um tribunal de execução em conformidade com as normas relativas aos processos de execução.

Após a abertura do processo de insolvência, os credores privilegiados (razlučni vjerovnici) não estão autorizados a instaurar processos de execução nem de constituição de garantias. Os processos de execução e de constituição de garantias pendentes à data da abertura do processo de insolvência são suspensos. Os processos de execução e de constituição de garantias suspensos são reatados pelo tribunal em que tramita o processo de insolvência nos termos das normas em matéria de liquidação de créditos sobre os quais existem direitos preferenciais no âmbito do processo de insolvência.

Após a abertura do processo de insolvência, é permitida a inscrição em registos públicos desde que os pré‑requisitos para tal estejam cumpridos antes de a abertura do processo de insolvência começar a produzir efeitos jurídicos.

Durante seis meses após a abertura do processo de insolvência, não é permitida a execução para liquidação, a partir da massa falida, de créditos que não se baseiem em atos jurídicos do liquidatário.

Esta disposição não se aplica a:

1. passivos da massa falida decorrentes de um contrato vinculativo para ambas as partes cujo cumprimento tenha sido assumido pelo liquidatário;

2. passivos decorrentes de uma relação contratual permanente após o termo do primeiro prazo até ao qual o liquidatário poderia ter rescindido o contrato;

3. passivos decorrentes de uma relação contratual permanente, se o liquidatário tiver recebido uma contrapartida a favor da massa falida.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

a) Processo de pré‑insolvência – desde a abertura do processo de pré‑insolvência até ao seu encerramento, não podem ser intentados processos cíveis contra o devedor. Qualquer processo dessa natureza que esteja pendente é suspenso na data da abertura do processo de pré‑insolvência. O processo suspenso é reatado a pedido do credor:

‑ na sequência da celebração de um acordo de pré‑insolvência – em relação a créditos ou partes de créditos impugnados no processo de pré‑insolvência;

‑ na sequência de uma decisão definitiva de arquivamento do processo de pré‑insolvência.

Estas disposições não se aplicam a processos que não sejam afetados pelo processo de pré‑insolvência nem a processos para liquidação de créditos constituídos após a abertura do processo de pré‑insolvência.

Em processos a correr em tribunal cuja suspensão tenha sido ordenada devido à abertura de um processo de insolvência no qual, posteriormente, tenha sido proferida uma decisão definitiva que confirme o acordo de pré‑insolvência e abranja o crédito do credor, o tribunal reatará o processo e negará provimento à ação, ou arquivará os processos de execução ou de constituição de garantias, exceto os referentes a créditos ou partes de créditos impugnados no âmbito do processo de pré‑insolvência.

b) Processo de insolvência – o liquidatário assume a posição do devedor, em cujo nome atua, nas ações judiciais (incluindo processos de arbitragem) em curso à data da abertura do processo de insolvência e se refiram a bens que façam parte da massa falida. As ações judiciais relativas a créditos reclamados no âmbito do processo de insolvência não podem ser reatadas enquanto não forem examinadas na audiência de controlo.

O liquidatário assume a posição do devedor, em cujo nome atua, nas ações judiciais pendentes contra o devedor à data da abertura do processo de insolvência, quando tais ações digam respeito:

1. à exclusão de bens da massa falida;

2. a liquidação separada;

3. ao passivo da massa falida.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

a) Processo de pré‑insolvência – os credores do devedor no âmbito do processo de pré‑insolvência são as pessoas que, à data da abertura deste processo, detenham créditos pecuniários contra o devedor. As disposições da SZ que estabelecem o direito de voto em acordos de insolvência aplicam‑se por analogia ao direito de voto dos credores sobre o plano de reestruturação.

Os credores expressam o seu voto por escrito, no formulário de voto prescrito. O formulário de voto deve ser apresentado ao tribunal até ao início da audiência de voto, devidamente assinado e certificado por pessoa habilitada para o efeito. Se, até ao início da audiência, os credores não apresentarem o formulário de voto ou apresentarem um formulário com base no qual seja impossível determinar inequivocamente o seu sentido de voto, considerar‑se‑á que votaram contra o plano de reestruturação.

Os credores presentes na audiência votam utilizando o formulário de voto prescrito. Se os credores com direito de voto não votarem nesta audiência, considerar‑se‑á que votaram contra o plano de reestruturação.

Cada grupo de credores com direito de voto vota autonomamente sobre o plano de reestruturação. As normas atinentes à classificação dos participantes em acordos de insolvência aplicam‑se, por analogia, à classificação dos credores em processos de pré‑insolvência.

Considera‑se que os credores aceitaram o plano de reestruturação se a maioria tiver votado a favor do plano e se, em cada um dos grupos, a soma de todos os créditos dos credores que votaram a favor do plano for, pelo menos, o dobro da soma dos créditos dos credores que votaram contra a sua aceitação.

Os credores que tenham um direito conjunto ou cujos direitos formavam um direito único, unificado até à emergência dos fundamentos da pré‑insolvência, contam como um único credor para efeitos de voto. Os credores privilegiados e os titulares de direitos de usufruto são tratados em conformidade.

b) Processo de insolvência – comissão de credores – a fim de proteger os interesses dos credores no âmbito de um processo de insolvência, o tribunal pode, antes da primeira audiência com os credores, constituir uma comissão de credores e nomear os seus membros.

Na comissão de credores devem estar representados tanto os credores com os créditos de montante mais elevado como os credores com os créditos de montante menos elevado. Além disso, deve integrar também a comissão de credores um representante dos antigos trabalhadores do devedor, salvo se estes participarem no processo como credores com créditos pouco significativos.

Podem ser nomeados membros da comissão de credores os credores privilegiados (razlučni vjerovnici) e pessoas que não sejam credoras, mas que possam contribuir para os trabalhos da comissão com os seus conhecimentos especializados.

A comissão de credores deve ter um número ímpar de membros; no máximo, nove. Se o número de credores for inferior a cinco, as competências da comissão de credores são conferidas a todos os credores.

Se, na audiência de controlo, se determinar que os créditos reconhecidos dos credores são superiores a 50 milhões de HRK e se, à data da abertura do processo de insolvência, o devedor tiver contratos de trabalho com mais de 20 trabalhadores, cabe ao tribunal autorizar os credores a decidirem da constituição de uma comissão de credores.

A comissão de credores deve supervisionar o liquidatário e auxiliá‑lo na prossecução das atividades comerciais, devendo ainda acompanhar as operações nos termos do artigo 217.º da SZ, analisar os registos contabilísticos e outra documentação relacionada com a atividade empresarial, e requerer a verificação do volume de negócios e do montante em numerário. A comissão de credores pode autorizar membros da comissão a realizar atividades específicas no âmbito da sua esfera de responsabilidades.

No âmbito da sua esfera de responsabilidades, cabe à comissão de credores, em particular:

1. analisar os relatórios apresentados pelo liquidatário sobre a evolução do processo de insolvência e sobre a situação da massa falida;

2. examinar os livros comerciais e toda a documentação que se encontra sob a responsabilidade do liquidatário;

3. impugnar judicialmente atos praticados pelo destinatário;

4. aprovar estimativas de custos do processo de insolvência;

5. emitir, a pedido do tribunal, parecer sobre a liquidação dos bens do devedor;

6. emitir, a pedido do tribunal, parecer sobre operações comerciais em curso ou sobre as atividades do devedor;

7. emitir, a pedido do tribunal, parecer sobre os prejuízos justificados determinados no inventário de bens.

(3) A comissão de credores deve informar os credores sobre a evolução do processo de insolvência e a situação da massa falida.

A assembleia de credores

O tribunal convoca a assembleia de credores. Têm o direito de participar todos os credores da insolvência, todos os credores privilegiados da insolvência, o liquidatário e o devedor singular.

Na audiência de relato ou noutra audiência posterior, a assembleia de credores está habilitada a:

1. constituir uma comissão de credores, caso ainda o não tenha sido, a alterar a respetiva composição e a dissolvê‑la;

2. nomear um novo liquidatário;

3. decidir da continuação ou da interrupção das atividades do devedor, assim como do modo e dos termos da liquidação dos bens do devedor;

4. incumbir o liquidatário da elaboração de um acordo de insolvência;

5. adotar todas as decisões que sejam da competência da comissão de credores;

6. decidir sobre outras questões pertinentes à execução e ao encerramento do processo de insolvência nos termos da SZ.

A assembleia de credores tem o direito de pedir ao liquidatário que apresente notificações e relatórios sobre a evolução da situação e das operações comerciais. Se não tiver sido criada uma comissão de credores, a assembleia de credores pode requerer a verificação do volume de negócios e dos montantes em numerário geridos pelo liquidatário.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Com a abertura do processo de insolvência, os direitos do devedor enquanto pessoa coletiva caducam e são transferidos para o liquidatário. Com a abertura do processo de insolvência, os direitos do devedor singular de gerir e alienar os bens que fazem parte da massa falida são transferidos para o liquidatário.

Após a abertura do processo de insolvência, o liquidatário tem de assumir imediatamente a posse e a gestão da totalidade dos bens da massa falida.

O liquidatário pode, com base numa decisão de execução relativa à abertura do processo de insolvência, pedir ao tribunal que ordene ao devedor a transmissão dos bens e que decrete medidas para a execução coerciva da ordem.

Tornada definitiva a decisão relativa à abertura do processo de insolvência, o liquidatário pode pedir ao tribunal que ordene a terceiros que estejam na posse de bens da massa falida a restituição de tais bens. Juntamente com esse pedido, o liquidatário deve apresentar um documento que comprove a propriedade dos bens. O tribunal toma uma decisão relativa ao pedido do liquidatário após ter ouvido as pessoas que estão na posse de bens da massa falida.

O liquidatário elabora uma lista dos bens que compõem a massa falida. O devedor singular e as pessoas anteriormente autorizadas a representá‑lo por lei devem cooperar com o liquidatário nesta matéria. O liquidatário deve obter dessas pessoas as informações necessárias, salvo se tal ocasionar atrasos indevidos no processo.

O liquidatário compila uma lista de todos os credores do devedor de que tenha tomado conhecimento com base na documentação comercial do devedor, nos livros comerciais, noutras informações do devedor, na reclamação de créditos ou por outra via.

O liquidatário elabora um panorama sistemático, referente à data da abertura do processo de insolvência, na qual sejam indicados e comparados os bens da massa falida e o passivo do devedor, com a respetiva avaliação.

O inventário da massa falida, a lista de credores e o panorama dos bens e do passivo devem ser apresentados na secretaria do tribunal, o mais tardar, oito dias antes da audiência de relato.

O dever do devedor, por força do direito comercial e do direito fiscal, de manter livros e apresentar contas permanece inalterado com a abertura do processo de insolvência. O liquidatário tem de cumprir esses deveres relativamente à massa falida.

O mais tardar 15 dias antes da audiência de relato, o liquidatário deve entregar ao tribunal um relatório sobre a situação económica do devedor e as razões que a explicam, sendo o relatório publicado no quadro informativo eletrónico do tribunal (e‑Oglasna ploča suda), o mais tardar, oito dias antes da audiência de relato.

Após a audiência de relato, o liquidatário deve, sem demora, liquidar os bens que integram a massa falida, caso tal não seja contrário à decisão da assembleia de credores.

O liquidatário deve liquidar os bens abrangidos pelo processo de insolvência em conformidade com as decisões da assembleia de credores e da comissão de credores.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Com a abertura do processo de insolvência, os direitos do devedor enquanto pessoa coletiva caducam e são transferidos para o liquidatário. Com a abertura do processo de insolvência, os direitos do devedor singular de gerir e alienar os bens que fazem parte da massa falida são transferidos para o liquidatário.

Após a abertura do processo de insolvência, o liquidatário tem de assumir imediatamente a posse e a gestão da totalidade dos bens da massa falida.

O liquidatário pode, com base numa decisão de execução relativa à abertura do processo de insolvência, pedir ao tribunal que ordene ao devedor a transmissão dos bens e que decrete medidas para a execução coerciva da ordem.

Tornada definitiva a decisão relativa à abertura do processo de insolvência, o liquidatário pode pedir ao tribunal que ordene a terceiros que estejam na posse de bens da massa falida a restituição de tais bens. Juntamente com esse pedido, o liquidatário deve apresentar um documento que comprove a propriedade dos bens. O tribunal toma uma decisão relativa ao pedido do liquidatário após ter ouvido as pessoas que estão na posse de bens da massa falida.

O liquidatário elabora uma lista dos bens que compõem a massa falida. O devedor singular e as pessoas anteriormente autorizadas por lei a representá‑lo devem cooperar com o liquidatário nesta matéria. O liquidatário deve obter dessas pessoas as informações necessárias, salvo se tal ocasionar atrasos indevidos no processo.

O liquidatário compila uma lista de todos os credores do devedor de que tenha tomado conhecimento com base nos livros comerciais e na documentação comercial do devedor, noutras informações do devedor, na reclamação de créditos ou por outra via.

O liquidatário elabora um panorama sistemático, referente à data da abertura do processo de insolvência, na qual sejam indicados e comparados os bens da massa falida e o passivo do devedor, com a respetiva avaliação.

O inventário da massa falida, a lista de credores e o panorama dos bens e do passivo devem ser apresentados na secretaria do tribunal, o mais tardar, oito dias antes da audiência de relato.

O dever do devedor, por força do direito comercial e do direito fiscal, de manter livros e apresentar contas permanece inalterado com a abertura do processo de insolvência. O liquidatário tem de cumprir esses deveres relativamente à massa falida.

O mais tardar 15 dias antes da audiência de relato, o liquidatário deve entregar ao tribunal um relatório sobre a situação económica do devedor e as razões que a explicam, sendo o relatório publicado no quadro informativo eletrónico do tribunal (e‑Oglasna ploča suda), o mais tardar, oito dias antes da audiência de relato.

Após a audiência de relato, o liquidatário deve, sem demora, liquidar os bens que integram a massa falida, caso tal não seja contrário à decisão da assembleia de credores.

O liquidatário deve liquidar os bens abrangidos pelo processo de insolvência em conformidade com as decisões da assembleia de credores e da comissão de credores.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

a) Processo de pré‑insolvência – a reclamação de créditos faz‑se junto da unidade competente da Agência Financeira, por meio de um formulário normalizado acompanhado de cópias dos documentos dos quais decorra o crédito ou que comprovem a sua existência.

O Ministério das Finanças – Administração Fiscal (Ministarstvo financija – Porezna uprava) pode reclamar créditos decorrentes de impostos, sobretaxas, contribuições para seguro obrigatório que, por lei, devam ser deduzidas de rendimentos e de salários, bem como outros créditos que esteja habilitado a cobrar com base em regulamentação específica, excetuando créditos decorrentes de impostos e sobretaxas sobre rendimentos de trabalho assalariado e de contribuições dos montantes de base referentes a pessoas seguradas ao abrigo de uma relação laboral.

No âmbito do processo de pré‑insolvência, os trabalhadores e antigos trabalhadores do devedor e o Ministério das Finanças – Administração Fiscal não podem reclamar créditos decorrentes de uma relação laboral, indemnizações por despedimento até ao montante previsto por lei ou por convenção coletiva, nem créditos a título de indemnização por danos sofridos no trabalho ou por doença profissional; estes créditos não podem ser abrangidos pelo processo de pré‑insolvência. Se o requerente não tiver indicado esses créditos no pedido de abertura do processo de pré‑insolvência, ou se tiver cometido um erro ao indicá‑los, os trabalhadores e antigos trabalhadores do devedor e o Ministério das Finanças – Administração Fiscal têm o direito de contestar.

Ao reclamarem créditos, os credores privilegiados (razlučni vjerovnici) devem prestar informações sobre os seus direitos, a base jurídica dos direitos separados e a parte dos bens do devedor a que estes se aplicam, tendo ainda de apresentar uma declaração na qual indiquem se renunciam, ou não, ao seu direito a liquidação separada.

Na reclamação dos créditos, os credores que tenham o direito de exigir que partes dos bens do devedor sejam excluídas da massa falida (izlučni vjerovnici) devem prestar informações sobre os seus direitos, a base jurídica do direito à exclusão e, ainda, indicar a parte dos bens do devedor a que se aplica esse direito.

Na reclamação dos créditos, estes dois tipos de credor (razlučni vjerovnici e izlučni vjerovnici) devem declarar o seu consentimento na suspensão da liquidação dos bens aos quais se aplicam os seus direitos privilegiados, ou na suspensão da segregação dos bens aos quais se aplica o seu direito de exclusão, ou a sua recusa dessas suspensões, para efeitos de execução do plano de reestruturação.

Salvo disposição em contrário do acordo de pré‑insolvência, este não prejudica o direito dos credores privilegiados sobre os bens aos quais se aplica tal direito. Havendo disposição expressa em contrário no acordo de pré‑insolvência, deve a mesma precisar a parte dos direitos desses credores que será reduzida, o período pelo qual será diferida a liquidação e outras disposições do processo de pré‑insolvência aplicáveis a esses direitos.

Se o credor não reclamar um crédito que tenha sido indicado no pedido de abertura do processo de pré‑insolvência, considera‑se que o crédito foi reclamado.

O devedor e o administrador da insolvência, se nomeado, têm de declarar uma posição sobre os créditos reclamados pelos credores. Essa posição deve ser comunicada à unidade competente da Agência Financeira num formulário normalizado que deve conter as seguintes informações sobre cada crédito:

1. o número do crédito de acordo com o quadro de créditos reclamados;

2. elementos de identificação dos credores;

3. o montante do crédito reclamado;

4. a declaração do devedor e do administrador da insolvência, se nomeado, na qual reconheçam ou contestem o crédito;

5. o montante contestado do crédito;

6. os factos que sustentam a inexistência do crédito contestado ou de parte do mesmo.

Após o termo do prazo para declarar a sua posição sobre os créditos reclamados, o devedor e o administrador da insolvência, se nomeado, deixam de poder impugnar os créditos por si reconhecidos.

Um credor pode contestar um crédito reclamado por outro credor.

A contestação de um crédito deve ser apresentada à unidade competente da Agência Financeira no formulário normalizado e conter as seguintes informações:

1. elementos de identificação do credor que contesta o crédito;

2. o número de referência do crédito contestado, de acordo com o quadro de créditos reclamados;

3. elementos de identificação do credor que reclamou o crédito contestado;

4. o montante do crédito reclamado e contestado;

5. uma declaração do credor que contesta o crédito;

6. o montante contestado do crédito;

7. os factos que sustentam a inexistência do crédito contestado ou de parte do mesmo.

A Agência Financeira deve elaborar um quadro com os créditos reclamados e outro com os créditos contestados, utilizando para o efeito um formulário normalizado;

b) Processo de insolvência – a reclamação de créditos faz‑se junto do liquidatário por meio de um formulário normalizado, em duplicado, acompanhado de cópias dos documentos dos quais decorre o crédito ou que comprovam a sua existência.

O liquidatário deve elaborar uma lista de todos os créditos dos trabalhadores e antigos trabalhadores do devedor até à abertura do processo de insolvência, os quais devem ser indicados em montantes brutos e líquidos; devem ser apresentadas para assinatura duas cópias das reclamações de créditos.

Os créditos de credores com um nível de prioridade inferior são reclamados apenas mediante convite especial do tribunal. Da reclamação desses créditos deve constar a indicação de que os mesmos são de baixa prioridade, bem como a posição a que o credor tem direito.

Os credores com direito de requerer a exclusão (izlučni vjerovnici) devem informar o liquidatário do seu direito, bem como do fundamento legal, indicando ainda os bens a que o direito se aplica, ou, na sua notificação, o seu direito a compensação pelo direito de exclusão.

Os credores privilegiados (razlučni vjerovnici) devem informar o liquidatário desse facto e do fundamento legal do privilégio, devendo ainda indicar os bens a que o privilégio se aplica. Se esses credores reclamarem igualmente um crédito enquanto credores da insolvência, devem indicar na sua reclamação a parte dos bens do devedor da insolvência a que se aplica o privilégio, bem como uma estimativa do montante do crédito que ficará por liquidar após o exercício do privilégio.

Os credores privilegiados que não informem o liquidatário desse facto não perdem o direito ao privilégio. Excecionalmente, os credores privilegiados perdem o direito ao privilégio e a uma indemnização por danos, ou qualquer outra indemnização de um devedor ou credor da insolvência, se o objeto do crédito privilegiado tiver sido liquidado no âmbito do processo de insolvência na sua ausência e se o direito de separação não tiver sido inscrito num registo público, ou se o liquidatário não tiver tido ou não tiver podido ter conhecimento do mesmo.

Os montantes e ordem de prioridade dos créditos reclamados são analisados na audiência de controlo.

O liquidatário tem de indicar concretamente se reconhece ou impugna cada um dos créditos reclamados.

Os créditos impugnados pelo liquidatário, pelo devedor singular ou por um dos credores da insolvência têm de ser analisados separadamente. Os direitos de exclusão e os créditos privilegiados não são objeto de análise.

Consideram‑se verificados os créditos que, na audiência de controlo, forem reconhecidos pelo liquidatário e não contestados por nenhum credor da insolvência ou, se as contestações declaradas forem rejeitadas. O facto de um devedor singular contestar um crédito não impede a sua verificação.

O tribunal elabora um quadro com os créditos analisados, no qual, para cada crédito reclamado, inscreve o montante com que o crédito foi verificado, a sua ordem de prioridade e a pessoa que o contestou. São também incluídas no quadro as contestações de créditos por devedores individuais. O tribunal indica ainda a verificação dos créditos nas letras de câmbio e noutros títulos de dívida.

Com base no quadro dos créditos analisados, o tribunal profere uma decisão na qual determina o montante e a posição dos créditos individuais verificados ou contestados. Por essa decisão, o tribunal decide ainda da instauração de ações para verificação ou contestação dos créditos.

Se o liquidatário tiver contestado o crédito, o tribunal remeterá o credor para a propositura de uma ação judicial contra o devedor com vista à verificação do crédito contestado.

Se um dos credores da insolvência tiver contestado um crédito reconhecido pelo liquidatário, o tribunal remeterá esse credor para a propositura de uma ação judicial para verificação do crédito contestado. Numa ação dessa natureza, a pessoa que contesta o crédito atua em nome do devedor.

Se os créditos de trabalhadores e antigos trabalhadores do devedor tiverem sido contestados, a ação judicial para verificação de créditos contestados é intentada em conformidade com as disposições gerais aplicáveis a processos em tribunal e com as disposições específicas aplicáveis a processos relativos a litígios laborais.

Se houver uma ordem de execução relativa ao crédito contestado, o tribunal remeterá a parte que o contesta para a propositura de uma ação judicial para demonstração do mérito da contestação.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

O pagamento aos credores é feito com base nos fluxos de tesouraria. Os credores subordinados não são tidos em consideração na distribuição parcial. A distribuição é efetuada pelo liquidatário. Antes de cada distribuição, o liquidatário deve obter o consentimento da comissão de credores ou de um tribunal, caso não tenha sido constituída uma comissão de credores.

Nos créditos com maior prioridade incluem‑se os créditos de trabalhadores e antigos trabalhadores do devedor constituídos até ao dia da abertura do processo de insolvência, decorrentes de uma relação laboral, na totalidade do montante bruto, indemnizações por despedimento até ao montante previsto na lei ou em convenções coletivas e créditos decorrentes de indemnização por danos sofridos no trabalho ou por doença profissional.

Créditos de segunda prioridade são os restantes créditos contra o devedor, excetuados os subordinados.

Após a liquidação dos créditos prioritários, os créditos subordinados são liquidados pela seguinte ordem:

1. juros sobre créditos de credores da insolvência acumulados desde a abertura do processo de insolvência;

2. custos em que credores individuais tenham incorrido com a sua participação no processo;

3. multas aplicadas por infrações penais ou outras, e custos decorrentes de ações penais ou por infração;

4. créditos que requeiram a prestação gratuita de serviços de um devedor;

5. créditos para o reembolso de empréstimos destinados a repor o capital de um sócio de uma empresa ou créditos correspondentes.

Os créditos em dívida tornam‑se exigíveis após a abertura de um processo de insolvência.

Os créditos relacionados com uma condição resolutiva que se verifique com a abertura de um processo de insolvência são considerados créditos incondicionais até que essa condição se verifique.

Os custos do processo de insolvência e as demais obrigações da massa falida são liquidados em primeiro lugar, a partir da massa falida. O liquidatário liquida os créditos segundo a ordem do respetivo vencimento.

Antes da distribuição, o liquidatário elaborará uma lista dos créditos que serão tidos em conta na distribuição (lista de distribuição). São tidos em consideração, pelo respetivo montante bruto, os créditos dos trabalhadores e antigos trabalhadores do devedor decorrentes de uma relação laboral e constituídos até ao dia da abertura do processo. A lista deve conter a soma dos créditos e o montante disponível na massa falida para distribuição entre os credores.

Um credor privilegiado pelo qual o devedor também seja responsável a título pessoal deve, no prazo de 15 dias a contar da divulgação da lista de distribuição, apresentar ao liquidatário provas de que renunciou ao privilégio creditório – e em que montante – ou de que o privilégio não foi exercido. Se não apresentar provas em devido tempo, o seu crédito não será tido em consideração na distribuição parcial.

Os créditos com uma condição suspensiva são tidos em consideração na totalidade do respetivo montante durante uma distribuição parcial. A parte relacionada com esses créditos é reservada durante a distribuição.

Durante a distribuição final, os créditos com uma condição suspensiva não serão tidos em consideração se a possibilidade de essa condição se verificar for tão reduzida que, à data da distribuição, não tem um valor significativo. Neste caso, os montantes reservados nas distribuições anteriores para a liquidação desses créditos são incluídos na massa a partir da qual será feita a distribuição final.

Na distribuição seguinte, os credores excluídos da distribuição parcial que posteriormente satisfaçam as condições estabelecidas nos artigos 275.º e 276.º da SZ recebem um montante equivalente ao dos outros credores a partir do saldo da massa falida. Só então será possível prosseguir a liquidação dos créditos dos outros credores.

A distribuição final terá início logo que a liquidação da massa falida esteja concluída. A distribuição final só pode ter início com a autorização do tribunal.

Se os créditos de todos os credores puderem ser liquidados na totalidade na distribuição final, o liquidatário transferirá para o devedor singular o eventual excedente. Se o devedor for uma pessoa coletiva, o liquidatário atribuirá a cada pessoa que detenha uma participação nesse devedor a parte do excedente a que a mesma teria direito na eventualidade de um processo de liquidação independente de um processo de insolvência.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

a) Processo de pré‑insolvência – se os credores aceitarem o plano de reestruturação, o tribunal reconhecerá, por decisão, a aprovação desse plano e confirmará o acordo de pré‑insolvência, exceto se, alternativamente:

− um dos credores demonstrar, com um grau de certeza suficiente, que o plano de reestruturação reduz os seus direitos para um nível inferior ao que seria expectável que recebesse na ausência da reestruturação;

− não se afigurar provável que a execução do plano de reestruturação permita que o devedor se torne solvente até ao final do ano em curso e assim se mantenha durante os dois anos civis seguintes;

− o plano de reestruturação não tiver definido a liquidação dos montantes que os credores receberiam se os seus créditos não fossem contestados;

– o plano de reestruturação tiver proposto a capitalização de créditos de um ou mais credores e os membros da pessoa coletiva devedora não tiverem tomado a decisão de consentir tal medida em conformidade com a Lei das Sociedades Comerciais (Zakon o trgovačkim društvima).

Se não estiverem reunidas as condições para a confirmação do acordo de pré‑insolvência, o tribunal determinará, por decisão, o diferimento da confirmação do acordo de pré‑insolvência e suspenderá o processo.

Um acordo de pré‑insolvência confirmado produz efeitos jurídicos tanto em relação aos credores que não participaram no processo como àqueles que nele participaram, sendo os respetivos créditos contestados verificados subsequentemente.

Um devedor que tenha realizado lucros a partir de passivos anulados nos termos de um acordo de pré‑insolvência confirmado deve conservar os lucros obtidos até ao termo do prazo para o cumprimento de todas as obrigações decorrentes desse acordo.

Sempre que um credor anule um crédito de um devedor em nos termos de um acordo de pré‑insolvência confirmado, o montante do crédito anulado é reconhecido como despesa do credor dedutível para efeitos de impostos;

b) Processo de insolvência – imediatamente após a conclusão da distribuição final, o tribunal profere uma decisão de encerramento do processo de insolvência, a qual é transmitida à autoridade que gere o registo no qual se encontra inscrito o devedor. Ao ser eliminado do registo, um devedor que seja uma pessoa coletiva deixa de existir, e um devedor que seja uma pessoa singular perde o estatuto de comerciante ou empresário individual, ou de trabalhador por conta própria.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Os credores da insolvência podem, após o encerramento do processo de insolvência contra um credor singular, continuar, indefinidamente, a tentar obter o reembolso dos seus créditos remanescentes.

Os credores da insolvência podem fazer valer os seus créditos contra o devedor por meio de uma decisão que verifique os seus créditos, desde que estes se encontrem verificados e não tenham sido contestados pelo devedor na audiência de controlo. Um crédito cuja contestação tenha sido rejeitada equivale a um crédito não contestado.

Com base num pedido do liquidatário ou de um dos credores, ou por sua iniciativa, o tribunal ordenará a continuação do processo, para efeitos de distribuição subsequente, se, após a audiência final:

1. estiverem cumpridos os pré‑requisitos para a distribuição aos credores dos montantes reservados;

2. os montantes pagos a partir da massa falida forem reabsorvidos por essa massa;

3. forem identificados bens que fazem parte da massa falida.

O tribunal ordenará a continuação do processo, para efeitos de distribuição subsequente, não obstante o facto de o processo ter sido encerrado.

Caso o considere adequado à luz do montante negligenciável em questão ou do valor reduzido do bem identificado, bem como dos custos associados à continuação do processo para distribuição subsequente, o tribunal pode abster‑se de efetuar a distribuição subsequente e transferir para os credores o montante disponível para distribuição ou transferir o bem para o devedor singular. O tribunal pode subordinar a continuação do processo para distribuição subsequente à realização de um pagamento antecipado para cobrir os custos do processo.

O tribunal proferirá uma decisão de encerramento do processo de insolvência após a realização da distribuição subsequente.

Após ter sido ordenada a distribuição subsequente, o liquidatário distribuirá, de acordo com a lista final, o montante que pode ser livremente utilizado ou o montante obtido através da liquidação da parte da massa falida que foi posteriormente identificada. O liquidatário entrega o balanço final ao tribunal.

Os credores da massa falida de cujos créditos o liquidatário tenha tomado conhecimento:

1. durante a distribuição parcial, após ter sido estabelecida a parte a distribuir;

2. durante a distribuição final, após o encerramento da audiência final;

3. durante a distribuição subsequente, após a publicação da lista correspondente,

só podem exigir a liquidação a partir do saldo remanescente da massa falida após a distribuição.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Salvo disposição em contrário na SZ, cada credor suporta os seus próprios custos dos processos de pré‑insolvência e de insolvência.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Os atos jurídicos anteriores à abertura do processo de insolvência que perturbem a uniformidade do pagamento a credores da insolvência (em prejuízo dos credores) ou que favoreçam certos credores em detrimento de outros (tratamento preferencial de credores) podem ser impugnados pelo liquidatário em nome do devedor, bem como pelos credores da insolvência, em conformidade com o disposto na SZ. Consideram‑se equivalentes a tais atos jurídicos as omissões que levem a que o devedor perda um direito ou com base nas quais foram fundamentados, mantidos ou garantidos créditos pecuniários.

Um ato jurídico que conceda ou permita a concessão de uma garantia ao credor ou o pagamento dos créditos de uma forma e num momento que sejam congruentes com os direitos desse credor (liquidação congruente) e que tenha sido adotado nos três meses anteriores à apresentação de um pedido de abertura de processo de insolvência pode ser impugnado se, à data desse ato, o devedor estivesse insolvente e o credor tivesse conhecimento dessa insolvência.

Um ato jurídico que conceda ou permita a concessão de uma garantia ao credor ou o pagamento dos créditos em conformidade com os direitos desse credor pode ser impugnado se tiver sido adotado após a apresentação de um pedido de abertura de processo de insolvência e se, à data desse ato, o credor tivesse conhecimento dessa insolvência ou do pedido de abertura do processo de insolvência.

Considera‑se que o credor tinha conhecimento da insolvência ou do pedido de abertura de um processo de insolvência se teve ou devesse ter tido conhecimento de circunstâncias que indicavam a existência de uma situação de insolvência, ou da apresentação de um pedido de abertura de um processo de insolvência.

Considera‑se que as pessoas que, à data do ato, mantinham relações estreitas com o devedor tinham conhecimento da insolvência e do pedido de abertura do processo de insolvência.

Um ato jurídico que conceda ou permita a concessão de uma garantia ou o pagamento de créditos a um credor que não tinha direito a reclamar créditos, ou a reclamá‑los dessa forma ou nessa data, pode ser impugnado se, alternativamente:

1. tiver sido praticado no mês anterior à apresentação do pedido de instauração de um processo de insolvência ou após a apresentação desse pedido;

2. tiver sido praticado no antepenúltimo ou no penúltimo meses anteriores à apresentação do pedido de instauração do processo de insolvência e o devedor já estivesse insolvente;

3. tiver sido praticado no antepenúltimo ou no penúltimo meses anteriores à apresentação do pedido de instauração de um processo de insolvência e o credor soubesse, à data da prática do ato, que prejudicaria os credores da insolvência.

Considera‑se que um credor sabia que o ato causaria prejuízos a outros credores se esse credor tinha ou devia ter tido conhecimento de circunstâncias que indicavam que os credores seriam prejudicados. Considera‑se que as pessoas que, à data do ato, mantinham relações estreitas com o devedor sabiam que os credores da insolvência seriam prejudicados.

Um ato jurídico do devedor que resulte diretamente em prejuízos para os credores da insolvência pode ser impugnado se, alternativamente:

1. tiver sido praticado nos três meses anteriores à apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência, se o devedor estivesse insolvente à data da prática do ato e a outra parte tivesse conhecimento da insolvência;

2. tiver sido praticado após a apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência e a outra pessoa tivesse ou devesse ter tido conhecimento, à data da prática do ato jurídico, da insolvência ou do pedido de abertura de um processo de insolvência.

Qualquer ato jurídico do devedor que resulte na perda de um dos seus direitos ou impeça o exercício de um desses direitos, assim como qualquer ato com base no qual possa ser executado ou mantida a validade de um crédito pecuniário contra o devedor é tratado da mesma forma que um ato que resulte em prejuízos direitos para os credores.

Um ato jurídico praticado pelo devedor nos dez anos anteriores à apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência, ou após a abertura, com a intenção de causar prejuízos a credores, pode ser impugnado, caso a outra parte tivesse conhecimento da intenção do devedor à data da prática do ato. Presume‑se conhecida a intenção se a outra parte tivesse conhecimento de que o devedor estava em risco de insolvência e que tal ato prejudicaria os credores.

Considera‑se que o credor tinha conhecimento de que o devedor estava em risco de insolvência e que esse ato prejudicaria os credores se aquele credor tivesse, ou devesse ter tido conhecimento, de circunstâncias que indicavam a insolvência do devedor e que esse ato prejudicaria os credores.

Os contratos a título oneroso celebrados pelo devedor e por pessoas próximas deste podem ser impugnados se causarem prejuízos diretos aos credores. Contudo, não podem ser impugnados se tiverem sido celebrados mais de dois anos antes da apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência e se a outra parte provar que, à data da celebração do contrato, não tinha conhecimento da intenção do devedor de prejudicar os credores.

Um ato jurídico do devedor que não implique uma contrapartida, ou implique uma contrapartida negligenciável, pode ser impugnado se tiver sido adotado menos do que quatro anos antes da apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência. Tratando‑se de doação pontual de valor negligenciável, o ato não pode ser impugnado.

Um ato jurídico pelo qual um membro da sociedade reclame o reembolso de um empréstimo utilizado para substituir capital, ou um crédito semelhante, é nulo se:

1. constituir uma garantia e se tiver sido praticado nos cinco anos anteriores à apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência ou após esse pedido;

2. garantir a liquidação e tiver sido praticado no ano que precedeu a apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência ou após esse pedido.

Um ato jurídico pelo qual se devolva, parcial ou integralmente, ao sócio passivo da sociedade a sua participação, ou pelo qual se renuncie, parcial ou integralmente, à sua parte das perdas em que a sociedade incorreu pode ser impugnado se o contrato no qual se baseia tal ato tiver sido celebrado durante o ano que precedeu a apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência contra a empresa, ou após esse pedido. O mesmo se aplica se o sócio passivo for liquidado em conformidade com o contrato.

Em caso de liquidação congruente, os pagamentos do devedor liquidados por meio de letra de câmbio não podem ser recuperados do beneficiário se, por força da legislação em matéria de títulos negociáveis, este vier a perder um crédito para outros devedores caso estes se recusassem a aceitar o pagamento.

Considera‑se que um ato jurídico foi praticado na data em que produz efeitos jurídicos.

Se, para ser considerado válido, tiver de ser inscrito num livro, registo ou diário públicos, um ato jurídico é considerado praticado logo que os demais pré‑requisitos para a sua validade sejam cumpridos, que a declaração de intenções do devedor no sentido de efetuar essa inscrição se torne vinculativa e que a outra parte apresente um pedido de inscrição de uma alteração jurídica. Esta disposição aplica‑se a pedidos de inscrição provisória, para garantir o direito a uma alteração jurídica.

Se um ato jurídico estiver sujeito a uma condição ou prazo, é tida em consideração a data da sua adoção, e não aquela em que a condição é satisfeita nem a do termo do prazo.

É passível de impugnação o ato jurídico relativamente ao qual tenha sido obtido um título executivo, bem como o ato jurídico adotado no âmbito de um processo de execução.

Se o devedor tiver aceitado, pela sua prestação, uma contrapartida de valor equivalente que se tenha tornado diretamente parte dos seus bens, o ato jurídico subjacente a essa prestação só pode ser impugnado se tiver existido prejuízo intencional.

O liquidatário pode, em nome do devedor, impugnar atos jurídicos deste com a aprovação do tribunal. A queixa é apresentada contra a pessoa em relação à qual foi adotado o ato jurídico impugnado.

O liquidatário pode apresentar uma queixa para impugnar atos jurídicos no prazo de um ano e meio a contar da data da abertura do processo de insolvência.

Qualquer credor da insolvência pode intentar ações para impugnar atos jurídicos, por sua conta e a expensas próprias, se:

‑ o liquidatário não tiver intentado uma ação para impugnar os atos jurídicos no prazo fixado no artigo 212.º, n.º 3, da SZ – no prazo de três meses a contar do termo do prazo fixado no artigo 212.º, n.º 3;

‑ o liquidatário retirar uma ação para impugnar os atos jurídicos – no prazo de três meses a contar da publicação no quadro informativo eletrónico do tribunal (e‑Oglasna ploča suda) da decisão definitiva que confirma a retirada da ação;

‑ tiver pedido anteriormente uma declaração ao liquidatário e este tiver declarado que não intentaria uma ação para impugnar os atos jurídicos – no prazo de três meses a contar da publicação da declaração do liquidatário no quadro informativo eletrónico do tribunal;

‑ tiver pedido anteriormente uma declaração do liquidatário e este não tiver declarado no prazo de três meses se intentaria ou não uma ação para impugnar os atos jurídicos – no prazo de três meses a contar da publicação do pedido de declaração.

Em caso de deferimento do pedido de impugnação de atos jurídicos, o ato jurídico impugnado não produzirá efeitos jurídicos no que se refere à massa falida, sendo a outra parte obrigada a devolver à massa falida todos os benefícios materiais obtidos por meio da transação impugnada, salvo disposição em contrário na SZ. O liquidatário, em nome do devedor ou da massa falida, e o credor da insolvência, em nome próprio e a favor do devedor da insolvência ou da massa falida, podem apresentar um pedido de execução baseado na decisão que aceita o pedido de impugnação de atos jurídicos.

Uma pessoa que aceite uma prestação sem contrapartida, ou com uma contrapartida negligenciável, só está obrigada a devolver o que recebeu se daí tiver resultado enriquecimento, ou se tivesse ou devesse ter tido conhecimento de que tal prestação prejudicaria os credores.

Salvo disposição em contrário da SZ, as decisões definitivas proferidas em ações de impugnação de atos jurídicos aplicam‑se ao devedor da insolvência, à massa falida e a todos os credores da insolvência.

Se o tribunal tiver deferido o pedido de impugnação de um ato jurídico, a parte contrária é obrigada a devolver à massa falida todos os benefícios materiais adquiridos por meio da transação impugnada. Uma vez devolvidos à massa falida esses benefícios, os credores queixosos têm direito a liquidação preferencial a partir desses benefícios, proporcionalmente ao montante dos seus créditos verificados.

Os atos jurídicos do devedor podem ser impugnados mediante contestação, sem prazo, no âmbito de uma ação judicial.

Um ato jurídico pode ser impugnado mesmo contra o herdeiro ou outro sucessor legal universal da parte contrária.

Uma transação jurídica pode ser impugnada contra outros sucessores legais da parte contrária se:

1. à data da aquisição, o sucessor legal tivesse conhecimento das circunstâncias nas quais se baseia a anulabilidade da aquisição pelo seu antecessor legal;

2. à data da aquisição, o sucessor legal mantivesse uma relação estreita com o devedor, salvo se provar que, à data, não tinha conhecimento das circunstâncias nas quais se baseia a anulabilidade da aquisição pelo seu antecessor legal;

3. o objeto da aquisição tiver sido transferido para o sucessor legal sem contrapartida ou com uma contrapartida negligenciável.

Um ato jurídico adotado após a abertura do processo de insolvência que se mantenha válido por força das normas relativas à proteção da confiança nos registos públicos pode ser impugnado ao abrigo das normas relativas à impugnação de atos jurídicos adotados antes da abertura de um processo de insolvência.


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Última atualização: 23/08/2019

Insolvência - Itália

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Os processos de insolvência podem ser instaurados contra operadores comerciais (pessoas singulares ou empresas), desde que possuam:

a) ativos de valor igual ou superior a 300 000 EUR nos três anos que precedem o pedido de insolvência ou a concordata

b) uma receita anual bruta de valor igual ou superior a 200 000 EUR em cada um dos três anos que precedem o pedido de insolvência ou a concordata, ou

c) dívidas totais (à data do pedido de insolvência ou da concordata) de valor igual ou superior a 500 000 EUR (independentemente da data em que tenham sido contraídas)

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

a) A insolvência implica que a empresa esteja insolvente e pode ser requerida:

– pelo devedor,

– por um credor,

– pelo Ministério Público

b) Uma concordata preventiva (concordato preventivo) implica que a empresa esteja em dificuldades (ou seja, esteja a enfrentar dificuldades financeiras que não sejam suficientemente graves para ditar a insolvência) e apenas pode ser requerida pelo devedor.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Todos os bens fazem parte da massa insolvente, exceto os seguintes:

1) Bens e direitos de natureza estritamente pessoal;

2) Prestações de alimentos, vencimentos, pensões, salários e todos os rendimentos auferidos do trabalho pelo insolvente dentro dos limites do que é necessário para se sustentar a si e à sua família;

3) Rendimentos do usufruto de bens pertencentes aos filhos do insolvente, a que tenha acesso por força da lei, ativos de fundos reservados às necessidades familiares (fondo patrimoniale) e respetivas receitas, exceto nos casos previstos pelo artigo 170.º do Código Civil;

4) Bens que, por lei, não possam ser penhorados.

A massa insolvente inclui igualmente todos os bens adquiridos pelo insolvente após a abertura do processo, embora não inclua o passivo incorrido para os adquirir ou conservar.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

O administrador da insolvência (administrador) tem o poder e o dever de administrar os bens, liquidá-los e distribuir o produto da venda pelos credores.

O insolvente pode ser questionado pelo administrador com vista a prestar informações, podendo contestar as medidas tomadas pelo administrador e pelo síndico nomeado pelo tribunal, mas só se tiverem sido adotadas em violação da lei (e, por conseguinte, não por meros motivos de conveniência).

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Uma pessoa que tenha de pagar um montante ao administrador da insolvência pode saldar essa dívida com um crédito (controcredito) referente a esse processo, mas apenas se ambos (a dívida e o crédito) tiverem sido constituídos antes da instauração do mesmo.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

O administrador tem competência para decidir se os contratos em vigor aquando da instauração do processo de insolvência devem manter-se ou ser rescindidos.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Os credores só podem intentar uma ação judicial após a instauração do processo de insolvência se o administrador não agir, ou seja, se (de forma consciente ou simplesmente por negligência) não intentar essa ação.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

As ações judiciais iniciadas por um credor contra a pessoa que, subsequentemente, é declarada insolvente só podem ser prosseguidas pelo administrador.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

A comissão de credores é constituída por três ou cinco credores e tem poderes consideráveis, na medida em que:

— autoriza transações, compromissos, a desistência de ações judiciais, o reconhecimento dos direitos de terceiros, a anulação de hipotecas, a restituição de garantias, a libertação de obrigações, a aceitação de heranças e doações e todos os outros atos de administração extraordinária,

— requer ao tribunal a substituição do administrador,

— aprova o plano de liquidação,

—- autoriza o administrador a assumir os contratos em vigor à data da declaração de insolvência,

— participa nas operações de inventário dos bens do insolvente,

— avalia todos os documentos referentes ao processo,

— Autoriza o administrador a excluir um ou vários bens da lista de ativos, ou a desistir da sua liquidação, se esta se afigurar claramente desvantajosa,

— Requer ao síndico nomeado pelo tribunal a suspensão da venda de bens.

Para além dos poderes administrativos ativos supramencionados, a comissão de credores emite parecer sobre as medidas adotadas pelo síndico nomeado pelo tribunal ou o tribunal, designadamente aquelas que:

— autorizam credores garantidos a vender ativos detidos a título de garantia,

— autorizam o síndico nomeado pelo tribunal a continuar, temporariamente, a administrar a empresa (a comissão de credores tem de aprovar essa continuidade),

— autorizam o síndico nomeado pelo tribunal a locar o negócio (a comissão de credores tem de aprovar a locação).

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

O administrador pode (com autorização prévia):

— continuar a administrar a empresa,

— locar o negócio,

— liquidar todos os bens, a fim de distribuir o produto da venda pelos credores,

— decidir não liquidar bens de baixo valor.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Qualquer credor pode requerer ao tribunal que declare um devedor insolvente. O credor não necessita de um título executivo. O importante é que haja um documento comprovativo do crédito.

Todos os credores (incluindo, por conseguinte, os que tiverem requerido e obtido uma declaração de insolvência) têm de apresentar um pedido de admissão dos créditos após a abertura do processo de insolvência.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Os credores podem apresentar os seus pedidos de aprovação de créditos sem representação jurídica.

Os pedidos devem incluir o documento comprovativo do crédito e ser apresentados eletronicamente (através de um correio eletrónico certificado).

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

O produto da venda de bens é distribuído por todos os credores por ordem de prioridade. Por lei, muitos créditos (hipotecas, garantias, créditos preferenciais gerais ou especiais) beneficiam de prioridade sobre alguns ou todos os bens.

Se (como quase sempre sucede) o produto da alienação for insuficiente para cobrir todos os créditos, será distribuído não de forma proporcional ao montante em dívida, mas sim atendendo à ordem de prioridade dos credores estabelecida no Código Civil.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Os processos de insolvência são encerrados quando:

— não tiverem sido apresentadas reclamações de créditos,

— todos os créditos tiverem sido reembolsados,

— todo o produto da venda de bens tiver sido distribuído,

— se tiver apurado que não restam bens por vender ou outros proveitos.

Uma vez encerrado o processo de insolvência, o insolvente recupera a capacidade para intentar atos judiciais e responder no âmbito dos mesmos, e pode adquirir bens sem o conhecimento do administrador.

As concordatas preventivas ficam concluídas quando o acordo entre o devedor e os credores for aprovado. Todavia, quando o acordo exige a alienação de bens (concordato liquidatorio), o processo prossegue com a venda e, por conseguinte, é encerrado quando todos os bens tiverem sido liquidados e o produto da venda distribuído pelos credores.

Uma vez concluída a concordata preventiva, o insolvente é libertado de todas as suas dívidas.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Assim que o processo de insolvência tiver sido encerrado, os credores podem intentar ações contra o devedor para recuperar a dívida remanescente (ou seja, a parte da dívida que não foi reembolsada pelo administrador), a não ser que tenha decorrido um processo de quitação, caso em que os credores não podem exigir nada do insolvente.

Uma vez concluída a concordata preventiva, os credores deixam de poder fazer exigências ao devedor. No entanto, se o devedor não cumprir as suas obrigações, os credores podem requerer a cessação do acordo. Este pedido tem de ser apresentado no prazo de um ano.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

As custas do processo de insolvência são suportadas pelo próprio processo e pagas com o produto da venda dos bens.

Se não existirem bens, os honorários do administrador e as despesas incorridas por este são suportados pelo Estado.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Os atos jurídicos praticados pelo insolvente antes da instauração do processo de insolvência podem ser revogados se realizados dentro do prazo estabelecido (um ano ou seis meses) antes da abertura do processo.

Os atos jurídicos praticados pelo insolvente após a abertura do processo de insolvência são nulos.

Os atos de administração extraordinária realizados no quadro da concordata preventiva e sem a autorização do tribunal são nulos.


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Última atualização: 29/10/2018

Insolvência - Chipre

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Falência: só as pessoas singulares podem ser declaradas insolventes.

Liquidação: as declarações de liquidação são proferidas contra qualquer pessoa coletiva. O mesmo se aplica aos processos de liquidação voluntária, sob fiscalização judicial ou não.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

Falência: as disposições legislativas em matéria de falência de pessoas singulares são as constantes da Lei da Falência (capítulo 5), que foi substancialmente alterada nos últimos dois anos, a fim de dar resposta à mudança da realidade económica e social.

O processo de falência inicia‑se a requerimento de um credor, ou do próprio devedor, se as dívidas forem superiores a 15 000 euros, desde que a situação de insolvência seja manifesta e que o devedor se encontre pessoalmente em Chipre, aqui tenha residência habitual, desenvolva atividades ou seja sócio de uma empresa, ou membro de uma cooperativa, que desenvolva atividades neste país.

O devedor encontra‑se em situação de manifesta insolvência se se verificar, entre outros, um dos seguintes factos:

a) Não pagar um determinado montante a um credor que tenha obtido uma sentença definitiva contra si relativamente a esse montante;

b) Declarar‑se incapaz de pagar as suas dívidas;

c) Declarar falência;

d) Considerar que o plano de pagamento aos credores no qual participava não foi cumprido ou concluído em conformidade com a Lei da Insolvência de Pessoas Singulares.

Liquidação de sociedades: a liquidação é um processo a que uma sociedade é sujeita devido à incapacidade de pagar as suas dívidas, ou por resolução especial da sociedade, com vista à sua dissolução através da liquidação dos seus ativos e do pagamento da totalidade ou de parte das suas dívidas. A emissão de uma decisão de liquidação pressupõe que a sociedade é incapaz de pagar as suas dívidas. O montante em dívida deve ser superior a 5 000 euros. O pedido de liquidação é apresentado ao tribunal pelo credor ou pelos acionistas.

Liquidações voluntárias:

Existem as seguintes formas de liquidação voluntária:

  • Liquidação voluntária pelos credores: trata‑se de um processo de liquidação não judicial, de uma empresa insolvente, sendo a liquidação decidida pelo seu conselho de administração. A liquidação voluntária pelos credores tem início com a convocação de uma assembleia de credores, à qual é apresentada a deliberação especial da assembleia geral da sociedade em que se pede a sua liquidação voluntária;
  • Liquidação voluntária pelos sócios: trata‑se também de um processo não judicial, iniciado por uma deliberação especial da assembleia geral de acionistas de uma sociedade que é solvente;
  • Liquidação voluntária sob fiscalização judicial: trata‑se de um caso de liquidação voluntária em que a sociedade aprova uma deliberação de liquidação voluntária relativamente à qual o tribunal pode proferir uma decisão no sentido do seu prosseguimento sob sua fiscalização.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Falência: a massa insolvente é constituída pela totalidade dos bens pertencentes ao falido ou, sendo o caso, que se encontravam em sua posse à data do início do processo de falência ou, ainda, que tenha adquirido, ou lhe tenham sido restituídos antes da sua reabilitação, exceto os elementos fundamentais do património indispensáveis à sua subsistência e à da sua família.

Os bens adquiridos após o início do processo de falência e antes da reabilitação ou da anulação da falência são incluídos na massa insolvente.

Liquidação: a massa insolvente é constituída pela totalidade dos bens pertencentes à sociedade antes da data da decisão de liquidação ou antes da data da deliberação especial de liquidação voluntária.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Falência: pela sentença em que a falência é declarada, é nomeado o administrador do património do falido. Numa fase posterior, qualquer executor da insolvência autorizado pode ser nomeado administrador. A função do administrador consiste em vender os bens do falido e em distribuir o produto da venda pelos seus credores. Após o administrador ou qualquer executor da insolvência ter assumido as funções de administrador, o falido mantém a propriedade da totalidade dos bens que possui, mas estes são integralmente geridos pelo administrador a partir da data do início do processo de falência.

Liquidação: se os credores não nomearem um liquidatário, a decisão de liquidação nomeia para o efeito o administrador, por inerência de funções, exceto se, a pedido do administrador dirigido ao tribunal ou por decisão nesse sentido da assembleia geral dos credores e investidores da sociedade, um executor da insolvência autorizado for nomeado liquidatário. A função do liquidatário consiste em vender os bens da sociedade durante o processo de dissolução e distribuir o produto pelos credores e investidores. Após o administrador ou qualquer executor da insolvência ter assumido as funções de liquidatário do património da entidade jurídica em liquidação, a sociedade mantém a propriedade da totalidade dos bens que possui, mas a partir da data do início do processo de liquidação, esse património passa a ser gerido pelo liquidatário para efeitos de liquidação.

Liquidações voluntárias: em caso de liquidação voluntária, a sociedade cessa atividade a partir do início do processo de liquidação, exceto em relação à parte necessária para que a sua liquidação seja vantajosa. A função do liquidatário consiste em liquidar os bens da sociedade e em distribuir o seu produto pelos credores e investidores.

  • Liquidação voluntária pelos credores: os credores e a sociedade, nas respetivas assembleias, indicam o executor da insolvência que pretendem nomear liquidatário da sociedade, mas em caso de desacordo entre ambas, é nomeado o executor da insolvência indicado pelos credores.
  • Liquidação voluntária pelos sócios ou membros: por decisão da assembleia geral, a sociedade nomeia liquidatário um executor da insolvência autorizado, responsável pela liquidação dos negócios e pela distribuição do ativo da sociedade. A nomeação do liquidatário faz cessar todos os poderes dos membros do conselho de administração, salvo aqueles cuja manutenção tiver sido determinada pela assembleia geral ou pelo liquidatário.
  • Liquidação voluntária sob fiscalização judicial: quando é proferida uma decisão de liquidação sob fiscalização, o tribunal pode, mediante essa decisão ou outra, posterior, nomear um liquidatário suplementar. O liquidatário nomeado pelo tribunal tem os mesmos poderes e os mesmos deveres, e encontra‑se na mesma situação que os liquidatários nomeados por deliberação especial ou por decisão dos credores, como acima referido.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Falência: são requisitos legais para a proposta de compensação a existência de créditos mútuos, dívidas recíprocas ou outras transações mútuas entre o falido e qualquer outra pessoa antes de declarada a falência, exceto se, à data da concessão do crédito, essa pessoa tivesse conhecimento da situação de manifesta insolvência do falido.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Falência: os contratos legais pendentes em que o falido seja parte mantêm‑se em vigor e aquele continua pessoalmente obrigado ao seu cumprimento.

Liquidação: os contratos legais pendentes em que a sociedade em liquidação seja parte mantêm‑se em vigor. O mesmo se aplica aos contratos legais de sociedades que são objeto de liquidação voluntária.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Falência: as ações eventualmente intentadas contra o falido após a decisão de falência carecem de autorização do tribunal para prosseguirem.

Liquidação: as ações eventualmente intentadas contra a sociedade em liquidação após a decisão de falência carecem de autorização do tribunal para prosseguirem.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Falência: as ações judiciais pendentes contra um falido prosseguem normalmente, não carecendo de autorização do tribunal.

Liquidação: os processos legais pendentes contra a sociedade em liquidação carecem de uma ordem do tribunal para prosseguirem. Por conseguinte, passa a caber ao administrador ou ao liquidatário a responsabilidade de os conduzir.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Falência: para poderem participar no processo de falência, os credores devem ter preenchido os formulários de verificação da dívida e apresentado todos os elementos de prova. Em seguida, o administrador ou o executor da insolvência, agindo como administrador, decide aceitar ou recusar as verificações. Posteriormente, é atribuído aos credores um dividendo segundo a ordem de preferência estabelecida no capítulo 5 da Lei da Falência. Após o registo da verificação, os credores podem participar nas assembleias convocadas pelo administrador ou pelo executor da insolvência, liquidatário da sociedade.

Liquidação: para poderem participar no processo de liquidação, os credores devem ter preenchido os formulários de verificação da dívida e apresentado todos os elementos de prova. A este processo aplica‑se o procedimento acima referido, com a diferença que, neste caso, a distribuição do dividendo se rege pelo disposto no capítulo 113 da Lei das Sociedades.

O mesmo se aplica aos processos de liquidação voluntária, em particular aos processos de liquidação voluntária iniciados por credores, em que estes intervêm imediatamente após a abertura do processo, uma vez que são chamados a propor um liquidatário da sua escolha.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Falência: o administrador tem o poder e/ou a possibilidade de vender património imobiliário da forma que considere conveniente e conforme com o interesse do processo. Em seguida, e segundo a ordem de preferência estabelecida no capítulo 5 da Lei da Falência, é atribuído um dividendo aos credores. Se o património estiver hipotecado, a venda carece de autorização judicial.

Liquidação: o liquidatário da sociedade em liquidação pode vender um bem imóvel da sociedade da forma que considere conforme com o interesse do processo. Em seguida, e segundo a ordem de preferência estabelecida no capítulo 113 da Lei das Sociedades, é atribuído aos credores um dividendo. Se o património estiver hipotecado, a venda carece de autorização judicial. Às liquidações voluntárias aplicam‑se as mesmas disposições.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Falência: quando é proferida uma declaração de falência, os credores podem determinar a verificação de créditos constituídos até à data da decisão da falência ou da liquidação e respeitantes aos créditos apurados. Os créditos constituídos posteriormente à declaração de falência não são abrangidos pelo processo de falência, devendo os credores intentar um processo contra o próprio falido.

Liquidação: quando é proferida a decisão de liquidação ou é tomada a resolução especial de liquidação voluntária da sociedade, os credores podem requerer a verificação das dívidas constituídas até à data da decisão ou da tomada da resolução de liquidação voluntária e respeitantes aos créditos apurados. As dívidas posteriores à decisão de liquidação ou à deliberação especial não são abrangidas pelo processo de liquidação, devendo os credores demandar os responsáveis da sociedade em liquidação.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Falência: quando é proferida uma decisão de falência, cada credor tem 35 dias, a contar da data de publicação da decisão, para requerer, por escrito, ao administrador da falência ou ao administrador, uma verificação de dívida. A verificação deve comprovar a dívida em pormenor, indicar os nomes de todos os fiadores e a medida em que o credor está garantido. O administrador da falência ou o administrador tem dez dias para aceitar ou recusar a verificação de dívida, por escrito, para efeitos de atribuição do dividendo. O credor ou o fiador que não concorde com a decisão do administrador da falência ou do administrador tem 21 dias para recorrer ao tribunal.

Liquidação: uma vez proferida a decisão de liquidação, cada credor tem 35 dias, a contar da data de publicação da decisão, para requerer, por escrito, ao administrador da falência ou ao liquidatário, uma verificação de dívida. A verificação deve comprovar a dívida em pormenor, indicar os nomes de todos os fiadores e a medida em que o credor está garantido. O administrador da falência ou o liquidatário tem dez dias para aceitar ou recusar a verificação de dívida, por escrito, para efeitos do dividendo. O credor ou o fiador que não concorde com a decisão do administrador da falência ou do liquidatário tem 21 dias para recorrer ao tribunal. Às liquidações voluntárias aplicam‑se as mesmas disposições.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

Falência: na distribuição da massa insolvente, as dívidas são graduadas igual e proporcionalmente por categoria (regra pari passu), exceto se o património for suficiente para permitir que todos os credores sejam pagos integralmente. Os créditos são do seguinte modo:

  • Despesas reais e remuneração do administrador;
  • Créditos do administrador da falência;
  • Despesas do credor demandante;
  • Dívidas privilegiadas;
  • Dívidas não garantidas.

Liquidação: na distribuição da massa insolvente, as dívidas são graduadas igual e proporcionalmente por categoria (regra pari passu), exceto se o património for suficiente para permitir que todos os credores sejam pagos integralmente. Os créditos são graduados do seguinte modo:

  • Despesas reais e remuneração do liquidatário;
  • Créditos do administrador da falência ou do liquidatário;
  • Despesas do credor demandante;
  • Dívidas privilegiadas;
  • Titulares de obrigações de taxa variável;
  • Credores que não beneficiam de uma garantia.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Falência: o falido pode apresentar, por escrito, ao administrador da falência ou ao administrador uma proposta de concordata com os seus credores. Em seguida, é convocada a assembleia de credores; para ser aceite, a proposta deve obter os votos de uma maioria, em termos de número e de valor, de três quartos (3/4) do número total de credores cujas dívidas foram verificadas. Se a proposta for aceite pelos credores, o falido, o administrador da falência ou o administrador apresenta um pedido de aprovação da proposta ao tribunal. A aprovação do tribunal vincula todos os credores cujas dívidas são verificáveis. Uma vez cumpridos os termos da concordata, considera‑se que as dívidas verificáveis foram pagas na totalidade.

O encerramento total do processo de falência ocorre com a anulação da decisão de falência.

Liquidação: o encerramento total do processo de liquidação ocorre com a dissolução final e/ou a anulação da decisão de liquidação.

Nas liquidações voluntárias, o encerramento do processo e a dissolução final da sociedade em liquidação ocorrem três meses após a entrega ao administrador da falência das contas definitivas da sociedade, que são apuradas após a conclusão, se for caso disso, da venda ou da repartição do património da sociedade em liquidação.

Contudo, qualquer pessoa com interesse legítimo em recuperar uma sociedade dissolvida por liquidação voluntária ou por decisão do tribunal pode fazê‑lo nos dois anos seguintes à dissolução, mediante pedido dirigido ao tribunal.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Falência: em caso de anulação da decisão de falência e se renunciarem ao pagamento integral dos montantes devidos, os credores mantêm o direito de reclamar os créditos em causa após a anulação das decisões anteriormente referidas.

Liquidação: em caso de anulação da decisão de liquidação e se renunciarem ao pagamento integral dos montantes devidos, os credores mantêm o direito de reclamar esses créditos após a anulação das decisões anteriormente referidas.

Qualquer pessoa com interesse legítimo em recuperar uma sociedade dissolvida por liquidação voluntária ou por decisão do tribunal pode fazê‑lo nos dois anos seguintes à dissolução, mediante pedido dirigido ao tribunal.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Falência: as custas do processo são pagas pelo credor que apresenta o pedido de declaração de falência. As despesas pagas ao administrador da falência ascendem a 500 euros. As despesas efetuadas durante o processo de falência são imputadas à massa insolvente.

Liquidação: as custas do processo de liquidação são pagas pelo credor que apresenta o pedido de declaração de liquidação. As despesas pagas ao administrador da falência ascendem a 500 euros. As despesas efetuadas durante o processo de liquidação, de execução e de distribuição do património da sociedade são imputadas à massa insolvente.

O total dos custos da apresentação e do registo, junto do administrador da falência, dos documentos respeitantes ao processo de liquidação voluntária ascende a cerca de 440 euros. As despesas efetuadas durante o processo de liquidação, de execução e de distribuição do património da sociedade são imputadas à massa insolvente.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Falência: existem disposições aplicáveis aos processos de falência que permitem que o administrador recorra ao tribunal e reclame a recuperação de património em benefício dos credores. As principais disposições são as seguintes:

A. Transmissão fraudulenta:

se o administrador ou o liquidatário dispuser de elementos que comprovem que os bens da sociedade ou das pessoas singulares foram transmitidos sem contrapartida, ou a um preço claramente inferior ao seu valor verdadeiro, pode recorrer ao tribunal, pedindo a anulação da transmissão ou do ato fraudulento.

Esta disposição aplica‑se se a transmissão tiver sido efetuada: a) Nos últimos três anos que precederam a falência, se a transmissão não tiver sido efetuada de boa‑fé e em troca de uma contrapartida razoável; b) Nos últimos dez anos que precederam a falência, se a pessoa singular, no momento da transmissão, não pudesse pagar todas as suas dívidas sem recorrer ao património em causa. Numa sociedade em liquidação, para que um ato seja considerado fraudulento, deve ter sido cometido nos seis meses anteriores ao início da liquidação, correspondendo este à data da apresentação do pedido de liquidação.

B. Preferência fraudulenta:

Se o administrador ou o liquidatário dispuser de elementos que comprovem que um credor beneficiou de tratamento privilegiado, pode recorrer ao tribunal, pedindo a revogação do tratamento privilegiado.

Liquidação: existem disposições aplicáveis aos processos de liquidação que permitem que o liquidatário recorra ao tribunal e reclame a recuperação de património em benefício dos credores. As principais disposições são as seguintes:

A. Transmissão fraudulenta:

se o administrador ou o liquidatário dispuser de elementos que comprovem que os bens da sociedade ou das pessoas singulares foram transmitidos sem contrapartida, ou a um preço claramente inferior ao seu verdadeiro valor, pode recorrer ao tribunal, pedindo a anulação da transmissão ou do ato fraudulento.

Esta disposição aplica‑se se a transmissão tiver sido efetuada: a) Nos últimos três anos que precederam a falência, se a transmissão não tiver sido efetuada de boa‑fé e em troca de uma contrapartida razoável; b) Nos últimos dez anos que precederam a falência, se pessoa singular, no momento da transmissão, não pudesse pagar todas as suas dívidas sem recorrer ao património em causa. Numa sociedade em liquidação, para que um ato seja considerado fraudulento, deve ter sido cometido nos seis meses anteriores ao início da liquidação, correspondendo este à data da apresentação do pedido de liquidação.

B. Preferência fraudulenta:

se o administrador ou o liquidatário dispuser de elementos que comprovem que o credor beneficiou de tratamento privilegiado, pode recorrer ao tribunal a fim de requerer a supressão desse tratamento.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 13/05/2019

Insolvência - Luxemburgo

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

O Grão‑Ducado do Luxemburgo conhece oito processos de insolvência.

Três desses processos aplicam‑se apenas a comerciantes (pessoas singulares e pessoas coletivas):

  1. Processo de falência, previsto no Código Comercial, é um processo para a liquidação do património do comerciante insolvente e com crédito comprometido;
  2. Concordata preventiva de falência, prevista na Lei da Concordata Preventiva de Falência, de 14 de abril de 1886, é um processo aberto, sob certas condições, ao devedor que satisfaça as condições da falência. Quando a concordata é feita mediante cessão dos ativos, este processo, tal como o de falência, destina‑se a permitir a liquidação dos ativos do comerciante autor da cessão. Este processo difere, todavia, do processo de falência pelo facto de o comerciante não sofrer os efeitos produzidos pelo processo de falência;
  3. Processo de gestão controlada, previsto no Decreto Grão‑Ducal que institui a gestão controlada, de 24 de maio de 1935, é um processo que tem em vista a reorganização das atividades do comerciante requerente. Contudo, o comerciante pode igualmente requerer este processo para obter uma boa realização do seu ativo.

Além destes processos, existe no direito luxemburguês um processo, a que se referem os artigos 593.º e seguintes do Código Comercial, que permite que o comerciante obtenha, sob determinadas condições, uma suspensão de pagamentos.

  1. Um quarto processo aplica‑se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes: trata‑se do processo de sobre‑endividamento, previsto na Lei do Sobre‑endividamento, de 8 de janeiro de 2013, cujo objetivo é permitir que o requerente corrija a sua situação financeira mediante o estabelecimento de um plano de reembolso das suas dívidas.

Existem ainda processos de insolvência específicos para os notários, as instituições de crédito, as companhias de seguros e os organismos de investimento coletivos (os quais, por serem específicos de uma categoria profissional ou de um setor de atividade, não são apresentados no âmbito da presente ficha).

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

1. Falência

Um processo de insolvência enceta‑se por meio de uma declaração do devedor, de ação intentada por um ou mais credores, ou oficiosamente.

A declaração de falência deve ser apresentada pelo comerciante na secretaria do tribunal de comarca competente em matéria comercial (a seguir designado por «tribunal de comércio») e em razão do seu domicílio ou da sua sede social, no prazo de um mês a contar do momento em que as condições de insolvência se encontrem satisfeitas.

Se um ou mais credores do comerciante devedor decidirem intentar uma ação de insolvência, deverão recorrer a um oficial de justiça, o qual por ato de citação, intimará o comerciante a comparecer no tribunal da comarca competente em matéria comercial no prazo de 8 dias (citação com data fixa) para assistir à tomada de decisão sobre o mérito da ação intentada.

O processo de insolvência também pode ser instaurado oficiosamente com base nas informações ao dispor do tribunal. Neste contexto, o tribunal, através da secretaria, deve convocar o insolvente para, em conferência, ser ouvido sobre a sua situação.

Antes de declarar a insolvência de um comerciante, o tribunal de comércio deve verificar se a pessoa ou a sociedade em causa preenche os três requisitos seguintes:

  • Estatuto de comerciante: pessoa singular que exerce habitualmente (a título de atividade principal ou acessória) uma profissão em cujo âmbito pratica atos que a lei classifica como comerciais (por exemplo, os enumerados no artigo 2.º do Código Comercial), ou pessoa coletiva constituída sob uma das formas de sociedades previstas pela Lei das Sociedades Comerciais, de 10 de agosto de 1915, alterada (p. ex.: sociedade anónima, sociedade de responsabilidade limitada, sociedade cooperativa, etc.);
  • Cessação de pagamentos: a cessação de pagamentos pressupõe o não pagamento de dívidas certas, líquidas e exigíveis (p. ex.: salários, segurança social, etc.), dívidas a prazo ou condicionais, não sendo suficientes as obrigações naturais;
  • Comprometimento do crédito: o comerciante já não consegue obter crédito junto dos bancos, dos seus fornecedores ou dos seus credores.

Embora a recusa ou a impossibilidade de pagar uma única dívida (independentemente do seu montante) que seja certa, líquida e exigível seja, em princípio, suficiente para se determinar a situação de cessação de pagamentos, um simples problema passageiro de tesouraria não implica uma situação de insolvência, desde que o comerciante consiga obter o crédito necessário para prosseguir as suas atividades e honrar os seus compromissos.

2. Concordata preventiva de falência

A concordata preventiva de falência está reservada ao «devedor em situação difícil e que esteja de boa‑fé». Estes atributos são apreciados pelo tribunal em função das circunstâncias da causa.

Apresentado o requerimento, o tribunal de comércio delega num dos seus juízes a competência para verificar a situação do requerente e elaborar um relatório.

Com base nesse relatório, o tribunal poderá conceder ou não ao comerciante um período de suspensão para apresentar propostas de concordata aos seus credores.

3. Gestão controlada

O devedor comerciante deve apresentar um requerimento fundamentado ao tribunal de comércio da comarca onde se situa o seu estabelecimento principal ou a sua sede social, caso se trate de uma sociedade.

Para poder beneficiar da gestão controlada, devem estar comprometidas as possibilidades de o comerciante obter crédito ou de honrar integralmente os seus compromissos. Além disso, o requerimento deve ter em vista a reorganização das atividades do devedor ou a boa realização do seu ativo. Por último, entende a jurisprudência que o devedor comerciante deve estar de boa‑fé. Neste quadro, é discricionário o poder do tribunal para verificar, com base nos factos e circunstâncias do caso, se a boa‑fé exigida para a obtenção desse benefício existe ou não.

4. Sobre‑endividamento

A situação de sobre‑endividamento das pessoas singulares caracteriza‑se pela impossibilidade manifesta de o devedor domiciliado no Grão‑Ducado do Luxemburgo honrar todas as suas dívidas não profissionais vencidas e vincendas, bem como o compromisso de se constituir garante ou assumir solidariamente o pagamento da dívida de um empresário em nome individual ou de uma sociedade, desde que não tenha sido, de facto ou de direito, gestor da mesma.

O processo de regularização coletiva de dívidas divide‑se em 3 fases:

  • a fase de regularização convencional, que decorre na Comissão de Mediação em Casos de Sobre‑endividamento;
  • a fase de recuperação judicial, que decorre no julgado de paz do domicílio do devedor sobre‑endividado;
  • a fase de recuperação pessoal ou «falência civil», que decorre no julgado de paz do domicílio do devedor sobre‑endividado.

Refira‑se que a fase «de recuperação pessoal», que é subsidiária em relação às outras duas fases do processo de regularização coletiva de dívidas, só pode ser desencadeada se o devedor sobre‑endividado se encontrar numa situação irremediavelmente comprometida, caracterizada pela impossibilidade de executar, alternativamente:

  • as medidas do plano de regularização convencional,
  • as medidas propostas pela Comissão de Mediação no âmbito da regularização convencional,
  • as medidas previstas no âmbito do processo de recuperação judicial.

Importa referir ainda que os requerimentos de admissão ao processo de regularização convencional de dívidas devem ser dirigidos ao presidente da Comissão de Mediação.

O formulário do requerimento de admissão ao processo de regularização convencional de dívidas pode ser descarregado a partir da seguinte página: A ligação abre uma nova janelahttps://justice.public.lu/fr/creances/surendettement.html.

Por outro lado, os credores do devedor sobre‑endividado devem declarar os respetivos créditos ao Serviço de Informação e Aconselhamento relativos ao Sobre‑endividamento (a seguir denominado «Serviço»). O formulário de declaração de créditos encontra‑se no sítio Internet www.justice.public.lu e pode ser descarregado a partir da seguinte página: A ligação abre uma nova janelahttps://justice.public.lu/fr/creances/surendettement.html.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

1. Falência

A partir da data da declaração de falência, o falido fica inibido de pleno direito da administração dos seus bens, mesmo daqueles que lhe possam ser transmitidos após a prolação dessa decisão.

A inibição abrange todos os bens do falido, tanto móveis como imóveis. Este mecanismo visa proteger os interesses dos credores reunidos numa massa.

Geralmente, o administrador judicial desloca‑se às instalações do falido para proceder a um inventário dos bens que nelas se encontram. Neste contexto, o administrador da falência deve distinguir entre os bens pertencentes in fine ao falido e aqueles sobre os quais terceiros podem reclamar direitos reais diversos.

Seguidamente, no âmbito da realização dos ativos móveis e imóveis, o administrador da falência procederá à venda dos eventuais bens do falido de acordo com o melhor interesse da massa. Para a cessão destes bens, o administrador da falência necessita de autorização judicial. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos nas modalidades previstas pelo Código Comercial. O ativo deve ser depositado na conta bancária aberta em nome do processo de insolvência.

2. Sobre‑endividamento

O juiz manda efetuar um balanço da situação económica e social do devedor, uma verificação dos créditos e uma avaliação dos elementos do ativo e do passivo.

Depois de concluir pelo início do processo de falência civil e pela existência de bens a liquidar, o juiz procederá à liquidação judicial do património do devedor.

O juiz de paz decide das eventuais contestações de créditos e decreta a liquidação do património do devedor. Da liquidação são excluídos apenas os bens móveis necessários à vida quotidiana do devedor e os bens não profissionais indispensáveis ao exercício da sua atividade profissional. A liquidação judicial do património do devedor sobre‑endividado no âmbito do processo de falência civil efetua‑se em conformidade com o objetivo da lei, ou seja, a correção da situação financeira do devedor, permitindo ao mesmo tempo que este e o seu agregado familiar tenham uma vida compatível com a dignidade humana.

Os direitos e ações do devedor sobre o seu património são exercidos durante todo o período da liquidação por um liquidatário nomeado pelo juiz.

O liquidatário dispõe de um prazo de 6 meses para vender os bens do devedor no âmbito de um processo amigável ou para organizar uma venda coerciva.

Efeitos do processo de falência civil:

  1. Se o ativo realizado na sequência da liquidação judicial dos bens for suficiente para satisfazer os credores, o juiz decretará o encerramento do processo;
  2. Se o ativo realizado na sequência da liquidação judicial dos bens for insuficiente para satisfazer os credores, o juiz decretará o encerramento por insuficiência do ativo;
  3. Se o devedor possuir apenas bens móveis necessários à vida quotidiana e bens não profissionais indispensáveis ao exercício da sua atividade profissional, o juiz decretará o encerramento por insuficiência do ativo;
  4. Se o ativo for constituído apenas por bens desprovidos de valor de mercado ou cujos encargos de venda seriam manifestamente desproporcionados em relação ao seu valor comercial, o juiz decretará o encerramento por insuficiência do ativo.

O encerramento por insuficiência do ativo tem por efeito a anulação de todas as dívidas não profissionais do devedor.

Dessa anulação excluem‑se, todavia:

  • as dívidas de natureza não profissional do devedor que tenham sido pagas pelo garante ou pelo codevedor em vez daquele;
  • as dívidas a que se refere o artigo 46.º da citada lei, ou seja, as obrigações de alimentos e as reparações pecuniárias concedidas a vítimas de atos de violência dolosos pelos danos corporais sofridos.

Porém, as dívidas referidas a que se refere o artigo 46.º da citada lei podem ser anuladas na medida em que o credor em causa concordar com a sua redução, reescalonamento ou anulação.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

1. Falência

A partir da declaração de falência, o falido fica inibido, de pleno direito, da administração dos seus bens, inclusivamente daqueles que possa vir a herdar.

Na data da declaração de falência, a administração dos seus bens é confiada ao administrador falência.

Se o falido for uma pessoa coletiva, a massa será constituída pelo conjunto do ativo e do passivo da sociedade, não sendo tidos em conta os direitos que os sócios possuam enquanto tais.

Os administradores de falências são escolhidos de entre as pessoas que ofereçam maiores garantias quanto à inteligência e à lealdade da sua gestão.

Na prática, os juízes dos tribunais de comércio escolhem os administradores de falências de entre os profissionais inscritos na lista dos advogados. Contudo, se o interesse do processo de falência assim o exigir, o tribunal pode nomear igualmente notários, contabilistas ou revisores de contas.

Como em todos os processos relativos a comerciantes, a competência em matéria de falência é atribuída ao tribunal de comércio.

É o tribunal de comércio que profere a declaração de falência, determina a data de cessação dos pagamentos, nomeia os diferentes intervenientes (juiz‑comissário, administrador de falência), fixa a data de declaração de créditos e a data de encerramento da ata de verificação dos créditos, e encerra o processo de falência.

A administração dos bens é confiada a um administrador de falências designado pelo tribunal, que é incumbido de realizar os bens do devedor e de repartir o produto da sua realização pelos credores, no cumprimento das normas relativas aos privilégios e garantias reais.

O juiz‑comissário está encarregado de supervisionar as operações, a gestão e a liquidação da massa insolvente. Apresenta, na audiência, o relatório de todas as contestações que o processo de falência poderá originar e ordena as medidas urgentes que sejam necessárias para garantir a segurança e a conservação dos bens da massa. Preside igualmente às reuniões de credores do devedor falido.

A partir da declaração de falência, o comerciante falido é inibido da administração dos seus bens e deixa de poder efetuar pagamentos, operações e outros atos sobre aqueles.

2. Sobre‑endividamento

De entre as obrigações do devedor e os efeitos da instauração do processo de regularização coletiva de dívidas sobre o seu património, importa referir a obrigação de boa conduta do devedor.

Durante o período de boa conduta, o devedor está obrigado:

  • a cooperar com as autoridades e os órgãos intervenientes no processo, aceitando comunicar espontaneamente todas as informações sobre o seu património, os seus rendimentos, as suas dívidas e as mudanças ocorridas na sua situação;
  • a exercer, na medida do possível, uma atividade remunerada correspondente às suas capacidades;
  • a não agravar a sua insolvência e a agir lealmente com vista a diminuir as suas dívidas;
  • a não favorecer nenhum credor, à exceção dos credores de alimentos, dos senhorios em relação às rendas de alojamentos correspondentes às necessidades básicas do devedor, dos prestadores de serviços e fornecedores de produtos essenciais a uma vida digna, e dos credores de um processo executivo intentado contra o devedor para pagamento de indemnizações por perdas e danos concedidas na sequência de atos de violência dolosos, pelos danos corporais sofridos;
  • a respeitar os compromissos assumidos no âmbito do processo.

Intervêm dois tipos de instância, consoante se esteja na fase convencional ou na fase judicial.

fase de regularização convencional das dívidas decorre na Comissão de Mediação. Esta é constituída por membros nomeados pelo ministro, dos quais um presidente e um secretário, e reúne‑se, pelo menos, uma vez por trimestre. Para serem admitidos à Comissão de Mediação, os candidatos devem apresentar, entre outros documentos, uma certidão de registo criminal e, uma vez nomeados, têm o dever legal de informar o ministro de todos os procedimentos penais ou condenações de que tenham sido alvo, para que se proceda à sua substituição. Os membros da Comissão de Mediação recebem um subsídio de 10 euros por sessão e o presidente um subsídio de 20 euros por sessão.

A Comissão de Mediação decide, entre outros assuntos, da admissão de pedidos ao processo e da admissibilidade das declarações de créditos, e aprova ou altera os projetos de planos de regularização convencional que lhe são apresentados após instrução pelo Serviço.

Se, no prazo máximo de seis meses a contar da decisão de admissão tomada pela Comissão de Mediação, o plano proposto não tiver sido aceite pelas partes interessadas, a Comissão lavra uma ata de inexecução em que constata o insucesso do processo de regularização convencional. O devedor pode intentar uma ação de recuperação judicial no julgado de paz do seu domicílio no prazo de dois meses a contar da data de publicação da ata de inexecução no repertório. Se o não fizer no prazo indicado, só poderá intentar um novo processo de regularização coletiva de dívidas decorridos que sejam dois anos a contar da data de publicação da ata de inexecução no repertório.

Se for desencadeada a fase de recuperação judicial, as partes são convocadas para se apresentarem ao juiz do julgado de paz, o qual pode exigir a apresentação de todos os documentos ou elementos que permitam determinar o património do devedor (ativo e passivo).

Com base nos elementos que lhe forem apresentados, o juiz adotará um plano de recuperação que compreenderá medidas que permitam ao devedor honrar os seus compromissos.

O plano de recuperação adotado pelo juiz terá uma duração máxima de sete anos e poderá caducar num número restrito de casos (por exemplo, se o devedor não cumprir as obrigações impostas pelo plano de recuperação).

3. Gestão controlada

No âmbito do processo de gestão controlada, o devedor perde o seu poder de decisão a favor dos comissários incumbidos de proceder ao inventário e de elaborar um projeto de reorganização, ou seja, um projeto de realização e de repartição do ativo. O devedor fica, assim, proibido de intervir de forma que perturbe a missão dos comissários nomeados no âmbito desse processo.

4. Concordata

Durante o processo de concordata, o devedor não pode alienar, hipotecar ou dar de penhor bens sem autorização do juiz delegado. Por sua vez, este procede ao inventário e a uma análise da situação da empresa, podendo recorrer à assistência de peritos, se necessário.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Nenhum dos processos supracitados, à exceção do processo de concordata, põe termo aos privilégios dos credores.

1. Concordata

Com efeito, a participação na votação sobre a concordata implica, para os credores que beneficiam de garantias reais (artigo 10.º da Lei de 14 de abril de 1886), a perda da posição de credores privilegiados.

2. Falência

Segundo a jurisprudência em matéria de falência, a partir da prolação da declaração de falência, deixa de poder ser paga qualquer compensação, legal, judicial ou convencional, mesmo entre créditos preexistentes, se até então lhes tiver faltado um dos três atributos: liquidez, exigibilidade e fungibilidade. Assim, embora a decisão de declaração de falência possa obstar à compensação legal, não se pode deduzir deste facto que o faça de forma absoluta ou retroativa. A decisão de falência não afeta a compensação legal desde que as condições para a mesma estivessem reunidas antes da abertura do processo de insolvência. O tribunal de segunda instância deliberou que o período suspeito não impede que este tipo de compensação tenha lugar. A compensação legal produz efeitos apesar da cessação dos pagamentos. Não constitui um ato do devedor, antes lhe sendo alheia, e o artigo 445.º do Código Comercial não lhe é aplicável .

Quanto à compensação judicial, não pode ser decretada após a abertura de um processo coletivo. Contudo, pode ter lugar durante o período suspeito, desde que a sentença que a decreta transite em julgado (uma vez expiradas as vias de recurso). Neste caso, a compensação só pode produzir efeitos a partir da data da sentença.

No que diz respeito à compensação convencional, é evidente que esta não pode ter lugar após a abertura de um processo coletivo. Além disso, não pode ter lugar durante o período suspeito, visto constituir, nos termos do artigo 445.º do Código Comercial, uma forma anormal de pagamento sancionada com nulidade de pleno direito. [1

Há que referir, todavia, que a Lei das Garantias Financeiras, de 5 de agosto de 2005, estabelece exceções específicas às normas acima descritas, referentes, por exemplo, aos acordos de compensação eventualmente celebrados entre as partes na data de abertura de um processo de insolvência, ou mesmo após essa data (cf. artigo 18.º e seguintes da supracitada lei).

3. Gestão controlada

No âmbito da gestão controlada, da concordata e da suspensão de pagamentos, tais compensações tornam‑se impossíveis a partir do momento em que o devedor perde a livre disposição dos seus direitos e dos seus bens.


[1] «La compensation comme garantie d’une créance sur un débiteur en faillite», Pierre Hurt, J. T., 2010, p. 30.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Uma das primeiras dificuldades que se colocam ao administrador da falência após a abertura do respetivo processo são os contratos em vigor, celebrados antes da declaração de falência. À exceção dos contratos de trabalho, que cessam automaticamente na data em que a falência é decretada (artigo 12.º, n.º 1, do Código do Trabalho), admite‑se tradicionalmente que os contratos em vigor subsistem enquanto não forem rescindidos pelo administrador da falência.

Ao decidir manter não temporariamente esses contratos, o administrador da falência deve ponderar os interesses em causa. Se existirem cláusulas contratuais que prevejam a rescisão do contrato em caso de insolvência de uma das partes, importa decidir se o administrador da falência deve ou não contestar a aplicabilidade dessas cláusulas (visto que a sua validade pode ser discutida; a título de exemplo, na Bélgica, tratando‑se de arrendamentos comerciais, essas cláusulas são consideradas nulas).

Em qualquer caso e em princípio, só ao administrador da falência compete escolher entre o cumprimento e a rescisão dos contratos. Se o outro contratante contestar invocando a rescisão automática do contrato por falência, o administrador da falência expõe‑se a um processo judicial de resultado incerto e à constituição de novos encargos para a massa [1].


[1] Fontes: «Les procédures collectives au Luxembourg», Yvette Hamilius e Brice Hellinckx (autores do 3.º capítulo), Editions Larcier, 2014, p. 86.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

1. Processos de concordata, falência, suspensão de pagamentos e gestão controlada

Nos processos de concordata, insolvência, suspensão de pagamentos e gestão controlada, os atos de execução coerciva contra o comerciante e contra os seus bens são suspensos. Em contrapartida, nenhum dos diplomas legais em vigor no grão‑ducado impede os credores de praticarem atos destinados a manter a integridade do património do seu devedor.

Em todos estes processos, o devedor deixa de poder dispor livremente dos seus bens. Desde a decisão de declaração de falência até ao encerramento do processo, não pode ser intentada validamente qualquer ação apenas contra o insolvente, relativamente aos bens de que foi desapossado. (Lux., 12 de janeiro de 1935, pas. 14, p. 27) Os credores quirografários e aqueles que beneficiam de um privilégio geral não podem demandar o insolvente, nem o administrador judicial, para pedir a sua condenação, apenas podendo agir por meio de uma declaração de crédito ou de uma ação de admissão para o reconhecimento do seu crédito. (Cass., 13 de novembro de 1997, pas. 30, p. 265).

Em certos casos, porém, os atos de disposição continuam a poder ser praticados mediante o aval da pessoa delegada pelo tribunal de comércio (em matéria de suspensão de pagamentos ou em matéria de gestão controlada).

Além disso, a declaração de falência torna exigíveis as dívidas não vencidas e interrompe o vencimento dos juros.

2. Sobre‑endividamento

Em matéria de regularização coletiva de dívidas, a decisão de admissão do pedido do devedor pela Comissão de Mediação acarreta legalmente a suspensão das vias de execução sobre os seus bens, com exceção das respeitantes a obrigações alimentares, à suspensão do vencimento dos juros e à exigibilidade das dívidas não vencidas.

Em caso de insucesso da fase convencional, o julgado de paz em que se iniciará a fase judicial pode suspender as vias de execução nas mesmas condições que as acima referidas.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Os processos já em curso no momento da abertura do processo de insolvência podem ser validamente prosseguidos pelo administrador da insolvência enquanto tal. Todavia, os demandantes desses processos devem regularizar o processo pedindo a intervenção do administrador da insolvência, que detém exclusivamente os poderes para representar validamente o devedor falido.

Se o devedor for condenado, os credores que intentaram as ações antes da sua declaração de falência obterão um título de dívida que podem invocar no âmbito da liquidação da massa falida. Porém, a execução forçada desse título não é possível, uma vez que a declaração de falência tem por consequência que o devedor fique inibido da administração dos seus bens.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

1. Falência

Os credores são informados da declaração de falência do seu devedor através da publicação da mesma num ou mais jornais em circulação no Luxemburgo. A partir de então, devem depositar na secretaria do tribunal de comércio uma declaração dos seus créditos, acompanhada dos documentos comprovativos, no prazo fixado na decisão de declaração de falência. O escrivão procede ao seu registo e emite o recibo respetivo.

As declarações de créditos devem ser assinadas e delas devem constar, entre outros dados, o apelido, o nome próprio, a profissão e o domicílio do credor, bem como o montante e as causas do crédito, eventuais garantias e respetivos documentos. Em seguida, proceder‑se‑á, na presença do administrador da falência, do devedor falido juiz‑comissário, à verificação dos diversos créditos declarados.

No âmbito deste processo, havendo contestações, os credores poderão ser convocados para, em sessões contraditórias, prestarem esclarecimentos pormenorizados sobre os seus créditos; por exemplo, sobre o seu fundamento ou sobre o montante exato dos mesmos.

Se o administrador da falência tiver constatado a existência de ativos suscetíveis de serem repartidos entre os credores, convocá‑los‑á para uma sessão de prestação de contas, na qual os credores poderão tomar posição sobre o projeto de repartição.

Em caso de insuficiência dos ativos, é pronunciado o encerramento do processo de falência.

Se a forma como o administrador da falência exerce as suas funções não satisfizer os credores, podem estes apresentar queixa ao juiz‑comissário, que, se necessário, poderá proceder à sua substituição.

2. Gestão controlada

No âmbito da gestão controlada, os comissários devem enviar aos credores informações pormenorizadas sobre o projeto de reorganização ou de realização dos ativos.

Neste caso, os credores podem ser convocados para formularem as suas observações. No prazo de quinze dias a contar da comunicação das informações aos credores, devem estes comunicar à secretaria do tribunal a sua adesão ou oposição ao projeto, o qual só se poderá concretizar se for aceite por mais de metade dos credores, cujos créditos representem mais de metade do passivo.

3. Concordata

No âmbito da concordata, é convocada uma assembleia de credores para permitir que estes deliberem sobre as propostas de concordata elaboradas pelo juiz delegado. Os credores devem, neste âmbito, declarar os seus créditos e se aderem ou não às propostas de concordata.

Subsequentemente, na audiência de homologação da concordata, os credores ainda terão a oportunidade de apresentar as suas observações. Podem igualmente interpor recurso contra a sentença de concessão da concordata, se não tiverem sido convocados para a assembleia de credores ou se tiverem votado contra as propostas de concordata.

4. Sobre‑endividamento

Em primeiro lugar, na fase de regularização convencional, os credores devem declarar os seus créditos ao Serviço. Em seguida, podem participar ativamente na adoção de um projeto de regularização convencional por esse serviço.

Subsequentemente, a Comissão de Mediação em casos de Sobre‑endividamento convocará os credores para lhes expor as propostas elaboradas no quadro da regularização convencional. Nessa altura, para que o projeto de regularização convencional possa ser considerado aceite, devem declarar a sua adesão a ele sessenta por cento, pelo menos, dos credores cujos créditos representem sessenta por cento da massa falida. O silêncio dos credores equivale à adesão.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Os administradores de falências representam tanto a pessoa falida como o conjunto dos seus credores; nesta dupla qualidade, estão não só encarregados de administrar os ativos da massa falida, mas também autorizados a acompanhar, como demandantes ou como demandados, todas as ações com vista à conservação dos ativos que devem servir de garantia aos credores e à reconstituição ou ao aumento desses ativos no interesse comum dos mesmos (Cour d’appel, 2 de julho de 1880, pas. 2, p. 49).

O administrador da falência pratica os atos que se prendem com a garantia comum dos credores, constituída pelo património do falido, ou seja, que visam a reconstituição, a proteção ou a liquidação desse património (Cour d’appel, 25 de fevereiro de 2015, pas. 37, p. 483).

No que diz respeito aos contratos em vigor após a declaração de falência, o administrador da falência deve decidir se é oportuno rescindi‑los ou se é preferível, caso permitam obter ativos, continuar a cumpri‑los tendo em vista a posterior eliminação do passivo do falido.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Todos os credores devem declarar os seus créditos, independentemente da natureza destes e de beneficiarem ou não de um privilégio. Estão, todavia, isentos deste procedimento os credores do devedor que passaram a credores da massa insolvente após a abertura do processo de falência e no interesse deste (p. ex.: honorários do administrador da falência, rendas vencidas posteriormente à declaração de falência, etc.).

Os créditos sobre a massa constituídos após a abertura do processo de insolvência e que resultem da gestão da falência ou da continuação de determinadas atividades da empresa falida são honrados em primeiro lugar, antes da distribuição dos ativos remanescentes entre os credores da massa. De qualquer modo, os créditos sobre a massa têm, portanto, prioridade em relação aos restantes credores.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

1. Falência

No âmbito do processo de falência, a declaração desta é publicada por diferentes meios (imprensa, inscrição no tribunal de comércio), a fim de permitir que os credores do devedor falido tomem conhecimento da situação e se manifestem (artigo 472.º do Código Comercial).

Após essa publicação, os credores devem apresentar uma declaração de crédito na secretaria do tribunal de comércio e aí depositar os respetivos documentos comprovativos (artigo 496.º do Código Comercial).

O formulário correspondente encontra‑se disponível em linha, no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelahttps://justice.public.lu/fr/creances/declaration-creance.html.

Os créditos são verificados pelo administrador da falência encarregado da liquidação, que os pode rejeitar (artigo 500.º do Código Comercial).

Os créditos declarados que sejam contestados são remetidos ao tribunal.

As contestações que, em razão da matéria, não sejam da competência do tribunal de comércio, serão remetidas para o juiz competente, o qual decidirá sobre o fundo da causa, e para o tribunal de comércio, que decidirá em matéria comercial, nos termos do artigo 504.º, do montante até ao qual o credor contestado poderá participar nas deliberações da concordata (artigo 502.º).

2. Concordata

O devedor que apresenta o requerimento de concordata deve indicar a identidade e o domicílio dos seus credores, bem como o montante dos respetivos créditos (artigo 3.º da Lei de 14 de abril de 1886).

A notificação aos credores é feita por carta registada (artigo 8.º da Lei de 14 de abril de 1886), em que são convidados a participar na assembleia de concordata.

A convocatória é igualmente publicada através da imprensa.

Durante a assembleia de concordata, os credores declaram o montante dos seus créditos.

Como já foi referido, a participação na votação implica para os credores privilegiados a perda deste estatuto relativamente aos créditos que beneficiam de garantias reais (artigo 10.º da Lei de 14 de abril de 1886).

3. Suspensão da execução

Para efeitos de suspensão de execução, o devedor deve apresentar igualmente uma lista com o nome dos seus credores, o montante dos créditos e seus domicílios.

Os credores são convocados por carta registada (artigo 596.º Código Comercial) e através da imprensa.

Na reunião para a qual forem convidados, devem declarar o montante dos seus créditos (artigo 597.º do Código Comercial).

4. Gestão controlada

Na gestão controlada não há processo de declaração nem de admissão de créditos. No seu requerimento, o devedor deve indicar ao tribunal a identidade dos seus credores.

Estes serão posteriormente informados pelo tribunal sobre o plano de reorganização ou de realização do ativo que os comissários designados pelo tribunal estabelecerem.

5. Processo de sobre‑endividamento

No prazo de um mês após a publicação do aviso de regularização coletiva das dívidas no repertório, os credores do devedor sobre‑endividado devem declarar os seus créditos ao Serviço.

A declaração de crédito deve ser elaborada em conformidade com os artigos 6.º e 7.º do Regulamento Grão‑Ducal de 17 de janeiro de 2014 que dá execução à Lei do Sobre‑endividamento, de 8 de janeiro de 2013.

É facultado aos credores o A ligação abre uma nova janelamodelo de declaração.

A Comissão de Mediação analisa a admissibilidade das declarações de crédito.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

O princípio fundamental que prevalece no direito das falências é o de que cada credor deve receber uma quota‑parte idêntica, proporcional ao montante do seu crédito.

Certos credores, que gozam de garantias ou privilégios, são pagos preferencialmente.

Os credores privilegiados devem ser classificados por ordem legal que é de ordem pública (locadores de imóveis, credores hipotecários, credores pignoratícios do fundo de comércio e, sobretudo, o erário público em sentido lato).

De modo geral, o administrador da falência pauta a sua atuação pelos artigos 2096.º a 2098.º, 2101.º e 2102.º do Código Civil.

O administrador da falência deve fazer uma verificação caso a caso, com base nas disposições legais e na jurisprudência.

Nos termos do artigo 561.º, n.º 1, do Código Comercial, o ativo líquido a favor dos credores quirografários deve ser repartido proporcionalmente entre eles.

Uma vez conhecido do administrador da falência o montante dos honorários fixados pelo tribunal, classificados por aquele os credores privilegiados e por ele apurado o montante remanescente a repartir entre os credores quirografários, deve o administrador da falência elaborar um projeto de repartição dos ativos e apresentá‑lo primeiramente ao juiz‑comissário. Nos termos do artigo 533.º do Código Comercial, o administrador da falência deve convidar por carta registada todos os credores a comparecerem numa sessão de prestação de contas e anexar à convocatória uma cópia do projeto de repartição dos ativos.

O falido deve ser citado por um oficial de justiça ou por publicação num jornal luxemburguês.

Salvo se a sua prestação de contas do for contestada por um credor, o administrador da falência apresenta a ata de prestação das contas, elaborada com base no projeto de repartição dos ativos, ao juiz‑comissário e ao escrivão para que estes a assinem.

Após a prestação de contas, o administrador da falência paga aos credores.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

1. Falência

Efetuados os pagamentos, o administrador da falência pode apresentar o pedido de encerramento, ao qual se seguirá a decisão de encerramento, o qual, como o seu nome indica, põe termo ao processo de falência.

Dispõe o artigo 536.º do Código Comercial que, se o falido não for declarado culpado de falência, fraudulenta ou simples, não poderá continuar a ser processado pelos seus credores, salvo se a sua situação económica melhorar nos sete anos subsequentes à decisão de encerramento por insuficiência de ativo.

O falido que tenha pagado integralmente, em capital, juros e outros encargos, todos os montantes em dívida, pode, ao abrigo do artigo 586.º do Código Comercial, obter a sua reabilitação mediante um requerimento nesse sentido ao Supremo Tribunal de Justiça.

2. Concordata, suspensão de pagamentos, gestão controlada

Na concordata, na suspensão de pagamentos e na gestão controlada, a decisão do tribunal que concede a medida requerida põe termo ao processo.

O tribunal pode impor ao devedor falido sanções cíveis e penais.

Se o tribunal verificar que a falência resulta de erros graves e caracterizados, cometidos pelo falido, pode decretar a proibição do exercício de atividades comerciais, quer diretamente quer por interposta pessoa. A proibição abrangerá igualmente o exercício de funções que impliquem poder de decisão numa empresa.

Entre outras sanções cíveis, existem, para as falências de empresas comerciais, as possibilidades de a falência ser alargada aos seus gestores e de ações com fundamento nos artigos 1382.º e 1383.º do Código Civil (responsabilidade de direito comum) e nos artigos 59.º e 192,º da Lei das Sociedades Comerciais.

Ao falido podem ser aplicadas também sanções penais (falências).

O beneficiário da concordata fica obrigado a reembolsar os seus credores caso a sua situação melhore (artigo 25.º da Lei da Concordata Preventiva da Falência, de 14 de abril de 1886).

A concordata não produz efeitos em relação às seguintes dívidas:

  • impostos e outras dívidas ao Estado;
  • créditos garantidos por privilégios, hipotecas ou penhoras;
  • créditos devidos a título de alimentos.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Após o encerramento do processo de insolvência, existindo ativos, os credores recebem o montante integral ou uma fração do montante do seu crédito, em conformidade com as condições de repartição estabelecidas na decisão de encerramento.

Se o falido não for declarado culpado de falência, fraudulenta ou simples, não poderá continuar a ser processado pelos seus credores, salvo se a sua situação económica melhorar nos sete anos subsequentes à decisão de encerramento do processo de falência.

Os credores poderão intentar uma ação com fundamento nos artigos 1382.º e 1383.º do Código Civil, no âmbito da responsabilidade de direito comum dos gestores da empresa falida, ou uma ação com fundamento nos artigos 59.º e 192.º da Lei das Sociedades Comerciais (responsabilidade dos administradores e gerentes no âmbito do exercício do seu mandato).

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

As custas do processo de falência fazem parte das despesas a cargo da massa.

Dado terem sido geradas no interesse desse processo, essas despesas são pagas com os ativos da massa falida antes de o administrador da falência proceder à distribuição dos ativos remanescentes entre os diferentes credores.

A Lei relativa ao Apoio Judiciário e ao Processo de Pagamento Diferido, de 29 de março de 1893, estabelece, nos seus artigos 1.º e 2.º, os diferentes custos que poderão resultar das formalidades do processo de insolvência e define a ordem do seu pagamento em caso de insuficiência dos ativos.

O tribunal de comarca competente fixa os honorários do administrador da falência com base no Regulamento Grão‑Ducal de 18 de julho de 2003.

O administrador da falência deve apresentar ao tribunal de comércio a sua relação de despesas e honorários com base nos ativos recuperados.

O artigo 536.º, n.º 1, do Código Comercial dispõe, no segundo parágrafo, que as custas e os honorários dos processos de falência encerrados por insuficiência de ativos serão adiantados pela Administração do Registo nas condições estabelecidas pela Lei relativa ao Apoio Judiciário e ao Processo de Pagamento Diferido, de 29 de março de 1893.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

1. Falência

A decisão de declaração de falência pode fixar para a cessação de pagamentos uma data anterior à da declaração de falência, mas não em mais de 6 meses.

A fim de proteger os interesses dos credores, o período entre a cessação de pagamentos e a declaração de falência é qualificado como «período suspeito».

Os atos praticados durante esse período que possam prejudicar os direitos dos credores são nulos. Trata‑se, nomeadamente, de:

  • qualquer ato referente a bens móveis ou imóveis que o insolvente tenha cedido a título gratuito, ou a título oneroso, se o preço de venda for demasiado baixo em relação ao valor do bem em causa;
  • pagamentos efetuados, em numerário, por transmissão, venda, compensação ou outra modalidade, de dívidas ainda não vencidas;
  • pagamentos efetuados de outra forma, que não em numerário ou papel comercial, de dívidas vencidas;
  • qualquer hipoteca ou quaisquer outros direitos reais concedidos pelo devedor por dívidas contraídas antes da cessação de pagamentos.

Em contrapartida, a aplicação a outros atos do princípio da nulidade não é automático.

Assim, certos pagamentos de dívidas vencidas efetuados pelo insolvente e quaisquer outros atos a título oneroso praticados durante o período suspeito poderão ser anulados, caso se prove que os terceiros que receberam os pagamentos ou que negociaram com o falido tinham conhecimento da sua situação de cessação de pagamentos.

Se um credor souber que o seu devedor não tem capacidade para honrar os seus compromissos, não deve procurar ser privilegiado em detrimento do conjunto dos credores.

Os A ligação abre uma nova janeladireitos de hipoteca e de privilégio adquiridos de forma válida podem ser inscritos até à data de declaração de falência. Pelo contrário, as inscrições efetuadas nos 10 dias anteriores à data de cessação de pagamento ou posteriormente podem ser declaradas nulas, caso tenham decorrido mais de 15 dias entre a data do ato constitutivo da hipoteca e a data da inscrição.

Por último, todos os atos ou pagamentos que defraudem os credores, ou seja, praticados pelo devedor com conhecimento do prejuízo que causará aos credores (diminuindo a massa, não respeitando a ordem de prioridade dos créditos, etc.) são considerados nulos, independentemente da data em que tenham ocorrido.

O conceito de período suspeito não se aplica aos contratos de garantia financeira nem aos créditos futuros cedidos a entidades de titularização.

2. Concordata

O devedor não poderá, durante o processo de obtenção da concordata, alienar, hipotecar nem dar de penhor sem autorização do juiz delegado.

3. Gestão controlada

A partir da data da decisão de nomeação de um juiz delegado para proceder ao inventário da empresa, o comerciante não pode, sob pena de nulidade, alienar, constituir garantias nem hipotecas, dar de penhor os seus bens nem receber valores mobiliários sem uma autorização por escrito do juiz delegado.

Importa referir também que a lei relativa à gestão controlada prevê sanções penais para o comerciante que oculte uma parte do seu ativo ou exagere o montante do seu passivo, ou, ainda, que permita a intervenção de credores cujos créditos tenham sido exagerados.

4. Sobre‑endividamento

O juiz pode, ser for caso disso, designar pessoas para prestar assistência no plano social, educativo ou de gestão financeira, garantindo que a parte dos rendimentos do devedor que não é afetada ao reembolso das dívidas seja utilizada para os fins a que se destina.

No desempenho das suas funções, essas pessoas estão autorizadas a tomar qualquer medida para evitar que essa parte do rendimento seja desviada do seu destino natural ou que os interesses do agregado familiar do devedor sejam lesados.


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Última atualização: 29/10/2019

Insolvência - Hungria

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Os processos de insolvência aplicáveis às pessoas coletivas regem‑se pela Lei XLIX de 1991, relativa aos processos de falência e de liquidação (Lei da Falência).

A Lei da Falência rege dois tipos de processo de insolvência: o processo de falência e o processo de liquidação.

O processo de falência tem por finalidade a recuperação do insolvente, pelo que, no seu decurso, é concedida ao devedor insolvente uma moratória que permita a celebração de uma concordata destinada a restaurar a sua solvência.

O processo de liquidação é um processo que visa, aquando da dissolução do devedor insolvente sem sucessor legal, satisfazer os credores de acordo com normas específicas, no âmbito de um processo destinado a distribuir por estes a totalidade dos bens em liquidação do devedor. Contudo, o processo de liquidação deve ser encerrado se o devedor pagar a totalidade das suas dívidas e das despesas do processo, ou se celebrar um acordo com os credores sobre as condições de regularização das dívidas e esse acordo for homologado pelo tribunal.

As normas específicas, parcialmente derrogatórias, constam, por exemplo, das leis que regem as filiais de empresas húngaras estabelecidas no estrangeiro, as organizações da sociedade civil e as empresas do setor financeiro (instituições de crédito, sociedades financeiras, companhias de seguros, sociedades de investimento e empresas prestadoras de serviços de armazenagem de dados públicos).

Não existe um processo de falência para as empresas do setor financeiro, mas a autoridade de supervisão do Estado pode intervir desde o início da deterioração da situação financeira, a fim de evitar a insolvência, devendo ser instituídos fundos financeiros (fundos de regularização de sinistros, fundos de proteção dos investidores, fundos de garantia de depósitos) para proteger e indemnizar os clientes.

O Banco Central da Hungria, enquanto autoridade de supervisão estatal das organizações financeiras, pode pedir a liquidação judicial de empresas do setor financeiro, após ter revogado a licença concedida.

No que diz respeito aos processos de falência e de liquidação das organizações da sociedade civil, a Lei das Organizações da Sociedade Civil contém normas derrogatórias, aplicando‑se subsidiariamente as disposições da Lei da Falência.

Processo de regularização das dívidas de pessoas singulares (Lei da Falência de Pessoas Singulares)

A Lei n.º CV de 2015, relativa à regularização das dívidas de pessoas singulares, entrou em vigor em 1 de setembro de 2015 e estabelece o quadro jurídico para a reestruturação das dívidas, através da cooperação entre o devedor e os credores, além da proteção contra a falência. A lei protege sobretudo os devedores hipotecários, mais precisamente os que já registam um atraso considerável, que devem a vários credores e cuja habitação é ameaçada por uma venda coerciva.

O processo inicia‑se extrajudicialmente, sob a coordenação do credor hipotecário de primeiro nível. O processo judicial de falência só é encetado na ausência de acordo extrajudicial. A ação judicial tem igualmente por fim, numa primeira fase, a celebração de um acordo amigável entre as partes; se o acordo não for aprovado, compete ao tribunal determinar as condições de regularização das dívidas.

O Governo criou o Serviço de Proteção das Famílias contra a Falência. Este serviço desempenha uma função importante no processo de regularização das dívidas. O Serviço de Proteção das Famílias contra a Falência verifica se o devedor satisfaz as condições estabelecida na lei, mantém o registo nacional das informações relativas aos processos e dispõe de administradores judiciais de família. Os administradores de família exercem as funções de preparação e apoio técnicos junto do órgão jurisdicional durante a regularização judicial, executam as decisões proferidas pelo órgão jurisdicional, prestam assistência ao devedor e procedem à venda do ativo vendável do devedor e à satisfação dos direitos dos credores.

Concluída que seja com êxito a regularização das dívidas, deixa de ser possível reclamar ao devedor as dívidas perdoadas durante o processo, recebendo os credores, num prazo razoável, uma determinada proporção dos seus créditos.

O processo de regularização das dívidas das pessoas singulares não foi ainda notificado para ser integrado no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Em conformidade com a Lei da Falência, o processo de falência pode ser requerido pela entidade devedora, com o acordo prévio do seu órgão principal, através do formulário adequado; é obrigatória a representação legal durante o processo. O devedor não pode requerê‑lo se estiver em curso um processo de falência contra si ou se tiver sido proferida em primeira instância uma decisão que determina a sua liquidação. As condições e os prazos para requerer novamente a abertura de um processo de falência são o pagamento de créditos, existentes ou constituídos durante o processo de falência anterior, e o cumprimento de um prazo de dois anos a contar da data do trânsito em julgado do encerramento do processo de falência anterior ou, em caso de recusa oficiosa do pedido anterior, o cumprimento do prazo de um ano a contar da data de publicação da decisão de recusa transitada em julgado.

Em regra, um processo de liquidação pode ser aberto em caso de insolvência do devedor, a pedido de um credor ou, em determinados casos previstos na Lei da Falência, oficiosamente pelo tribunal. A Lei da Falência determina exaustivamente as entidades que podem requerer a liquidação e estabelece as normas aplicáveis ao processo consoante este seja aberto a pedido ou oficiosamente.

Em ambos os casos, trata‑se de um processo coletivo de regularização da dívida; a participação dos credores do devedor no processo é imperativa, não podendo aqueles, no decurso do processo, demandar o devedor noutro processo ou por outra via para pagamento.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

Processo de falência:

A falência pode ser requerida pelo administrador de um devedor, sendo obrigatória a representação por um advogado ou um consultor jurídico.

Não podem ser abertos, simultaneamente, contra um determinado devedor mais do que um processo de falência, tão‑pouco podendo este ser alvo de qualquer processo de liquidação em curso. Só pode ser aberto um novo processo de falência se o devedor tiver regularizado as dívidas que foram objeto do processo anterior e se tiverem decorrido dois anos, pelo menos. Além disso, se um anterior pedido de abertura de um processo de falência tiver sido indeferido oficiosamente pelo órgão jurisdicional, por vício de forma, não pode ser aberto novo processo no prazo de um ano a contar da data do indeferimento.

Processo de liquidação

Este pode ser aberto pelo devedor, pelo credor, pelo liquidatário de um processo de liquidação voluntária anterior e, nos casos previstos por lei, por um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa. A título de exemplo, o processo de liquidação pode ser aberto por um órgão jurisdicional se não tiver sido celebrado um acordo no âmbito de um processo de falência ou se o órgão jurisdicional, enquanto autoridade responsável pelo controlo da legalidade do registo das sociedades, decretar a dissolução de uma sociedade em que tenham sido detetadas irregularidades graves.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

A massa insolvente do devedor é constituída pelos ativos fixos e ativos correntes, na aceção das normas contabilísticas.

Todo e qualquer acréscimo dos ativos liquidados durante o processo de falência integra igualmente o seu valor.

O devedor mantém os direitos relativos à gestão da massa insolvente, embora sujeito ao controlo do administrador. No âmbito do processo de liquidação, o devedor não mantém os direitos relativos à administração da massa insolvente, sendo estes exercidos pelo liquidatário. O liquidatário é o representante legal da entidade devedora, procedendo, sob controlo do órgão jurisdicional, ao registo dos créditos, à venda dos bens da massa insolvente e à distribuição dos montantes obtidos pelos credores.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

No âmbito de um processo de falência ou de liquidação, o devedor é, na aceção da Lei da Falência, uma entidade comercial abrangida pelas categorias enunciadas na lei. No âmbito de um processo de falência, a abertura do processo é requerida pelo próprio devedor, que pode prosseguir as suas atividades económicas. Os administradores e os titulares do capital social do devedor não estão limitados no exercício dos seus direitos, mas estes são exercidos sem prejuízo dos direitos detidos pelo administrador nos termos da lei. Em colaboração com o administrador, o devedor assegura o registo e a classificação dos créditos, e elabora um programa de restabelecimento ou de preservação da sua solvência, bem como uma proposta de acordo a apresentar em audiência de conciliação. O acordo de regularização inclui o acordo celebrado entre o devedor e o credor sobre as condições da regularização das dívidas e os critérios que as partes consideram importantes para a regularização.

Para efeitos do processo de falência e do processo de liquidação, considera‑se credor, até à data de início do processo, aquele que possui créditos pecuniários ou patrimoniais expressos em numerário, vencidos, e que sejam objeto de uma decisão com força executória transitada em julgado e proferida por um órgão jurisdicional, ou outra autoridade, contra o devedor, ou que sejam reconhecidos, ou não sejam contestados, pelo devedor. Num processo de falência, considera‑se igualmente credor aquele cujo crédito, vencido durante o processo ou que venha a vencer foi registado pelo administrador e, num processo de liquidação, aquele cujo crédito foi registado pelo liquidatário.

Num processo de falência, o administrador é a pessoa coletiva nomeada e mandatada pelo órgão jurisdicional para o exercício das funções de perito em insolvência. Para o efeito, o administrador deve nomear um membro do seu pessoal dotado das qualificações adequadas. A pessoa em causa tem por funções o acompanhamento da atividade económica do devedor, tendo simultaneamente em conta os interesses dos credores com vista à celebração de um acordo, o registo dos credores, a participação na preparação de uma proposta de acordo e a assinatura das atas respeitantes às decisões tomadas na audiência de conciliação.

Um liquidatário é a entidade de liquidação nomeada pelo órgão jurisdicional (ou seja, a pessoa coletiva mandatada para exercer as funções de perito em insolvência) que desempenha as funções de representante legal da entidade em liquidação e, simultaneamente, assegura o exercício dos direitos dos credores e exerce as demais funções que lhe incumbam por força da lei. A lei sujeita os liquidatários a requisitos rigorosos de caráter pessoal e profissional, impondo‑lhes um aperfeiçoamento profissional regular.

O liquidatário nomeia um administrador judicial para o exercício das atividades de liquidação.

O nome do liquidatário e do administrador judicial é também inscrito no registo judicial da pessoa coletiva em causa.

O processo de falência e o processo de liquidação são processos judiciais não contenciosos de direito civil. Às questões que se não regem pela Lei da Falência aplicam‑se as disposições do Código de Processo Civil, com determinadas derrogações específicas dos processos não contenciosos. O processo de falência é da competência do órgão jurisdicional; o mesmo se aplica ao processo de liquidação, se tiver sido verificada a insolvência do devedor ou, nos casos previstos na lei, se a insolvência tiver sido requerida por outro órgão jurisdicional, por outra autoridade ou pelo liquidatário. Na abertura do processo, o órgão jurisdicional nomeia um administrador ou um liquidatário a partir da lista de liquidatários. Na abertura do processo de liquidação, o órgão jurisdicional nomeia, a pedido dos credores, um liquidatário com poderes provisórios de administrador, que supervisiona as atividades do devedor até ser decretada a liquidação.

Os recursos contra as medidas ou omissões do administrador ou do liquidatário são apreciados pelo órgão jurisdicional, o qual, em caso de irregularidade ou de omissão, ordena ao administrador ou ao liquidatário que exerça a sua atividade em conformidade com a lei e, em caso de incumprimento, o exonera e nomeia outra pessoa.

Durante o processo de falência, o devedor beneficia de proteção contra a falência: os processos de execução contra si instaurados são suspensos e beneficia de uma suspensão, ou moratória, para o pagamento das dívidas acumuladas anteriormente.

No âmbito do processo de falência, se for aprovada pela maioria fixada na Lei da Falência uma concordata que cumpra os requisitos legais, esse ato é homologado pelo órgão jurisdicional e vincula, portanto, o devedor.

Não sendo celebrada uma concordata, o órgão jurisdicional determina oficiosamente a liquidação do devedor.

O processo de liquidação pode também levar à celebração de um acordo entre o devedor e os credores. O órgão jurisdicional convoca uma audiência de conciliação no âmbito do processo de liquidação e, se o acordo for aprovado e for conforme com a lei, é homologado por aquele órgão. Num processo de liquidação, a homologação do acordo depende da condição de esse ato pôr termo à insolvência do devedor e implica o pagamento dos créditos privilegiados ou a prestação de garantias do seu pagamento.

Cabe ao órgão jurisdicional a decisão de encerrar ou desistir do processo de falência ou de liquidação.

Se o processo de liquidação resultar na dissolução do devedor, sem que a este outrem suceda, o tribunal de comércio competente, mediante notificação do órgão jurisdicional, suprime o devedor dissolvido por liquidação, consoante o caso, do registo comercial ou do registo das organizações da sociedade civil.

No âmbito de um processo de liquidação, o pagamento do salário dos trabalhadores é garantido pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos da lei que rege este fundo.

Consequências da abertura do processo:

Nos termos da Lei da Falência, num processo de falência, o órgão jurisdicional toma, a pedido do devedor, medidas para a publicação no boletim oficial do comércio da concessão imediata de uma moratória provisória. Segue‑se a apreciação do fundo do pedido, após a qual o órgão jurisdicional indefere oficiosamente o pedido, nos casos previstos na lei, ou ordena a abertura de um processo de falência. O processo de falência inicia‑se com a sua publicação no boletim oficial do comércio. A abertura do processo de falência implica a concessão de uma moratória ao devedor para a regularização dos créditos pecuniários, que (salvo raras exceções) expira às 00:00 horas do segundo dia útil seguinte ao período de 120 dias, renovável por 365 dias, no máximo. Durante o período da moratória, só podem ser pagos os créditos previstos na lei, não se produzem os efeitos jurídicos decorrentes do incumprimento ou do incumprimento tardio de uma obrigação de pagamento e suspende‑se a recuperação dos créditos pecuniários contra o devedor, de modo a que este último possa efetivamente elaborar um programa de restabelecimento da sua solvência e regularizar as suas dívidas.

Se o tribunal verificar a existência de fundamento legal para decretar a insolvência do devedor, ordena a liquidação deste e, transitada a ordem em julgado, nomeia um liquidatário, por despacho que é publicado no boletim oficial do comércio e inclui um convite à declaração de créditos. A massa insolvente é protegida pelo facto de que, depois de decretada a falência, o devedor se encontra privado do exercício dos seus direitos de propriedade e, a partir do início da liquidação, só o liquidatário pode, em seu nome, praticar atos jurídicos relativos ao seu património. Com a abertura do processo de liquidação, vencem‑se todas as dívidas da entidade comercial.

A liquidação visa repartir todo o património do devedor pelos credores, importando também pôr termo aos processos de execução relativos ao património objeto do processo de liquidação. Os processos contenciosos e não contenciosos pendentes, abertos antes do início da liquidação, prosseguem nos tribunais competentes. Após a abertura do processo de liquidação, os créditos pecuniários sobre a massa insolvente só podem ser satisfeitos no âmbito do processo de liquidação. As proibições de cessão ou ónus dos imóveis e de outros bens do devedor caducam com a abertura do processo de liquidação, enquanto os direitos de retenção e de compra, assim como os direitos hipotecários, deixam de existir na data da venda do bem. O depósito de uma caução efetuado pelo devedor antes do início da liquidação pode servir para satisfazer o depositário, mas o remanescente deve ser entregue ao liquidatário.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Durante o processo de liquidação, um credor só pode invocar o seu crédito contra o devedor, reclamando‑o no processo, não podendo obter compensação por via extrajudicial, excetuadas as compensações com vencimento antecipado, conformes com os usos comerciais internacionais. Contudo, se estiver a correr um processo contencioso entre o credor e o devedor, o credor pode compensar as suas dívidas ao devedor com os créditos que reclama no âmbito deste processo.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

A abertura de um processo de insolvência não tem qualquer efeito jurídico suscetível de, por si só, anular os contratos anteriormente celebrados pelo devedor. Os contratos podem ser anulados no âmbito do processo, durante o processo de falência sob o controlo do administrador e durante o processo de liquidação, se o liquidatário, enquanto representante legal do devedor, os rescindir. O liquidatário tem o direito de rescindir com efeito imediato os contratos e pode exercer o direito de resolução dos mesmos.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Não pode ser tomada qualquer medida de execução contra o património do devedor, nem os credores detentores de direitos hipotecários podem vender os bens hipotecados; a regularização das dívidas efetua‑se no âmbito do processo de insolvência.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Os processos iniciados anteriormente prosseguem nos tribunais competentes. Se uma parte obtiver ganho de causa contra o devedor, ela é associada ao processo de liquidação como credora. Se o devedor ganhar a causa, os bens ou montantes que lhe são devidos são integrados na massa insolvente. A obrigação de informar os credores cabe, por força de várias disposições da Lei da Falência, ao administrador ou ao liquidatário.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Pode ser constituído um conselho de credores, ou eleito um representante destes, que o liquidatário deve consultar e informar e de cujo acordo, implícito ou explícito, carece para tomar determinadas medidas.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

O liquidatário pode vender os bens do devedor ao comprador que apresente a proposta mais elevada, através de um portal certificado de vendas na Internet, no âmbito de um processo de venda pública.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Independentemente de se tratar de dívidas anteriores ou de dívidas constituídas após a abertura do processo de insolvência, o credor pode reclamar o seu crédito declarando‑o, como credor, no âmbito do processo de falência ou do processo de liquidação.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

O perito em insolvência (o administrador, se se tratar de um processo de falência, ou o liquidatário, se se tratar de um processo de liquidação) regista os créditos e submete os que são contestados à apreciação do tribunal no qual corre o processo.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

Após dedução de determinadas despesas, o liquidatário utiliza o produto da venda de um bem hipotecado para pagar ao beneficiário da hipoteca. O montante remanescente é repartido pelos credores, em função da graduação provisória ou final dos créditos, e de acordo com o mapa de pagamentos, segundo a ordem de preferência para pagamento dos credores fixada pela Lei da Falência.

O produto da venda dos outros bens pode ser distribuído após a aprovação da graduação provisória ou final dos créditos, tendo em conta o mapa de pagamentos homologado pelo órgão jurisdicional e segundo a ordem de preferência para pagamento fixada pela Lei da Falência.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

O devedor pode celebrar um acordo com os credores, tanto no âmbito de um processo de falência como no âmbito de um processo de liquidação. Se o acordo for conforme com a lei, o órgão jurisdicional homologa‑o e declara encerrado o processo. Neste caso, o devedor prossegue o exercício da sua atividade. Os créditos reclamados pelos credores são satisfeitos na medida e da forma determinadas no acordo e o devedor é dispensado de pagar o remanescente.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Após o encerramento de um processo de falência mediante concordata homologada pelo órgão jurisdicional, os credores obtêm o pagamento dos seus créditos na medida e de acordo com o calendário estipulado na concordata. Em caso de incumprimento da concordata pelo devedor, os credores podem intentar uma ação para recuperação ou requerer a liquidação do devedor.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Os credores pagam uma taxa pelo registo dos créditos. Além disso, são devidas custas pela abertura de um processo de insolvência (falência, liquidação). Os demais custos são suportados pelo devedor.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

O liquidatário e os credores podem recorrer destes atos e requerer a sua anulação. Os ativos recuperados pelo devedor dessa forma são integrados na massa insolvente.

O liquidatário e os credores podem demandar judicialmente os antigos administradores da entidade devedora com o fundamento de que aqueles, após a ocorrência de uma situação de risco de insolvência, não acautelaram, no exercício das suas funções de gestão, os interesses dos credores, do que resultou a diminuição do património da sociedade, entravaram a integral satisfação dos credores ou não regularizaram os encargos ambientais. Se estes factos se comprovarem, os antigos dirigentes ficarão obrigados a indemnizar os credores pelos prejuízos causados.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 03/12/2018

Insolvência - Malta

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral) e processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Ao abrigo do direito nacional, é possível identificar duas formas de pessoas às quais são aplicáveis os processos de insolvência, nomeadamente as sociedades comerciais e os estabelecimentos mercantis. A estes tipos de pessoas são aplicáveis diferentes regimes. As sociedades comerciais podem subdividir-se em sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e sociedades de responsabilidade limitada.

Os processos de insolvência podem ser instaurados contra todas as pessoas atrás referidas (singulares e coletivas), aplicando-se, no entanto, diferentes procedimentos, regras e legislações. Efetivamente, os processos de falência (capítulo 13 das Leis de Malta) podem ser instaurados contra as sociedades em nome coletivo, as sociedades em comandita e os estabelecimentos mercantis.  As sociedades em nome coletivo e em comandita são, para todos os efeitos, consideradas estabelecimentos mercantis no quadro do processo de falência. Nos termos do capítulo 13, o termo «estabelecimento mercantil» é definido como uma pessoa que exerce, a título profissional, atos de comércio em seu próprio nome, e inclui qualquer tipo de sociedade comercial.

Processos de recuperação de empresas

Nos termos dos artigos 327.º a 329.º-B do capítulo 386 da Lei das Sociedades de 1995, os processos de recuperação de empresas podem ser instaurados contra as sociedades comerciais em geral.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

A sociedade em causa, por decisão da assembleia-geral, do seu conselho de administração, de qualquer obrigacionista, credor ou credores, ou qualquer participante ou participantes no capital da sociedade, pode instaurar um processo em tribunal com vista à sua dissolução e posterior liquidação, caso seja incapaz de pagar as suas dívidas. O teste a aplicar nos termos do artigo 214.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii), do capítulo 386 é o seguinte:

Considera-se que a sociedade é incapaz de pagar as suas dívidas se:

a)    A dívida da sociedade continuar por satisfazer na totalidade ou em parte após vinte e quatro semanas a contar da execução de um título executivo contra a sociedade através de um dos atos executivos previstos no artigo 273.º do Código da Organização e do Processo Civil; ou

b)    For provado, a contento do tribunal, que a sociedade é incapaz de pagar as suas dívidas, tendo também em conta o seu passivo contingente e futuro.

O tribunal concede às partes a possibilidade de exporem os seus argumentos e, por último, decide da existência ou não dos requisitos para a insolvência. Em caso afirmativo, o tribunal pronuncia a dissolução e a data de insolvência será a data de depósito do pedido dirigido ao tribunal nos termos do artigo 223.º do capítulo 386.

Durante o período que decorre entre a ordem de dissolução em caso de insolvência e a apresentação do pedido de insolvência ao tribunal, este pode, a qualquer momento, nomear um administrador provisório, confiando-lhe a administração da massa insolvente ou da atividade da sociedade, consoante o que determine na decisão de nomeação. O administrador provisório exerce as suas funções até a liquidação ser decretada ou o pedido de liquidação ser rejeitado, a menos que, antes dessa data, renuncie ou seja destituído pelo tribunal mediante demonstração da justa causa.

Insolvência - Liquidação voluntária dos credores

Além do acima exposto, uma sociedade pode dissolver-se a título voluntário e, caso os administradores considerem que os bens da sociedade não são suficientes para cobrir as obrigações, será convocada uma assembleia de credores para nomear um administrador de insolvência (e/ou uma comissão liquidatária) que goze da confiança dos credores, o qual fica incumbido da liquidação da sociedade sem necessidade de um processo judicial. As normas aplicáveis são as previstas nos artigos 277.º e seguintes do capítulo 386.

Processos de recuperação de empresas

A sociedade, na sequência de uma deliberação extraordinária, os administradores, na sequência de uma decisão do conselho de administração, ou os credores da sociedade representando mais de metade do valor dos respetivos créditos, podem instaurar um processo de recuperação (nos termos do artigo 329.º-B do capítulo 386) se a sociedade for ou estiver em risco iminente de ser incapaz de pagar as suas dívidas. Tal como no caso anterior, considera-se que uma sociedade é incapaz de pagar as suas dívidas se:

a)    A dívida da sociedade continuar por satisfazer na totalidade ou em parte após vinte e quatro semanas a contar da execução de um título executivo contra a sociedade através de um dos atos executivos previstos no artigo 273.º do Código da Organização e do Processo Civil; ou

b)    For provado, a contento do tribunal, que a sociedade é incapaz de pagar as suas dívidas, tendo também em conta o seu passivo contingente e futuro.

O tribunal pronuncia-se pela recuperação emitindo uma decisão de recuperação da sociedade no prazo de vinte dias úteis a contar do pedido dirigido ao tribunal com vista à administração da atividade da sociedade por um período a determinar pelo tribunal (atualmente, um período de um ano prorrogável por período subsequente de igual duração; porém, de acordo com as alterações a introduzir, este período deverá diminuir para quatro meses e será prorrogável por períodos adicionais de igual duração até perfazer um máximo de doze meses).

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

O processo de falência pode ser instaurado por qualquer credor se a dívida for de natureza comercial ou outra e, mesmo que ainda não tenha vencido, o credor pode instaurar uma ação com processo sumário junto da primeira vara do tribunal cível («Civil Court, First Hall») contra o devedor ou o seu representante legal, requerendo uma declaração de falência do devedor.

O critério que determina a declaração de falência é a suspensão do pagamento das dívidas por parte do devedor. O tribunal profere a sua sentença declaratória da falência e nomeia um ou mais curadores para o exercício das funções que lhes são atribuídas nos termos do capítulo 13 do Código Comercial.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral) (incluindo a liquidação voluntária dos credores)

Todos os bens da sociedade são liquidados para cobrir as obrigações do devedor. Não é estabelecida qualquer distinção entre os bens que já faziam parte do património do devedor e os atribuídos ao devedor após a abertura do processo de insolvência.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Nos processos de falência que envolvem estabelecimentos mercantis e sociedades em nome coletivo e em comandita, todos os bens, móveis ou imóveis, podem fazer parte do património a liquidar. Em caso de falência, uma vez emitida a declaração de falência, o falido é desapossado ipso jure da administração de todo o seu património, quer este respeite à sua atividade ou não, com exceção do direito a um subsídio a título de alimentos para efeitos da sua subsistência diária.

Os seus bens são mantidos na posse de um curador, ao qual, por sua vez, assiste o direito de vender e alienar os bens com a aprovação do tribunal. Os bens perecíveis do falido são vendidos por intermédio de um leiloeiro licenciado e com a autoridade que nele é investida pelo tribunal.

A venda de bens não perecíveis e outros requer igualmente a habilitação por parte do tribunal.

No contexto em apreço, o juiz dá as instruções que considere mais vantajosas no interesse do falido e dos credores, de modo a, se as circunstâncias o exigirem, permitir ao curador restabelecer os negócios ou aumentar os bens do falido, desde que tal seja também em benefício dos credores.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Assim que decidir a dissolução de uma sociedade por motivo de insolvência, o tribunal nomeia um administrador da insolvência.

O capítulo 386 obriga a que o administrador da insolvência seja uma pessoa singular, devidamente habilitada enquanto advogado, revisor oficial de contas e/ou auditor, e inscrita no registo comercial como competente e idónea para exercer as funções de administrador da insolvência.

É também estabelecida outra restrição, nomeadamente, a impossibilidade de o administrador da insolvência agir nessa qualidade em relação a uma sociedade na qual tenha exercido as funções de administrador ou secretário, ou qualquer outro cargo, nos quatro anos anteriores à data de dissolução da sociedade.

O tribunal goza de um amplo poder discricionário para determinar quem deve pagar a remuneração do administrador da insolvência. Habitualmente, este é remunerado recorrendo aos bens da sociedade. No entanto, caso estes sejam insuficientes, o tribunal pode ordenar que o pagamento seja efetuado por outras pessoas (conexas), nas condições que o tribunal estabelecer.

Nos termos do artigo 296.º do capítulo 386, os poderes dos dirigentes da sociedade (administradores e secretário da sociedade) cessam com a nomeação de um administrador da insolvência, pelo que nem os administradores, incluindo os respetivos delegados, nem o secretário da sociedade têm autoridade para efetuar transações em nome e por conta da sociedade em liquidação. O administrador da insolvência assume a guarda e o controlo de todos os bens e de todos direitos que, de forma justificada, considere assistirem à sociedade.

Nos termos do artigo 238.º do capítulo 386, no âmbito de um processo de liquidação judicial, o administrador da insolvência tem poderes para, com a aprovação do tribunal ou da comissão liquidatária:

a) Instaurar ou defender uma ação ou outro processo em nome e por conta da sociedade;

b) Exercer a atividade da sociedade, na medida em que tal seja necessário para a boa liquidação da mesma;

c) Pagar aos credores de acordo com a ordem prevista na lei;

d) Assumir compromissos ou acordos com os credores ou pessoas que aleguem sê-lo, ou que tenham ou aleguem ter créditos, presentes ou futuros, certos ou contingentes, confirmados ou suscetíveis de ser devidos pela sociedade a título de indemnização por danos causados ou pelos quais possa ser responsabilizada, e submeter qualquer uma destas matérias a arbitragem;

e) Solicitar a contribuição de participantes no capital da sociedade ou pessoas que aleguem sê-lo e assumir compromissos ou acordos respeitantes a dívidas, obrigações e créditos da sociedade, presentes ou futuros, certos ou contingentes, confirmados ou suscetíveis de ser devidos pela sociedade a título de indemnização por danos causados, efetiva ou alegadamente subsistentes, entre a sociedade e um titular de uma entrada no capital da sociedade ou alguém que alegue sê-lo, ou outro devedor ou alegado devedor, e a todas as questões de alguma forma relacionadas com ou passíveis de afetar os bens ou a liquidação da sociedade, nas condições estabelecidas, e aceitar títulos para conceder quitação de qualquer uma dessas contribuições, dívidas, obrigações ou créditos;

f) Representar a sociedade em todas as matérias e envidar todos os esforços necessários para a liquidação da sociedade e a distribuição dos seus bens.

Além disso, o tribunal pode estatuir que o administrador da insolvência possa, caso não exista uma comissão liquidatária, exercer qualquer um dos poderes referidos nas alíneas a) e b) sem a aprovação do tribunal.

Em geral, numa liquidação judicial, o administrador da insolvência tem poderes para:

a) Vender os bens móveis e imóveis, incluindo direitos, da sociedade em hasta pública ou mediante acordo privado, podendo transmitir a totalidade ou parte dos mesmos;

b) Encetar todas as diligências e assinar, em nome e por conta da sociedade, todos os atos, recibos e outros documentos;

c) Angariar os fundos necessários, dando como garantia os bens da sociedade;

d) Nomear um mandatário para agir em seu nome e na sua qualidade de administrador da insolvência para fins específicos.

Num processo de liquidação judicial, o exercício pelo administrador da insolvência dos poderes que lhe são conferidos pelo referido artigo são sujeitos ao controlo do tribunal, sendo que qualquer credor ou participante no capital da sociedade pode solicitar ao tribunal que se pronuncie sobre o exercício ou a intenção de exercer tais poderes.

Durante o período que medeia entre a decisão de dissolução em caso de insolvência e o depósito do pedido de insolvência junto do tribunal, no qual este nomeia um administrador provisório, cessam igualmente os poderes dos dirigentes da sociedade na medida em que o tribunal encarregue o administrador da administração da massa insolvente ou da atividade da sociedade, consoante o que o tribunal determine na decisão de nomeação.

Processos de recuperação de empresas

Nos termos do artigo 329.º-B, n.º 6, alínea a), do capítulo 386, durante o período de vigência da decisão de recuperação, a sociedade continua a exercer a sua atividade normal sob a gestão do administrador especial.

O administrador especial da sociedade tem de ser uma pessoa que o tribunal considere, a seu contento, deter competência e experiência comprovadas em gestão de empresas e possuir as qualificações necessárias, que esteja disposta a aceitar a nomeação e que não tenha qualquer conflito de interesses relativamente à nomeação.

A remuneração do administrador especial da sociedade é suportada por esta última. De facto, na sua nomeação, o tribunal fixa um prazo, não superior a dez dias úteis a contar da decisão de recuperação, para a sociedade depositar um montante junto do tribunal ou oferecer outra garantia adequada ou mecanismo adequado que, no entender do tribunal, seja suficiente para cobrir a remuneração e as despesas do administrador especial decorrentes da sua nomeação.

Com a nomeação do administrador especial da sociedade, são suspensos os poderes conferidos à última nos termos da lei ou pelos respetivos estatutos, a menos que seja obtido o consentimento do administrador especial para o exercício do poder em causa, consentimento que pode ser dado com um âmbito geral ou relativamente a um caso ou casos em particular. Na ausência de tal consentimento, tais poderes são investidos no administrador especial da sociedade.

Em termos gerais, o administrador especial da sociedade tem autoridade para:

a) Assumir a guarda e o controlo de todos os bens da sociedade e, por conseguinte, a responsabilidade pela gestão e supervisão da sua atividade e dos seus bens;

b) Após informar o tribunal, destituir qualquer administrador da sociedade e nomear uma pessoa para exercer as funções de diretor;

c) Contratar pessoas para a prestação de serviços profissionais ou administrativos e vincular a sociedade ao pagamento dos respetivos honorários ou encargos; e

d) Convocar qualquer assembleia de sócios ou credores da sociedade.

Além disso, o administrador especial da sociedade tem poderes para, com a autorização expressa prévia do tribunal:

i) vincular a sociedade a qualquer compromisso que tenha uma duração superior a seis meses;

ii) cessar a relação de trabalho com trabalhadores sempre que o considere necessário para assegurar a continuidade e a viabilidade da totalidade ou parte da atividade da sociedade.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Tal como explicado acima acerca dos estabelecimentos mercantis que exercem atividade em nome pessoal e às sociedades em nome coletivo e em comandita, a lei aplicável é o Código Comercial, no título Falência.

No que respeita aos poderes do administrador da insolvência no processo de falência, o administrador da insolvência é designado por «curador», sendo este a pessoa ou pessoas que o tribunal considere aptas para exercer fielmente tal função, mesmo que o «curador» tenha relações pessoais com o falido ou seja dele credor.

Ao assumir funções, o curador passa a deter a posse de todos e quaisquer bens e direitos pertencentes ao falido.  Além disso, o falido deve tomar todas as medidas necessárias para defender os seus direitos contra os credores e inscrever no registo público competente qualquer hipoteca que afete os bens dos seus devedores. O curador é responsável pelos seus atos perante o falido.

Cabe também ao curador instaurar qualquer ação que vise o pagamento de dívidas a haver pelo falido, mas a lei não lhe permite assumir compromissos ou submeter qualquer litígio à arbitragem sem o consentimento por escrito da maioria, em termos de valor, dos credores do falido e a autorização do juiz.

No prazo de um mês a contar da prolação da sentença declaratória da falência, o curador deve elaborar um inventário dos bens do falido.

Todos os credores têm o direito de ver esse inventário, sendo o credor e o falido obrigados a contribuir para a sua elaboração.

O inventário deve conter uma lista exata de todos os bens do falido, juntamente com uma descrição e avaliação dos mesmos.

O curador não pode alienar bens sem a autorização do tribunal, e todo o processo deve ser do conhecimento público. Os produtos das vendas realizadas pelo curador em nome do falido ou da sociedade devem ser elencados e todos os recibos e faturas devem ser devidamente documentados.

O tribunal é competente para exigir ao curador, ao falido e aos credores que prestem sob juramento todas as informações que considere necessárias.

No que se refere aos poderes do devedor (no caso em apreço, a pessoa ou a sociedade em situação de falência), assiste-lhe o direito de verificar se o curador está a conduzir os assuntos da falência de forma correta e de acordo com a lei.

O devedor tem o direito de denunciar junto do tribunal atos praticados pelo curador que não sejam conformes com os termos da sentença declaratória da falência proferida pelo tribunal ou a má gestão dos seus assuntos.

Os livros e documentos do falido devem estar sempre disponíveis para exame, o que, paralelamente, confere ao devedor o direito de conhecer, controlar e verificar os atos do curador nomeado pelo tribunal.

A lei prevê igualmente o direito do devedor a um subsídio a título de alimentos para sua subsistência, o que significa que o tribunal concederá ao devedor a atribuição de meios retirados dos seus próprios bens, que lhe serão entregues pelo curador sob a forma de subsídio para a sua subsistência e a dos seus familiares, desde que não haja presunção de ato fraudulento por parte do falido.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Processos de insolvência e recuperação (sociedades comerciais em geral)/processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Nos termos do capítulo 459, qualquer disposição de compensação com vencimento antecipado ou outra disposição contratual prevendo ou relativa à compensação de importâncias devidas por uma parte a outra no contexto de créditos recíprocos, dívidas recíprocas ou outras transações recíprocas é oponível em conformidade com os seus termos, antes ou depois da falência ou insolvência, e no que respeita a créditos recíprocos, dívidas recíprocas ou transações recíprocas ocorridas antes da falência ou insolvência de uma das partes, contra:

a) As partes no contrato;

b) Qualquer fiador ou pessoa que atue como garante de uma das partes no contrato;

c) O administrador da insolvência, o liquidatário, o curador, o administrador especial ou qualquer outro representante semelhante de uma das partes no contrato; e

d) Os credores das partes no contrato.

O acima exposto não se aplica a um acordo de compensação com vencimento antecipado celebrado num momento em que a outra parte tivesse efetiva ou eventualmente conhecimento de que estava pendente um pedido de dissolução e liquidação da sociedade por motivo de insolvência ou de que a sociedade tinha tomado medidas formais ao abrigo de qualquer lei aplicável com vista à sua dissolução e liquidação por motivo de insolvência.

De igual modo, não é aplicável caso a parte insolvente seja uma pessoa (sem o estatuto de estabelecimento mercantil) ou uma sociedade em nome coletivo ou em comandita e a outra parte tivesse efetiva ou eventualmente conhecimento de acontecimentos de natureza igual à mencionada no parágrafo anterior em relação à parte insolvente.

A declaração de falência ou insolvência de uma das partes no contrato não revoga qualquer autoridade ou mandato previsto numa disposição contratual em matéria de compensação com vencimento antecipado.

Está ainda previsto que, não obstante as disposições de qualquer outro direito nacional, nada deve limitar ou adiar a aplicação de uma disposição contratual prevendo ou relativa à compensação que, de outro modo, teria força executiva, da mesma forma que nenhuma decisão judicial, nenhum mandado, injunção ou ordem semelhante emanada de um tribunal ou de outra fonte e nenhum processo, seja de que natureza for, produzirá efeitos sobre a mesma. No entanto, sem prejuízo do enunciado no presente número, nada impede a aplicação de qualquer lei que retire a força executiva à compensação num caso específico por motivo de fraude ou outro motivo semelhante, ou sempre que o disposto num contrato entre as partes em causa implique a nulidade da compensação por motivo de fraude ou outro semelhante.

A lei estabelece a legitimidade das partes num contrato para:

  • Acordarem um sistema ou mecanismo que lhes permita converter uma obrigação não financeira numa obrigação pecuniária de valor equivalente, bem como avaliar essa obrigação para efeitos de qualquer compensação;
  • Acordarem a taxa de câmbio ou o método utilizado para determinar a taxa de câmbio a aplicar para efeitos de compensação, nos casos em que os montantes a compensar estejam expressos em moedas diferentes, e para estabelecer a moeda em que o pagamento do montante líquido deve ser efetuado;
  • Estabelecerem que quaisquer transações ou outras operações realizadas nos termos de um contrato, identificadas de forma específica ou tendo como referência um tipo ou classe de transações ou operações, devem ser tratadas como uma única transação ou operação para efeitos de aplicação das disposições contratuais em matéria de compensação, e devem ser tratadas como tal pelas partes, por qualquer administrador de insolvência, liquidatário, administrador especial ou outro representante agindo em nome das partes e por qualquer órgão jurisdicional.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

O artigo 303.º do capítulo 386 dispõe que os privilégios, hipotecas ou outros encargos, a transmissão ou alienação de bens e direitos, os pagamentos, execuções ou outros atos relacionados com bens ou direitos praticados pela ou contra uma sociedade e as obrigações contraídas pela sociedade nos seis meses anteriores à sua dissolução são considerados preferência fraudulenta em prejuízo dos credores da sociedade se a transação em causa for efetuada a título gratuito ou oneroso, constituir uma transação subvalorizada ou envolver a concessão de preferência. Nestes casos, a transação (preferência fraudulenta) é considerada nula.

A subvalorização é definida da seguinte forma:

a) Uma sociedade efetua uma transação subvalorizada se:

i) fizer uma oferta ou realizar de outro modo uma transação em condições que a impeçam de receber qualquer contrapartida, ou

ii) realizar uma transação cuja contrapartida tenha um valor, pecuniário ou económico, significativamente inferior ao da contrapartida oferecida pela sociedade;

A preferência é definida da seguinte forma:

b) Uma sociedade concede preferência a uma pessoa se:

i) essa pessoa for um dos credores da sociedade ou garante ou avalista de quaisquer dívidas ou outras obrigações da sociedade; e

ii) a sociedade não agir ou agir de forma a colocar essa pessoa numa situação que, em caso de insolvência e liquidação da sociedade, a beneficie face à situação em que se encontraria se essa omissão ou ato não tivesse ocorrido.

É prevista uma exceção ao acima enunciado no caso de a pessoa em benefício da qual a transação é efetuada ou concretizada provar que não tinha conhecimento nem motivos para antever a possibilidade de dissolução da sociedade por motivo de insolvência.

Além do acima exposto, não existem mais disposições com efeito direto nos contratos.

Processos de recuperação de empresas

Não existem disposições ad hoc sobre o efeito dos processos de recuperação nos contratos.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Nos termos do Código Comercial, nomeadamente do seu artigo 485.º, é possível a anulação de qualquer ato de transmissão de bens, obrigação assumida ou repúdio de sucessão por parte do falido, a título gratuito ou oneroso, que tenha por objetivo defraudar os seus credores.

Contrariamente à Lei das Sociedades, o Código Comercial não fixa um prazo como no artigo 303.º do capítulo 386 das Leis de Malta.

Nos casos em apreço, se for provado que o falido tinha conhecimento da existência de circunstâncias suscitadoras de uma declaração de falência, tais atos podem ser anulados.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Com a abertura de um processo de insolvência (a sociedade é dissolvida por decisão judicial em razão da insolvência), nenhuma ação ou processo pode ser intentado (proibição de intentar ações judiciais) contra a sociedade ou os seus bens, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este estipule. A lei não especifica em que casos autorizaria o tribunal a instauração ou continuação de um processo judicial intentado por um credor, mas o princípio geral é o de que, durante um processo de insolvência, os bens da sociedade sejam administrados de forma ordenada e em benefício de todos os credores, sendo que os credores singulares não devem poder obter vantagens com a instauração de ações judiciais contra a sociedade.

Processos de recuperação de empresas

A legislação nacional prevê a suspensão da instância durante um processo de recuperação. Com efeito, o artigo 329.º-B, n.º 4, do capítulo 386 dispõe que, após a apresentação de um pedido de recuperação judicial, salvo se o mesmo for indeferido, ou durante o período de vigência do processo de recuperação:

a) São suspensos os pedidos de liquidação, pendentes ou novos;

b) Não podem ser aprovadas nem aplicadas deliberações com vista à dissolução e consequente liquidação da sociedade;

c) É suspensa a execução de créditos pecuniários contra a sociedade e dos respetivos juros eventualmente acumulados;

d) Durante o período do arrendamento, nem o proprietário nem outra pessoa a quem a renda seja devida pode exercer qualquer direito de resolução do contrato de arrendamento relativo às instalações arrendadas à sociedade devido ao incumprimento por parte da última de qualquer condição contratual aplicável, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este entenda estipular;

e) Não podem ser tomadas outras medidas com vista à execução de qualquer garantia sobre o património da sociedade ou à recuperação de bens na posse da sociedade ao abrigo de qualquer contrato de compra a prestações, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este entenda estipular;

f) As ações ou ordens de natureza cautelar ou executiva previstas no capítulo 16 do Código da Organização e do Processo Civil não podem ser emitidas contra a sociedade ou os seus bens, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este

entenda estipular; e

g) Não podem ser instaurados nem continuados processos judiciais contra a sociedade ou os seus bens, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este entenda estipular.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Nos termos do artigo 500.º do capítulo 13, no âmbito de um processo de falência contra um estabelecimento mercantil ou uma sociedade em nome coletivo ou em comandita, após a nomeação de um curador pelo tribunal, as ações contra a pessoa ou sociedade falida e os seus bens só podem ser intentadas contra o curador e não contra a primeira.

O credor tem o direito de conhecer, controlar e verificar a forma como o curador administra os negócios da pessoa ou sociedade falida e recorrer ao tribunal caso os seus direitos estejam a ser lesados pelo curador.

Nos processos de recuperação, o tribunal goza de poder discricionário para emitir uma decisão temporária que estabeleça uma moratória com vista à recuperação dos negócios da pessoa ou sociedade falida.

No entanto, ao contrário do que acontece no âmbito da recuperação de empresas, os credores continuam a poder instaurar ações contra o curador que representa o estabelecimento mercantil ou sociedade em situação de falência.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Uma vez aberto o processo de insolvência (a sociedade é dissolvida por decisão judicial em razão da insolvência) nenhuma ação ou processo pode ser prosseguido (suspensão) contra a sociedade ou os seus bens, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este estipule. A lei não especifica em que casos autorizaria o tribunal a instauração ou continuação de um processo judicial intentado por um credor, mas o princípio geral é o de que, durante um processo de insolvência, os bens da sociedade sejam administrados de forma ordenada e em benefício de todos os credores, sendo que os credores singulares não devem poder obter vantagens com a instauração de ações judiciais contra a sociedade.

Processos de recuperação de empresas

A legislação nacional prevê a suspensão da instância durante um processo de recuperação. Com efeito, o artigo 329.º-B, n.º 4, do capítulo 386 dispõe que, após a apresentação de um pedido de recuperação judicial, salvo se o mesmo for indeferido, ou durante o período de vigência do processo de recuperação:

a) São suspensos os pedidos de liquidação, pendentes ou novos;

b) Não podem ser aprovadas nem aplicadas deliberações com vista à dissolução e consequente liquidação da sociedade;

c) É suspensa a execução de créditos pecuniários contra a sociedade e dos respetivos juros eventualmente acumulados;

d) Durante o período do arrendamento, nem o proprietário nem outra pessoa a quem a renda seja devida pode exercer qualquer direito de resolução do contrato de arrendamento relativo às instalações arrendadas à sociedade devido ao incumprimento por parte da última de qualquer condição contratual aplicável, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este entenda estipular;

e) Não podem ser tomadas outras medidas com vista à execução de qualquer garantia sobre o património da sociedade ou à recuperação de bens na posse da sociedade ao abrigo de qualquer contrato de compra a prestações, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este entenda estipular;

f) As ações ou ordens de natureza cautelar ou executiva previstas no capítulo 16 do Código da Organização e do Processo Civil não podem ser emitidas contra a sociedade ou os seus bens, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este

entenda estipular; e

g) Não podem ser instaurados nem continuados processos judiciais contra a sociedade ou os seus bens, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este entenda estipular.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Nos termos do Código Comercial, a legislação nacional não prevê a suspensão da instância.  Não obstante, existe a possibilidade de o curador solicitar que o pedido apresentado na justiça seja apreciado pelo mesmo juiz que conduz o processo de falência, de modo a que esse juiz possa regular e conduzir os assuntos da falência salvaguardando os direitos e obrigações do estabelecimento mercantil ou sociedade em situação de falência e assegurando que os direitos inerentes ao pedido apresentado pelo credor sejam objeto de apreciação e decisão.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Os credores podem intervir no processo de insolvência se provarem ter um interesse judicial e, consequentemente, puderem apresentar as suas observações no decurso do processo junto do tribunal.

Os credores são informados sobre o andamento do processo pelo administrador da insolvência, que, para o efeito, realiza também reuniões em que os credores são autorizados a dar o seu parecer.

Processos de recuperação de empresas

O artigo 329.º-B do capítulo 386 estabelece especificamente que tanto o tribunal como o administrador especial agem inter alia no superior interesse dos credores.

O administrador especial é igualmente obrigado a convocar a assembleia de credores, cuja primeira reunião deverá realizar-se o mais tardar um mês a contar da data da sua nomeação.

Nas reuniões da assembleia de credores, cabe ao administrador especial nomear um comité conjunto de sócios e credores para lhe prestar o aconselhamento e a assistência que entenda necessários para administrar os assuntos, a atividade e os bens da sociedade, bem como as suas recuperação e viabilidade.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Os credores podem intervir e participar no processo de falência se provarem ter um interesse judicial e puderem apresentar as suas observações no decurso do processo junto do tribunal.

Os credores são informados sobre o andamento do processo pelo curador, que, para o efeito, realiza também reuniões em que os credores são autorizados a dar o seu parecer.

Os credores têm também o direito de dar o seu voto e aprovação final ao acordo proposto, que exige a concordância de três quartos do valor dos créditos comprovados dos credores.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

O administrador da insolvência pode vender os bens obtendo a oferta mais vantajosa pelo património da sociedade.

Processos de recuperação de empresas

O administrador especial não pode alienar os bens da sociedade sem a autorização expressa do tribunal ou tal como previsto no plano de recuperação posteriormente aprovado, alterado ou não pelo tribunal. Num ou noutro caso, o tribunal determina ou aprova o método de alienação dos bens da sociedade.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Num processo de falência, o curador procede à alienação dos bens obtendo a oferta mais vantajosa pelos bens da sociedade, com a devida autorização judicial para o efeito.

No contexto da recuperação de um estabelecimento mercantil ou de uma sociedade falida, nos termos do artigo 498.º do capítulo 13, o curador deve respeitar o plano de recuperação. Porém, o juiz goza de um amplo poder discricionário para ordenar as medidas que considere mais vantajosas no interesse tanto do estabelecimento mercantil ou sociedade falida como dos credores.

Não obstante, um credor pode contestar essa autoridade do juiz se, mediante justa causa, demonstrar que a mesma não é do interesse dos credores.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Não é estabelecida qualquer distinção entre os créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência e os que já existam anteriormente. Contudo, num processo de insolvência, o tribunal pode, no caso de os bens não serem suficientes para satisfazer as obrigações, ordenar que os custos, encargos e despesas contraídos na dissolução e liquidação sejam pagos com os bens pela ordem de prioridade que considere adequada, devendo o tribunal atentar na seguinte ordem geral:

a) Despesas devidamente imputáveis ou contraídas pelo liquidatário judicial ou pelo administrador da insolvência para conservar, realizar ou reunir os bens da sociedade;

b) Outras despesas contraídas ou pagamentos efetuados pelo liquidatário judicial ou sob a sua autoridade, incluindo as despesas contraídas ou os pagamentos efetuados no exercício da atividade da sociedade;

c) A remuneração do administrador provisório, se existir;

d) Os custos do requerente e de qualquer pessoa constante do pedido cujos custos sejam autorizados pelo tribunal;

e) A remuneração do administrador especial, se existir;

f) Montantes devidos a uma pessoa empregada ou autorizada a assistir na elaboração de um balanço para liquidação ou do encerramento das contas;

g) Subsídios atribuídos por ordem do tribunal para suportar os custos de um pedido de dispensa da obrigação de apresentação de um balanço para liquidação ou de prorrogação do prazo para essa apresentação;

h) Os pagamentos necessários efetuados pelo administrador da insolvência durante a sua administração, incluindo todas as despesas contraídas pelos membros da comissão liquidatária, ou seus representantes, com a autorização do administrador da insolvência;

i) A remuneração de qualquer pessoa empregada pelo administrador da insolvência para a prestação de serviços à sociedade, tal como exigido ou autorizado pelo disposto no capítulo 386;

j) A remuneração do liquidatário judicial e do administrador da insolvência.

Processos de recuperação de empresas

N/A

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Não é estabelecida qualquer distinção entre os créditos constituídos após a abertura do processo de falência e os que já existam anteriormente. Num processo de falência, to tribunal pode, no caso de os bens não serem suficientes para satisfazer as obrigações, ordenar que os custos, encargos e despesas contraídos na dissolução e liquidação sejam pagos com os bens pela ordem de prioridade que considere adequada, devendo o tribunal atentar na seguinte ordem geral:

a) Despesas devidamente imputáveis ou contraídas pelo curador para conservar, realizar ou reunir os bens da sociedade;

b) Outras despesas contraídas ou pagamentos efetuados pelo curador ou sob a sua autoridade, incluindo as despesas contraídas ou os pagamentos efetuados no exercício da atividade da sociedade;

c) A remuneração do curador, se existir;

d) Os custos do requerente e de qualquer pessoa constante do pedido cujos custos sejam autorizados pelo tribunal;

e) A remuneração do administrador especial e do secretário, se existir;

f) Montantes devidos a uma pessoa empregada ou autorizada a assistir na elaboração de um balanço para liquidação ou do encerramento das contas;

g) Subsídios atribuídos por ordem do tribunal para suportar os custos de um pedido de dispensa da obrigação de apresentação de um balanço para liquidação ou de prorrogação do prazo para essa apresentação;

h) Os pagamentos necessários efetuados pelo curador durante a sua administração, incluindo todas as despesas contraídas pelos membros da comissão liquidatária, ou seus representantes, com a autorização do curador;

Feito o pagamento destes custos, encargos e despesas, são pagos os credores cobertos por garantias de acordo com a data de registo dos respetivos créditos, seguindo-se os restantes credores pela ordem de registo. Se os fundos forem insuficientes para pagar os créditos dos credores não cobertos por garantias, estes terão o mesmo grau de prioridade.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Os créditos são aceites segundo os critérios do administrador da insolvência. Não existem regras específicas quanto à forma de reclamação dos créditos. Convém salientar que, sempre que o liquidatário judicial seja nomeado administrador da insolvência, é utilizado o seguinte formulário para reclamação de créditos:

LIQUIDATÁRIO JUDICIAL

c/o MFSA

Notabile Road

Attard, BKR3000

Dados da sociedade dissolvida

1

Designação e n.º de registo

2

Data de efetivação da dissolução

Dados do credor

3

Nome e apelido/número de registo

4

Endereço postal

5

Endereço eletrónico

6

N.º de telefone/telemóvel

/

Dados da dívida

7

Montante total do crédito, incluindo os juros não capitalizados devidos na data da dissolução

8

Montante total dos juros não capitalizados na data da dissolução

9

Descreva a origem da divida, incluindo as datas pertinentes

(Anexar páginas adicionais se necessário)

10

Dados dos documentos e/ou outros elementos de prova em apoio do crédito (anexar certidão e numerar cada documento de forma sucessiva)

(Anexar páginas adicionais se necessário)

Dados da garantia (se existir)

11

Descrever o tipo de garantia prestada/obtida

(Anexar páginas adicionais se necessário)

12

Data(s) de prestação/obtenção da garantia

13

Montante da dívida garantida

Declaração do credor

14

Eu, abaixo assinado, declaro que as informações prestadas no presente formulário são, tanto quanto é do meu conhecimento, autênticas, corretas e completas:

Assinatura do credor

Nome e apelido em maiúsculas

Número do bilhete de identidade

15

No caso de assinatura em representação de uma pessoa coletiva, preencha os espaços abaixo:

Em nome e por conta de ____________________________________________________

com o n.º de registo _________________________, na minha qualidade de _____________________________.

Quanto ao prazo para a reclamação dos créditos, o artigo 255.º do capítulo 386 confere autoridade ao tribunal para fixar o prazo ou prazos em que os credores devem provar as suas dívidas ou créditos ou ser excluídos do benefício de qualquer distribuição efetuada antes de tais dívidas serem provadas.

Processos de recuperação de empresas

Não existem disposições ad hoc sobre o efeito dos processos de recuperação no tocante à reclamação, verificação e aprovação dos créditos.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Convém referir que, no que respeita à insolvência, a legislação de Malta não determina uma única lista de graduação dos credores, uma vez que essa graduação não decorre de uma legislação específica, mas de várias disposições legislativas. As disposições legislativas em matéria de graduação dos créditos são as seguintes:

O artigo 302.º do capítulo 386 estabelece que, no contexto da dissolução de uma sociedade cujos ativos sejam insuficientes para satisfazer as obrigações, tanto os direitos dos credores garantidos e não garantidos como a prioridade e a graduação dos seus créditos regem-se pela legislação então em vigor.

De igual modo, o artigo 535.º do capítulo 13 estabelece que os credores, privilégios ou hipotecas são graduados de acordo com a legislação então em vigor.

Nos termos quer do artigo 535.º do capítulo 13 quer do artigo 302.º do capítulo 386, a graduação da dívida rege-se pela legislação atualmente em vigor.

Nos termos da lei de Malta, o princípio do pari passu (prioridade igual) é indiretamente invocado pelo artigo 1996.º, capítulo 16, do Código Civil, o qual estabelece como causas legítimas de preferência os privilégios, as hipotecas e o benefício da separação de patrimónios. Prevê igualmente que um credor tem legitimidade para subordinar, adiar, renunciar a ou alterar de outro modo os seus direitos de pagamento, execução e graduação atuais ou futuros, bem como outros direitos análogos atuais ou futuros em proveito de outra pessoa. Tal subordinação, adiamento, renúncia, alteração ou ação similar pode concretizar-se mediante acordo com ou declaração unilateral junto de qualquer pessoa, incluindo outro credor, independentemente da sua determinação ou não no momento da celebração desse acordo ou dessa declaração.

Assim, são criadas diferenças de graduação mediante acordo. Por conseguinte, caso não existam privilégios, hipotecas, ou benefício da separação de patrimónios, a graduação dos devedores será equiparada.

Nos termos do acima exposto, seria necessário analisar as várias leis específicas que concedem prioridade a determinados créditos, tais como o capítulo 406 da Lei relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, o capítulo 452 da Lei relativa ao Emprego e às Relações Laborais e o capítulo 318 da Lei relativa à Segurança Social.

O artigo 62.º da Lei do IVA prevê que:

«O comissário dispõe de um privilégio especial sobre os ativos que constituam a atividade económica de uma pessoa em relação a qualquer imposto devido por essa pessoa ao abrigo da presente lei, devendo o referido imposto, sem prejuízo do disposto em qualquer outra lei, ser pago dando preferência a uma dívida com qualquer outro privilégio, exceto se for uma dívida com um privilégio geral ou uma dívida mencionada no artigo 2009.º, alínea a) ou b), do Código Civil.».

O artigo 20.º da Lei relativa ao Emprego e às Relações Laborais estabelece que:

«Sem prejuízo do disposto em qualquer outra lei, qualquer crédito reclamado por um trabalhador relativo a um máximo de três meses de salário a pagar pelo empregador ao trabalhador, acrescido da compensação por dias de férias a que o trabalhador tenha direito e de qualquer compensação devida ao trabalhador por força da cessação da relação laboral, ou aviso da mesma, constitui um crédito privilegiado sobre os bens do empregador cujo pagamento tem preferência sobre todos os outros créditos, sejam eles privilegiados ou hipotecários:

Desde que, em qualquer caso, o montante máximo do crédito privilegiado não exceda o equivalente ao salário mínimo nacional a pagar no momento da reclamação do crédito durante um período de seis meses.».

O artigo 116.º, n.º 3, da Lei da Segurança Social dispõe que:

«Sem prejuízo do disposto em qualquer outra lei, o crédito do administrador reclamado por qualquer montante devido a título de uma contribuição das categorias um ou dois ao abrigo do presente artigo constitui um crédito privilegiado, sendo, no caso de uma contribuição de categoria um, um crédito equiparado aos salários dos trabalhadores sobre os bens do empregador e, no caso de uma contribuição de categoria dois, sobre os bens do trabalhador por conta própria em causa, cujo pagamento tem preferência sobre todos os outros créditos (exceto salários), sejam eles privilegiados ou hipotecários.».

Além disso, os artigos 2088.º a 2095.º do Código Civil versam especificamente sobre a ordem de prioridade dos privilégios, estipulando, entre outros aspetos, que as dívidas devem ser pagas de acordo com a ordem de registo. Assim, as hipotecas registadas no mesmo dia teriam um grau igual.

Contudo, num processo de insolvência, o tribunal pode (e na maioria dos casos irá), no caso de os bens não serem suficientes para satisfazer as obrigações, ordenar que os custos, encargos e despesas contraídos na dissolução e liquidação sejam pagos com os bens pela ordem de prioridade que considere adequada, devendo o tribunal atentar na seguinte ordem geral:

a) Despesas devidamente imputáveis ou contraídas pelo liquidatário judicial ou pelo administrador da insolvência para conservar, realizar ou reunir os bens da sociedade;

b) Outras despesas contraídas ou pagamentos efetuados pelo liquidatário judicial ou sob a sua autoridade, incluindo as despesas contraídas ou os pagamentos efetuados no exercício da atividade da sociedade;

c) A remuneração do administrador provisório, se existir;

d) Os custos do requerente e de qualquer pessoa constante do pedido cujos custos sejam autorizados pelo tribunal;

e) A remuneração do administrador especial, se existir;

f) Montantes devidos a uma pessoa empregada ou autorizada a assistir na elaboração de um balanço para liquidação ou do encerramento das contas;

g) Subsídios atribuídos por ordem do tribunal para suportar os custos de um pedido de dispensa da obrigação de apresentação de um balanço para liquidação ou de prorrogação do prazo para essa apresentação;

h) Os pagamentos necessários efetuados pelo administrador da insolvência durante a sua administração, incluindo todas as despesas contraídas pelos membros da comissão liquidatária, ou seus representantes, com a autorização do administrador da insolvência;

i) A remuneração de qualquer pessoa empregada pelo administrador da insolvência para a prestação de serviços à sociedade, tal como exigido ou autorizado pelo disposto no capítulo 386;

j) A remuneração do liquidatário judicial e do administrador da insolvência.

Durante o processo de insolvência, o administrador da insolvência elaborará um relatório incluindo a graduação dos credores e um plano de distribuição, que será apresentado em tribunal. Os credores podem apresentar as suas observações caso discordem do conteúdo do referido relatório, cuja retificação pode ser ordenada pelo tribunal. Por último, o tribunal aprova a graduação e o plano supramencionados e ordena ao administrador da insolvência que efetue o pagamento aos credores.

Processos de recuperação de empresas

N/A

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Antes de mais, a distribuição do produto da liquidação dos bens rege-se principalmente pelo disposto no artigo 531.º do Código Comercial e leis derivadas do Código Civil que estabelecem a graduação dos credores entre os que têm um privilégio por lei e os que têm uma hipoteca garantida. Estes são credores garantidos que emanam do disposto na lei ou de uma escritura pública de acordo com a data de registo, e que são igualmente regidos pelo artigo 535.º do Código Comercial.

Em seguida, os credores simples (os que não são registados) são graduados com igual prioridade, de acordo com os respetivos créditos.

Quando uma pessoa é declarada falida, é realizada uma reunião, no prazo de dez dias a contar da data da declaração, na qual são examinados os créditos perante o juiz, o secretário, o curador, o falido e os credores, sendo elaborado o inventário dos bens.

Nesta reunião, o falido é ouvido e propõe os termos da concordata. Nesta audiência, discute-se se o processo submetido carece de uma concordata, pela qual é nomeado um conjunto de credores (os que não estão registados em virtude de um privilégio ou hipoteca ou de um penhor) para comparecer em tribunal em vez de todos os credores, tendo os credores, inclusive a título individual, o direito de contestar essa nomeação no prazo de oito dias.

Numa segunda reunião, novamente presidida pelo juiz, para ser admissível, o conjunto de credores tem de representar três quartos dos montantes admitidos devidos pelo falido.

Findo este procedimento, e uma vez estabelecido o inventário perante todos os credores, é realizada outra reunião, presidida pelo juiz depois de devidamente convocada e publicitada nos termos da lei.

Nesta reunião, cada credor expõe a sua reclamação e, se o curador contestar um credor, este tem de provar a sua reclamação perante o curador e o conjunto de credores.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Durante um processo de insolvência, assim que o administrador de insolvência tiver realizado todos os bens da sociedade, ou a parte dos mesmos que, no seu entender, puder ser realizada sem prolongar desnecessariamente a insolvência, distribuído um pagamento final, se for caso disso, pelos credores, repartido os direitos dos participantes no capital da sociedade pelos mesmos e lhes tiver feito uma declaração final, se for caso disso, e apresentado as contas a suportar pela sociedade, o tribunal, logo que considere que o administrador da insolvência cumpriu os requisitos previstos no capítulo 386, bem como os demais que, eventualmente, tenha estabelecido, e depois de considerar o relatório e as eventuais objeções formuladas por qualquer credor, participante no capital da sociedade ou pessoa interessada, dispensará o administrador da insolvência das funções para as quais foi nomeado.

Posteriormente, o tribunal ordena que a designação da sociedade seja eliminada do registo a partir da data da decisão. A decisão é comunicada ao Registo Comercial, que efetiva a eliminação.

Processos de recuperação de empresas

O artigo 329.º-B, n.º 12, prevê diferentes cenários que implicam o encerramento do processo de recuperação, nomeadamente:

a) Se, num qualquer momento durante o processo de recuperação, concluir, após consulta do comité conjunto de sócios e credores, que não terá qualquer utilidade para a sociedade prosseguir com o referido processo, o administrador especial deve, sem demora, pedir ao tribunal o encerramento do processo de recuperação, expondo de forma exaustiva e pormenorizada os respetivos motivos . O tribunal determina a liquidação judicial da sociedade.

Será aplicável o procedimento previsto no capítulo 386 relativamente aos processos de insolvência.

b) Se, num qualquer momento durante o processo de recuperação, concluir, após consulta do comité conjunto de sócios e credores, que a atividade da sociedade melhorou ao ponto de lhe permitir pagar as suas dívidas, o administrador especial deve pedir ao tribunal o encerramento do processo de recuperação, expondo de forma exaustiva e pormenorizada os respetivos motivos. Caso aceda ao pedido, o tribunal deve estabelecer as disposições e condições que entender necessárias perante as circunstâncias do processo.

Neste caso, a sociedade continua a exercer atividade em condições de viabilidade. A suspensão da instância cessará assim que o tribunal defira o referido pedido.

c) Se, num qualquer momento durante o processo de recuperação, constatarem que a atividade da sociedade melhorou ao ponto de lhe permitir pagar as suas dívidas, os administradores da sociedade ou os sócios presentes numa assembleia-geral extraordinária podem apresentar um pedido ao tribunal, acompanhado da documentação e das informações comprovativas pertinentes, atestando a sua satisfação e solicitando ao tribunal o encerramento do processo de recuperação. O tribunal não defere ou indefere o pedido sem antes ouvir o administrador especial. Caso aceda ao pedido, o tribunal deve estabelecer as disposições e condições que entender necessárias perante as circunstâncias do processo.

Tal como no caso anterior, a sociedade continua a exercer atividade em condições de viabilidade. A suspensão da instância cessará assim que o tribunal defira o referido pedido.

d) No final do período da sua nomeação, o administrador especial deve apresentar ao tribunal um relatório final escrito, expondo de forma pormenorizada e exaustiva as suas opiniões e razões quanto à existência ou não de perspetivas razoáveis de a sociedade continuar, na totalidade ou em parte, a exercer atividade em condições de viabilidade e reunir condições para pagar regularmente as suas dívidas no futuro.

Caso manifeste a opinião de que a sociedade tem perspetivas razoáveis de continuar, na totalidade ou em parte, a exercer atividade em condições de viabilidade, o relatório final apresentado pelo administrador especial deve, além disso, ser acompanhado de um plano de recuperação preciso e pormenorizado com todas as propostas necessárias para permitir a continuação da atividade da sociedade em tais condições e as explicações necessárias para executar a recuperação, nomeadamente propostas relativas aos recursos financeiros, à retenção de trabalhadores e à gestão futura da sociedade. O referido plano de recuperação deve igualmente explicar a forma proposta de pagar aos credores a totalidade ou parte dos seus créditos, se foi alcançado um compromisso voluntário com todos os credores ou se propõe que o tribunal sancione um compromisso que não tenha sido aprovado por todos os credores.

Após a receção do relatório final e do plano de recuperação, o tribunal pode solicitar todas as explicações e esclarecimentos que considere adequados, os quais devem ser facultados verbalmente ou por escrito, conforme ordenar o tribunal. Posteriormente, o tribunal pode rejeitar o plano de recuperação proposto ou aceitá-lo e aprová-lo, na totalidade ou em parte, e exigir alterações ao mesmo. Caso obtenha a aprovação do tribunal, o plano de recuperação apresentado pelo administrador especial, com ou sem alterações, conforme ordenar o tribunal, passa a vigorar e a vincular todas as partes interessadas para todos os efeitos previstos na lei. A suspensão da instância cessará assim que o tribunal aprovar o plano de recuperação.

e) Se decidir o encerramento do processo de recuperação pelo facto de a sociedade não ter perspetivas razoáveis de continuar, na totalidade ou em parte, a exercer atividade em condições de viabilidade, nem de reunir condições para pagar regularmente as suas dívidas no futuro, o tribunal deve determinar a liquidação judicial da sociedade.

Será aplicável o procedimento previsto no capítulo 386 relativamente aos processos de insolvência.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Durante um processo de falência, assim que o curador tiver realizado todos os bens da sociedade, ou a parte dos mesmos que, no seu entender, puder ser realizada sem prolongar desnecessariamente a falência, distribuído um pagamento final, se for caso disso, pelos credores, repartido os direitos dos participantes no capital da sociedade pelos mesmos e lhes tiver feito uma declaração final, se for caso disso, e apresentado as contas a suportar pela sociedade, o tribunal, logo que considere que o curador cumpriu os requisitos previstos no capítulo 13, bem como os demais que, eventualmente, tenha estabelecido, e depois de considerar o relatório e as eventuais objeções formuladas por qualquer credor, participante no capital da sociedade ou pessoa interessada, dispensará o curador das funções para as quais foi nomeado.

Posteriormente, o tribunal ordena que a designação da sociedade seja eliminada do registo a partir da data da decisão. A decisão é comunicada ao Registo Comercial, que efetiva a eliminação.

Naturalmente, o acima enunciado é aplicável às sociedades em nome coletivo e em comandita.

No tocante aos estabelecimentos mercantis, proferida a declaração de falência e distribuído o produto da liquidação dos bens, o falido, mediante pedido dirigido ao secretário, pode pedir para comparecer diante de um juiz num dia para o qual o tribunal convoque também a presença dos credores e do curador participantes no seu processo de falência, a fim de determinar a possibilidade de reabilitação do estabelecimento mercantil para o exercício da sua atividade.

O estabelecimento mercantil pode ser reabilitado se não tiver agido de modo fraudulento ou com dolo. Esta reabilitação tem o efeito de liberar o falido, no que respeita tanto à sua pessoa como aos seus bens posteriormente adquiridos, de todas as dívidas que lhe tenham sido exigidas antes da declaração de falência.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Nos termos do artigo 315.º, n.º 1, do capítulo 386, um credor pode procurar obter a reparação dos seus direitos contra qualquer parte que considere ter exercido a atividade da sociedade com a intenção de defraudar os seus credores, ou os credores de qualquer outra pessoa, ou para qualquer fim fraudulento. Em tais casos, após depósito de um pedido para o efeito, o tribunal pode declarar que quaisquer pessoas que tenham conscientemente sido partes no exercício da atividade da forma acima referida são pessoalmente responsáveis, sem qualquer limitação de responsabilidade, por todas e quaisquer dívidas ou outras obrigações da sociedade, conforme estipular o tribunal.

Processos de recuperação de empresas

Não existem disposições ad hoc sobre os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Uma vez encerrado o processo de falência, seja de uma sociedade ou de um estabelecimento mercantil, cessam os direitos dos credores, salvo se o credor em causa puder provar que o estabelecimento mercantil ou a sociedade agiu com dolo ou de forma fraudulenta junto dos credores.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

As custas são incorridas pela pessoa que apresenta o pedido de insolvência ou pela sociedade, conforme determinar o tribunal.

Processos de recuperação de empresas

Num processo de recuperação, a sociedade suporta as custas processuais.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

As custas e despesas são suportadas pela pessoa que apresenta o pedido de falência ou pela pessoa falida.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

O artigo 303.º do capítulo 386 dispõe que os privilégios, hipotecas ou outros encargos, a transmissão ou alienação de bens e direitos, os pagamentos, execuções ou outros atos relacionados com bens ou direitos praticados pela ou contra uma sociedade e as obrigações contraídas pela sociedade nos seis meses anteriores à sua dissolução são considerados preferência fraudulenta em prejuízo dos credores da sociedade se a transação em causa for efetuada a título gratuito ou oneroso, constituir uma transação subvalorizada ou envolver a concessão de preferência. Nestes casos, a transação (preferência fraudulenta) é considerada nula.

A subvalorização é definida da seguinte forma:

a) Uma sociedade efetua uma transação subvalorizada se:

i) fizer uma oferta ou realizar de outro modo uma transação em condições que a impeçam de receber qualquer contrapartida, ou

ii) realizar uma transação cuja contrapartida tenha um valor, pecuniário ou económico, significativamente inferior ao da contrapartida oferecida pela sociedade.

A preferência é definida da seguinte forma:

b) Uma sociedade concede preferência a uma pessoa se:

i) essa pessoa for um dos credores da sociedade ou garante ou avalista de uma das dívidas ou outras obrigações da sociedade; e

ii) a sociedade não agir ou agir de forma a colocar essa pessoa numa situação que, em caso de insolvência e liquidação da sociedade, a beneficie face à situação em que se encontraria se essa omissão ou ato não tivesse ocorrido.

É prevista uma exceção ao acima enunciado no caso de a pessoa em benefício da qual a transação é efetuada ou concretizada provar que não tinha conhecimento nem motivos para antever a possibilidade de dissolução da sociedade por motivo de insolvência.

Processos de recuperação de empresas

Não existem disposições ad hoc sobre a nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores em processos de recuperação de empresas.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Não existem disposições ad hoc sobre a nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores em processos de falência ou de recuperação de empresas.


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Última atualização: 15/02/2018

Insolvência - Polónia

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Na Polónia, os processos de insolvência na aceção do artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (reformulação), são regulados por duas leis:

  • Lei de 28 de fevereiro de 2003 - a Lei da Insolvência (Prawo upadłościowe, Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2016, n.º 2171) – a seguir designada «Lei da Insolvência».
  • Lei de 15 de maio de 2015 - a Lei da Recuperação (Prawo restrukturyzacyjne, Jornal Oficial de 2016, n.º 1574) – a seguir designada «Lei da Recuperação».

As disposições da Lei da Insolvência regulam processos de liquidação relacionados com a insolvência, ou seja, com a também designada «falência» (upadłość). A Lei da Recuperação regula processos de viabilização relacionados com o risco de insolvência, ou seja, «processos de aprovação de concordatas» (postępowanie o zatwierdzenie układu, artigos 210.º a 226.º), «processos de concordata acelerados» (przyspieszone postępowanie układowe, artigos 227.º a 264.º), «processos de concordata» (postępowanie układowe, artigos 267.º a 282.º) e «processos de correção» (postępowanie sanacyjne, artigos 283.º a 323.º).

O objetivo do processo de insolvência consiste em satisfazer no maior grau possível os créditos dos credores e, se for razoavelmente viável, manter a empresa do devedor em funcionamento. Este tipo de processo é iniciado exclusivamente mediante pedido e compreende duas fases: o processo relativo à declaração de insolvência e o processo subsequente a essa declaração.

O processo de aprovação de concordata permite que o devedor celebre uma concordata mediante a recolha direta dos votos dos credores, sem a participação do tribunal. Este tipo de processo pode ser iniciado se os créditos reclamados que conferem aos credores direito de voto numa concordata não representarem mais de 15% da totalidade dos créditos que conferem tal direito aos credores.

O processo de concordata acelerado permite que o devedor celebre uma concordata na sequência da elaboração e aprovação de uma lista de créditos, mediante um procedimento simplificado. Pode ser conduzido um processo deste tipo se os créditos reclamados que conferem aos credores direito de voto numa concordata não representarem mais de 15% da totalidade dos créditos que conferem tal direito aos credores.

O processo de concordata permite que o devedor celebre uma concordata na sequência da elaboração e aprovação de uma lista de créditos. Pode ser conduzido um processo deste tipo se os créditos reclamados que conferem aos credores direito de voto numa concordata não representarem mais de 15% da totalidade dos créditos que conferem tal direito aos credores.

O processo de correção permite que o devedor tome medidas de correção (destinadas a reorganizar a sua empresa) e celebre uma concordata na sequência da elaboração e aprovação de uma lista de créditos. As medidas de correção incluem medidas jurídicas e práticas destinadas a melhorar a situação económica do devedor e a restabelecer a sua capacidade de cumprir as suas obrigações, protegendo-o, simultaneamente, contra uma execução.

Pode ser instaurado um processo de insolvência contra um empresário. Nos termos do artigo 43.º, n.º 1, do Código Civil polaco (kodeks cywilny), um empresário é uma pessoa singular, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizativa sem personalidade jurídica, cuja capacidade jurídica lhe tenha sido conferida por lei, que realize operações comerciais ou uma atividade profissional por conta própria.

Um pedido de insolvência pode ser apresentado pelo devedor e por cada um dos seus credores pessoais.

Um processo de insolvência pode igualmente ser instaurado contra:

  1. sociedades de responsabilidade limitada e sociedades por ações que não realizem operações comerciais;
  2. sócios no âmbito de sociedades comerciais que tenham, em relação à totalidade dos seus bens, responsabilidade ilimitada pelo cumprimento das obrigações da sua sociedade;
  3. sócios no âmbito de uma sociedade profissional.

Também pode ser instaurado um processo de insolvência contra uma pessoa singular que não realize operações comerciais (artigo 491.º, n.º 1, e seguintes da Lei da Insolvência). Um processo deste tipo apenas é instaurado a pedido do devedor, salvo se este for um antigo empresário, caso em que um credor também pode apresentar um pedido de insolvência no prazo de um ano subsequente à retirada do empresário do registo pertinente.

Um processo de recuperação pode ser aberto em relação a:

  1. empresários, na aceção do artigo 43.º, n.º 1, do Código Civil;
  2. sociedades de responsabilidade limitada (spółka z ograniczoną odpowiedzialnością) e sociedades por ações (spółka akcyjna) que não realizem operações comerciais;
  3. sócios no âmbito de sociedades comerciais (osobowa spółka handlowa) que tenham, em relação à totalidade dos seus bens, responsabilidade ilimitada pelo cumprimento das obrigações da sua sociedade;
  4. sócios no âmbito de uma sociedade (spółka partnerska).

Não é possível instaurar um processo de recuperação relativamente a uma pessoa singular que não realize operações comerciais. Um processo de recuperação é instaurado exclusivamente a pedido do devedor, exceto se se tratar de um processo de correção, que pode igualmente ser instaurado a pedido de um credor, caso o devedor esteja insolvente.

O processo de aprovação de concordata permite que o devedor celebre uma concordata mediante a recolha direta dos votos dos credores, sem a participação do tribunal. Pode ser instaurado um processo desta natureza se os créditos reclamados que conferem aos credores direito de voto numa concordata não representarem mais de 15% de todos os créditos.

O processo de concordata acelerado permite que o devedor celebre uma concordata na sequência da elaboração e aprovação de uma lista de créditos, mediante um procedimento simplificado. Pode ser conduzido um processo deste tipo se os créditos reclamados que conferem aos credores direito de voto numa concordata não representarem mais de 15% da totalidade dos créditos que conferem tal direito aos credores.

O processo de concordata permite que o devedor celebre uma concordata na sequência da elaboração e aprovação de uma lista de créditos. Pode ser conduzido um processo deste tipo se os créditos reclamados que conferem aos credores direito de voto numa concordata não representarem mais de 15% da totalidade dos créditos que conferem tal direito aos credores.

O processo de correção permite que o devedor tome medidas corretivas (destinadas a reorganizar a sua empresa) e celebre uma concordata na sequência da elaboração e aprovação de uma lista de créditos. As medidas de correção incluem medidas jurídicas e práticas destinadas a melhorar a situação económica do devedor e a restabelecer a sua capacidade de cumprir as suas obrigações, protegendo-o, simultaneamente, contra uma execução.

Pode ser instaurado um processo de insolvência contra um empresário. Nos termos do artigo 43.º, n.º 1, do Código Civil, um empresário é uma pessoa singular, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizativa sem personalidade jurídica, cuja capacidade jurídica lhe tenha sido conferida por lei, que realize operações comerciais ou uma atividade profissional por conta própria.

Além disso, um processo de insolvência também pode ser instaurado contra:

  1. sociedades de responsabilidade limitada e sociedades por ações que não realizem operações comerciais;
  2. sócios no âmbito de sociedades comerciais que tenham, em relação à totalidade dos seus bens, responsabilidade ilimitada pelo cumprimento das obrigações da sua sociedade;
  3. sócios no âmbito de uma sociedade.

Também pode ser instaurado um processo declarativo de insolvência contra uma pessoa singular que não realize operações comerciais (artigo 491.º, n.º 1, e seguintes da Lei da Insolvência).

Um processo de recuperação pode ser instaurado em relação a:

  1. empresários, na aceção da Lei de 23 de abril de 1964 - o Código Civil (kodeks cywilny), Jornal Oficial de 2016, n.os 380 e 585), a seguir designado «Código Civil»;
  2. sociedades de responsabilidade limitada (spółka z ograniczoną odpowiedzialnością) e sociedades por ações (spółka akcyjna) que não realizem operações comerciais;
  3. sócios no âmbito de sociedades comerciais (osobowa spółka handlowa) que tenham, em relação à totalidade dos seus bens, responsabilidade ilimitada pelo cumprimento das obrigações da sua sociedade;
  4. sócios no âmbito de uma sociedade (spółka partnerska).

Não é possível instaurar um processo de recuperação relativamente a uma pessoa singular que não realize operações comerciais. Um processo de recuperação é instaurado exclusivamente a pedido do devedor, exceto se se tratar de um processo de correção, que pode igualmente ser instaurado a pedido de um credor, caso o devedor esteja insolvente.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

Podem ser instaurados processos de insolvência contra devedores que tenham ficado insolventes (artigo 10.º da Lei da Insolvência).

Estão insolventes os devedores incapazes de cumprir as suas obrigações financeiras quando estas vencem. Considera-se que um devedor é incapaz de cumprir as suas obrigações financeiras se estas tiverem vencido há mais de três meses. Um devedor que seja uma pessoa coletiva ou uma unidade organizativa sem personalidade jurídica, cuja capacidade jurídica lhe tenha sido conferida por lei, também está insolvente se as suas obrigações financeiras excederem o valor dos seus bens e se esta situação se mantiver por mais de 24 meses. Um tribunal pode rejeitar um pedido de insolvência se não existir risco a curto prazo de o devedor ser incapaz de cumprir as suas obrigações financeiras à medida que estas forem vencendo.

Pode ser instaurado um processo de recuperação em relação a um devedor insolvente ou a um devedor em risco de insolvência. Um devedor insolvente é um devedor que esteja insolvente na aceção dos artigos 10.º e 11.º da Lei da Insolvência. Um devedor em risco de insolvência é um devedor cuja situação económica sugere que poderá ficar insolvente a curto prazo.

O tribunal recusa a abertura de um processo de recuperação caso este viesse a ser prejudicial para os credores.

Além disso, a Lei da Recuperação estipula ainda condições específicas para a instauração de cada tipo de processo de recuperação.

O processo de aprovação de concordata e o processo de concordata acelerado podem ser instaurados se os créditos reclamados que conferem aos credores direito de voto numa concordata não representarem mais de 15 % da totalidade dos créditos que conferem tal direito aos credores.

O processo de concordata e o processo de correção podem ser instaurados se os créditos reclamados que conferem aos credores direito de voto numa concordata representarem mais de 15 % da totalidade dos créditos que conferem tal direito aos credores. Além disso, o tribunal recusa a abertura de um processo desse tipo caso não existam provas prima facie de que o devedor será capaz de suportar continuamente as custas processuais e as obrigações que surgirão após a abertura do processo.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Num processo de insolvência, a massa insolvente inclui os bens na posse da parte insolvente no dia da declaração de insolvência, bem como os bens adquiridos por essa parte durante o processo de insolvência (artigo 62.º da Lei da Insolvência). As exceções a esta regra estão enunciadas nos artigos 63.º a 67.º-A, da Lei da Insolvência.

A massa insolvente não inclui os bens excluídos de uma execução nos termos da Lei de 17 de novembro de 1964 - Código de Processo Civil (Jornal Oficial de 2016, n.os 1822, 1823, 1860 e 1948), a remuneração pelo trabalho da parte insolvente na parte não sujeita a penhora, nem o montante obtido através da execução de um penhor ou de uma hipoteca, caso a parte insolvente fosse administradora de um penhor ou de uma hipoteca, na parte que cabe, ao abrigo do acordo de administração, a outros credores.

Além disso, uma resolução da assembleia de credores pode excluir da massa insolvente os restantes bens da parte insolvente.

Da massa insolvente são igualmente excluídos os bens destinados a auxiliar os trabalhadores da parte insolvente e as respetivas famílias, sob a forma de numerário mantido numa conta separada de um fundo de prestações sociais da empresa, criado nos termos das disposições relativas a esse fundo, juntamente com os montantes a creditar nessa conta após a declaração de insolvência, incluindo o reembolso de empréstimos à habitação, o pagamento de juros bancários gerados pelos montantes do fundo e as taxas cobradas a pessoas que utilizem os serviços e prestações sociais financiados por esse fundo e organizados pela parte insolvente.

Num processo de recuperação, a massa da concordata inclui bens utilizados para o funcionamento da empresa e bens que são propriedade do devedor (artigos 240.º, 273.º e 294.º da Lei da Recuperação).

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Num processo de insolvência (processo que visa liquidar os bens do devedor), o devedor é privado do direito de gerir os seus bens. A gestão dos bens (a massa insolvente) é assegurada pelo síndico (syndyk). O síndico assume ainda outras responsabilidades relacionadas com o funcionamento da empresa do devedor – a gestão da sociedade, o cumprimento das obrigações de relato financeiro, etc.

O devedor continua a participar no processo de insolvência, podendo impugnar certas decisões proferidas pelo tribunal no âmbito desse processo, como, por exemplo, decisões relativas à exclusão de bens da massa insolvente e à remuneração do síndico.

Num processo de recuperação, os poderes do devedor e do administrador da insolvência diferem consoante o tipo de processo.

Num processo de aprovação de concordata, o devedor pode realizar todos os tipos de ações, exceto durante o período compreendido entre o dia em que é proferida a decisão que aprova a concordata e o dia em que tal decisão transita em julgado. Durante esse período, aplicam-se as mesmas regras aplicáveis a um processo de concordata acelerado, ou seja, o devedor pode realizar ações de gestão corrente. As ações que não sejam de gestão corrente requerem o consentimento do supervisor da concordata.

Nos processos de concordata acelerados e nos processos de concordata, o devedor pode realizar ações de gestão corrente; as ações que não sejam de gestão corrente exigem o consentimento do supervisor judicial, a menos que exijam o consentimento da comissão de credores.

Num processo de correção, o devedor está privado do direito de gestão, sendo as ações realizadas pelo administrador da insolvência, a menos que exijam o consentimento da comissão de credores.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Num processo de insolvência, os créditos da parte insolvente podem ser compensados pelos créditos do credor, caso ambos existissem no dia da declaração da insolvência, mesmo que um deles ainda não tivesse vencido (artigo 93.º da Lei da Insolvência).

A compensação não é aceitável caso o credor da parte insolvente tenha adquirido o crédito por cessão ou endosso após a declaração de insolvência, ou caso o tenha adquirido nos 12 meses que precederam a declaração de insolvência, sabendo que existiam motivos para declarar insolvência, a menos que a aquisição estivesse ligada ao reembolso de uma dívida pela qual a parte adquirente fosse responsável (independentemente de se tratar de responsabilidade pessoal ou de responsabilidade garantida por um bem específico). (artigo 94.º da Lei da Insolvência)

A compensação não é aceitável se o credor se tiver tornado devedor da parte insolvente após a data da declaração da insolvência (artigo 95.º da Lei da Insolvência).

Um credor que deseje exercer o direito de compensação deve apresentar uma declaração nesse sentido, o mais tardar, no dia em que é reclamado o crédito (artigo 96.º da Lei da Insolvência).

Num processo de recuperação, as regras gerais para a compensação de créditos mútuos estão sujeitas às seguintes limitações:

  • um credor ter-se tornado devedor do devedor após a data de instauração do processo de recuperação;
  • após a instauração do processo de recuperação, o devedor do devedor objeto do processo de recuperação ter-se tornado seu credor através da aquisição, por cessão ou endosso, de um crédito constituído antes da data de instauração do processo de recuperação.

Os créditos mútuos podem ser compensados se o crédito tiver sido adquirido em consequência do reembolso de uma dívida pela qual a parte adquirente era responsável (responsabilidade pessoal ou responsabilidade garantida por um bem específico) e se a parte adquirente se tiver tornado responsável pela dívida antes do dia em que foi apresentado o pedido de processo de concordata acelerado.

Um credor que deseje recorrer a compensação no âmbito de um processo de recuperação deve apresentar uma declaração nesse sentido ao devedor ou, caso este esteja privado do direito de gestão, ao administrador da insolvência, o mais tardar, 30 dias após a instauração do processo de recuperação ou, caso os motivos na base da compensação tenham ocorrido posteriormente, o mais tardar, 30 dias após a ocorrência de tais motivos. Uma declaração também é válida se for apresentada a um supervisor judicial (artigos 253.º, 273.º e 297.º da Lei da Recuperação).

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

As disposições específicas relativas aos efeitos da declaração de insolvência sobre as obrigações da parte insolvente estão contidas nos artigos 83.º a 118.º da Lei da Insolvência, sendo que os artigos 119.º a 123.º se referem aos efeitos sobre heranças adquiridas pela parte insolvente e os artigos 124.º a 126.º aos efeitos sobre o regime de bens da parte insolvente.

Os artigos 81.º e 82.º da Lei da Insolvência proíbem a oneração de bens incluídos na massa insolvente através de penhor, penhor registado ou hipoteca.

São nulas em relação à massa insolvente as disposições de um contrato no qual a pessoa insolvente seja parte que impeçam ou dificultem a consecução do objetivo do processo de insolvência. Um contrato que transfira a propriedade de bens, de um crédito ou de outro direito que tenha sido celebrado a fim de garantir um crédito é válido em relação à massa insolvente caso tenha sido celebrado, por escrito, numa data certificada, salvo se se tratar de um contrato que estabeleça uma garantia financeira (artigo 84.º da Lei da Insolvência).

Os artigos 85.º e 85.º-A estabelecem normas de execução sobre contratos-quadro relativos a operações financeiras a prazo/futuras ou à venda de valores mobiliários ao abrigo de acordos de recompra.

As obrigações financeiras da parte insolvente que ainda não tenham vencido vencem no dia em que for declarada a insolvência. As obrigações não financeiras passam a ser obrigações financeiras e vencem no dia em que for declarada a insolvência, mesmo que ainda não tenha terminado o prazo para o seu cumprimento (artigo 91.º da Lei da Insolvência).

Um crédito resultante de um contrato celebrado mediante a aceitação de uma proposta apresentada pela parte insolvente, apenas pode ser reclamado pelo credor no âmbito do processo de insolvência se a declaração de aceitação da proposta tiver sido apresentada à parte insolvente antes da declaração da insolvência.

Se no dia da declaração da insolvência as obrigações abrangidas por um contrato de execução mútua não tiverem sido cumpridas, total ou parcialmente, o síndico pode, com o consentimento do juiz-comissário (sędzia komisarz), cumprir as obrigações da parte insolvente e exigir à outra parte que cumpra a obrigação mútua ou que rescinda o contrato com efeitos a partir do dia da declaração da insolvência. Se, no dia da declaração da insolvência, a parte insolvente for parte noutro contrato que não o contrato de execução mútua, o síndico pode rescindir esse contrato, salvo disposição em contrário na lei.

Mediante pedido apresentado pela outra parte numa data certificada, o síndico declara, num prazo de três meses, se rescinde o contrato ou se exige a sua execução. A não apresentação dessa declaração pelo síndico dentro desse prazo é entendida como rescisão do contrato.

A outra parte à qual é exigido o cumprimento antecipado da sua obrigação pode suspendê-lo até a obrigação mútua ter sido cumprida ou garantida. A outra parte não tem, contudo, direito a fazê-lo se, aquando da celebração do contrato, tivesse ou devesse ter tido conhecimento dos motivos para a declaração de insolvência (artigo 98.º da Lei da Insolvência).

Se o síndico rescindir o contrato, a outra parte tem direito à devolução da obrigação cumprida, mesmo que esta integre a massa insolvente. Num processo de insolvência, uma parte pode procurar obter compensação pela obrigação cumprida e pelas perdas incorridas, mediante apresentação desses créditos ao juiz-comissário (artigo 99.º da Lei da Insolvência).

Um vendedor pode exigir a devolução de um bem móvel - incluindo valores mobiliários - enviado à parte insolvente sem pagamento do preço, caso tal bem não tenha sido adquirido antes da declaração da insolvência pela parte insolvente ou por uma pessoa por esta autorizada a alienar o bem em questão. O consignatário que enviou o bem para a parte insolvente também tem direito à sua devolução. O vendedor ou consignatário a quem o bem tenha sido devolvido procede ao reembolso dos custos incorridos ou a incorrer, bem como de adiantamentos. Contudo, o síndico pode devolver o bem caso pague ou garanta o preço a pagar pela parte insolvente, juntamente com os custos. O síndico tem direito a fazê-lo no prazo de um mês a contar do pedido de devolução (artigo 100.º da Lei da Insolvência).

Com a declaração da insolvência caducam os contratos de comissão ou de consignação celebrados pela parte insolvente nos quais esta seja a consignante ou a parte que contrata a venda à comissão, bem como os contratos de gestão de valores mobiliários por si celebrados. A partir do dia em que é declarada a insolvência, a outra parte pode rescindir contratos de comissão ou consignação celebrados pela parte insolvente na qual esta seja a comissionista ou a consignatária (artigo 102.º da Lei da Insolvência).

Um contrato de agência caduca no dia em que uma das partes declara insolvência. Em caso de insolvência da parte que contrata a venda à comissão, o agente pode, no âmbito do processo de insolvência, reclamar as perdas em que incorreu devido ao termo do contrato (artigo 103.º da Lei da Insolvência).

Caso o comodante ou o comodatário declarem insolvência, o contrato de comodato é rescindido a pedido de uma das partes, caso o usufruto do objeto do mesmo já tenha sido transferido. Caso o usufruto do objeto ainda não tenha sido transferido, o contrato caduca (artigo 104.º da Lei da Insolvência).

Se uma das partes num contrato de empréstimo declarar insolvência, o contrato caduca caso o objeto do mesmo ainda não tenha sido alvo de empréstimo (artigo 105.º da Lei da Insolvência).

Um contrato de arrendamento ou locação de um bem imóvel é vinculativo para as partes caso o objeto do contrato tenha sido disponibilizado ao locatário ou ao arrendatário (artigos 106.º a 108.º da Lei da Insolvência). Nos termos de uma decisão proferida pelo juiz-comissário, o síndico rescinde, com um pré-aviso de três meses, o contrato de arrendamento ou locação de um bem imóvel celebrado pela parte insolvente, ainda que não fosse permitida a rescisão desse contrato pela parte insolvente (artigos 109.º e 110.º da Lei da Insolvência).

Um contrato de crédito caduca com a declaração de insolvência, caso o mutuante não tenha disponibilizado os fundos à parte insolvente antes dessa data (artigo 111.º da Lei da Insolvência).

A declaração de insolvência não afeta os contratos relativos a contas bancárias, contas de valores mobiliários e contas coletivas da parte insolvente (artigo 112.º da Lei da Insolvência).

Num processo de recuperação, desde o dia da abertura até ao dia do encerramento ou ao dia em que a decisão de arquivar o processo se torna definitiva, o devedor ou o administrador da insolvência não podem cumprir obrigações decorrentes de créditos que sejam, por lei, abrangidos por uma concordata.

Caso seja apresentado um pedido de abertura de processo de recuperação, ou caso seja aberto um processo desta natureza, são consideradas nulas as disposições contratuais que definem as condições de alteração ou rescisão de uma relação jurídica na qual o devedor seja parte.

São nulas em relação à massa da concordata as disposições de um contrato no qual o devedor seja parte que impeçam ou dificultem a consecução do objetivo do processo de recuperação.

O artigo 250.º da Lei da Recuperação estabelece normas de execução sobre contratos-quadro relativos a operações financeiras a prazo/futuras e ou à venda de valores mobiliários ao abrigo de acordos de recompra.

Desde o dia da abertura do processo de recuperação até ao dia do seu encerramento ou ao dia em que a decisão de arquivar o processo se torna definitiva, o locador não pode rescindir, sem o consentimento da comissão de credores, o contrato de arrendamento ou locação das instalações ou do bem imóvel em que opera a empresa do devedor.

As regras acima descritas para contratos de arrendamento ou de locação são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a contratos de crédito relativos a fundos disponibilizados ao mutuário antes do dia da abertura do processo, à locação, a seguros patrimoniais, a contratos de contas bancárias, a acordos de garantia, a acordos que abranjam licenças concedidas ao devedor e a garantias ou cartas de crédito emitidas antes do dia da abertura do processo de recuperação (artigos 256.º, 273.º e 297.º da Lei da Recuperação).

Além disso, em processos de correção, o administrador da insolvência pode, com o consentimento do juiz-comissário e no caso de a execução do contrato pela outra parte ser indivisível, rescindir contratos de execução mútua que não tenham sido executados total ou parcialmente antes do dia da abertura do processo de correção. Se a execução do contrato pela outra parte for divisível, essa disposição aplica-se, com as necessárias adaptações, na medida em que o contrato tivesse de ser executado pela outra parte após a abertura do processo de correção. Se o administrador da insolvência rescindir o contrato, a outra parte pode exigir a devolução da prestação efetuada após a abertura do processo de correção e antes de ter recebido a notificação da rescisão, caso tal prestação faça parte dos bens do devedor. Caso tal seja impossível, a outra parte apenas pode procurar obter compensação pela prestação e pelas perdas incorridas. Esses créditos não podem ser objeto de concordata (artigo 298.º da Lei da Recuperação).

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Após a apresentação de um pedido de insolvência, o tribunal pode, a pedido do devedor, do supervisor temporário ou do credor que apresentou o pedido de insolvência, suspender processos de execução e revogar a penhora de uma conta bancária, caso tal seja necessário para alcançar os objetivos de um processo de insolvência (artigo 39.º da Lei da Insolvência).

Após a declaração da insolvência, os processos de execução instaurados, antes desta declaração, em relação a bens incluídos na massa insolvente ficam suspensos, por lei, a partir do dia em que é declarada a insolvência. Os processos são encerrados, por lei, quando a decisão sobre a declaração da insolvência transita em julgado (artigo 146.º da Lei da Insolvência).

Após a declaração da insolvência, os processos judiciais e administrativos apenas podem ser abertos e conduzidos pelo síndico ou contra ele. Um credor não pode instaurar um processo relativo a um crédito objeto de reclamação (artigo 144.º da Lei da Insolvência).

Em processos de recuperação, os processos de execução relativos a créditos sujeitos a concordata nos termos da lei, instaurados antes da abertura do processo de recuperação, ficam suspensos por lei a partir do dia em que é aberto este processo. (artigos 259.º e 278.º da Lei da Recuperação). Em processos de correção, a suspensão aplica-se a todos os processos de execução relativos a bens do devedor incluídos na massa corretiva (artigo 312.º da Lei da Insolvência).

No dia em que a decisão que aprova a concordata transita em julgado, são encerrados por lei os processos de constituição de garantias e os processos de execução instaurados contra o devedor a fim de satisfazer os créditos sujeitos a concordata. Os processos de constituição de garantias e de execução suspensos, que tenham sido instaurados contra o devedor a fim de satisfazer créditos não sujeitos a concordata, podem ser retomados a pedido do credor (artigo 170.º da Lei da Recuperação).

A abertura de um processo de concordata, de um processo de concordata acelerado ou de um processo de correção não impede o credor de abrir um processo judicial, administrativo ou arbitral, a fim de reclamar créditos incluídos na lista de créditos (artigos 257.º, 276.º e 310.º da Lei da Recuperação).

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Após a declaração de insolvência, o tribunal suspende o processo ex officio, caso este diga respeito à massa insolvente, ou seja, se o seu desfecho for passível de a afetar (o processo diz respeito a um objeto incluído na massa insolvente), se tiver sido declarada insolvência e se tiver sido nomeado, no âmbito de um processo de declaração de insolvência, um administrador obrigatório (artigo 174.º, n.os 1, 4 e 5, do Código de Processo Civil (kodeks postępowania cywilnego)). O tribunal convida o síndico ou o administrador obrigatório a participar no processo (artigo 174.º, n.º 3, do Código de Processo Civil). Se a parte insolvente (devedor) for o requerente, o tribunal retoma ex officio o processo suspenso logo que o síndico (administrador obrigatório) tenha sido designado (artigo 180.º, n.os 1 e 5, do Código de Processo Civil).

Só pode ser instaurado um processo contra o síndico se, no âmbito de um processo de insolvência, um crédito não for incluído na lista de créditos após esgotadas todas as possibilidades prescritas no Código. (artigo 145.º da Lei da Insolvência).

Num processo de recuperação, os processos judiciais em curso (pendentes no momento da abertura do processo) são suspenso se disserem respeito à massa da concordata (ou à massa corretiva) e se tiver sido nomeado um administrador da insolvência no âmbito do processo de recuperação, ou se tiver sido nomeado um administrador temporário no âmbito de um processo que vise a abertura de um processo de correção e tal processo diga respeito a bens abrangidos por uma garantia (artigo 174.º, n.os 1, 4 e 5, do Código de Processo Civil). O tribunal convida o administrador temporário ou o administrador da insolvência a participar no processo (artigo 174.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).

Nesses casos, a admissão de um crédito, a renúncia a um crédito, uma concordata ou a admissão de factos pertinentes para o processo por parte do devedor, sem o consentimento do supervisor judicial, não produzem efeitos jurídicos (artigo 258.º da Lei da Recuperação).

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

A participação dos credores no processo de insolvência é regulada pelos artigos 189.º a 213.º da Lei da Insolvência). Os credores cujos créditos tenham sido admitidos têm direito a participar e a votar na assembleia de credores.

O juiz-comissário, agindo ex officio ou mediante pedido, cria a comissão de credores e nomeia e destitui os respetivos membros. A comissão presta apoio ao síndico, fiscaliza as suas ações, analisa o estado dos fundos que compõem a massa insolvente, autoriza ações que apenas podem ser realizadas com a autorização da comissão e emite pareceres relativamente a outras matérias, se a tal solicitada pelo juiz-comissário ou pelo síndico. A comissão de credores pode solicitar esclarecimentos à parte insolvente ou ao síndico, podendo ainda analisar registos contabilísticos e documentos relacionados com a insolvência, desde que tal não viole o sigilo comercial.

Para serem válidas, as seguintes ações do síndico carecem de autorização da comissão de credores:

  1. a gestão contínua da empresa pelo síndico, se tiver uma duração prevista de mais de três meses após a declaração da insolvência;
  2. a renúncia à venda da empresa como um todo;
  3. a venda direta dos bens incluídos na massa insolvente;
  4. a contração de empréstimos ou créditos e a oneração dos bens da parte insolvente com direitos de propriedade limitados;
  5. a admissão de um crédito, a renúncia à celebração de uma concordata referente a créditos impugnados e a submissão de um litígio a um tribunal arbitral.

Pode ser invocada uma exceção sempre que uma das ações supracitadas tenha de ser realizada imediatamente e diga respeito a um valor não superior a 10 000 PLN – nesse caso, o síndico, o supervisor judicial ou o administrador da insolvência podem realizar a ação em questão sem autorização da comissão.

Além disso, não é necessária autorização da comissão de credores para a venda de bens móveis no caso de o valor estimado de todos os bens móveis incluídos na massa insolvente, conforme indicado no inventário, não exceder 50 000 PLN, nem para a venda de créditos e outros direitos, no caso de o valor nominal de todos os créditos e outros direitos incluídos na massa insolvente, conforme indicado no inventário, não ser superior a 50 000 PLN.

Num processo de insolvência, o credor pode apresentar uma proposta de concordata.

Os credores também podem impugnar uma decisão de um tribunal de insolvência ou de um juiz-comissário relativa à aprovação de relatórios contabilísticos do síndico, decisões relativas à lista de créditos, a créditos de outros credores, ao plano de distribuição e à remuneração do síndico, bem como a decisão de arquivar ou encerrar o processo de insolvência.

A participação dos credores num processo de recuperação é regulada pelos artigos 104.º a 139.º da Lei da Recuperação. Os credores cujos créditos tenham sido incluídos numa lista de créditos aprovada, bem como aqueles que compareçam na assembleia de credores e apresentem ao juiz-comissário um título executivo que confirme o seu crédito, têm direito a participar e a votar na assembleia de credores.

Na assembleia de credores, pode ser alcançada uma concordata se, pelo menos, um quinto dos credores com direito a voto na matéria participarem na assembleia.

O juiz-comissário, agindo ex officio ou mediante pedido, cria a comissão de credores e nomeia e destitui os respetivos membros. A comissão de credores presta apoio ao supervisor judicial ou ao administrador da insolvência, fiscaliza as suas ações, analisa o estado dos fundos que compõem a massa corretiva ou a massa da concordata, autoriza ações que apenas podem ser realizadas com a autorização da comissão e emite pareceres relativamente a outras matérias, se a tal solicitada pelo juiz-comissário, pelo supervisor judicial, pelo administrador da insolvência ou pelo devedor. A assembleia de credores e os seus membros podem apresentar ao juiz-comissário as suas observações sobre a atuação do devedor, do supervisor judicial ou do administrador da insolvência. A comissão pode solicitar esclarecimentos ao devedor, ao supervisor judicial ou ao administrador da insolvência, podendo ainda analisar registos contabilísticos e documentos do devedor, desde que tal não viole o sigilo comercial. Noutros casos, e sempre que surjam dúvidas, o juiz-comissário especifica o âmbito das prerrogativas dos membros da comissão de credores no que diz respeito à análise dos registos contabilísticos e documentos da empresa do devedor.

Para serem válidas, as seguintes ações do devedor ou do administrador da insolvência carecem do consentimento da comissão de credores:

  • a oneração de elementos da massa da concordata ou da massa corretiva com hipoteca, penhor, penhor registado ou hipoteca marítima, a fim de garantir um crédito não sujeito a concordata;
  • a transferência da propriedade de um objeto ou de um direito a fim de garantir um crédito não sujeito a concordata;
  • a oneração de elementos da massa da concordata ou da massa corretiva com outros direitos;
  • a contração de créditos ou empréstimos;
  • a celebração de um contrato de locação da empresa do devedor ou de uma parte organizada da mesma, ou de um contrato semelhante;

(se realizadas com o consentimento da comissão de credores, as ações acima não podem ser consideradas desprovidas de força executória relativamente à massa insolvente)

  • a venda, pelo devedor, de bens imóveis ou outros bens com um valor superior a 500 000 PLN.

Os credores também podem impugnar a decisão de um tribunal responsável por um processo de recuperação ou de um juiz-comissário relativa à aprovação de relatórios contabilísticos pelo administrador da insolvência, decisões relativas à lista de créditos (processos de concordata e de correção) e a créditos de outros credores, à remuneração do supervisor judicial e do administrador da insolvência, bem como a decisão de arquivar ou encerrar o processo de insolvência.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Num processo de insolvência, após a declaração da insolvência, o síndico elabora um inventário, efetua uma estimativa da massa insolvente e elabora um plano de liquidação. O plano de liquidação indica a forma proposta para realizar a venda dos bens da parte insolvente, em especial a empresa, o momento da venda, uma estimativa das despesas e a fundamentação económica para a continuação da atividade comercial (artigo 306.º da Lei da Insolvência). Após ter elaborado o inventário e o relatório financeiro, ou após ter apresentado um relatório geral escrito, o síndico liquida a massa insolvente (artigo 308.º da Lei da Insolvência).

Após a liquidação, o síndico pode continuar a gerir a empresa da parte insolvente, caso seja possível alcançar uma concordata com os credores ou caso seja possível vender a totalidade da empresa da parte insolvente ou partes organizadas da mesma (artigo 312.º da Lei da Insolvência).

Em processos de recuperação, ou seja, em processos de concordata acelerados e em processos de concordata, é normal o devedor continuar a gerir a sua empresa. Nos termos do artigo 239.º, n.º 1, e do artigo 295.º da Lei da Recuperação, o devedor pode ser privado do direito de gestão se:

  1. o devedor, intencionalmente ou não, violar a lei com uma gestão que ocasione ou seja suscetível de ocasionar prejuízos para os credores;
  2. for evidente que o modo de gestão não garante a execução da concordata, ou se tiver sido nomeado um curador (kurator) para o devedor nos termos do artigo 68.º, n.º 1;
  3. o devedor não cumprir as instruções do juiz-comissário ou do supervisor judicial, nomeadamente não apresentando propostas lícitas de concordata dentro do prazo estabelecido pelo juiz-comissário.

Em processos de correção, se a condução eficaz do processo exigir a participação pessoal do devedor ou dos seus representantes e se, simultaneamente, estes assegurarem uma gestão adequada, o tribunal pode permitir que o devedor assegure a gestão corrente da totalidade ou de parte da sua empresa (artigo 288.º, n.º 3, da Lei da Recuperação).

Em processos de aprovação de concordatas, o devedor gere a sua empresa durante todo o processo.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Nos processos de insolvência são reclamados todos os créditos dos credores pessoais. Também pode ser reclamado um crédito por um credor cujo crédito se encontre garantido por uma hipoteca, um penhor, um penhor registado, uma penhora fiscal, uma hipoteca marítima ou outra inscrição no registo predial e hipotecário ou no registo de navios (caso o crédito não seja reclamado pelo credor, a sua inclusão na lista será efetuada ex officio). Os créditos decorrentes de uma relação laboral são incluídos na lista ex officio (artigo 236.º, n.os 1 e 2, e artigo 237.º da Lei da Insolvência).

As custas do processo de insolvência são cobertas em primeiro lugar, antes dos passivos da massa insolvente surgidos após a declaração da insolvência – (artigo 230.º, n.º 2, e artigo 343.º, n.os 1 e 1-A, da Lei da Insolvência), sem elaboração de um plano de distribuição.

Nos processos de recuperação, a lista de créditos abrange os créditos pessoais do devedor constituídos antes da abertura do processo (artigo 76.º da Lei da Recuperação). A lista de créditos indica separadamente os créditos sujeitos a concordata nos termos da lei e os créditos sujeitos a concordata com o consentimento do credor (artigo 86.º da Lei da Recuperação).

Nos processos de recuperação, os créditos não são reclamados. A lista de créditos é elaborada pelo supervisor ou pelo administrador da insolvência com base nos registos contabilísticos do devedor, nos seus demais documentos e em inscrições no registo predial e hipotecário ou noutros registos.

A concordata é vinculativa para os credores cujos créditos estejam, nos termos da referida lei, sujeitos a concordata, mesmo que não estejam incluídos na lista de créditos.

A concordata não é vinculativa para os credores que não tenham sido indicados pelo devedor e que não tenham participado no processo (artigo 166.º da Lei da Recuperação).

A concordata não pode abranger obrigações de alimentos, prestações pagas a título de compensação por se ter causado doença, incapacidade para o trabalho, invalidez ou morte, nem rendas concedidas em troca de direitos ao abrigo de um contrato de renda; créditos decorrentes da transferência de propriedade e da cessação da violação de direitos; créditos pelos quais o devedor seja responsável relacionados com a aquisição de uma herança após a abertura de um processo de recuperação, depois de a herança ter sido incluída na massa da concordata ou na massa corretiva; créditos relacionados com a parte das contribuições para a segurança social financiada pelo segurado, nos casos em que o devedor seja o pagador.

A concordata exclui ainda créditos decorrentes de uma relação laboral e créditos garantidos com recurso a bens do devedor através de hipoteca, penhor, penhor registado, penhora fiscal ou hipoteca marítima, na parte cujo valor esteja coberto pela garantia, a menos que o credor consinta na sua inclusão na concordata (artigo 151.º da Lei da Recuperação).

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

As normas que regulam a reclamação, verificação e aprovação dos créditos no âmbito de um processo de insolvência encontram-se estabelecidas nos artigos 239.º a 266.º da Lei da Insolvência.

Num processo de insolvência, os credores são responsáveis pela reclamação de créditos. Os créditos devem ser reclamados, o mais tardar, 30 dias após a publicação da decisão relativa à declaração da insolvência no Jornal Judicial e Comercial (Monitor Sądowy i Gospodarczy) e, posteriormente, no Registo Central de Recuperação e Insolvência (Centralny Rejestr Restrukturyzacji i Upadłości) (artigo 51.º da Lei da Insolvência e artigo 455.º da Lei da Recuperação).

Os créditos decorrentes de uma relação laboral não necessitam de ser reclamados. Os créditos deste tipo são incluídos na lista de créditos ex officio (artigo 237.º da Lei da Insolvência).

O credor reclama o seu crédito por escrito, em duplicado. A reclamação deve indicar o nome e a morada do credor, o número PESEL (identificação pessoal) ou do KRS (Registo Nacional dos Tribunais) e, na sua ausência, elementos que permitam identificar claramente o credor e definam o crédito, juntamente com as dívidas inerentes e o valor do crédito não pecuniário, provas que confirmem a existência desse crédito (se o crédito tiver sido incluído na lista de créditos elaborada no processo de recuperação, basta invocar esse facto), a categoria na qual poderá ser incluído, as garantias que lhe estão associadas e o estado do processo, caso o crédito seja objeto de um processo pendente de natureza judicial, administrativa ou arbitral. Se for reclamado um crédito em relação a uma parte insolvente que não seja um devedor pessoal, tem de ser indicado o objeto da garantia a utilizar para satisfazer o crédito. Se o credor for sócio ou acionista de uma sociedade insolvente, deve indicar o número e o tipo de ações que detém.

Uma reclamação devidamente apresentada é transmitida pelo juiz-comissário ao síndico, que verifica se os créditos reclamados são confirmados pelos registos contabilísticos ou outros documentos da parte insolvente, ou por inscrições no registo predial e hipotecário ou noutros registos, e solicita à parte insolvente que declare, num determinado prazo, se admite ou não o crédito. Se o crédito reclamado não for confirmado pelos registos contabilísticos ou outros documentos da parte insolvente, ou por inscrições no registo predial e hipotecário ou noutros registos, o síndico solicita ao credor que apresente, no prazo de uma semana, os documentos enumerados na reclamação do crédito, sob pena de, em caso de não apresentação, o crédito não ser admitido. Contudo, o síndico pode ter em consideração documentos apresentados após esse prazo, caso tal não atrase a transmissão da lista ao juiz-comissário.

No prazo de duas semanas a contar da divulgação do aditamento da lista de créditos ao dossiê do processo, o credor pode levantar uma objeção junto do juiz-comissário. A parte insolvente pode igualmente levantar objeções, caso a lista de créditos não esteja em conformidade com os seus pedidos ou declarações. Se a parte insolvente não tiver apresentado declarações, apesar de ter sido instada a fazê-lo, apenas poderá apresentar objeções se provar que a não apresentação de declarações se deveu a razões alheias à sua vontade.

O juiz-comissário altera a lista de créditos após a decisão relativa à objeção se ter tornado definitiva — ou, caso esta decisão seja impugnada, após a decisão do tribunal ter transitado em julgado — e aprova a lista de créditos. Na ausência de objeções, o juiz-comissário aprova a lista de créditos após o termo do prazo para a apresentação de objeções. O juiz-comissário pode alterar a lista de créditos ex officio. Se se verificar que foram incluídos na lista de créditos total ou parcialmente não existentes, ou que não o foram créditos que deveriam ser incluídos na lista ex officio, o juiz-comissário pode alterar a lista de créditos ex officio.

Um crédito que não tenha de ser reclamado e que seja reclamado ou comunicado após o termo do prazo é incluído num suplemento apenso à lista de créditos. A lista de créditos é corrigida em conformidade com as sentenças transitadas em julgado. Uma alteração do montante de um crédito que ocorra após a elaboração da lista de créditos é tida em consideração aquando da elaboração do plano de distribuição ou da votação na assembleia de credores.

Após o encerramento ou o arquivamento do processo de insolvência, um extrato da lista de créditos aprovado pelo juiz-comissário, no qual esteja indicado o crédito e o montante recebido pelo credor por conta do mesmo, serve de título executivo contra a parte insolvente (tal não se aplica aos credores em relação aos quais a parte insolvente não era um devedor pessoal). A parte insolvente pode requerer que seja estabelecida a não existência, ou a existência num grau mais reduzido, de um crédito incluído na lista de créditos, caso não tenha admitido um crédito reclamado no âmbito do processo de insolvência e a sentença do tribunal sobre a matéria ainda não tenha transitado em julgado. Após o extrato da lista ser declarado executório, a parte insolvente pode objetar, alegando a não existência, ou a existência num grau mais reduzido, do crédito incluído na lista de créditos, intentando uma ação para retirar a força executória ao título executivo.

A questão da elaboração da lista de créditos num processo de recuperação é regulada pelos artigos 84.º a 102.º da Lei da Recuperação.

A lista de créditos é elaborada pelo supervisor ou pelo administrador da insolvência com base nos registos contabilísticos do devedor, nos seus demais documentos e em inscrições no registo predial e hipotecário e noutros registos. Num processo de correção aberto mediante um pedido simplificado, a lista de créditos é elaborada, na medida do possível, com base na lista de créditos elaborada no processo de recuperação que o antecedeu. Se uma proposta de concordata implicar a divisão dos credores em grupos, a lista de créditos é elaborada tendo em consideração a divisão proposta.

A lista de créditos indica separadamente os créditos sujeitos a concordata nos termos da lei e os créditos sujeitos a concordata com o consentimento do credor.

Num processo de concordata acelerado, o devedor pode levantar objeções à inclusão de um crédito na lista de créditos. Esse crédito é, então, considerado impugnado. Neste caso, o juiz-comissário altera a lista de créditos e a lista de créditos impugnados em conformidade.

Em processos de concordata e de correção, no prazo de duas semanas a contar da divulgação da data de apresentação da lista de créditos e da lista de créditos impugnados, os participantes no processo podem levantar, junto do juiz-comissário, objeções à inclusão de um crédito na lista de créditos. O devedor pode levantar objeções no caso de a lista de créditos não estar em conformidade com a sua declaração de admissão ou recusa de admissão de créditos. Se o devedor não tiver apresentado qualquer declaração, apenas pode levantar objeções caso prove que a ausência de declaração se deveu a razões alheias à sua vontade. Um devedor ou um credor que não tenha sido incluído na lista de créditos podem, dentro do mesmo prazo, levantar objeções à sua omissão da lista.

O juiz-comissário indefere as objeções levantadas após esse prazo ou que sejam inadmissível por outras razões, bem como as objeções que contenham irregularidades não corrigidas pela parte que as levantou ou, ainda, as objeções cuja taxa aplicável não tenha sido paga dentro do prazo.

O juiz-comissário ignora declarações e provas não incluídas nas objeções, a menos que a parte que levanta a objeção prove prima facie que não as incluiu na objeção por motivos que não lhe são imputáveis, ou que a inclusão tardia de declarações e de provas não irá atrasar a análise do processo.

Os factos que justificam as objeções apenas podem ser provados por provas documentais ou por pareceres de peritos. Se o crédito for confirmado por uma decisão judicial transitada em julgado, a objeção contra a inclusão do crédito na lista de créditos apenas se pode basear em factos ocorridos após o encerramento do processo no qual foi proferida sentença.

No prazo de dois meses após ter sido apresentada, a objeção é analisada numa sessão à porta fechada pelo juiz-comissário, pelo seu substituto ou por um juiz nomeado. Se o juiz que analisa a objeção decidir que é necessária uma audiência, notifica o supervisor judicial ou o administrador da insolvência, o devedor e o credor que apresentou a objeção, bem como o credor cujo crédito foi alvo de objeção. A sua não comparência, ainda que justificada, não impede que seja tomada uma decisão. O juiz-comissário, o seu substituto ou um juiz nomeado podem dispensar a obtenção de provas com base num parecer de perito, se o perito tiver emitido parecer no âmbito de outro processo perante um tribunal, um tribunal arbitral ou um órgão administrativo. Neste caso, os documentos que contêm o parecer do perito são considerados elementos de prova.

Uma decisão relativa ao objeto de uma objeção é passível de recurso pelo devedor, pelo supervisor judicial ou administrador da insolvência e pelos credores.

A lista de créditos é alterada em conformidade com a decisão, após a decisão que confirma a objeção ter transitado em julgado. Num processo de concordata acelerado, a lista de créditos é aprovada pelo juiz-comissário na assembleia de credores.

Em processos de concordata e de correção, o juiz-comissário aprova a lista de créditos após o termo do prazo para a apresentação de objeções ou, caso seja levantada uma objeção, após a decisão relativa à objeção ter transitado em julgado.

O juiz-comissário aprova a lista de créditos não afetados por objeções que ainda não foram objeto de decisão transitada em julgado, caso a soma dos créditos afetados por essas objeções não represente mais de 15 % de todos os créditos que conferem aos credores direito de voto numa concordata. Os processos relativos a essas objeções são arquivados pelo tribunal ou pelo juiz-comissário caso não tenham sido objeto de uma decisão transitada em julgado até à votação da concordata.

Se se determinar que a lista de créditos inclui um crédito total ou parcialmente não existente ou um crédito devido a outra pessoa que não a indicada como credora na lista, o juiz-comissário pode retirar o crédito da lista ex officio. A decisão de retirar o crédito da lista é notificada ao credor em questão, ao devedor e ao supervisor ou ao administrador da insolvência. Estas pessoas não podem recorrer da decisão.

Se, após a apresentação da lista, for comunicado um crédito não incluído na mesma, o supervisor ou o administrador da insolvência elaboram um suplemento que é apenso à lista de créditos.

Após a recusa definitiva da aprovação de uma concordata ou após o arquivamento definitivo do processo de recuperação, um extrato da lista de créditos aprovada que indique o nome do credor
e o respetivo crédito funciona como título executivo contra o devedor.

Após a aprovação definitiva de uma concordata, um extrato da lista de créditos aprovada, juntamente com um excerto de uma decisão definitiva de aprovação da concordata, funcionam como título executivo contra o devedor e contra a parte que forneceu a garantia que assegura a execução da concordata, se tiver sido apresentado ao tribunal um documento que confirme a garantia, bem como contra a parte a quem é exigido um pagamento adicional, caso a concordata preveja pagamentos adicionais entre credores.

O devedor pode requerer que seja estabelecida a não existência, ou a existência num grau mais reduzido, de um crédito incluído na lista de créditos, caso tenha apresentado uma objeção no âmbito de um processo de recuperação e o tribunal ainda não tenha proferido uma decisão definitiva relativamente a esse crédito.

Após o extrato da lista de créditos aprovada ser declarado executório, o devedor pode objetar, alegando a não existência, ou a existência num grau mais reduzido, de um crédito incluído na lista de créditos, intentando uma ação para retirar a força executória ao título executivo.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

Num processo de insolvência, as normas que regem a distribuição do produto da liquidação dos bens encontram-se estabelecidas nos artigos 335.º a 351.º da Lei da Insolvência.

Em primeiro lugar, são cobertas as custas processuais e, em seguida, se o produto da liquidação o permitir, os demais passivos da massa insolvente, à medida que as quantias pertinentes vão sendo incluídas na massa insolvente.

As obrigações de alimentos relativas ao período posterior à declaração da insolvência são pagas pelo síndico à medida que vencem, até ser elaborado o plano de distribuição final, e nunca, para cada parte com direito a alimentos, num montante superior ao salário mínimo. A parte remanescente dessas obrigações de alimentos não é paga a partir da massa insolvente.

Os créditos a pagar a partir da massa insolvente (após pagamento integral das custas processuais, dos passivos da massa insolvente e da obrigações de alimentos) inserem-se nas seguintes categorias:

  1. primeira categoria - créditos ao abrigo de uma relação laboral referente ao período anterior à declaração de insolvência (aplica-se, com as necessárias adaptações, aos créditos do Fundo para benefícios garantidos dos trabalhadores, no que se refere ao reembolso, a partir da massa insolvente, de prestações pagas aos trabalhadores da parte insolvente), exceto créditos relativos à remuneração de representantes da parte insolvente ou de uma pessoa que realize ações relacionadas com a gestão ou a supervisão da empresa da parte insolvente, créditos de agricultores ao abrigo de contratos de fornecimento de produtos das suas explorações agrícolas, obrigações de alimentos e prestações pagas a título de compensação por se ter causado doença, incapacidade para o trabalho, invalidez ou morte, e rendas concedidas em troca de direitos ao abrigo de um contrato de renda, no que se refere aos três anos que precederam a declaração da insolvência, créditos relativos a contribuições para a segurança social e créditos constituídos no âmbito de um processo de recuperação que sejam imputáveis a ações do administrador da insolvência ou créditos imputáveis a ações do devedor realizadas após a abertura de um processo de recuperação e que não exijam o consentimento da comissão de credores nem do supervisor judicial, ou realizadas com o consentimento de um destes, caso a insolvência tenha sido declarada na sequência da análise de um pedido de insolvência simplificado, bem como os relativos a créditos, empréstimos, obrigações, garantias ou cartas de crédito ou outro tipo de financiamento previsto na concordata adotada no processo de recuperação e concedido em relação à execução dessa concordata, caso a insolvência tenha sido declarada na sequência da análise de um pedido de insolvência apresentado até três meses após a anulação definitiva da concordata;
  2. segunda categoria - outros créditos (caso não tenham sido satisfeitos no âmbito de outras categorias), nomeadamente impostos e taxas públicas, bem como outros créditos relacionados com contribuições para a segurança social;
  3. terceira categoria - juros sobre créditos incluídos nas categorias supra, na ordem pela qual são pagos os montantes de capital, bem como coimas judiciais e administrativas e créditos relativos a doações e legados;
  4. quarta categoria - créditos de sócios ou acionistas, acrescidos de juros, referentes a um empréstimo ou a outro ato jurídico com efeitos semelhantes, em especial o fornecimento de bens a longo prazo a uma parte insolvente que fosse uma sociedade de capitais nos cinco anos que antecederam a declaração de insolvência.

Se a quantia a distribuir não for suficiente para satisfazer todos os créditos, os créditos da categoria seguinte só são satisfeitos após estarem totalmente satisfeitos os créditos da categoria anterior, e, caso a quantia a distribuir não seja suficiente para satisfazer todos os créditos de uma determinada categoria, tais créditos são satisfeitos proporcionalmente ao respetivo valor.

Os créditos garantidos por hipoteca, penhor, penhor registado, penhora fiscal e hipoteca marítima, bem como por direitos que caduquem de acordo com o disposto na Lei da Insolvência e com os efeitos da comunicação de direitos pessoais, e créditos que onerem bens imóveis, um direito de usufruto perpétuo, o direito de propriedade de um sócio de uma cooperativa relativo a instalações residenciais ou a um navio inscrito no registo de navios são satisfeitos a partir da quantia obtida através da liquidação da parte onerada, deduzida dos custos dessa liquidação e de outros custos do processo de insolvência, num valor não superior a um décimo da quantia obtida através da liquidação; contudo, a parte deduzida referente às custas do processo de insolvência não pode ser superior à parte correspondente à proporção do valor do objeto onerado em relação ao valor do total da massa insolvente. Esses créditos e direitos são satisfeitos por ordem de prioridade. Se a quantia obtida através da liquidação da parte onerada for utilizada para satisfazer tanto créditos garantidos por meio de hipoteca e direitos que caduquem como direitos e créditos pessoais, a prioridade depende do momento em que começa a produzir efeitos a inscrição de uma hipoteca, de um direito ou de um crédito num registo predial e hipotecário.

Os créditos acessórios cobertos por uma garantia nos termos de A ligação abre uma nova janeladisposições separadas são satisfeitos em igualdade de circunstâncias com os créditos supra. A quantia que reverte a favor do credor é, em primeiro lugar, contabilizada a favor do crédito principal, e, seguidamente, dos juros e de outros créditos acessórios, sendo as custas processuais contabilizadas no final.

Se um bem imóvel, um direito de usufruto perpétuo, um direito de propriedade de um sócio de uma cooperativa relativo a instalações residenciais ou um navio inscrito no registo de navios forem vendidos antes de se encontrarem satisfeitos os créditos garantidos por meio de uma hipoteca ou de uma hipoteca marítima e outros direitos, incluindo direitos pessoais e créditos que oneraram o objeto vendido e que caducaram em resultado da venda, são pagas as obrigações de alimentos e as prestações a título de compensação por se ter causado doença, incapacidade para o trabalho, invalidez ou morte e as rendas concedidas em troca de direitos ao abrigo de um contrato de renda relativos ao período subsequente à declaração da insolvência, sendo também paga a remuneração relativa a trabalho realizado pelos trabalhadores no bem imóvel, no navio ou nas instalações nos três meses que antecederam a venda, mas apenas até um montante máximo de três vezes o salário mínimo.

Num processo de recuperação, os créditos são satisfeitos em conformidade com a concordata aprovada pelo tribunal. As normas que regem a satisfação de créditos encontram-se estabelecidas nos artigos 155.º a 163.º da Lei da Recuperação.

A concordata pode prever a divisão dos credores em grupos que incluam diferentes categorias de interesses, em especial:

  • credores com créditos decorrentes de uma relação laboral que tenham consentido em ser abrangidos pela concordata;
  • agricultores com créditos relativos ao fornecimento de produtos das suas explorações agrícolas;
  • credores que tenham consentido em ser abrangidos pela concordata e cujos créditos se encontrem garantidos por bens do devedor, por meio de hipoteca, penhor, penhor registado, penhora fiscal ou hipoteca marítima, bem pela transferência da propriedade de um objeto, de um crédito ou de outro direito para o credor;
  • credores que sejam sócios ou acionistas de um devedor que seja uma sociedade de capitais e que detenham ações da sociedade que lhes confiram, pelo menos, 5% dos votos na assembleia de sócios ou na assembleia geral de acionistas,

A menos que um credor aceite expressamente condições menos favoráveis, as condições da recuperação dos passivos do devedor são idênticas para todos os credores ou para credores do mesmo grupo, caso a votação na concordata se faça por grupos de credores.

A aplicação de condições mais favoráveis de recuperação dos passivos de um devedor é aceitável para um credor que, após a abertura do processo de recuperação, tenha concedido ou vá conceder financiamento necessário para a execução da concordata sob a forma de crédito, obrigações, garantias bancárias, cartas de crédito ou com base noutro instrumento financeiro.

As condições da recuperação de créditos decorrentes de uma relação laboral não podem privar os trabalhadores do salário mínimo.

A recuperação aplica-se do mesmo modo a obrigações financeiras e não financeiras. Se no prazo de uma semana após ter recebido a notificação da data da assembleia de credores, acompanhada de uma cópia da proposta de concordata, o credor, mediante apresentação de uma declaração ao supervisor ou ao administrador da insolvência, levantar objeções à recuperação do seu crédito enquanto crédito não pecuniário, ou se, devido à natureza do crédito não pecuniário, não for possível a sua recuperação, tal crédito é transformado num crédito pecuniário. Esse efeito ocorre com a abertura do processo.

As condições da recuperação dos créditos a que se refere o artigo 161.º, n.os 1 e 3, podem ser diferenciadas em função da prioridade desses créditos.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

O processo de insolvência é encerrado pelo tribunal após a execução do plano de distribuição final ou caso se satisfaçam todos os credores durante a tramitação do processo.

No dia em que a decisão que encerra o processo de insolvência transita em julgado, a parte insolvente recupera o direito de gerir e alienar os seus bens.

Após o encerramento do processo de insolvência, são encerrados quaisquer processos pendentes abertos pelo síndico com vista a declarar nula uma ação levada a cabo pela parte insolvente que prejudique os credores e caducam os créditos mútuos relativos à recuperação de custas processuais. Nos demais processos cíveis, a parte insolvente substitui o síndico.

Nos 30 dias seguintes à divulgação da decisão que encerra o processo de insolvência, uma parte insolvente que seja uma pessoa singular pode apresentar um pedido de elaboração de um plano de pagamento dos credores e de perdão da dívida remanescente que não tenha sido paga no âmbito do processo de insolvência. O tribunal rejeita o pedido caso a parte insolvente tenha causado a sua insolvência ou aumentado significativamente a sua dimensão intencionalmente ou por negligência grosseira e se:

  1. as provas do caso apontarem para factos que forneçam motivos para tornar a parte insolvente inelegível para a realização de atividades por conta própria ou para ser parte de uma sociedade civil, assim como para o desempenho de funções como membro de um conselho fiscal ou membro de uma comissão de auditoria ou como representante de uma pessoa singular que desenvolva atividades no mesmo setor, de uma sociedade comercial, de uma empresa pública, de uma cooperativa, de uma fundação ou de uma associação, ou
  2. a parte insolvente não tiver desempenhado devidamente as obrigações que lhe foram impostas no âmbito do processo de insolvência, ou
  3. nos 10 anos que antecederam a apresentação do pedido de insolvência, a parte insolvente tiver sido objeto de um processo de insolvência no qual foi perdoada a totalidade ou parte das suas dívidas, a menos que a insolvência da parte insolvente se tenha concretizado, ou a respetiva dimensão aumentado, apesar de essa parte ter agido com a devida diligência, ou
  4. nos 10 anos que antecederam a apresentação do pedido de insolvência, o plano de pagamento dos credores elaborado para a parte insolvente tiver sido cancelado nos termos do artigo 370.º-E, n.os 1 ou 2, ou do artigo 491.º, n.º 20, ou
  5. nos 10 anos que antecederam a apresentação do pedido de insolvência, um ato jurídico praticado pela parte insolvente tiver sido considerado prejudicial para os credores, no âmbito de um processo objeto de decisão definitiva

- a menos que o perdão das restantes dívidas da parte insolvente se justifique por motivos de equidade ou de necessidade humanitária.

Na decisão que profere relativa à elaboração do plano de pagamento dos credores, o tribunal especifica em que medida e dentro de que prazo (nunca superior a 36 meses) é que o devedor deve pagar as dívidas constantes da lista de créditos e não pagas durante a tramitação do processo de insolvência com base em planos de distribuição, especificando ainda que parte dos passivos da parte insolvente constituídos antes da declaração da insolvência será perdoada após a execução do plano de pagamento dos credores. Enquanto estiver a ser executado o plano de pagamento dos credores não podem ser instaurados processos de execução relativamente a créditos constituídos antes da declaração da insolvência (exceto créditos decorrentes das obrigações a que se refere o artigo 370.º-F n.º 2, e créditos não comunicados pela parte insolvente, caso o credor não tenha participado no processo), e a parte insolvente não pode praticar atos jurídicos que possam comprometer a sua capacidade de executar o plano de pagamento dos credores (em casos excecionais, o tribunal pode, a pedido da parte insolvente, consentir ou aprovar um ato jurídico dessa natureza).

Até ao final de abril de cada ano, a parte insolvente deve apresentar ao tribunal um relatório sobre a execução do plano de pagamento dos credores no ano civil anterior, de que constem as receitas geradas, os montantes reembolsados e os bens adquiridos de valor superior à remuneração média mensal do setor em questão, excluindo o pagamento de dividendos dos lucros no terceiro trimestre do ano anterior.

A pedido da parte e após consulta dos credores, o tribunal pode alterar o plano de pagamento dos credores, caso a parte insolvente seja incapaz de cumprir as obrigações nele previstas. Também pode prorrogar o prazo para o reembolso de dívidas até ao máximo de 18 meses.

Se a situação económica da parte insolvente melhorar significativamente ao longo da execução do plano de pagamento dos credores e se tal melhoria for imputável a outras causas que não um aumento dos salários ou das receitas geradas pelas operações comerciais realizadas pela parte insolvente a título pessoal, os credores e a parte insolvente podem apresentar um pedido de alteração do plano de pagamento dos credores. O tribunal profere uma decisão sobre a alteração do plano de pagamento dos credores, após consulta da parte insolvente e dos credores abrangidos pelo plano.

O tribunal, agindo ex officio ou a pedido do credor, e após consulta da parte insolvente e dos credores abrangidos pelo plano de pagamento dos credores, cancela esse plano se a parte insolvente não cumprir as obrigações nele especificadas, a menos que o incumprimento seja negligenciável ou que o perdão da restante dívida da parte insolvente se justifique por motivos de equidade ou de necessidade humanitária; tal aplica-se, com as necessárias adaptações, se a parte insolvente:

  1. não tiver apresentado tempestivamente um relatório sobre a execução do plano de pagamento dos credores;
  2. não tiver comunicado as receitas geradas ou os bens adquiridos no relatório sobre a execução do plano de pagamento dos credores;
  3. tiver praticado, sem o consentimento do tribunal, um ato jurídico passível de comprometer a sua capacidade de executar o plano de pagamento dos credores ou se tal ato não tiver sido aprovado pelo tribunal;
  4. tiver ocultado bens ou se uma decisão definitiva tiver determinado que praticou um ato jurídico prejudicial para os credores.

Se o plano de pagamento for cancelado, os passivos da parte insolvente não são perdoados.

Após a parte insolvente ter cumprido as obrigações especificadas no plano de pagamento dos credores, o tribunal profere uma decisão em que confirma a execução do plano e perdoa os passivos da parte insolvente constituídos antes da declaração da insolvência e não satisfeitos através da execução do plano. Não são perdoadas obrigações de alimentos, passivos relacionados com prestações pagas a título de compensação por se ter causado doença, incapacidade para o trabalho, invalidez ou morte, coimas aplicadas pelo tribunal, bem como obrigações de indemnização por danos e sofrimento causados, obrigações de pagamento de indemnização complementar por danos ou de prestações pecuniárias atribuídas pelo tribunal a título de medida de natureza penal ou condicional, bem como obrigações de indemnização de danos resultantes de um crime ou delito cuja ocorrência tenha sido confirmada por uma sentença transitada em julgado, e créditos que a parte insolvente não tenha comunicado intencionalmente, caso o credor não tenha participado no processo.

As alterações em relações jurídicas efetuadas nos termos do disposto na Lei da Insolvência são vinculativas para a parte insolvente e para a outra parte, mesmo após o encerramento do processo de insolvência, salvo disposto em contrário num ato legislativo distinto.

Um processo de recuperação é encerrado quando a decisão do tribunal que aprova ou recusa a aprovação da concordata transita em julgado. O devedor recupera nessa data o direito de gerir os seus bens (se o tiver perdido ou se tal direito estiver limitado), salvo disposição em contrário na concordata (artigo 171.º da Lei da Recuperação).

Após a execução da concordata ou a execução dos créditos abrangidos pela mesma, o tribunal, mediante pedido do devedor, do supervisor da concordata ou de outra pessoa que, nos termos da concordata, tenha direito a executá-la ou a controlar a sua execução, profere uma decisão em que confirme essa execução (artigo 172.º da Lei da Recuperação).

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Se após o encerramento de um processo de insolvência contra uma pessoa singular que desenvolva uma atividade económica ou profissional for elaborado um plano de pagamento, o credor pode solicitar ao tribunal que cancele o plano de pagamento dos credores se a parte insolvente não cumprir as obrigações estipuladas no plano, se não apresentar atempadamente um relatório sobre a execução do plano, se não comunicar as receitas geradas ou os bens adquiridos no relatório sobre a execução do plano de pagamento dos credores, se praticar, sem o consentimento do tribunal, um ato jurídico passível de comprometer a sua capacidade de executar o plano de pagamento dos credores, ou se tal ato não tiver sido aprovado pelo tribunal, se não comunicar os seus bens ou se uma decisão definitiva determinar que praticou um ato jurídico prejudicial para os credores (artigo 370.º-E da Lei da Insolvência).

Num processo de recuperação, o credor pode pedir ao tribunal que cancele a concordata caso o devedor não cumpra as suas disposições ou caso seja evidente que a concordata não será executada (presume-se a não execução quando o devedor não cumpre obrigações aprovadas após a aprovação da concordata). A parte requerente pode recorrer de uma decisão que indefira um tal pedido (artigo 176.º da Lei da Recuperação).

Se a concordata for cancelada ou caducar, os credores existentes podem reclamar os montantes originais dos seus créditos, sendo os montantes pagos com base na concordata deduzidos dos mesmos. Uma hipoteca, um penhor, um penhor registado, uma penhora fiscal ou uma hipoteca marítima garantem um crédito até ao montante ainda por satisfazer (artigo 177.º da Lei da Recuperação).

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Um processo de insolvência compreende, fundamentalmente, duas fases, a saber, o processo de declaração da insolvência e o processo subsequente a essa declaração.

As custas processuais da declaração da insolvência são cobertas, essencialmente, pelo pagamento antecipado efetuado pelo requerente, num montante equivalente à remuneração média mensal no setor em questão, excluindo o pagamento de dividendos dos lucros no terceiro trimestre do ano anterior, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatísticas. Se um processo for aberto a pedido do credor, as respetivas custas são suportadas pela parte insolvente caso seja declarada insolvência ou caso o pedido seja indeferido em virtude da exiguidade da massa insolvente.

As custas processuais posteriores à declaração da insolvência são cobertas a partir da massa insolvente. O tribunal indefere o pedido de insolvência se os bens do devedor insolvente forem insuficientes para cobrir as custas processuais ou se apenas forem suficientes para cobrir essas custas.

As custas de um processo de recuperação são suportadas pelo devedor. As custas a pagar por um devedor que esteja privado do direito de gestão são pagas pelo administrador da insolvência a pedido do tribunal ou do juiz-comissário.

Os participantes no processo suportam os custos relacionados com a respetiva participação.

As custas de processos abertos na sequência de uma objeção à inclusão de um crédito de outro credor são pagas pelo devedor ao credor que apresenta a objeção, se da objeção tiver resultado a recusa da inclusão do crédito impugnado, salvo se o devedor tiver levantado uma objeção ou impugnado a inclusão do crédito na lista de créditos por meio de uma declaração apresentada nos termos do artigo 86.º, n.os 2 e 9.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Num processo de insolvência, são nulos os atos jurídicos praticados pela parte insolvente em relação à massa insolvente. É ainda nula a alienação, pela parte insolvente, da totalidade ou de parte de uma herança ou de uma quota da herança, como o é também a alienação, por essa mesma parte, de uma parte de um objeto incluído na herança ou o seu consentimento em relação à alienação, por parte de outro herdeiro, de uma parte de um objeto incluído na herança.

Sob pena de nulidade, é necessário o consentimento da comissão de credores em relação às seguintes ações (artigo 206.º da Lei da Insolvência):

  1. a gestão contínua da empresa pelo síndico, se tiver uma duração prevista de mais de três meses após a declaração da insolvência;
  2. a renúncia à venda da empresa como um todo;
  3. a venda direta dos bens incluídos na massa insolvente;
  4. a contração de empréstimos ou créditos e a oneração dos bens da parte insolvente com direitos de propriedade limitados;
  5. a admissão de um crédito, a renúncia à celebração de uma concordata referente a créditos impugnados e a submissão de um litígio a um tribunal arbitral.

Pode ser invocada uma exceção sempre que uma das ações supracitadas tenha de ser realizada imediatamente e diga respeito a um valor não superior a 10 000 PLN, caso em que o síndico, o supervisor judicial ou o administrador da insolvência podem realizar a ação em questão sem o consentimento da comissão.

Além disso, não é necessário o consentimento da comissão de credores para a venda de bens móveis caso o valor estimado de todos os bens móveis incluídos na massa insolvente, conforme indicado no inventário, não exceda 50 000 PLN, nem para a venda de créditos e outros direitos, caso o valor nominal de todos os créditos e outros direitos incluídos na massa insolvente, conforme indicado no inventário, não seja superior a 50 000 PLN. O mesmo se aplica ao consentimento para a venda de créditos e outros direitos, caso o valor nominal de todos os créditos e outros direitos incluídos na massa insolvente, conforme indicado na lista de créditos, não seja superior a 50 000 PLN.

Fica sujeita a retirada ex officio uma inscrição no registo predial e hipotecário, ou noutro registo, que onere bens da parte insolvente com um direito de propriedade limitado e que tenha sido efetuada sem o consentimento exigido nos termos do artigo 1.º. A base para a retirada é uma decisão definitiva do juiz-comissário que estabeleça a inadmissibilidade da inscrição (artigo 206.º, n.º 5, da Lei da Insolvência).

O juiz-comissário especifica as ações que não podem ser levadas a cabo pelo síndico sem o seu consentimento ou sem o consentimento da comissão de credores. Tal significa que o juiz-comissário pode alargar o conjunto de ações indicado no artigo 206.º e que exigem o consentimento da comissão de credores, sob pena de serem consideradas nulas.

Os atos jurídicos através dos quais a parte insolvente alienou bens seus nos 12 meses que antecederam a apresentação do pedido de insolvência são nulos, caso tenham sido praticados a título gratuito ou contra pagamento, mas em que o valor da prestação exceda manifestamente a contrapartida obtida pela parte ou reservada para a parte ou para um terceiro. Esta regra aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, a uma transação judicial, à admissão de créditos e à renúncia a créditos.

O reembolso de dívidas não exigíveis e a constituição de garantias relativas a tais dívidas também não produzem efeitos caso sejam efetuados nos seis meses que antecederam a apresentação do pedido de insolvência. Contudo, a parte que recebeu o pagamento ou à qual foi dada a garantia pode, reclamando um crédito ou apresentando uma objeção, solicitar que tais ações sejam consideradas efetivas, caso não tivesse conhecimento da existência de motivos para a insolvência no momento em que tais ações foram praticadas.

As regras acima referidas não se aplicam a garantias constituídas antes da declaração da insolvência em relação a operações financeiras a prazo/futuras, empréstimos de instrumentos financeiros ou a venda de garantias ao abrigo dos acordos de recompra a que se refere o artigo 85.º, n.º 1.

Mediante pedido de um terceiro, o juiz-comissário pode ordenar que a execução mútua dessa pessoa seja devolvida a partir da massa insolvente, caso tal prestação tenha sido realizada em relação com um ato jurídico desse terceiro e da parte insolvente no que se refere a bens incluídos na massa insolvente. As A ligação abre uma nova janeladisposições relativas à execução indevida aplicam-se, com as necessárias adaptações, a este tipo de execução. A devolução dessa prestação pode ser ordenada caso o ato jurídico tenha ocorrido após a declaração da insolvência e antes da publicação no registo da decisão de declaração de insolvência e fosse impossível que o terceiro, agindo com a devida diligência, tivesse tido conhecimento dessa declaração (artigo 77.º da Lei da Recuperação).

A cessão de um crédito futuro não produz efeitos em relação à massa insolvente caso tal crédito seja constituído após a declaração da insolvência, a menos que o contrato de cessão do crédito tenha sido celebrado, o mais tardar, seis meses antes da apresentação, numa data certificada, de um pedido de insolvência por escrito.

Um ato jurídico praticado mediante pagamento é declarado nulo em relação à massa insolvente pelo juiz-comissário, ex officio ou a pedido do síndico, caso tenha sido praticado pela parte insolvente, nos seis meses que precederam a apresentação do pedido de insolvência, com o seu cônjuge, um familiar em linha direta, incluindo por afinidade, um familiar em linha colateral até ao segundo grau, incluindo por afinidade, uma pessoa que esteja numa relação de facto com a pessoa insolvente, que com ela se ocupe da gestão doméstica ou que seja o seu pai ou mãe adotivo ou o seu filho adotivo, a menos que a outra parte na ação prove que os interesses dos credores não foram lesados. A decisão do juiz-comissário pode ser objeto de recurso.

A regra acima também se aplica a ações praticadas pela parte insolvente com uma sociedade na qual seja membro do conselho de administração ou sócio ou acionista único, bem como com sociedades nas quais as pessoas enumeradas no parágrafo anterior sejam membros do conselho de administração ou sócios ou acionistas únicos. Aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, a ações praticadas por uma parte insolvente que seja uma sociedade ou uma pessoa singular, caso sejam praticadas com os seus sócios, os seus representantes ou cônjuges e com sociedades associadas, os seus sócios e os representantes e cônjuges dessas pessoas e a ações praticas por uma parte insolvente que seja uma sociedade em conjunto com outra sociedade, caso uma delas fosse a sociedade-mãe ou caso tal sociedade seja a sociedade-mãe da parte insolvente e da outra parte na ação.

Oficiosamente ou mediante pedido do síndico, o juiz-comissário declara nula em relação à massa insolvente uma parte específica de uma remuneração relativa a um período anterior à declaração de insolvência, mas não anterior aos seis meses que antecederam a apresentação do pedido de insolvência, caso a remuneração pelo trabalho realizado por uma pessoa que represente a parte insolvente ou por um trabalhador que leve a cabo tarefas de gestão da empresa, ou a remuneração de uma pessoa que preste serviços relacionados com a gestão ou a supervisão da empresa da parte insolvente, especificada num contrato de trabalho, num contrato de prestação de serviços ou numa resolução do órgão de administração da parte insolvente celebrado ou aprovada, respetivamente, antes da declaração de insolvência, seja manifestamente superior à remuneração média para esse tipo de trabalho ou serviços e não seja justificada pela quantidade de trabalho, mesmo que essa remuneração já tenha sido paga.

O juiz-comissário pode declarar total ou parcialmente nula em relação à massa insolvente a remuneração das pessoas supracitadas no período subsequente à declaração de insolvência, caso não se justifique pela quantidade de trabalho, uma vez que a gestão foi assumida pelo síndico.

Mediante pedido do síndico, o juiz-comissário declara ainda nulas em relação à massa insolvente as seguintes ações:

  • a oneração de bens da parte insolvente com uma hipoteca, um penhor, um penhor registado ou uma hipoteca marítima, caso a parte insolvente não seja devedora pessoal do credor garantido e essa oneração tenha ocorrido nos 12 meses que precederam a apresentação do pedido de insolvência sem que tenha sido executada qualquer prestação a favor da parte insolvente em relação à oneração;
  • a oneração de bens da parte insolvente com uma hipoteca, um penhor, um penhor registado ou uma hipoteca marítima, caso a oneração dos bens tenha sido efetuada a troco de uma prestação de valor desproporcionadamente reduzido em relação ao valor da garantia constituída;
  • os tipos de oneração acima mencionados, independentemente do valor da prestação, caso garantam dívidas das pessoas a que se refere o artigo 128.º da Lei da Insolvência (pessoas próximas ou familiares da parte insolvente), a menos que a outra parte prove que o interesse dos credores não foi lesado;
  • as sanções contratuais estipuladas para o não cumprimento ou o cumprimento inadequado de uma obrigação, caso a obrigação tenha sido amplamente cumprida pela parte insolvente ou a sanção contratual seja manifestamente excessiva.

No que se refere às questões não abrangidas pela Lei da Insolvência, os atos jurídicos praticados pela parte insolvente que sejam prejudiciais para os credores são regidos, com as necessárias adaptações, pelas disposições do A ligação abre uma nova janelaCódigo Civil relativas à proteção dos credores contra a insolvência do devedor.

Num processo de recuperação, em conformidade com o artigo 129.º da Lei da Recuperação, as seguintes ações do devedor ou do administrador da insolvência exigem o consentimento da comissão de credores, sob pena de nulidade:

  • a oneração de elementos da massa da concordata ou da massa corretiva com hipoteca, penhor, penhor registado ou hipoteca marítima, a fim de garantir um crédito não sujeito a concordata;
  • a transferência da propriedade de um objeto ou de um direito a fim de garantir um crédito não sujeito a concordata;
  • a oneração de elementos da massa da concordata ou da massa corretiva com outros direitos;
  • a contração de créditos ou empréstimos;
  • a celebração de um contrato de locação da empresa do devedor ou de uma parte organizada da mesma, ou de um contrato semelhante;

(as ações acima, se realizadas com o consentimento da comissão de credores não podem ser consideradas nulas em relação à massa insolvente)

  • a venda, pelo devedor, de bens imóveis ou outros bens com um valor superior a 500 000 PLN.

São nulas em relação à massa da concordata (artigos 248.º, 273.º e 297.º da Lei da Recuperação) as disposições de um contrato no qual o devedor seja parte que impeçam ou dificultem a consecução do objetivo do processo de concordata acelerado.

Num processo de correção, são nulos em relação à massa corretiva os atos jurídicos através do quais o devedor tenha alienado os seus ativos, ocorridos nos 12 meses que antecederam a apresentação do pedido de abertura do processo de correção, caso o valor da prestação efetuada pelo devedor seja significativamente mais elevado do que o da prestação efetuada a seu favor ou do que a prestação reservada para o devedor ou para um terceiro. Esta regra aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, a uma transação judicial, à admissão de créditos e à renúncia a créditos.

São igualmente nulas em relação à massa corretiva quaisquer garantias diretamente relacionadas com uma prestação a favor do devedor que tenham sido constituídas nos 12 meses que precederam a apresentação do pedido de instauração do processo de correção, bem como a parte das garantias que, no dia da sua constituição, superem, em mais de metade, o valor da prestação garantida efetuada a favor do devedor, juntamente com créditos acessórios especificados no documento no qual assenta a constituição da garantia, se essas garantias tiverem sido constituídas nos 12 meses que antecederam a apresentação do pedido de instauração do processo de correção (artigo 304.º da Lei da Recuperação).

Num processo de correção, oficiosamente ou a pedido do administrador da insolvência, o juiz-comissário declara nula em relação à massa corretiva uma parte específica de uma remuneração que se refira a um período anterior à declaração da insolvência, mas não superior aos três meses que antecederam a apresentação do pedido de abertura do processo de correção, caso a remuneração pelo trabalho realizado por um representante do devedor ou por um trabalhador que leve a cabo tarefas de gestão da empresa, ou a remuneração de uma pessoa que preste serviços relacionados com a gestão ou a supervisão da empresa do devedor, especificada num contrato de trabalho, num contrato de prestação de serviços ou numa resolução do órgão de administração do devedor celebrado ou aprovada, respetivamente, antes da abertura do processo de correção, seja manifestamente superior à remuneração média para esse tipo de trabalho ou serviços e não seja justificada pela quantidade de trabalho, mesmo que essa remuneração já tenha sido paga.

O juiz-comissário pode declarar total ou parcialmente nula em relação à massa corretiva a remuneração das pessoas supracitadas abrangida pelo período subsequente à abertura do processo de correção, caso a mesma não se justifique pela quantidade de trabalho, uma vez que a gestão foi assumida pelo administrador da insolvência (artigo 305.º da Lei da Recuperação).

O administrador da insolvência pode instaurar um processo com vista à declaração da nulidade de determinadas ações, bem como outros processos no âmbito dos quais um crédito se baseie na nulidade de uma ação.

Uma ação não pode ser declarada nula um ano após a abertura do processo de correção, a menos que esse poder tenha caducado mais cedo nos termos do A ligação abre uma nova janelaCódigo Civil. Este prazo não se aplica se o pedido de declaração de nulidade de uma ação tiver sido apresentado através de uma objeção.

No que se refere às questões não abrangidas pelas disposições acima referidas, os atos jurídicos praticados pela parte insolvente que sejam prejudiciais para os credores podem ser contestados nos termos das disposições do A ligação abre uma nova janelaCódigo Civil relativas à proteção dos credores contra a insolvência do devedor (artigos 306.º a 308.º da Lei da Recuperação).


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Última atualização: 09/12/2019

Insolvência - Portugal

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Nota prévia:

A base legal da informação prestada nesta ficha é essencialmente o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18.3.2004, revisto pela última vez pela Lei nº 8/2018, de 02.03.2018, que será doravante designado pela abreviatura CIRE.

O CIRE pode ser consultado em português, em princípio na sua versão mais actual, no sítio internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa: A ligação abre uma nova janelahttp://www.pgdlisboa.pt/

Atendendo ao carácter altamente especializado das questões colocadas, às recomendações de resposta detalhadas, fornecidas pela Comissão Europeia com este questionário, e à obrigação que resulta do artigo 86 do Regulamento 2015/848, para o Pontos de Contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, de fornecer informação sobre seu direito nacional destinada, nomeadamente, a profissionais que, noutros Estados Membros, lidem com insolvências transfronteiriças, em muitas das respostas que se seguem opto por citar os preceitos legais aplicáveis a cada situação, para evitar imprecisões na informação técnica desejada e por me parecer que substituir o seu teor por outra explicação resultaria num texto mais longo. Noutros casos, pareceu-me suficiente referir, sem os citar, os preceitos legais e resumir a respectiva situação a que se aplicam.

Todas as respostas à presente ficha contêm informação relativa ao processo de insolvência mencionado no artigo 1 nº 1 do CIRE.

Além do processo de insolvência propriamente dito, o CIRE prevê ainda dois processos especiais: o processo especial de revitalização mencionado no artigo 1 nº 2 do CIRE e o processo especial para acordo de pagamento mencionado no artigo n 1 nº 3 do CIRE. A informação relativa a estes dois processos especiais pode ser encontrada na resposta à pergunta 2.

Os elementos aos quais é dada publicidade nos processos de insolvência (nomeadamente os elencados no artigo 24 do Regulamento 2015/848), nos processos especiais de revitalização, e dos processos especiais para acordo de pagamento, podem ser consultados no portal Citius que é o website disponibilizado aos tribunais pelo Ministério da Justiça em:

TIPOS PROCESSUAIS

No artigo 1 do CIRE estão previstos três tipos distintos de processos que podem ser instaurados em relação a categorias diferentes de credores:

  1. O processo de insolvência que pode visar empresas ou pessoas singulares

  1. O processo especial de revitalização, que só pode visar empresas (artigos 17- A a 17- J do CIRE)

  1. O processo especial para acordo de pagamento, que pode visar qualquer devedor que não seja uma empresa (artigos 222-A a 222-J do CIRE).

É a seguinte a redacção do artigo 1 do CIRE:

“Artigo 1.º

Finalidade

1 - O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.

2 - Estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, a empresa pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-J.

3 - Tratando-se de devedor de qualquer outra natureza em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, este pode requerer ao tribunal processo especial para acordo de pagamento, previsto nos artigos 222.º-A a 222.º-J.”

Em particular, quanto aos processos de insolvência, resulta do artigo 2 do CIRE que:

Podem ser instaurados contra:

  • Quaisquer pessoas singulares ou colectivas

  • A herança jacente

  • As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais

  • As sociedades civis

  • As sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem

  • As cooperativas, antes do registo da sua constituição

  • O estabelecimento individual de responsabilidade limitada

  • Quaisquer outros patrimónios autónomos.

Não podem ser instaurados contra:

  • As pessoas colectivas públicas e as entidades públicas empresariais

  • As empresas de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e os organismos de investimento colectivo, na medida em que a sujeição a processo de insolvência seja incompatível com os regimes especiais previstos para tais entidades..

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

Condições para instaurar o processo de insolvência previsto no artigo 1 nº 1 do CIRE:

O processo de insolvência, pode basear-se na recuperação da empresa ou destinar-se à liquidação da massa insolvente e pagamento aos credores.

Dentro do processo de insolvência, o CIRE prevê ainda disposições específicas da insolvência de pessoas singulares, incluindo não empresários, titulares de pequenas empresas, assim como a insolvência de ambos os cônjuges, nos artigos 235 a 266.

Instauração do Processo

É possível instaurar um processo de insolvência quando se verifiquem as condições previstas no artigo 3 do CIRE, a seguir citado:

“Artigo 3.º

Situação de insolvência

1 - É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.

2 - As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis.

3 - Cessa o disposto no número anterior quando o activo seja superior ao passivo, avaliados em conformidade com as seguintes regras:

a) Consideram-se no activo e no passivo os elementos identificáveis, mesmo que não constantes do balanço, pelo seu justo valor;

b) Quando o devedor seja titular de uma empresa, a valorização baseia-se numa perspectiva de continuidade ou de liquidação, consoante o que se afigure mais provável, mas em qualquer caso com exclusão da rubrica de trespasse;

c) Não se incluem no passivo dívidas que apenas hajam de ser pagas à custa de fundos distribuíveis ou do activo restante depois de satisfeitos ou acautelados os direitos dos demais credores do devedor.

4 - Equipara-se à situação de insolvência actual a que seja meramente iminente, no caso de apresentação pelo devedor à insolvência.”

Ligitimidade Activa e Passiva

Adicionalmente, os artigos 18, 19 e 20 do CIRE, a seguir citados, prevêem quem pode requerer e quem deve apresentar-se à insolvência e em que circunstâncias:

“Artigo 18.º

Dever de apresentação à insolvência

1 - O devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no n.º 1 do artigo 3.º, ou à data em que devesse conhecê-la.

2 - Exceptuam-se do dever de apresentação à insolvência as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência.

3 - Quando o devedor seja titular de uma empresa, presume-se de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos pelo menos três meses sobre o incumprimento generalizado de obrigações de algum dos tipos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º”

“Artigo 19.º

A quem compete o pedido

Não sendo o devedor uma pessoa singular capaz, a iniciativa da apresentação à insolvência cabe ao órgão social incumbido da sua administração, ou, se não for o caso, a qualquer um dos seus administradores.”

“Artigo 20.º

Outros legitimados

1 - A declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, verificando-se algum dos seguintes factos:

a) Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;

b) Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações;

c) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;

d) Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos;

e) Insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor;

f) Incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou em plano de pagamentos, nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 218.º;

g) Incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas de algum dos seguintes tipos:

i) Tributárias;

ii) De contribuições e quotizações para a segurança social;

iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato;

iv) Rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua actividade ou tenha a sua sede ou residência;

h) Sendo o devedor uma das entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º, manifesta superioridade do passivo sobre o activo segundo o último balanço aprovado, ou atraso superior a nove meses na aprovação e depósito das contas, se a tanto estiver legalmente obrigado.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de representação das entidades públicas nos termos do artigo 13.º”

Forma e Conteúdo do Pedido

Os fundamentos de um pedido de insolvência que devem ser alegados e provados resultam dos artigos 23 a 25 do CIRE, a seguir citados:

“Artigo 23.º

Forma e conteúdo da petição

1 - A apresentação à insolvência ou o pedido de declaração desta faz-se por meio de petição escrita, na qual são expostos os factos que integram os pressupostos da declaração requerida e se conclui pela formulação do correspondente pedido.

2 - Na petição, o requerente:

a) Sendo o próprio devedor, indica se a situação de insolvência é actual ou apenas iminente, e, quando seja pessoa singular, se pretende a exoneração do passivo restante, nos termos das disposições do capítulo I do título XII;

b) Identifica os administradores, de direito e de facto, do devedor e os seus cinco maiores credores, com exclusão do próprio requerente;

c) Sendo o devedor casado, identifica o respectivo cônjuge e indica o regime de bens do casamento;

d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de outro registo público a que o devedor esteja eventualmente sujeito.

3 - Não sendo possível ao requerente fazer as indicações e junções referidas no número anterior, solicita que sejam prestadas pelo próprio devedor.”

“Artigo 24.º

Junção de documentos pelo devedor

1 - Com a petição, o devedor, quando seja o requerente, junta ainda os seguintes documentos:

a) Relação por ordem alfabética de todos os credores, com indicação dos respectivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49.º;

b) Relação e identificação de todas as acções e execuções que contra si estejam pendentes;

c) Documento em que se explicita a actividade ou actividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos e os estabelecimentos de que seja titular, bem como o que entenda serem as causas da situação em que se encontra;

d) Documento em que identifica o autor da sucessão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros conhecidos da pessoa colectiva, se for o caso, e, nas restantes hipóteses em que a insolvência não respeite a pessoa singular, aqueles que legalmente respondam pelos créditos sobre a insolvência;

e) Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor actual;

f) Tendo o devedor contabilidade organizada, as contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respectivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, e informação sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objecto ou dimensão extravasem da actividade corrente do devedor;

g) Tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, contas anuais consolidadas e demais documentos de prestação de contas respeitantes aos três últimos exercícios, bem como os respectivos relatórios de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização, documentos de certificação legal e relatório das operações intragrupo realizadas durante o mesmo período;

h) Relatórios e contas especiais e informações trimestrais e semestrais, em base individual e consolidada, reportados a datas posteriores à do termo do último exercício a cuja elaboração a sociedade devedora esteja obrigada nos termos do Código dos Valores Mobiliários e dos Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

i) Mapa de pessoal que o devedor tenha ao serviço.

2 - O devedor deve ainda:

a) Juntar documento comprovativo dos poderes dos administradores que o representem e cópia da acta que documente a deliberação da iniciativa do pedido por parte do respectivo órgão social de administração, se aplicável;

b) Justificar a não apresentação ou a não conformidade de algum dos documentos exigidos no n.º 1.

3 - Sem prejuízo de apresentação posterior, nos termos do disposto nos artigos 223.º e seguintes, a petição apresentada pelo devedor pode ser acompanhada de um plano de insolvência.”

“Artigo 25.º

Requerimento por outro legitimado

1 - Quando o pedido não provenha do próprio devedor, o requerente da declaração de insolvência deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos sobre a insolvência, consoante o caso, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor.

2 - O requerente deve ainda oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511.º do Código de Processo Civil.”

Data de Início do Processo e Prazos

A data do início do processo, os prazos para ser deduzida oposição e/ou ser proferida decisão, e decisão de declaração de insolvência, estão essencialmente previstos nos artigos 4, 27 a 30, 35 e 36 do CIRE, a seguir citados:

“Artigo 4.º

Data da declaração de insolvência e início do processo

1 - Sempre que a precisão possa assumir relevância, as referências que neste Código se fazem à data da declaração de insolvência devem interpretar-se como visando a hora a que a respectiva sentença foi proferida.

2 - Todos os prazos que neste Código têm como termo final o início do processo de insolvência abrangem igualmente o período compreendido entre esta data e a da declaração de insolvência.

3 - Se a insolvência for declarada em processo cuja tramitação deveria ter sido suspensa, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º, em virtude da pendência de outro previamente instaurado contra o mesmo devedor, será a data de início deste a relevante para efeitos dos prazos referidos no número anterior, o mesmo valendo na hipótese de suspensão do processo mais antigo por aplicação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 264.º”

“Artigo 27.º

Apreciação liminar

1 - No próprio dia da distribuição, ou, não sendo tal viável, até ao 3.º dia útil subsequente, o juiz:

a) Indefere liminarmente o pedido de declaração de insolvência quando seja manifestamente improcedente, ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis de que deva conhecer oficiosamente;

b) Concede ao requerente, sob pena de indeferimento, o prazo máximo de cinco dias para corrigir os vícios sanáveis da petição, designadamente quando esta careça de requisitos legais ou não venha acompanhada dos documentos que hajam de instrui-la, nos casos em que tal falta não seja devidamente justificada.

2 - Nos casos de apresentação à insolvência, o despacho de indeferimento liminar que não se baseie, total ou parcialmente, na falta de junção dos documentos exigida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º é objecto de publicação no portal Citius, no prazo previsto no n.º 8 do artigo 38.º, devendo conter os elementos referidos no n.º 8 do artigo 37.º”

“Artigo 28.º

Declaração imediata da situação de insolvência

A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que é declarada até ao 3.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respectivo suprimento.”

“Artigo 29.º

Citação do devedor

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º, se a petição não tiver sido apresentada pelo próprio devedor e não houver motivo para indeferimento liminar, o juiz manda citar pessoalmente o devedor, no prazo referido no artigo anterior.

2 - No acto de citação é o devedor advertido da cominação prevista no n.º 5 do artigo seguinte e de que os documentos referidos no n.º 1 do artigo 24.º devem estar prontos para imediata entrega ao administrador da insolvência na eventualidade de a insolvência ser declarada.”

“Artigo 30.º

Oposição do devedor

1 - O devedor pode, no prazo de 10 dias, deduzir oposição, à qual é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 25.º

2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o devedor junta com a oposição, sob pena de não recebimento, lista dos seus cinco maiores credores, com exclusão do requerente, com indicação do respectivo domicílio.

3 - A oposição do devedor à declaração de insolvência pretendida pode basear-se na inexistência do facto em que se fundamenta o pedido formulado ou na inexistência da situação de insolvência.

4 - Cabe ao devedor provar a sua solvência, baseando-se na escrituração legalmente obrigatória, se for o caso, devidamente organizada e arrumada, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º

5 - Se a audiência do devedor não tiver sido dispensada nos termos do artigo 12.º e o devedor não deduzir oposição, consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial, e a insolvência é declarada no dia útil seguinte ao termo do prazo referido no n.º 1, se tais factos preencherem a hipótese de alguma das alíneas do n.º 1 do artigo 20.º”

“ Artigo 35.º

Audiência de discussão e julgamento

1 - Tendo havido oposição do devedor, ou tendo a audiência deste sido dispensada, é logo marcada audiência de discussão e julgamento para um dos cinco dias subsequentes, notificando-se o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na petição inicial para comparecerem pessoalmente ou para se fazerem representar por quem tenha poderes para transigir.

2 - Não comparecendo o devedor nem um seu representante, têm-se por confessados os factos alegados na petição inicial, se a audiência do devedor não tiver sido dispensada nos termos do artigo 12.º

3 - Não se verificando a situação prevista no número anterior, a não comparência do requerente, por si ou através de um representante, vale como desistência do pedido.

4 - O juiz dita logo para a acta, consoante o caso, sentença de declaração da insolvência, se os factos alegados na petição inicial forem subsumíveis no n.º 1 do artigo 20.º, ou sentença homologatória da desistência do pedido.

5 - Comparecendo ambas as partes, ou só o requerente ou um seu representante, mas tendo a audiência do devedor sido dispensada, o juiz profere despacho destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova.

6 - As reclamações apresentadas são logo decididas, seguindo-se de imediato a produção das provas.

7 - Finda a produção da prova têm lugar alegações orais e o tribunal profere em seguida a sentença.

8 - Se a sentença não puder ser logo proferida, sê-lo-á no prazo de cinco dias.”

“Artigo 36.º

Sentença de declaração de insolvência

1 - Na sentença que declarar a insolvência, o juiz:

a) Indica a data e a hora da respectiva prolação, considerando-se que ela teve lugar ao meio-dia na falta de outra indicação;

b) Identifica o devedor insolvente, com indicação da sua sede ou residência;

c) Identifica e fixa residência aos administradores, de direito e de facto, do devedor, bem como ao próprio devedor, se este for pessoa singular;

d) Nomeia o administrador da insolvência, com indicação do seu domicílio profissional;

e) Determina que a administração da massa insolvente será assegurada pelo devedor, quando se verifiquem os pressupostos exigidos pelo n.º 2 do artigo 224.º;

f) Determina que o devedor entregue imediatamente ao administrador da insolvência os documentos referidos no n.º 1 do artigo 24.º que ainda não constem dos autos;

g) Decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 150.º;

h) Ordena a entrega ao Ministério Público, para os devidos efeitos, dos elementos que indiciem a prática de infracção penal;

i) Caso disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência, declara aberto o incidente de qualificação, com carácter pleno ou limitado, sem prejuízo do disposto no artigo 187.º;

j) Designa prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos;

l) Adverte os credores de que devem comunicar prontamente ao administrador da insolvência as garantias reais de que beneficiem;

m) Adverte os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente;

n) Designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes, para a realização da reunião da assembleia de credores aludida no artigo 156.º, designada por assembleia de apreciação do relatório, ou declara, fundamentadamente, prescindir da realização da mencionada assembleia.

2 - O disposto na parte final da alínea n) do número anterior não se aplica nos casos em que for previsível a apresentação de um plano de insolvência ou em que se determine que a administração da insolvência seja efectuada pelo devedor.

3 - Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de apreciação do relatório, nos termos da alínea n) do n.º 1, e qualquer interessado, no prazo para apresentação das reclamações de créditos, requeira ao tribunal a sua convocação, o juiz designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes à sentença que declarar a insolvência, para a sua realização.

4 - Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de apreciação do relatório nos termos da alínea n) do n.º 1, os prazos previstos neste Código, contados por referência à data da sua realização, contam-se com referência ao 45.º dia subsequente à data de prolação da sentença de declaração da insolvência.

5 - O juiz que tenha decidido não realizar a assembleia de apreciação do relatório deve, logo na sentença, adequar a marcha processual a tal factualidade, tendo em conta o caso concreto.”

Notificação e Publicidade da Sentença

A notificação e publicidade da sentença que declara a insolvência estão previstas nos artigos 37 e 38 do CIRE a seguir citados:

“Artigo 37.º

Notificação da sentença e citação

1 - Os administradores do devedor a quem tenha sido fixada residência são notificados pessoalmente da sentença, nos termos e pelas formas prescritos na lei processual para a citação, sendo-lhes igualmente enviadas cópias da petição inicial.

2 - Sem prejuízo das notificações que se revelem necessárias nos termos da legislação laboral, nomeadamente ao Fundo de Garantia Salarial, a sentença é igualmente notificada ao Ministério Público, ao Instituto de Segurança Social, ao requerente da declaração de insolvência, ao devedor, nos termos previstos para a citação, caso não tenha já sido citado pessoalmente para os termos do processo e, se este for titular de uma empresa, à comissão de trabalhadores.

3 - Os cinco maiores credores conhecidos, com exclusão do que tiver sido requerente, são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência habitual, sede ou domicílio em Portugal.

4 - Os credores conhecidos que tenham a residência habitual, o domicílio ou a sede estatutária num Estado-membro diferente daquele em foi aberto o processo, incluindo as autoridades fiscais e os organismos da segurança social desses Estados-membros, são citados por carta registada, sem demora, em conformidade com o artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.

5 - Havendo créditos do Estado, de institutos públicos sem a natureza de empresas públicas ou de instituições da segurança social, a citação dessas entidades é feita por carta registada.

6 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de notificação e citação por via electrónica, nos termos previstos em portaria do Ministro da Justiça.

7 - Os demais credores e outros interessados são citados por edital, com prazo de dilação de cinco dias, afixado na sede ou na residência do devedor, nos seus estabelecimentos e no próprio tribunal e por anúncio publicado no portal Citius.

8 - Os editais e anúncios referidos no número anterior devem indicar o número do processo, a dilação e a possibilidade de recurso ou dedução de embargos e conter os elementos e informações previstos nas alíneas a) a e) e i) a n) do artigo anterior, advertindo-se que o prazo para o recurso, os embargos e a reclamação dos créditos só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio referido no número anterior.”

“Artigo 38.º

Publicidade e registo

[…]

2 - A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da insolvência são registadas oficiosamente, com base na respectiva certidão, para o efeito remetida pela secretaria:

a) Na conservatória do registo civil, se o devedor for uma pessoa singular;

b) Na conservatória do registo comercial, se houver quaisquer factos relativos ao devedor insolvente sujeitos a esse registo;

c) Na entidade encarregada de outro registo público a que o devedor esteja eventualmente sujeito.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita no registo predial, relativamente aos bens que integrem a massa insolvente, com base em certidão judicial da declaração de insolvência transitada em julgado, se o serviço de registo não conseguir aceder à informação necessária por meios electrónicos, e em declaração do administrador da insolvência que identifique os bens.

4 - O registo previsto no número anterior, quando efectuado provisoriamente por natureza, é feito com base nas informações incluídas na página informática do tribunal, nos termos da alínea b) do n.º 6, e na declaração do administrador da insolvência que identifique os bens.

5 - Se no registo existir sobre os bens que integram a massa insolvente qualquer inscrição de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do insolvente, deve o administrador da insolvência juntar ao processo certidão das respectivas inscrições.

6 - A secretaria:

a) Regista oficiosamente a declaração de insolvência e a nomeação do administrador da insolvência no registo informático de execuções estabelecido pelo Código de Processo Civil;

b) Promove a inclusão dessas informações, e ainda do prazo concedido para as reclamações, na página informática do tribunal;

c) Comunica a declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua inscrição na central de riscos de crédito.

7 - Dos registos da nomeação do administrador da insolvência deve constar o seu domicílio profissional.

8 - Todas as diligências destinadas à publicidade e registo da sentença devem ser realizadas no prazo de cinco dias.

9 - A publicidade e a inscrição em registo público da decisão de abertura do processo de insolvência estrangeiro e, se for caso disso, da decisão que nomeia o administrador da insolvência, a que se referem os artigos 28.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, devem ser solicitadas no tribunal português da área do estabelecimento do devedor, ou, não sendo esse o caso, no Juízo de Comércio de Lisboa, podendo o tribunal exigir tradução certificada por pessoa que para o efeito seja competente segundo o direito de um Estado-membro da União Europeia.

10 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, se o direito do Estado do processo de insolvência previr a efectivação de registo desconhecido do direito português, é determinado o registo que com aquele apresente maiores semelhanças.

11 - Sem prejuízo do disposto no n.º 9, a publicação regulada no n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, é determinada oficiosamente pelos competentes serviços de registo se o devedor for titular de estabelecimento situado em Portugal.”

Medidas Cautelares

A possibilidade de serem ordenadas medidas cautelares encontra-se prevista no artigo 31 do CIRE, a seguir citado:

“Artigo 31.º

Medidas cautelares

1 - Havendo justificado receio da prática de actos de má gestão, o juiz, oficiosamente ou a pedido do requerente, ordena as medidas cautelares que se mostrem necessárias ou convenientes para impedir o agravamento da situação patrimonial do devedor, até que seja proferida sentença.

2 - As medidas cautelares podem designadamente consistir na nomeação de um administrador judicial provisório com poderes exclusivos para a administração do património do devedor, ou para assistir o devedor nessa administração.

3 - A adopção das medidas cautelares pode ter lugar previamente à citação do devedor, no caso de a antecipação ser julgada indispensável para não pôr em perigo o seu efeito útil, mas sem que a citação possa em caso algum ser retardada mais de 10 dias relativamente ao prazo que de outro modo interviria.”

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

Condições para instaurar o processo especial de revitalização previsto no artigo 1 nº 2 do CIRE:

O segundo processo acima referido, previsto no artigo 1 nº 2 do CIRE, é o Processo Especial de Revitalização (PER), que pode ser requerido por uma empresa em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente.

Finalidade e Formalidades do PER

A finalidade do Processo Especial de Revitalização, o requerimento e formalidades do mesmo e a noção de situação económica difícil, estão previstas, respectivamente, nos artigos 17-A, 17-B e 17-C do CIRE a seguir citados.

“Artigo 17.º-A

Finalidade e natureza do processo especial de revitalização

1 - O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.

2 - O processo referido no número anterior pode ser utilizado por qualquer empresa que, mediante declaração escrita e assinada, ateste que reúne as condições necessárias para a sua recuperação e apresente declaração subscrita, há não mais de 30 dias, por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida, atestando que não se encontra em situação de insolvência actual, à luz dos critérios previstos no artigo 3.º

3 - O processo especial de revitalização tem carácter urgente, aplicando-se-lhe todas as regras previstas no presente código que não sejam incompatíveis com a sua natureza.”

“Artigo 17.º-B

Noção de situação económica difícil

Para efeitos do presente Código, encontra-se em situação económica difícil a empresa que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.”

“Artigo 17.º-C

Requerimento e formalidades

1 - O processo especial de revitalização inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credor ou credores que, não estando especialmente relacionados com a empresa, sejam titulares, pelo menos, de 10 /prct. [por cento] de créditos não subordinados, relacionados ao abrigo da alínea b) do n.º 3, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, por meio da aprovação de plano de recuperação.

2 - A declaração referida no número anterior deve ser assinada por todos os declarantes, da mesma constando a data da assinatura.

3 - A empresa apresenta no tribunal competente para declarar a sua insolvência requerimento comunicando a manifestação de vontade referida no n.º 1, acompanhado dos seguintes elementos:

a) A declaração escrita referida nos números anteriores;

b) Cópia dos documentos elencados no n.º 1 do artigo 24.º, as quais ficam patentes na secretaria para consulta dos credores durante todo o processo;

c) Proposta de plano de recuperação acompanhada, pelo menos, da descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa.

4 - Recebido o requerimento referido no número anterior, o juiz nomeia de imediato, por despacho, administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos artigos 32.º a 34.º com as devidas adaptações.

5 - O despacho referido no número anterior é de imediato notificado à empresa, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 37.º e 38.º com as devidas adaptações.

6 - A requerimento fundamentado da empresa e de credor ou credores que, satisfazendo o disposto no n.º 1, detenham, pelo menos, créditos no valor de 5 /prct. [por cento] dos créditos relacionados, ou mediante requerimento fundamentado da empresa, o juiz pode reduzir o limite de 10 /prct. [por cento] a que se refere o n.º 1, levando em consideração na apreciação do pedido o montante absoluto dos créditos relacionados e a composição do universo de credores.

7 - Oficiosamente ou a requerimento do administrador judicial provisório, são apensados aos autos os processos especiais de revitalização intentados por sociedades comerciais com as quais a empresa se encontre em relação de domínio ou de grupo, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, podendo o mesmo requerimento ser formulado por todas as empresas naquelas circunstâncias que tenham intentado processo especial de revitalização.

8 - A apensação referida no número anterior apenas pode ser requerida até ao início do prazo de negociações previsto no n.º 5 do artigo 17.º-D no processo ao qual os demais devam ser apensados, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto no n.º 4 do artigo 86.º”

Adicionalmente, os artigos 17-D a 17-I do CIRE relativos ao processo especial de revitalização, prevêem:

  • A tramitação subsequente (e.g. convite a todos os credores que não tenham subscrito a declaração que iniciou o processo, para participarem nas negociações com vista à revitalização)

  • Os efeitos (e.g. obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor)

  • A conclusão das negociações com aprovação do plano de recuperação conducente à revitalização ou sem a aprovação desse plano

  • As garantias convencionadas entre o devedor e os credores

  • A homologação de acordos extrajudiciais de recuperação do devedor.

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO

Condições para instaurar o processo especial para acordo de pagamento previsto no artigo 1 nº 3 do CIRE:

O terceiro processo mencionado no artigo 1 nº 3 do CIRE é o processo especial para acordo de pagamento previsto nos artigos 222-A a 222-J do CIRE.

O processo especial para acordo de pagamento tem carácter urgente e pode ser utilizado relativamente a qualquer devedor que, não sendo uma empresa, se encontre comprovadamente em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente.

Nos termos do artigo 222.º-B do CIRE, encontra-se em situação económica difícil o devedor que enfrentar dificuldades sérias para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito

Este processo especial inicia-se:

  • Com uma declaração escrita do devedor e de um ou mais dos seus credores, por meio da qual manifestam vontade de encetar negociações conducentes à elaboração de um acordo de pagamento,

ou

  • Mediante a apresentação de um acordo extrajudicial de pagamento, assinado pelo devedor e por credores que representem pelo menos a maioria de votos.

A declaração ou acordo acima referidos, acompanhados de uma relação dos credores e de uma lista de todas as acções de cobrança de dívida pendentes, são apresentados ao tribunal. Recebida a declaração ou o acordo, o tribunal nomeia o administrador judicial provisório.

Logo que seja notificado do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, o devedor deve enviar carta registada a todos os credores que não tenham subscrito a declaração ou acordo iniciais, convidando-os a participar. Nos casos em que o devedor tenha apresentado um acordo extrajudicial de pagamento, a secretaria notifica os credores que não tenham participado nesse acordo e que constem da lista de créditos relacionados pelo devedor.

A partir da data da publicação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório no portal Citius, qualquer credor dispõe de 20 dias para reclamar os seus créditos junto do administrador judicial.

Seguidamente o administrador judicial provisório elabora a lista de créditos, apresenta-a na secretaria do tribunal e a mesma é publicada no portal Citius. Esta lista pode ser impugnada no prazo de cinco dias úteis.

Os efeitos noutros processos são os seguintes:

  • Com a instauração do processo especial para acordo de pagamento e a subsequente nomeação do administrador judicial provisório, deixa de poder ser instaurada qualquer acção para cobrança de dívidas contra o devedor

  • Fica impedida a suspensão da prestação de serviços públicos essenciais.

  • Ficam  suspensos os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência do devedor, desde que neles não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência (extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento)

  • Ficam suspensas as acções de cobrança pendentes (extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação)

  • Ficam suspensos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor.

A partir da instauração do processo, o devedor fica impedido de praticar actos de especial relevo sem a prévia autorização do administrador judicial.

As negociações encetadas entre o devedor e os credores regem-se pelos termos convencionados entre todos os intervenientes ou, na falta de acordo, pelas regras definidas pelo administrador judicial provisório.

Concluindo-se as negociações com a aprovação unânime de acordo de pagamento, em que intervenham todos os seus credores, este deve ser assinado por todos, sendo de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa pelo juiz

Se as negociações se concluírem com a aprovação do acordo de pagamento mas sem a intervenção de todos os credores, o acordo é remetido ao tribunal para homologação ou recusa pelo juiz, e publicado no portal Citius, tendo os interessados 10 dias desde a publicação para solicitar a não homologação do plano.

Considera-se aprovado o acordo de pagamento que:

  • Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções,

ou

  • Recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, e mais de metade destes votos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.

Caso o devedor ou a maioria dos credores concluam antecipadamente que não é possível alcançar um acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo de dois meses para concluir as negociações, o processo negocial é encerrado. Na falta de acordo, o encerramento do processo acarreta a extinção de todos os seus efeitos para o devedor, caso ainda não se encontre em situação de insolvência. Se assim não for, o encerramento do processo acarreta a insolvência do devedor.

As garantias convencionadas com o devedor durante o processo especial para acordo de pagamento, para lhe proporcionar os meios financeiros para desenvolver a sua actividade, mantêm-se mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada, no prazo de dois anos, a insolvência do devedor. Por outro lado, os credores que tenham financiado a actividade do devedor no decurso do processo, tendo em vista o cumprimento do acordo de pagamento, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

O artigo 46 do CIRE estabelece qual é o património abrangido pela massa insolvente:

“Artigo 46.º

Conceito de massa insolvente

1 - A massa insolvente destina-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e, salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo.

2 - Os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta.”

A este propósito, o artigo 736 do Código de Processo Civil português prevê que são absolutamente impenhoráveis, além dos bens isentos de penhora por disposição especial: as coisas e direitos inalienáveis; os bens do domínio público do Estado e das restantes pessoas colectivas públicas; os objectos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes e careça de justificação económica pelo seu diminuto valor venal; os objectos especialmente destinados ao culto público; os túmulos; os instrumentos e objectos indispensáveis aos deficientes e ao tratamento de doentes”.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Esses poderes estão previstos nos artigos 223 e 224 do CIRE, a seguir citados:

Administração pelo Devedor

“Artigo 223.º

Limitação às empresas

O disposto neste título é aplicável apenas aos casos em que na massa insolvente esteja compreendida uma empresa.”

“Artigo 224.º

Pressupostos da administração pelo devedor

1 - Na sentença declaratória da insolvência o juiz pode determinar que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor.

2 - São pressupostos da decisão referida no número anterior que:

a) O devedor a tenha requerido;

b) O devedor tenha já apresentado, ou se comprometa a fazê-lo no prazo de 30 dias após a sentença de declaração de insolvência, um plano de insolvência que preveja a continuidade da exploração da empresa por si próprio;

c) Não haja razões para recear atrasos na marcha do processo ou outras desvantagens para os credores;

d) O requerente da insolvência dê o seu acordo, caso não seja o devedor.

3 - A administração é também confiada ao devedor se este o tiver requerido e assim o deliberarem os credores na assembleia de apreciação de relatório ou em assembleia que a preceda, independentemente da verificação dos pressupostos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior, contando-se o prazo previsto na alínea b) do mesmo número a partir da deliberação dos credores.”

Nomeação e Estatuto do Administrador

Quanto aos poderes do administrador da insolvência e às qualificações exigidas, os mesmos resultam dos artigos 52, 53 e 55 do CIRE, a seguir citados:

"Artigo 52.º

Nomeação pelo juiz e estatuto

1 - A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz.

2 - Aplica-se à nomeação do administrador da insolvência o disposto no n.º 1 do artigo 32.º, podendo o juiz ter em conta as indicações que sejam feitas pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, se existir, ou pelos credores, também no caso de a massa insolvente compreender uma empresa com estabelecimento ou estabelecimentos em actividade ou quando o processo de insolvência assuma grande complexidade, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador judicial provisório em exercício de funções à data da declaração de insolvência.

3 - O processo de recrutamento para as listas oficiais, bem como o estatuto do administrador da insolvência, constam de diploma legal próprio, sem prejuízo do disposto neste Código.

4 - Caso o processo de insolvência assuma grande complexidade, ou sendo exigíveis especiais conhecimentos ao administrador da insolvência, o juiz pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um administrador da insolvência, cabendo, em caso de requerimento, ao requerente a responsabilidade de propor, fundamentadamente, o administrador da insolvência a nomear, bem como remunerar o administrador da insolvência que haja proposto, caso o mesmo seja nomeado e a massa insolvente não seja suficiente para prover à sua remuneração.

5 - Existindo divergência entre o administrador da insolvência nomeado pelo juiz ao abrigo do n.º 1 e os administradores de insolvência nomeados a requerimento de qualquer interessado, prevalece, em caso de empate, a vontade daquele.

6 - Sendo o devedor uma sociedade comercial que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais se encontre em situação de relação de domínio ou de grupo com outras sociedades relativamente às quais tenha sido proposto processo de insolvência, o juiz, oficiosamente ou mediante indicação efectuada pelo devedor ou pelos credores, pode proceder à nomeação de um mesmo administrador da insolvência para todas as sociedades, devendo, nesse caso, proceder, à nomeação, nos termos gerais, de outro administrador da insolvência com funções restritas à apreciação de créditos reclamados entre devedores do mesmo grupo, logo que verifique a existência destes, nomeadamente mediante indicação do primitivo administrador.

“Artigo 53.º

Escolha de outro administrador pelos credores

1 - Sob condição de que previamente à votação se junte aos autos a aceitação do proposto, os credores, reunidos em assembleia de credores, podem, após a designação do administrador da insolvência, eleger para exercer o cargo outra pessoa, inscrita ou não na lista oficial, e prover sobre a remuneração respectiva, por deliberação que obtenha a aprovação da maioria dos votantes e dos votos emitidos, não sendo consideradas as abstenções.

2 - A eleição de pessoa não inscrita na lista oficial apenas pode ocorrer em casos devidamente justificados pela especial dimensão da empresa compreendida na massa insolvente, pela especificidade do ramo de actividade da mesma ou pela complexidade do processo.

3 - O juiz só pode deixar de nomear como administrador da insolvência a pessoa eleita pelos credores, em substituição do administrador em funções, se considerar que a mesma não tem idoneidade ou aptidão para o exercício do cargo, que é manifestamente excessiva a retribuição aprovada pelos credores ou, quando se trate de pessoa não inscrita na lista oficial, que não se verifica nenhuma das circunstâncias previstas no número anterior.”

“Artigo 55.º

Funções e seu exercício

1 - Além das demais tarefas que lhe são cometidas, cabe ao administrador da insolvência, com a cooperação e sob a fiscalização da comissão de credores, se existir:

a) Preparar o pagamento das dívidas do insolvente à custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente, designadamente das que constituem produto da alienação, que lhe incumbe promover, dos bens que a integram;

b) Prover, no entretanto, à conservação e frutificação dos direitos do insolvente e à continuação da exploração da empresa, se for o caso, evitando quanto possível o agravamento da sua situação económica.

2 - Sem prejuízo dos casos de recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de necessidade de prévia concordância da comissão de credores, o administrador da insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, podendo substabelecer, por escrito, a prática de actos concretos em administrador da insolvência com inscrição em vigor nas listas oficiais.

3 - O administrador da insolvência, no exercício das respectivas funções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão.

4 - O administrador da insolvência pode contratar a termo certo ou incerto os trabalhadores necessários à liquidação da massa insolvente ou à continuação da exploração da empresa, mas os novos contratos caducam no momento do encerramento definitivo do estabelecimento onde os trabalhadores prestam serviço, ou, salvo convenção em contrário, no da sua transmissão.

5 - Ao administrador da insolvência compete ainda prestar oportunamente à comissão de credores e ao tribunal todas as informações necessárias sobre a administração e a liquidação da massa insolvente.

6 - A requerimento do administrador da insolvência e sempre que este não tenha acesso directo às informações pretendidas, o juiz oficia quaisquer entidades públicas e instituições de crédito para, com base nos respectivos registos, prestarem informações consideradas necessárias ou úteis para os fins do processo, nomeadamente sobre a existência de bens integrantes da massa insolvente.

7 - A remuneração do administrador da insolvência referido na parte final do n.º 2 é da responsabilidade do administrador da insolvência que haja substabelecido, sendo deste a responsabilidade por todos os actos praticados por aquele ao abrigo do substabelecimento mencionado no mesmo número.

8 - O administrador da insolvência dispõe de poderes para desistir, confessar ou transigir, mediante concordância da comissão de credores, em qualquer processo judicial em que o insolvente, ou a massa insolvente, sejam partes.”

Fiscalização Judicial

O juiz fiscaliza a actividade do administrador de insolvência conforme resulta do artigo 58 do CIRE, a seguir citado:

“Artigo 58.º

Fiscalização pelo juiz

O administrador da insolvência exerce a sua actividade sob a fiscalização do juiz, que pode, a todo o tempo, exigir-lhe informações sobre quaisquer assuntos ou a apresentação de um relatório da actividade desenvolvida e do estado da administração e da liquidação.”

A comissão de credores também tem poderes de fiscalização da actividade do administrador de insolvência, nos termos do artigo 68 do CIRE.

Remuneração do Administrador

Quanto à remuneração do administrador de insolvência a mesma é determinada nos termos do artigo 60 do CIRE, a seguir citado:

“Artigo 60.º

Remuneração

1 - O administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem direito à remuneração prevista no seu estatuto e ao reembolso das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis.

2 - Quando eleito pela assembleia de credores, a remuneração do administrador da insolvência é a que for prevista na deliberação respectiva.

3 - O administrador da insolvência que não tenha dado previamente o seu acordo à remuneração fixada pela assembleia de credores pela actividade de elaboração de um plano de insolvência, de gestão da empresa após a assembleia de apreciação do relatório ou de fiscalização do plano de insolvência aprovado, pode renunciar ao exercício do cargo, desde que o faça na própria assembleia em que a deliberação seja tomada.”

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Existe a possibilidade de compensação de créditos sobre a massa insolvente com dívidas à massa insolvente, caso se verifiquem os requisitos previstos no artigo 99 do CIRE, a seguir citado:

“Artigo 99.º

Compensação

1 - Sem prejuízo do estabelecido noutras disposições deste Código, a partir da declaração de insolvência os titulares de créditos sobre a insolvência só podem compensá-los com dívidas à massa desde que se verifique pelo menos um dos seguintes requisitos:

a) Ser o preenchimento dos pressupostos legais da compensação anterior à data da declaração da insolvência;

b) Ter o crédito sobre a insolvência preenchido antes do contra-crédito da massa os requisitos estabelecidos no artigo 847.º do Código Civil.

2 - Para os efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, não relevam:

a) A perda de benefício de prazo prevista no n.º 1 do artigo 780.º do Código Civil;

b) O vencimento antecipado e a conversão em dinheiro resultantes do preceituado no n.º 1 do artigo 91.º e no artigo 96.º

3 - A compensação não é prejudicada pelo facto de as obrigações terem por objecto divisas ou unidades de cálculo distintas, se for livre a sua conversão recíproca no lugar do pagamento do contra-crédito, tendo a conversão lugar à cotação em vigor nesse lugar na data em que a compensação produza os seus efeitos.

4 - A compensação não é admissível:

a) Se a dívida à massa se tiver constituído após a data da declaração de insolvência, designadamente em consequência da resolução de actos em benefício da massa insolvente;

b) Se o credor da insolvência tiver adquirido o seu crédito de outrem, após a data da declaração de insolvência;

c) Com dívidas do insolvente pelas quais a massa não seja responsável;

d) Entre dívidas à massa e créditos subordinados sobre a insolvência.”

Além da regra geral do artigo 99 do CIRE, existem outras disposições legais que prevêem pontualmente a possibilidade de compensação: os artigos 102 (3) (e), 154 (1), 242 (3) e 286 do CIRE

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Os efeitos da insolvência relativamente aos contratos em vigor nos quais o devedor é parte dependem da natureza do contrato e estão indicados, em particular, nos artigos 102 a 119 do CIRE, a seguir citados:

“Artigo 102.º

Princípio geral quanto a negócios ainda não cumpridos

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.

2 - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento.

3 - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso:

a) Nenhuma das partes tem direito à restituição do que prestou;

b) A massa insolvente tem o direito de exigir o valor da contraprestação correspondente à prestação já efectuada pelo devedor, na medida em que não tenha sido ainda realizada pela outra parte;

c) A outra parte tem direito a exigir, como crédito sobre a insolvência, o valor da prestação do devedor, na parte incumprida, deduzido do valor da contraprestação correspondente que ainda não tenha sido realizada;

d) O direito à indemnização dos prejuízos causados à outra parte pelo incumprimento:

i) Apenas existe até ao valor da obrigação eventualmente imposta nos termos da alínea b);

ii) É abatido do quantitativo a que a outra parte tenha direito, por aplicação da alínea c);

iii) Constitui crédito sobre a insolvência;

e) Qualquer das partes pode declarar a compensação das obrigações referidas nas alíneas c) e d) com a aludida na alínea b), até à concorrência dos respectivos montantes.

4 - A opção pela execução é abusiva se o cumprimento pontual das obrigações contratuais por parte da massa insolvente for manifestamente improvável.”

“Artigo 103.º

Prestações indivisíveis

1 - Se o contrato impuser à outra parte o cumprimento de prestação que tenha natureza infungível, ou que seja fraccionável na entrega de várias coisas, não facilmente substituíveis, entre as quais interceda uma conexão funcional, e o administrador da insolvência recusar o cumprimento:

a) O direito referido na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior é substituído pelo direito de exigir à outra parte a restituição do que lhe tiver sido prestado, na medida do seu enriquecimento à data da declaração de insolvência;

b) O direito previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo anterior tem por objecto a diferença, se favorável à outra parte, entre os valores da totalidade das prestações contratuais;

c) A outra parte tem direito, como credor da insolvência, ao reembolso do custo ou à restituição do valor da parte da prestação realizada anteriormente à declaração de insolvência, consoante tal prestação seja ou não infungível.

2 - A outra parte tem direito, porém, a completar a sua prestação e a exigir, como crédito sobre a insolvência, a parte da contraprestação em dívida, caso em que cessa o disposto no n.º 1 e no artigo anterior.

3 - Se o administrador da insolvência não recusar o cumprimento, o direito da outra parte à contraprestação só constitui crédito sobre a massa no que exceda o valor do que seria apurado por aplicação do disposto na alínea c) do n.º 1, caso o administrador da insolvência tivesse optado pela recusa do cumprimento.

4 - Sendo o cumprimento de uma prestação do tipo das referidas no n.º 1 imposto pelo contrato ao insolvente, e recusando o administrador esse cumprimento:

a) O direito referido na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior cessa ou é substituído pelo direito à restituição do valor da parte da prestação já efectuada anteriormente à declaração de insolvência, consoante essa prestação tenha ou não natureza infungível;

b) Aplica-se o disposto na alínea b) do n.º 1, tendo a outra parte, adicionalmente, direito ao reembolso do que já tiver prestado, também como crédito sobre a insolvência.

5 - Sendo o cumprimento de uma prestação do tipo das referidas no n.º 1 imposto por contrato ao insolvente e não recusando o administrador esse cumprimento, o direito da outra parte à contraprestação em dívida constitui, na sua integralidade, crédito sobre a massa.

6 - Se a prestação de natureza infungível se desdobrar em parcelas autónomas e alguma ou algumas destas já tiverem sido efectuadas, o disposto nos números anteriores apenas se aplica às demais, repartindo-se a contraprestação por todas elas, pela forma apropriada.”

“Artigo 104.º

Venda com reserva de propriedade e operações semelhantes

1 - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade em que o vendedor seja o insolvente, a outra parte poderá exigir o cumprimento do contrato se a coisa já lhe tiver sido entregue na data da declaração da insolvência.

2 - O disposto no número anterior aplica-se, em caso de insolvência do locador, ao contrato de locação financeira e ao contrato de locação com a cláusula de que a coisa locada se tornará propriedade do locatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas.

3 - Sendo o comprador ou o locatário o insolvente, e encontrando-se ele na posse da coisa, o prazo fixado ao administrador da insolvência, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º, não pode esgotar-se antes de decorridos cinco dias sobre a data da assembleia de apreciação do relatório, salvo se o bem for passível de desvalorização considerável durante esse período e a outra parte advertir expressamente o administrador da insolvência dessa circunstância.

4 - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, só é oponível à massa no caso de ter sido estipulada por escrito, até ao momento da entrega da coisa.

5 - Os efeitos da recusa de cumprimento pelo administrador, quando admissível, são os previstos no n.º 3 do artigo 102.º, entendendo-se que o direito consignado na respectiva alínea c) tem por objecto o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas previstas até final do contrato, actualizadas para a data da declaração de insolvência por aplicação do estabelecido no n.º 2 do artigo 91.º, e o valor da coisa na data da recusa, se a outra parte for o vendedor ou locador, ou da diferença, se positiva, entre este último valor e aquele montante, caso ela seja o comprador ou o locatário.”

“Artigo 105.º

Venda sem entrega

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 107.º, se a obrigação de entrega por parte do vendedor ainda não tiver sido cumprida, mas a propriedade já tiver sido transmitida:

a) O administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato, no caso de insolvência do vendedor;

b) A recusa de cumprimento pelo administrador da insolvência, no caso de insolvência do comprador, tem os efeitos previstos no n.º 5 do artigo anterior, aplicável com as necessárias adaptações.

2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as devidas adaptações, aos contratos translativos de outros direitos reais de gozo.”

“Artigo 106.º

Promessa de contrato

1 - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.

2 - À recusa de cumprimento de contrato-promessa de compra e venda pelo administrador da insolvência é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 104.º, com as necessárias adaptações, quer a insolvência respeite ao promitente-comprador quer ao promitente-vendedor.”

“Artigo 107.º

Operações a prazo

1 - Se a entrega de mercadorias, ou a realização de prestações financeiras, que tenham um preço de mercado, tiver de se efectuar em determinada data ou dentro de certo prazo, e a data ocorrer ou o prazo se extinguir depois de declarada a insolvência, a execução não pode ser exigida por nenhuma das partes, e o comprador ou vendedor, consoante o caso, tem apenas direito ao pagamento da diferença entre o preço ajustado e o preço de mercado do bem ou prestação financeira no 2.º dia posterior ao da declaração de insolvência, relativamente a contratos com a mesma data ou prazo de cumprimento, a qual, sendo exigível ao insolvente, constitui crédito sobre a insolvência.

2 - Em qualquer dos casos, o vendedor restituirá as importâncias já pagas, podendo compensar tal obrigação com o crédito que lhe seja conferido pelo número anterior, até à concorrência dos respectivos montantes; sendo o vendedor o insolvente, o direito à restituição constitui para a outra parte crédito sobre a insolvência.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se prestações financeiras, designadamente:

a) A entrega de valores mobiliários, excepto se se tratar de acções representativas de, pelo menos, 10% do capital da sociedade, e não tiver carácter meramente financeiro a liquidação contratualmente prevista;

b) A entrega de metais preciosos;

c) Os pagamentos em dinheiro cujo montante seja directa ou indirectamente determinado pela taxa de câmbio de uma divisa estrangeira, pela taxa de juro legal, por uma unidade de cálculo ou pelo preço de outros bens ou serviços;

d) Opções ou outros direitos à venda ou à entrega de bens referidos nas alíneas a) e b) ou a pagamentos referidos na alínea c).

4 - Integrando-se vários negócios sobre prestações financeiras num contrato quadro ao qual só possa pôr-se termo unitariamente no caso de incumprimento, o conjunto de tais negócios é havido como um contrato bilateral, para efeitos deste artigo e do artigo 102.º

5 - Às operações a prazo não abrangidas pelo n.º 1 é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 104.º, com as necessárias adaptações.”

“Artigo 108.º

Locação em que o locatário é o insolvente

1 - A declaração de insolvência não suspende o contrato de locação em que o insolvente seja locatário, mas o administrador da insolvência pode sempre denunciá-lo com um pré-aviso de 60 dias, se nos termos da lei ou do contrato não for suficiente um pré-aviso inferior.

2 - Exceptua-se do número anterior o caso de o locado se destinar à habitação do insolvente, caso em que o administrador da insolvência poderá apenas declarar que o direito ao pagamento de rendas vencidas depois de transcorridos 60 dias sobre tal declaração não será exercível no processo de insolvência, ficando o senhorio, nessa hipótese, constituído no direito de exigir, como crédito sobre a insolvência, indemnização dos prejuízos sofridos em caso de despejo por falta de pagamentos de alguma ou algumas das referidas rendas, até ao montante das correspondentes a um trimestre.

3 - A denúncia do contrato pelo administrador da insolvência facultada pelo n.º 1 obriga ao pagamento, como crédito sobre a insolvência, das retribuições correspondentes ao período intercedente entre a data de produção dos seus efeitos e a do fim do prazo contratual estipulado, ou a data para a qual de outro modo teria sido possível a denúncia pelo insolvente, deduzidas dos custos inerentes à prestação do locador por esse período, bem como dos ganhos obtidos através de uma aplicação alternativa do locado, desde que imputáveis à antecipação do fim do contrato, com actualização de todas as quantias, nos termos do n.º 2 do artigo 91.º, para a data de produção dos efeitos da denúncia.

4 - O locador não pode requerer a resolução do contrato após a declaração de insolvência do locatário com algum dos seguintes fundamentos:

a) Falta de pagamento das rendas ou alugueres respeitantes ao período anterior à data da declaração de insolvência;

b) Deterioração da situação financeira do locatário.

5 - Não tendo a coisa locada sido ainda entregue ao locatário à data da declaração de insolvência deste, tanto o administrador da insolvência como o locador podem resolver o contrato, sendo lícito a qualquer deles fixar ao outro um prazo razoável para o efeito, findo o qual cessa o direito de resolução.”

“Artigo 109.º

Locação em que o insolvente é o locador

1 - A declaração de insolvência não suspende a execução de contrato de locação em que o insolvente seja locador, e a sua denúncia por qualquer das partes apenas é possível para o fim do prazo em curso, sem prejuízo dos casos de renovação obrigatória.

2 - Se, porém, a coisa ainda não tiver sido entregue ao locatário à data da declaração de insolvência, é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo anterior, com as devidas adaptações.

3 - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância.”

“Artigo 110.º

Contratos de mandato e de gestão

1 - Os contratos de mandato, incluindo os de comissão, que não se mostre serem estranhos à massa insolvente, caducam com a declaração de insolvência do mandante, ainda que o mandato tenha sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, sem que o mandatário tenha direito a indemnização pelo dano sofrido.

2 - Considera-se, porém, que o contrato de mandato se mantém:

a) Caso seja necessária a prática de actos pelo mandatário para evitar prejuízos previsíveis para a massa insolvente, até que o administrador da insolvência tome as devidas providências;

b) Pelo período em que o mandatário tenha exercido funções desconhecendo, sem culpa, a declaração de insolvência do mandante.

3 - A remuneração e o reembolso de despesas do mandatário constituem dívida da massa insolvente, na hipótese da alínea a) do número anterior, e dívida da insolvência, na hipótese da alínea b).

4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, a quaisquer outros contratos pelos quais o insolvente tenha confiado a outrem a gestão de assuntos patrimoniais, com um mínimo de autonomia, nomeadamente a contratos de gestão de carteiras e de gestão do património.”

“Artigo 111.º

Contrato de prestação duradoura de serviço

1 - Os contratos que obriguem à realização de prestação duradoura de um serviço no interesse do insolvente, e que não caduquem por efeito do disposto no artigo anterior, não se suspendem com a declaração de insolvência, podendo ser denunciados por qualquer das partes nos termos do n.º 1 do artigo 108.º, aplicável com as devidas adaptações.

2 - A denúncia antecipada do contrato só obriga ao ressarcimento do dano causado no caso de ser efectuada pelo administrador da insolvência, sendo a indemnização nesse caso calculada, com as necessárias adaptações, nos termos do n.º 3 do artigo 108.º, e constituindo para a outra parte crédito sobre a insolvência.”

“Artigo 112.º

Procurações

1 - Salvo nos casos abrangidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 110.º, com a declaração de insolvência do representado caducam as procurações que digam respeito ao património integrante da massa insolvente, ainda que conferidas também no interesse do procurador ou de terceiro.

2 - Aos actos praticados pelo procurador depois da caducidade da procuração é aplicável o disposto nos nºs 6 e 7 do artigo 81.º, com as necessárias adaptações.

3 - O procurador que desconheça sem culpa a declaração de insolvência do representado não é responsável perante terceiros pela ineficácia do negócio derivada da falta de poderes de representação.”

“Artigo 113.º

Insolvência do trabalhador

1 - A declaração de insolvência do trabalhador não suspende o contrato de trabalho.

2 - O ressarcimento de prejuízos decorrentes de uma eventual violação dos deveres contratuais apenas pode ser reclamado ao próprio insolvente.”

“Artigo 114.º

Prestação de serviço pelo devedor

1 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos contratos pelos quais o insolvente, sendo uma pessoa singular, esteja obrigado à prestação de um serviço, salvo se este se integrar na actividade da empresa de que for titular e não tiver natureza infungível.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos contratos que tenham por objecto a prestação duradoura de um serviço pelo devedor aplica-se o disposto no artigo 111.º, com as necessárias adaptações, mas o dever de indemnizar apenas existe se for da outra parte a iniciativa da denúncia.”

“Artigo 115.º

Cessão e penhor de créditos futuros

1 - Sendo o devedor uma pessoa singular e tendo ele cedido ou dado em penhor, anteriormente à declaração de insolvência, créditos futuros emergentes de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, ou o direito a prestações sucedâneas futuras, designadamente subsídios de desemprego e pensões de reforma, a eficácia do negócio ficará limitada aos rendimentos respeitantes ao período anterior à data de declaração de insolvência, ao resto do mês em curso nesta data e aos 24 meses subsequentes.

2 - A eficácia da cessão realizada ou de penhor constituído pelo devedor anteriormente à declaração de insolvência que tenha por objecto rendas ou alugueres devidos por contrato de locação que o administrador da insolvência não possa denunciar ou resolver, nos termos, respectivamente, do n.º 2 do artigo 104.º e do n.º 1 do artigo 109.º, fica limitada, seja ou não o devedor uma pessoa singular, às que respeitem ao período anterior à data de declaração de insolvência, ao resto do mês em curso nesta data e ao mês subsequente.

3 - O devedor por créditos a que se reportam os números anteriores pode compensá-los com dívidas à massa, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas b) a d) do n.º 4 do artigo 99.º”

“Artigo 116.º

Contas correntes

A declaração de insolvência implica o termo dos contratos de conta corrente em que o insolvente seja parte, com o encerramento das contas respectivas.”

“Artigo 117.º

Associação em participação</