Insolvência

Se uma empresa ou um empresário estiverem com dificuldades financeiras, ou não puderem honrar as suas dívidas, existem em todos os países processos específicos para regular a situação na sua globalidade, com a participação de todos os credores (partes que têm dinheiro a receber).


Os processos de insolvência variam em função dos objetivos:

Empresas

  • Se a empresa puder ser salva ou a atividade for viável – as dívidas podem ser objeto de reestruturação (habitualmente com o acordo dos credores). A intenção é conservar a empresa e os postos de trabalho.
  • Se a empresa não puder ser salva, deverá ser objeto de liquidação («vai à falência»).

Empresários

  • Em regra, podem instaurar um processo que inclui um plano de reembolso das dívidas (pela ordem dos credores) e um perdão das dívidas após um prazo razoável (habitualmente de 3 anos). Assim se garante que a falência não é pessoal e que podem lançar novos projetos no futuro.

Em todos os casos, a partir do momento em que o processo for formalmente aberto, os credores deixam de poder tomar medidas isoladas para recuperar os respetivos créditos. Assim se garante que todos os credores estão em pé de igualdade e se protege os bens do devedor.

Para serem pagos, os credores devem provar os respetivos créditos, quer ao tribunal quer à entidade responsável pela reorganização ou liquidação dos bens do devedor (em geral, o administrador ou o liquidatário). Em circunstâncias específicas, poderá ser o próprio devedor a fazê-lo.

Insolvência transnacional (normas da UE)

Os processos de insolvência de empresas ou empresários com atividades, bens ou negócios em vários países podem ser regulados pelo direito da UE – mais especificamente, pelo A ligação abre uma nova janelaRegulamento 2015/848 (ver aqui um A ligação abre uma nova janelaresumo do seu funcionamento).

Formulários referidos no Regulamento n.º 2015/848

Processos nacionais

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Ligação relacionada

Registos de insolvência


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização: 18/01/2019

Insolvência - República Checa

ÍNDICE


Quadro jurídico

Na República Checa, os processos de insolvência regem-se principalmente pela Lei n.º 182/2006 sobre a Insolvência e os Processos de Insolvência (Zákon č. 182/2006 Sb., o úpadku a způsobech jeho řešení) (a Lei da Insolvência), apoiada pela Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil (Zákon č. 99/1963 Sb., občanský soudní řád).

Outro instrumento importante é a Lei n.º 312/2006 sobre os Administradores da Insolvência (Zákon č. 312/2006 Sb., o insolvenčních správcích), que (juntamente com a Lei da Insolvência) estabelece um quadro jurídico para a profissão de administrador da insolvência.

As versões atuais destas disposições estão disponíveis no Portal da Administração Pública (Portál veřejné správy): A ligação abre uma nova janelahttps://portal.gov.cz/app/zakony/.

1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Podem ser instaurados processos de insolvência contra pessoas singulares e coletivas, independentemente de serem ou não entidades empresariais.

Os tipos específicos de processos de insolvência (falência, reorganização, alívio da dívida) diferem entre si em termos de entidades-alvo. Enquanto o pedido de falência pode ser apresentado relativamente a todas as entidades, a reorganização visa exclusivamente as empresas e o alívio da dívida destina-se sobretudo a entidades não empresariais (como explicado abaixo).

Não podem ser instaurados processos de insolvência contra o Estado, autoridades autónomas locais, partidos e movimentos políticos durante as eleições e outras entidades selecionadas de natureza predominantemente pública. Aplicam-se regras especiais às instituições financeiras e companhias de seguros.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

Insolvência ou insolvência iminente

Os processos de insolvência são processos judiciais que tratam a insolvência ou insolvência iminente de um devedor e as formas de a conduzir. Por conseguinte, partem da premissa básica de que existe um estado de insolvência ou de insolvência iminente.

O devedor está insolvente se (estas condições são cumulativas):

  • tiver múltiplos credores,
  • tiver dívidas pecuniárias vencidas há mais de 30 dias,
  • for incapaz de honrar essas dívidas.

Em particular, considera-se que os devedores estão insolventes se tiverem cessado o pagamento de parte substancial das suas dívidas, se não tiverem liquidado esse passivo mais de três meses após o seu vencimento, ou se algum dos créditos pecuniários vencidos não puder ser cobrado por execução ou arresto.

O devedor que seja uma entidade empresarial (seja pessoa singular ou coletiva) está também insolvente em caso de sobre-endividamento. Os devedores estão sobre-endividados se tiverem múltiplos credores e se a soma dos seus passivos exceder o valor dos seus ativos.

Por insolvência iminente entende-se uma situação em que, atendendo a todas as circunstâncias, é legítimo inferir que os devedores serão incapazes de cumprir parte substancial das suas dívidas pecuniárias em tempo útil e da forma devida.

Tipos de processos de insolvência

A lei checa distingue três formas básicas de lidar com a insolvência ou a insolvência iminente do devedor em processos de insolvência:

  • falência (konkurs),
  • reorganização (reorganizace),
  • alívio da dívida (oddlužení).

A Lei da Insolvência não impõe ao devedor um dos diferentes métodos de insolvência, deixando a escolha em aberto. Além do processo de liquidação (falência), existe também um elemento de reabilitação (reorganização e alívio da dívida). A escolha do método adequado para resolver a insolvência do devedor deve nortear-se pela preocupação de alcançar o melhor resultado possível para os credores.

A falência é uma forma comum de lidar com a insolvência quando, com base na ordem de falência, os créditos verificados dos credores são em grande medida suportados pelo produto da liquidação dos bens. Os créditos total ou parcialmente não satisfeitos não se extinguem, salvo disposição legal em contrário. Este método de insolvência é sempre utilizado se for impossível recorrer à reorganização ou ao alívio da dívida, enquanto processos mais moderados contra o devedor, ou se se tornar claro, no decorrer do processo, que não é possível prosseguir esses métodos.

A reorganização pode ser utilizada para lidar com a insolvência ou a insolvência iminente de devedores que são entidades empresariais e implica reorganizar a empresa. Espera-se, geralmente, que os créditos dos credores sejam progressivamente satisfeitos, enquanto a empresa do devedor permanece em atividade cumprindo medidas que visam revitalizar a sua gestão ao abrigo de um plano de reorganização aprovado pelo Tribunal de Insolvências. Os credores acompanham a progressão do plano.

O alívio da dívida é uma forma de lidar com a insolvência ou a insolvência iminente de devedores que essencialmente não têm dívidas empresariais e que, se forem pessoas coletivas, não são entidades empresariais. Este método de insolvência é mais sensível às considerações sociais do que aos aspetos económicos. Visa proporcionar aos devedores um «novo começo» e motivá-los a participar ativamente na amortização das suas dívidas, pelo menos até ao nível de 30% previsto para os casos de credores não garantidos. Parte-se do princípio de que os créditos dos credores garantidos serão satisfeitos pela garantia. Há ainda aqui o objetivo paralelo de reduzir a despesa orçamental pública com a reabilitação de pessoas que se encontrem em situação de crise social. O alívio da dívida pode ser alcançado através da monetização da massa insolvente, da criação de um plano de reembolso ou de uma combinação de ambos.

Quem pode instaurar processos de insolvência?

Os processos de insolvência só podem ser iniciados depois de apresentado um pedido. São abertos na data em que o pedido de insolvência der entrada num tribunal com competência na matéria. Os pedidos de insolvência podem ser apresentados de igual modo por devedores ou credores, exceto em caso de insolvência iminente, em que só podem ser apresentados por devedores.

Os devedores que sejam entidades empresariais (pessoa singular ou coletiva) são obrigados a apresentar um pedido de insolvência sem demora assim que souberem ou, com o devido cuidado, devessem ter sabido da sua insolvência.

Abertura da falência

O Tribunal de Insolvências emite uma ordem de falência numa decisão distinta. Em casos excecionais, esta decisão pode ser conjugada com a decisão de insolvência (se o devedor for uma pessoa incapaz de tirar partido da reorganização ou do alívio da dívida). A declaração de falência produz efeitos assim que a ordem de falência for publicada no registo de insolvências.

Início da reorganização

A reorganização é iniciada com a autorização do Tribunal de Insolvências, emitida na sequência de um pedido do devedor ou de um credor registado.

A autorização para a reorganização pode ser conferida se (estas condições não são cumulativas):

  • o total do volume de negócios líquido anual do devedor no período contabilístico que antecede o pedido de insolvência for de, pelo menos, 50 000 000 CZK;
  • o devedor tiver, no mínimo, 50 empregados;
  • o devedor apresentar ao Tribunal de Insolvências, juntamente com o pedido de insolvência, ou até à data em que for proferida a decisão de insolvência, um plano de reorganização aprovado por, pelo menos, metade dos credores garantidos (calculada de acordo com o montante agregado dos créditos) e por, pelo menos, metade dos credores não garantidos (mais uma vez, calculada com base no montante dos créditos).

A reorganização é inadmissível se o devedor for uma pessoa coletiva em liquidação, um corretor ou uma entidade autorizada a negociar na bolsa de mercadorias ao abrigo de legislação específica.

O Tribunal de Insolvências autoriza a reorganização se estiverem reunidas as respetivas condições legais. Não existe direito de recurso.

O Tribunal de Insolvências rejeita o pedido de autorização para reorganizar a empresa, se: a) atendendo a todas as circunstâncias, for legítimo inferir que há intenção desonesta; b) o autor do pedido tiver apresentado anteriormente um pedido de autorização para reorganizar a empresa que foi apreciado pelo tribunal; ou c) o pedido apresentado por um credor não tiver sido aprovado pela assembleia de credores. Os recursos contra estas decisões só podem ser interpostos pelos autores do pedido.

Início do alívio da dívida

O pedido de alívio da dívida é apresentado pelo devedor, que deve, para tal, preencher o devido formulário. Se for caso disso, é entregue juntamente com um pedido de insolvência (se o processo de insolvência ainda não tiver sido iniciado por um credor).

O pedido de alívio da dívida e respetivos anexos devem incluir, nomeadamente, dados sobre os rendimentos passados e futuros expectáveis do devedor, uma lista dos seus ativos e passivos. Se alguém pretender fazer uma doação ao devedor para que as condições de alívio da dívida sejam cumpridas ou se alguém pretender fazer pagamentos regulares em dinheiro ao devedor durante a vigência do alívio da dívida, o devedor anexa o correspondente ato de doação ou acordo de rendimento ao pedido de alívio da dívida.

O Tribunal de Insolvências concede autorização para aliviar a dívida se as condições estiverem reunidas e rejeita o pedido se, atendendo a todas as circunstâncias, for legítimo inferir que há intenção desonesta, ou se, em resultado do alívio da dívida, os credores não garantidos passarem a receber menos de 30% dos seus créditos (exceto se estiverem de acordo). O Tribunal de Insolvências também rejeita o pedido de alívio da dívida se os resultados do processo até à data demonstrarem que o devedor foi imprudente ou negligente no cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do processo de insolvência. Só o devedor tem o direito de interpor recurso contra a rejeição do pedido.

Quando produz efeitos a abertura do processo de insolvência?

A abertura do processo de insolvência produz efeitos após a publicação de um aviso que comunica a instauração do processo de insolvência no registo de insolvências (ver abaixo). Os efeitos da abertura mantêm-se até ao encerramento do processo de insolvência, salvo disposição legal em contrário relativamente a um dos métodos de insolvência.

Medidas cautelares na pendência de uma decisão sobre a insolvência

O Tribunal de Insolvências pode impor medidas cautelares ex officio na pendência da sua decisão sobre o pedido de insolvência, salvo disposição legal em contrário. Alguém que solicite uma medida cautelar que o Tribunal de Insolvências possa, de outro modo, ordenar por sua própria iniciativa não é obrigado a constituir uma garantia. Ao requerer uma medida cautelar, o devedor não é obrigado a constituir uma garantia.

Através destas medidas cautelares, o Tribunal de Insolvências pode, inter alia:

  • nomear um fiduciário provisório,
  • limitar alguns dos efeitos associados à abertura de processos de insolvência,
  • impor aos requerentes da insolvência a constituição de uma garantia que cubra a compensação por danos e outras perdas incorridas pelo devedor.

Registo de insolvências

Os processos de insolvência são publicados no registo de insolvências gerido pelo Ministério da Justiça (Ministerstvo spravedlnosti). Trata-se de um sistema eletrónico de informação da administração pública disponível em A ligação abre uma nova janelahttps://isir.justice.cz/.

O registo de insolvências existe principalmente para garantir a maior publicidade possível aos processos de insolvência e o acompanhamento da sua evolução. O registo é utilizado para publicar decisões do Tribunal de Insolvências emitidas no âmbito de processos de insolvência e de litígios incidentais, envio de peças processuais e outras informações, se assim o previr a Lei da Insolvência ou o decidir o Tribunal de Insolvências.

O registo de insolvências está acessível ao público (com exceção de certas informações) e todos têm o direito de o examinar e copiar integral ou parcialmente.

Além de servir de fonte de informação, o registo de insolvências é crucial para a notificação de atos – é o veículo utilizado para a distribuição da maioria das decisões do tribunal e de outros documentos. Os processos de insolvência são geralmente notificados no registo de insolvências no prazo de duas horas a contar da apresentação de um pedido (durante o horário de funcionamento do tribunal). Todas as decisões do tribunal e outros documentos são subsequentemente publicados no registo de insolvências. Este procedimento permite que todas as pessoas tenham conhecimento dos processos de insolvência conduzidos na República Checa.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Massa insolvente

Se o pedido de insolvência for apresentado pelo devedor, a massa insolvente integra os bens que lhe pertençam à data em que se produzem os efeitos associados à abertura do processo de insolvência, assim como os bens por ele adquiridos no decorrer desse processo.

Se o pedido de insolvência for apresentado por um credor, a massa insolvente integra os bens pertencentes ao devedor à data em que produz efeitos a medida cautelar do Tribunal de Insolvências que restringe (total ou parcialmente) o seu direito a dispor dos bens, os bens pertencentes ao devedor à data em que produzem efeitos as decisões relativas à insolvência do devedor e os bens adquiridos pelo mesmo no decorrer do processo de insolvência depois de essas decisões entrarem em vigor.

Se o devedor for coproprietário dos bens, a quota-parte que lhe pertence é incluída na massa insolvente. Estes bens integram a massa, mesmo que façam parte dos bens comuns do casal.

Os bens de outras pessoas que não o devedor fazem parte da massa se tal estiver previsto na lei, em especial se forem contrapartidas resultantes de atos jurídicos ineficazes. Para efeitos de liquidação de ativos, estes bens são considerados parte do património do devedor.

Salvo disposição legal em contrário, a massa insolvente é maioritariamente composta por dinheiro, bens móveis e imóveis, instalações e equipamento, cadernetas, certificados de depósito e outras formas de depósitos, ações, papel-moeda, cheques ou outros títulos, participações, créditos pecuniários e não pecuniários do devedor, incluindo créditos condicionais e créditos não vencidos, vencimentos, salários, bónus e rendimentos obtidos em substituição de remunerações relacionados com o trabalho do devedor, outros direitos e outros bens cujo valor possa ser expresso em termos monetários. A massa insolvente inclui também elementos como juros, proveitos, frutos e benefícios referentes aos bens supramencionados.

Salvo disposição legal em contrário, os bens não penhoráveis no âmbito de processos de execução ou arresto não são incluídos na massa. Esta matéria rege-se pela Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil. A execução não é aplicável aos bens que sejam pertença do devedor e de que este necessite urgentemente para satisfazer as suas necessidades materiais e as da sua família ou para realizar atividades laborais, bem como a outros elementos cuja venda seja tida contra os bons costumes (nomeadamente, vestuário do dia-a-dia, artigos domésticos comuns, alianças de casamento e outros objetos similares, equipamento médico e outros objetos de que o devedor necessite por motivo de doença ou de incapacidade física, dinheiro no montante equivalente ao dobro do nível mínimo de subsistência para pessoas, e animais de estimação. No entanto, os bens utilizados nas atividades empresariais do devedor não são excluídos da massa insolvente. Salvo disposição legal em contrário, a massa não inclui bens de que, ao abrigo de legislação específica, só se possa dispor nos moldes expressamente previstos (por exemplo, subvenções específicas e apoio reembolsável procedentes do orçamento do governo central e das autoridades locais ou de um fundo público).

Tratamento a dar a bens adquiridos pelo devedor, ou a devolver-lhe, após a abertura do processo de insolvência

Em termos gerais, os bens adquiridos pelo devedor, ou a devolver-lhe, após a abertura do processo de insolvência são incluídos na massa insolvente. Dependendo do método de insolvência aplicado, esta decisão pode ser alterada. Os devedores só podem dispor dos bens do património se, ao fazê-lo, respeitarem as restrições impostas por uma dada fase do processo de insolvência e pelo método de insolvência.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Missão e estatuto do administrador da insolvência

A principal missão do administrador da insolvência consiste em gerir a massa insolvente do devedor e resolver litígios incidentais e outros. O administrador da insolvência tem por objetivo alcançar um índice de satisfação dos credores proporcional, célere, económico e tão elevado quanto possível.

Os administradores da insolvência têm o dever de exercer as suas funções de forma consciente e com a devida diligência. Têm a obrigação de envidar todos os esforços que lhes possam razoavelmente ser exigidos para proporcionar a máxima satisfação aos credores. Devem privilegiar o interesse comum dos credores sobre o seu próprio interesse e o de terceiros.

Nos processos de falência, o administrador da insolvência assume o poder que lhe foi conferido para dispor da massa e para exercer os direitos e cumprir as obrigações do devedor em questões relacionadas com o património. Em particular, o administrador da insolvência exerce os direitos de acionista referentes a ações incluídas na massa insolvente, age na qualidade de empregador relativamente aos empregados do devedor e é responsável pelo funcionamento da sua empresa, pela contabilidade e pelo cumprimento fiscal. Os administradores da insolvência estão também encarregados da monetização da massa.

Nos processos de reorganização, os administradores da insolvência supervisionam principalmente as atividades do devedor não desapossado, continuam a identificar o património e elaboram o respetivo inventário, lidam com os litígios incidentais, coligem e acrescentam nomes à lista de credores e prestam informações à comissão de credores. Os administradores da insolvência agem igualmente na qualidade de assembleia geral ou de assembleia de acionistas.

Nos processos de alívio da dívida, os administradores da insolvência trabalham em conjunto com o Tribunal de Insolvências e os credores para fiscalizar o devedor e as operações deste, liquidar os seus bens e atribuir pagamentos mensais aos credores ao abrigo do plano de reembolso.

Estatuto do devedor

No processo de falência, os devedores perdem o poder para dispor do seu património, exercer outros direitos e cumprir obrigações relacionadas com o mesmo. Este poder é transferido para o administrador da insolvência. Por lei, os atos jurídicos relativos a estes assuntos executados pelos devedores depois de o poder para dispor do património ter sido transferido para o administrador da insolvência são ineficazes em relação aos credores.

Nos processos de reorganização, o devedor conserva a posse do seu património, estando, no entanto, sujeito a restrições. Os atos jurídicos de fundamental relevância para a disposição e gestão da massa insolvente só podem ser realizados por um devedor não desapossado com o consentimento da comissão de credores. O devedor que viole esta obrigação é responsável por perdas e danos causados a credores ou terceiros. Os membros do conselho de administração do devedor são responsabilizados por essas perdas e danos conjunta e solidariamente. Por «atos jurídicos de fundamental relevância», entende-se atos que alterem significativamente o valor do património, a posição dos credores ou o seu nível de satisfação. Os administradores da insolvência agem na qualidade de assembleia geral ou de assembleia de acionistas do devedor.

Nos processos de alívio da dívida, o devedor conserva igualmente a posse do seu património, estando, no entanto, sujeito a restrições. O devedor é supervisionado pelo Tribunal de Insolvências, o administrador da insolvência e os credores.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Em termos gerais, as compensações regem-se pelo Código Civil. Por regra, se duas partes possuem o mesmo tipo de créditos uma contra a outra, qualquer uma pode notificar a contraparte de que vai solicitar uma compensação. As compensações podem ser invocadas assim que uma parte tenha o direito de exigir um crédito e de pagar a sua própria dívida. A compensação anula os dois créditos desde que coincidam. Se não se cobrirem mutuamente na íntegra, o crédito é compensado da mesma forma que nos casos de cumprimento. Estes efeitos produzem-se quando dois créditos se tornam elegíveis para compensação.

Nos processos de insolvência, os créditos recíprocos do devedor e do credor podem ser compensados na sequência da decisão de insolvência se as condições legais de compensação (ao abrigo do Código Civil) tiverem sido reunidas antes de tomada a decisão relativa ao método de insolvência, salvo disposição em contrário na Lei da Insolvência.

A compensação no âmbito dos processos de insolvência não é admissível, em particular se o credor:

  • Não se tiver tornado credor registado no que respeita a um crédito meritório; ou
  • Tiver obtido o crédito meritório em resultado de um ato jurídico ineficaz; ou
  • Tiver tido conhecimento da insolvência do devedor à data em que o crédito meritório foi adquirido; ou
  • Ainda tiver de pagar ao devedor um crédito vencido na medida em que este exceda o seu crédito meritório; ou
  • Nos casos estipulados pela medida cautelar do Tribunal de Insolvências.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Contratos de execução mútua

Se o devedor, à data em que é declarada a falência ou em que são autorizados a reorganização ou o alívio da dívida, for parte num contrato de execução mútua, incluindo num contrato‑promessa, que ainda tenha de ser integralmente executado, pelo devedor ou pela contraparte, à data em que é declarada a falência ou em que são autorizados a reorganização ou o alívio da dívida, aplica-se o seguinte:

—          Nos processos de falência ou de alívio da dívida, os administradores da insolvência podem executar o contrato em vez do devedor e solicitar o seu cumprimento pela outra parte ou recusar a execução;

—          Nos processos de reorganização, o devedor não desapossado exerce o mesmo poder, estando sujeito ao consentimento da comissão de credores.

Nos processos de falência ou de alívio da dívida, considera-se que o administrador da insolvência recusou a execução se o mesmo, no prazo de 30 dias a contar da ordem de falência ou da autorização para o alívio da dívida, não indicar que o contrato será executado. Até lá, a contraparte não pode rescindir o contrato, salvo disposição contratual em contrário. Nos processos de reorganização, os devedores não desapossados que não indiquem que recusam a execução no prazo de 30 dias a contar da aprovação da reorganização têm de cumprir um contrato de execução mútua.

A contraparte chamada a prestar os serviços previstos no contrato em primeiro lugar pode recusar a prestação até que a mútua execução seja facultada ou garantida, exceto se o contrato tiver sido concluído pela contraparte após a publicação da decisão de insolvência.

Se o administrador da insolvência ou o devedor não desapossado recusar a execução, a contraparte pode exigir uma compensação pelos danos resultantes, registando um crédito no prazo de 30 dias a contar da recusa. Os créditos da contraparte decorrentes da prossecução do contrato após a declaração de falência são créditos sobre a massa insolvente.

A contraparte não pode exigir o reembolso da prestação parcial executada antes da decisão de insolvência por falta de execução recíproca pelo devedor.

Contratos fixos

Se for acordado que uma prestação concreta ao preço de mercado tem de ser realizada numa data precisa ou dentro de um prazo predeterminado e se a data da execução ou o prazo só expirar após a declaração de falência, o cumprimento da obrigação não pode ser exigido. Neste caso, só pode ser requerida uma compensação pelos danos causados pelo não cumprimento do compromisso assumido pelo devedor. Por «danos», entende-se a diferença entre o preço acordado e o preço de mercado pago à data efetiva da declaração de falência no local designado no contrato como local de execução. A contraparte pode exigir uma indemnização enquanto credor, registando o crédito no prazo de 30 dias a contar da data de declaração da falência.

Contrato de empréstimo

Se o devedor tiver celebrado um contrato de empréstimo, após a declaração da falência, o administrador da insolvência pode exigir o retorno do empréstimo antes do termo do período contratual.

Locação, sublocação

Estão previstas disposições pormenorizadas para os contratos de locação e sublocação. Entre outras coisas, após a declaração de falência, o administrador da insolvência está autorizado a rescindir contratos de locação ou sublocação celebrados pelo devedor no prazo fixado por lei ou pelo contrato, ainda que tenha sido celebrado por um período fixo. O prazo de pré-aviso não pode ser superior a três meses. Isto sem prejuízo das disposições do Código Civil relativas ao momento e às condições em que o locador pode rescindir o contrato de locação.

Propostas de contrato do devedor ainda não aceites pela contraparte à data de declaração da falência

Quando a falência é declarada, os pedidos de celebração de contratos do devedor que ainda não tenham sido aceites e eventuais propostas de contratos que tenham sido aceites pelo devedor mas não tenham sido celebrados extinguem-se, caso envolvam a massa insolvente. As propostas de contratos ainda não aceites pelo devedor à data de declaração da falência só podem ser aceites pelo administrador da insolvência.

Reserva de propriedade

Se o devedor vendeu um bem com reserva de propriedade e o entregou ao comprador antes da declaração de falência, o comprador pode devolver o bem ou insistir em prosseguir com o contrato. Se, antes da declaração de falência, o devedor adquirir e receber um bem com reserva de propriedade, o vendedor não pode solicitar a devolução do bem desde que o administrador da insolvência cumpra, sem demora, as obrigações previstas no contrato depois de ser convidado a fazê-lo pelo vendedor.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

A abertura do processo de insolvência tem os seguintes efeitos:

  • Os créditos e outros direitos relacionados com o património não podem ser invocados por ação judicial se puderem ser invocados por registo;
  • O direito a obter satisfação a partir de garantias relacionadas com bens do devedor ou bens que integrem a massa insolvente só pode ser exercido e recém-adquirido nas condições estabelecidas na Lei da Insolvência. Esta disposição aplica-se igualmente ao estabelecimento de uma garantia judicial ou de arresto relativamente a bens imóveis proposta depois da abertura do processo de insolvência;
  • A execução ou o arresto que afetem bens do devedor, bem como outros bens integrados na massa, podem ser ordenados ou iniciados, mas não podem ser concluídos. Porém, no que se refere a créditos sobre a massa e créditos de estatuto equivalente, a execução ou o arresto que afetem bens integrados no património do devedor podem ser implementados com base numa decisão do Tribunal de Insolvências, estando sujeitos às restrições fixadas nessa decisão;
  • Não é possível exercer um direito de penhora, estabelecido por acordo entre o credor e o devedor, relativamente a vencimentos ou outras receitas tratadas como vencimentos ou rendimentos na execução de uma decisão.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

As decisões de insolvência impõem uma moratória sobre os processos judiciais e de arbitragem relativos a créditos e outros direitos referentes ao património que devem ser invocados por registo no processo de insolvência, ou que são considerados registados no processo de insolvência, ou relativos a créditos não cumpridos no âmbito do processo de insolvência. Salvo disposição em contrário, é impossível prosseguir esses processos enquanto vigorar a decisão de insolvência.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Princípios associados à participação dos credores

Os processos de insolvência baseiam-se, inter alia, nos seguintes princípios que afetam a participação dos credores:

  • O processo de insolvência deve ser conduzido de forma que nenhuma das partes seja injustamente lesada ou ilegalmente favorecida e que seja alcançado um índice de satisfação dos credores célere, económico e tão elevado quanto possível;
  • Credores que, por lei, tenham o mesmo estatuto ou um estatuto similar devem beneficiar das mesmas oportunidades no âmbito do processo de insolvência;
  • Salvo disposição legal em contrário, os direitos de um credor adquiridos de boa-fé antes da abertura do processo de insolvência não podem ser restringidos por decisão do Tribunal de Insolvências ou em resultado do procedimento seguido pelo administrador da insolvência;
  • Os credores são obrigados a abster-se de atos que visem satisfazer os seus créditos à margem do processo de insolvência, a não ser que tal seja permitido por lei.

Órgãos credores

Os órgãos credores são:

  • A assembleia de credores;
  • A comissão de credores (ou o representante dos credores).

A assembleia de credores é responsável pela eleição e destituição de membros e membros suplentes da comissão de credores (ou de um representante dos credores). A assembleia de credores pode reservar-se a competência relativamente a todas as matérias no âmbito da responsabilidade dos órgãos credores. Se não for nomeada uma comissão de credores ou um representante dos credores, a assembleia de credores age nessa qualidade, salvo disposição legal em contrário.

Se estiverem registados mais de 50 credores, a assembleia de credores é obrigada a constituir uma comissão de credores. Caso contrário, basta eleger um representante dos credores.

A comissão de credores exerce os poderes dos órgãos credores, exceto em matérias que sejam da responsabilidade da assembleia de credores ou relativamente às quais a assembleia de credores tenha competência própria. Em particular, a comissão de credores supervisiona as atividades do administrador da insolvência e está autorizada a apresentar ao Tribunal de Insolvências propostas relativas ao processo de insolvência. A comissão de credores protege os interesses comuns dos credores e, em cooperação com o administrador da insolvência, ajuda a cumprir os objetivos do processo de insolvência. As disposições relativas às comissões de credores aplicam-se mutatis mutandis aos representantes dos credores.

Categorias de credores

A lei estabelece uma distinção entre credores garantidos e credores não garantidos.

O credor garantido é aquele cujo crédito está garantido por bens integrados na massa sob a forma de penhor, direito de retenção, restrições de transmissão, transferência fiduciária de um direito, cessão do crédito à garantia ou direitos similares previstos na lei estrangeira.

Os credores garantidos estão numa posição que lhes permite exercer uma influência significativa no desenrolar do processo de insolvência. Caso o devedor seja uma entidade empresarial passível de ser reorganizada ao abrigo da Lei da Insolvência, a aprovação da resolução sobre o método de insolvência (falência ou reorganização) implica os votos de, pelo menos, metade dos credores garantidos (e, do mesmo modo, não garantidos) presentes na assembleia de credores, determinada pelo montante dos créditos, a não ser que pelo menos 90% dos credores presentes, quantificados pelo montante dos créditos, votem a favor da resolução. O credor garantido pode também instruir uma pessoa não desapossada sobre a forma de gerir a garantia que a vincula, desde que essas instruções sejam orientadas para a boa governação. O administrador da insolvência recebe igualmente instruções dos credores garantidos que têm por objetivo a monetização da garantia. Os administradores da insolvência podem rejeitar essas instruções se considerarem que o objeto da garantia pode ser monetizado de forma mais vantajosa. Nesse caso, pedem ao Tribunal de Insolvências que reveja as instruções no âmbito da sua atividade de supervisão. A monetização de um bem, direito, crédito ou outro ativo no quadro do processo de insolvência extingue a garantia do crédito do credor garantido, mesmo se esse credor não tiver registado o seu crédito.

Os créditos dos credores garantidos são pagos com o montante total do produto da monetização, a que são deduzidos os honorários do administrador da insolvência e as despesas de gestão e de monetização, em qualquer momento do processo, tendo em conta a data de início da garantia.

Todos os outros são credores não garantidos. O seu estatuto no âmbito dos projetos de insolvência é mais fraco e o nível previsto de satisfação dos seus créditos, de acordo com dados estatísticos, é geralmente muito mais baixo.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Os administradores da insolvência podem utilizar bens da massa no âmbito dos processos de falência. O administrador da insolvência assume o poder que lhe foi conferido para dispor do património, exercer os direitos e cumprir as obrigações do devedor em questões relacionadas com o mesmo. Em particular, o administrador da insolvência exerce os direitos de acionista referentes a ações incluídas na massa insolvente, toma decisões relativamente a segredos comerciais e outras áreas que exijam confidencialidade, age na qualidade de empregador relativamente aos empregados do devedor e é responsável pelo funcionamento da empresa do devedor, pela contabilidade e pelo cumprimento fiscal. Os administradores da insolvência estão também encarregados da monetização da massa.

Nos processos de reorganização e de alívio da dívida, o devedor mantém esses direitos, embora esteja sujeito a restrições significativas.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Os créditos sobre a massa e créditos equivalentes podem ser integralmente pagos em qualquer momento depois de tomada a decisão de insolvência.

É feita uma distinção entre os seguintes créditos:

  • Créditos sobre a massa que surjam após a abertura do processo de insolvência ou após a imposição da moratória (em particular, o reembolso de despesas de caixa e dos honorários do fiduciário provisório, do síndico do devedor e de membros da comissão de credores, e créditos do credor resultantes do financiamento do crédito);
  • Créditos sobre a massa contraídos após a decisão de insolvência (em particular, as despesas de caixa e os honorários do administrador da insolvência, taxas, encargos, impostos, contribuições para a segurança social, contribuições para a política nacional de emprego e contribuições para o seguro público de saúde);
  • Créditos equivalentes a créditos sobre a massa (em particular, créditos relativos ao direito do trabalho dos empregados do devedor e créditos dos credores relativos a prestações alimentares ao abrigo da lei).

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Reclamação de créditos

Os credores reclamam os seus créditos junto do Tribunal de Insolvências, utilizando, para tal, o devido formulário. Podem fazê-lo desde a abertura do processo de insolvência até ao final do prazo fixado na decisão de insolvência. Os créditos reclamados depois de terminado o prazo não são considerados pelo Tribunal de Insolvências e não são liquidados no âmbito do processo de insolvência. Os créditos que já tenham sido referidos em tribunal e os créditos executáveis, incluindo os que estiverem a ser recuperados por execução ou arresto, também são reclamados. O credor que reclama créditos ou que é considerado um credor registado pode retirar a reclamação de crédito em qualquer fase do processo de insolvência.

A reclamação do crédito deve explicar as circunstâncias em que este foi constituído e especificar o seu montante. O crédito tem de ser sempre quantificado em termos monetários, mesmo que seja um ativo não monetário. Todos os documentos referidos na reclamação têm de ser anexados à mesma. O caráter executório do crédito tem de ser demonstrado por um ato autêntico.

Para efeitos de prazo de prescrição ou de extinção de direitos, uma reclamação de crédito tem os mesmos efeitos que uma ação ou outra invocação de direitos perante um tribunal. Este prazo tem início na data de apresentação do pedido ao Tribunal de Insolvências.

O credor é responsável pela exatidão das informações contidas na reclamação do crédito. O Tribunal de Insolvências, sob recomendação do administrador da insolvência, pode impor sanções se o montante do crédito estiver sobreavaliado (em mais de 100%), ordenando o pagamento de um valor à massa, que será determinado em função de todas as circunstâncias da reclamação do crédito e de uma avaliação do próprio crédito, podendo ascender ao valor pelo qual excede o valor real apurado.

O direito do credor a que o seu crédito seja satisfeito a partir da garantia não é tido em conta se for reclamado numa ordem diferente daquela em que deveria ter sido reclamado ou se, ao ser avaliado, se detetar que o valor por que está garantido foi sobrestimado em mais de 100%. Neste caso, o credor pode ser penalizado pelo Tribunal de Insolvências, sendo condenado a pagar um valor (monetário) a favor dos credores garantidos que tenham reclamado créditos com garantia sobre os mesmos bens. O montante do pagamento é fixado pelo Tribunal de Insolvências, tendo em conta todas as circunstâncias do exercício e da apreciação do direito a cobrar o crédito a partir da garantia, podendo ascender ao montante pelo qual o valor da garantia indicado no pedido exceda o valor real apurado.

Verificação dos créditos registados

Os créditos reclamados são analisados, em primeiro lugar, pelo administrador da insolvência, que efetua, sobretudo, um controlo cruzado entre os documentos anexos e as contas e os registos mantidos pelo devedor em conformidade com a legislação específica. O administrador da insolvência convida, então, o devedor a pronunciar-se sobre os créditos. Se for caso disso, o administrador da insolvência conduz a necessária investigação dos créditos, em cooperação com as autoridades, que são obrigadas a cooperar.

Se o crédito reclamado estiver incorreto ou incompleto, o administrador da insolvência convida o credor a corrigi-lo ou completá-lo no prazo de 15 dias (podendo ser estabelecido prazo mais longo) e aconselha-o sobre a forma de o fazer. Os créditos que não sejam complementados ou corrigidos em tempo útil e de forma devida são apresentados pelo administrador da insolvência ao Tribunal de Insolvências para que este profira a decisão que determine a não consideração do pedido. O credor deverá ser informado desse facto.

O administrador da insolvência elabora a lista dos créditos reclamados. Os credores garantidos são enumerados separadamente. Se os créditos forem rejeitados pelo administrador de insolvência, esse indeferimento deve ser explicitamente indicado. Todos os credores deverão indicar as informações necessárias para os identificar e para avaliar como foi constituído o crédito, qual o seu montante e qual a sua graduação. Além disso, os credores garantidos devem indicar a razão e o método de garantia.

A lista dos créditos reclamados é publicada pelo Tribunal de Insolvências no registo de insolvências antes da audiência de verificação. O Tribunal de Insolvências também publica de imediato quaisquer alterações à lista de créditos reclamados no registo de insolvências.

Os créditos reclamados são então verificados na audiência de verificação ordenada pelo Tribunal de Insolvências. A data e o local da audiência são fixados pelo Tribunal de Insolvências na decisão de insolvência. Os credores podem alterar o montante dos créditos reclamados até ao final da audiência de verificação, a não ser que sejam garantidos ou tenham sido rejeitados por uma decisão definitiva. No entanto, não podem alterar a razão da constituição ou a graduação do crédito registado.

Rejeição dos créditos

A autenticidade, o montante e a graduação de todos os créditos reclamados podem ser rejeitados por: a) administrador da insolvência; b) devedor; ou c) credor registado.

A rejeição de um crédito do devedor por outro credor registado deverá incluir as mesmas informações que uma ação instaurada ao abrigo do Código de Processo Civil e deve precisar se a rejeição incide na autenticidade, no montante ou na graduação do crédito. A rejeição é notificada através do formulário previsto.

A Lei da Insolvência reconhece os seguintes tipos de rejeição:

  • Rejeição da autenticidade do crédito – argumenta-se que o crédito nunca foi constituído ou que foi integralmente extinto ou terá prescrito de forma definitiva;
  • Rejeição do montante do crédito – argumenta-se que a dívida do devedor é inferior ao montante registado (a pessoa que rejeita o montante deve igualmente indicar qual o montante real do crédito);
  • Rejeição da graduação do crédito – argumenta-se que a graduação do crédito é menos vantajosa do que indicado na reclamação, ou o direito a exigir o crédito a partir da garantia é rejeitado (a pessoa que rejeita a graduação do crédito deve igualmente especificar em que posição deve ser satisfeito).

Se um credor registado rejeitar o crédito de outro credor registado, estes credores tornam-se partes num litígio conexo. Os administradores da insolvência que pretendam assistir uma parte num litígio conexo em que não participem têm o direito de intervir.

As decisões relativas à autenticidade, ao montante e à graduação de créditos rejeitados são tomadas pelo Tribunal de Insolvências.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

A massa insolvente é monetizada nos processos de falência. Isto significa que todos os bens integrados na massa são convertidos em dinheiro, tendo em vista a satisfação proporcional dos credores. A massa é monetizada pelo administrador da insolvência. Este passo só poderá ser dado depois de a ordem de falência se tornar definitiva e de se ter realizado a primeira assembleia de credores. Os bens em risco iminente de perecimento ou deterioração ficam isentos. O Tribunal de Insolvências pode também decretar isenções por outras razões. A monetização da massa extingue todos os efeitos de uma ordem de execução ou de arresto, bem como outras irregularidades associadas à liquidação de bens, salvo disposição legal em contrário.

A massa insolvente pode ser monetizada:

  • em hasta pública,
  • através da venda de bens móveis e imóveis ao abrigo das disposições de execução do Código de Processo Civil,
  • através da venda de bens à margem do leilão.

Se o produto da monetização da massa não for suficiente para satisfazer todos os créditos, os honorários do administrador da insolvência e as despesas de caixa são saldados em primeiro lugar, sendo seguidos dos créditos de credores constituídos durante a moratória, dos créditos de credores resultantes do financiamento do crédito, dos custos associados à manutenção e administração do património, dos créditos relativos ao direito do trabalho dos empregados do devedor e dos créditos de credores relativos a prestações alimentares e para compensação de danos causados à saúde. Os outros créditos são satisfeitos de forma proporcional.

Depois de a decisão que aprova o relatório final se tornar definitiva, o administrador da insolvência apresenta ao Tribunal de Insolvências um projeto de ordem de distribuição da massa, indicando o valor a pagar por cada crédito na lista revista dos créditos registados. Nessa base, o Tribunal de Insolvências emite uma ordem de distribuição da massa, em que determina os montantes a pagar aos credores. Todos os credores incluídos no plano de distribuição são satisfeitos de forma proporcional ao montante apurado dos seus créditos. Antes da distribuição, são especificamente saldados os títulos de créditos ainda não liquidados que podem ser satisfeitos a qualquer momento durante o processo de falência:

  • Créditos sobre a massa – despesas de caixa e honorários do administrador da insolvência, custos associados à manutenção e administração do património do devedor, taxas, encargos, impostos, contribuições para a segurança social, contribuições para a política nacional de emprego e contribuições para o seguro público de saúde, etc.;
  • Créditos equivalentes – créditos relativos ao direito do trabalho dos empregados do devedor, créditos dos credores para compensação de danos causados à saúde, créditos do governo, etc.;
  • Créditos garantidos.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Encerramento do processo de falência

Uma vez monetizada a massa, o administrador da insolvência apresenta um relatório final ao Tribunal de Insolvências. O relatório final deverá descrever os aspetos gerais das atividades do administrador da insolvência e incluir a quantificação dos resultados financeiros. Deverá quantificar o montante a distribuir pelos credores e designá-los, indicando o valor da respetiva quota-parte do montante total. A par do relatório final, o administrador da insolvência apresenta ao Tribunal de Insolvências uma declaração de honorários e despesas.

O Tribunal de Insolvências analisa o relatório final e a fatura do administrador da insolvência e, após uma audiência com o mesmo, corrige eventuais erros e omissões. O Tribunal de Insolvências comunica o relatório do administrador da insolvência às partes, publicando-o sob a forma de edital. Depois de a decisão que aprova o relatório final se tornar definitiva, o administrador da insolvência apresenta ao Tribunal de Insolvências um projeto de ordem de distribuição da massa, indicando o valor a pagar por cada crédito na lista revista dos créditos registados. O Tribunal de Insolvências emite então uma ordem de distribuição da massa, em que determina os montantes a pagar aos credores. Todos os credores incluídos no plano de distribuição são satisfeitos de forma proporcional ao montante apurado dos seus créditos. Na ordem de distribuição, o Tribunal de Insolvências impõe ao administrador de insolvências um prazo para o cumprimento da mesma, que não pode ser superior a dois meses a contar da data em que adquire força jurídica.

Os processos de falência terminam com a entrega do relatório do administrador da insolvência sobre o cumprimento da ordem de distribuição e com a decisão de encerrar o processo do Tribunal de Insolvências. O Tribunal também decide encerrar processos de falência noutras situações previstas na lei, nomeadamente se se verificar que os bens do devedor são claramente inadequados para satisfazer os credores. Quando a decisão de encerramento do processo de falência se torna definitiva, o processo de insolvência fica concluído.

Encerramento do processo de reorganização

A reorganização termina com a decisão do Tribunal de Insolvências que reconhece o cumprimento do plano de reorganização ou de partes substanciais do mesmo. Não está previsto o direito de interpor recurso contra esta decisão.

O processo de reorganização pode também ser encerrado pela decisão do Tribunal de Insolvências de converter a reorganização em falência, que ocorre nos casos estipulados na lei, em particular quando surgem problemas de aprovação e cumprimento do plano de reorganização. O Tribunal de Insolvências não pode tomar a decisão de converter a reorganização em falência se os aspetos fundamentais do plano de reorganização tiverem sido implementados. Os recursos contra a decisão do tribunal de converter a reorganização em falência podem ser interpostos pelo devedor, pelo requerente da reorganização, pelo administrador da insolvência ou pela comissão de credores. Quando o Tribunal de Insolvências decide converter a reorganização em falência, são estabelecidos os efeitos associados à declaração de falência, exceto se, na sua decisão, o Tribunal de Insolvências fixar condições diferentes para esta conversão.

Encerramento do processo de alívio da dívida

O alívio da dívida termina com a decisão do Tribunal de Insolvências que reconhece a sua aplicação. Não está previsto o direito de interpor recurso contra esta decisão. Se o devedor cumprir todas as obrigações previstas no método de alívio da dívida em tempo útil e de forma devida, o Tribunal de Insolvências – sob recomendação do devedor – ordena a libertação do devedor do pagamento dos créditos incluídos no processo de alívio da dívida que ainda não tenham sido satisfeitos.

O alívio da dívida pode também terminar se o tribunal suspender o processo e decidir gerir a insolvência do devedor através de um processo de falência, o que ocorre nos casos estipulados na lei, em particular se o devedor não cumprir as condições de alívio da dívida.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Nos processos de falência relativos a bens de pessoas singulares (em qualquer momento após o encerramento do processo de falência) ou de pessoas coletivas (até serem dissolvidas através da eliminação do registo público), após o encerramento do processo, pode ser emitida uma ordem de execução ou arresto relativamente a um crédito estabelecido e não rejeitado pelo devedor, que não tenha sido satisfeito no decorrer do processo de falência. Ao requerer a execução, só é necessário apresentar o documento de validação e o relatório sobre a validação do crédito em causa no âmbito do processo de falência. Este direito prescreve dez anos após o encerramento do processo de falência. O prazo de prescrição tem início na data efetiva da decisão que encerra o processo.

Em caso de reorganização, depois de o plano de reorganização começar a produzir efeitos, pode ser imposta ou aplicada ao devedor uma ordem de execução ou arresto, a fim de recuperar um crédito previsto no plano de reorganização. No entanto, se o crédito tiver sido rejeitado, a execução ou o arresto só são possíveis se a decisão do Tribunal de Insolvências que valida o crédito se tiver tornado definitiva, devendo a referida decisão ser anexada ao pedido.

Em caso de alívio da dívida, assim que o processo tiver sido encerrado e que o devedor tiver sido libertado do pagamento dos créditos remanescentes, deixa de ser possível exigir a satisfação dos créditos remanescentes dos credores por execução ou arresto. O facto de os credores terem ou não sido parcialmente satisfeitos no decorrer do processo de alívio da dívida ou mesmo de terem ou não registado os seus créditos no âmbito do processo de insolvência é irrelevante.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Os custos – em particular os honorários do administrador da insolvência e as despesas de caixa – devem ser cobertos pela massa, ou seja, suportados pelo devedor.

Dado que a massa insolvente nem sempre é suficiente para cobrir todos os custos, o Tribunal de Insolvências pode, antes de tomar uma decisão sobre o pedido de insolvência, exigir ao requerente que pague um adiantamento das custas do processo de insolvência no prazo estabelecido, caso seja necessário para cobrir as custas do processo e os recursos essenciais não possam ser assegurados por outros meios. Esta medida aplica-se mesmo que seja claro que o devedor não possui bens. A lei prevê um limite máximo para o montante do adiantamento. Se forem vários os requerentes da insolvência, ser-lhes-á exigido que paguem o adiantamento individualmente e em conjunto.

Se a massa não cobrir os custos, o remanescente é coberto pelos adiantamentos sobre as custas do processo de insolvência, ou seja, será suportado pelo requerente.

Se o adiantamento também não for suficiente para cobrir os custos, a fatura é paga pelo Estado. O montante dos custos cobertos pelo Estado é fixado em legislação específica.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Os atos jurídicos realizados pelo devedor com o intuito de reduzir as probabilidades de satisfação dos credores ou de favorecer certos credores em detrimento de outros são impugnados. Qualquer omissão do devedor a este respeito é também tratada como ato jurídico. Existem três categorias de atos impugnáveis: a) atos jurídicos sem contrapartida adequada; b) atos jurídicos preferenciais, que resultem numa situação em que um credor, em detrimento dos demais, obtém uma satisfação superior à que obteria no âmbito de um processo de falência; c) atos jurídicos do devedor destinados a restringir intencionalmente a satisfação de um credor, se a contraparte tiver conhecimento dessa situação ou, atendendo a todas as circunstâncias, tiver a obrigação de ter esse conhecimento.

A impugnação de atos jurídicos do devedor é estabelecida por decisão do Tribunal de Insolvências relativamente à ação instaurada pelo administrador da insolvência com vista a contestar estes atos (ação para revogar uma transação). O administrador da insolvência pode instaurar a ação com vista a revogar uma transação no prazo de um ano a contar da data em que a decisão de insolvência produz efeitos. Se a ação não for instaurada dentro do prazo, o título que permite revogar a transação caduca. A contrapartida obtida pelo devedor em resultado de atos jurídicos impugnados passa a integrar a massa assim que a decisão que julgue procedente a ação que visa revogar a transação se tornar definitiva.

A impugnabilidade de um ato jurídico não prejudica a sua aplicabilidade. No entanto, nos processos de insolvência, a contrapartida obtida pelo devedor em resultado de atos jurídicos impugnados integra a massa. Se a contrapartida originalmente obtida pelo devedor através de um ato jurídico impugnado não puder ser entregue à massa, será providenciada uma compensação equivalente.

O Tribunal de Insolvências não está vinculado pela decisão de outro tribunal ou de outra autoridade que, no decorrer do processo de insolvência, considere nulo e sem efeito um ato jurídico relacionado com os ativos ou passivos do devedor, ou por qualquer constatação da mesma natureza que possa surgir por outras vias. No decorrer do processo de insolvência, só o Tribunal de Insolvências avalia a nulidade do ato jurídico, seja sob a forma de pedido de decisão prejudicial seja no âmbito de litígio conexo. A ação no quadro desse litígio pode ser instaurada pelas partes do processo de insolvência que não o devedor, a não ser que seja um devedor não desapossado, bem como pelo administrador da insolvência ou pelo Ministério Público. O administrador da insolvência terá de ser sempre o queixoso ou o requerido. Se, subsequentemente, a decisão definitiva considerar que um ato jurídico relacionado com os ativos ou passivos do devedor é nulo, os benefícios económicos obtidos sob a forma de contrapartida são devolvidos à massa.

Se um ato jurídico relacionado com os ativos ou passivos do devedor for considerado nulo por decisão do tribunal que se torne definitiva antes da abertura do processo de insolvência, é igualmente tratado como nulo no processo de insolvência.

Regras específicas para certas categorias de créditos

Aplicam-se regras específicas às seguintes categorias de créditos:

  • créditos sobre a massa constituídos após a abertura do processo de insolvência ou após a imposição de uma moratória,
  • créditos sobre a massa constituídos após a decisão de insolvência,
  • créditos equivalentes aos créditos sobre a massa,
  • créditos subordinados,
  • créditos dos acionistas ou sócios do devedor que resultem da sua participação na empresa ou cooperativa.

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 21/08/2018

Insolvência - Estónia

ÍNDICE


A legislação da Estónia estabelece três processos de insolvência diferentes: processo de falência, processo de reorganização e processo de reestruturação da dívida. Os processos de falência regem-se pela Lei das Falências, as regras que abrangem a reorganização definem-se na Lei de Reorganização e as regras de reestruturação da dívida definem-se na Lei de Reestruturação da Dívida e na Lei de Proteção da Dívida. As leis estão disponíveis em estónio e em inglês a partir da publicação on-line oficial da Estónia, Riigi Teataja (Gazeta Oficial).

O objetivo do processo de falência é satisfazer os créditos dos credores a partir dos ativos do devedor, transferindo os ativos do devedor ou reabilitando a empresa do devedor. Um devedor que seja uma pessoa singular tem a oportunidade de ser exonerado das suas obrigações através do processo de falência. No decurso do processo de falência, determina-se a causa da insolvência do devedor.

O objetivo do processo de reorganização é considerar os interesses e proteger os direitos das empresas, dos credores e de terceiros no decurso da reorganização de uma empresa. A reorganização de uma empresa significa a aplicação de um conjunto de medidas para que ela possa superar dificuldades económicas, restaurar a sua liquidez, melhorar a sua rentabilidade e assegurar a sua gestão sustentável.

O objetivo do processo de reestruturação da dívida consiste em facilitar a reestruturação das dívidas de uma pessoa singular com problemas de solvência (devedor), a fim de os superar e evitar o processo de falência. O processo de reestruturação da dívida permite ao devedor reestruturar as suas obrigações financeiras (dívidas pessoais) através da prorrogação do prazo para o cumprimento das obrigações, cumprir as obrigações em prestações ou reduzir as obrigações.

O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo a processos de insolvência, abrange o processo de falência. O âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo a processos de insolvência (reformulação), abrange o processo de falência e o processo de reestruturação da dívida.

1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

De acordo com a lei da Estónia, uma pessoa singular é um ser humano, enquanto uma pessoa coletiva é uma entidade jurídica constituída nos termos da lei. Uma pessoa coletiva é uma pessoa coletiva de direito privado ou uma pessoa coletiva de direito público. "Pessoa coletiva de direito privado" significa uma pessoa coletiva constituída com base em interesses privados e nos termos de uma lei relativa ao tipo correspondente de pessoa coletiva. Sociedades em nome coletivo, sociedades de responsabilidade limitada, sociedades por quotas, sociedades anónimas, associações comerciais, fundações e associações sem fins lucrativos são pessoas coletivas de direito privado. As autoridades locais do Estado e outras pessoas coletivas fundadas no interesse público e nos termos de uma lei relativa a essa pessoa coletiva são pessoas coletivas de direito público.

1. Processo de falência

Pode ser instaurado um processo de falência contra pessoas singulares e pessoas coletivas, independentemente de a pessoa singular ser ou não uma empresa. O Estado ou uma autoridade local não pode ser declarado falido.

2. Processo de reorganização

O processo de reorganização só pode ser instaurado contra pessoas coletivas de direito privado.

3. Processo de reestruturação da dívida

Pode ser instaurado um processo de reestruturação da dívida contra pessoas singulares com problemas de solvência, independentemente de serem ou não empresas. A reestruturação da dívida pode ser solicitada por um devedor cujo local de residência seja na Estónia e que tenha residido na Estónia por um período não inferior a dois anos antes de apresentar o pedido de reestruturação da dívida.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

1. Processo de falência

Falência significa a insolvência de um devedor conforme declarada por uma decisão judicial. Desta forma, a primeira condição prévia para a abertura de um processo de falência é o facto de o devedor ser insolvente.

Um devedor é insolvente se o mesmo for incapaz de cumprir as dívidas face aos credores e, atendendo à situação financeira do devedor, essa incapacidade não for temporária. Um devedor que seja uma pessoa coletiva também é insolvente se os seus ativos forem insuficientes para cobrir as suas obrigações e, atendendo à situação financeira do devedor, essa insuficiência não for temporária. Se um pedido de falência for apresentado pelo devedor, o tribunal também declarará falência se for provável que a insolvência ocorra no futuro. Se um pedido de falência for apresentado pelo devedor, o devedor é presumido insolvente.

A segunda condição prévia principal para a abertura de um processo de falência é a apresentação de um pedido de falência, podendo ser apresentado pelo devedor ou por um credor.

Se um pedido de falência for apresentado pelo devedor, o devedor deve fundamentar a sua insolvência no pedido de falência em questão. Se um pedido de falência for apresentado por um credor, o credor deve fundamentar a insolvência do devedor e provar a existência do crédito no pedido de falência.

O tribunal pode exigir que o credor requerente pague a quantia de dinheiro determinada pelo tribunal como um depósito judicial, a fim de cobrir a remuneração do administrador provisório e as despesas, se existirem motivos para acreditar que a massa falida é insuficiente para as cobrir. Se o credor não pagar o depósito, o processo será encerrado.

O tribunal recusará o pedido de falência do credor se este não demonstrar que o requerente tem um crédito sobre o devedor, se não fundamentar a insolvência do devedor ou se o pedido de falência se basear num crédito ao qual se aplique um plano de reorganização ou um plano de reestruturação da dívida. O tribunal recusará também um pedido de falência se existirem outros motivos previstos no Código de Processo Civil.

O tribunal arquivará o processo sem declarar falência, independentemente da insolvência do devedor, se os ativos do devedor forem insuficientes para cobrir os custos e as despesas incorridos no processo de falência e se for impossível recuperar ou reclamar os ativos ou apresentar uma ação contra um membro de um órgão de administração.

O tribunal declara falência mediante uma decisão (decisão de falência). Uma decisão de falência deve estabelecer o momento da declaração de falência. O processo de falência tem início com a declaração de falência.

Se o tribunal tiver declarado falência, publicará imediatamente um aviso para esse efeito (aviso de falência) na publicação oficial Ametlikud Teadaanded (Anúncios Oficiais).

A decisão de falência está sujeita a execução imediata. A execução de uma decisão de falência não pode ser suspensa ou adiada e a forma ou o procedimento previsto por lei para a execução da decisão de falência não pode ser alterada/o. Se uma instância superior anular uma decisão de falência, tal não afeta a validade dos atos jurídicos realizados pelo administrador ou a respeito deste. O devedor e o credor requerente podem interpor recurso contra a decisão de falência no prazo de 15 dias após a publicação do aviso de falência. O devedor e o requerente de falência podem interpor recurso junto do Supremo Tribunal contra a decisão do tribunal de segunda instância sobre o recurso contra a decisão. O administrador não pode interpor recurso em nome do devedor ou representar o devedor na audiência de um recurso.

A duração de processos de falência na Estónia é bastante longa. Os processos que terminam arquivados sem uma declaração de falência têm uma duração média de 94 dias no caso de pessoas coletivas e de 85 dias no caso de pessoas singulares. Foram necessários, em média, 462 dias no caso de pessoas coletivas para se chegar a uma proposta de repartição com base na qual foi possível efetuar pagamentos aos credores e 455 dias no caso de pessoas singulares. Os processos de falência que resultem numa concordata têm uma duração média de 340 dias no caso de pessoas coletivas e de 352 dias no caso de pessoas singulares. Os processos de falência mais longos em termos de prazos são aqueles que terminam arquivados após a declaração da falência e estes têm uma duração média de 745 dias no caso de pessoas coletivas e de 709 dias no caso de pessoas singulares. A duração de todo o processo, ou seja, desde a apresentação do pedido de falência até ao encerramento do processo de falência, é, em média, de 270-280 dias.[1]

Se for publicado um aviso ou documento processual no processo de falência, o aviso ou o documento processual deve ser publicado no Ametlikud Teadaanded. O tribunal pode publicar um aviso relativo à hora e ao local da audiência de um pedido de falência no Ametlikud Teadaanded. Um aviso relativo a uma decisão de falência a declarar um devedor falido (aviso de falência) será publicado sem demora pelo tribunal no Ametlikud Teadaanded.

Antes de se declarar a falência e instaurar processos de falência, realizam-se os chamados processos preliminares. Se o tribunal decidir autorizar um pedido de falência, nomeará um administrador provisório. O tribunal também pode recusar a nomeação de um administrador provisório, tendo em conta a situação financeira do devedor, e declarar o devedor falido. Se o tribunal não nomear um administrador provisório, o processo não continuará com base no pedido de falência e será encerrado. O administrador provisório determina os ativos do devedor, incluindo as obrigações deste e os processos de execução relativos aos ativos do devedor, e verifica se os ativos do devedor são suficientes para cobrir os custos e as despesas incorridos no processo de falência. O administrador provisório realiza uma avaliação da situação financeira e da solvência do devedor e das perspetivas de continuação das atividades da empresa deste e, caso o devedor seja uma pessoa coletiva, das probabilidades de reabilitação do devedor, garante que os ativos do devedor são preservados, etc. As atividades do administrador provisório devem demonstrar se o pedido de falência deve ser deferido ou indeferido.

2. Processo de reorganização

A fim de abrir um processo de reorganização de uma empresa, a empresa apresenta um pedido correspondente.

O tribunal abrirá um processo de reorganização se o pedido de reorganização cumprir os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil e na Lei de Reorganização e se a empresa tiver apresentado argumentos fundamentados indicando que:

  1. É provável que se torne insolvente no futuro;
  2. A empresa requer reorganização;
  3. A gestão sustentável da empresa é provável após a reorganização.

Os processos de reorganização não serão abertos se:

  1. Tiver sido instaurado um processo de falência contra a empresa;
  2. Tiver sido emitida uma decisão judicial relativa à dissolução obrigatória da empresa ou tiver sido realizada a liquidação complementar;
  3. Tiverem decorrido menos de dois anos desde o encerramento do processo de reorganização relacionado com a empresa.

Se uma empresa requerer a reorganização, o tribunal também pode recusar a aceitação do pedido se a empresa não apresentar argumentos fundamentados que indiquem que a empresa necessita de uma reorganização e que a gestão sustentável da empresa é provável após a reorganização.

A eficiência do processo de reorganização pode ser avaliada com base na aprovação do plano de reorganização, que demora, em média, meio ano a partir da apresentação do pedido de reorganização.[2] Também é prorrogado pelo tempo necessário para implementar o plano de reorganização e alcançar resultados efetivos, sendo diferente para processos de reorganização diferentes.

Se o tribunal decidir abrir um processo de reorganização e emitir uma decisão de reorganização, o consultor de reorganização enviará imediatamente aos credores um aviso de reorganização, notificando-os sobre a abertura do processo de reorganização e do montante dos créditos sobre a empresa, de acordo com a lista de dívidas.

No processo de reorganização, o processo preliminar é o processo desde a apresentação do pedido de reorganização até à aprovação de um plano de reorganização ou encerramento do processo de reorganização. Durante esse período, o tribunal suspende os processos de execução relativos aos ativos da empresa até à aprovação do plano de reorganização ou ao encerramento do processo de reorganização, exceto no caso de um processo de execução relativo a um crédito que tenha surgido com base numa relação de trabalho ou para o pagamento de pensão de subsistência; o cálculo dos juros de mora ou uma sanção contratual que aumente ao longo do tempo em relação a um crédito sobre a empresa é suspenso/a até que o plano de reorganização seja aprovado; o tribunal responsável pela audiência pode, com base num pedido de uma empresa e com a aprovação do consultor de reorganização, que é apensa ao pedido, suspender os processos judiciais que envolvam um crédito financeiro sobre a empresa até à aprovação da reorganização ou ao encerramento do processo de reorganização, exceto no caso de um crédito apresentado com base numa relação de trabalho ou um crédito para o pagamento de pensão de subsistência para o qual ainda não tenha sido proferida uma decisão; com base num pedido de falência apresentado por um credor, o tribunal adiará qualquer decisão sobre a abertura de um processo de falência até que o plano de reorganização seja aprovado ou o processo de reorganização seja encerrado. O tribunal nomeará um consultor de reorganização até que o processo de reorganização seja encerrado.

3. Processo de reestruturação da dívida

O processo de reestruturação da dívida permite a um devedor reestruturar as suas obrigações financeiras. Considera-se que um devedor tem problemas de solvência se for ou vier a ser incapaz de cumprir as suas obrigações no momento em que estas vencem.

A fim de abrir um processo de reestruturação da dívida, o devedor apresenta um pedido correspondente a um tribunal, o qual deve ser acompanhado, entre outras coisas, por um plano de reestruturação da dívida que indique as obrigações a reestruturar e a forma de reestruturação, assim como o prazo para implementar o plano de reestruturação. Antes de apresentar um pedido de reestruturação da dívida a um tribunal, o devedor deve tomar as medidas necessárias para a reestruturação extrajudicial da dívida.

O tribunal aceitará um pedido de reestruturação da dívida se este cumprir os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil e na Lei de Reestruturação da Dívida e Lei de Proteção da Dívida. A decisão sobre a admissibilidade de um pedido será transmitida ao devedor e a todos os credores cujos créditos o devedor pretende reestruturar. A decisão também será publicada no Ametlikud Teadaanded.

O tribunal não autorizará um pedido de reestruturação da dívida se:

  1. O devedor tiver sido declarado falido;
  2. Nos dez anos que precederam a apresentação do pedido, o tribunal tiver deferido um pedido de reestruturação da dívida do devedor ou um pedido do devedor para exoneração de dívidas em processo de falência;
  3. O devedor não tiver quaisquer problemas de solvência ou estes possam claramente ser superados sem reestruturar as dívidas, entre outras coisas, vendendo os ativos do devedor para cobrir as suas dívidas na medida do que razoavelmente possa ser esperado do devedor;
  4. O pedido ou os respetivos anexos não cumprirem os requisitos legais.

O tribunal pode recusar um pedido de reestruturação da dívida se:

  1. For improvável que o plano de reestruturação da dívida proposto pelo devedor seja aprovado ou cumprido, tendo em conta, entre outras coisas, a solvência do devedor nos três anos anteriores à apresentação do pedido de reestruturação da dívida e a capacidade do devedor de exercer uma atividade razoavelmente rentável durante o período de vigência do plano de reestruturação da dívida, tendo em consideração a idade, profissão e educação do devedor;
  2. Antes de apresentar o pedido de reestruturação da dívida ao tribunal, o devedor não tiver tomado as medidas necessárias para a reestruturação extrajudicial da dívida;
  3. O devedor tiver apresentado, intencionalmente ou por negligência grave, informações materialmente incorretas ou incompletas sobre os seus ativos, rendimentos, credores ou obrigações;
  4. O devedor se recusar a prestar juramento quanto à veracidade das informações fornecidas ou a apresentar informações adicionais solicitadas pelo tribunal;
  5. O devedor tiver sido condenado por um crime relacionado com um processo de falência ou um processo de execução, um crime fiscal ou um crime específico relacionado com empresas e as informações relativas à condenação não tiverem sido eliminadas da base de dados de registos criminais;
  6. Nos três anos anteriores à apresentação do pedido ou após a apresentação do mesmo, o devedor tiver apresentado, intencionalmente ou por negligência grave, informações incorretas ou incompletas sobre a sua situação financeira, a fim de obter assistência ou outros benefícios do Estado, de uma autoridade local ou de uma fundação ou para fugir aos impostos;
  7. O devedor tiver concluído de forma óbvia e intencional transações que prejudiquem os credores.

Se o tribunal decidir, aquando da apreciação do pedido do devedor, que o processo de reestruturação da dívida deve ser aberto, o tribunal transmitirá a decisão sobre a admissibilidade do pedido ao devedor e a todos os credores cujos créditos o devedor pretende reestruturar. A decisão também será publicada no Ametlikud Teadaanded.

No processo de reestruturação da dívida, os chamados processos preliminares constituem o período compreendido entre a apresentação do pedido de reestruturação da dívida e a aprovação de um plano de reestruturação da dívida. Se o pedido de reestruturação da dívida for aceite, o cálculo dos juros de mora ou uma sanção contratual que aumente ao longo do tempo em relação a um crédito sobre o devedor é suspenso/a até que o plano de reestruturação seja aprovado ou o processo seja encerrado. Isto não se aplica a créditos que o devedor não pretenda reestruturar. Se um pedido for aceite, o credor não pode, ao invocar o incumprimento de uma obrigação financeira que ocorreu antes da apresentação do pedido de reestruturação da dívida, rescindir um contrato que tenha sido celebrado com o devedor e que dê origem aos créditos que o devedor pretende reestruturar ou recusar-se a cumprir as suas obrigações por estes motivos. Qualquer acordo nos termos do qual um credor pode rescindir um contrato aquando da apresentação de um pedido de reestruturação da dívida ou da aprovação de um plano de reestruturação da dívida é nulo e sem efeito. Quando aceita um pedido, o tribunal suspende o processo de execução (ou execução obrigatória) para a cobrança de dinheiro em relação aos ativos do devedor até que o plano de reestruturação da dívida seja aprovado ou o processo seja encerrado. O tribunal pode igualmente suspender um processo judicial que envolva um crédito financeiro sobre o devedor em relação ao qual ainda não tenha sido proferida uma decisão; cancelar medidas para garantir uma ação, incluindo o congelamento de uma conta bancária; e proibir os credores de exercerem os seus direitos resultantes das garantias dadas pelo devedor e de venderem ou solicitarem a venda do objeto de arresto.


[1] Inquérito sobre a eficácia dos processos de insolvência (19 de março de 2013), realizado pela AS Pricewaterhouse Coopers Advisors, promovido pelo Gabinete Governamental da Estónia, Fundo de Decisões Sensatas, parceiro: Ministério da Justiça, p. 7.

[2] Ibid, p. 8.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Quando se declara a falência, os ativos do devedor passam a constituir a massa falida e o direito do devedor de administrar e alienar a massa falida transfere-se para o administrador de falências.

Os ativos do devedor tornam-se a massa falida com base numa decisão de falência e são usados como ativos designados para satisfazer os créditos dos credores e conduzir processos de falência. A massa falida significa os ativos do devedor no momento da declaração de falência, bem como os ativos recuperados e os ativos adquiridos pelo devedor durante o processo de falência. Os ativos do devedor sobre os quais, nos termos da lei, não possa ser efetuada nenhuma reclamação de pagamento não estão incluídos na massa falida.

Os ativos sobre os quais, nos termos da lei, não possa ser efetuada nenhuma reclamação de pagamento regem-se pelo Código de Processo de Execução. A lei prescreve uma lista não exaustiva de objetos não sujeitos a penhora. O principal objetivo do catálogo de objetos não sujeitos a penhora é garantir uma proteção social mínima ao devedor. A proibição de vender objetos não sujeitos a penhora deriva também da necessidade de proteger outros direitos fundamentais: o direito de escolher livremente a área de atividade, a profissão e o cargo, o direito de exercer atividades empresariais, o direito à educação, a liberdade de religião, a proteção da vida privada e familiar, etc. Além disso, a penhora de determinados objetos é contrária aos bons costumes aceites.

Nos termos da legislação da Estónia, também se aplicam restrições à penhora dos rendimentos e o principal objetivo é garantir que o devedor possua os meios mínimos de subsistência necessários para si próprio e para os seus dependentes, de acordo com as condições do processo levado a cabo em relação ao devedor. Existem dois tipos de restrições: a parte que não está sujeita a penhora que deve permanecer com o devedor para uso e os chamados benefícios sociais, dos quais o primeiro garante que o devedor possui os meios mínimos de subsistência e o segundo lista os montantes ad hoc a pagar para a proteção de um certo direito, que não têm de ser utilizados para cobrir qualquer outra obrigação. No entanto, em certas condições, os benefícios sociais também podem ser alvo de penhora parcial.

Após a declaração da falência, os atos de disposição de bens por parte do devedor relativos a objetos que façam parte da massa falida são nulos e sem efeito. Os ativos transferidos pela outra parte com base num ato de disposição de bens são devolvidos à parte se permanecerem na massa falida, ou é dada compensação se a massa falida tiver aumentado em resultado da transferência. Se o devedor tiver alienado os seus créditos futuros antes da declaração de falência, o ato tornar-se-á nulo e sem efeito quando a falência for declarada em relação aos créditos que surgiram após a declaração de falência. Um devedor que seja uma pessoa singular pode alienar a massa falida com o consentimento do administrador. Quaisquer atos de disposição de bens sem o consentimento do administrador são nulos e sem efeito.

Após a declaração de falência, o cumprimento de uma obrigação que esteja incluída na massa falida e seja devida ao devedor só pode ser aceite pelo administrador. Se a obrigação foi cumprida em benefício do devedor, considera-se como tendo sido cumprida apenas se os ativos transferidos para cumprir a obrigação forem mantidos na massa falida ou se a massa falida tiver aumentado em resultado da transferência. Se a obrigação foi cumprida em benefício do devedor antes da publicação do aviso de falência, a obrigação é considerada como tendo sido cumprida se a pessoa que cumpriu a obrigação não conhecia e não precisava de conhecer a declaração de falência no momento do cumprimento da obrigação.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Quando se declara a falência, um devedor que seja uma pessoa singular perde o seu direito de concluir as transações relacionadas com a massa falida e um devedor que seja uma pessoa coletiva perde o seu direito de concluir quaisquer transações.

O devedor fornece as informações necessárias ao tribunal, ao administrador e ao comité de falências em relação ao processo de falência, em particular no que se refere aos ativos do devedor, incluindo obrigações e atividades profissionais ou empresariais. O devedor é obrigado a fornecer ao administrador um balanço e um inventário dos ativos do devedor, incluindo os passivos, à data em que a falência foi declarada.

O tribunal pode exigir que o devedor preste juramento perante o tribunal a respeito da veracidade das informações apresentadas sobre os seus ativos, dívidas e atividades profissionais ou empresariais.

O devedor deve prestar assistência ao administrador provisório e ao administrador no exercício das suas funções.

O devedor não pode deixar a Estónia sem a autorização do tribunal após a declaração de falência e antes de o devedor ter prestado juramento.

O tribunal pode impor uma multa ao devedor, o comparecimento obrigatório ou a sua detenção em caso de incumprimento de uma ordem judicial ou para garantir o cumprimento de uma obrigação prevista por lei.

O devedor tem o direito de examinar o processo do administrador e o processo judicial da falência. O administrador pode, por razões justificadas, recusar o pedido do devedor de examinar um documento incluído no processo do administrador se tal prejudicar a condução do processo de falência.

Administrador de falências

  • Um administrador de falências realiza transações relacionadas com a massa falida e executa outros atos. Os direitos e obrigações decorrentes das ações do administrador são imputados ao devedor. Um administrador, de acordo com as suas funções, participa no tribunal como parte em litígios relacionados com a massa falida em lugar do devedor.
  • Quando se declara a falência, o direito do devedor de administrar e alienar a massa falida transfere-se para o administrador de falências. No processo de falência de um devedor que seja uma pessoa coletiva, o administrador pode concluir quaisquer transações e realizar quaisquer atos jurídicos com a massa falida. Em caso de falência de um devedor que seja uma pessoa singular, o administrador só pode concluir as transações e realizar os atos jurídicos com a massa falida que sejam necessários para atingir o objetivo do processo de falência e para cumprir as funções do administrador.
  • Um administrador defende os direitos e interesses de todos os credores e do devedor e garante que o processo de falência é lícito, célere e financeiramente razoável. O administrador deve cumprir as suas obrigações com o cuidado esperado de um administrador diligente e honesto e ter em conta os interesses de todos os credores e do devedor.
  • O administrador determina os créditos dos credores, administra a massa falida, organiza a sua formação e venda e o cumprimento dos créditos dos credores a partir da massa falida; verifica as causas da insolvência do devedor e o momento em que surgiu a insolvência; organiza a continuação das atividades empresariais do devedor, se necessário; procede à liquidação do devedor que seja uma pessoa coletiva, se necessário; fornece informações aos credores e ao devedor nos casos previstos por lei; elabora relatórios sobre as suas atividades e fornece informações sobre o processo de falência ao tribunal, ao responsável de supervisão e ao comité de falências; cumpre outras obrigações previstas por lei. Se a insolvência do devedor foi causada por um erro grave de gestão, o administrador é obrigado a apresentar um pedido de indemnização contra a pessoa responsável pelo erro imediatamente após a evidência de motivos suficientes para apresentar o pedido. Além dos direitos do administrador previstos por lei, um administrador também tem os direitos de um administrador provisório.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

As compensações são permitidas nos processos de falência da Estónia. As compensações de créditos em processos de falência estão sujeitas às seguintes condições:

1)    Os créditos a compensar devem ser obrigações pecuniárias ou outras obrigações do mesmo tipo;

2)    O credor deve ter o direito de executar o seu direito e a obrigação do devedor deve ser exigível;

3)    O credor deve efetuar uma declaração de compensação ao devedor antes da proposta de distribuição final ser submetida ao tribunal e a declaração não deve ter sido efetuada de forma condicional ou ligada a um prazo;

4)    O direito do credor de compensar o seu crédito relativamente a um crédito do devedor deve ter surgido antes da declaração de falência.

Se o crédito do devedor for dependente de uma condição suspensiva ou ainda não tenha vencido no momento da declaração de falência ou não se destinar ao cumprimento de obrigações do mesmo tipo, o crédito só pode ser compensado quando a condição suspensiva ocorrer, o crédito do devedor vencer ou as obrigações se tornarem obrigações do mesmo tipo. Não é permitida nenhuma compensação se for preenchida a condição suspensiva do crédito do devedor ou se o crédito vencer antes que o credor possa compensar o seu crédito.

Se um crédito do credor tiver expirado, poderá ainda compensar o crédito se o direito à compensação tiver surgido antes da expiração do crédito. Um credor também pode compensar um crédito resultante do incumprimento de um contrato por parte do devedor quando esse incumprimento resultar do facto de o administrador ter renunciado à obrigação do devedor após a declaração de falência. Se o objeto de uma obrigação contratual for divisível e o credor tiver cumprido a sua obrigação em parte no momento da declaração de falência, o credor pode efetuar uma compensação em relação à obrigação pecuniária do devedor correspondente a essa parte da obrigação do credor que foi cumprida. Se o devedor for um locador residencial ou comercial e o locatário residencial ou comercial lhe tiver pago antecipadamente a renda de bens imóveis ou de instalações antes da declaração de falência, este facto constitui um crédito por enriquecimento sem causa sobre o devedor, que o locatário residencial ou comercial pode compensar contra um crédito do devedor sobre o locatário residencial ou comercial e este também pode compensar um pedido de indemnização resultante da rescisão antecipada do contrato ou cancelamento do contrato.

Um crédito adquirido através de cessão só pode ser compensado num processo de falência se tiver sido cedido e o devedor tiver sido notificado do facto por escrito, o mais tardar três meses antes da declaração de falência. Um crédito sobre o devedor que seja adquirido através de cessão não pode ser compensado se tiver sido cedido nos três anos anteriores à nomeação de um administrador provisório, o devedor era insolvente nesse momento e a pessoa que adquiriu o crédito conhecia ou deveria conhecer a insolvência no momento da cessão.

Os créditos que não podem ser compensados incluem créditos de subsistência, créditos de compensação resultantes de danos para a saúde ou morte de uma pessoa e créditos resultantes de danos ilícitos e intencionais que a outra parte tenha sobre a parte que solicita a compensação; os créditos da outra parte sobre os quais não possa ser efetuada nenhuma reclamação de pagamento nos termos da lei; um crédito penhorado contra o crédito da parte sobre a outra parte, se a parte que solicita a compensação adquiriu o crédito após a penhora ou se o seu crédito venceu após a penhora e mais tarde que o crédito penhorado; um crédito sobre o qual a outra parte possa levantar objeções, ou o crédito da outra parte cuja compensação não é permitida por outros motivos nos termos da lei.

As compensações não têm regulamentação separada no caso de processos de reorganização e de processos de reestruturação da dívida, e portanto, o processo geral previsto na Lei de Obrigações é aplicável.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Processo de falência

O administrador tem o direito de cumprir uma obrigação não executada resultante de um contrato celebrado pelo devedor e de exigir que a outra parte cumpra as suas obrigações ou de deixar de executar as obrigações contratuais do devedor, salvo disposição em contrário na lei. O administrador não pode deixar de executar as obrigações contratuais do devedor se as obrigações estiverem garantidas por inscrição no registo predial. Se o administrador continuar a cumprir a obrigação do devedor ou se avisar que tenciona cumprir a obrigação, a outra parte no contrato continuará a cumprir as suas obrigações. Neste caso, o administrador perde o seu direito de recusar o cumprimento da obrigação do devedor. Se o administrador exigir que a outra parte no contrato cumpra o contrato, a outra parte pode exigir que o administrador dê garantias do cumprimento da obrigação do devedor. A outra parte pode recusar-se a cumprir a sua obrigação, rescindir ou cancelar o contrato até que o administrador tenha dado garantias do cumprimento da obrigação do devedor. O crédito da outra parte sobre o devedor que tenha resultado de uma obrigação cumprida após o administrador ter exigido o cumprimento da obrigação pela outra parte é uma obrigação consolidada. Se o administrador tiver deixado de executar as obrigações do devedor após a declaração de falência, a outra parte no contrato pode apresentar um crédito resultante do incumprimento do contrato enquanto credor no processo de falência. Se o objeto de uma obrigação contratual for divisível e a outra parte tiver cumprido parcialmente a sua obrigação no momento da declaração de falência, a outra parte pode exigir que a obrigação pecuniária do devedor seja cumprida numa proporção correspondente à da obrigação da outra parte que tenha sido cumprida apenas enquanto credor no processo de falência.

A lei também estabelece casos especiais para certos tipos de contrato:

1)    Se um devedor tiver vendido bens móveis com reserva de propriedade antes da declaração de falência e tiver transferido o bem móvel para o comprador, este tem o direito de exigir que o contrato de venda seja cumprido. Neste caso, o administrador não pode deixar de executar as obrigações do devedor resultantes do contrato de venda;

2)    A falência de um locador residencial ou comercial não serve de base para a rescisão do contrato de arrendamento residencial ou comercial, a menos que o contrato preveja o contrário. Se o contrato de arrendamento residencial ou comercial prever a falência como base para a rescisão do contrato, o administrador pode cancelar o contrato dentro de um período de rescisão de um mês, ou menos, se tal estiver previsto no contrato. A falência de um locador residencial não serve de base para a rescisão do contrato de arrendamento residencial. Se o arrendamento de imóveis ou de instalações tiver sido pago antecipadamente ao devedor antes da declaração de falência, o locatário residencial ou comercial pode compensar um crédito por enriquecimento sem causa contra um crédito do devedor sobre o locatário residencial ou comercial;

3)    No caso de falência de um locatário residencial ou comercial, o locador residencial ou comercial só poderá rescindir o contrato de arrendamento residencial ou comercial de acordo com o procedimento geral e o referido contrato não poderá ser cancelado devido a um atraso no pagamento da renda se o atraso estiver associado ao pagamento da renda devida antes da apresentação do pedido de falência. O administrador tem o direito de cancelar o contrato de arrendamento residencial ou comercial celebrado pelo devedor dentro de um período de rescisão de um mês, ou menos, se tal estiver previsto no contrato. Se os bens imóveis ou as instalações não tiverem sido transferidos para o devedor no momento em que a falência é declarada, tanto o administrador como a outra parte podem rescindir o contrato. Em caso de rescisão ou cancelamento do contrato, a outra parte pode exigir uma indemnização por perdas resultantes da rescisão antecipada do contrato enquanto credor no processo de falência ou por compensação;

4)    O procedimento para um contrato de arrendamento residencial e comercial também se aplica aos contratos de locação celebrados pelo devedor.

O administrador tem o direito de decidir sobre a continuação ou rescisão de um contrato, mas se a outra parte lhe fizer uma proposta para exercer essa escolha, o administrador deve imediatamente, o mais tardar até sete dias, avisar se irá cumprir ou deixar de executar a obrigação do devedor. A pedido de um administrador, o tribunal pode igualmente prorrogar esse prazo. Se o administrador não notificar atempadamente o cumprimento da obrigação ou a cessação da sua execução, não tem o direito de exigir que a outra parte cumpra o contrato antes de ele ter cumprido a obrigação do devedor.

Também é possível que alguns contratos celebrados pelo devedor sejam reversíveis. Por exemplo, o tribunal revoga os contratos que foram celebrados durante o período desde a nomeação de um administrador provisório até à declaração de falência. Para além da condição temporal, uma condição prévia para a reversão é que o contrato tenha prejudicado os interesses dos credores. Se os interesses dos credores não foram prejudicados e a massa falida não aumentar em resultado da reversão, não faz sentido executar a reversão.

Geralmente, um devedor falido ou o seu administrador não tem o direito de alterar contratos. No entanto, os contratos podem ser alterados se for celebrada uma concordata na sequência da declaração de falência. Neste caso, é possível reduzir dívidas ou prolongar o prazo para pagamento como resultado de um acordo entre o devedor e os credores. O mesmo resultado também pode ser obtido através de processos de reorganização ou de processos de reestruturação da dívida. A Lei das Falências, a Lei de Reorganização e a Lei de Reestruturação da Dívida não abrangem a cessão de créditos ou a assunção de obrigações separadamente, pelo que se aplica o procedimento geral previsto na Lei de Obrigações.

Processo de reorganização e processo de reestruturação da dívida

É permitida a reestruturação de contratos em processos de reorganização. Um acordo nos termos do qual um credor pode rescindir um contrato aquando da abertura de um processo de reorganização ou da aprovação de um plano de reorganização é nulo e sem efeito. Um crédito decorrente de um contrato de trabalho ou de uma transação com derivados não pode ser reestruturado num plano de reorganização.

Se um pedido de reestruturação da dívida for aceite, o credor não pode, ao invocar o incumprimento de uma obrigação pecuniária que ocorreu antes da apresentação do pedido de reestruturação da dívida, rescindir um contrato que tenha sido celebrado com o devedor e que dê origem aos créditos que o devedor pretende reestruturar ou recusar-se a cumprir as suas obrigações por esses motivos. Um acordo nos termos do qual um credor pode rescindir um contrato aquando da apresentação de um pedido de reestruturação da dívida ou da aprovação de um plano de reestruturação da dívida é nulo e sem efeito. As obrigações decorrentes de um contrato continuado, que sejam criadas ou vençam após a apresentação de um pedido de reestruturação da dívida, podem ser reestruturadas em processos de reestruturação da dívida. Um plano de reestruturação pode estipular que um contrato de crédito ou outro contrato continuado, que tenha sido celebrado por um devedor antes da apresentação de um pedido de reestruturação da dívida e que imponha sobre o devedor obrigações financeiras que vencem após a apresentação do pedido de reestruturação da dívida, cessa quando o plano de reestruturação é aprovado. A rescisão de um contrato tem as mesmas consequências que o cancelamento extraordinário de um contrato devido a circunstâncias que resultem do devedor. As obrigações do devedor resultantes da rescisão de um contrato podem ser previamente reestruturadas segundo um plano de reestruturação. Se as obrigações decorrentes de um contrato de locação forem reestruturadas, o locador que seja um credor pode cancelar extraordinariamente o contrato no prazo de uma semana após a aprovação do plano de reestruturação.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Após a declaração da falência, os credores no processo de falência só podem apresentar os seus créditos sobre o devedor no processo de falência. O administrador deve ser notificado de todos os créditos sobre o devedor que tenham surgido antes da declaração de falência, independentemente dos motivos ou dos prazos de vencimento para o cumprimento dos créditos. Os processos de execução abertos a respeito de um devedor são encerrados se a falência for declarada e o credor deve apresentar um crédito ao administrador de falências.

Nos processos de reorganização e de reestruturação da dívida, os novos processos só podem ser instaurados durante a vigência do plano de reorganização e do plano de reestruturação da dívida, respetivamente, pelos credores cujos créditos constam do plano em questão. No caso da reorganização, os processos de execução são suspensos, exceto no caso de processos de execução realizados para cumprir um crédito que tenha surgido com base numa relação de trabalho ou um crédito para o pagamento de pensão de subsistência. No processo de reestruturação da dívida, o tribunal pode suspender o processo de execução como medida de proteção jurídica provisória, mesmo antes da apreciação ou da apresentação de um pedido. Ao aceitar um pedido, o tribunal suspende o processo de execução (ou execução forçada) para a cobrança de dinheiro em relação aos ativos do devedor até que o plano de reestruturação da dívida seja aprovado ou o processo seja encerrado.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Processo de falência

Em litígios sobre a massa falida ou ativos que possam ser incluídos na massa falida, o direito de intervir em processos judiciais em substituição do devedor transfere-se para o administrador. Se uma ação ou qualquer outro pedido relativo à massa falida apresentada pelo devedor contra outra pessoa for objeto de audiência no âmbito de um processo judicial iniciado antes da declaração de falência ou se o devedor participar num processo judicial como terceiro, o administrador pode, de acordo com as suas funções, intervir no processo em substituição do devedor. Se o administrador tiver conhecimento desse processo, mas não intervier no processo, o devedor poderá continuar como demandante, requerente ou terceiro.

Se existir uma ação judicial contra um devedor num processo judicial iniciado antes da declaração de falência, mas ainda não tiver sido proferida qualquer decisão sobre a ação, o tribunal não apreciará o crédito no processo. O tribunal reabrirá o processo com base num pedido do requerente se uma instância superior tiver anulado a decisão de falência e uma decisão de indeferimento do pedido de falência tiver entrado em vigor ou se o processo de falência for arquivado após a declaração de falência.

Se for apresentado um pedido de exclusão de um objeto da massa falida contra o devedor num processo judicial que começou antes da declaração de falência, o tribunal irá apreciar o pedido. Neste caso, o administrador de falências pode intervir no processo em substituição do devedor. O administrador tem os direitos e as obrigações do devedor enquanto demandado. Se o administrador não intervier no processo, este pode continuar a pedido do demandante.

Se existir uma ação judicial contra um devedor num processo judicial em que a decisão sobre o crédito é passível de recurso, pode ser apresentado um recurso pelo administrador em nome do devedor após a declaração de falência. O devedor pode apresentar recurso com o consentimento do administrador.

Se um ato administrativo contra um devedor tiver sido contestado no tribunal, o prazo para contestar esse ato administrativo é suspenso.

Processo de reorganização e processo de reestruturação da dívida

Após a apresentação de um pedido de reorganização, o tribunal responsável pela audiência pode, com base num pedido de uma empresa e com a aprovação do consultor de reorganização, a qual é anexada ao pedido, suspender os processos judiciais que envolvam um crédito pecuniário sobre a empresa até à aprovação do plano de reorganização ou ao encerramento do processo de reorganização, exceto no caso de um crédito apresentado com base numa relação de trabalho ou um crédito para o pagamento de pensão de subsistência para o qual ainda não tenha sido proferida uma decisão. Ao autorizar um pedido de reestruturação da dívida, o tribunal suspenderá os processos judiciais que envolvam um crédito pecuniário sobre o devedor, em relação ao qual ainda não foi proferida qualquer decisão até que o plano de reorganização seja aprovado ou o processo seja encerrado.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Participação de credores no processo de falência

Um credor representa a sua reclamação de crédito no processo de falência. Os credores são obrigados a notificar o administrador sobre todos os seus créditos sobre o devedor que surgiram antes da declaração de falência, independentemente dos motivos ou dos prazos de vencimento para o cumprimento dos créditos, o mais tardar no prazo de dois meses a partir da data de publicação do aviso de falência no Ametlikud Teadaanded. O administrador deve ser notificado sobre um crédito através de um pedido por escrito (prova do crédito). Os credores devem defender os seus créditos numa assembleia geral de credores (reunião para a defesa de créditos). Os direitos de garantia são defendidos juntamente com os créditos que garantem. Um crédito, a sua classificação e o direito de garantia que garante o crédito são considerados aceites se nem o administrador nem nenhum dos credores se opuserem aos mesmos na reunião para a defesa dos créditos. Um crédito ou a sua classificação com aprovação numa reunião para a defesa dos créditos não pode ser contestado mais tarde.

Além do facto de cada credor representar o seu crédito e a defesa do mesmo, os credores também participam na condução do processo de falência através da assembleia geral de credores. Uma assembleia geral de credores é competente para aprovar o administrador e eleger o comité de falências, decidir sobre a continuação ou dissolução da empresa do devedor, decidir sobre a dissolução do devedor se este for uma pessoa coletiva, realizar uma concordata, decidir de acordo com o previsto na lei sobre matérias relativas à venda da massa falida, defender créditos, resolver reclamações apresentadas contra as atividades do administrador, decidir sobre a remuneração dos membros do comité de falências e resolver outras questões que são da competência da assembleia geral de credores nos termos da lei. Se uma assembleia geral de credores decidir eleger um comité de falências, é dever deste, entre outros, proteger os interesses de todos os credores no processo de falência.

Participação de credores no processo de reorganização

O consultor de reorganização notifica imediatamente os credores sobre a abertura do processo de reorganização e do montante dos créditos que têm sobre a empresa, de acordo com a lista de dívidas. Para o efeito, o consultor apresenta um aviso de reorganização aos credores. Se um credor cujo crédito seja alvo de pedido de reestruturação, segundo um plano de reorganização, não concordar com as informações contidas no aviso de reorganização, o credor apresentará ao consultor de reorganização, dentro do prazo definido no aviso de reorganização, um pedido por escrito que informe a que respeito não concorda com a reorganização do crédito e apresentará provas dessas circunstâncias. Se não for apresentado nenhum pedido até à data de vencimento, considera-se que o credor concordou com o montante do crédito. Se o consultor de reorganização não concordar com uma alegação feita no pedido do credor, submeterá prontamente o pedido juntamente com as provas ao tribunal e fundamentará os motivos pelos quais discorda com as informações do pedido. O consultor de reorganização justificará as suas alegações. Com base nas alegações e provas apresentadas, o tribunal decidirá sobre o montante do crédito principal do credor e do crédito de garantia, e sobre a existência e o âmbito da garantia.

Participação de credores no processo de reestruturação da dívida

O processo de reestruturação da dívida refere-se aos credores cujos créditos sobre o devedor tenham vencido no momento da apresentação de um pedido de reestruturação da dívida. A decisão de autorizar um pedido de reestruturação é tomada pelo tribunal, que pode, se necessário, ouvir também o parecer do credor e solicitar informações ou documentos adicionais. A decisão sobre a aceitação de um pedido é transmitida ao devedor e a todos os credores cujos créditos o devedor pretende reestruturar. Se um pedido for aceite, o credor não pode, ao invocar o incumprimento de uma obrigação financeira que ocorreu antes da apresentação do pedido de reestruturação da dívida, rescindir um contrato que tenha sido celebrado com o devedor e que dê origem aos créditos que o devedor pretende reestruturar ou recusar-se a cumprir as suas obrigações por esses motivos. Ao entregar um plano de reestruturação ao credor, o tribunal concede ao credor um prazo de duas semanas no mínimo, mas de quatro semanas no máximo, após a receção do plano de reestruturação, para emitir um parecer ao tribunal ou ao consultor. O credor emitirá um parecer sobre se concorda com as informações do devedor em relação ao crédito e à garantia, ao cálculo do devedor da dívida e à reestruturação da dívida da forma solicitada pelo devedor. Se o credor não concordar com a reestruturação da dívida da forma solicitada pelo devedor, o credor deve indicar se concordaria com a reestruturação da dívida de outra forma. Se o credor cujo crédito se pretende reestruturar não concordar com as informações fornecidas pelo devedor na lista de dívidas, o credor informará o tribunal ou, se assim for determinado pelo tribunal, o consultor, no prazo estabelecido pelo tribunal, daquilo que não concorda com a reestruturação do crédito e apresentará provas dessas circunstâncias. Se o pedido não for apresentado até à data de vencimento, considera-se que o credor concordou com o montante do crédito. Se o devedor ou o consultor não concordar com uma alegação feita no pedido do credor, submeterá prontamente o pedido juntamente com as provas ao tribunal e fundamentará os motivos pelos quais discorda com as informações do pedido. Com base nas alegações e provas apresentadas, o tribunal decidirá sobre o montante do crédito principal do credor e do crédito de garantia, e sobre a existência da garantia.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Os ativos do devedor tornam-se a massa falida com base numa decisão de falência e são usados como ativos designados para cumprir os créditos dos credores e conduzir processos de falência. A massa falida significa os ativos do devedor no momento da declaração de falência, bem como os ativos recuperados e os ativos adquiridos pelo devedor durante o processo de falência. Os ativos do devedor sobre os quais, nos termos da lei, não possa ser efetuado qualquer pedido de pagamento não estão incluídos na massa falida.

Quando se declara a falência, o direito do devedor de administrar e alienar a massa falida transfere-se para o administrador de falências. Após a declaração da falência, os atos de disposição de bens por parte do devedor relativos a objetos que façam parte da massa falida são nulos e sem efeito. Antes da declaração de falência, o tribunal pode proibir um devedor de alienar os ativos ou uma parte dos ativos sem o consentimento do administrador provisório.

O administrador deve tomar posse dos ativos do devedor e iniciar a administração da massa falida, imediatamente após a pronúncia de uma decisão de falência. O administrador deve recuperar os ativos do devedor que estejam na posse de um terceiro para a massa falida, salvo disposição em contrário na lei. A administração de uma massa falida compreende a execução de atos junto da massa falida que são necessários para a sua preservação e a condução do processo de falência, bem como a gestão das atividades do devedor se este for uma pessoa coletiva ou a organização das atividades empresariais do devedor se este for trabalhador independente. No processo de falência de um devedor que seja uma pessoa coletiva, o administrador tem os direitos e as obrigações do conselho de administração ou do órgão que substitui o conselho de administração da pessoa coletiva que não sejam contrários ao objetivo do processo de falência. A responsabilidade do administrador é igual à responsabilidade de um membro de um órgão de administração.

Um administrador só pode concluir uma transação com a massa falida em dinheiro com a autorização do tribunal. O administrador não fará quaisquer pagamentos aos credores em dinheiro com base no rácio de distribuição. O administrador só pode concluir transações de especial relevância para o processo de falência com o consentimento do comité de falências. As transações de especial relevância são, sobretudo, contração de empréstimos e, no caso de uma empresa incluída na massa falida, todas as transações que ultrapassam o âmbito das atividades comerciais regulares da empresa. O administrador não pode concluir quaisquer transações consigo próprio ou com pessoas a si relacionadas a respeito ou por conta da massa falida ou concluir quaisquer outras transações de natureza similar ou que envolvam um conflito de interesses, ou solicitar uma compensação pelas despesas incorridas nessas transações.

Um administrador pode iniciar a venda da massa falida após a primeira assembleia geral de credores, a menos que os credores tenham decidido o contrário na assembleia. Se o devedor tiver apresentado recurso contra a decisão de falência, os ativos do devedor não podem ser vendidos sem a autorização do devedor, antes da audição do recurso interposto no tribunal de comarca. Essas restrições não se aplicam à venda de bens altamente perecíveis, que desvalorizem rapidamente ou sejam excessivamente dispendiosos para serem armazenados ou preservados. Se as atividades da empresa do devedor continuarem, os ativos não podem ser vendidos se tal impedir a continuação das atividades da empresa. Se for apresentada uma proposta de concordata, os ativos não podem ser vendidos antes de a concordata ser realizada, a menos que a assembleia geral de credores decida que podem ser vendidos, independentemente da proposta de concordata. A massa falida é vendida em leilão de acordo com o procedimento previsto no Código de Processo de Execução.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Créditos a apresentar sobre a massa falida do devedor

Todos os créditos que surgiram contra o devedor antes da declaração de falência devem ser apresentados sobre a massa falida do devedor, independentemente dos motivos ou dos prazos de vencimento para o cumprimento dos créditos. Quando se declara a falência, todos os créditos dos credores sobre o devedor são considerados vencidos, salvo disposição em contrário na lei. Se um credor apresentou no tribunal uma reclamação de crédito correspondente, mas nenhuma decisão judicial foi tomada, o tribunal suspenderá o processo relativo à ação e o credor deve apresentar o crédito ao administrador de falências. Se um credor apresentou no tribunal uma reclamação de crédito e o tribunal emitiu uma decisão que entrou em vigor, o credor também deve apresentar o seu crédito ao administrador de falências, mas tal crédito é considerado como tendo sido objeto de defesa. Se o devedor tiver a possibilidade de contestar a decisão judicial, o administrador de falências pode fazê-lo.

Tratamento de créditos que surgem após a abertura do processo de falência

Após a declaração da falência, os credores no processo de falência só podem apresentar os seus créditos sobre o devedor de acordo com o procedimento previsto na Lei das Falências. Os créditos só podem ser apresentados ao administrador de falências e apenas aqueles que tenham surgido antes da declaração de falência. Os créditos que surgiram após a declaração de falência não podem ser apresentados antes do encerramento do processo de falência. Deve-se ter em conta o facto de que, no caso de pessoas coletivas, na maioria dos casos o encerramento de um processo de falência envolve a liquidação da pessoa coletiva e, por conseguinte, não existe nenhuma pessoa relativamente à qual possam ser apresentados créditos após o processo de falência. Desta forma, é necessário ter cuidado e ter em conta esse risco ao concluir transações com uma pessoa coletiva falida. Os créditos sobre uma pessoa singular que surjam durante um processo de falência podem ser apresentados após o processo de falência nos termos do procedimento geral. As obrigações de indemnização por danos causados durante o processo de falência, por ato ilícito de um devedor que seja uma pessoa coletiva, são obrigações consolidadas e, por conseguinte, o devedor pode ser obrigado a cumpri-las durante o processo de falência nos termos do procedimento geral. Podem também ser conduzidos processos de execução em relação à massa falida para as obrigações a cumprir.

É também possível que surja uma situação em que existe um ato de disposição de bens do devedor após a declaração de falência relativamente a um objeto pertencente à massa falida. Tal ato é nulo e sem efeito, uma vez que, aquando da declaração de falência, o direito de administrar e alienar os ativos transfere-se para o administrador de falências. Se, no entanto, existir um ato de disposição de bens do devedor, os ativos transferidos pela outra parte com base no ato de disposição de bens são devolvidos à parte se os ativos permanecerem na massa falida, ou é fornecida compensação se a massa falida tiver aumentado em resultado da transferência. Se o devedor tiver alienado o objeto no dia da declaração de falência, presume-se que o ato de disposição de bens ocorreu após a falência ser declarada. Se o devedor tiver alienado os seus créditos futuros antes da declaração de falência, o ato de disposição de bens tornar-se-á nulo e sem efeito quando a falência for declarada em relação aos créditos que surjam posteriormente. Um devedor que seja uma pessoa singular pode alienar a massa falida com o consentimento do administrador. Quaisquer atos de disposição de bens sem o consentimento do administrador são nulos e sem efeito.

Tratamento de créditos que surgem após a abertura do processo de reorganização e processo de reestruturação da dívida

Durante a vigência de um plano de reorganização, não pode ser intentada uma ação relativa a um crédito ao qual o plano de reorganização se aplica. Podem ser intentadas ações relativas aos outros créditos. Durante a vigência de um plano de reestruturação, não pode ser intentada uma ação relativa a um crédito ao qual o plano de reestruturação se aplique. Podem ser intentadas ações relativas aos outros créditos. A aprovação de um plano de reestruturação não limita o direito do credor de contestar em processos judiciais os créditos não aceites no plano de reestruturação. Um credor também pode contestar em processos judiciais o montante do crédito até à quota-parte não aceite.

A apresentação de um pedido de reorganização do devedor ou de um pedido de reestruturação da dívida suspende o prazo de prescrição em relação aos créditos sobre o devedor. Após a apresentação de um pedido de reorganização, o tribunal responsável pode, com base num pedido de uma empresa e com a aprovação do consultor de reorganização, que é anexada ao pedido, suspender os processos judiciais que envolvam um crédito pecuniário sobre a empresa até à aprovação do plano de reorganização ou ao encerramento do processo de reorganização, exceto no caso de um crédito apresentado com base numa relação de trabalho ou um crédito para o pagamento de pensão de subsistência para o qual ainda não tenha sido proferida uma decisão. Ao autorizar um pedido de reestruturação da dívida, o tribunal suspenderá os processos judiciais que envolvam um crédito pecuniário sobre o devedor, em relação ao qual ainda não foi proferida qualquer decisão até que o plano de reorganização seja aprovado ou o processo seja encerrado.

Um plano de reorganização não exonera uma pessoa, que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação de uma empresa, do cumprimento da obrigação dessa pessoa. A aprovação de um plano de reestruturação não exonera uma pessoa, que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação do devedor, do cumprimento da obrigação dessa pessoa.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Regras que regem a apresentação, verificação e admissão de créditos em processos de falência

Os credores são obrigados a notificar o administrador sobre todos os seus créditos para com o devedor que surgiram antes da declaração de falência, independentemente dos motivos ou dos prazos de vencimento para o cumprimento dos créditos, o mais tardar no prazo de dois meses a partir da data de publicação do aviso de falência no Ametlikud Teadaanded. Quando se declara a falência, todos os créditos dos credores sobre o devedor são considerados vencidos. O administrador deve ser notificado de um crédito por meio de um pedido por escrito (prova do crédito). A prova do crédito estabelece o conteúdo, a base e o montante do crédito e se o crédito está garantido por arresto. Os documentos comprovativos das circunstâncias mencionadas na prova do crédito são anexados à mesma. O administrador é obrigado a verificar se os créditos apresentados são justificados e se os direitos de garantia dos créditos existem. Os credores e o devedor podem apresentar ao administrador objeções por escrito em relação aos créditos ou aos direitos de garantia que garantem os créditos antes da reunião para a defesa dos créditos.

Os créditos são defendidos numa assembleia geral de credores (reunião para a defesa dos créditos). Os direitos de garantia são defendidos juntamente com os créditos que garantem. Numa reunião para a defesa dos créditos, as reclamações de crédito são ouvidas pela ordem em que foram apresentadas. Um crédito, a sua classificação e o direito de garantia que garante o crédito são considerados aceites se nem o administrador nem nenhum dos credores se opuserem aos mesmos na reunião para a defesa dos créditos ou se o administrador ou o credor que apresentou uma objeção renunciar à objeção na reunião para a defesa dos créditos. O administrador é obrigado a opor-se a um crédito ou um direito de garantia na reunião para a defesa dos créditos se existirem motivos para a objeção. Numa reunião para a defesa dos créditos, os créditos deferidos por um tribunal ou uma decisão arbitral que tenha entrado em vigor, os direitos de garantia aceites por um tribunal ou uma decisão arbitral que tenha entrado em vigor e os direitos de garantia inscritos no registo predial, registo naval, registo de arresto comercial ou Registo Central de Garantias da Estónia são considerados como tendo sido aceites sem discussão. É preparada uma lista de créditos aceites.

A ata de uma reunião para a defesa dos créditos indica se cada crédito separado ou direito de garantia que garante o crédito foi ou não aceite e quem se opôs ao crédito, à sua classificação ou ao seu direito de garantia. A ata indica igualmente quem renunciou a uma objeção que tinha sido apresentada. Se o crédito de um credor não for aceite e o credor não tiver intentado uma ação para a aceitação do crédito ou se o tribunal tiver indeferido a ação, as objeções do credor aos créditos de outro credor serão ignoradas. Se nenhuma outra objeção tiver sido levantada ao crédito de outro credor, o crédito é considerado aceite. Um crédito ou a sua classificação com aprovação numa reunião para a defesa dos créditos não pode ser contestado subsequentemente.

Regras que regem a apresentação, verificação e admissão de créditos em processos de reorganização e processos de reestruturação da dívida

Nos processos de reorganização, o devedor apresenta uma lista de dívidas na qual estabelece todos os créditos que impendem sobre ele, bem como os credores correspondentes. Assim, os próprios credores não apresentam quaisquer créditos. Um credor cujo crédito seja alvo de pedido de reorganização, segundo um plano de reorganização, e que não concorde com o montante do seu crédito no processo de reorganização, pode apresentar ao consultor de reorganização um pedido por escrito que informe a que respeito não concorda com a reorganização do crédito e apresenta provas dessas circunstâncias. Se não for apresentado nenhum pedido até à data de vencimento, considera-se que o credor concordou com o montante do crédito. O devedor pode opor-se aos argumentos apresentados pelo credor, mas o devedor deve fundamentar as suas posições. Com base nas alegações e provas apresentadas, o tribunal decidirá sobre o montante do crédito principal do credor e do crédito de garantia, e sobre a existência e o âmbito da garantia.

No processo de reestruturação da dívida, o devedor apresenta um plano de reestruturação da dívida que indica as obrigações a reestruturar e a forma de reestruturação solicitada pelo devedor. Similarmente aos processos de reorganização, os próprios credores não apresentam quaisquer créditos. Se um credor cujo crédito se pretende reestruturar não concordar com as informações fornecidas pelo devedor na lista de dívidas, o credor notificará o tribunal ou, se assim for determinado pelo tribunal, o consultor, no prazo estabelecido pelo tribunal, daquilo que não concorda com a reestruturação de crédito e apresentará provas dessas circunstâncias. Se o pedido não for apresentado até à data de vencimento, considera-se que o credor concordou com o montante do crédito. Se o devedor ou o consultor não concordar com uma alegação feita no pedido do credor, submeterá prontamente o pedido juntamente com as provas ao tribunal e fundamentará os motivos pelos quais discorda com as informações do pedido. Com base nas alegações e provas apresentadas, o tribunal decidirá sobre o montante do crédito principal do credor e do crédito de garantia, e sobre a existência da garantia.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

O princípio aplicável é que todos os credores são tratados da mesma forma. No entanto, aplicam-se determinadas exceções que conferem a alguns credores um direito preferencial.

Antes de o dinheiro ser pago com base nos rácios de distribuição, os pagamentos relativos a processos de falência são efetuados a partir da massa falida pela seguinte ordem:

1) Créditos relacionados com as consequências da exclusão ou resultantes da recuperação de ativos;

2) Pensão de subsistência a pagar ao devedor e seus dependentes;

3) Obrigações consolidadas;

4) Custos e despesas incorridos no processo de falência.

Após a realização destes pagamentos, os créditos dos credores são satisfeitos pela seguinte ordem:

1) Créditos aceites garantidos por arresto;

2) Outros créditos aceites que foram apresentados dentro do prazo fixado;

3) Outros créditos que não foram apresentados dentro do prazo fixado, mas que foram aceites.

A responsabilidade de terceiros pelas obrigações do devedor é possível no caso de devedores solidários. Neste caso, o devedor solidário é responsável perante o credor, independentemente da insolvência do devedor. Se um devedor solidário pagar a quota-parte da dívida que o credor também apresentou sobre o devedor, essa quota-parte será deduzida do crédito.

Também é possível que a obrigação do devedor seja transferida para um terceiro com base na lei. Se o empregador se tiver tornado insolvente, isto é, se o empregador tiver sido declarado falido ou se o processo de falência tiver sido arquivado, o empregado será indemnizado por quaisquer remunerações e subsídios de férias não recebidos antes de o empregador ter sido declarado insolvente, e quaisquer benefícios não recebidos quando o contrato de trabalho foi cancelado antes ou depois de o empregador ser declarado insolvente. Se um empregador for insolvente, o Estado é o credor em processo de falência a respeito dos prémios de seguro de desemprego não recebidos na data de vencimento.

Em processos de reorganização e processos de reestruturação da dívida, não é possível falar de massa falida e os créditos são satisfeitos de acordo com o plano de reorganização ou o plano de reestruturação da dívida. Um plano de reorganização não exonera uma pessoa, que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação de uma empresa, do cumprimento da obrigação dessa pessoa. Se a pessoa que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação de uma empresa tiver cumprido a obrigação, a pessoa só terá o direito de recorrer contra a empresa na medida em que a empresa seja responsável pelo cumprimento da obrigação no âmbito do plano de reorganização. A aprovação de um plano de reestruturação não exonera uma pessoa, que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação do devedor, do cumprimento da obrigação dessa pessoa. Se a pessoa que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação do devedor tiver cumprido a obrigação, a pessoa só terá o direito de recorrer contra o devedor na medida em que o devedor seja responsável pelo cumprimento da obrigação no âmbito do plano de reestruturação.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Encerramento de processos de falência e efeitos do encerramento

Os processos de falência terminam com o indeferimento do pedido de falência, isto é, o arquivamento do processo de falência, com a cessação dos motivos para a falência, com o consentimento dos credores, quando o relatório final for aprovado, quando uma concordata for aprovada ou por outros motivos previstos na lei.

O tribunal arquivará o processo através de uma decisão que não declara a falência, independentemente da insolvência do devedor, se os ativos do devedor forem insuficientes para cobrir os custos e as despesas incorridos no processo de falência e se for impossível recuperar os ativos ou apresentar um crédito sobre um membro de um órgão de administração. O tribunal pode igualmente encerrar um processo por extinção sem declarar falência, independentemente da insolvência do devedor, se os ativos do devedor consistirem principalmente em créditos para recuperação ou créditos sobre terceiros e o cumprimento destes créditos seja improvável. O tribunal não arquivará um processo se o devedor, um credor ou um terceiro transferir o montante determinado pelo tribunal como um depósito para cobrir os custos e as despesas incorridos no processo de falência para a conta destinada a este fim. Se o processo de falência de um devedor que seja uma pessoa coletiva for arquivado, o administrador provisório liquidará a pessoa coletiva no prazo de dois meses a partir da entrada em vigor da decisão de arquivamento do processo sem processo de liquidação. Se, na extinção do processo de falência o devedor tiver quaisquer ativos, a remuneração do administrador provisório será paga e as despesas necessárias serão cobertas em primeiro lugar.

O tribunal encerrará o processo de falência com base num pedido do devedor se os motivos para o processo de falência deixarem de existir, desde que o devedor prove que não é insolvente ou que não é provável tornar-se insolvente se a falência for declarada porque havia probabilidade de o devedor tornar-se insolvente no futuro. Se o processo de falência for encerrado porque os motivos para o mesmo deixaram de existir, a pessoa coletiva não é dissolvida.

O tribunal encerrará o processo de falência com base num pedido do devedor se todos os credores que apresentaram os seus pedidos dentro do prazo fixado tiverem dado o seu consentimento para o encerramento do processo. Se um devedor que seja uma pessoa coletiva for permanentemente insolvente, o tribunal decidirá sobre a liquidação desse devedor através de uma decisão sobre o encerramento do processo.

Os processos de falência terminam com a aprovação de um relatório final, quando o administrador submete o relatório final ao comité de falências e ao tribunal. No relatório final, o administrador fornece informações sobre a massa falida e o dinheiro recebido pela sua venda, pagamentos, créditos aceites pelos credores, ações intentadas e ainda não intentadas, etc. Os credores podem apresentar objeções ao relatório final no tribunal. O tribunal decide sobre a aprovação do relatório final e o encerramento do processo de falência. O tribunal não deferirá a aprovação do relatório final e, por meio de uma decisão, irá devolvê-lo ao administrador para o processo de falência continuar, se o relatório final revelar que os direitos do devedor ou dos credores foram violados no processo de falência.

O processo de falência também pode terminar com uma concordata a ser declarada. A concordata é um acordo entre um devedor e os credores relativo ao pagamento de dívidas e envolve a redução das dívidas ou a prorrogação do prazo para o pagamento. A concordata é realizada em processo de falência mediante proposta do devedor ou do administrador após a declaração de falência. A resolução da concordata é adotada pela assembleia geral de credores. O tribunal decidirá sobre a aprovação da concordata. O tribunal encerrará o processo de falência através de uma decisão que aprova a concordata.

Se o processo de falência não for encerrado no prazo de dois anos após a declaração de falência, o administrador apresentará um relatório ao comité de falências e ao tribunal, uma vez a cada seis meses, até ao encerramento do processo de falência. Nesse relatório, o administrador determinará as razões pelas quais o processo de falência não foi concluído e fornecerá informações sobre a massa falida vendida e não vendida e sobre a administração da massa falida. O tribunal exonerará o administrador quando o processo de falência for encerrado, salvo disposição em contrário na lei. O tribunal pode recusar-se a exonerar o administrador se, no momento em que o processo de falência é encerrado, a massa falida não tiver sido vendida na íntegra, se ainda houver dinheiro a receber para a massa falida, se as ações intentadas pelo administrador não tiverem sido julgadas, ou se o administrador pretender ou lhe for solicitado intentar uma ação. Neste caso, o administrador também continuará a exercer as suas funções após o processo de falência ser encerrado. Se, após o termo do processo de falência e a exoneração do administrador, for recebido dinheiro na massa falida, se estiverem disponíveis montantes depositados aquando da distribuição ou se se tornar evidente que a massa falida inclui objetos que não foram considerados quando a proposta de distribuição foi preparada, o tribunal emitirá uma decisão sobre a distribuição subsequente, por sua própria iniciativa ou com base num pedido do administrador ou de um credor.

Encerramento de processos de reorganização e efeitos do encerramento

Os processos de reorganização terminam se forem encerrados antes da data de vencimento, o plano de reorganização for anulado, o plano de reorganização for implementado antes da data de vencimento ou se o prazo para implementar o plano de reorganização conforme estabelecido no mesmo expirar. Se um plano de reorganização for implementado antes da data de vencimento, o processo de reorganização termina se a empresa tiver cumprido todas as obrigações assumidas no âmbito do plano de reorganização antes da expiração do prazo para a sua implementação.

O processo de reorganização pode ser encerrado antes da data de vencimento apenas antes do plano de reorganização ser aprovado. O tribunal encerrará o processo de reorganização antes da data de vencimento se a empresa violar a sua obrigação de cooperar ou deixar de pagar o montante fixado pelo tribunal como depósito para cobrir a remuneração e as despesas do consultor de reorganização ou do perito, se o plano de reorganização não for aprovado, se a empresa apresentar um pedido para este efeito, se os motivos para a abertura do processo de reorganização deixarem de existir, se os ativos da empresa forem delapidados ou se os interesses dos credores forem prejudicados, se o plano de reorganização não for apresentado até à data de vencimento ou se o crédito for ambíguo. Se o tribunal encerrar o processo de reorganização antes da data de vencimento, todas as consequências da abertura do processo de reorganização deixam de existir retroativamente.

Quando o prazo para a implementação de um plano de reorganização expirar, o processo de reorganização será encerrado.

O processo de reorganização pode igualmente terminar com a anulação do plano de reorganização. Um plano de reorganização é anulado se a empresa tiver sido condenada por uma infração de falência ou uma infração penal relacionada com um processo de execução após a aprovação do plano de reorganização, se a empresa não cumprir as suas obrigações no âmbito do plano de reorganização de forma significativa, se for evidente, quando tiver decorrido pelo menos metade do prazo de vigência do plano de reorganização, que a empresa é incapaz de cumprir as obrigações que assumiu no âmbito do plano de reorganização, com base num pedido do consultor de reorganização, se a taxa de supervisão não for paga ou se a empresa não prestar assistência ao consultor de reorganização durante o cumprimento da obrigação de supervisão ou se não fornecer informações ao consultor de reorganização que este precisa para exercer a supervisão, se a empresa apresentar um pedido de anulação do plano de reorganização ou se a empresa for declarada falida. Se um plano de reorganização for anulado, as consequências da abertura do processo de reorganização deixam de existir retroativamente.

Encerramento de processos de reestruturação da dívida e efeitos do encerramento

O processo de reestruturação da dívida termina quando o pedido de reestruturação da dívida for indeferido ou rejeitado, o plano de reestruturação da dívida for anulado, o processo for encerrado ou o prazo de implementação fixado no plano de reestruturação da dívida caducar. Quando um plano de reestruturação é implementado antes da data de vencimento, o processo termina se o devedor tiver cumprido todas as obrigações assumidas no âmbito do plano de reestruturação antes de expirar o prazo para a implementação do plano de reestruturação.

O tribunal anulará um plano de reestruturação com base num pedido do devedor e se o devedor for declarado falido. O tribunal pode anular um plano de reestruturação se o devedor não cumprir as obrigações no âmbito do plano de reestruturação de forma significativa, se for evidente, quando tiver decorrido pelo menos metade do prazo de vigência do plano de reestruturação, que o devedor é incapaz de cumprir as obrigações que assumiu nos termos do mesmo, se o devedor não tiver problemas de solvência ou se os tiver superado, se o devedor tiver intencionalmente, ou devido a negligência grave, apresentado informações materialmente incorretas ou incompletas sobre os seus ativos, rendimentos, credores ou obrigações, se o devedor tiver efetuado pagamentos a credores não mencionados no plano de reestruturação, prejudicando assim de forma significativa os interesses dos outros credores, se o devedor não prestar assistência ao tribunal ou ao consultor durante o cumprimento da obrigação de supervisão ou não fornecer as informações necessárias para o exercício da supervisão, ou se o devedor não pagar o montante determinado pelo tribunal como um depósito para cobrir a remuneração e as despesas do perito. Se um plano de reestruturação for anulado, as consequências da aceitação do pedido de reestruturação da dívida deixam de existir retroativamente.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Direitos dos credores após o encerramento de processos de falência

Após o encerramento do processo de falência, os créditos que poderiam ter sido, mas não foram apresentados durante o processo de falência e os créditos que foram apresentados, mas não foram satisfeitos, ou sobre os quais o devedor levantou uma objeção podem ser apresentados pelos credores sobre o devedor de acordo com o procedimento geral. Neste caso, os juros e os juros de mora não serão calculados para o período do processo de falência.

Se um devedor que seja uma pessoa singular for exonerado das suas obrigações que não foram cumpridas durante o processo de falência, os créditos dos credores no processo de falência sobre o devedor, incluindo os créditos dos credores no processo de falência que não foram apresentados durante o processo de falência, com exceção das obrigações de compensação por danos causados intencionalmente por ação ilícita ou para pagar pensão de alimentos a uma criança ou parente, extinguem-se.

Após o encerramento do processo de falência, os credores também podem apresentar créditos decorrentes de obrigações consolidadas que não foram cumpridas no processo de falência contra o devedor. Os créditos decorrentes de um processo de falência que não puderam ser apresentados no processo de falência podem igualmente ser apresentados relativamente ao devedor de acordo com o procedimento geral. Neste caso, o prazo de prescrição começa a partir do encerramento do processo de falência. Na medida em que o crédito de um credor aceite no processo de falência não tenha sido cumprido no processo de falência, a decisão é o título executivo, a menos que o devedor tenha levantado uma objeção ao crédito ou o tribunal tenha aceite o crédito do credor.

Direitos dos credores após o encerramento de processos de reorganização

Se o processo de reorganização for encerrado depois de expirar o prazo para a implementação de um plano de reorganização, um credor pode executar um crédito reestruturado no âmbito do plano de reorganização apenas na medida em que foi acordado no plano de reorganização, mas não cumprido de acordo com o plano de reorganização.

Se um plano de reorganização for anulado ou encerrado antecipadamente, as consequências da abertura do processo de reorganização deixam de existir retroativamente. O direito de crédito de um credor cujo crédito foi reestruturado no âmbito do plano de reorganização é restabelecido contra a empresa no montante inicial. Deve-se também ter em conta os ganhos do credor no decurso da implementação do plano de reorganização.

Direitos dos credores após o encerramento de processos de reestruturação da dívida

Se um pedido for rejeitado ou indeferido ou o processo for encerrado, todas as consequências da aceitação do pedido deixam de existir retroativamente. O direito de crédito de um credor cujo crédito foi reestruturado no âmbito do plano de reestruturação é restabelecido contra o devedor no montante inicial. Deve-se também ter em conta os ganhos do credor no decurso da implementação do plano de reestruturação.

Depois de expirar o prazo para a implementação de um plano de reestruturação, um credor pode executar um crédito reestruturado no âmbito do plano de reestruturação apenas na medida em que foi acordado no plano de reestruturação, mas não cumprido de acordo com o plano de reorganização.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Processo de falência

Se um pedido de falência for deferido ou se o processo de falência terminar com uma concordata, os custos e as despesas incorridos no processo de falência são pagos a partir da massa falida. Se o tribunal indeferir ou rejeitar o pedido de falência de um credor ou se o processo for encerrado porque o credor retirou o pedido de falência, os custos e as despesas incorridos no processo de falência são reembolsados pelo credor. Em caso de extinção do processo de falência, o tribunal decidirá sobre a divisão dos custos e das despesas incorridos no processo de falência de acordo com as circunstâncias.

Se o processo aberto com base no pedido do devedor for encerrado por extinção sem declaração de falência e os ativos do devedor forem insuficientes para efetuar os pagamentos necessários, o tribunal ordenará ao devedor o pagamento da remuneração e das despesas do administrador provisório sujeitas a reembolso, mas poderá ordenar o seu reembolso a partir de fundos públicos. Qualquer reembolso da remuneração e das despesas do administrador provisório a partir de fundos públicos não excederá os 397 EUR (incluindo os impostos previstos na lei, exceto o imposto sobre o valor acrescentado). O tribunal não ordenará que a remuneração e as despesas do administrador provisório sejam reembolsadas a partir de fundos públicos se o devedor, um credor ou um terceiro tiver transferido o montante determinado pelo tribunal como um depósito para cobrir a remuneração e as despesas do administrador provisório sujeitas a reembolso para a conta destinada a este fim.

Processo de reorganização

Se o processo de reorganização for aberto, o tribunal fixará um prazo durante o qual a empresa deve transferir o montante determinado pelo tribunal como um depósito para cobrir a remuneração e as despesas iniciais do consultor de reorganização para a conta destinada a este fim. Se a empresa não pagar esse montante, o tribunal encerrará o processo de reorganização. O montante da remuneração e das despesas do consultor de reorganização a reembolsar será decidido pelo tribunal quando o consultor de reorganização for exonerado ou o plano de reorganização for aprovado com base no relatório sobre as atividades e despesas do consultor de reorganização.

Se o tribunal envolver peritos em processos de reorganização, estes têm o direito de ser reembolsados pelas despesas necessárias e justificadas incorridas no cumprimento das suas obrigações e de receber uma remuneração pelo desempenho das suas funções. O montante da remuneração e das despesas do perito a reembolsar será decidido pelo tribunal quando o perito for exonerado com base no relatório sobre as atividades e despesas do perito que tenha sido apresentado dentro do prazo determinado pelo tribunal. Ao estabelecer a remuneração do perito, o tribunal também pode ouvir a empresa.

Processo de reestruturação da dívida

O devedor suportará os custos e as despesas incorridos no processo de reestruturação da dívida. As despesas processuais dos credores são suportadas pelos próprios credores. O tribunal pode ordenar ao devedor que suporte as despesas processuais dos credores se o devedor tiver deliberadamente apresentado um pedido de reestruturação da dívida infundado ou se tiver causado despesas processuais aos credores por fornecer conscientemente informações falsas ou apresentar deliberadamente um pedido ou objeção infundado. O devedor não receberá qualquer auxílio processual do Estado para o pagamento da taxa estatal. Se o plano de reestruturação da dívida for implementado, o devedor não terá de reembolsar as despesas do auxílio processual concedido pelo Estado. Se for nomeado um consultor ou perito, o tribunal determinará o montante que o devedor deve transferir como um depósito para cobrir a remuneração e as despesas do consultor ou perito para a conta destinada a este fim.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Processo de falência

Quando se declara a falência, o direito do devedor de administrar e alienar a massa falida transfere-se para o administrador de falências. Após a declaração da falência, os atos de disposição de bens por parte do devedor relativos a objetos que façam parte da massa falida são nulos e sem efeito. Um devedor que seja uma pessoa singular pode alienar a massa falida com o consentimento do administrador. Quaisquer atos de disposição de bens sem o consentimento do administrador são nulas e sem efeito.

O tribunal revogará, através do procedimento de recuperação, qualquer transação ou outro ato do devedor que tenha sido celebrado ou executado antes da declaração da falência e que prejudique os interesses dos credores. Se uma transação sujeita a recuperação tiver sido concluída ou qualquer outro ato sujeito a recuperação tiver sido efetuado durante o período compreendido entre a nomeação de um administrador provisório e a declaração de falência, considera-se que a transação ou ato prejudicou os interesses dos credores.

O devedor, um credor ou o administrador podem requerer ao tribunal a revogação de uma deliberação da assembleia geral de credores se a deliberação for contrária à lei ou tiver sido feita em violação do procedimento previsto na lei ou se o direito de contestar a deliberação for diretamente prescrito pela lei. A revogação de uma deliberação da assembleia geral de credores pode igualmente ser solicitada se a deliberação prejudicar os interesses comuns dos credores.

Se tiver sido aberto um processo de exoneração de um devedor que seja uma pessoa singular das suas obrigações, o tribunal pode, a pedido de um credor, anular a decisão que exonera o devedor das suas obrigações que não foram cumpridas durante o processo de falência no prazo de um ano a contar da emissão da decisão se se tornar evidente que o devedor violou intencionalmente as suas obrigações durante o processo de exoneração das suas obrigações e, assim, impediu materialmente o cumprimento dos créditos dos credores.

Se o devedor e os credores concordarem em celebrar uma concordata após a declaração de falência, o tribunal pode anular a concordata se o devedor não cumprir as obrigações decorrentes da mesma, se for condenado por uma infração de falência ou uma infração penal relacionada com um processo de execução ou, quando tiver decorrido pelo menos metade do prazo de vigência da concordata, for evidente que o devedor é incapaz de cumprir as condições da mesma. A anulação de uma concordata afeta todos os credores que nela participaram, protegendo assim o conjunto dos credores.

Processo de reorganização

O tribunal anulará um plano de reorganização se a empresa tiver sido condenada por uma infração de falência ou uma infração penal relacionada com um processo de execução após a aprovação do plano de reorganização, se a empresa não cumprir as suas obrigações no âmbito do plano de reorganização de forma significativa, se for evidente, quando tiver decorrido pelo menos metade do prazo de vigência do plano de reorganização, que a empresa é incapaz de cumprir as obrigações que assumiu no âmbito do plano de reorganização, com base num requerimento do consultor de reorganização, se a taxa de supervisão não for paga ou se a empresa não prestar assistência ao consultor de reorganização durante o cumprimento da obrigação de supervisão ou se não fornecer informações ao consultor de reorganização de que este precisa para exercer a supervisão, ou com base num pedido da empresa, ou se a empresa for declarada falida. O direito de crédito de um credor cujo crédito foi reestruturado no âmbito do plano de reorganização é restabelecido contra a empresa no montante inicial, devendo também ser considerados os ganhos do credor no decurso da implementação do plano de reorganização.

Processo de reestruturação da dívida

O tribunal anulará um plano de reestruturação com base no pedido do devedor ou se o devedor for declarado falido, ou se o devedor não cumprir as obrigações no âmbito do plano de reestruturação de forma significativa, se for evidente, quando tiver decorrido pelo menos metade do prazo de vigência do plano de reestruturação, que o devedor é incapaz de cumprir as obrigações que assumiu nos termos do mesmo, se o devedor não tiver problemas de solvência ou se os tiver superado e a reestruturação dos créditos dos credores deixar de ser justa para os credores devido a uma alteração material nas circunstâncias, se o devedor tiver intencionalmente ou devido a negligência grave, apresentado informações materialmente incorretas ou incompletas sobre os seus ativos, rendimentos, credores ou obrigações, se o devedor tiver efetuado pagamentos a credores não mencionados no plano de reestruturação, prejudicando assim de forma significativa os interesses dos outros credores, se o devedor não prestar assistência ao tribunal ou ao consultor durante o cumprimento da obrigação de supervisão ou não fornecer as informações necessárias para o exercício da supervisão, ou se o devedor não pagar o montante determinado pelo tribunal como um depósito. O direito de crédito de um credor cujo crédito foi reestruturado no âmbito do plano de reestruturação é restabelecido contra o devedor no montante inicial. Deve-se também ter em conta os ganhos do credor no decurso da implementação do plano de reestruturação.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 12/02/2018

Insolvência - Grécia

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Os processos de insolvência podem ser instaurados contra comerciantes e associações de pessoas com personalidade jurídica que prossigam um objetivo económico.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

Para abrir o processo, deve ser apresentado um requerimento pelo próprio devedor, por um credor com interesse jurídico ou pelo Ministério Público junto do tribunal de primeira instância (eisangeléas protodikón), quando exista interesse público. Condições para a abertura do processo: a) se o requerimento tiver sido apresentado por um credor, o devedor tem de estar em situação de cessação dos pagamentos; b) se o requerimento tiver sido apresentado pelo devedor, basta haver a probabilidade de incumprimento do pagamento das dívidas. O tribunal fixará a data de cessação dos pagamentos, que deve ter tido lugar, no máximo, 2 anos antes da data em que for proferida a sentença. O juiz-presidente do tribunal pode, a pedido de qualquer pessoa com interesse jurídico, decretar as medidas que considerar necessárias para evitar alterações a nível do património do devedor que possam prejudicar os credores. Estas medidas deixam automaticamente de ser aplicáveis assim que tiver sido proferida a sentença que declare a insolvência.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

A massa insolvente (ptocheutikí periousía) inclui todos os bens do devedor, independentemente da sua localização, à data da declaração de insolvência. Não inclui a) bens impenhoráveis, ou seja, os que são absolutamente necessários à subsistência básica do devedor e da sua família ou de que o devedor necessite para trabalhar e garantir o seu sustento, ou b) bens excluídos por preceitos legais específicos. Da mesma forma, não inclui os bens que sejam adquiridos pelo devedor após a declaração de insolvência.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Com efeitos a partir da declaração de insolvência, o devedor é automaticamente privado do direito de gerir, ou seja, de administrar e de alienar os seus bens. Quaisquer atos de gestão do devedor praticados sem o consentimento prévio do administrador (sýndikos) não produzirão quaisquer efeitos. Os bens passarão a ser geridos pelo administrador. Só em casos excecionais, especificados na lei, o devedor pode assumir a gestão dos seus próprios bens. O administrador nomeado tem de ser um advogado com, pelo menos, cinco anos de experiência. O trabalho do administrador é supervisionado pelo juiz-relator do tribunal (eisigitís dikastís). Alguns dos atos do administrador necessitam de uma autorização do tribunal competente em matéria de insolvências (o «Tribunal de Insolvências», ptocheutikó dikastírio). O Tribunal de Insolvências atua como derradeiro supervisor, sendo responsável pela condução dos processos de insolvência.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

A declaração de insolvência não afeta o direito de o credor invocar uma compensação pelo pedido reconvencional do devedor, desde que as condições da compensação estejam reunidas antes da referida declaração. Qualquer proibição da compensação é também aplicável à insolvência.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Os contratos bilaterais pendentes à data da declaração da insolvência, em que seja parte o devedor, permanecerão em vigor, salvo disposição em contrário no Código de Insolvência. Mediante a autorização do juiz-relator, o administrador tem o direito de cumprir os contratos pendentes e de exigir que as contrapartes os cumpram. Todos os contratos com caráter duradouro permanecerão em vigor, salvo disposição legal em contrário. Excluem-se os contratos financeiros. As disposições da Lei da Insolvência não afetam o direito de rescisão em consonância com a lei ou o contrato. A declaração de insolvência prevê fundamentos para a resolução de contratos de natureza pessoal em que seja parte o devedor. O administrador pode transferir para terceiros uma relação contratual em que o devedor seja contraparte. As relações laborais cessam com a declaração de insolvência.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Com a declaração de insolvência, todos os processos instaurados por credores individuais contra o devedor para satisfazer ou executar os seus créditos no âmbito da insolvência são suspensos automaticamente, sem prejuízo das disposições relativas aos credores garantidos, pelo que a suspensão não se aplica às garantias incluídas na massa insolvente. Todavia, pode aplicar-se uma suspensão de alguns meses a estes credores, sob certas condições. Mais especificamente, com a declaração da insolvência, são proibidos os seguintes atos: prosseguir a execução, interpor ações para cumprimento ou declaração de insolvência, prosseguir essas ações, interpor ou apreciar recursos e decretar atos de natureza administrativa ou fiscal ou aplicá-los a bens da massa insolvente.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

As ações judiciais pendentes à data da declaração de insolvência serão prosseguidas pelo administrador se o devedor for credor no âmbito das mesmas. Se o credor for o devedor, as ações judiciais são suspensas e segue-se um processo de reclamação e verificação.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Os credores devem reclamar os seus créditos sobre o devedor junto do oficial do registo de insolvências (grammatéas ton ptocheúseon). Todos os credores, independentemente dos privilégios ou garantias, incluindo aqueles cujos créditos são condicionais, fazem parte da assembleia de credores (synéleusi ton pistotón). A primeira assembleia é convocada aquando da leitura da decisão de declaração de insolvência. A assembleia pode eleger uma comissão de credores com três membros (epitropí pistotón), que, por seu turno, pode nomear um representante comum para todos os membros. A comissão de credores acompanhará o desenvolvimento do processo de insolvência.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Após a conclusão do inventário dos bens móveis e imóveis do devedor, o administrador pode consultar o juiz-relator e requerer a autorização para liquidar bens ou bens móveis incluídos na massa insolvente, mas apenas os necessários para cobrir as necessidades atuais. Só depois de concluída a verificação dos credores – e se não tiver sido aceite ou ratificado um plano de reorganização da empresa, ou se a aceitação ou ratificação tiver sido cancelada –, o administrador pode proceder à liquidação dos bens do devedor e distribuir o produto da venda pelos credores, alienando a empresa no seu conjunto ou liquidando os seus ativos individualmente. Os bens imóveis do devedor só podem ser alienados com a autorização do Tribunal de Insolvências, concedida em resposta ao requerimento do administrador e na sequência de um relatório do juiz-relator.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Todos os credores do devedor podem reclamar os seus créditos e entregar os documentos comprovativos junto do oficial do registo de insolvências, independentemente do facto de os seus créditos serem ou não privilegiados e de estarem ou não cobertos por garantia. São abrangidos pelo processo de insolvência os credores que, à data da declaração de insolvência, tenham um crédito pecuniário contratual com o devedor, que já tenha sido reclamado e possa ser levado a tribunal. Não é possível apresentar reclamações de créditos posteriores à abertura do processo de insolvência. As custas judiciais do administrador, as despesas incorridas com a gestão da massa insolvente, a remuneração do administrador e os créditos sobre a própria massa insolvente (omadiká pistómata) são previamente deduzidos, após a decisão de liquidar a massa insolvente, e saldados antes da hierarquização dos credores do devedor em causa.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Os créditos devem ser reclamados, por escrito, junto do oficial do registo de insolvências, especificando, nomeadamente, o tipo, a causa e a data de reclamação do crédito, no prazo de um mês a contar da data de publicação da decisão que declara a insolvência no Boletim de Notificações Judiciais do Fundo dos Advogados (Deltío Dikastikón Dimosieúseon tou Tameíou Nomikón). Se o referido prazo de reclamação expirar, o credor continua a poder deduzir oposição (anakopí) e requerer a verificação do seu crédito pelo Tribunal de Insolvências. Aplicam-se à verificação os seguintes procedimentos: a) é conduzida pelo administrador na presença do juiz-relator três dias após o termo do prazo fixado para a apresentação das reclamações; b) um credor cujo crédito esteja a ser verificado pode assistir à verificação pessoalmente ou através de terceiros devidamente autorizados; c) a verificação é realizada comparando os documentos comprovativos do credor com os registos e documentos do devedor; d) o juiz-relator elabora um relatório sobre a verificação dos credores; e) em caso de dúvida, o juiz-relator decide se aprova ou não o crédito, podendo aprová-lo provisoriamente; f) durante a verificação, o devedor, o administrador e os credores cujas reclamações de créditos já tenham sido aceites podem levantar objeções. Não existe nenhum sítio Web onde seja possível encontrar formulários específicos para o processo supramencionado. Todavia, estes formulários podem ser obtidos junto do oficial do registo de insolvências, no Tribunal de Primeira Instância (protodikeío).

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

Uma vez tomada a decisão de liquidar a massa insolvente, o administrador redige, sem demora, uma lista de distribuição e apresenta-a ao juiz-relator. Este declara-a aplicável e ordena a sua afixação no gabinete. Os seguintes privilégios gerais são tidos em conta aquando da distribuição: i) créditos resultantes de todo o tipo de financiamento concedido para assegurar o prosseguimento da atividade do devedor; ii) créditos para fins de tratamento médico do devedor ou despesas de funeral; iii) créditos para prestação de alimentos necessários; iv) créditos de trabalhadores no âmbito do exercício das suas atividades profissionais, honorários de advogados; v) créditos de agricultores; vi) créditos do Estado helénico e das autoridades locais; vii) créditos do fundo de garantia (synengyitikó) e privilégios específicos dos credores, ou seja, privilégios creditórios sobre um bem móvel ou imóvel específico do devedor ou sobre um montante pecuniário. Em caso de sobreposição de privilégios que envolvam proveitos resultantes da alienação de um bem ou de um montante pecuniário, são aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições correspondentes do Código de Processo Civil.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

O devedor e o administrador podem apresentar um plano de reorganização ao Tribunal de Insolvências. Este tem de incluir, designadamente, informações sobre a situação financeira do devedor e a proposta de satisfação dos credores, uma descrição das medidas a tomar, nomeadamente alterações organizacionais e planos de negócio, a constituição de direitos e a classificação geral de cada credor. O Tribunal de Insolvências conduzirá automaticamente uma análise preliminar do plano no prazo de 20 dias a contar da data de apresentação e pode rejeitá-lo com base em razões específicas previstas na lei. Se o tribunal não rejeitar o plano, fixa um prazo não inferior a três meses para que os credores o aceitem ou não, bem como uma data para a realização da assembleia de credores. A deliberação e a votação do plano realizam-se na presença do juiz-relator. Para que o plano seja aceite, terá de ser aprovado por maioria qualificada. Depois de ter sido aceite pelos credores, o plano de reorganização é apresentado ao tribunal para efeitos de ratificação. Assim que tiver sido proferida uma decisão definitiva sobre a aprovação do plano, este torna-se vinculativo para todos os credores, independentemente da sua classificação e de terem, ou não, reclamado os seus créditos. O processo de insolvência é encerrado e os credores podem intentar ações individuais.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Depois de declarado o encerramento do processo de insolvência, é levantada a inibição ao devedor, que reassume a gestão dos seus bens, e os credores podem intentar ações individuais. Mais especificamente, o processo de insolvência é encerrado após a liquidação dos bens, devendo o administrador apresentar o seu relatório no prazo de um mês.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

As custas e despesas do processo de insolvência são imputadas à massa insolvente.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Todos os atos praticados pelo devedor no período que decorre entre a cessação dos pagamentos e a declaração de insolvência (o «período de suspeita», ýpopti períodos) que sejam prejudiciais para o conjunto dos credores podem ser revogados (atos potencialmente sujeitos a revogação, práxeis dynitikís anáklisis) ou têm de ser revogados (atos obrigatoriamente sujeitos a revogação, práxeis ypochreotikís anáklisis), nos termos e condições estabelecidos na Lei da Insolvência. O administrador ou, em determinadas condições, um credor pode intentar uma ação judicial junto do Tribunal de Insolvências para obter essa revogação. Quem tiver adquirido um bem do devedor com base num ato revogado é obrigado a devolvê-lo à massa insolvente.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 13/02/2018

Insolvência - Espanha

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

O processo judicial de insolvência, denominado «concurso de acreedores», é aplicável tanto aos devedores civis como aos comerciantes, quer sejam pessoas singulares ou coletivas. A Lei n.º 25/2015, de 28 de julho, introduziu normas específicas para a insolvência do devedor enquanto pessoa singular, nomeadamente para permitir libertar o devedor das dívidas não liquidadas na insolvência.

Qualquer devedor pode ser declarado insolvente, seja uma pessoa singular (incluindo menores ou incapacitados) ou coletiva, empresário ou consumidor, ainda que a lei contenha algumas disposições relativas ao tipo de devedor em causa, especialmente no caso de sociedades comerciais ou de consumidores.

As pessoas coletivas podem ser declaradas em insolvência, ainda que se encontrem em liquidação. É irrelevante que façam parte de um grupo de empresas, sendo possível a declaração de insolvência de uma ou várias empresas insolventes nele integradas, mas não do grupo enquanto tal.

Pode ser declarada em insolvência uma herança, desde que não tenha havido aceitação pura e simples.

Não podem ser declaradas em insolvência as entidades que integram a organização territorial do Estado, organismos públicos e outras entidades de direito público.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

2.1 Condições para instaurar processos de insolvência:

A Lei exige como condições determinados requisitos subjetivos e objetivos para declarar insolvência.

A) Pressuposto subjetivo: qualquer devedor pode ser declarado em insolvência, seja pessoa singular ou coletiva, empresário ou consumidor, ainda que a lei contenha algumas disposições relativas ao tipo de devedor em causa, especialmente no caso de sociedades comerciais ou de consumidores.

Não podem ser declaradas em insolvência as entidades que integram a organização territorial do Estado, organismos públicos e outras entidades de direito público.

B) Pressuposto objetivo: é a insolvência do devedor, entendida como impossibilidade de pagar regularmente as suas obrigações vencidas.

2.2 Partes que podem solicitar a abertura do procedimento:

Consoante a insolvência seja pedida pelo devedor ou pelos credores, os requisitos para a sua apresentação variam.

Se a insolvência for pedida pelo devedor (insolvência voluntária), este deve justificar perante o tribunal que se encontra em situação de insolvência atual ou iminente, isto é, que não pode pagar regularmente as suas obrigações exigíveis. Se a insolvência for atual, existe um dever de solicitar a insolvência no prazo de dois meses a contar da data em que o devedor toma conhecimento ou deveria ter tido conhecimento da sua situação de insolvência.

No entanto, a lei permite que, durante o referido prazo de dois meses, o devedor comunique ao tribunal que está a negociar com os credores um acordo para refinanciar a sua dívida e, nesse caso, o prazo é interrompido durante as negociações e os credores não podem iniciar a execução individual dos bens do devedor necessários para o exercício da atividade durante três meses. Findo este prazo, se não for obtido o acordo com os credores, o devedor deve solicitar a insolvência no prazo de um mês.

Mediante o seu pedido, o devedor é obrigado a apresentar determinados documentos, nomeadamente um relatório da sua atividade económica, um inventário dos seus bens, uma lista dos seus credores com indicação das garantias dos créditos, uma lista dos seus trabalhadores e os documentos de contabilidade, se estiver obrigado a tal.

O devedor, que pode ser pessoa singular ou pessoa coletiva, tem a obrigação de solicitar insolvência quando se encontrar numa situação de insolvência atual, entendida como uma situação de impossibilidade de cumprir regularmente as obrigações exigíveis. Em contrapartida, se a insolvência estiver iminente – ainda não existe mas prevê-se que irá ocorrer –, o devedor está simplesmente habilitado a pedir a declaração de insolvência.

A apresentação do pedido junto do tribunal de comércio (juzgado de lo mercantil) deve satisfazer requisitos imperativos, previstos no n.º 2 do artigo 6.º da Lei da Insolvência espanhola (relatório da sua história económica e jurídica; indicar se desenvolve uma atividade económica; se for uma pessoa coletiva, deve identificar os seus sócios, administradores ou liquidatários, e o revisor oficial de contas; inventário dos seus bens e direitos, com os respetivos dados para a sua identificação; lista, por ordem alfabética, dos credores, com indicação do domicílio, montante e data de vencimento dos créditos e das garantias existentes; relação dos trabalhadores correspondentes, se aplicável; se está obrigado a manter contabilidade organizada, deve apresentar os livros de contas; se pertencer a um grupo de empresas, deve indicá-lo e apresentar as contas consolidadas do grupo).

O devedor tem um dever de colaboração com o tribunal responsável pelo processo e com o administrador da insolvência, não apenas num sentido passivo, sujeitando-se aos requisitos que lhe sejam dirigidos, mas também ativo, prestando todos os elementos necessários. Este dever implica o dever de comparecer (perante o tribunal e os administradores), colaborar e informar. Estes deveres dizem respeito ao devedor pessoa singular e, no caso de pessoa coletiva, aos administradores de facto ou de direito, atuais ou que tenham desempenhado funções nos dois anos anteriores. A violação deste dever é considerada presunção de dolo ou culpa grave, para efeitos de declaração da insolvência como culposa (para os casos em que a secção de culpabilidade seja instaurada, isto é, pela aprovação de uma convenção prejudicial ou abertura da liquidação).

O devedor pode ser declarado responsável pela insolvência e punido. Uma das finalidades do processo de insolvência é a de analisar as causas da insolvência, em particular se o comportamento do devedor ou de outras pessoas a ele associadas, direta ou indiretamente, contribuiu para originar ou agravar a insolvência, apurando para o efeito as respetivas responsabilidades através do quadro de sanções constantes dos artigos 172.º e 172.º-A da Lei da Insolvência espanhola.

2.3 Procedimento de instauração e momento a partir do qual o processo produz efeitos:

O tribunal examinará a documentação apresentada e, se for justificada a insolvência ou a sua iminência, declarará o devedor em situação de insolvência no mesmo dia do pedido ou no dia seguinte. Se a documentação apresentada estiver incompleta, o tribunal poderá estabelecer um prazo único de cinco dias para a mesma ser completada.

A declaração de insolvência pode igualmente ser solicitada por qualquer um dos credores, sendo nesse caso denominada insolvência obrigatória. O credor que solicita a insolvência deve justificar a insolvência atual do devedor e apresentar uma ata na qual tenha sido ordenada a execução do devedor e não tenham sido obtidos bens suficientes para a cobrança da sua dívida, ou justificar a existência de determinados factos dos quais se presume a insolvência, tais como: o facto de ter deixado de pagar de forma geral as suas obrigações, a existência de penhoras dos bens, o levantamento ou liquidação apressada dos seus bens ou o não pagamento de determinadas dívidas qualificadas (finanças, segurança social, créditos laborais).

Quando a insolvência é solicitada por um credor, o devedor é notificado e tem a possibilidade de se opor à declaração de insolvência. Nesse caso, o tribunal realizará uma audiência na qual as partes podem apresentar elementos de prova com algumas limitações e o tribunal decidirá se existe ou não situação de insolvência atual, declarando a insolvência quando aplicável. Também declarará insolvência se o devedor não aceitar, não se opuser ou não comparecer.

O devedor pessoa singular em situação de insolvência atual ou iminente que tenha um passivo estimado não superior a cinco milhões de euros pode solicitar um processo para chegar a um acordo extrajudicial de pagamentos. Podem também fazê-lo as pessoas coletivas que cumprem os requisitos previstos no artigo 231.º da Lei da Insolvência espanhola.

A decisão judicial que declara a insolvência produz efeitos desde o momento da declaração, mesmo que seja interposto recurso.

2.4 Publicação da declaração de insolvência:

A publicação da declaração de insolvência será efetuada preferencialmente por via eletrónica e será publicado um extrato da decisão no jornal oficial, embora o tribunal possa permitir a sua publicação em meios adicionais, se assim considerar necessário.

2.5 Medidas provisórias:

A pedido do requerente de insolvência, e se for caso disso, após a prestação de uma caução destinada a assegurar eventuais responsabilidades, no deferimento do pedido, o tribunal pode tomar as medidas necessárias para garantir a integridade do património do devedor, na forma prevista na legislação processual geral.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

3.1 Bens que integram a massa insolvente ativa:

Fazem parte da massa insolvente ativa todos os bens e direitos do devedor à data da declaração da insolvência, bem como todos os que venha a adquirir ou sejam reintegrados durante o processo. Excetuam-se os bens que a lei considera como não passíveis de penhora.

Os credores privilegiados sobre embarcações ou aeronaves podem separar estas da massa insolvente, através das ações previstas na legislação setorial.

No caso de insolvência do devedor enquanto pessoa singular que esteja casado, farão parte da massa insolvente ativa os seus bens privados e, se o seu regime de bens for de comunhão, os bens comuns também devem ser integrados, caso devam responder pelas obrigações do devedor.

O processo de insolvência não implica a cessação da atividade do devedor, que prosseguirá a exploração da sua empresa, em conformidade com o regime de autorização ou suspensão dos seus poderes que tenha sido acordado. Em geral, é necessária a autorização do administrador da insolvência para os atos de administração ou disposição em caso de intervenção de poderes, mas é possível que se autorizem determinados atos com caráter geral, se fizerem parte da atividade normal da empresa. Em princípio, até à aprovação do acordo ou abertura da liquidação, não podem ser onerados bens para financiar a empresa em insolvência sem autorização do tribunal. No ponto seguinte é explicado o regime da suspensão ou intervenção dos poderes do devedor.

O financiamento através de novas receitas de tesouraria no âmbito de um processo de refinanciamento tem parcialmente (em metade) em consideração o crédito contra a massa insolvente.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

4.1 Competências do devedor:

Em princípio, parte-se da diferenciação entre insolvência voluntária e insolvência obrigatória (artigo 22.º), sendo que, no primeiro caso, o devedor mantém a administração e disposição do seu património, ficando sujeito à intervenção do administrador, mediante a sua autorização ou acordo. No caso da insolvência obrigatória, a regra é a inversa, prevendo-se a suspensão para o devedor dos poderes de administração e disposição do seu património, sendo substituído pelo administrador da insolvência. A regulação não visa sancionar o insolvente, tendo antes como objetivo a preservação do património e assegurar o resultado do processo.

O critério é, todavia, o de continuação da atividade económica do devedor, razão pela qual o artigo 44.º permite ao administrador da insolvência o estabelecimento de uma lista de atividades que, pela sua natureza e montante, permaneçam isentos do controlo necessário. O sistema tem caráter flexível, uma vez que se prevê que o tribunal pode, por decisão fundamentada, determinar a suspensão de poderes no quadro da insolvência voluntária e a mera intervenção, em regime de autorização ou de conformidade, no caso da insolvência obrigatória, salientando-se os riscos que se pretendem evitar e os benefícios que se pretendem obter.

De igual forma, o regime inicial de limitação ou substituição de poderes pode ser alterado posteriormente a qualquer momento, também por decisão fundamentada, a pedido do administrador de insolvência e sendo ouvido o insolvente (não oficiosamente), com a exigência de que essa alteração seja divulgada da mesma forma que a declaração de insolvência.

Terminado o processo de insolvência, é concluída a limitação de poderes. De outra forma, é prolongada até à aprovação do acordo, que pode estabelecer medidas limitativas ou proibitivas daqueles. Se a insolvência terminar com liquidação, a instrução desta fase implica a suspensão do devedor.

A Lei da Insolvência espanhola, regra geral, prevê que o património do devedor afeto à insolvência se mantenha inalterado, embora em determinados casos possa ser possível proceder, durante o processo de insolvência, à alienação de bens do devedor com autorização judicial, que não será necessária em determinados casos. Também é possível a alienação de unidades produtivas durante a insolvência, em conformidade com o artigo 146.º-A.

A título de exceção à regra geral da continuidade da atividade do devedor insolvente, prevê-se que, a pedido do administrador da insolvência, após audição do devedor e dos representantes dos trabalhadores, seja possível proceder ao encerramento dos serviços ou à cessação da atividade do devedor. Se tal implicar a extinção, alteração ou suspensão coletiva dos contratos de trabalho, o tribunal atuará em conformidade com regras especiais.

A lei estabelece igualmente obrigações específicas para a contabilidade do devedor e os efeitos da insolvência relativamente aos órgãos das pessoas coletivas em processo de insolvência são regulados separadamente.

4.2 Nomeação e competências do administrador da insolvência:

O administrador da insolvência é um órgão necessário, auxiliar do tribunal, a quem cabe a gestão do processo de insolvência. Declarada a insolvência, o juiz ordenará a formação da chamada segunda secção, que incluirá tudo o que se refere à sua nomeação, estatuto, poderes e responsabilidades.

O administrador da insolvência é nomeado entre as pessoas singulares e coletivas inscritas voluntariamente no registo público dos processos de insolvência, em conformidade com as condições desenvolvidas regularmente. Para o efeito, é estabelecida uma distinção entre insolvências de pequena, média e grande dimensão. A primeira nomeação da lista será efetuada por sorteio e, posteriormente, é efetuada por ordem sequencial, à exceção dos processos de insolvência de grande dimensão, nos quais o tribunal pode designar o administrador da insolvência que considere mais adequado, de acordo com os critérios previstos pela lei. Em caso de insolvência de uma instituição de crédito, o tribunal nomeia o administrador da insolvência de entre os propostos pelo Fundo de Reestruturação Ordenada Bancária. O tribunal nomeia o administrador da insolvência de entre os propostos pela Comissão Nacional do Mercado de Valores em caso de insolvência de instituições sujeitas, respetivamente, à sua supervisão ou ao «Consorcio de Compensación de Seguros» no caso das entidades seguradoras.

Regra geral, é designado apenas um administrador da insolvência. À exceção dos processos com um motivo de interesse público que o justifique, o tribunal responsável pelo processo de insolvência pode nomear como segundo administrador da insolvência uma administração pública credora ou uma entidade de direito público credora vinculada ou dependente da mesma.

O artigo 33.º da Lei da Insolvência espanhola relaciona em pormenor as funções do administrador da insolvência, que classifica em funções de natureza processual, próprias do devedor ou dos seus órgãos de administração, em matéria laboral, relativas aos direitos dos credores, funções de avaliação e apresentação de relatórios, de realização de valor e de liquidação e de secretariado. A sua função mais relevante é a de apresentar o relatório previsto no artigo 75.º, ao qual junta uma proposta de inventário e a lista de credores.

A remuneração do administrador da insolvência é fixada pelo tribunal de acordo com uma tabela, tal como determinado no Decreto Real 1860/2004, de 6 de setembro.

O administrador da insolvência designado deverá aceitar o cargo e pode ser recusado ou afastado pelo tribunal se existir justa causa. Pode também nomear auxiliares delegados para o assistirem nas suas funções.

4.3 O tribunal responsável pelo processo de insolvência:

O tribunal competente para apreciar o processo de insolvência é o tribunal de comércio, como ramo especializado no âmbito da jurisdição civil. O tribunal declara a insolvência e dirige o processo. O artigo 86.º da Lei Orgânica do Poder Judicial (Ley Orgánica 6/1985 de 1 de julho) define um conjunto de competências dos tribunais comerciais, incluindo, de forma destacada, todas as questões suscitadas em matéria de insolvência.

Na declaração de insolvência, ou antes a título cautelar, o tribunal pode limitar os direitos fundamentais do devedor. Estas limitações podem consistir em: a) interceção das comunicações, postais e telefónicas; b) limitação do dever de residência, com possibilidade de prisão domiciliária; e c) acesso às instalações para fins de busca. Se o devedor for uma pessoa coletiva, estas medidas podem também ser tomadas em relação a todos ou alguns dos administradores ou pessoas responsáveis pela liquidação (os atuais e os que tenham desempenhado funções nos dois anos anteriores).

Por seu lado, o artigo 8.º da Lei da Insolvência espanhola atribui ao tribunal responsável pelo processo a competência «única e exclusiva» relativamente a um conjunto de matérias, em geral para todas as ações relativas ou com relação direta com o património do devedor insolvente. Também tem competência para ordenar ou suspender coletivamente os contratos de trabalho nos casos em que o empregador é o insolvente e para apreciar as ações de responsabilidade contra os administradores ou pessoas responsáveis pela liquidação da sociedade insolvente.

A título prejudicial, apenas para efeitos do processo de insolvência, a sua competência estende-se também às questões administrativas ou sociais diretamente relacionadas com a insolvência.

A Lei da Insolvência espanhola prevê normas de competência internacional e territorial e normas processuais específicas relativamente à via a seguir que prevalecem sobre as normas previstas na legislação processual geral.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Após a declaração de insolvência, não existe a possibilidade de compensação de créditos ou dívidas do insolvente. No entanto, a compensação é admitida desde que os requisitos se verifiquem com data anterior à data de declaração da insolvência, ainda que a decisão a declarar os mesmos seja emitida posteriormente. Estes requisitos estão previstos com caráter geral no artigo 1196.º do Código Civil espanhol (reciprocidade principal dos créditos, homogeneidade de prestações, vencimento e natureza líquida e exigível).

Esta regra não é aplicável em processos de insolvência que envolvam um elemento estrangeiro, quando a lei aplicável ao crédito recíproco do insolvente o permita em situações de insolvência.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

6.1 Efeitos relativos aos contratos nos quais o devedor é parte:

A Lei da Insolvência espanhola regula os efeitos do processo de insolvência relativos aos contratos celebrados pelo insolvente com terceiros que se encontram por satisfazer até à data da declaração de insolvência; o problema coloca-se em relação aos contratos bilaterais, uma vez que os unilaterais determinarão o reconhecimento do crédito do terceiro que seja considerado credor ou a exigência perante este do crédito para integração na massa insolvente, tal como previsto no n.º 1 do artigo 61.º. Os contratos celebrados com administrações públicas são regidos pela legislação administrativa especial.

Como princípio geral, o n.º 2 do artigo 61.º estabelece que a declaração de insolvência, por si só, não afeta os contratos com obrigações recíprocas pendentes de cumprimento, tanto a cargo do insolvente como da outra parte. As prestações a que o insolvente esteja obrigado serão pagas a partir da massa insolvente. As indemnizações resultantes da rescisão são igualmente créditos contra a massa insolvente.

Reforçando a vigência desses contratos, a lei tem por não escritas as cláusulas contratuais que estabeleçam o poder de resolução ou de rescisão do contrato exclusivamente por declaração de insolvência de qualquer das partes.

Se for considerada de interesse para o processo, é permitida a resolução do contrato, que pode ser solicitada ao tribunal responsável pela insolvência pelo administrador da insolvência, em caso de suspensão, ou pelo devedor, em caso de intervenção. Em tais casos, o tribunal notificará para comparência o insolvente, o administrador da insolvência e a outra parte contratante. Se existir acordo entre os intervenientes, proferirá um despacho declarando a resolução do contrato. De outra forma, o litígio será tramitado pela via do incidente de insolvência e o tribunal resolverá o correspondente em matéria de restituição de prestações e indemnizações procedentes, que serão pagas a partir da massa insolvente, o que, claramente, pode não ser interessante no caso de o seu montante ser elevado.

6.2 Resolução por incumprimento:

Em conformidade com o artigo 62.º, a declaração de insolvência não afeta a resolução dos contratos bilaterais por incumprimento posterior de qualquer das partes. No caso de contratos duradouros, o poder de resolução pode ser exercido igualmente se o incumprimento tiver sido anterior à declaração de insolvência. Todavia, ainda que exista motivo de resolução, o tribunal pode decidir, em função do interesse do processo, o cumprimento do contrato, ficando a cargo da massa insolvente as prestações devidas ou que devam ser realizadas pelo insolvente.

A ação de resolução é proposta junto do tribunal responsável pelo processo de insolvência, por via do incidente da insolvência. Avaliado o pedido, e uma vez acordada a resolução do contrato, são extintas as obrigações pendentes de vencimento. Quanto às obrigações devidas, será incluído no processo de insolvência o crédito correspondente ao credor que tenha cumprido as suas obrigações contratuais, se o incumprimento do insolvente for anterior à data de declaração de insolvência; se for posterior, o crédito da parte cumpridora será satisfeito a partir da massa insolvente. O crédito inclui o ressarcimento pelos danos e prejuízos resultantes. (número 4 do artigo 62.º).

A lei dedica uma disposição específica, o artigo 64.º, à regulação dos efeitos sobre os contratos de trabalho e regula, no artigo seguinte, os efeitos sobre os contratos dos altos cargos dirigentes.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

7.1 Proibição de novas ações declarativas

Os tribunais civis e do trabalho não podem admitir ações cujo conhecimento seja atribuído ao tribunal responsável pelo processo de insolvência (nomeadamente as que são dirigidas contra o património do insolvente).

Se, por erro, tiver sido declarada admissível uma ação desta natureza, será ordenado o arquivamento de todas as diligências, carecendo de validade todas as ações. Os tribunais de comércio também não poderão declarar admissíveis as ações apresentadas desde a data de declaração de insolvência até à sua conclusão, nas quais sejam intentadas ações de reclamação de obrigações sociais contra os administradores das sociedades de capital insolventes que tenham falhado o cumprimento dos deveres impostos em caso de acumulação de fundamentos de dissolução.

7.2 Efeitos da declaração de insolvência relativos às execuções e intimações de pagamento sobre o património do devedor:

Regra geral, após a declaração de insolvência não podem ser iniciadas execuções únicas, judiciais ou extrajudiciais, nem seguir-se intimações de pagamentos, administrativos ou fiscais, relativamente aos bens do insolvente. Em caso de violação da proibição, a sanção será a nulidade de pleno direito. A norma prevê duas exceções de modo a permitir a continuação da execução, apesar da declaração de insolvência e até à aprovação do plano de liquidação: a’) os procedimentos administrativos de execução caso tenha sido dada ordem de penhora; e b’) das execuções laborais nas quais tenham sido penhorados bens do insolvente antes da declaração e desde que os bens objeto de penhora não sejam necessários para prosseguir a atividade empresarial ou profissional do devedor.

Relativamente às execuções pendentes, o número 2 do artigo 55.º dispõe que as ações que se encontrem em tramitação serão suspensas a partir da data da declaração de insolvência, sem prejuízo do tratamento da insolvência dos créditos correspondentes.

Existem normas especiais para a execução de garantias reais, detalhadas na questão seguinte, por se tratar da questão dos efeitos sobre determinados créditos.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

8.1 Efeitos relativos às sentenças declarativas pendentes no momento da declaração de insolvência:

As sentenças declarativas nas quais o devedor seja parte e que se encontrem pendentes à data da declaração de insolvência prosseguirão até a sentença ser tornada definitiva, mesmo que, excecionalmente, possam ser cumuladas oficiosamente ao processo de insolvência as decisões por reclamação de danos e prejuízos da pessoa coletiva contra os seus administradores, liquidatários ou auditores, que continuarão por via de recurso.

Procedimentos de arbitragem: os acordos de arbitragem dos quais faz parte o devedor ficam sem efeito durante a tramitação do processo de insolvência (artigo 52.º), o que impede o início de um procedimento de arbitragem após a declaração de insolvência; os que se encontrem em tramitação continuarão até à decisão definitiva.

8.2 Exercício de ações do insolvente (artigo 54.º):

A lei determina a legitimação para o exercício de ações do insolvente em função dos poderes que este mantenha. Em termos gerais, é possível concluir que, quando o devedor se encontra suspenso, o seu exercício – considerando-se para o exercício das ações de caráter não pessoal – é atribuído ao administrador da insolvência; em caso de intervenção, ao próprio devedor, com a devida autorização do administrador da insolvência quando afetam o seu património. Em caso de intervenção, se o administrador da insolvência considerar conveniente para os interesses do processo de insolvência a interposição de uma ação e se o devedor não o fizer, o tribunal pode autorizar o primeiro a interpô-la.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

9.1 Participação dos credores no processo de insolvência:

Os credores podem solicitar ao tribunal a declaração de insolvência, pedido a que o devedor pode opor-se, havendo nesse caso uma audiência para o tribunal resolver por meio de despacho. Se for declarada a insolvência, esta deve ser considerada «necessária», o que normalmente implica a suspensão do devedor na administração e disposição do seu património, sendo substituído pelo administrador da insolvência.

Na declaração de insolvência, é concedido aos credores o prazo de um mês a partir da data de publicação do despacho no Boletim Oficial do Estado para notificarem os seus créditos, comunicação essa que coexiste com o dever do administrador da insolvência de informar individualmente os credores decorrentes da documentação do devedor sobre o ónus de comunicar os respetivos créditos. Não existe um prazo diferente para os credores domiciliados no estrangeiro. Esta comunicação deve ser efetuada por escrito e dirigida ao administrador da insolvência, identificando o crédito e os dados necessários referentes ao montante, datas de aquisição e prazo de vencimento, as características e a graduação que se pretende. Caso seja invocado um privilégio especial, devem ser indicados os bens ou direitos afetos ao pagamento e respetivos dados de registo. Também serão apensos os documentos comprovativos. Estas comunicações podem ser efetuadas por via eletrónica.

O administrador da insolvência deve decidir a inclusão ou exclusão de cada crédito e o respetivo montante na lista de credores, que acompanhará o seu relatório e a sua graduação. Os credores não conformes com a graduação ou o montante do crédito, ou que não tenham sido incluídos, poderão contestar o relatório no prazo de dez dias, mediante um pedido de incidente da insolvência, que o juiz decidirá por acórdão. Antes da apresentação do seu relatório (nos dez dias anteriores à data de apresentação) o administrador da insolvência deve dirigir uma comunicação eletrónica aos credores cujo endereço eletrónico seja do seu conhecimento, para lhes comunicar o projeto de lista de credores e de inventário. Os credores discordantes podem dirigir-se ao administrador da insolvência para que sejam retificados eventuais erros ou completados os dados considerados necessários.

Os credores também participam na fase de acordo e de liquidação. Na fase de acordo, poderão apresentar uma proposta de acordo, bem como aderir à proposta de acordo apresentada pelo devedor, sendo, em qualquer caso, convocados para a assembleia na qual será discutido o acordo e votada a sua aprovação, que requer a aprovação pela maioria prevista no artigo 124.º da Lei da Insolvência espanhola. É também possível a tramitação escrita quando o número de credores for superior a trezentos.

Alguns credores podem opor-se à aprovação do acordo (os não participantes na assembleia ou os que tenham sido ilegalmente privados do seu direito de voto) e, uma vez aprovado, os credores podem solicitar o incumprimento do acordo.

Na fase de liquidação, os credores podem apresentar as suas observações ao plano de liquidação apresentado pelo administrador da insolvência e podem apresentar observações ao relatório final, antes da declaração de conclusão do processo de insolvência.

Na secção de qualificação, os credores têm a qualidade de parte e podem apresentar alegações ao relatório do administrador da insolvência e ao parecer do Ministério Público, mas não têm legitimidade para apresentar pretensões autónomas de qualificação.

Por último, na conclusão do processo de insolvência, os credores podem igualmente apresentar alegações, contestando em determinados casos a sua conclusão.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

10.1 Disposição de bens da massa insolvente na fase comum:

Uma vez que o processo de insolvência não implica a suspensão da atividade do devedor, este poderá continuar a dispor dos seus bens após a declaração de insolvência, em função do regime de intervenção dos seus poderes que tenha sido estabelecido: se existir intervenção, ficará sujeito a autorização ou acordo do administrador da insolvência e, se estiver suspenso, a disposição do seu património cabe a este último.

Até à aprovação do acordo ou até à abertura da fase de liquidação, em princípio não podem ser alienados ou onerados os bens da massa insolvente sem autorização do tribunal. Excetuam-se: a) a venda dos bens que o administrador da insolvência considere indispensáveis para assegurar a viabilidade da empresa ou as necessidades de tesouraria exigindo a tramitação do processo; b) a venda de bens não necessários para a continuidade da atividade, com a garantia de que o preço corresponderá substancialmente ao valor atribuído aos bens no inventário; c) os atos de disposição de bens inerentes à continuação da atividade do devedor.

Neste último caso, desde que o devedor não tenha sido suspenso das suas funções de administração e de disposição do património, o administrador da insolvência pode determinar previamente os atos ou operações próprias da gestão ou da continuidade da atividade da empresa que o devedor pode efetuar por si mesmo, em função da sua natureza ou montante. Esses atos também podem ser realizados pelo devedor desde a declaração de insolvência até à entrada em funções do administrador da insolvência.

10.2 Disposição de bens da massa insolvente na fase de liquidação:

Na liquidação é possível distinguir duas grandes fases:

a) a realização das operações de liquidação, de acordo com um plano elaborado pela administração da insolvência e que é submetido à apreciação do devedor, credores e representantes dos trabalhadores e é submetido à aprovação judicial. A lei visa, sempre que possível, a preservação da empresa e estabelece, para o efeito, normas especiais para a venda de unidades de produção; o plano pode ser impugnado perante o tribunal e as operações de liquidação devem ser realizadas de acordo com o plano. Se o plano não for aprovado, a lei prevê regras de aplicação geral.

b) o pagamento aos credores, com a ressalva que tal pagamento pode ter início sem terem terminado as operações de liquidação.

Contudo, cabe esclarecer que nem todas as operações de liquidação têm lugar nesta fase do processo. É possível que, durante a fase comum, sejam realizados determinados bens para fins distintos do pagamento aos credores, nomeadamente a necessidade de preservar os bens da massa insolvente, a fim de manter a atividade económica do devedor, ou que alguns credores, detentores de privilégios sobre embarcações ou aeronaves, possam separar estes bens da massa insolvente para o exercício das ações que a legislação especial lhes concede, e, por último, que determinadas execuções iniciadas antes do processo de insolvência pelos credores privilegiados individualmente possam continuar a sua tramitação, assim como as execuções administrativas quando o despacho de penhora for proferido antes do despacho a declarar a insolvência.

A venda de ativos em liquidação é efetuada, em princípio, com grande liberdade, conforme estabelecido no plano de liquidação aprovado pelo tribunal. Também é possível a contratação, pelo administrador da insolvência, de uma entidade especializada para proceder à venda de determinados ativos, normalmente mediante remuneração. No entanto, a reforma operada pela Lei n.º 9/2015, de 25 de maio, estabeleceu normas imperativas, nomeadamente em relação aos bens afetos a empréstimos com privilégio especial. Aos casos não previstos no plano são aplicáveis as regras de alienação de bens em execuções únicas no processo civil. Normalmente, os bens são vendidos através de um sistema de venda direta, com determinadas garantias de publicidade em função da natureza do bem em causa. É igualmente permitida a dação em cumprimento ou para pagamento dos credores não públicos.

A lei estabelece normas específicas para a alienação de unidades produtivas durante todas as fases do processo de insolvência, regidas por um princípio de conservação da empresa, de modo a que, com um único contrato de alienação, sejam transmitidos de forma abrangente todos os ativos e com regras especiais para a transmissão dos passivos da atividade em causa.

Em princípio, a venda da unidade de produção supõe a transmissão de todos os contratos instrumentalmente vinculados à atividade e a não assunção de dívidas anteriores ao processo de insolvência, salvo se os adquirentes forem entidades ligadas ao devedor ou resultem da aplicação das normas laborais sobre a sucessão de empresa. Nesse caso, o tribunal pode consentir que o adquirente não seja sub-rogado em relação ao montante dos salários ou indemnizações pendentes, anteriores à alienação, que seja assumido pelo Fundo de Garantia Salarial. Para assegurar a continuidade da empresa, o novo adquirente e os trabalhadores podem celebrar acordos para alteração das condições coletivas de trabalho.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Após a declaração de insolvência, todos os credores, sejam eles comuns ou privilegiados, e independentemente da sua nacionalidade e domicílio, são integrados na massa insolvente. O seu objetivo, com base nos princípios de par conditio creditorum e de sujeição à lei dos dividendos, consiste em dar a todos os créditos um tratamento igualitário, mediante comprovação da insolvência patrimonial do devedor para a satisfação de todas as suas dívidas (artigos 49.º e 76.º).

Existe uma prévia repartição substancial entre os credores da insolvência e os credores que não são afetados pelo processo: os credores da massa insolvente.

Os créditos contra a massa insolvente são enunciados no número 2 do artigo 84.º da Lei da Insolvência espanhola, com uma relação taxativa, por forma a que os créditos que nela não sejam incluídos sejam considerados créditos da insolvência. Em princípio, na sua grande maioria, trata-se de créditos gerados após a declaração de insolvência, em resultado da tramitação do processo ou da continuação da atividade do devedor, ou os desenvolvidos por responsabilidade extracontratual. No entanto, incluem ainda outros casos, como os créditos por salários dos últimos trinta dias de trabalho efetivo anteriores à data de declaração de insolvência e num montante que não exceda o dobro do salário mínimo nacional, os de alimentos do devedor ou das pessoas relativamente às quais este tenha obrigação legal de os prestar.

Noutros casos, estes créditos resultam de decisões emitidas durante o processo, nomeadamente na determinação das consequências de uma rescisão ou como efeito da rescisão de contratos.

São também considerados créditos contra a massa insolvente metade do montante dos créditos que impliquem novas receitas de tesouraria e tenham sido concedidos no âmbito de um acordo de refinanciamento, nas condições previstas no artigo 71.º-A ou na quarta disposição adicional.

Em caso de liquidação, são também contra a massa insolvente os créditos concedidos ao insolvente no âmbito de um acordo, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 100.º.

Os créditos contra a massa insolvente são pré-dedutíveis, isto é, têm prioridade sobre todos os outros créditos e não são afetados pela suspensão da acumulação dos juros.

Os créditos por salários dos últimos trinta dias de trabalho devem ser pagos imediatamente. O saldo de dotações sobre a massa insolvente é pago no seu vencimento, mas o administrador da insolvência pode alterar esta regra quando tal seja necessário no interesse do processo e existam bens suficientes para o pagamento de todos os créditos contra a massa insolvente.

No entanto, a lei estabelece normas específicas (artigo 176.º-A) na eventualidade de o património do insolvente não ser presumivelmente suficiente para pagar os créditos contra a massa insolvente. Nesse caso, é obrigatória a conclusão do processo de insolvência. Se tal for previsto pelo administrador, este deverá comunicá-lo ao tribunal e procederá ao pagamento dos créditos contra a massa insolvente por uma ordem específica, prevista no n.º 2 da referida disposição.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Na declaração de insolvência, é concedido aos credores o prazo de um mês a partir da data de publicação do despacho no Boletim Oficial do Estado para notificarem os seus créditos, comunicação essa que coexiste com o dever do administrador da insolvência de informar individualmente os credores decorrentes da documentação do devedor sobre o ónus de comunicar os respetivos créditos. Não existe um formulário especial para o efeito. Também não existe um prazo diferente para os credores domiciliados no estrangeiro, mesmo que se aplique o disposto nos artigos 53.º a 55.º do Regulamento n.º 848/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos processos de insolvência.

A comunicação do crédito deve ser efetuada por escrito e dirigida ao administrador da insolvência, identificando o crédito e os dados necessários referentes ao montante, datas de aquisição e prazo de vencimento, as características e a qualificação que se pretende. Caso seja invocado um privilégio especial, devem ser indicados os bens ou direitos afetos ao pagamento e respetivos dados de registo. Também serão apensos os documentos comprovativos. Estas comunicações podem ser efetuadas por via eletrónica.

O administrador da insolvência deve decidir a inclusão ou exclusão de cada crédito e o respetivo montante na lista de credores, que acompanhará o seu relatório e a sua graduação. Os credores não conformes com a graduação ou o montante do crédito, ou que não tenham sido incluídos, poderão contestar o relatório no prazo de dez dias, mediante um pedido de incidente da insolvência, que o juiz decidirá por acórdão. Antes da apresentação do seu relatório (nos dez dias anteriores à data de apresentação) o administrador da insolvência deve dirigir uma comunicação eletrónica aos credores cujo endereço eletrónico seja do seu conhecimento, para lhes comunicar o projeto de lista de credores e de inventário. Os credores discordantes podem dirigir-se ao administrador da insolvência para que sejam retificados eventuais erros ou completados os dados considerados necessários.

Se os credores não comunicarem o seu crédito atempadamente, é possível que sejam incluídos pelo administrador da insolvência na lista ou que sejam incluídos pelo tribunal ao decidir sobre a contestação da lista de credores, mas serão considerados subordinados. No entanto, não ficam subordinados por esse motivo, e são graduados conforme adequado, os créditos do número 3 do artigo 86.º, os créditos cuja existência resulte da documentação do devedor, os que figurem num documento com força executória, os créditos assegurados com garantia real inscrita no registo público, os que constarem de outro modo no processo de insolvência ou noutro processo judicial, e aqueles para cuja determinação seja necessária ação de verificação das administrações públicas.

Os créditos que não tenham acesso à lista, nem sequer desta forma, tendo sido comunicados fora do prazo, perdem a possibilidade de ser cobrados no processo de insolvência.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

A lei distingue os créditos da insolvência em três categorias (artigo 89.º): privilegiados, comuns e subordinados. Por sua vez, os privilegiados subdividem-se em especiais e gerais e, dentro destes, existe uma subdivisão por classes, em conformidade com o novo n.º 2 do artigo 94.º. A graduação de créditos prevista na Lei da Insolvência espanhola tem um critério de automatismo. A categoria de créditos comuns é residual: são comuns todos os que não se incluem nas duas outras categorias de privilegiados ou comuns.

A) São créditos com privilégio especial (artigo 90.º): São créditos com privilégio especial:

1.º Os créditos garantidos por hipoteca voluntária ou legal, imobiliária ou mobiliária, ou com direito de penhora registado sobre os bens hipotecados ou penhorados.

2.º Os créditos garantidos por anticrese sobre os frutos do imóvel onerado.

3.º Os créditos por benfeitorias sobre os bens beneficiados, incluindo os dos trabalhadores relativamente aos objetos por eles elaborados enquanto forem propriedade ou estejam na posse do insolvente.

4.º Os créditos por quotas de locação financeira ou prazos de compra e venda com preço diferido de bens móveis ou imóveis, a favor dos locadores ou vendedores e, se for caso disso, dos financiadores, sobre os bens arrendados ou vendidos com reserva de propriedade, com proibição de disposição ou com condição resolutiva em caso de falta de pagamento.

5.º Os créditos com garantia de valores sob a forma de títulos escriturais, sobre os valores tributados.

6.º Os créditos garantidos por penhor constituído em documento público sobre os bens ou direitos penhorados que estejam na posse do credor ou de um terceiro. Se se tratar de um penhor de dotações, bastará que conste num documento fidedigno para gozar de privilégio relativamente aos créditos dados em garantia. A dação em garantia de créditos futuros apenas atribuirá privilégio especial aos créditos constituídos antes da declaração de insolvência, bem como aos créditos constituídos após a mesma, quando, por força do artigo 68.º, se proceda à sua reabilitação ou quando a dação estiver inscrita num registo público antes da declaração de insolvência.

O privilégio especial atingirá apenas a parte do crédito que não exceda o valor da respetiva garantia constante na lista de credores. O montante do crédito que exceda o montante reconhecido como privilegiado especial deve ser graduado de acordo com a sua natureza.

B) São créditos com privilégio geral (artigo 91.º):

1.º Os créditos de retribuições que não tenham reconhecido privilégio especial, no montante resultante da multiplicação do triplo do salário mínimo nacional pelo número de dias de salário em dívida, as compensações resultantes da extinção dos contratos, no montante correspondente ao mínimo legal calculado numa base que não exceda o triplo do salário mínimo nacional, as compensações resultantes de acidente de trabalho e de doença profissional, vencidos antes da declaração de insolvência.

2.º Os montantes correspondentes a deduções fiscais e de segurança social devidas pelo insolvente em cumprimento de uma obrigação jurídica.

3.º Os créditos de pessoas singulares resultantes do trabalho pessoal não dependente e os que correspondem ao próprio autor pela cessão dos direitos de exploração da obra objeto de propriedade intelectual, vencidos durante os seis meses anteriores à declaração de insolvência.

4.º Os créditos fiscais e outros de direito público, bem como os créditos da Segurança Social que não gozem de privilégio especial. Este privilégio pode ser exercido para a totalidade dos créditos da Administração Pública e para a totalidade dos créditos da Segurança Social, respetivamente, até cinquenta por cento dos seus respetivos montantes.

5.º Os créditos por responsabilidade civil extracontratual.

6.º Os créditos que pressupõem novas receitas de tesouraria, concedidos no âmbito de um acordo de refinanciamento que reúna as condições previstas no nº. 6 do artigo 71.º e no montante não reconhecido como crédito contra a massa insolvente.

7.º Os créditos de que é titular o credor a pedido do qual foi declarada a insolvência e que não possuam o caráter de subordinados, até cinquenta por cento do seu montante.

C) São créditos subordinados os mencionados no artigo 92.º:

1.º Os créditos que, tendo sido comunicados tardiamente, sejam incluídos pelo administrador da insolvência na lista de credores, bem como os que, não tendo sido comunicados, ou o tenham sido tardiamente, sejam incluídos na referida lista por comunicações posteriores ou pelo tribunal, ao decidir sobre a impugnação desta. Não ficam subordinados por esse motivo, e são graduados conforme adequado, os créditos do número 3 do artigo 86.º, os créditos cuja existência resulte da documentação do devedor, os que figurem num documento com força executória, os créditos assegurados com garantia real inscrita no registo público, os que constarem de outro modo no processo de insolvência ou noutro processo judicial, e aqueles para cuja determinação seja necessária ação de verificação das administrações públicas.

2.º Os créditos que, por acordo contratual, possam ser considerados subordinados face a todos os outros créditos contra o devedor.

3.º Os créditos por encargos e juros de qualquer tipo, incluindo os juros de mora, exceto os referentes a créditos com garantia real até ao limite da respetiva garantia.

4.º Os créditos relativos a multas e outras sanções pecuniárias.

5.º Os créditos de que é titular qualquer das pessoas especialmente relacionadas com o devedor às quais se refere o artigo seguinte, exceto os referidos no artigo 91.º, n.º 1, sempre que o devedor seja pessoa singular e diferentes dos empréstimos ou atos com idêntica finalidade de que são titulares os parceiros a que se refere o artigo 93.º, n.º 2.1, e 3.º que reúnam as condições de participação no capital neles indicados. São exceções a esta regra os créditos por alimentos constituídos e vencidos antes da declaração de insolvência, que serão considerados créditos comuns.

6.º Os créditos que, em consequência de rescisão da insolvência, sejam considerados a favor de quem tenha sido considerado, na sentença, parte de má-fé no ato impugnado.

7.º Os créditos resultantes dos contratos com obrigações recíprocas a que se referem os artigos 61.º, 62.º, 68.º e 69.º, quando o tribunal concluir, com base no relatório do administrador da insolvência, que o credor poderia impedir de forma reiterada o cumprimento do contrato em prejuízo do interesse do concurso.

13.1 Pagamento dos créditos:

O pagamento dos créditos com privilégio especial é feito a título dos bens e direitos afetados, quer sejam objeto de execução individual ou coletiva. Existem normas especiais relativamente a estes créditos, que facultam ao administrador da insolvência o seu pagamento a partir da massa insolvente sem liquidação do ativo, libertando o encargo. Também é possível que os bens sejam vendidos com subsistência da tributação, ficando o adquirente sub-rogado nas obrigações do devedor. Para a venda desses bens, a lei estabelece regras específicas no artigo 155.º.

O pagamento dos créditos com privilégio geral é efetuado pela ordem respetiva, proporcionalmente a cada categoria. Segue-se o pagamento dos créditos comuns, ainda que a ordem de pagamento possa ser alterada por ordem do tribunal, a pedido do administrador da insolvência, em determinadas condições (artigo 157.º). Os créditos comuns são pagos proporcionalmente, em função da liquidez da massa insolvente ativa.

Por último, são pagos os créditos subordinados, pela ordem prevista no artigo 92.º.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

14.1 Processo de reestruturação:

Em termos de «processos de reestruturação» pode ser feita referência a duas situações distintas: o acordo como forma de solução do processo de insolvência, e a possibilidade de o devedor evitar a insolvência através de um acordo de reorganização ou reestruturação da dívida para com os credores. As duas questões são reguladas pela Lei da Insolvência espanhola.

A) O acordo

Terminada a chamada fase comum do concurso, quando tiverem sido determinadas definitivamente as massas insolventes ativas e passivas, existem duas soluções possíveis: o acordo ou a liquidação. A obtenção de acordo tem um determinado caráter preferencial, uma vez que a lei estabelece que deve ser sempre iniciada a fase de acordo, a menos que o devedor tenha pedido a liquidação.

Tanto o devedor como os credores que excedam um quinto do passivo podem apresentar uma proposta de acordo no final da fase comum. O devedor está igualmente autorizado a apresentar uma proposta prévia de acordo, embora esta possibilidade seja vetada a alguns devedores (pessoas condenadas por certos crimes e os que não tenham apresentado contas anuais, tendo obrigatoriedade de o fazer).

A proposta prévia de acordo visa a obtenção de acordo entre o devedor e os seus credores, de forma rápida e sem necessidade de esgotar todos os procedimentos de insolvência. A tramitação da proposta exige a aceitação de uma determinada percentagem de credores. A proposta apresentada deve ser avaliada pelo administrador da insolvência e os outros credores podem manifestar a sua aceitação; se forem alcançadas as maiorias exigidas, o tribunal emitirá o acórdão a aprovar o acordo apresentado.

A tramitação normal da fase de acordo começa com a resolução que põe termo à fase comum; o tribunal fixará a data para a realização da assembleia de credores, embora se preveja uma tramitação escrita se o número de credores exceder os trezentos. Em seguida será estabelecido um prazo para que o devedor ou os credores apresentem as suas propostas de acordo, que devem ter um teor mínimo. Estando satisfeitas todas as condições, são admitidas para tramitação pelo tribunal e submetidas a avaliação pelo administrador da insolvência.

A assembleia de credores é presidida pelo tribunal e, para ser corretamente constituída, à mesma devem comparecer os credores titulares de mais de metade do passivo comum. O devedor e o administrador da insolvência são obrigados a assistir. Nesta assembleia serão deliberadas e votadas as propostas de acordo que, para serem aprovadas, devem obter as maiorias previstas no artigo 124.º da lei, em função do seu conteúdo. Em seguida, o juiz profere a sentença a aprovar a proposta aceite pela assembleia, existindo um procedimento de contestação prévia por parte do administrador da insolvência ou dos credores não participantes ou que tenham sido privados dos seus direitos.

O acordo entra em vigor a partir da data do acórdão de aprovação e, a partir desse momento, cessam os efeitos do processo de insolvência, que são substituídos pelos definidos no acordo. Cessam igualmente os administradores da insolvência. O acordo é vinculativo para o devedor e para os credores comuns e subordinados, bem como os privilegiados que votaram a favor. Pode também vincular os credores com privilégios em função das maiorias obtidas na sua aprovação. Uma vez aprovado o acordo, o tribunal procede à sua homologação e ordena o encerramento do processo de insolvência.

Em caso de incumprimento do acordo, qualquer credor pode solicitar ao tribunal uma declaração de incumprimento.

B) Reorganização da dívida através de acordos de refinanciamento que evitem a insolvência.

A experiência desde a publicação da Lei da Insolvência espanhola demonstrou o fracasso do processo de insolvência como meio de alcançar, através da solução acordada, a continuidade da atividade empresarial. Assim, a recomendação da Comissão Europeia de 12 de março de 2014 («sobre uma nova abordagem da insolvência e insolvência das empresas») convidou os Estados-Membros a tomar medidas para evitar o processo de insolvência através de acordos de refinanciamento da dívida entre o devedor e os credores. O legislador espanhol, nas últimas reformas da Lei da Insolvência espanhola, introduziu nesta linha quatro tipos de medidas: a) o estabelecimento de um sistema de notificação prévia por parte do devedor ao juiz do tribunal de comércio, a comunicar que iniciou negociações com os seus credores para chegar a um acordo de refinanciamento, o que suspende a obrigação de pedir insolvência e permite suspender as medidas de execução individuais em determinados casos e por um período de tempo; b) o estabelecimento de mecanismos de proteção para preservar os acordos de refinanciamento em relação a ações rescisórias; c) mediante o estabelecimento de um procedimento de homologação dos acordos de refinanciamento, que reforça os seus efeitos; e d) através de medidas de incentivo à conversão de dívida em capital social. Será aqui apresentada apenas a regulação da homologação judicial dos acordos de refinanciamento, constante na quarta disposição adicional da Lei da Insolvência espanhola.

Pode ser homologado judicialmente o acordo de refinanciamento subscrito por credores que representem, pelo menos, 51 por cento dos passivos financeiros. A lei determina normas específicas no que respeita às regras de contagem das percentagens de passivos financeiros e relativamente aos empréstimos sindicados.

O processo consiste na apresentação, pelo devedor ou pelos credores, de um pedido, acompanhado de um certificado de um auditor a comprovar a existência das maiorias exigidas em cada caso, em função do nível de proteção pretendido, com o mínimo de 51% do passivo financeiro. O tribunal examinará o pedido e, caso este seja admitido para tramitação, emitirá uma decisão a declarar a cessação das execuções específicas durante o processo de homologação.

Uma vez publicado o despacho de homologação, é concedido um prazo de 15 dias para eventual impugnação por parte dos credores de passivos financeiros discordantes. Os fundamentos de impugnação limitam-se ao incumprimento dos requisitos formais ou ao caráter desproporcional do abate exigido. O processo de impugnação é o do incidente da insolvência com intervenção do devedor e dos credores participantes no acordo e a decisão emitida não é suscetível de recurso. Também se prevê expressamente, no que respeita aos efeitos do acordo homologado, que são produzidos a partir do dia seguinte ao da publicação do acórdão no BOE, que o tribunal pode decretar a anulação de decisões de arresto que tenham sido praticadas nos processos individuais de execução de dívidas abrangidas pelo acordo de refinanciamento.

Os efeitos da homologação judicial não se limitam a alargar, com ultrapassagem do princípio da relatividade dos contratos, os efeitos da espera por mútuo acordo. O efeito geral é o da proteção contra as ações rescisórias, mas a extensão dos efeitos aos credores discordantes depende da percentagem de aprovação. Assim: a´) é ultrapassada a blindagem dos credores com garantia real; B’) os efeitos do acordo são graduados em função das maiorias obtidas na sua aprovação e tendo em conta a cobertura efetiva ou não do crédito pela garantia.

Os credores de passivos financeiros que não tenham subscrito o acordo mas que sejam afetados pela sua homologação mantêm os seus direitos relativamente aos obrigados solidariamente com o devedor e face a fiadores ou avalistas, os quais não podem invocar a aprovação do acordo de refinanciamento, nem os efeitos da homologação. No que diz respeito aos credores financeiros que o tenham subscrito, a manutenção dos seus efeitos para fiadores ou avalistas dependerá do acordado em termos da respetiva relação jurídica.

Qualquer credor, independentemente de ter ou não aceite o acordo, pode pedir a declaração de incumprimento perante o tribunal que o homologar, por via do incidente e sem recurso contra o acórdão. Uma vez declarado o incumprimento, os credores podem pedir a insolvência ou iniciar execuções individuais.

Se forem executadas garantias de créditos afetados pelo acordo, e salvo convenção em contrário, o credor pode fazer suas as quantidades obtidas em determinadas condições.

14.2 Exoneração do passivo insatisfeito do devedor pessoa singular:

A Lei 25/2015 introduziu na Lei da Insolvência espanhola o mecanismo designado por «segunda oportunidade», num novo artigo 178.º-A.

A disposição cria uma exceção à regra geral do n.º 2 do artigo 178.º, segundo a qual, em casos de encerramento do processo de insolvência por liquidação ou por insuficiência de massa insolvente, o devedor pessoa singular é responsável pelo pagamento dos restantes créditos.

Para poder beneficiar das vantagens concedidas por este benefício é necessário que o devedor esteja de boa-fé, sendo necessário cumprir os seguintes requisitos:

1.º Que a insolvência não tenha sido declarada culposa.

2.º Que o devedor não tenha sido condenado por sentença transitada em julgado por crimes contra o património, contra a ordem socioeconómica, falsificação de documentos, contra a Administração Pública e a Segurança Social ou contra os direitos dos trabalhadores nos 10 anos anteriores à declaração de insolvência.

3.º Que, reunindo os requisitos previstos no artigo 231.º, tenha concluído ou, pelo menos, tentado celebrar um acordo extrajudicial de pagamentos.

4.º Que tenha cumprido integralmente os créditos contra a massa insolvente e os créditos dos credores privilegiados e, se não procurou um acordo extrajudicial de pagamentos, pelo menos 25 por cento do montante dos créditos comuns de insolvência.

5.º Que, em alternativa ao número anterior:

i) Aceite submeter-se a um plano de pagamentos.

ii) Não tenha cumprido as obrigações de cooperação com o tribunal ou o administrador da insolvência

iii) Não tenha obtido esse benefício nos dez últimos anos.

iv) Não tenha recusado, nos quatro anos anteriores à declaração de insolvência, uma oferta de emprego adequada às suas capacidades.

v) Aceite expressamente, no pedido de exoneração do passivo insatisfeito, que a obtenção de tal benefício constará na secção especial do Registo Público de Insolvência por um período de cinco anos.

A concessão do benefício pressupõe um procedimento que é iniciado a pedido do devedor e no qual participam o administrador da insolvência e os credores interessados. O devedor deve apresentar um plano de pagamento para os créditos relativamente aos quais não é aplicável a exoneração, que devem ser pagos no prazo máximo de cinco anos.

Decorrido o prazo para execução do plano de pagamentos sem que o benefício tenha sido revogado, o tribunal responsável pelo processo de insolvência, a pedido do devedor insolvente, profere despacho reconhecendo a título definitivo a exoneração do passivo insatisfeito no processo. O tribunal pode igualmente, atendendo às circunstâncias do caso e após audição prévia dos credores, declarar a exoneração definitiva do passivo insatisfeito do devedor que não tenha cumprido na íntegra o plano de pagamentos, mas que tenha destinado ao seu cumprimento, pelo menos, metade das receitas cobradas durante o prazo de cinco anos desde a atribuição provisória do benefício e que não tivessem sido consideradas impenhoráveis, ou um quarto dessas receitas quando sejam verificadas em relação ao devedor as circunstâncias previstas na regulamentação de proteção dos devedores hipotecários sem recursos, para os rendimentos do agregado familiar e circunstâncias familiares de especial vulnerabilidade.

Os créditos afetados pela exoneração são todos os comuns e subordinados pendentes à data de encerramento do processo de insolvência, com exceção dos créditos de direito público e por alimentação. Em relação a créditos com privilégio especial, é afetada a parte que não tenha sido possível satisfazer com a execução da garantia.

O benefício da exoneração pode ser revogado a pedido de qualquer credor da insolvência quando, durante os cinco anos seguintes à sua concessão, se constate a existência de receitas, bens ou direitos que o devedor tenha ocultado.

Pode igualmente ser solicitada a revogação se, durante o prazo fixado para execução do plano de pagamentos: a) Incorrer em alguma das circunstâncias que, nos termos do n.º 3, tivesse impedido a concessão do benefício da exoneração do passivo insatisfeito; b) Se for caso disso, não cumprir a obrigação de pagamento das dívidas não exoneradas, em conformidade com o plano de pagamento; ou c) Ocorrer uma melhoria substancial da situação financeira do devedor por motivo de herança, doação ou legado; ou jogo de fortuna ou azar, de forma a poder pagar todas as dívidas pendentes, sem detrimento das suas obrigações de alimentos.

Se o tribunal ordenar a revogação do benefício, os credores recuperam a plenitude das suas ações contra o devedor para tornar efetivos os créditos não satisfeitos com a conclusão do processo de insolvência.

14.3 O encerramento do processo de insolvência:

As causas de encerramento da insolvência são estabelecidas no artigo 176.º da Lei da Insolvência espanhola. O processo de insolvência termina pelos motivos seguintes:

a) quando é revogado o despacho de declaração de insolvência pela Audiencia Provincial

b) quando é declarado o cumprimento do acordo

c) quando se verificar a insuficiência da massa insolvente ativa para pagar os créditos contra a massa insolvente

d) sempre que se verificar o pagamento de todos os créditos reconhecidos ou a satisfação integral dos credores por outros meios

e) quando for concluída a fase comum, todos os credores renunciem ou desistam do processo.

O encerramento deve ser aprovado pelo tribunal e os interessados dispõem de um procedimento de contestação. A lei regula especialmente o pressuposto de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens do devedor, quando estes não forem suficientes para pagar os créditos contra a massa insolvente. Esta possibilidade pode ser comprovada com o mesmo pedido do devedor e, nesse caso, o tribunal declara e encerra, com a mesma decisão, o processo de insolvência.

Uma vez declarado o encerramento do processo de insolvência, cessam todas as restrições que pesam sobre os poderes do devedor. No caso de o devedor ser uma pessoa singular, a lei estabelece normas especiais para permitir que o devedor obtenha a isenção do pagamento dos créditos que não tenham sido satisfeitos no processo de insolvência. Os requisitos para esta remissão são estabelecidos no artigo 178.º-A. É exigido ao devedor que esteja de boa-fé e que cumpra determinadas obrigações. O devedor deve solicitar este benefício e o administrador da insolvência e os credores podem apresentar alegações. O benefício pode ser revogado em determinados casos, nomeadamente se o devedor melhorar a sua situação financeira ou se não cumprir o plano de pagamentos a que se tenha comprometido para pagar as dívidas que não são abrangidas por esse benefício.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Nos casos de encerramento do processo de insolvência do devedor pessoa coletiva, em resultado da liquidação, a personalidade desta é extinguida.

Se o encerramento resultar do cumprimento do acordo, os credores terão vistos satisfeitos os seus créditos em conformidade com as previsões daquele. Os credores privilegiados que não tenham aceite o acordo podem prosseguir ou iniciar execuções individuais, em determinadas circunstâncias.

É possível também que, durante o cumprimento do acordo, a personalidade do devedor seja extinta através de um processo de alteração estrutural que estabeleça a assunção de dívidas por uma nova sociedade ou por uma sociedade incorporante.

No caso de o devedor ser uma pessoa singular, a conclusão do processo de insolvência por liquidação ou por insuficiência de massa insolvente determina que os credores podem intentar execuções individuais contra o devedor, salvo se este tiver sido exonerado do passivo insatisfeito na forma prevista no artigo 178.º-A.

15.1 A reabertura do processo de insolvência:

A declaração de insolvência do devedor enquanto pessoa singular nos cinco anos seguintes à conclusão de um processo anterior por liquidação ou insuficiência de massa insolvente será considerada na reabertura deste.

A reabertura do processo de insolvência do devedor enquanto pessoa coletiva encerrado por liquidação ou insuficiência de massa insolvente é declarada pelo mesmo tribunal responsável por este, deve ser tramitado no âmbito do mesmo processo e deve limitar-se à fase de liquidação dos bens e direitos surgidos posteriormente.

No prazo de um ano a contar da data de decisão de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de massa insolvente, os credores podem solicitar a reabertura do processo de insolvência com a finalidade de que sejam intentadas ações de reintegração, indicando as ações concretas a iniciar ou apresentando por escrito os factos relevantes que possam conduzir à qualificação de insolvência culposa, salvo se tiver sido proferida uma sentença sobre qualificação no processo de insolvência encerrado.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Conforme disposto no ponto 2 do n.º 2 do artigo 84.º da Lei da Insolvência espanhola, são créditos contra a massa insolvente todas as despesas judiciais necessárias a um pedido de insolvência e respetiva tramitação. Em particular, todos os créditos decorrentes de custas e despesas judiciais necessárias para o pedido e a declaração de insolvência, a adoção de medidas cautelares, a publicação das decisões judiciais previstas na referida lei, e a assistência e representação do insolvente e do administrador da insolvência durante toda a tramitação do processo e respetivos incidentes, quando a sua intervenção for juridicamente vinculativa ou executada no interesse da massa insolvente, até à efetividade do acordo ou, caso contrário, até à conclusão do processo de insolvência, à exceção das despesas incorridas pelos recursos interpostos contra decisões do tribunal, quando forem total ou parcialmente rejeitados com condenação do recorrido nas despesas.

Também são créditos contra a massa insolvente, de acordo com o terceiro ponto do mesmo artigo, as custas e despesas judiciais decorrentes da assistência e representação do devedor, do administrador da insolvência ou de credores com legitimidade nos processos que, no interesse da massa, continuem ou sejam iniciados nos termos da referida lei, à exceção do previsto para os casos de desistência, aceitação da decisão, transação e defesa separada do devedor e, se for caso disso, até aos limites quantitativos nela estabelecidos.

Em caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de massa insolvente, os créditos por custas e despesas judiciais são pagos antes dos outros créditos contra a massa insolvente, à exceção dos créditos dos trabalhadores e por alimentos (número 2 do artigo 176.º-A).

Os honorários do administrador da insolvência são créditos contra a massa insolvente e são fixados pelo tribunal em conformidade com uma tabela aprovada regulamentarmente; atualmente está ainda em vigor o Real Decreto 1860/2004, de 6 de setembro. O artigo 34.º estabelece regras especiais para a sua determinação e efetividade.

A lei prevê a possibilidade de nomear auxiliares delegados do administrador da insolvência, cujas remunerações ficam a cargo deste.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

A regulação das ações rescisórias de insolvência está disposta nos artigos 71.º a 73.º da Lei da Insolvência espanhola. Estas disposições foram objeto de sucessivas alterações, principalmente em matéria de configuração dos «escudos protetores» dos acordos de refinanciamento.

O artigo 71.º contém o regime jurídico das ações de reintegração, a partir de uma cláusula geral que declara «rescindíveis» todos os atos realizados pelo devedor sempre que tais atos sejam «prejudiciais para a massa insolvente ativa», tenha ou não havido «intenção fraudulenta». Para conferir segurança aos efeitos da rescisão, é estabelecido um período temporal concreto: dois anos anteriores à data do despacho de declaração do processo de insolvência.

A) Prazo da rescisão

A lei estabelece um prazo determinado de rescisão: dois anos anteriores à data do despacho de declaração do processo de insolvência.

B) O conceito de «prejuízo patrimonial».

Os atos realizados pelo devedor durante o período suspeito são rescindíveis, uma vez que são prejudiciais para a massa insolvente ativa. O prejuízo patrimonial deve ser devidamente comprovado pelo recorrente. No entanto, perante as dificuldades que normalmente implica a prova do ato danoso, a Lei da Insolvência espanhola facilita o exercício da ação, mediante o estabelecimento de um conjunto de pressupostos. À semelhança de outros lugares da lei, as presunções podem ser iuris et de iure ou iuris tantum. Assim: a) o prejuízo patrimonial é presumido iuris et de iure em dois casos: a´) quando se trate de atos de disposição gratuitos, salvo liberalidades de uso; e b´) no caso de pagamentos e outros atos de extinção de obrigações cujo vencimento seja posterior à data de declaração de insolvência, exceto se tiverem garantia, caso em que a presunção admite prova em contrário; b) O prejuízo patrimonial é presumido iuris tantum também em três casos: a´) se se tratar de um ato de disposição a título oneroso a favor de pessoa especialmente relacionada com o insolvente; b´) no caso da constituição de garantias reais a favor de obrigações preexistentes ou a favor de novas obrigações contraídas em substituição daquelas, e c) os pagamentos ou outros atos de extinção de obrigações com garantia real e com prazo de vencimento posterior à declaração de insolvência.

C) Procedimento

A legitimação ativa para o exercício da ação rescisória corresponde ao administrador da insolvência. No entanto, com a finalidade de proteção dos credores à inação dos administradores da insolvência, a lei prevê uma intervenção subsidiária ou de segundo grau para os credores que tenham solicitado por escrito ao administrador da insolvência o exercício concreto de uma ação rescisória se, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da ação, esta não for instaurada pelo administrador da insolvência. A lei estabelece regras que visam garantir que os administradores da insolvência exercem com eficácia essa função de assegurar a integridade da massa insolvente ativa. Contra os acordos de refinanciamento, a legitimação é exclusiva do administrador da insolvência, com exclusão de toda a legitimação subsidiária.

Para a proteção dos acordos de refinanciamento existem regras especiais, produto das recentes alterações legislativas, que configuram escudos protetores que tornam resistentes estes acordos, adotados sob determinadas condições, às ações de refinanciamento (artigo 71.º-A).


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 29/03/2019

Insolvência - França

O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Todas as pessoas que exerçam uma atividade comercial ou artesanal, qualquer agricultor, qualquer outra pessoa singular que exerça uma atividade profissional independente, incluindo uma profissão liberal sujeita a um estatuto legal ou regulamentar, ou cujo título seja protegido, bem como qualquer pessoa coletiva de direito privado, podem ser objeto de um processo de salvaguarda («procédure de sauvegarde»), de recuperação judicial («procédure de redressement judiciaire») ou de liquidação judicial («procédure de liquidation judiciaire»).

Um empresário por conta própria pode beneficiar da abertura de um processo de insolvência.

Só uma pessoa em atividade pode beneficiar da abertura de um processo de salvaguarda. No caso de uma recuperação judicial ou de uma liquidação judicial, a pessoa pode já ter cessado a sua atividade no momento da abertura do processo.

As pessoas coletivas de direito privado que podem ser objeto de um processo de insolvência são sociedades comerciais, as sociedades civis, os agrupamentos de interesse económico, as associações, os sindicatos profissionais e os conselhos de empresa.

Os agrupamentos de direito privado não dotados de personalidade jurídica, como as sociedades em participação ou sociedades em formação, não podem beneficiar da abertura de um processo de insolvência.

Todas as pessoas coletivas de direito público estão igualmente excluídas.

Salvaguarda acelerada e salvaguarda financeira acelerada:

Um devedor pode recorrer a um processo de salvaguarda acelerada («procédure de sauvegarde accélérée») ou a um processo de salvaguarda financeira acelerada («procédure de sauvegarde financière accélérée»), se as suas contas tiverem sido certificadas por um revisor oficial de contas ou elaboradas por um perito contabilista e se tiver mais de 20 trabalhadores ou o seu volume de negócios, excluindo impostos, for superior a 3 milhões de euros ou o total do seu balanço exceder 1,5 milhões de euros. Os processos de salvaguarda acelerada e de salvaguarda financeira acelerada estão igualmente abertos a devedores que tenham elaborado contas consolidadas.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

O processo de salvaguarda é aberto em presença de dificuldades insuperáveis para o devedor e na ausência de cessação de pagamentos.

O processo de recuperação judicial é aberto quando o devedor, na impossibilidade de fazer face ao passivo exigível com o seu ativo disponível, está em situação de cessação de pagamentos.

A recuperação judicial destina-se a permitir a prossecução da atividade da empresa, a conservação do emprego e o apuramento do passivo. A abertura deste processo deve ser requerida pelo empresário no prazo de 45 dias após a cessação dos pagamentos.

O processo de liquidação judicial é aberto quando a empresa se encontra em cessação de pagamentos e quando a recuperação é manifestamente impossível.

Só o devedor tem a faculdade de requerer a abertura de um processo de salvaguarda.

Em contrapartida, a abertura de um processo de recuperação judicial ou de liquidação judicial pode ser requerida não apenas pelo devedor, mas também por um credor ou pelo Ministério Público, desde que não esteja em curso um processo de conciliação (processo de pré‑insolvência).

A decisão de abertura do processo de insolvência produz efeitos a partir da data da sua emissão, ou seja, às 00h00 do dia em que é proferida.

A decisão de abertura é notificada ao devedor no prazo de oito dias a contar da data da sua emissão e comunicada aos administradores da insolvência e ao Ministério Público, inclusive nos outros Estados‑Membros em que o devedor tenha um estabelecimento.

A decisão produz imediatamente efeitos em relação a todas as pessoas (erga omnes).

No prazo de quinze dias a contar da data da sua emissão, a decisão de abertura é inscrita no registo comercial e das sociedades, no registo de profissões ou num registo especial mantido na secretaria do «tribunal de grande instance».

Um extrato da decisão é publicado no Bulletin officiel des annonces civiles et commerciales (BODACC) e num jornal de anúncios legais do local da sede ou do endereço profissional do devedor.

Salvaguarda acelerada e salvaguarda financeira acelerada

Existe também o processo de salvaguarda acelerada e o processo de salvaguarda financeira acelerada.

O processo de salvaguarda acelerada pode ser aberto a pedido de um devedor que tenha iniciado um processo de conciliação e que prove ter elaborado um projeto de plano para assegurar a continuidade da empresa.

O facto de o devedor se encontrar em cessação de pagamentos não obsta à abertura do processo de salvaguarda acelerada, desde que esta situação não preceda a data do pedido de abertura da conciliação por mais de 45 dias.

O processo de salvaguarda financeira acelerada pode ser aberto nas mesmas condições que as aplicáveis ao processo de salvaguarda acelerada e quando as contas do devedor demonstrem que o seu endividamento permite a adoção de um plano exclusivamente pelos credores que sejam membros da comissão das instituições de crédito.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Todo o património do devedor é objeto do processo de insolvência.

Se o devedor for um empresário individual, o seu património pessoal é igualmente abrangido.

No entanto, a residência principal de um empresário individual que exerça uma atividade comercial, industrial, artesanal, agrícola ou uma profissão liberal é impenhorável por lei pelos credores profissionais.

Os outros bens imóveis, edificados ou não, não afetos ao uso profissional podem ser objeto de uma declaração de impenhorabilidade. Esta declaração, que deve ser efetuada por declaração notarial e publicada, apenas produz efeitos em relação aos credores profissionais cujos direitos se constituam após a publicação.

A impenhorabilidade da habitação própria e permanente do devedor pelos credores profissionais responde a um objetivo de proteção do devedor e da sua família.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

A inibição do devedor

Salvaguarda e recuperação judicial

Em caso de abertura de um processo de salvaguarda ou de recuperação judicial, o devedor mantém-se na posse dos seus bens e continua a administrar a sua empresa.

No processo de salvaguarda, um administrador judicial supervisiona ou assiste o devedor na gestão da empresa de acordo com a missão definida pelo tribunal.

No processo de recuperação judicial, o administrador judicial assiste o devedor na sua gestão ou assegura-a ele próprio, no todo ou em parte, em vez do devedor.

Liquidação judicial

Em caso de abertura de um processo de liquidação judicial, o devedor fica inibido da administração e da disposição dos seus bens. Os seus direitos e ações relativos ao seu património profissional são exercidos pelo liquidatário. O liquidatário assegura, portanto, a administração dos seus bens.

Os administradores da insolvência

Os administradores da insolvência são mandatários judiciais colocados sob a supervisão do Ministério Público e pertencem a profissões regulamentadas.

Estes profissionais liberais especializados devem estar inscritos nas listas nacionais e cumprir condições estritas de aptidão e idoneidade.

Pessoas não inscritas nas listas, mas com experiência ou qualificação específica relacionada com o processo também podem ser designadas.

Os administradores da insolvência são nomeados pelo tribunal na abertura do processo.

Os administradores da insolvência são suscetíveis de incorrer em responsabilidade civil nas condições de direito comum.

Os honorários dos profissionais são determinados por tabelas fixadas por decreto; a sua remuneração assim fixada é cobrada ao devedor pelo tribunal.

Os poderes dos administradores da insolvência e do devedor

O administrador judicial

Em princípio, o tribunal que abre um processo de salvaguarda ou de recuperação judicial designa um administrador judicial, que pode ser proposto pelo devedor no âmbito do processo de salvaguarda, ou pelo Ministério Público.

A sua nomeação não é obrigatória se o devedor tiver menos de vinte trabalhadores e se o seu volume de negócios for inferior a três milhões de euros (excluindo impostos).

Em caso de salvaguarda acelerada e de salvaguarda financeira acelerada, a designação de um administrador judicial é sempre obrigatória.

No processo de salvaguarda, o administrador judicial supervisiona ou assiste o devedor na gestão da empresa de acordo com a missão definida pelo tribunal.

No processo de recuperação judicial, o administrador judicial assiste o devedor na sua gestão ou assegura-a ele próprio, no todo ou em parte, em vez do devedor.

O administrador judicial deve fazer ou mandar fazer pelo devedor os atos necessários à preservação dos direitos da empresa contra os devedores desta e os atos necessários à preservação das capacidades de produção.

O administrador judicial é investido de poderes próprios como o de fazer funcionar sob a sua assinatura as contas bancárias do devedor a quem foi proibida a emissão de cheques, o de exigir a continuação dos contratos em curso e o de proceder aos despedimentos necessários.

O mandatário judicial

O mandatário judicial é obrigatoriamente designado pelo tribunal em qualquer processo coletivo.

Tem por missão representar os credores e o seu interesse coletivo.

Estabelece a lista dos créditos, incluindo os créditos salariais, declarados com as suas propostas de admissão, rejeição ou reenvio ao órgão jurisdicional competente, e transmite a lista ao juiz‑comissário.

O liquidatário

Na decisão de liquidação judicial, o tribunal nomeia um liquidatário.

O liquidatário deve verificar os créditos e proceder às operações de liquidação dos bens do ativo do devedor a fim de repartir os ativos remanescentes pelos credores.

Procede às operações de despedimento e pode optar pela manutenção dos contratos em curso.

Representa o devedor inibido de poderes, desse modo exercendo a maioria dos seus direitos e executando ações patrimoniais durante o processo de liquidação judicial. Em contrapartida, não pode exercer os direitos extrapatrimoniais do devedor.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

A compensação é uma forma de extinção das obrigações recíprocas até ao montante da dívida menos elevada.

Só pode ocorrer entre duas pessoas simultaneamente credoras e devedoras uma da outra.

A compensação permite, por conseguinte, um duplo pagamento abreviado entre créditos recíprocos.

Em princípio, o devedor está proibido de pagar os créditos constituídos antes da decisão de abertura do processo de salvaguarda ou de recuperação judicial.

No entanto, a proibição do pagamento de créditos anteriores é levantada para o pagamento por compensação de créditos conexos. São considerados conexos os créditos recíprocos resultantes ou decorrentes da execução ou da inexecução do mesmo contrato.

Se um crédito conexo ao crédito anterior for constituído posteriormente à decisão de abertura, é possível proceder ao seu pagamento, por compensação com o crédito anterior, desde que este último tenha sido declarado.

Os créditos recíprocos são considerados conexos se resultarem ou decorrerem da execução ou da inexecução do mesmo contrato ou de um quadro contratual.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Processo de continuação dos contratos em curso

A abertura do processo de insolvência não põe em causa a existência dos contratos entre o devedor e os seus parceiros contratuais (fornecedores, clientes) em curso no dia da abertura.

O contrato em curso é um contrato vigente e em execução no momento da abertura do processo, um contrato de execução sucessiva que não tenha expirado nessa data ou um contrato de execução instantânea que ainda não tenha sido executado mas já tenha sido celebrado.

O cocontratante do contrato em curso poderá beneficiar de um privilégio e será pago com preferência em relação aos restantes credores.

Salvaguardas e recuperação judicial

O contrato é a priori automaticamente prosseguido; o administrador judicial dispõe de uma opção de ordem pública que lhe permite exigir o prosseguimento do contrato sujeito ao pagamento das prestações que lhe serão fornecidas.

Na ausência de um administrador judicial, o devedor exerce a faculdade de exigir a execução dos contratos em curso, após acordo do mandatário judicial.

O contrato prosseguido é executado normalmente, em conformidade com as cláusulas contratuais.

O administrador judicial tem a faculdade de rescindir o contrato por motivo de incumprimento previsível do devedor, quando verifica que não dispõe de fundos suficientes para cumprir as obrigações.

O contrato em curso será automaticamente rescindido se, no termo do prazo de um mês, o administrador judicial não tiver expressamente exigido a execução desse contrato.

O mesmo se aplica no caso de ausência de pagamento e de acordo do cocontratante para prosseguir as relações contratuais.

O administrador judicial pode ainda requerer ao juiz‑comissário que declare a rescisão do contrato em curso, se esta for necessária à salvaguarda ou à recuperação do devedor e desde que não prejudique excessivamente os interesses do cocontratante.

Liquidação judicial

Todos os contratos em curso são, em princípio, mantidos.

O liquidatário tem a faculdade de exigir a execução dos contratos em curso mediante o fornecimento da prestação prometida ao devedor.

O contrato será automaticamente rescindido se, no termo do prazo de um mês, o liquidatário não tiver expressamente exigido a execução do contrato em curso.

O mesmo se aplica quando a prestação do devedor é relativa ao pagamento de uma quantia em dinheiro, no dia em que o cocontratante é informado da decisão do liquidatário de não continuar o contrato, bem como no caso de falta de pagamento.

O liquidatário tem a faculdade de rescindir o contrato por motivo de incumprimento previsível do devedor, quando verifica que não dispõe de fundos suficientes para cumprir as obrigações.

Se a prestação for diferente do pagamento de uma quantia em dinheiro, o liquidatário também pode requerer ao juiz‑comissário que declare a rescisão do contrato, se esta for necessária às operações de liquidação e desde que não prejudique excessivamente os interesses do cocontratante.

Cessão dos contratos em curso

Em caso de recuperação judicial, se o plano de recuperação previr a cessão da empresa a um terceiro, o tribunal pode ordenar a cessão dos contratos que sejam úteis à empresa (contrato de arrendamento, contrato de fornecimento, contrato de franquia, locação financeira, licença de exploração).

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Em caso de processo de insolvência, os credores são obrigados a fazer valer os seus direitos contra o devedor exclusivamente no âmbito do processo de insolvência e não podem intentar ações individuais para pagamento contra o devedor.

A decisão de encerramento do processo de liquidação judicial por insuficiência do ativo não faz reverter a favor dos credores o exercício individual das suas ações contra o devedor.

Existem exceções à esta regra, nomeadamente:

- Para as ações relativas a bens adquiridos no âmbito de uma sucessão aberta durante o processo de liquidação judicial;

- Quando o crédito resulta de uma infração pela qual a culpabilidade do devedor tenha sido estabelecida ou quando se refere a direitos ligados à pessoa do credor;

- Quando o crédito tem origem em manobras fraudulentas cometidas em prejuízo de organismos de proteção social. A origem fraudulenta do crédito é estabelecida por uma decisão judicial ou por uma sanção aplicada por um organismo de segurança social.

Os credores têm também o direito de exigir individualmente os créditos nos seguintes casos:

- A falência pessoal do devedor foi declarada;

- O devedor foi declarado culpado de falência fraudulenta;

- O devedor, relativamente a qualquer dos seus patrimónios, ou uma pessoa coletiva que tenha sido por ele administrada foi objeto de um processo de liquidação judicial anterior encerrado por insuficiência do ativo menos de cinco anos antes da abertura do processo a que está sujeito, bem como o devedor que, durante os cinco anos que precederam essa data, beneficiou de uma remissão de dívidas;

- O processo foi aberto como processo territorial na aceção do artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência.

Além disso, em caso de fraude para com um ou vários credores, o tribunal autoriza que sejam novamente intentadas ações individuais de todos os credores contra o devedor. O tribunal decide aquando do encerramento do processo, após ter ouvido ou devidamente convocado o devedor, o liquidatário e os supervisores. Poderá decidir posteriormente a este, a pedido de qualquer interessado, nas mesmas condições.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

A decisão de abertura de um processo de insolvência interrompe ou proíbe as ações iniciadas contra o devedor com vista ao pagamento de uma quantia em dinheiro ou à resolução de um contrato por falta de pagamento de quantias em dinheiro.

Os processos de execução e as medidas cautelares também são suspensas.

A ação dos credores que tenham agido antes da abertura do processo coletivo é interrompida ou suspensa.

Todos os credores anteriores estão assim em causa, independentemente de beneficiarem ou não de garantias.

A interrupção e a proibição de ações aplicam-se a todos os processos de insolvência.

Os processos pendentes são interrompidos até que o credor exequente tenha procedido à declaração do seu crédito.

Seguidamente, são retomados de pleno direito, mas apenas com vista à constatação do crédito e à fixação do seu montante, excluindo a condenação do devedor.

As ações judiciais e os processos de execução que não os acima mencionados são prosseguidos durante o período de observação contra o devedor, após impugnação do administrador judicial, e contra o administrador judicial quando este tenha uma missão de assistência ou de representação do devedor, ou após uma retomada da ação por iniciativa do mandatário judicial ou do administrador judicial.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Salvaguarda e recuperação judicial

Na perspetiva da adoção do plano de salvaguarda, os credores são consultados sobre os prazos de pagamento ou remissão de dívidas.

As propostas são transmitidas pelo administrador judicial ao mandatário judicial, representante dos credores.

O mandatário judicial recolhe, individual ou coletivamente, o acordo de qualquer credor que tenha declarado o seu crédito.

O mandatário judicial não é obrigado a consultar os credores para os quais o projeto de plano não altere as modalidades de pagamento ou preveja um pagamento integral em numerário após a aprovação do plano ou a admissão dos créditos.

Comissões de credores

Quando um devedor tem um número de trabalhadores superior a 150 e o seu volume de negócios é superior a 20 milhões de euros, são constituídas comissões de credores que deverão pronunciar-se sobre os projetos de plano de apuramento do passivo.

As comissões de credores reúnem diferentes categorias de credores em assembleias distintas, a fim de lhes apresentar propostas que poderão discutir e sobre as quais se pronunciarão coletivamente, ou seja, os credores minoritários deverão submeter-se à decisão dos maioritários.

Existe uma comissão das instituições de crédito, constituída pelas sociedades de financiamento e pelas instituições de crédito e equiparados, e uma comissão composta pelos principais fornecedores de bens ou serviços. Quando existem obrigacionistas, é convocada uma assembleia geral constituída pelo conjunto dos credores titulares de obrigações emitidas em França ou no estrangeiro para deliberar sobre o projeto de plano adotado pelas comissões de credores.

As comissões de credores devem ser consultadas pelo administrador judicial sobre o projeto de plano e votar a favor de um plano antes de o tribunal poder decidir.

Quando existam comissões de credores, qualquer credor que seja membro de uma comissão pode formular propostas alternativas ao projeto de plano apresentado pelo devedor.

O projeto de plano pode, assim, emanar do devedor ou, em caso de liquidação judicial, do administrador com a assistência do devedor, mas também de uma iniciativa dos credores membros dessas comissões. O plano adotado pelas comissões e, caso seja distinto, o plano apoiado pelo devedor ou pelo administrador poderão ser posteriormente submetidos ao tribunal em simultâneo.

Salvaguarda acelerada

Em caso de abertura de um processo de salvaguarda acelerada, é obrigatório constituir as comissões de credores - comissão das instituições de crédito e comissão dos fornecedores de bens e serviços - e, se for caso disso, a assembleia geral dos obrigacionistas.

Os credores que não integrem quaisquer comissões serão também consultados individualmente.

Salvaguarda financeira acelerada

Em caso de abertura de um processo de salvaguarda financeira acelerada, apenas é obrigatório constituir a comissão das instituições de crédito e, se for caso disso, a assembleia geral dos obrigacionistas.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

11 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Todos os créditos constituídos anteriormente à decisão de abertura do processo devem ser declarados, qualquer que seja a sua natureza ou o seu caráter: comercial, civil, administrativo (tesouro público, organismos de previdência e de segurança social) ou penal (multa). É indiferente que o crédito seja não garantido ou privilegiado, exigível ou a termo, certo ou condicional.

Os créditos constituídos regularmente após a decisão de abertura do processo para efeitos das necessidades da tramitação processual, ou em contrapartida de uma prestação fornecida ao devedor para a sua atividade profissional, são pagos na data de vencimento.

12 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Todos os credores cujo crédito seja constituído antes da decisão de abertura são obrigados a declarar os seus créditos junto do administrador judicial em caso de salvaguarda ou de recuperação, ou do liquidatário em caso de liquidação.

O prazo para a declaração é de dois meses a contar da publicação legal da decisão de abertura do processo.

O devedor pode igualmente declarar ele próprio o crédito de um dos seus credores nas mesmas condições.

A declaração abrange também determinados créditos constituídos após a decisão de abertura, ou seja, os créditos que não beneficiam do direito preferencial de pagamento existente a favor dos créditos úteis à empresa ou relacionados com as necessidades da tramitação processual.

O crédito declarado deve indicar o montante das quantias devidas e vincendas, as datas de vencimento, a natureza do privilégio ou da garantia existente e as modalidades de cálculo dos juros.

Não é imposta qualquer forma específica para a declaração de crédito. De facto, a declaração deve exprimir, por si própria, e de forma inequívoca, a vontade do credor de reclamar o pagamento do seu crédito, de figurar no documento da situação dos créditos e de participar no processo.

Após ter recolhido as observações do devedor, o mandatário judicial estabelece a lista dos créditos declarados com as suas propostas de admissão, rejeição ou reenvio ao órgão jurisdicional competente.

Esta lista é transmitida ao juiz‑comissário e comunicada ao administrador judicial.

Antes de admitir ou rejeitar um crédito, o juiz‑comissário verifica a sua existência, o montante e a natureza, em função dos elementos de prova fornecidos pelo autor da declaração e, eventualmente, dos elementos apresentados por aqueles que são ouvidos e pelo mandatário judicial.

Os credores que não tenham declarado os seus créditos dentro dos prazos ficam impedidos, não podendo, por conseguinte, participar na distribuição nem reclamar dividendos no caso da adoção de um plano ou da realização dos ativos do devedor, a menos que obtenham do juiz‑comissário o levantamento do seu impedimento.

Se o impedimento for levantado, poderão participar nas distribuições posteriores a seu pedido.

Salvaguarda acelerada e salvaguarda financeira acelerada

O devedor elabora a lista dos créditos de todos os credores que tenham participado no processo de conciliação e que devem ser objeto da declaração de créditos. A lista é certificada pelo revisor oficial de contas do devedor e apresentada na secretaria do tribunal.

O mandatário judicial transmite a cada credor o extrato da lista relativa à sua dívida.

13 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Um credor privilegiado beneficia de uma garantia que lhe assegura uma prioridade de pagamento em relação aos restantes credores simples, não garantidos, por parte do seu devedor, em caso de abertura de um processo coletivo contra este.

Assim, um credor pode ter um estatuto privilegiado:

- porque dispõe de uma garantia concedida pelo seu devedor ou obtida por decisão judicial; ou

- porque lhe é conferido por lei um direito privilegiado devido ao seu estatuto.

Os credores privilegiados não são todos iguais. Quando vários credores privilegiados se encontram em concorrência, são pagos numa ordem fixada por lei, mas sempre antes dos credores não garantidos.

Os credores não garantidos são pagos a partir dos ativos remanescentes do devedor após pagamento dos credores privilegiados. A repartição é efetuada numa base pro rata.

A classificação de privilégios

Salvaguarda e recuperação judicial

A realização do produto da venda de um bem imóvel entre os credores efetua-se segundo a seguinte ordem:

  1. Créditos salariais «superprivilegiados»: pagamento da remuneração dos últimos sessenta dias úteis anteriores à decisão de abertura do processo;
  2. Custas judiciais constituídas regularmente após a decisão de abertura do processo para efeitos das necessidades da tramitação processual: despesas relativas à conservação, à realização dos bens e à distribuição do produto entre os credores (despesas de inventário e de publicidade, remuneração dos mandatários judiciais...);
  3. Créditos garantidos pelo privilégio da conciliação: benefício aos credores que permitam uma nova injeção de dinheiro ou forneçam um novo bem ou serviço, com vista a assegurar a prossecução da atividade da empresa e sua continuidade;
  4. Privilégio dos créditos posteriores à decisão de abertura do processo: créditos constituídos para efeitos da tramitação do processo ou da manutenção provisória da atividade, ou créditos constituídos em contrapartida de uma prestação fornecida ao devedor durante a manutenção da atividade ou em execução de um contrato em curso mantido pelo liquidatário, ou créditos constituídos para as necessidades da vida quotidiana do devedor que seja pessoa singular;
  5. Créditos garantidos pelo privilégio geral dos trabalhadores: pagamento da remuneração dos seis meses de trabalho anteriores à decisão de abertura do processo;
  6. Créditos garantidos por um privilégio especial ou por uma hipoteca;
  7. Créditos não garantidos.

A realização do produto da venda de um bem móvel entre os credores efetua-se segundo a seguinte ordem:

  1. Créditos garantidos por uma garantia mobiliária especial, acompanhada de um direito de retenção;
  2. Créditos salariais «superprivilegiados»: pagamento da remuneração dos últimos sessenta dias úteis anteriores à decisão de abertura do processo.
  3. Custas judiciais constituídas regularmente após a decisão de abertura do processo para efeitos das necessidades da tramitação processual: despesas relativas à conservação, à realização dos bens e à distribuição do produto entre os credores (despesas de inventário e de publicidade, remuneração dos mandatários judiciais...);
  4. Créditos garantidos pelo privilégio da conciliação: benefício aos credores que permitam uma nova injeção de dinheiro ou forneçam um novo bem ou serviço, com vista a assegurar a prossecução da atividade da empresa e sua continuidade;
  5. Privilégio dos créditos posteriores à decisão de abertura do processo: créditos constituídos para efeitos da tramitação do processo ou da manutenção provisória da atividade, ou créditos constituídos em contrapartida de uma prestação fornecida ao devedor durante a manutenção da atividade ou em execução de um contrato em curso mantido pelo liquidatário, ou créditos constituídos para as necessidades da vida quotidiana do devedor que seja pessoa singular;
  6. Privilégio do Tesouro Público;
  7. Créditos garantidos por um privilégio especial mobiliário sem direito de detenção;
  8. Créditos garantidos por outros privilégios gerais mobiliários;
  9. Créditos não garantidos.

Liquidação judicial

A realização do preço de venda de um imóvel entre os credores efetua-se segundo a ordem seguinte:

  1. Créditos salariais «superprivilegiados»: pagamento da remuneração dos últimos sessenta dias úteis anteriores à decisão de abertura do processo;
  2. Custas judiciais constituídas regularmente após a decisão de abertura do processo para efeitos das necessidades da tramitação processual: despesas de inventário e de publicidade, remuneração dos mandatários judiciais;
  3. Créditos garantidos pelo privilégio da conciliação: benefício aos credores que permitam uma nova injeção de dinheiro ou forneçam um novo bem ou serviço, com vista a assegurar a prossecução da atividade da empresa e sua continuidade;
  4. Créditos garantidos por garantias imobiliárias especiais;
  5. Privilégio dos créditos posteriores à decisão de abertura do processo: créditos constituídos para efeitos da tramitação do processo ou da manutenção provisória da atividade, ou créditos constituídos em contrapartida de uma prestação fornecida ao devedor durante a manutenção da atividade ou em execução de um contrato em curso mantido pelo liquidatário, ou créditos constituídos para as necessidades da vida quotidiana do devedor que seja pessoa singular;
  6. Créditos não garantidos.

A realização do produto da venda de um bem móvel entre os credores efetua-se segundo a seguinte ordem:

  1. Créditos garantidos por uma garantia mobiliária especial, acompanhada de um direito de retenção;
  2. Créditos salariais «superprivilegiados»: pagamento da remuneração dos últimos sessenta dias úteis anteriores à decisão de abertura do processo;
  3. Custas judiciais constituídas regularmente após a decisão de abertura do processo para efeitos das necessidades da tramitação processual: despesas de inventário e de publicidade, remuneração dos mandatários judiciais;
  4. Créditos garantidos pelo privilégio da conciliação;
  5. Privilégio dos créditos posteriores à decisão de abertura do processo: créditos constituídos para efeitos da tramitação do processo ou da manutenção provisória da atividade, ou créditos constituídos em contrapartida de uma prestação fornecida ao devedor durante a manutenção da atividade ou em execução de um contrato em curso mantido pelo liquidatário, ou créditos constituídos para as necessidades da vida quotidiana do devedor que seja pessoa singular;
  6. Créditos garantidos por hipoteca mobiliária ou créditos garantidos por um penhor sobre as máquinas ou os equipamentos;
  7. Privilégio do Tesouro Público;
  8. Créditos garantidos por uma garantia mobiliária especial sem direito de retenção;
  9. Outros privilégios mobiliários (artigo 2331.º do Código Civil) e privilégio salarial geral;
  10. Créditos não garantidos.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Salvaguarda e recuperação judicial

Os processos de salvaguarda e de recuperação judicial foram instituídos para permitir, através de um plano, a salvaguarda da empresa, a manutenção da atividade e do emprego e o apuramento do passivo. Um plano de salvaguarda ou de recuperação só poderá ser aprovado se estes requisitos estiverem preenchidos.

O devedor, em caso de processo de salvaguarda, ou o administrador, em caso de processo de recuperação judicial, elabora o projeto de plano se existir uma possibilidade realista de salvaguarda da empresa. Este projeto inclui três vertentes:

- uma vertente económica e financeira que determina as perspetivas de recuperação em função das possibilidades e modalidades de atividades, da situação do mercado e dos meios de financiamento disponíveis;

- uma definição das modalidades de liquidação do passivo e das eventuais garantias que o empresário deve fornecer para garantir a sua execução;

- uma vertente social, na qual se descreve e justifica o nível e as perspetivas de emprego, bem como as condições sociais previstas para a prossecução da atividade. Se o projeto previr despedimentos por motivos económicos, descreverá as medidas já tomadas e definirá as ações a empreender para facilitar a reconversão e a indemnização dos trabalhadores cujo emprego esteja ameaçado.

O plano menciona todos os compromissos assumidos pelas pessoas responsáveis pela execução e que são necessários à recuperação da empresa.

O tribunal decidirá em seguida sobre o projeto de plano que lhe é apresentado pelo devedor ou por um credor.

A decisão do tribunal que aprova um plano de salvaguarda ou de recuperação ou um plano de cessão constitui uma decisão judicial. O plano apresentará igualmente um aspeto contratual, se foram constituídas comissões de credores.

A duração do plano não pode exceder dez anos, ou quinze anos no caso dos agricultores.

O tribunal nomeia o administrador ou o mandatário judicial na qualidade de comissário responsável pela execução do plano, a fim de supervisionar a execução do mesmo ao longo da sua duração.

A aprovação do plano põe termo ao período de observação. O devedor recupera o controlo dos seus bens e pode voltar a gerir a sua empresa, sujeito às medidas que o tribunal lhe tiver imposto no plano.

O devedor deve respeitar as disposições do plano em todos os seus aspetos.

Caso contrário, em caso de incumprimento dos seus compromissos ou de ocorrência da cessação de pagamentos durante a execução do plano de salvaguarda ou de recuperação judicial, o devedor fica sujeito a uma resolução do plano e a uma reabertura do processo.

Conversão em liquidação judicial

A liquidação judicial pode ser pronunciada durante ou no final do período de observação aberta por uma decisão de salvaguarda ou de recuperação judicial.

O tribunal deve pronunciar a liquidação judicial assim que a continuação da empresa se revelar impossível ou quando não puder ser aprovado um plano de cessão no âmbito do processo de recuperação judicial.

Fim das obrigações do devedor que seja pessoa singular em liquidação judicial

A inibição do devedor começa a correr a partir do dia em que a liquidação judicial é declarada até ao encerramento da mesma. É nesse momento que o devedor recupera os seus direitos e pode voltar a exercer ações.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

A conclusão da execução do plano de salvaguarda ou de recuperação judicial não permite aos credores que não tenham declarado o seu crédito intentar uma ação contra o devedor.

A retoma excecional das ações individuais apenas está expressamente prevista no caso de encerramento da liquidação judicial por insuficiência do ativo.

Momento em que o processo de insolvência é considerado encerrado

O período de observação é o período compreendido entre a data da decisão de abertura do processo e a data da decisão que aprova o plano de salvaguarda ou de recuperação judicial, ou que determina a liquidação judicial.

No processo de salvaguarda e no processo de recuperação judicial, a atividade prossegue durante o período de observação e o devedor continua, em princípio, a gerir a sua empresa, com certas restrições.

Quando existe uma possibilidade realista de a empresa ser salvaguardada, o período de observação terminará com um plano de salvaguarda ou de recuperação judicial.

A adoção de um plano de salvaguarda ou de recuperação permite ao devedor recuperar o controlo dos seus negócios, embora não ponha termo ao processo.

De facto, o processo é encerrado quando o relatório de fim de missão do administrador e do mandatário judicial tiver sido aprovado pelo juiz‑comissário. O presidente do tribunal proferirá então um despacho de encerramento, que é uma medida de administração judicial não suscetível de recurso.

O processo é, assim, judicialmente encerrado aquando do despacho de encerramento.

No entanto, os efeitos do processo não terminam com o despacho de encerramento, uma vez que o plano de salvaguarda ou de recuperação judicial ainda está em curso.

O devedor deve respeitar as disposições do plano em todos os seus aspetos.

Caso contrário, em caso de incumprimento dos seus compromissos ou de ocorrência da cessação de pagamentos durante a execução do plano de salvaguarda ou de recuperação judicial, o devedor fica sujeito a uma resolução do plano e a uma reabertura do processo.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

As custas e despesas do processo são suportadas pela empresa objeto do processo de insolvência.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Quando o tribunal abre um processo de recuperação judicial ou de liquidação judicial, considera-se, em princípio, que a data de cessação de pagamentos do devedor é a data da decisão de abertura do processo.

No entanto, o tribunal pode decidir que a cessação de pagamentos ocorre numa data até 18 meses antes da data de abertura do processo de insolvência.

O período compreendido entre a data da cessação dos pagamentos e a data de abertura de um processo de recuperação judicial ou de liquidação judicial é, neste caso, designado por «período suspeito».

Determinados atos praticados pelo devedor durante o período suspeito que pareçam fraudulento serão anulados.

A ação de nulidade dos atos celebrados durante o período suspeito é da competência exclusiva do tribunal do processo.

O exercício da ação está reservado ao administrador judicial, ao mandatário judicial, ao liquidatário e ao Ministério Público.

Os credores podem interpor a título individual, ou a título coletivo por intermédio do mandatário judicial, uma ação de inoponibilidade dos atos praticados pelo devedor.

O ato é nulo em relação a todos e considerado retroativamente inválido.

Existem doze casos de nulidade obrigatória relativos a atos irregulares:

  • Todos os atos a título gratuito translativos de propriedade mobiliária ou imobiliária;
  • Qualquer contrato comutativo em que as obrigações do devedor excedam consideravelmente as da outra parte;
  • Qualquer pagamento, independentemente de qual tenha sido o método utilizado, para dívidas não vencidas à data do pagamento;
  • Qualquer pagamento para dívidas vencidas, feito por outra forma que não em numerário, efeitos de comércio, transferências, notas de cessão ou qualquer outro modo de pagamento geralmente reconhecido nas relações comerciais;
  • Qualquer depósito ou consignação de verbas efetuados na sequência do penhor de um bem na ausência de uma decisão judicial com força de caso julgado;
  • Qualquer hipoteca convencional, qualquer hipoteca judicial, bem como a hipoteca legal dos cônjuges e quaisquer direitos de garantia ou penhor constituídos sobre os bens do devedor por dívidas contraídas anteriormente;
  • Qualquer medida cautelar, a menos que o registo ou o despacho de penhora seja anterior à data de cessação de pagamentos;
  • Qualquer autorização e exercício de opções pelos trabalhadores da empresa;
  • Qualquer transferência de bens ou direitos para um património fiduciário, a menos que essa transferência tenha ocorrido a título de garantia de uma dívida concomitantemente contraída;
  • Qualquer aditamento a um contrato fiduciário que afete direitos ou bens já transferidos para um património fiduciário para garantir dívidas contraídas anteriormente a esse aditamento;
  • No caso de o devedor ser uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, qualquer afetação ou alteração na afetação de um bem, sujeita ao pagamento de rendimentos não afetos à atividade profissional, de que tenha resultado um empobrecimento do património abrangido pelo processo a favor de outro património desse empresário;
  • A declaração notarial de impenhorabilidade feita pelo devedor.

Estes atos devem ser anulados pelo tribunal, independentemente de as partes estarem de boa ou de má fé.

O tribunal pode também anular os atos a título gratuito translativos de propriedade mobiliária ou imobiliária e a declaração de impenhorabilidade, feitos nos seis meses anteriores à data de cessação de pagamentos. Estes casos estão sujeitos a uma nulidade facultativa.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 13/02/2018

Insolvência - Croácia

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Salvo disposição legal em contrário, os processos de insolvência ou de pré‑insolvência podem ser instaurados contra pessoas coletivas, assim como contra os bens de devedores singulares. Para efeitos da Lei da Insolvência (Stečajni zakon) – «SZ»), um devedor individual é uma pessoa singular sujeita a imposto sobre os rendimentos decorrentes de atividades por conta própria, por força do disposto na Lei do Imposto sobre os Rendimentos (Zakon o porezu na dohodak), ou uma pessoa singular sujeita a imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas, por força do disposto na Lei do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas (Zakon o porezu na dobit).

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

a) Pode ser instaurado um processo de pré‑insolvência se o tribunal determinar que a insolvência está iminente, ou seja, se o tribunal concluir que o devedor será incapaz de cumprir as suas obrigações na data no respetivo vencimento.

Considera‑se a insolvência iminente se ainda não tiverem ocorrido as circunstâncias em virtude das quais o devedor é considerado insolvente e se, alternativamente:

− no Registo da Ordem de Prioridade das Obrigações de Pagamento, mantido pela Agência Financeira (Financijska agencija), o devedor tiver uma ou mais dívidas registadas não liquidadas para cujo pagamento exista uma base válida e que deveriam ter sido cobradas, sem nova aprovação do devedor, a partir de qualquer uma das suas contas,

− o devedor tiver um atraso superior a 30 dias no pagamento de salários a trabalhadores nos termos de um contrato de trabalho, de regulamentação laboral, de uma convenção coletiva, de regulamentação específica ou de qualquer outro documento que reja as obrigações dos empregadores para com os trabalhadores,

− o devedor não pagar as contribuições nem os impostos relativos aos salários referidos no parágrafo anterior, no prazo de 30 dias a contar da data em que deveria pagar os salários aos trabalhadores;

b) Pode ser instaurado um processo de insolvência se o tribunal determinar que existe fundamento para a insolvência, ou seja, insolvência ou endividamento excessivo.

Existe insolvência se o devedor for continuamente incapaz de cumprir as suas obrigações financeiras pendentes. O facto de o devedor ter liquidado ou poder liquidar, total ou parcialmente, os créditos de alguns dos credores não basta para o qualificar como solvente.

O devedor é considerado insolvente:

− se, no Registo da Ordem de Prioridade das obrigações de pagamento, mantido pela Agência Financeira, tiver uma ou mais dívidas registadas não liquidadas vencidas há mais de 60 dias, para cujo pagamento exista uma base válida e que deveriam ter sido cobradas, sem nova aprovação do devedor, a partir de qualquer uma das suas contas;

− se não tiver pagado três salários consecutivos aos seus trabalhadores, devidos por força de um contrato de trabalho, de regulamentação laboral, de uma convenção coletiva, de regulamentação específica ou de qualquer outro documento que reja as obrigações dos empregadores para com os trabalhadores.

Considera‑se que existe endividamento excessivo se os bens do devedor, enquanto pessoa coletiva, não forem suficientes para cobrir o seu passivo.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Num processo de insolvência, a massa falida inclui a totalidade dos bens que são propriedade do devedor à data da abertura do processo de insolvência, bem como os bens por ele adquiridos no decurso desse processo. A massa falida é utilizada para liquidar os custos do processo de insolvência e os créditos dos credores do devedor, bem como os créditos cuja liquidação tenha ficado assegurada por determinados direitos sobre os bens do devedor.

A livre utilização de bens que integram a massa falida por pessoas previamente autorizadas a representar o devedor nos termos da lei, ou pelo devedor singular após a instauração de um processo de insolvência, não produz quaisquer efeitos jurídicos, exceto no caso da utilização regulada pelas normas gerais subjacentes ao princípio da confiança nos registos públicos. A contrapartida é devolvida à contraparte, a partir da massa falida, caso o valor desta tenha aumentado.

Se receber uma herança ou um legado antes da abertura do processo de insolvência, ou no decurso deste, apenas o devedor singular tem o direito de aceitar a herança ou o legado, ou de a eles renunciar.

Se o devedor estabelecer uma compropriedade, uma parceria ou qualquer outra relação jurídica com um terceiro, a distribuição dos bens é efetuada à margem do processo de insolvência. Pode ser exigida uma liquidação separada da parte do devedor para a liquidação de passivos decorrentes dessa relação.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

a) Processo de pré‑insolvência – os requisitos para a nomeação de um administrador de insolvência são idênticos aos aplicáveis à nomeação de um liquidatário. Se o considerar necessário, na decisão de instauração do processo de pré‑insolvência o tribunal nomeia o administrador de insolvência. As funções do administrador de insolvência cessam na data da adoção de uma decisão que confirme um acordo de pré‑insolvência, na data de abertura do processo de insolvência ou por decisão dos credores.

No âmbito do processo de pré‑insolvência, o administrador de insolvência deve:

1. analisar as operações comerciais do devedor;

2. analisar a lista de ativos e passivos do devedor;

3. analisar a credibilidade dos créditos registados;

4. impugnar os créditos, se, com base nas declarações apresentadas pelos credores ou por outros motivos, tiver dúvidas quanto à sua veracidade;

5. supervisionar as operações comerciais do devedor, em particular as suas operações financeiras, a assunção de obrigações para com terceiros, a emissão de instrumentos de garantia de pagamento e as atividades comerciais na venda de bens e serviços, garantindo simultaneamente que os bens do devedor não sofrem prejuízos;

6. apresentar queixa em tribunal se o devedor violar as disposições do artigo 67.º da SZ;

7. emitir ordens e certificados nos termos dos artigos 69.º e 71.º da SZ

8. assegurar que os custos do processo de pré‑insolvência são liquidados total e tempestivamente;

9. praticar outros atos por força da SZ.

Desde a data de abertura do processo de pré‑insolvência até à sua conclusão, o devedor pode realizar unicamente os pagamentos necessários às suas operações comerciais correntes. Durante esse período, o devedor não pode liquidar obrigações assumidas e vencidas antes da abertura do processo de pré‑insolvência, excetuadas as de pagamentos ilíquidos aos seus trabalhadores e antigos trabalhadores, decorrentes de uma relação laboral, caso os créditos se tenham tornado exigíveis até à data da abertura do processo, indemnizações por despedimento até ao montante previsto na lei e em convenções coletivas, pedidos de indemnização por danos sofridos no trabalho ou por doença profissional, e créditos baseados nos salários dos trabalhadores, acrescidos do montante de base das contribuições e de outros direitos materiais dos trabalhadores, nos termos dos contratos de trabalho e de convenções coletivas, que se tenham tornado exigíveis após apresentação do pedido de instauração do processo de pré‑insolvência, bem como outros pagamentos necessários às operações comerciais correntes, nos termos de legislação específica.

Desde a data de apresentação da proposta de instauração do processo de pré‑insolvência até à emissão da decisão relativa à sua instauração, o devedor não pode alienar nem onerar os seus bens sem autorização prévia do administrador de insolvência, ou do tribunal, caso não tenha sido nomeado um administrador de insolvência;

b) Processo de insolvência – o liquidatário no âmbito do processo de insolvência é selecionado aleatoriamente da lista «A» de liquidatários para o território abrangido pelo tribunal competente, salvo disposição em contrário da SZ. Com base nessa seleção, o tribunal nomeia o liquidatário na decisão em que instaura o processo de insolvência. Excecionalmente, se tiver sido nomeado um administrador de insolvência no âmbito do processo de pré‑insolvência que antecedeu o processo de insolvência, ou se tiver sido nomeado um liquidatário provisório no âmbito do processo de insolvência, o tribunal nomeia como liquidatário esse administrador de insolvência ou o liquidatário provisório.

Salvo disposição em contrário da SZ, são conferidos ao liquidatário os direitos e os deveres dos órgãos sociais do devedor. Se o devedor prosseguir as operações comerciais durante o processo de insolvência, nos termos do artigo 217.º, n.º 2, da SZ, tais operações passam a ser geridas pelo liquidatário.

O liquidatário representa o devedor. O liquidatário gere apenas as operações de um devedor singular que digam respeito à massa falida e, na representação do devedor, possui poderes idênticos aos de um representante legal.

O liquidatário está obrigado a agir conscienciosa e ordenadamente, em particular a:

1. pôr em ordem os registos contabilísticos até à data de abertura do processo de insolvência;

2. elaborar uma estimativa inicial dos custos do processo de insolvência e a transmiti‑la à comissão de credores para aprovação;

3. criar uma comissão para o inventário dos bens;

4. compilar um saldo inicial dos bens do devedor;

5. gerir com a devida diligência a conclusão das operações do devedor iniciadas mas não concluídas, bem como as operações necessárias para evitar que os bens do devedor sofram prejuízos;

6. assegurar a liquidação dos créditos do devedor;

7. dirigir conscienciosamente as operações comerciais do devedor referidas no artigo 217.º, n.º 2, da SZ;

8. entregar ao Instituto Croata de Seguros de Pensão os documentos relacionados com o estatuto laboral dos beneficiários;

9. liquidar ou a cobrar, com a devida diligência, os bens e os direitos do devedor que integram a massa falida;

10. preparar a distribuição aos credores e a executá‑la após a sua aprovação;

11. apresentar um balanço final à comissão de credores;

12. efetuar distribuições subsequentes aos credores;

13. representar a massa falida, nos termos da SZ, após o encerramento do processo de insolvência.

O liquidatário deve apresentar trimestralmente, pelo menos, relatórios escritos sobre a evolução do processo de insolvência e sobre o saldo da massa falida, num formulário normalizado.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Se, à data da abertura do processo de insolvência, por força de disposições legais ou contratuais, o credor tiver direito a compensação, a abertura do processo em nada afeta esse direito.

Se, à data da abertura de um processo de insolvência, existirem um ou mais créditos que devam ser compensados mas estejam sujeitos a uma condição suspensiva, que não estejam vencidos ou que não devam ser executados da mesma forma, a compensação efetuar‑se‑á quando estiverem reunidas as condições necessárias. Contudo, não se aplica à compensação a norma que por força da qual os créditos em dívida se tornam exigíveis após a abertura de um processo de insolvência e a determinação dos créditos não pecuniários ou dos créditos relativos a montantes monetários indeterminados é feita com recurso ao valor monetário com base no qual são estimados à data da instauração do processo de insolvência. Se o crédito a utilizar para efeitos de compensação deixar de estar sujeito a condições e se tornar exigível antes de ser possível proceder à compensação, esta fica excluída.

A compensação não fica excluída no que se refere a créditos denominados em moedas ou unidades de conta diferentes, desde que se possa proceder facilmente à conversão das mesmas no local da liquidação do crédito utilizado para a compensação. A conversão é efetuada à taxa de câmbio válida no local da liquidação, na data da receção da declaração de compensação.

A compensação é inadmissível:

1. se o direito do credor sobre a massa falida se tiver constituído após a abertura do processo de insolvência;

2. se o crédito tiver sido cedido ao credor por outro credor após a abertura do processo de insolvência;

3. se o credor tiver obtido o seu crédito por cessão nos seis meses antecedentes à abertura do processo de insolvência ou, caso não tenha sido instaurado um processo de pré‑insolvência nos seis meses antecedentes ao dia de abertura do processo de insolvência e o credor tenha sabido, ou devesse ter sabido, que o devedor se tornou insolvente ou que fora apresentado um pedido de instauração de um processo de pré‑insolvência ou de insolvência contra o devedor. A título de derrogação, é permitida a compensação se o crédito tiver sido objeto de cessão relacionada com o cumprimento de um contrato por cumprir ou se o direito à prestação tiver sido recuperado por meio de uma impugnação procedente de uma transação jurídica de um devedor;

4. se o credor tiver obtido o direito a compensação através de um ato jurídico anulável.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Se, à data da abertura do processo de insolvência, o devedor e a contraparte no contrato não tiverem cumprido, ou não tiverem executado cumprido, um contrato mutuamente vinculativo, o liquidatário pode cumprir o contrato no lugar do devedor e exigir da outra parte o cumpra igualmente. Se o liquidatário se recusar a cumprir o contrato, a outra parte só pode realizar o seu crédito por incumprimento como credora da insolvência. Se a outra parte no contrato pedir ao liquidatário que apresente observações sobre o seu direito de escolha, o liquidatário deve informar a outra parte imediatamente – o mais tardar, após a audiência de relato –, por correio registado, da sua intenção de exigir ou não o cumprimento do contrato. A título de derrogação, se a outra parte tiver sofrido prejuízos significativos até à audiência de relato e tiver informado o liquidatário desse facto, deve este informar a outra parte por correio registado, no prazo de oito dias, sobre se exigirá ou não o cumprimento do contrato. Se não o fizer, o liquidatário não será autorizado a exigir o cumprimento do contrato.

Se as prestações devidas forem divisíveis e se a outra parte tiver cumprido parcialmente as suas obrigações à data da abertura do processo de insolvência, essa parte pode, enquanto credora da insolvência, exercer o seu direito a uma contrapartida correspondente à prestação parcial, ainda que o liquidatário tenha exigido o cumprimento da parte remanescente. A outra parte não pode, por não exercido o seu direito a contrapartida, exigir a devolução do valor acrescentado aos bens do devedor pela sua prestação parcial.

O credor pode realizar o seu crédito enquanto credor da massa falida se tiver sido inscrita uma reserva no registo predial com o fim de garantir a pretensão de aquisição ou revogação de direitos em relação a um dos bens do devedor, ou em relação a um dos direitos registados a favor de um devedor, ou com o fim de garantir uma pretensão de mudança de conteúdo ou a prioridade de tal direito. O mesmo se aplica se o devedor tiver assumido e não cumprido, total ou parcialmente, quaisquer outras obrigações para com o credor. Esta disposição aplica‑se, por analogia, a reservas inscritas no registo de navios, no registo de navios em construção ou no registo de aeronaves.

Se, antes da abertura do processo de insolvência, o devedor tiver vendido um bem imóvel com reserva de propriedade e tiver transferido esse bem para a posse do comprador, este pode exigir o cumprimento do contrato de compra e venda. O mesmo se aplica se o devedor tiver assumido para com o comprador novas obrigações que não tenha cumprido ou que tenha cumprido apenas parcialmente. Se, antes da abertura do processo de insolvência, o devedor tiver comprado um bem imóvel com reserva de propriedade e o vendedor o tiver transferido para sua posse, o liquidatário tem o direito de opção, ao abrigo do artigo 181.º da SZ.

O arrendamento e a locação de bens imóveis ou de instalações não cessam em virtude da abertura de um processo de insolvência. O mesmo se aplica a relações de arrendamento ou de locação que o devedor tenha estabelecido como locador e que digam respeito a objetos que, para efeitos de seguro, tenham sido transferidos para um terceiro que financiou a sua aquisição ou produção. Os direitos relacionados com o período anterior à abertura do processo de insolvência, bem como a prejuízos decorrentes da rescisão antecipada do contrato, só podem ser exercidos pela outra parte como credora da insolvência.

O liquidatário pode rescindir contratos de arrendamento ou de locação de imóveis ou instalações que o devedor tenha celebrado como locatário, independentemente do prazo fixado no contrato, sob reserva de observância do prazo legal de pré‑aviso. Se o liquidatário anunciar a rescisão, a outra parte pode, como credora da insolvência, pedir compensação por rescisão antecipada do contrato. Se, à data da abertura do processo de insolvência, o devedor não tiver ocupado o imóvel nem as instalações, o liquidatário e a outra parte podem resolver o contrato. Se o liquidatário resolver o contrato, a outra parte pode, como credora da insolvência, exigir compensação pelos prejuízos decorrentes do termo antecipado do contrato. Cada parte deve, a pedido da outra parte e no prazo de 15 dias, informar a outra da sua intenção de resolver o contrato; se não o fizerem, perdem o direito à resolução.

Se o devedor, enquanto locador do imóvel ou das instalações antes da abertura do processo de insolvência, detiver créditos relacionados com contratos de arrendamento ou locação para um período futuro, esse facto produz efeitos jurídicos, na medida em que os créditos se refiram ao arrendamento ou à locação no mês civil da abertura do processo de insolvência. Se o processo de insolvência for aberto após o décimo quinto dia do mês, a detenção de créditos também produz efeitos jurídicos no mês civil seguinte, dizendo especificamente respeito à liquidação da renda ou da locação. Os créditos detidos numa base executória são equivalentes a créditos contratuais.

O liquidatário pode, em nome do devedor enquanto locador, rescindir o contrato de locação ou de arrendamento no prazo legal para pré‑aviso, independentemente do prazo contratual de pré‑aviso.

Esse contrato pode ser rescindido, no prazo legal para pré‑aviso, por um terceiro a quem o liquidatário tenha alienado o imóvel ou as instalações locados pelo devedor e que, por conseguinte, se substitua a este num contrato de locação ou de arrendamento.

Se o devedor for o locatário, a outra parte no contrato não pode rescindir o contrato de locação após a propositura da ação por insolvência:

1. devido a atraso no pagamento da renda ou da locação ocorrido antes da abertura do processo de insolvência;

2. devido à deterioração da situação financeira do devedor.

A abertura do processo de insolvência não implica a rescisão de contratos de trabalho nem de prestação de serviços com o devedor. A abertura de um processo de insolvência constitui uma razão especial que justifica a rescisão do contrato de trabalho. Após a abertura do processo de insolvência, o liquidatário, em nome do devedor (na qualidade de empregador), e o trabalhador podem rescindir o contrato de trabalho, independentemente do prazo fixado no contrato e das disposições legislativas ou contratuais em matéria de proteção dos trabalhadores. O período de pré‑aviso é de um mês, salvo se a lei previr um prazo mais curto. Caso considerem que a rescisão do seu contrato de trabalho não é conforme com a lei, os trabalhadores podem pedir a proteção dos seus direitos ao abrigo da Lei do Trabalho (Zakon o radu).

O liquidatário pode, mediante aprovação do tribunal, celebrar novos contratos de trabalho a termo sem as restrições estabelecidas pelas normas laborais gerais para contratos de trabalho a termo, a fim de concluir as operações comerciais já iniciadas e evitar danos. O liquidatário estabelece os salários e outros benefícios associados ao emprego, mediante aprovação do tribunal e em conformidade com a lei e com a convenção coletiva. Os salários e benefícios associados ao emprego a que os trabalhadores passam a ter direito após a abertura do processo de insolvência são liquidados enquanto passivos da massa falida.

O direito de participação dos trabalhadores termina com a abertura do processo de insolvência. Os acordos celebrados com a comissão de trabalhadores não são vinculativos para o liquidatário.

As ordens do devedor relativas aos bens que fazem parte da massa falida deixam de ser válidas após a abertura do processo de insolvência. Se, por motivos alheios à sua vontade, o destinatário de uma ordem não tiver conhecimento do processo de insolvência e prosseguir as suas atividades, considera‑se que tal ordem se mantém em vigor. Os créditos do destinatário da ordem relacionada com as atividades prosseguidas são liquidados como créditos de credor do processo de insolvência. Para efeitos de reparação de danos, o destinatário da ordem deve prosseguir as suas atividades após a abertura do processo de insolvência, até que o liquidatário as assuma. Os créditos do destinatário da ordem relacionada com essas atividades são liquidados como créditos dos credores da massa falida.

As propostas recebidas ou feitas pelo devedor deixam de ser válidas no dia da abertura do processo de insolvência, salvo se tiverem sido aceites antes desse dia.

Para efeitos de reparação de danos, os destinatários de ordens para o desempenho de atividades respeitantes a contratos comerciais no âmbito dos quais alguém se tenha comprometido a prestar determinados serviços em nome do devedor, assim como de autorizações do devedor relativas a bens que integram a massa falida, e sempre que tais autorizações caduquem com a abertura do processo de insolvência, devem prosseguir tais atividades mesmo após a abertura do processo de insolvência, até que o liquidatário assuma esses desempenhos. Os créditos do destinatário da ordem decorrentes da continuação das atividades são liquidados como créditos dos credores da massa falida.

Não produzem efeitos jurídicos quaisquer disposições contratuais que, à partida, excluam ou limitem a aplicação das disposições da SZ.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

a) Processo de pré‑insolvência – da data da abertura do processo de pré‑insolvência até ao seu encerramento, não podem ser instaurados processos administrativos, de execução ou de constituição de garantias contra o devedor. Quaisquer processos pendentes dessa natureza são suspensos no dia da abertura do processo de pré‑insolvência. Os processos suspensos prosseguirão a pedido dos credores:

‑ após a celebração de um acordo de pré‑insolvência – em relação a créditos ou partes de créditos impugnados no processo de pré‑insolvência;

‑ após uma decisão definitiva de arquivamento do processo de pré‑insolvência.

Estas disposições não se aplicam a processos que não sejam afetados pelo processo de pré‑insolvência nem a processos de liquidação de créditos constituídos após a abertura do processo de pré‑insolvência.

Os processos pendentes em tribunais cuja suspensão tenha sido ordenada devido à abertura de um processo de insolvência, nos quais, posteriormente, tenham sido proferidas decisões definitivas que confirmem acordos de pré‑insolvência que abranjam os créditos dos credores, serão reatados pelo tribunal, que negará provimento à ação, ou arquivará os processos de execução ou de constituição de garantias, exceto se se tratar de créditos ou partes de créditos impugnados no âmbito do processo de pré‑insolvência;

b) Processo de insolvência – após a abertura do processo de insolvência, os credores individuais não podem requerer medidas de execução nem de constituição de garantias contra o devedor, seja em relação às partes dos seus bens que integram a massa falida seja contra outros bens do devedor. Os credores que não sejam credores da insolvência não estão autorizados a requerer medidas de execução nem de constituição de garantias contra futuros créditos de devedores individuais com base na sua relação laboral ou noutro serviço, ou em créditos seus nessa mesma base, no âmbito de um processo de insolvência, salvo se se tratar de medidas de execução ou de constituição de garantias destinadas à liquidação de obrigações de alimentos ou de outros créditos que possam ser liquidados a partir da parte do rendimento do devedor proveniente do emprego a partir da qual não possam ser liquidados créditos de outros credores. Os processos de execução e de constituição de garantias pendentes são interrompidos na data da abertura do processo de insolvência. Reatados que sejam esses processos, o tribunal de execução suspende‑os.

Após a abertura do processo de insolvência, os credores com direito a requerer a exclusão de partes dos bens do devedor da massa falida (izlučni vjerovnici) podem, para efeitos do exercício dos seus direitos, intentar processos de execução e de constituição de garantias contra o devedor nos termos das normas gerais aplicáveis aos processos de execução. Os processos de execução e de constituição de garantias intentados pelos credores antes da abertura do processo de insolvência que sejam suspensos serão reatados por um tribunal de execução em conformidade com as normas relativas aos processos de execução.

Após a abertura do processo de insolvência, os credores privilegiados (razlučni vjerovnici) não estão autorizados a instaurar processos de execução nem de constituição de garantias. Os processos de execução e de constituição de garantias pendentes à data da abertura do processo de insolvência são suspensos. Os processos de execução e de constituição de garantias suspensos são reatados pelo tribunal em que tramita o processo de insolvência nos termos das normas em matéria de liquidação de créditos sobre os quais existem direitos preferenciais no âmbito do processo de insolvência.

Após a abertura do processo de insolvência, é permitida a inscrição em registos públicos desde que os pré‑requisitos para tal estejam cumpridos antes de a abertura do processo de insolvência começar a produzir efeitos jurídicos.

Durante seis meses após a abertura do processo de insolvência, não é permitida a execução para liquidação, a partir da massa falida, de créditos que não se baseiem em atos jurídicos do liquidatário.

Esta disposição não se aplica a:

1. passivos da massa falida decorrentes de um contrato vinculativo para ambas as partes cujo cumprimento tenha sido assumido pelo liquidatário;

2. passivos decorrentes de uma relação contratual permanente após o termo do primeiro prazo até ao qual o liquidatário poderia ter rescindido o contrato;

3. passivos decorrentes de uma relação contratual permanente, se o liquidatário tiver recebido uma contrapartida a favor da massa falida.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

a) Processo de pré‑insolvência – desde a abertura do processo de pré‑insolvência até ao seu encerramento, não podem ser intentados processos cíveis contra o devedor. Qualquer processo dessa natureza que esteja pendente é suspenso na data da abertura do processo de pré‑insolvência. O processo suspenso é reatado a pedido do credor:

‑ na sequência da celebração de um acordo de pré‑insolvência – em relação a créditos ou partes de créditos impugnados no processo de pré‑insolvência;

‑ na sequência de uma decisão definitiva de arquivamento do processo de pré‑insolvência.

Estas disposições não se aplicam a processos que não sejam afetados pelo processo de pré‑insolvência nem a processos para liquidação de créditos constituídos após a abertura do processo de pré‑insolvência.

Em processos a correr em tribunal cuja suspensão tenha sido ordenada devido à abertura de um processo de insolvência no qual, posteriormente, tenha sido proferida uma decisão definitiva que confirme o acordo de pré‑insolvência e abranja o crédito do credor, o tribunal reatará o processo e negará provimento à ação, ou arquivará os processos de execução ou de constituição de garantias, exceto os referentes a créditos ou partes de créditos impugnados no âmbito do processo de pré‑insolvência.

b) Processo de insolvência – o liquidatário assume a posição do devedor, em cujo nome atua, nas ações judiciais (incluindo processos de arbitragem) em curso à data da abertura do processo de insolvência e se refiram a bens que façam parte da massa falida. As ações judiciais relativas a créditos reclamados no âmbito do processo de insolvência não podem ser reatadas enquanto não forem examinadas na audiência de controlo.

O liquidatário assume a posição do devedor, em cujo nome atua, nas ações judiciais pendentes contra o devedor à data da abertura do processo de insolvência, quando tais ações digam respeito:

1. à exclusão de bens da massa falida;

2. a liquidação separada;

3. ao passivo da massa falida.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

a) Processo de pré‑insolvência – os credores do devedor no âmbito do processo de pré‑insolvência são as pessoas que, à data da abertura deste processo, detenham créditos pecuniários contra o devedor. As disposições da SZ que estabelecem o direito de voto em acordos de insolvência aplicam‑se por analogia ao direito de voto dos credores sobre o plano de reestruturação.

Os credores expressam o seu voto por escrito, no formulário de voto prescrito. O formulário de voto deve ser apresentado ao tribunal até ao início da audiência de voto, devidamente assinado e certificado por pessoa habilitada para o efeito. Se, até ao início da audiência, os credores não apresentarem o formulário de voto ou apresentarem um formulário com base no qual seja impossível determinar inequivocamente o seu sentido de voto, considerar‑se‑á que votaram contra o plano de reestruturação.

Os credores presentes na audiência votam utilizando o formulário de voto prescrito. Se os credores com direito de voto não votarem nesta audiência, considerar‑se‑á que votaram contra o plano de reestruturação.

Cada grupo de credores com direito de voto vota autonomamente sobre o plano de reestruturação. As normas atinentes à classificação dos participantes em acordos de insolvência aplicam‑se, por analogia, à classificação dos credores em processos de pré‑insolvência.

Considera‑se que os credores aceitaram o plano de reestruturação se a maioria tiver votado a favor do plano e se, em cada um dos grupos, a soma de todos os créditos dos credores que votaram a favor do plano for, pelo menos, o dobro da soma dos créditos dos credores que votaram contra a sua aceitação.

Os credores que tenham um direito conjunto ou cujos direitos formavam um direito único, unificado até à emergência dos fundamentos da pré‑insolvência, contam como um único credor para efeitos de voto. Os credores privilegiados e os titulares de direitos de usufruto são tratados em conformidade.

b) Processo de insolvência – comissão de credores – a fim de proteger os interesses dos credores no âmbito de um processo de insolvência, o tribunal pode, antes da primeira audiência com os credores, constituir uma comissão de credores e nomear os seus membros.

Na comissão de credores devem estar representados tanto os credores com os créditos de montante mais elevado como os credores com os créditos de montante menos elevado. Além disso, deve integrar também a comissão de credores um representante dos antigos trabalhadores do devedor, salvo se estes participarem no processo como credores com créditos pouco significativos.

Podem ser nomeados membros da comissão de credores os credores privilegiados (razlučni vjerovnici) e pessoas que não sejam credoras, mas que possam contribuir para os trabalhos da comissão com os seus conhecimentos especializados.

A comissão de credores deve ter um número ímpar de membros; no máximo, nove. Se o número de credores for inferior a cinco, as competências da comissão de credores são conferidas a todos os credores.

Se, na audiência de controlo, se determinar que os créditos reconhecidos dos credores são superiores a 50 milhões de HRK e se, à data da abertura do processo de insolvência, o devedor tiver contratos de trabalho com mais de 20 trabalhadores, cabe ao tribunal autorizar os credores a decidirem da constituição de uma comissão de credores.

A comissão de credores deve supervisionar o liquidatário e auxiliá‑lo na prossecução das atividades comerciais, devendo ainda acompanhar as operações nos termos do artigo 217.º da SZ, analisar os registos contabilísticos e outra documentação relacionada com a atividade empresarial, e requerer a verificação do volume de negócios e do montante em numerário. A comissão de credores pode autorizar membros da comissão a realizar atividades específicas no âmbito da sua esfera de responsabilidades.

No âmbito da sua esfera de responsabilidades, cabe à comissão de credores, em particular:

1. analisar os relatórios apresentados pelo liquidatário sobre a evolução do processo de insolvência e sobre a situação da massa falida;

2. examinar os livros comerciais e toda a documentação que se encontra sob a responsabilidade do liquidatário;

3. impugnar judicialmente atos praticados pelo destinatário;

4. aprovar estimativas de custos do processo de insolvência;

5. emitir, a pedido do tribunal, parecer sobre a liquidação dos bens do devedor;

6. emitir, a pedido do tribunal, parecer sobre operações comerciais em curso ou sobre as atividades do devedor;

7. emitir, a pedido do tribunal, parecer sobre os prejuízos justificados determinados no inventário de bens.

(3) A comissão de credores deve informar os credores sobre a evolução do processo de insolvência e a situação da massa falida.

A assembleia de credores

O tribunal convoca a assembleia de credores. Têm o direito de participar todos os credores da insolvência, todos os credores privilegiados da insolvência, o liquidatário e o devedor singular.

Na audiência de relato ou noutra audiência posterior, a assembleia de credores está habilitada a:

1. constituir uma comissão de credores, caso ainda o não tenha sido, a alterar a respetiva composição e a dissolvê‑la;

2. nomear um novo liquidatário;

3. decidir da continuação ou da interrupção das atividades do devedor, assim como do modo e dos termos da liquidação dos bens do devedor;

4. incumbir o liquidatário da elaboração de um acordo de insolvência;

5. adotar todas as decisões que sejam da competência da comissão de credores;

6. decidir sobre outras questões pertinentes à execução e ao encerramento do processo de insolvência nos termos da SZ.

A assembleia de credores tem o direito de pedir ao liquidatário que apresente notificações e relatórios sobre a evolução da situação e das operações comerciais. Se não tiver sido criada uma comissão de credores, a assembleia de credores pode requerer a verificação do volume de negócios e dos montantes em numerário geridos pelo liquidatário.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Com a abertura do processo de insolvência, os direitos do devedor enquanto pessoa coletiva caducam e são transferidos para o liquidatário. Com a abertura do processo de insolvência, os direitos do devedor singular de gerir e alienar os bens que fazem parte da massa falida são transferidos para o liquidatário.

Após a abertura do processo de insolvência, o liquidatário tem de assumir imediatamente a posse e a gestão da totalidade dos bens da massa falida.

O liquidatário pode, com base numa decisão de execução relativa à abertura do processo de insolvência, pedir ao tribunal que ordene ao devedor a transmissão dos bens e que decrete medidas para a execução coerciva da ordem.

Tornada definitiva a decisão relativa à abertura do processo de insolvência, o liquidatário pode pedir ao tribunal que ordene a terceiros que estejam na posse de bens da massa falida a restituição de tais bens. Juntamente com esse pedido, o liquidatário deve apresentar um documento que comprove a propriedade dos bens. O tribunal toma uma decisão relativa ao pedido do liquidatário após ter ouvido as pessoas que estão na posse de bens da massa falida.

O liquidatário elabora uma lista dos bens que compõem a massa falida. O devedor singular e as pessoas anteriormente autorizadas a representá‑lo por lei devem cooperar com o liquidatário nesta matéria. O liquidatário deve obter dessas pessoas as informações necessárias, salvo se tal ocasionar atrasos indevidos no processo.

O liquidatário compila uma lista de todos os credores do devedor de que tenha tomado conhecimento com base na documentação comercial do devedor, nos livros comerciais, noutras informações do devedor, na reclamação de créditos ou por outra via.

O liquidatário elabora um panorama sistemático, referente à data da abertura do processo de insolvência, na qual sejam indicados e comparados os bens da massa falida e o passivo do devedor, com a respetiva avaliação.

O inventário da massa falida, a lista de credores e o panorama dos bens e do passivo devem ser apresentados na secretaria do tribunal, o mais tardar, oito dias antes da audiência de relato.

O dever do devedor, por força do direito comercial e do direito fiscal, de manter livros e apresentar contas permanece inalterado com a abertura do processo de insolvência. O liquidatário tem de cumprir esses deveres relativamente à massa falida.

O mais tardar 15 dias antes da audiência de relato, o liquidatário deve entregar ao tribunal um relatório sobre a situação económica do devedor e as razões que a explicam, sendo o relatório publicado no quadro informativo eletrónico do tribunal (e‑Oglasna ploča suda), o mais tardar, oito dias antes da audiência de relato.

Após a audiência de relato, o liquidatário deve, sem demora, liquidar os bens que integram a massa falida, caso tal não seja contrário à decisão da assembleia de credores.

O liquidatário deve liquidar os bens abrangidos pelo processo de insolvência em conformidade com as decisões da assembleia de credores e da comissão de credores.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Com a abertura do processo de insolvência, os direitos do devedor enquanto pessoa coletiva caducam e são transferidos para o liquidatário. Com a abertura do processo de insolvência, os direitos do devedor singular de gerir e alienar os bens que fazem parte da massa falida são transferidos para o liquidatário.

Após a abertura do processo de insolvência, o liquidatário tem de assumir imediatamente a posse e a gestão da totalidade dos bens da massa falida.

O liquidatário pode, com base numa decisão de execução relativa à abertura do processo de insolvência, pedir ao tribunal que ordene ao devedor a transmissão dos bens e que decrete medidas para a execução coerciva da ordem.

Tornada definitiva a decisão relativa à abertura do processo de insolvência, o liquidatário pode pedir ao tribunal que ordene a terceiros que estejam na posse de bens da massa falida a restituição de tais bens. Juntamente com esse pedido, o liquidatário deve apresentar um documento que comprove a propriedade dos bens. O tribunal toma uma decisão relativa ao pedido do liquidatário após ter ouvido as pessoas que estão na posse de bens da massa falida.

O liquidatário elabora uma lista dos bens que compõem a massa falida. O devedor singular e as pessoas anteriormente autorizadas por lei a representá‑lo devem cooperar com o liquidatário nesta matéria. O liquidatário deve obter dessas pessoas as informações necessárias, salvo se tal ocasionar atrasos indevidos no processo.

O liquidatário compila uma lista de todos os credores do devedor de que tenha tomado conhecimento com base nos livros comerciais e na documentação comercial do devedor, noutras informações do devedor, na reclamação de créditos ou por outra via.

O liquidatário elabora um panorama sistemático, referente à data da abertura do processo de insolvência, na qual sejam indicados e comparados os bens da massa falida e o passivo do devedor, com a respetiva avaliação.

O inventário da massa falida, a lista de credores e o panorama dos bens e do passivo devem ser apresentados na secretaria do tribunal, o mais tardar, oito dias antes da audiência de relato.

O dever do devedor, por força do direito comercial e do direito fiscal, de manter livros e apresentar contas permanece inalterado com a abertura do processo de insolvência. O liquidatário tem de cumprir esses deveres relativamente à massa falida.

O mais tardar 15 dias antes da audiência de relato, o liquidatário deve entregar ao tribunal um relatório sobre a situação económica do devedor e as razões que a explicam, sendo o relatório publicado no quadro informativo eletrónico do tribunal (e‑Oglasna ploča suda), o mais tardar, oito dias antes da audiência de relato.

Após a audiência de relato, o liquidatário deve, sem demora, liquidar os bens que integram a massa falida, caso tal não seja contrário à decisão da assembleia de credores.

O liquidatário deve liquidar os bens abrangidos pelo processo de insolvência em conformidade com as decisões da assembleia de credores e da comissão de credores.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

a) Processo de pré‑insolvência – a reclamação de créditos faz‑se junto da unidade competente da Agência Financeira, por meio de um formulário normalizado acompanhado de cópias dos documentos dos quais decorra o crédito ou que comprovem a sua existência.

O Ministério das Finanças – Administração Fiscal (Ministarstvo financija – Porezna uprava) pode reclamar créditos decorrentes de impostos, sobretaxas, contribuições para seguro obrigatório que, por lei, devam ser deduzidas de rendimentos e de salários, bem como outros créditos que esteja habilitado a cobrar com base em regulamentação específica, excetuando créditos decorrentes de impostos e sobretaxas sobre rendimentos de trabalho assalariado e de contribuições dos montantes de base referentes a pessoas seguradas ao abrigo de uma relação laboral.

No âmbito do processo de pré‑insolvência, os trabalhadores e antigos trabalhadores do devedor e o Ministério das Finanças – Administração Fiscal não podem reclamar créditos decorrentes de uma relação laboral, indemnizações por despedimento até ao montante previsto por lei ou por convenção coletiva, nem créditos a título de indemnização por danos sofridos no trabalho ou por doença profissional; estes créditos não podem ser abrangidos pelo processo de pré‑insolvência. Se o requerente não tiver indicado esses créditos no pedido de abertura do processo de pré‑insolvência, ou se tiver cometido um erro ao indicá‑los, os trabalhadores e antigos trabalhadores do devedor e o Ministério das Finanças – Administração Fiscal têm o direito de contestar.

Ao reclamarem créditos, os credores privilegiados (razlučni vjerovnici) devem prestar informações sobre os seus direitos, a base jurídica dos direitos separados e a parte dos bens do devedor a que estes se aplicam, tendo ainda de apresentar uma declaração na qual indiquem se renunciam, ou não, ao seu direito a liquidação separada.

Na reclamação dos créditos, os credores que tenham o direito de exigir que partes dos bens do devedor sejam excluídas da massa falida (izlučni vjerovnici) devem prestar informações sobre os seus direitos, a base jurídica do direito à exclusão e, ainda, indicar a parte dos bens do devedor a que se aplica esse direito.

Na reclamação dos créditos, estes dois tipos de credor (razlučni vjerovnici e izlučni vjerovnici) devem declarar o seu consentimento na suspensão da liquidação dos bens aos quais se aplicam os seus direitos privilegiados, ou na suspensão da segregação dos bens aos quais se aplica o seu direito de exclusão, ou a sua recusa dessas suspensões, para efeitos de execução do plano de reestruturação.

Salvo disposição em contrário do acordo de pré‑insolvência, este não prejudica o direito dos credores privilegiados sobre os bens aos quais se aplica tal direito. Havendo disposição expressa em contrário no acordo de pré‑insolvência, deve a mesma precisar a parte dos direitos desses credores que será reduzida, o período pelo qual será diferida a liquidação e outras disposições do processo de pré‑insolvência aplicáveis a esses direitos.

Se o credor não reclamar um crédito que tenha sido indicado no pedido de abertura do processo de pré‑insolvência, considera‑se que o crédito foi reclamado.

O devedor e o administrador da insolvência, se nomeado, têm de declarar uma posição sobre os créditos reclamados pelos credores. Essa posição deve ser comunicada à unidade competente da Agência Financeira num formulário normalizado que deve conter as seguintes informações sobre cada crédito:

1. o número do crédito de acordo com o quadro de créditos reclamados;

2. elementos de identificação dos credores;

3. o montante do crédito reclamado;

4. a declaração do devedor e do administrador da insolvência, se nomeado, na qual reconheçam ou contestem o crédito;

5. o montante contestado do crédito;

6. os factos que sustentam a inexistência do crédito contestado ou de parte do mesmo.

Após o termo do prazo para declarar a sua posição sobre os créditos reclamados, o devedor e o administrador da insolvência, se nomeado, deixam de poder impugnar os créditos por si reconhecidos.

Um credor pode contestar um crédito reclamado por outro credor.

A contestação de um crédito deve ser apresentada à unidade competente da Agência Financeira no formulário normalizado e conter as seguintes informações:

1. elementos de identificação do credor que contesta o crédito;

2. o número de referência do crédito contestado, de acordo com o quadro de créditos reclamados;

3. elementos de identificação do credor que reclamou o crédito contestado;

4. o montante do crédito reclamado e contestado;

5. uma declaração do credor que contesta o crédito;

6. o montante contestado do crédito;

7. os factos que sustentam a inexistência do crédito contestado ou de parte do mesmo.

A Agência Financeira deve elaborar um quadro com os créditos reclamados e outro com os créditos contestados, utilizando para o efeito um formulário normalizado;

b) Processo de insolvência – a reclamação de créditos faz‑se junto do liquidatário por meio de um formulário normalizado, em duplicado, acompanhado de cópias dos documentos dos quais decorre o crédito ou que comprovam a sua existência.

O liquidatário deve elaborar uma lista de todos os créditos dos trabalhadores e antigos trabalhadores do devedor até à abertura do processo de insolvência, os quais devem ser indicados em montantes brutos e líquidos; devem ser apresentadas para assinatura duas cópias das reclamações de créditos.

Os créditos de credores com um nível de prioridade inferior são reclamados apenas mediante convite especial do tribunal. Da reclamação desses créditos deve constar a indicação de que os mesmos são de baixa prioridade, bem como a posição a que o credor tem direito.

Os credores com direito de requerer a exclusão (izlučni vjerovnici) devem informar o liquidatário do seu direito, bem como do fundamento legal, indicando ainda os bens a que o direito se aplica, ou, na sua notificação, o seu direito a compensação pelo direito de exclusão.

Os credores privilegiados (razlučni vjerovnici) devem informar o liquidatário desse facto e do fundamento legal do privilégio, devendo ainda indicar os bens a que o privilégio se aplica. Se esses credores reclamarem igualmente um crédito enquanto credores da insolvência, devem indicar na sua reclamação a parte dos bens do devedor da insolvência a que se aplica o privilégio, bem como uma estimativa do montante do crédito que ficará por liquidar após o exercício do privilégio.

Os credores privilegiados que não informem o liquidatário desse facto não perdem o direito ao privilégio. Excecionalmente, os credores privilegiados perdem o direito ao privilégio e a uma indemnização por danos, ou qualquer outra indemnização de um devedor ou credor da insolvência, se o objeto do crédito privilegiado tiver sido liquidado no âmbito do processo de insolvência na sua ausência e se o direito de separação não tiver sido inscrito num registo público, ou se o liquidatário não tiver tido ou não tiver podido ter conhecimento do mesmo.

Os montantes e ordem de prioridade dos créditos reclamados são analisados na audiência de controlo.

O liquidatário tem de indicar concretamente se reconhece ou impugna cada um dos créditos reclamados.

Os créditos impugnados pelo liquidatário, pelo devedor singular ou por um dos credores da insolvência têm de ser analisados separadamente. Os direitos de exclusão e os créditos privilegiados não são objeto de análise.

Consideram‑se verificados os créditos que, na audiência de controlo, forem reconhecidos pelo liquidatário e não contestados por nenhum credor da insolvência ou, se as contestações declaradas forem rejeitadas. O facto de um devedor singular contestar um crédito não impede a sua verificação.

O tribunal elabora um quadro com os créditos analisados, no qual, para cada crédito reclamado, inscreve o montante com que o crédito foi verificado, a sua ordem de prioridade e a pessoa que o contestou. São também incluídas no quadro as contestações de créditos por devedores individuais. O tribunal indica ainda a verificação dos créditos nas letras de câmbio e noutros títulos de dívida.

Com base no quadro dos créditos analisados, o tribunal profere uma decisão na qual determina o montante e a posição dos créditos individuais verificados ou contestados. Por essa decisão, o tribunal decide ainda da instauração de ações para verificação ou contestação dos créditos.

Se o liquidatário tiver contestado o crédito, o tribunal remeterá o credor para a propositura de uma ação judicial contra o devedor com vista à verificação do crédito contestado.

Se um dos credores da insolvência tiver contestado um crédito reconhecido pelo liquidatário, o tribunal remeterá esse credor para a propositura de uma ação judicial para verificação do crédito contestado. Numa ação dessa natureza, a pessoa que contesta o crédito atua em nome do devedor.

Se os créditos de trabalhadores e antigos trabalhadores do devedor tiverem sido contestados, a ação judicial para verificação de créditos contestados é intentada em conformidade com as disposições gerais aplicáveis a processos em tribunal e com as disposições específicas aplicáveis a processos relativos a litígios laborais.

Se houver uma ordem de execução relativa ao crédito contestado, o tribunal remeterá a parte que o contesta para a propositura de uma ação judicial para demonstração do mérito da contestação.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

O pagamento aos credores é feito com base nos fluxos de tesouraria. Os credores subordinados não são tidos em consideração na distribuição parcial. A distribuição é efetuada pelo liquidatário. Antes de cada distribuição, o liquidatário deve obter o consentimento da comissão de credores ou de um tribunal, caso não tenha sido constituída uma comissão de credores.

Nos créditos com maior prioridade incluem‑se os créditos de trabalhadores e antigos trabalhadores do devedor constituídos até ao dia da abertura do processo de insolvência, decorrentes de uma relação laboral, na totalidade do montante bruto, indemnizações por despedimento até ao montante previsto na lei ou em convenções coletivas e créditos decorrentes de indemnização por danos sofridos no trabalho ou por doença profissional.

Créditos de segunda prioridade são os restantes créditos contra o devedor, excetuados os subordinados.

Após a liquidação dos créditos prioritários, os créditos subordinados são liquidados pela seguinte ordem:

1. juros sobre créditos de credores da insolvência acumulados desde a abertura do processo de insolvência;

2. custos em que credores individuais tenham incorrido com a sua participação no processo;

3. multas aplicadas por infrações penais ou outras, e custos decorrentes de ações penais ou por infração;

4. créditos que requeiram a prestação gratuita de serviços de um devedor;

5. créditos para o reembolso de empréstimos destinados a repor o capital de um sócio de uma empresa ou créditos correspondentes.

Os créditos em dívida tornam‑se exigíveis após a abertura de um processo de insolvência.

Os créditos relacionados com uma condição resolutiva que se verifique com a abertura de um processo de insolvência são considerados créditos incondicionais até que essa condição se verifique.

Os custos do processo de insolvência e as demais obrigações da massa falida são liquidados em primeiro lugar, a partir da massa falida. O liquidatário liquida os créditos segundo a ordem do respetivo vencimento.

Antes da distribuição, o liquidatário elaborará uma lista dos créditos que serão tidos em conta na distribuição (lista de distribuição). São tidos em consideração, pelo respetivo montante bruto, os créditos dos trabalhadores e antigos trabalhadores do devedor decorrentes de uma relação laboral e constituídos até ao dia da abertura do processo. A lista deve conter a soma dos créditos e o montante disponível na massa falida para distribuição entre os credores.

Um credor privilegiado pelo qual o devedor também seja responsável a título pessoal deve, no prazo de 15 dias a contar da divulgação da lista de distribuição, apresentar ao liquidatário provas de que renunciou ao privilégio creditório – e em que montante – ou de que o privilégio não foi exercido. Se não apresentar provas em devido tempo, o seu crédito não será tido em consideração na distribuição parcial.

Os créditos com uma condição suspensiva são tidos em consideração na totalidade do respetivo montante durante uma distribuição parcial. A parte relacionada com esses créditos é reservada durante a distribuição.

Durante a distribuição final, os créditos com uma condição suspensiva não serão tidos em consideração se a possibilidade de essa condição se verificar for tão reduzida que, à data da distribuição, não tem um valor significativo. Neste caso, os montantes reservados nas distribuições anteriores para a liquidação desses créditos são incluídos na massa a partir da qual será feita a distribuição final.

Na distribuição seguinte, os credores excluídos da distribuição parcial que posteriormente satisfaçam as condições estabelecidas nos artigos 275.º e 276.º da SZ recebem um montante equivalente ao dos outros credores a partir do saldo da massa falida. Só então será possível prosseguir a liquidação dos créditos dos outros credores.

A distribuição final terá início logo que a liquidação da massa falida esteja concluída. A distribuição final só pode ter início com a autorização do tribunal.

Se os créditos de todos os credores puderem ser liquidados na totalidade na distribuição final, o liquidatário transferirá para o devedor singular o eventual excedente. Se o devedor for uma pessoa coletiva, o liquidatário atribuirá a cada pessoa que detenha uma participação nesse devedor a parte do excedente a que a mesma teria direito na eventualidade de um processo de liquidação independente de um processo de insolvência.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

a) Processo de pré‑insolvência – se os credores aceitarem o plano de reestruturação, o tribunal reconhecerá, por decisão, a aprovação desse plano e confirmará o acordo de pré‑insolvência, exceto se, alternativamente:

− um dos credores demonstrar, com um grau de certeza suficiente, que o plano de reestruturação reduz os seus direitos para um nível inferior ao que seria expectável que recebesse na ausência da reestruturação;

− não se afigurar provável que a execução do plano de reestruturação permita que o devedor se torne solvente até ao final do ano em curso e assim se mantenha durante os dois anos civis seguintes;

− o plano de reestruturação não tiver definido a liquidação dos montantes que os credores receberiam se os seus créditos não fossem contestados;

– o plano de reestruturação tiver proposto a capitalização de créditos de um ou mais credores e os membros da pessoa coletiva devedora não tiverem tomado a decisão de consentir tal medida em conformidade com a Lei das Sociedades Comerciais (Zakon o trgovačkim društvima).

Se não estiverem reunidas as condições para a confirmação do acordo de pré‑insolvência, o tribunal determinará, por decisão, o diferimento da confirmação do acordo de pré‑insolvência e suspenderá o processo.

Um acordo de pré‑insolvência confirmado produz efeitos jurídicos tanto em relação aos credores que não participaram no processo como àqueles que nele participaram, sendo os respetivos créditos contestados verificados subsequentemente.

Um devedor que tenha realizado lucros a partir de passivos anulados nos termos de um acordo de pré‑insolvência confirmado deve conservar os lucros obtidos até ao termo do prazo para o cumprimento de todas as obrigações decorrentes desse acordo.

Sempre que um credor anule um crédito de um devedor em nos termos de um acordo de pré‑insolvência confirmado, o montante do crédito anulado é reconhecido como despesa do credor dedutível para efeitos de impostos;

b) Processo de insolvência – imediatamente após a conclusão da distribuição final, o tribunal profere uma decisão de encerramento do processo de insolvência, a qual é transmitida à autoridade que gere o registo no qual se encontra inscrito o devedor. Ao ser eliminado do registo, um devedor que seja uma pessoa coletiva deixa de existir, e um devedor que seja uma pessoa singular perde o estatuto de comerciante ou empresário individual, ou de trabalhador por conta própria.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Os credores da insolvência podem, após o encerramento do processo de insolvência contra um credor singular, continuar, indefinidamente, a tentar obter o reembolso dos seus créditos remanescentes.

Os credores da insolvência podem fazer valer os seus créditos contra o devedor por meio de uma decisão que verifique os seus créditos, desde que estes se encontrem verificados e não tenham sido contestados pelo devedor na audiência de controlo. Um crédito cuja contestação tenha sido rejeitada equivale a um crédito não contestado.

Com base num pedido do liquidatário ou de um dos credores, ou por sua iniciativa, o tribunal ordenará a continuação do processo, para efeitos de distribuição subsequente, se, após a audiência final:

1. estiverem cumpridos os pré‑requisitos para a distribuição aos credores dos montantes reservados;

2. os montantes pagos a partir da massa falida forem reabsorvidos por essa massa;

3. forem identificados bens que fazem parte da massa falida.

O tribunal ordenará a continuação do processo, para efeitos de distribuição subsequente, não obstante o facto de o processo ter sido encerrado.

Caso o considere adequado à luz do montante negligenciável em questão ou do valor reduzido do bem identificado, bem como dos custos associados à continuação do processo para distribuição subsequente, o tribunal pode abster‑se de efetuar a distribuição subsequente e transferir para os credores o montante disponível para distribuição ou transferir o bem para o devedor singular. O tribunal pode subordinar a continuação do processo para distribuição subsequente à realização de um pagamento antecipado para cobrir os custos do processo.

O tribunal proferirá uma decisão de encerramento do processo de insolvência após a realização da distribuição subsequente.

Após ter sido ordenada a distribuição subsequente, o liquidatário distribuirá, de acordo com a lista final, o montante que pode ser livremente utilizado ou o montante obtido através da liquidação da parte da massa falida que foi posteriormente identificada. O liquidatário entrega o balanço final ao tribunal.

Os credores da massa falida de cujos créditos o liquidatário tenha tomado conhecimento:

1. durante a distribuição parcial, após ter sido estabelecida a parte a distribuir;

2. durante a distribuição final, após o encerramento da audiência final;

3. durante a distribuição subsequente, após a publicação da lista correspondente,

só podem exigir a liquidação a partir do saldo remanescente da massa falida após a distribuição.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Salvo disposição em contrário na SZ, cada credor suporta os seus próprios custos dos processos de pré‑insolvência e de insolvência.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Os atos jurídicos anteriores à abertura do processo de insolvência que perturbem a uniformidade do pagamento a credores da insolvência (em prejuízo dos credores) ou que favoreçam certos credores em detrimento de outros (tratamento preferencial de credores) podem ser impugnados pelo liquidatário em nome do devedor, bem como pelos credores da insolvência, em conformidade com o disposto na SZ. Consideram‑se equivalentes a tais atos jurídicos as omissões que levem a que o devedor perda um direito ou com base nas quais foram fundamentados, mantidos ou garantidos créditos pecuniários.

Um ato jurídico que conceda ou permita a concessão de uma garantia ao credor ou o pagamento dos créditos de uma forma e num momento que sejam congruentes com os direitos desse credor (liquidação congruente) e que tenha sido adotado nos três meses anteriores à apresentação de um pedido de abertura de processo de insolvência pode ser impugnado se, à data desse ato, o devedor estivesse insolvente e o credor tivesse conhecimento dessa insolvência.

Um ato jurídico que conceda ou permita a concessão de uma garantia ao credor ou o pagamento dos créditos em conformidade com os direitos desse credor pode ser impugnado se tiver sido adotado após a apresentação de um pedido de abertura de processo de insolvência e se, à data desse ato, o credor tivesse conhecimento dessa insolvência ou do pedido de abertura do processo de insolvência.

Considera‑se que o credor tinha conhecimento da insolvência ou do pedido de abertura de um processo de insolvência se teve ou devesse ter tido conhecimento de circunstâncias que indicavam a existência de uma situação de insolvência, ou da apresentação de um pedido de abertura de um processo de insolvência.

Considera‑se que as pessoas que, à data do ato, mantinham relações estreitas com o devedor tinham conhecimento da insolvência e do pedido de abertura do processo de insolvência.

Um ato jurídico que conceda ou permita a concessão de uma garantia ou o pagamento de créditos a um credor que não tinha direito a reclamar créditos, ou a reclamá‑los dessa forma ou nessa data, pode ser impugnado se, alternativamente:

1. tiver sido praticado no mês anterior à apresentação do pedido de instauração de um processo de insolvência ou após a apresentação desse pedido;

2. tiver sido praticado no antepenúltimo ou no penúltimo meses anteriores à apresentação do pedido de instauração do processo de insolvência e o devedor já estivesse insolvente;

3. tiver sido praticado no antepenúltimo ou no penúltimo meses anteriores à apresentação do pedido de instauração de um processo de insolvência e o credor soubesse, à data da prática do ato, que prejudicaria os credores da insolvência.

Considera‑se que um credor sabia que o ato causaria prejuízos a outros credores se esse credor tinha ou devia ter tido conhecimento de circunstâncias que indicavam que os credores seriam prejudicados. Considera‑se que as pessoas que, à data do ato, mantinham relações estreitas com o devedor sabiam que os credores da insolvência seriam prejudicados.

Um ato jurídico do devedor que resulte diretamente em prejuízos para os credores da insolvência pode ser impugnado se, alternativamente:

1. tiver sido praticado nos três meses anteriores à apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência, se o devedor estivesse insolvente à data da prática do ato e a outra parte tivesse conhecimento da insolvência;

2. tiver sido praticado após a apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência e a outra pessoa tivesse ou devesse ter tido conhecimento, à data da prática do ato jurídico, da insolvência ou do pedido de abertura de um processo de insolvência.

Qualquer ato jurídico do devedor que resulte na perda de um dos seus direitos ou impeça o exercício de um desses direitos, assim como qualquer ato com base no qual possa ser executado ou mantida a validade de um crédito pecuniário contra o devedor é tratado da mesma forma que um ato que resulte em prejuízos direitos para os credores.

Um ato jurídico praticado pelo devedor nos dez anos anteriores à apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência, ou após a abertura, com a intenção de causar prejuízos a credores, pode ser impugnado, caso a outra parte tivesse conhecimento da intenção do devedor à data da prática do ato. Presume‑se conhecida a intenção se a outra parte tivesse conhecimento de que o devedor estava em risco de insolvência e que tal ato prejudicaria os credores.

Considera‑se que o credor tinha conhecimento de que o devedor estava em risco de insolvência e que esse ato prejudicaria os credores se aquele credor tivesse, ou devesse ter tido conhecimento, de circunstâncias que indicavam a insolvência do devedor e que esse ato prejudicaria os credores.

Os contratos a título oneroso celebrados pelo devedor e por pessoas próximas deste podem ser impugnados se causarem prejuízos diretos aos credores. Contudo, não podem ser impugnados se tiverem sido celebrados mais de dois anos antes da apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência e se a outra parte provar que, à data da celebração do contrato, não tinha conhecimento da intenção do devedor de prejudicar os credores.

Um ato jurídico do devedor que não implique uma contrapartida, ou implique uma contrapartida negligenciável, pode ser impugnado se tiver sido adotado menos do que quatro anos antes da apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência. Tratando‑se de doação pontual de valor negligenciável, o ato não pode ser impugnado.

Um ato jurídico pelo qual um membro da sociedade reclame o reembolso de um empréstimo utilizado para substituir capital, ou um crédito semelhante, é nulo se:

1. constituir uma garantia e se tiver sido praticado nos cinco anos anteriores à apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência ou após esse pedido;

2. garantir a liquidação e tiver sido praticado no ano que precedeu a apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência ou após esse pedido.

Um ato jurídico pelo qual se devolva, parcial ou integralmente, ao sócio passivo da sociedade a sua participação, ou pelo qual se renuncie, parcial ou integralmente, à sua parte das perdas em que a sociedade incorreu pode ser impugnado se o contrato no qual se baseia tal ato tiver sido celebrado durante o ano que precedeu a apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência contra a empresa, ou após esse pedido. O mesmo se aplica se o sócio passivo for liquidado em conformidade com o contrato.

Em caso de liquidação congruente, os pagamentos do devedor liquidados por meio de letra de câmbio não podem ser recuperados do beneficiário se, por força da legislação em matéria de títulos negociáveis, este vier a perder um crédito para outros devedores caso estes se recusassem a aceitar o pagamento.

Considera‑se que um ato jurídico foi praticado na data em que produz efeitos jurídicos.

Se, para ser considerado válido, tiver de ser inscrito num livro, registo ou diário públicos, um ato jurídico é considerado praticado logo que os demais pré‑requisitos para a sua validade sejam cumpridos, que a declaração de intenções do devedor no sentido de efetuar essa inscrição se torne vinculativa e que a outra parte apresente um pedido de inscrição de uma alteração jurídica. Esta disposição aplica‑se a pedidos de inscrição provisória, para garantir o direito a uma alteração jurídica.

Se um ato jurídico estiver sujeito a uma condição ou prazo, é tida em consideração a data da sua adoção, e não aquela em que a condição é satisfeita nem a do termo do prazo.

É passível de impugnação o ato jurídico relativamente ao qual tenha sido obtido um título executivo, bem como o ato jurídico adotado no âmbito de um processo de execução.

Se o devedor tiver aceitado, pela sua prestação, uma contrapartida de valor equivalente que se tenha tornado diretamente parte dos seus bens, o ato jurídico subjacente a essa prestação só pode ser impugnado se tiver existido prejuízo intencional.

O liquidatário pode, em nome do devedor, impugnar atos jurídicos deste com a aprovação do tribunal. A queixa é apresentada contra a pessoa em relação à qual foi adotado o ato jurídico impugnado.

O liquidatário pode apresentar uma queixa para impugnar atos jurídicos no prazo de um ano e meio a contar da data da abertura do processo de insolvência.

Qualquer credor da insolvência pode intentar ações para impugnar atos jurídicos, por sua conta e a expensas próprias, se:

‑ o liquidatário não tiver intentado uma ação para impugnar os atos jurídicos no prazo fixado no artigo 212.º, n.º 3, da SZ – no prazo de três meses a contar do termo do prazo fixado no artigo 212.º, n.º 3;

‑ o liquidatário retirar uma ação para impugnar os atos jurídicos – no prazo de três meses a contar da publicação no quadro informativo eletrónico do tribunal (e‑Oglasna ploča suda) da decisão definitiva que confirma a retirada da ação;

‑ tiver pedido anteriormente uma declaração ao liquidatário e este tiver declarado que não intentaria uma ação para impugnar os atos jurídicos – no prazo de três meses a contar da publicação da declaração do liquidatário no quadro informativo eletrónico do tribunal;

‑ tiver pedido anteriormente uma declaração do liquidatário e este não tiver declarado no prazo de três meses se intentaria ou não uma ação para impugnar os atos jurídicos – no prazo de três meses a contar da publicação do pedido de declaração.

Em caso de deferimento do pedido de impugnação de atos jurídicos, o ato jurídico impugnado não produzirá efeitos jurídicos no que se refere à massa falida, sendo a outra parte obrigada a devolver à massa falida todos os benefícios materiais obtidos por meio da transação impugnada, salvo disposição em contrário na SZ. O liquidatário, em nome do devedor ou da massa falida, e o credor da insolvência, em nome próprio e a favor do devedor da insolvência ou da massa falida, podem apresentar um pedido de execução baseado na decisão que aceita o pedido de impugnação de atos jurídicos.

Uma pessoa que aceite uma prestação sem contrapartida, ou com uma contrapartida negligenciável, só está obrigada a devolver o que recebeu se daí tiver resultado enriquecimento, ou se tivesse ou devesse ter tido conhecimento de que tal prestação prejudicaria os credores.

Salvo disposição em contrário da SZ, as decisões definitivas proferidas em ações de impugnação de atos jurídicos aplicam‑se ao devedor da insolvência, à massa falida e a todos os credores da insolvência.

Se o tribunal tiver deferido o pedido de impugnação de um ato jurídico, a parte contrária é obrigada a devolver à massa falida todos os benefícios materiais adquiridos por meio da transação impugnada. Uma vez devolvidos à massa falida esses benefícios, os credores queixosos têm direito a liquidação preferencial a partir desses benefícios, proporcionalmente ao montante dos seus créditos verificados.

Os atos jurídicos do devedor podem ser impugnados mediante contestação, sem prazo, no âmbito de uma ação judicial.

Um ato jurídico pode ser impugnado mesmo contra o herdeiro ou outro sucessor legal universal da parte contrária.

Uma transação jurídica pode ser impugnada contra outros sucessores legais da parte contrária se:

1. à data da aquisição, o sucessor legal tivesse conhecimento das circunstâncias nas quais se baseia a anulabilidade da aquisição pelo seu antecessor legal;

2. à data da aquisição, o sucessor legal mantivesse uma relação estreita com o devedor, salvo se provar que, à data, não tinha conhecimento das circunstâncias nas quais se baseia a anulabilidade da aquisição pelo seu antecessor legal;

3. o objeto da aquisição tiver sido transferido para o sucessor legal sem contrapartida ou com uma contrapartida negligenciável.

Um ato jurídico adotado após a abertura do processo de insolvência que se mantenha válido por força das normas relativas à proteção da confiança nos registos públicos pode ser impugnado ao abrigo das normas relativas à impugnação de atos jurídicos adotados antes da abertura de um processo de insolvência.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 04/12/2018

Insolvência - Itália

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Os processos de insolvência podem ser instaurados contra operadores comerciais (pessoas singulares ou empresas), desde que possuam:

a) ativos de valor igual ou superior a 300 000 EUR nos três anos que precedem o pedido de insolvência ou a concordata

b) uma receita anual bruta de valor igual ou superior a 200 000 EUR em cada um dos três anos que precedem o pedido de insolvência ou a concordata, ou

c) dívidas totais (à data do pedido de insolvência ou da concordata) de valor igual ou superior a 500 000 EUR (independentemente da data em que tenham sido contraídas)

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

a) A insolvência implica que a empresa esteja insolvente e pode ser requerida:

– pelo devedor,

– por um credor,

– pelo Ministério Público

b) Uma concordata preventiva (concordato preventivo) implica que a empresa esteja em dificuldades (ou seja, esteja a enfrentar dificuldades financeiras que não sejam suficientemente graves para ditar a insolvência) e apenas pode ser requerida pelo devedor.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Todos os bens fazem parte da massa insolvente, exceto os seguintes:

1) Bens e direitos de natureza estritamente pessoal;

2) Prestações de alimentos, vencimentos, pensões, salários e todos os rendimentos auferidos do trabalho pelo insolvente dentro dos limites do que é necessário para se sustentar a si e à sua família;

3) Rendimentos do usufruto de bens pertencentes aos filhos do insolvente, a que tenha acesso por força da lei, ativos de fundos reservados às necessidades familiares (fondo patrimoniale) e respetivas receitas, exceto nos casos previstos pelo artigo 170.º do Código Civil;

4) Bens que, por lei, não possam ser penhorados.

A massa insolvente inclui igualmente todos os bens adquiridos pelo insolvente após a abertura do processo, embora não inclua o passivo incorrido para os adquirir ou conservar.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

O administrador da insolvência (administrador) tem o poder e o dever de administrar os bens, liquidá-los e distribuir o produto da venda pelos credores.

O insolvente pode ser questionado pelo administrador com vista a prestar informações, podendo contestar as medidas tomadas pelo administrador e pelo síndico nomeado pelo tribunal, mas só se tiverem sido adotadas em violação da lei (e, por conseguinte, não por meros motivos de conveniência).

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Uma pessoa que tenha de pagar um montante ao administrador da insolvência pode saldar essa dívida com um crédito (controcredito) referente a esse processo, mas apenas se ambos (a dívida e o crédito) tiverem sido constituídos antes da instauração do mesmo.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

O administrador tem competência para decidir se os contratos em vigor aquando da instauração do processo de insolvência devem manter-se ou ser rescindidos.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Os credores só podem intentar uma ação judicial após a instauração do processo de insolvência se o administrador não agir, ou seja, se (de forma consciente ou simplesmente por negligência) não intentar essa ação.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

As ações judiciais iniciadas por um credor contra a pessoa que, subsequentemente, é declarada insolvente só podem ser prosseguidas pelo administrador.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

A comissão de credores é constituída por três ou cinco credores e tem poderes consideráveis, na medida em que:

— autoriza transações, compromissos, a desistência de ações judiciais, o reconhecimento dos direitos de terceiros, a anulação de hipotecas, a restituição de garantias, a libertação de obrigações, a aceitação de heranças e doações e todos os outros atos de administração extraordinária,

— requer ao tribunal a substituição do administrador,

— aprova o plano de liquidação,

—- autoriza o administrador a assumir os contratos em vigor à data da declaração de insolvência,

— participa nas operações de inventário dos bens do insolvente,

— avalia todos os documentos referentes ao processo,

— Autoriza o administrador a excluir um ou vários bens da lista de ativos, ou a desistir da sua liquidação, se esta se afigurar claramente desvantajosa,

— Requer ao síndico nomeado pelo tribunal a suspensão da venda de bens.

Para além dos poderes administrativos ativos supramencionados, a comissão de credores emite parecer sobre as medidas adotadas pelo síndico nomeado pelo tribunal ou o tribunal, designadamente aquelas que:

— autorizam credores garantidos a vender ativos detidos a título de garantia,

— autorizam o síndico nomeado pelo tribunal a continuar, temporariamente, a administrar a empresa (a comissão de credores tem de aprovar essa continuidade),

— autorizam o síndico nomeado pelo tribunal a locar o negócio (a comissão de credores tem de aprovar a locação).

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

O administrador pode (com autorização prévia):

— continuar a administrar a empresa,

— locar o negócio,

— liquidar todos os bens, a fim de distribuir o produto da venda pelos credores,

— decidir não liquidar bens de baixo valor.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Qualquer credor pode requerer ao tribunal que declare um devedor insolvente. O credor não necessita de um título executivo. O importante é que haja um documento comprovativo do crédito.

Todos os credores (incluindo, por conseguinte, os que tiverem requerido e obtido uma declaração de insolvência) têm de apresentar um pedido de admissão dos créditos após a abertura do processo de insolvência.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Os credores podem apresentar os seus pedidos de aprovação de créditos sem representação jurídica.

Os pedidos devem incluir o documento comprovativo do crédito e ser apresentados eletronicamente (através de um correio eletrónico certificado).

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

O produto da venda de bens é distribuído por todos os credores por ordem de prioridade. Por lei, muitos créditos (hipotecas, garantias, créditos preferenciais gerais ou especiais) beneficiam de prioridade sobre alguns ou todos os bens.

Se (como quase sempre sucede) o produto da alienação for insuficiente para cobrir todos os créditos, será distribuído não de forma proporcional ao montante em dívida, mas sim atendendo à ordem de prioridade dos credores estabelecida no Código Civil.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Os processos de insolvência são encerrados quando:

— não tiverem sido apresentadas reclamações de créditos,

— todos os créditos tiverem sido reembolsados,

— todo o produto da venda de bens tiver sido distribuído,

— se tiver apurado que não restam bens por vender ou outros proveitos.

Uma vez encerrado o processo de insolvência, o insolvente recupera a capacidade para intentar atos judiciais e responder no âmbito dos mesmos, e pode adquirir bens sem o conhecimento do administrador.

As concordatas preventivas ficam concluídas quando o acordo entre o devedor e os credores for aprovado. Todavia, quando o acordo exige a alienação de bens (concordato liquidatorio), o processo prossegue com a venda e, por conseguinte, é encerrado quando todos os bens tiverem sido liquidados e o produto da venda distribuído pelos credores.

Uma vez concluída a concordata preventiva, o insolvente é libertado de todas as suas dívidas.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Assim que o processo de insolvência tiver sido encerrado, os credores podem intentar ações contra o devedor para recuperar a dívida remanescente (ou seja, a parte da dívida que não foi reembolsada pelo administrador), a não ser que tenha decorrido um processo de quitação, caso em que os credores não podem exigir nada do insolvente.

Uma vez concluída a concordata preventiva, os credores deixam de poder fazer exigências ao devedor. No entanto, se o devedor não cumprir as suas obrigações, os credores podem requerer a cessação do acordo. Este pedido tem de ser apresentado no prazo de um ano.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

As custas do processo de insolvência são suportadas pelo próprio processo e pagas com o produto da venda dos bens.

Se não existirem bens, os honorários do administrador e as despesas incorridas por este são suportados pelo Estado.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Os atos jurídicos praticados pelo insolvente antes da instauração do processo de insolvência podem ser revogados se realizados dentro do prazo estabelecido (um ano ou seis meses) antes da abertura do processo.

Os atos jurídicos praticados pelo insolvente após a abertura do processo de insolvência são nulos.

Os atos de administração extraordinária realizados no quadro da concordata preventiva e sem a autorização do tribunal são nulos.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 29/10/2018

Insolvência - Chipre

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Falência: só as pessoas singulares podem ser declaradas insolventes.

Liquidação: as declarações de liquidação são proferidas contra qualquer pessoa coletiva. O mesmo se aplica aos processos de liquidação voluntária, sob fiscalização judicial ou não.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

Falência: as disposições legislativas em matéria de falência de pessoas singulares são as constantes da Lei da Falência (capítulo 5), que foi substancialmente alterada nos últimos dois anos, a fim de dar resposta à mudança da realidade económica e social.

O processo de falência inicia‑se a requerimento de um credor, ou do próprio devedor, se as dívidas forem superiores a 15 000 euros, desde que a situação de insolvência seja manifesta e que o devedor se encontre pessoalmente em Chipre, aqui tenha residência habitual, desenvolva atividades ou seja sócio de uma empresa, ou membro de uma cooperativa, que desenvolva atividades neste país.

O devedor encontra‑se em situação de manifesta insolvência se se verificar, entre outros, um dos seguintes factos:

a) Não pagar um determinado montante a um credor que tenha obtido uma sentença definitiva contra si relativamente a esse montante;

b) Declarar‑se incapaz de pagar as suas dívidas;

c) Declarar falência;

d) Considerar que o plano de pagamento aos credores no qual participava não foi cumprido ou concluído em conformidade com a Lei da Insolvência de Pessoas Singulares.

Liquidação de sociedades: a liquidação é um processo a que uma sociedade é sujeita devido à incapacidade de pagar as suas dívidas, ou por resolução especial da sociedade, com vista à sua dissolução através da liquidação dos seus ativos e do pagamento da totalidade ou de parte das suas dívidas. A emissão de uma decisão de liquidação pressupõe que a sociedade é incapaz de pagar as suas dívidas. O montante em dívida deve ser superior a 5 000 euros. O pedido de liquidação é apresentado ao tribunal pelo credor ou pelos acionistas.

Liquidações voluntárias:

Existem as seguintes formas de liquidação voluntária:

  • Liquidação voluntária pelos credores: trata‑se de um processo de liquidação não judicial, de uma empresa insolvente, sendo a liquidação decidida pelo seu conselho de administração. A liquidação voluntária pelos credores tem início com a convocação de uma assembleia de credores, à qual é apresentada a deliberação especial da assembleia geral da sociedade em que se pede a sua liquidação voluntária;
  • Liquidação voluntária pelos sócios: trata‑se também de um processo não judicial, iniciado por uma deliberação especial da assembleia geral de acionistas de uma sociedade que é solvente;
  • Liquidação voluntária sob fiscalização judicial: trata‑se de um caso de liquidação voluntária em que a sociedade aprova uma deliberação de liquidação voluntária relativamente à qual o tribunal pode proferir uma decisão no sentido do seu prosseguimento sob sua fiscalização.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Falência: a massa insolvente é constituída pela totalidade dos bens pertencentes ao falido ou, sendo o caso, que se encontravam em sua posse à data do início do processo de falência ou, ainda, que tenha adquirido, ou lhe tenham sido restituídos antes da sua reabilitação, exceto os elementos fundamentais do património indispensáveis à sua subsistência e à da sua família.

Os bens adquiridos após o início do processo de falência e antes da reabilitação ou da anulação da falência são incluídos na massa insolvente.

Liquidação: a massa insolvente é constituída pela totalidade dos bens pertencentes à sociedade antes da data da decisão de liquidação ou antes da data da deliberação especial de liquidação voluntária.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Falência: pela sentença em que a falência é declarada, é nomeado o administrador do património do falido. Numa fase posterior, qualquer executor da insolvência autorizado pode ser nomeado administrador. A função do administrador consiste em vender os bens do falido e em distribuir o produto da venda pelos seus credores. Após o administrador ou qualquer executor da insolvência ter assumido as funções de administrador, o falido mantém a propriedade da totalidade dos bens que possui, mas estes são integralmente geridos pelo administrador a partir da data do início do processo de falência.

Liquidação: se os credores não nomearem um liquidatário, a decisão de liquidação nomeia para o efeito o administrador, por inerência de funções, exceto se, a pedido do administrador dirigido ao tribunal ou por decisão nesse sentido da assembleia geral dos credores e investidores da sociedade, um executor da insolvência autorizado for nomeado liquidatário. A função do liquidatário consiste em vender os bens da sociedade durante o processo de dissolução e distribuir o produto pelos credores e investidores. Após o administrador ou qualquer executor da insolvência ter assumido as funções de liquidatário do património da entidade jurídica em liquidação, a sociedade mantém a propriedade da totalidade dos bens que possui, mas a partir da data do início do processo de liquidação, esse património passa a ser gerido pelo liquidatário para efeitos de liquidação.

Liquidações voluntárias: em caso de liquidação voluntária, a sociedade cessa atividade a partir do início do processo de liquidação, exceto em relação à parte necessária para que a sua liquidação seja vantajosa. A função do liquidatário consiste em liquidar os bens da sociedade e em distribuir o seu produto pelos credores e investidores.

  • Liquidação voluntária pelos credores: os credores e a sociedade, nas respetivas assembleias, indicam o executor da insolvência que pretendem nomear liquidatário da sociedade, mas em caso de desacordo entre ambas, é nomeado o executor da insolvência indicado pelos credores.
  • Liquidação voluntária pelos sócios ou membros: por decisão da assembleia geral, a sociedade nomeia liquidatário um executor da insolvência autorizado, responsável pela liquidação dos negócios e pela distribuição do ativo da sociedade. A nomeação do liquidatário faz cessar todos os poderes dos membros do conselho de administração, salvo aqueles cuja manutenção tiver sido determinada pela assembleia geral ou pelo liquidatário.
  • Liquidação voluntária sob fiscalização judicial: quando é proferida uma decisão de liquidação sob fiscalização, o tribunal pode, mediante essa decisão ou outra, posterior, nomear um liquidatário suplementar. O liquidatário nomeado pelo tribunal tem os mesmos poderes e os mesmos deveres, e encontra‑se na mesma situação que os liquidatários nomeados por deliberação especial ou por decisão dos credores, como acima referido.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Falência: são requisitos legais para a proposta de compensação a existência de créditos mútuos, dívidas recíprocas ou outras transações mútuas entre o falido e qualquer outra pessoa antes de declarada a falência, exceto se, à data da concessão do crédito, essa pessoa tivesse conhecimento da situação de manifesta insolvência do falido.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Falência: os contratos legais pendentes em que o falido seja parte mantêm‑se em vigor e aquele continua pessoalmente obrigado ao seu cumprimento.

Liquidação: os contratos legais pendentes em que a sociedade em liquidação seja parte mantêm‑se em vigor. O mesmo se aplica aos contratos legais de sociedades que são objeto de liquidação voluntária.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Falência: as ações eventualmente intentadas contra o falido após a decisão de falência carecem de autorização do tribunal para prosseguirem.

Liquidação: as ações eventualmente intentadas contra a sociedade em liquidação após a decisão de falência carecem de autorização do tribunal para prosseguirem.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Falência: as ações judiciais pendentes contra um falido prosseguem normalmente, não carecendo de autorização do tribunal.

Liquidação: os processos legais pendentes contra a sociedade em liquidação carecem de uma ordem do tribunal para prosseguirem. Por conseguinte, passa a caber ao administrador ou ao liquidatário a responsabilidade de os conduzir.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Falência: para poderem participar no processo de falência, os credores devem ter preenchido os formulários de verificação da dívida e apresentado todos os elementos de prova. Em seguida, o administrador ou o executor da insolvência, agindo como administrador, decide aceitar ou recusar as verificações. Posteriormente, é atribuído aos credores um dividendo segundo a ordem de preferência estabelecida no capítulo 5 da Lei da Falência. Após o registo da verificação, os credores podem participar nas assembleias convocadas pelo administrador ou pelo executor da insolvência, liquidatário da sociedade.

Liquidação: para poderem participar no processo de liquidação, os credores devem ter preenchido os formulários de verificação da dívida e apresentado todos os elementos de prova. A este processo aplica‑se o procedimento acima referido, com a diferença que, neste caso, a distribuição do dividendo se rege pelo disposto no capítulo 113 da Lei das Sociedades.

O mesmo se aplica aos processos de liquidação voluntária, em particular aos processos de liquidação voluntária iniciados por credores, em que estes intervêm imediatamente após a abertura do processo, uma vez que são chamados a propor um liquidatário da sua escolha.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Falência: o administrador tem o poder e/ou a possibilidade de vender património imobiliário da forma que considere conveniente e conforme com o interesse do processo. Em seguida, e segundo a ordem de preferência estabelecida no capítulo 5 da Lei da Falência, é atribuído um dividendo aos credores. Se o património estiver hipotecado, a venda carece de autorização judicial.

Liquidação: o liquidatário da sociedade em liquidação pode vender um bem imóvel da sociedade da forma que considere conforme com o interesse do processo. Em seguida, e segundo a ordem de preferência estabelecida no capítulo 113 da Lei das Sociedades, é atribuído aos credores um dividendo. Se o património estiver hipotecado, a venda carece de autorização judicial. Às liquidações voluntárias aplicam‑se as mesmas disposições.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Falência: quando é proferida uma declaração de falência, os credores podem determinar a verificação de créditos constituídos até à data da decisão da falência ou da liquidação e respeitantes aos créditos apurados. Os créditos constituídos posteriormente à declaração de falência não são abrangidos pelo processo de falência, devendo os credores intentar um processo contra o próprio falido.

Liquidação: quando é proferida a decisão de liquidação ou é tomada a resolução especial de liquidação voluntária da sociedade, os credores podem requerer a verificação das dívidas constituídas até à data da decisão ou da tomada da resolução de liquidação voluntária e respeitantes aos créditos apurados. As dívidas posteriores à decisão de liquidação ou à deliberação especial não são abrangidas pelo processo de liquidação, devendo os credores demandar os responsáveis da sociedade em liquidação.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Falência: quando é proferida uma decisão de falência, cada credor tem 35 dias, a contar da data de publicação da decisão, para requerer, por escrito, ao administrador da falência ou ao administrador, uma verificação de dívida. A verificação deve comprovar a dívida em pormenor, indicar os nomes de todos os fiadores e a medida em que o credor está garantido. O administrador da falência ou o administrador tem dez dias para aceitar ou recusar a verificação de dívida, por escrito, para efeitos de atribuição do dividendo. O credor ou o fiador que não concorde com a decisão do administrador da falência ou do administrador tem 21 dias para recorrer ao tribunal.

Liquidação: uma vez proferida a decisão de liquidação, cada credor tem 35 dias, a contar da data de publicação da decisão, para requerer, por escrito, ao administrador da falência ou ao liquidatário, uma verificação de dívida. A verificação deve comprovar a dívida em pormenor, indicar os nomes de todos os fiadores e a medida em que o credor está garantido. O administrador da falência ou o liquidatário tem dez dias para aceitar ou recusar a verificação de dívida, por escrito, para efeitos do dividendo. O credor ou o fiador que não concorde com a decisão do administrador da falência ou do liquidatário tem 21 dias para recorrer ao tribunal. Às liquidações voluntárias aplicam‑se as mesmas disposições.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

Falência: na distribuição da massa insolvente, as dívidas são graduadas igual e proporcionalmente por categoria (regra pari passu), exceto se o património for suficiente para permitir que todos os credores sejam pagos integralmente. Os créditos são do seguinte modo:

  • Despesas reais e remuneração do administrador;
  • Créditos do administrador da falência;
  • Despesas do credor demandante;
  • Dívidas privilegiadas;
  • Dívidas não garantidas.

Liquidação: na distribuição da massa insolvente, as dívidas são graduadas igual e proporcionalmente por categoria (regra pari passu), exceto se o património for suficiente para permitir que todos os credores sejam pagos integralmente. Os créditos são graduados do seguinte modo:

  • Despesas reais e remuneração do liquidatário;
  • Créditos do administrador da falência ou do liquidatário;
  • Despesas do credor demandante;
  • Dívidas privilegiadas;
  • Titulares de obrigações de taxa variável;
  • Credores que não beneficiam de uma garantia.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Falência: o falido pode apresentar, por escrito, ao administrador da falência ou ao administrador uma proposta de concordata com os seus credores. Em seguida, é convocada a assembleia de credores; para ser aceite, a proposta deve obter os votos de uma maioria, em termos de número e de valor, de três quartos (3/4) do número total de credores cujas dívidas foram verificadas. Se a proposta for aceite pelos credores, o falido, o administrador da falência ou o administrador apresenta um pedido de aprovação da proposta ao tribunal. A aprovação do tribunal vincula todos os credores cujas dívidas são verificáveis. Uma vez cumpridos os termos da concordata, considera‑se que as dívidas verificáveis foram pagas na totalidade.

O encerramento total do processo de falência ocorre com a anulação da decisão de falência.

Liquidação: o encerramento total do processo de liquidação ocorre com a dissolução final e/ou a anulação da decisão de liquidação.

Nas liquidações voluntárias, o encerramento do processo e a dissolução final da sociedade em liquidação ocorrem três meses após a entrega ao administrador da falência das contas definitivas da sociedade, que são apuradas após a conclusão, se for caso disso, da venda ou da repartição do património da sociedade em liquidação.

Contudo, qualquer pessoa com interesse legítimo em recuperar uma sociedade dissolvida por liquidação voluntária ou por decisão do tribunal pode fazê‑lo nos dois anos seguintes à dissolução, mediante pedido dirigido ao tribunal.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Falência: em caso de anulação da decisão de falência e se renunciarem ao pagamento integral dos montantes devidos, os credores mantêm o direito de reclamar os créditos em causa após a anulação das decisões anteriormente referidas.

Liquidação: em caso de anulação da decisão de liquidação e se renunciarem ao pagamento integral dos montantes devidos, os credores mantêm o direito de reclamar esses créditos após a anulação das decisões anteriormente referidas.

Qualquer pessoa com interesse legítimo em recuperar uma sociedade dissolvida por liquidação voluntária ou por decisão do tribunal pode fazê‑lo nos dois anos seguintes à dissolução, mediante pedido dirigido ao tribunal.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Falência: as custas do processo são pagas pelo credor que apresenta o pedido de declaração de falência. As despesas pagas ao administrador da falência ascendem a 500 euros. As despesas efetuadas durante o processo de falência são imputadas à massa insolvente.

Liquidação: as custas do processo de liquidação são pagas pelo credor que apresenta o pedido de declaração de liquidação. As despesas pagas ao administrador da falência ascendem a 500 euros. As despesas efetuadas durante o processo de liquidação, de execução e de distribuição do património da sociedade são imputadas à massa insolvente.

O total dos custos da apresentação e do registo, junto do administrador da falência, dos documentos respeitantes ao processo de liquidação voluntária ascende a cerca de 440 euros. As despesas efetuadas durante o processo de liquidação, de execução e de distribuição do património da sociedade são imputadas à massa insolvente.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Falência: existem disposições aplicáveis aos processos de falência que permitem que o administrador recorra ao tribunal e reclame a recuperação de património em benefício dos credores. As principais disposições são as seguintes:

A. Transmissão fraudulenta:

se o administrador ou o liquidatário dispuser de elementos que comprovem que os bens da sociedade ou das pessoas singulares foram transmitidos sem contrapartida, ou a um preço claramente inferior ao seu valor verdadeiro, pode recorrer ao tribunal, pedindo a anulação da transmissão ou do ato fraudulento.

Esta disposição aplica‑se se a transmissão tiver sido efetuada: a) Nos últimos três anos que precederam a falência, se a transmissão não tiver sido efetuada de boa‑fé e em troca de uma contrapartida razoável; b) Nos últimos dez anos que precederam a falência, se a pessoa singular, no momento da transmissão, não pudesse pagar todas as suas dívidas sem recorrer ao património em causa. Numa sociedade em liquidação, para que um ato seja considerado fraudulento, deve ter sido cometido nos seis meses anteriores ao início da liquidação, correspondendo este à data da apresentação do pedido de liquidação.

B. Preferência fraudulenta:

Se o administrador ou o liquidatário dispuser de elementos que comprovem que um credor beneficiou de tratamento privilegiado, pode recorrer ao tribunal, pedindo a revogação do tratamento privilegiado.

Liquidação: existem disposições aplicáveis aos processos de liquidação que permitem que o liquidatário recorra ao tribunal e reclame a recuperação de património em benefício dos credores. As principais disposições são as seguintes:

A. Transmissão fraudulenta:

se o administrador ou o liquidatário dispuser de elementos que comprovem que os bens da sociedade ou das pessoas singulares foram transmitidos sem contrapartida, ou a um preço claramente inferior ao seu verdadeiro valor, pode recorrer ao tribunal, pedindo a anulação da transmissão ou do ato fraudulento.

Esta disposição aplica‑se se a transmissão tiver sido efetuada: a) Nos últimos três anos que precederam a falência, se a transmissão não tiver sido efetuada de boa‑fé e em troca de uma contrapartida razoável; b) Nos últimos dez anos que precederam a falência, se pessoa singular, no momento da transmissão, não pudesse pagar todas as suas dívidas sem recorrer ao património em causa. Numa sociedade em liquidação, para que um ato seja considerado fraudulento, deve ter sido cometido nos seis meses anteriores ao início da liquidação, correspondendo este à data da apresentação do pedido de liquidação.

B. Preferência fraudulenta:

se o administrador ou o liquidatário dispuser de elementos que comprovem que o credor beneficiou de tratamento privilegiado, pode recorrer ao tribunal a fim de requerer a supressão desse tratamento.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 13/05/2019

Insolvência - Hungria

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Os processos de insolvência aplicáveis às pessoas coletivas regem‑se pela Lei XLIX de 1991, relativa aos processos de falência e de liquidação (Lei da Falência).

A Lei da Falência rege dois tipos de processo de insolvência: o processo de falência e o processo de liquidação.

O processo de falência tem por finalidade a recuperação do insolvente, pelo que, no seu decurso, é concedida ao devedor insolvente uma moratória que permita a celebração de uma concordata destinada a restaurar a sua solvência.

O processo de liquidação é um processo que visa, aquando da dissolução do devedor insolvente sem sucessor legal, satisfazer os credores de acordo com normas específicas, no âmbito de um processo destinado a distribuir por estes a totalidade dos bens em liquidação do devedor. Contudo, o processo de liquidação deve ser encerrado se o devedor pagar a totalidade das suas dívidas e das despesas do processo, ou se celebrar um acordo com os credores sobre as condições de regularização das dívidas e esse acordo for homologado pelo tribunal.

As normas específicas, parcialmente derrogatórias, constam, por exemplo, das leis que regem as filiais de empresas húngaras estabelecidas no estrangeiro, as organizações da sociedade civil e as empresas do setor financeiro (instituições de crédito, sociedades financeiras, companhias de seguros, sociedades de investimento e empresas prestadoras de serviços de armazenagem de dados públicos).

Não existe um processo de falência para as empresas do setor financeiro, mas a autoridade de supervisão do Estado pode intervir desde o início da deterioração da situação financeira, a fim de evitar a insolvência, devendo ser instituídos fundos financeiros (fundos de regularização de sinistros, fundos de proteção dos investidores, fundos de garantia de depósitos) para proteger e indemnizar os clientes.

O Banco Central da Hungria, enquanto autoridade de supervisão estatal das organizações financeiras, pode pedir a liquidação judicial de empresas do setor financeiro, após ter revogado a licença concedida.

No que diz respeito aos processos de falência e de liquidação das organizações da sociedade civil, a Lei das Organizações da Sociedade Civil contém normas derrogatórias, aplicando‑se subsidiariamente as disposições da Lei da Falência.

Processo de regularização das dívidas de pessoas singulares (Lei da Falência de Pessoas Singulares)

A Lei n.º CV de 2015, relativa à regularização das dívidas de pessoas singulares, entrou em vigor em 1 de setembro de 2015 e estabelece o quadro jurídico para a reestruturação das dívidas, através da cooperação entre o devedor e os credores, além da proteção contra a falência. A lei protege sobretudo os devedores hipotecários, mais precisamente os que já registam um atraso considerável, que devem a vários credores e cuja habitação é ameaçada por uma venda coerciva.

O processo inicia‑se extrajudicialmente, sob a coordenação do credor hipotecário de primeiro nível. O processo judicial de falência só é encetado na ausência de acordo extrajudicial. A ação judicial tem igualmente por fim, numa primeira fase, a celebração de um acordo amigável entre as partes; se o acordo não for aprovado, compete ao tribunal determinar as condições de regularização das dívidas.

O Governo criou o Serviço de Proteção das Famílias contra a Falência. Este serviço desempenha uma função importante no processo de regularização das dívidas. O Serviço de Proteção das Famílias contra a Falência verifica se o devedor satisfaz as condições estabelecida na lei, mantém o registo nacional das informações relativas aos processos e dispõe de administradores judiciais de família. Os administradores de família exercem as funções de preparação e apoio técnicos junto do órgão jurisdicional durante a regularização judicial, executam as decisões proferidas pelo órgão jurisdicional, prestam assistência ao devedor e procedem à venda do ativo vendável do devedor e à satisfação dos direitos dos credores.

Concluída que seja com êxito a regularização das dívidas, deixa de ser possível reclamar ao devedor as dívidas perdoadas durante o processo, recebendo os credores, num prazo razoável, uma determinada proporção dos seus créditos.

O processo de regularização das dívidas das pessoas singulares não foi ainda notificado para ser integrado no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Em conformidade com a Lei da Falência, o processo de falência pode ser requerido pela entidade devedora, com o acordo prévio do seu órgão principal, através do formulário adequado; é obrigatória a representação legal durante o processo. O devedor não pode requerê‑lo se estiver em curso um processo de falência contra si ou se tiver sido proferida em primeira instância uma decisão que determina a sua liquidação. As condições e os prazos para requerer novamente a abertura de um processo de falência são o pagamento de créditos, existentes ou constituídos durante o processo de falência anterior, e o cumprimento de um prazo de dois anos a contar da data do trânsito em julgado do encerramento do processo de falência anterior ou, em caso de recusa oficiosa do pedido anterior, o cumprimento do prazo de um ano a contar da data de publicação da decisão de recusa transitada em julgado.

Em regra, um processo de liquidação pode ser aberto em caso de insolvência do devedor, a pedido de um credor ou, em determinados casos previstos na Lei da Falência, oficiosamente pelo tribunal. A Lei da Falência determina exaustivamente as entidades que podem requerer a liquidação e estabelece as normas aplicáveis ao processo consoante este seja aberto a pedido ou oficiosamente.

Em ambos os casos, trata‑se de um processo coletivo de regularização da dívida; a participação dos credores do devedor no processo é imperativa, não podendo aqueles, no decurso do processo, demandar o devedor noutro processo ou por outra via para pagamento.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

Processo de falência:

A falência pode ser requerida pelo administrador de um devedor, sendo obrigatória a representação por um advogado ou um consultor jurídico.

Não podem ser abertos, simultaneamente, contra um determinado devedor mais do que um processo de falência, tão‑pouco podendo este ser alvo de qualquer processo de liquidação em curso. Só pode ser aberto um novo processo de falência se o devedor tiver regularizado as dívidas que foram objeto do processo anterior e se tiverem decorrido dois anos, pelo menos. Além disso, se um anterior pedido de abertura de um processo de falência tiver sido indeferido oficiosamente pelo órgão jurisdicional, por vício de forma, não pode ser aberto novo processo no prazo de um ano a contar da data do indeferimento.

Processo de liquidação

Este pode ser aberto pelo devedor, pelo credor, pelo liquidatário de um processo de liquidação voluntária anterior e, nos casos previstos por lei, por um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa. A título de exemplo, o processo de liquidação pode ser aberto por um órgão jurisdicional se não tiver sido celebrado um acordo no âmbito de um processo de falência ou se o órgão jurisdicional, enquanto autoridade responsável pelo controlo da legalidade do registo das sociedades, decretar a dissolução de uma sociedade em que tenham sido detetadas irregularidades graves.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

A massa insolvente do devedor é constituída pelos ativos fixos e ativos correntes, na aceção das normas contabilísticas.

Todo e qualquer acréscimo dos ativos liquidados durante o processo de falência integra igualmente o seu valor.

O devedor mantém os direitos relativos à gestão da massa insolvente, embora sujeito ao controlo do administrador. No âmbito do processo de liquidação, o devedor não mantém os direitos relativos à administração da massa insolvente, sendo estes exercidos pelo liquidatário. O liquidatário é o representante legal da entidade devedora, procedendo, sob controlo do órgão jurisdicional, ao registo dos créditos, à venda dos bens da massa insolvente e à distribuição dos montantes obtidos pelos credores.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

No âmbito de um processo de falência ou de liquidação, o devedor é, na aceção da Lei da Falência, uma entidade comercial abrangida pelas categorias enunciadas na lei. No âmbito de um processo de falência, a abertura do processo é requerida pelo próprio devedor, que pode prosseguir as suas atividades económicas. Os administradores e os titulares do capital social do devedor não estão limitados no exercício dos seus direitos, mas estes são exercidos sem prejuízo dos direitos detidos pelo administrador nos termos da lei. Em colaboração com o administrador, o devedor assegura o registo e a classificação dos créditos, e elabora um programa de restabelecimento ou de preservação da sua solvência, bem como uma proposta de acordo a apresentar em audiência de conciliação. O acordo de regularização inclui o acordo celebrado entre o devedor e o credor sobre as condições da regularização das dívidas e os critérios que as partes consideram importantes para a regularização.

Para efeitos do processo de falência e do processo de liquidação, considera‑se credor, até à data de início do processo, aquele que possui créditos pecuniários ou patrimoniais expressos em numerário, vencidos, e que sejam objeto de uma decisão com força executória transitada em julgado e proferida por um órgão jurisdicional, ou outra autoridade, contra o devedor, ou que sejam reconhecidos, ou não sejam contestados, pelo devedor. Num processo de falência, considera‑se igualmente credor aquele cujo crédito, vencido durante o processo ou que venha a vencer foi registado pelo administrador e, num processo de liquidação, aquele cujo crédito foi registado pelo liquidatário.

Num processo de falência, o administrador é a pessoa coletiva nomeada e mandatada pelo órgão jurisdicional para o exercício das funções de perito em insolvência. Para o efeito, o administrador deve nomear um membro do seu pessoal dotado das qualificações adequadas. A pessoa em causa tem por funções o acompanhamento da atividade económica do devedor, tendo simultaneamente em conta os interesses dos credores com vista à celebração de um acordo, o registo dos credores, a participação na preparação de uma proposta de acordo e a assinatura das atas respeitantes às decisões tomadas na audiência de conciliação.

Um liquidatário é a entidade de liquidação nomeada pelo órgão jurisdicional (ou seja, a pessoa coletiva mandatada para exercer as funções de perito em insolvência) que desempenha as funções de representante legal da entidade em liquidação e, simultaneamente, assegura o exercício dos direitos dos credores e exerce as demais funções que lhe incumbam por força da lei. A lei sujeita os liquidatários a requisitos rigorosos de caráter pessoal e profissional, impondo‑lhes um aperfeiçoamento profissional regular.

O liquidatário nomeia um administrador judicial para o exercício das atividades de liquidação.

O nome do liquidatário e do administrador judicial é também inscrito no registo judicial da pessoa coletiva em causa.

O processo de falência e o processo de liquidação são processos judiciais não contenciosos de direito civil. Às questões que se não regem pela Lei da Falência aplicam‑se as disposições do Código de Processo Civil, com determinadas derrogações específicas dos processos não contenciosos. O processo de falência é da competência do órgão jurisdicional; o mesmo se aplica ao processo de liquidação, se tiver sido verificada a insolvência do devedor ou, nos casos previstos na lei, se a insolvência tiver sido requerida por outro órgão jurisdicional, por outra autoridade ou pelo liquidatário. Na abertura do processo, o órgão jurisdicional nomeia um administrador ou um liquidatário a partir da lista de liquidatários. Na abertura do processo de liquidação, o órgão jurisdicional nomeia, a pedido dos credores, um liquidatário com poderes provisórios de administrador, que supervisiona as atividades do devedor até ser decretada a liquidação.

Os recursos contra as medidas ou omissões do administrador ou do liquidatário são apreciados pelo órgão jurisdicional, o qual, em caso de irregularidade ou de omissão, ordena ao administrador ou ao liquidatário que exerça a sua atividade em conformidade com a lei e, em caso de incumprimento, o exonera e nomeia outra pessoa.

Durante o processo de falência, o devedor beneficia de proteção contra a falência: os processos de execução contra si instaurados são suspensos e beneficia de uma suspensão, ou moratória, para o pagamento das dívidas acumuladas anteriormente.

No âmbito do processo de falência, se for aprovada pela maioria fixada na Lei da Falência uma concordata que cumpra os requisitos legais, esse ato é homologado pelo órgão jurisdicional e vincula, portanto, o devedor.

Não sendo celebrada uma concordata, o órgão jurisdicional determina oficiosamente a liquidação do devedor.

O processo de liquidação pode também levar à celebração de um acordo entre o devedor e os credores. O órgão jurisdicional convoca uma audiência de conciliação no âmbito do processo de liquidação e, se o acordo for aprovado e for conforme com a lei, é homologado por aquele órgão. Num processo de liquidação, a homologação do acordo depende da condição de esse ato pôr termo à insolvência do devedor e implica o pagamento dos créditos privilegiados ou a prestação de garantias do seu pagamento.

Cabe ao órgão jurisdicional a decisão de encerrar ou desistir do processo de falência ou de liquidação.

Se o processo de liquidação resultar na dissolução do devedor, sem que a este outrem suceda, o tribunal de comércio competente, mediante notificação do órgão jurisdicional, suprime o devedor dissolvido por liquidação, consoante o caso, do registo comercial ou do registo das organizações da sociedade civil.

No âmbito de um processo de liquidação, o pagamento do salário dos trabalhadores é garantido pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos da lei que rege este fundo.

Consequências da abertura do processo:

Nos termos da Lei da Falência, num processo de falência, o órgão jurisdicional toma, a pedido do devedor, medidas para a publicação no boletim oficial do comércio da concessão imediata de uma moratória provisória. Segue‑se a apreciação do fundo do pedido, após a qual o órgão jurisdicional indefere oficiosamente o pedido, nos casos previstos na lei, ou ordena a abertura de um processo de falência. O processo de falência inicia‑se com a sua publicação no boletim oficial do comércio. A abertura do processo de falência implica a concessão de uma moratória ao devedor para a regularização dos créditos pecuniários, que (salvo raras exceções) expira às 00:00 horas do segundo dia útil seguinte ao período de 120 dias, renovável por 365 dias, no máximo. Durante o período da moratória, só podem ser pagos os créditos previstos na lei, não se produzem os efeitos jurídicos decorrentes do incumprimento ou do incumprimento tardio de uma obrigação de pagamento e suspende‑se a recuperação dos créditos pecuniários contra o devedor, de modo a que este último possa efetivamente elaborar um programa de restabelecimento da sua solvência e regularizar as suas dívidas.

Se o tribunal verificar a existência de fundamento legal para decretar a insolvência do devedor, ordena a liquidação deste e, transitada a ordem em julgado, nomeia um liquidatário, por despacho que é publicado no boletim oficial do comércio e inclui um convite à declaração de créditos. A massa insolvente é protegida pelo facto de que, depois de decretada a falência, o devedor se encontra privado do exercício dos seus direitos de propriedade e, a partir do início da liquidação, só o liquidatário pode, em seu nome, praticar atos jurídicos relativos ao seu património. Com a abertura do processo de liquidação, vencem‑se todas as dívidas da entidade comercial.

A liquidação visa repartir todo o património do devedor pelos credores, importando também pôr termo aos processos de execução relativos ao património objeto do processo de liquidação. Os processos contenciosos e não contenciosos pendentes, abertos antes do início da liquidação, prosseguem nos tribunais competentes. Após a abertura do processo de liquidação, os créditos pecuniários sobre a massa insolvente só podem ser satisfeitos no âmbito do processo de liquidação. As proibições de cessão ou ónus dos imóveis e de outros bens do devedor caducam com a abertura do processo de liquidação, enquanto os direitos de retenção e de compra, assim como os direitos hipotecários, deixam de existir na data da venda do bem. O depósito de uma caução efetuado pelo devedor antes do início da liquidação pode servir para satisfazer o depositário, mas o remanescente deve ser entregue ao liquidatário.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Durante o processo de liquidação, um credor só pode invocar o seu crédito contra o devedor, reclamando‑o no processo, não podendo obter compensação por via extrajudicial, excetuadas as compensações com vencimento antecipado, conformes com os usos comerciais internacionais. Contudo, se estiver a correr um processo contencioso entre o credor e o devedor, o credor pode compensar as suas dívidas ao devedor com os créditos que reclama no âmbito deste processo.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

A abertura de um processo de insolvência não tem qualquer efeito jurídico suscetível de, por si só, anular os contratos anteriormente celebrados pelo devedor. Os contratos podem ser anulados no âmbito do processo, durante o processo de falência sob o controlo do administrador e durante o processo de liquidação, se o liquidatário, enquanto representante legal do devedor, os rescindir. O liquidatário tem o direito de rescindir com efeito imediato os contratos e pode exercer o direito de resolução dos mesmos.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Não pode ser tomada qualquer medida de execução contra o património do devedor, nem os credores detentores de direitos hipotecários podem vender os bens hipotecados; a regularização das dívidas efetua‑se no âmbito do processo de insolvência.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Os processos iniciados anteriormente prosseguem nos tribunais competentes. Se uma parte obtiver ganho de causa contra o devedor, ela é associada ao processo de liquidação como credora. Se o devedor ganhar a causa, os bens ou montantes que lhe são devidos são integrados na massa insolvente. A obrigação de informar os credores cabe, por força de várias disposições da Lei da Falência, ao administrador ou ao liquidatário.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Pode ser constituído um conselho de credores, ou eleito um representante destes, que o liquidatário deve consultar e informar e de cujo acordo, implícito ou explícito, carece para tomar determinadas medidas.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

O liquidatário pode vender os bens do devedor ao comprador que apresente a proposta mais elevada, através de um portal certificado de vendas na Internet, no âmbito de um processo de venda pública.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Independentemente de se tratar de dívidas anteriores ou de dívidas constituídas após a abertura do processo de insolvência, o credor pode reclamar o seu crédito declarando‑o, como credor, no âmbito do processo de falência ou do processo de liquidação.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

O perito em insolvência (o administrador, se se tratar de um processo de falência, ou o liquidatário, se se tratar de um processo de liquidação) regista os créditos e submete os que são contestados à apreciação do tribunal no qual corre o processo.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

Após dedução de determinadas despesas, o liquidatário utiliza o produto da venda de um bem hipotecado para pagar ao beneficiário da hipoteca. O montante remanescente é repartido pelos credores, em função da graduação provisória ou final dos créditos, e de acordo com o mapa de pagamentos, segundo a ordem de preferência para pagamento dos credores fixada pela Lei da Falência.

O produto da venda dos outros bens pode ser distribuído após a aprovação da graduação provisória ou final dos créditos, tendo em conta o mapa de pagamentos homologado pelo órgão jurisdicional e segundo a ordem de preferência para pagamento fixada pela Lei da Falência.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

O devedor pode celebrar um acordo com os credores, tanto no âmbito de um processo de falência como no âmbito de um processo de liquidação. Se o acordo for conforme com a lei, o órgão jurisdicional homologa‑o e declara encerrado o processo. Neste caso, o devedor prossegue o exercício da sua atividade. Os créditos reclamados pelos credores são satisfeitos na medida e da forma determinadas no acordo e o devedor é dispensado de pagar o remanescente.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Após o encerramento de um processo de falência mediante concordata homologada pelo órgão jurisdicional, os credores obtêm o pagamento dos seus créditos na medida e de acordo com o calendário estipulado na concordata. Em caso de incumprimento da concordata pelo devedor, os credores podem intentar uma ação para recuperação ou requerer a liquidação do devedor.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Os credores pagam uma taxa pelo registo dos créditos. Além disso, são devidas custas pela abertura de um processo de insolvência (falência, liquidação). Os demais custos são suportados pelo devedor.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

O liquidatário e os credores podem recorrer destes atos e requerer a sua anulação. Os ativos recuperados pelo devedor dessa forma são integrados na massa insolvente.

O liquidatário e os credores podem demandar judicialmente os antigos administradores da entidade devedora com o fundamento de que aqueles, após a ocorrência de uma situação de risco de insolvência, não acautelaram, no exercício das suas funções de gestão, os interesses dos credores, do que resultou a diminuição do património da sociedade, entravaram a integral satisfação dos credores ou não regularizaram os encargos ambientais. Se estes factos se comprovarem, os antigos dirigentes ficarão obrigados a indemnizar os credores pelos prejuízos causados.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 03/12/2018

Insolvência - Malta

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral) e processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Ao abrigo do direito nacional, é possível identificar duas formas de pessoas às quais são aplicáveis os processos de insolvência, nomeadamente as sociedades comerciais e os estabelecimentos mercantis. A estes tipos de pessoas são aplicáveis diferentes regimes. As sociedades comerciais podem subdividir-se em sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e sociedades de responsabilidade limitada.

Os processos de insolvência podem ser instaurados contra todas as pessoas atrás referidas (singulares e coletivas), aplicando-se, no entanto, diferentes procedimentos, regras e legislações. Efetivamente, os processos de falência (capítulo 13 das Leis de Malta) podem ser instaurados contra as sociedades em nome coletivo, as sociedades em comandita e os estabelecimentos mercantis.  As sociedades em nome coletivo e em comandita são, para todos os efeitos, consideradas estabelecimentos mercantis no quadro do processo de falência. Nos termos do capítulo 13, o termo «estabelecimento mercantil» é definido como uma pessoa que exerce, a título profissional, atos de comércio em seu próprio nome, e inclui qualquer tipo de sociedade comercial.

Processos de recuperação de empresas

Nos termos dos artigos 327.º a 329.º-B do capítulo 386 da Lei das Sociedades de 1995, os processos de recuperação de empresas podem ser instaurados contra as sociedades comerciais em geral.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

A sociedade em causa, por decisão da assembleia-geral, do seu conselho de administração, de qualquer obrigacionista, credor ou credores, ou qualquer participante ou participantes no capital da sociedade, pode instaurar um processo em tribunal com vista à sua dissolução e posterior liquidação, caso seja incapaz de pagar as suas dívidas. O teste a aplicar nos termos do artigo 214.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii), do capítulo 386 é o seguinte:

Considera-se que a sociedade é incapaz de pagar as suas dívidas se:

a)    A dívida da sociedade continuar por satisfazer na totalidade ou em parte após vinte e quatro semanas a contar da execução de um título executivo contra a sociedade através de um dos atos executivos previstos no artigo 273.º do Código da Organização e do Processo Civil; ou

b)    For provado, a contento do tribunal, que a sociedade é incapaz de pagar as suas dívidas, tendo também em conta o seu passivo contingente e futuro.

O tribunal concede às partes a possibilidade de exporem os seus argumentos e, por último, decide da existência ou não dos requisitos para a insolvência. Em caso afirmativo, o tribunal pronuncia a dissolução e a data de insolvência será a data de depósito do pedido dirigido ao tribunal nos termos do artigo 223.º do capítulo 386.

Durante o período que decorre entre a ordem de dissolução em caso de insolvência e a apresentação do pedido de insolvência ao tribunal, este pode, a qualquer momento, nomear um administrador provisório, confiando-lhe a administração da massa insolvente ou da atividade da sociedade, consoante o que determine na decisão de nomeação. O administrador provisório exerce as suas funções até a liquidação ser decretada ou o pedido de liquidação ser rejeitado, a menos que, antes dessa data, renuncie ou seja destituído pelo tribunal mediante demonstração da justa causa.

Insolvência - Liquidação voluntária dos credores

Além do acima exposto, uma sociedade pode dissolver-se a título voluntário e, caso os administradores considerem que os bens da sociedade não são suficientes para cobrir as obrigações, será convocada uma assembleia de credores para nomear um administrador de insolvência (e/ou uma comissão liquidatária) que goze da confiança dos credores, o qual fica incumbido da liquidação da sociedade sem necessidade de um processo judicial. As normas aplicáveis são as previstas nos artigos 277.º e seguintes do capítulo 386.

Processos de recuperação de empresas

A sociedade, na sequência de uma deliberação extraordinária, os administradores, na sequência de uma decisão do conselho de administração, ou os credores da sociedade representando mais de metade do valor dos respetivos créditos, podem instaurar um processo de recuperação (nos termos do artigo 329.º-B do capítulo 386) se a sociedade for ou estiver em risco iminente de ser incapaz de pagar as suas dívidas. Tal como no caso anterior, considera-se que uma sociedade é incapaz de pagar as suas dívidas se:

a)    A dívida da sociedade continuar por satisfazer na totalidade ou em parte após vinte e quatro semanas a contar da execução de um título executivo contra a sociedade através de um dos atos executivos previstos no artigo 273.º do Código da Organização e do Processo Civil; ou

b)    For provado, a contento do tribunal, que a sociedade é incapaz de pagar as suas dívidas, tendo também em conta o seu passivo contingente e futuro.

O tribunal pronuncia-se pela recuperação emitindo uma decisão de recuperação da sociedade no prazo de vinte dias úteis a contar do pedido dirigido ao tribunal com vista à administração da atividade da sociedade por um período a determinar pelo tribunal (atualmente, um período de um ano prorrogável por período subsequente de igual duração; porém, de acordo com as alterações a introduzir, este período deverá diminuir para quatro meses e será prorrogável por períodos adicionais de igual duração até perfazer um máximo de doze meses).

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

O processo de falência pode ser instaurado por qualquer credor se a dívida for de natureza comercial ou outra e, mesmo que ainda não tenha vencido, o credor pode instaurar uma ação com processo sumário junto da primeira vara do tribunal cível («Civil Court, First Hall») contra o devedor ou o seu representante legal, requerendo uma declaração de falência do devedor.

O critério que determina a declaração de falência é a suspensão do pagamento das dívidas por parte do devedor. O tribunal profere a sua sentença declaratória da falência e nomeia um ou mais curadores para o exercício das funções que lhes são atribuídas nos termos do capítulo 13 do Código Comercial.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral) (incluindo a liquidação voluntária dos credores)

Todos os bens da sociedade são liquidados para cobrir as obrigações do devedor. Não é estabelecida qualquer distinção entre os bens que já faziam parte do património do devedor e os atribuídos ao devedor após a abertura do processo de insolvência.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Nos processos de falência que envolvem estabelecimentos mercantis e sociedades em nome coletivo e em comandita, todos os bens, móveis ou imóveis, podem fazer parte do património a liquidar. Em caso de falência, uma vez emitida a declaração de falência, o falido é desapossado ipso jure da administração de todo o seu património, quer este respeite à sua atividade ou não, com exceção do direito a um subsídio a título de alimentos para efeitos da sua subsistência diária.

Os seus bens são mantidos na posse de um curador, ao qual, por sua vez, assiste o direito de vender e alienar os bens com a aprovação do tribunal. Os bens perecíveis do falido são vendidos por intermédio de um leiloeiro licenciado e com a autoridade que nele é investida pelo tribunal.

A venda de bens não perecíveis e outros requer igualmente a habilitação por parte do tribunal.

No contexto em apreço, o juiz dá as instruções que considere mais vantajosas no interesse do falido e dos credores, de modo a, se as circunstâncias o exigirem, permitir ao curador restabelecer os negócios ou aumentar os bens do falido, desde que tal seja também em benefício dos credores.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Assim que decidir a dissolução de uma sociedade por motivo de insolvência, o tribunal nomeia um administrador da insolvência.

O capítulo 386 obriga a que o administrador da insolvência seja uma pessoa singular, devidamente habilitada enquanto advogado, revisor oficial de contas e/ou auditor, e inscrita no registo comercial como competente e idónea para exercer as funções de administrador da insolvência.

É também estabelecida outra restrição, nomeadamente, a impossibilidade de o administrador da insolvência agir nessa qualidade em relação a uma sociedade na qual tenha exercido as funções de administrador ou secretário, ou qualquer outro cargo, nos quatro anos anteriores à data de dissolução da sociedade.

O tribunal goza de um amplo poder discricionário para determinar quem deve pagar a remuneração do administrador da insolvência. Habitualmente, este é remunerado recorrendo aos bens da sociedade. No entanto, caso estes sejam insuficientes, o tribunal pode ordenar que o pagamento seja efetuado por outras pessoas (conexas), nas condições que o tribunal estabelecer.

Nos termos do artigo 296.º do capítulo 386, os poderes dos dirigentes da sociedade (administradores e secretário da sociedade) cessam com a nomeação de um administrador da insolvência, pelo que nem os administradores, incluindo os respetivos delegados, nem o secretário da sociedade têm autoridade para efetuar transações em nome e por conta da sociedade em liquidação. O administrador da insolvência assume a guarda e o controlo de todos os bens e de todos direitos que, de forma justificada, considere assistirem à sociedade.

Nos termos do artigo 238.º do capítulo 386, no âmbito de um processo de liquidação judicial, o administrador da insolvência tem poderes para, com a aprovação do tribunal ou da comissão liquidatária:

a) Instaurar ou defender uma ação ou outro processo em nome e por conta da sociedade;

b) Exercer a atividade da sociedade, na medida em que tal seja necessário para a boa liquidação da mesma;

c) Pagar aos credores de acordo com a ordem prevista na lei;

d) Assumir compromissos ou acordos com os credores ou pessoas que aleguem sê-lo, ou que tenham ou aleguem ter créditos, presentes ou futuros, certos ou contingentes, confirmados ou suscetíveis de ser devidos pela sociedade a título de indemnização por danos causados ou pelos quais possa ser responsabilizada, e submeter qualquer uma destas matérias a arbitragem;

e) Solicitar a contribuição de participantes no capital da sociedade ou pessoas que aleguem sê-lo e assumir compromissos ou acordos respeitantes a dívidas, obrigações e créditos da sociedade, presentes ou futuros, certos ou contingentes, confirmados ou suscetíveis de ser devidos pela sociedade a título de indemnização por danos causados, efetiva ou alegadamente subsistentes, entre a sociedade e um titular de uma entrada no capital da sociedade ou alguém que alegue sê-lo, ou outro devedor ou alegado devedor, e a todas as questões de alguma forma relacionadas com ou passíveis de afetar os bens ou a liquidação da sociedade, nas condições estabelecidas, e aceitar títulos para conceder quitação de qualquer uma dessas contribuições, dívidas, obrigações ou créditos;

f) Representar a sociedade em todas as matérias e envidar todos os esforços necessários para a liquidação da sociedade e a distribuição dos seus bens.

Além disso, o tribunal pode estatuir que o administrador da insolvência possa, caso não exista uma comissão liquidatária, exercer qualquer um dos poderes referidos nas alíneas a) e b) sem a aprovação do tribunal.

Em geral, numa liquidação judicial, o administrador da insolvência tem poderes para:

a) Vender os bens móveis e imóveis, incluindo direitos, da sociedade em hasta pública ou mediante acordo privado, podendo transmitir a totalidade ou parte dos mesmos;

b) Encetar todas as diligências e assinar, em nome e por conta da sociedade, todos os atos, recibos e outros documentos;

c) Angariar os fundos necessários, dando como garantia os bens da sociedade;

d) Nomear um mandatário para agir em seu nome e na sua qualidade de administrador da insolvência para fins específicos.

Num processo de liquidação judicial, o exercício pelo administrador da insolvência dos poderes que lhe são conferidos pelo referido artigo são sujeitos ao controlo do tribunal, sendo que qualquer credor ou participante no capital da sociedade pode solicitar ao tribunal que se pronuncie sobre o exercício ou a intenção de exercer tais poderes.

Durante o período que medeia entre a decisão de dissolução em caso de insolvência e o depósito do pedido de insolvência junto do tribunal, no qual este nomeia um administrador provisório, cessam igualmente os poderes dos dirigentes da sociedade na medida em que o tribunal encarregue o administrador da administração da massa insolvente ou da atividade da sociedade, consoante o que o tribunal determine na decisão de nomeação.

Processos de recuperação de empresas

Nos termos do artigo 329.º-B, n.º 6, alínea a), do capítulo 386, durante o período de vigência da decisão de recuperação, a sociedade continua a exercer a sua atividade normal sob a gestão do administrador especial.

O administrador especial da sociedade tem de ser uma pessoa que o tribunal considere, a seu contento, deter competência e experiência comprovadas em gestão de empresas e possuir as qualificações necessárias, que esteja disposta a aceitar a nomeação e que não tenha qualquer conflito de interesses relativamente à nomeação.

A remuneração do administrador especial da sociedade é suportada por esta última. De facto, na sua nomeação, o tribunal fixa um prazo, não superior a dez dias úteis a contar da decisão de recuperação, para a sociedade depositar um montante junto do tribunal ou oferecer outra garantia adequada ou mecanismo adequado que, no entender do tribunal, seja suficiente para cobrir a remuneração e as despesas do administrador especial decorrentes da sua nomeação.

Com a nomeação do administrador especial da sociedade, são suspensos os poderes conferidos à última nos termos da lei ou pelos respetivos estatutos, a menos que seja obtido o consentimento do administrador especial para o exercício do poder em causa, consentimento que pode ser dado com um âmbito geral ou relativamente a um caso ou casos em particular. Na ausência de tal consentimento, tais poderes são investidos no administrador especial da sociedade.

Em termos gerais, o administrador especial da sociedade tem autoridade para:

a) Assumir a guarda e o controlo de todos os bens da sociedade e, por conseguinte, a responsabilidade pela gestão e supervisão da sua atividade e dos seus bens;

b) Após informar o tribunal, destituir qualquer administrador da sociedade e nomear uma pessoa para exercer as funções de diretor;

c) Contratar pessoas para a prestação de serviços profissionais ou administrativos e vincular a sociedade ao pagamento dos respetivos honorários ou encargos; e

d) Convocar qualquer assembleia de sócios ou credores da sociedade.

Além disso, o administrador especial da sociedade tem poderes para, com a autorização expressa prévia do tribunal:

i) vincular a sociedade a qualquer compromisso que tenha uma duração superior a seis meses;

ii) cessar a relação de trabalho com trabalhadores sempre que o considere necessário para assegurar a continuidade e a viabilidade da totalidade ou parte da atividade da sociedade.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Tal como explicado acima acerca dos estabelecimentos mercantis que exercem atividade em nome pessoal e às sociedades em nome coletivo e em comandita, a lei aplicável é o Código Comercial, no título Falência.

No que respeita aos poderes do administrador da insolvência no processo de falência, o administrador da insolvência é designado por «curador», sendo este a pessoa ou pessoas que o tribunal considere aptas para exercer fielmente tal função, mesmo que o «curador» tenha relações pessoais com o falido ou seja dele credor.

Ao assumir funções, o curador passa a deter a posse de todos e quaisquer bens e direitos pertencentes ao falido.  Além disso, o falido deve tomar todas as medidas necessárias para defender os seus direitos contra os credores e inscrever no registo público competente qualquer hipoteca que afete os bens dos seus devedores. O curador é responsável pelos seus atos perante o falido.

Cabe também ao curador instaurar qualquer ação que vise o pagamento de dívidas a haver pelo falido, mas a lei não lhe permite assumir compromissos ou submeter qualquer litígio à arbitragem sem o consentimento por escrito da maioria, em termos de valor, dos credores do falido e a autorização do juiz.

No prazo de um mês a contar da prolação da sentença declaratória da falência, o curador deve elaborar um inventário dos bens do falido.

Todos os credores têm o direito de ver esse inventário, sendo o credor e o falido obrigados a contribuir para a sua elaboração.

O inventário deve conter uma lista exata de todos os bens do falido, juntamente com uma descrição e avaliação dos mesmos.

O curador não pode alienar bens sem a autorização do tribunal, e todo o processo deve ser do conhecimento público. Os produtos das vendas realizadas pelo curador em nome do falido ou da sociedade devem ser elencados e todos os recibos e faturas devem ser devidamente documentados.

O tribunal é competente para exigir ao curador, ao falido e aos credores que prestem sob juramento todas as informações que considere necessárias.

No que se refere aos poderes do devedor (no caso em apreço, a pessoa ou a sociedade em situação de falência), assiste-lhe o direito de verificar se o curador está a conduzir os assuntos da falência de forma correta e de acordo com a lei.

O devedor tem o direito de denunciar junto do tribunal atos praticados pelo curador que não sejam conformes com os termos da sentença declaratória da falência proferida pelo tribunal ou a má gestão dos seus assuntos.

Os livros e documentos do falido devem estar sempre disponíveis para exame, o que, paralelamente, confere ao devedor o direito de conhecer, controlar e verificar os atos do curador nomeado pelo tribunal.

A lei prevê igualmente o direito do devedor a um subsídio a título de alimentos para sua subsistência, o que significa que o tribunal concederá ao devedor a atribuição de meios retirados dos seus próprios bens, que lhe serão entregues pelo curador sob a forma de subsídio para a sua subsistência e a dos seus familiares, desde que não haja presunção de ato fraudulento por parte do falido.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Processos de insolvência e recuperação (sociedades comerciais em geral)/processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Nos termos do capítulo 459, qualquer disposição de compensação com vencimento antecipado ou outra disposição contratual prevendo ou relativa à compensação de importâncias devidas por uma parte a outra no contexto de créditos recíprocos, dívidas recíprocas ou outras transações recíprocas é oponível em conformidade com os seus termos, antes ou depois da falência ou insolvência, e no que respeita a créditos recíprocos, dívidas recíprocas ou transações recíprocas ocorridas antes da falência ou insolvência de uma das partes, contra:

a) As partes no contrato;

b) Qualquer fiador ou pessoa que atue como garante de uma das partes no contrato;

c) O administrador da insolvência, o liquidatário, o curador, o administrador especial ou qualquer outro representante semelhante de uma das partes no contrato; e

d) Os credores das partes no contrato.

O acima exposto não se aplica a um acordo de compensação com vencimento antecipado celebrado num momento em que a outra parte tivesse efetiva ou eventualmente conhecimento de que estava pendente um pedido de dissolução e liquidação da sociedade por motivo de insolvência ou de que a sociedade tinha tomado medidas formais ao abrigo de qualquer lei aplicável com vista à sua dissolução e liquidação por motivo de insolvência.

De igual modo, não é aplicável caso a parte insolvente seja uma pessoa (sem o estatuto de estabelecimento mercantil) ou uma sociedade em nome coletivo ou em comandita e a outra parte tivesse efetiva ou eventualmente conhecimento de acontecimentos de natureza igual à mencionada no parágrafo anterior em relação à parte insolvente.

A declaração de falência ou insolvência de uma das partes no contrato não revoga qualquer autoridade ou mandato previsto numa disposição contratual em matéria de compensação com vencimento antecipado.

Está ainda previsto que, não obstante as disposições de qualquer outro direito nacional, nada deve limitar ou adiar a aplicação de uma disposição contratual prevendo ou relativa à compensação que, de outro modo, teria força executiva, da mesma forma que nenhuma decisão judicial, nenhum mandado, injunção ou ordem semelhante emanada de um tribunal ou de outra fonte e nenhum processo, seja de que natureza for, produzirá efeitos sobre a mesma. No entanto, sem prejuízo do enunciado no presente número, nada impede a aplicação de qualquer lei que retire a força executiva à compensação num caso específico por motivo de fraude ou outro motivo semelhante, ou sempre que o disposto num contrato entre as partes em causa implique a nulidade da compensação por motivo de fraude ou outro semelhante.

A lei estabelece a legitimidade das partes num contrato para:

  • Acordarem um sistema ou mecanismo que lhes permita converter uma obrigação não financeira numa obrigação pecuniária de valor equivalente, bem como avaliar essa obrigação para efeitos de qualquer compensação;
  • Acordarem a taxa de câmbio ou o método utilizado para determinar a taxa de câmbio a aplicar para efeitos de compensação, nos casos em que os montantes a compensar estejam expressos em moedas diferentes, e para estabelecer a moeda em que o pagamento do montante líquido deve ser efetuado;
  • Estabelecerem que quaisquer transações ou outras operações realizadas nos termos de um contrato, identificadas de forma específica ou tendo como referência um tipo ou classe de transações ou operações, devem ser tratadas como uma única transação ou operação para efeitos de aplicação das disposições contratuais em matéria de compensação, e devem ser tratadas como tal pelas partes, por qualquer administrador de insolvência, liquidatário, administrador especial ou outro representante agindo em nome das partes e por qualquer órgão jurisdicional.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

O artigo 303.º do capítulo 386 dispõe que os privilégios, hipotecas ou outros encargos, a transmissão ou alienação de bens e direitos, os pagamentos, execuções ou outros atos relacionados com bens ou direitos praticados pela ou contra uma sociedade e as obrigações contraídas pela sociedade nos seis meses anteriores à sua dissolução são considerados preferência fraudulenta em prejuízo dos credores da sociedade se a transação em causa for efetuada a título gratuito ou oneroso, constituir uma transação subvalorizada ou envolver a concessão de preferência. Nestes casos, a transação (preferência fraudulenta) é considerada nula.

A subvalorização é definida da seguinte forma:

a) Uma sociedade efetua uma transação subvalorizada se:

i) fizer uma oferta ou realizar de outro modo uma transação em condições que a impeçam de receber qualquer contrapartida, ou

ii) realizar uma transação cuja contrapartida tenha um valor, pecuniário ou económico, significativamente inferior ao da contrapartida oferecida pela sociedade;

A preferência é definida da seguinte forma:

b) Uma sociedade concede preferência a uma pessoa se:

i) essa pessoa for um dos credores da sociedade ou garante ou avalista de quaisquer dívidas ou outras obrigações da sociedade; e

ii) a sociedade não agir ou agir de forma a colocar essa pessoa numa situação que, em caso de insolvência e liquidação da sociedade, a beneficie face à situação em que se encontraria se essa omissão ou ato não tivesse ocorrido.

É prevista uma exceção ao acima enunciado no caso de a pessoa em benefício da qual a transação é efetuada ou concretizada provar que não tinha conhecimento nem motivos para antever a possibilidade de dissolução da sociedade por motivo de insolvência.

Além do acima exposto, não existem mais disposições com efeito direto nos contratos.

Processos de recuperação de empresas

Não existem disposições ad hoc sobre o efeito dos processos de recuperação nos contratos.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Nos termos do Código Comercial, nomeadamente do seu artigo 485.º, é possível a anulação de qualquer ato de transmissão de bens, obrigação assumida ou repúdio de sucessão por parte do falido, a título gratuito ou oneroso, que tenha por objetivo defraudar os seus credores.

Contrariamente à Lei das Sociedades, o Código Comercial não fixa um prazo como no artigo 303.º do capítulo 386 das Leis de Malta.

Nos casos em apreço, se for provado que o falido tinha conhecimento da existência de circunstâncias suscitadoras de uma declaração de falência, tais atos podem ser anulados.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Com a abertura de um processo de insolvência (a sociedade é dissolvida por decisão judicial em razão da insolvência), nenhuma ação ou processo pode ser intentado (proibição de intentar ações judiciais) contra a sociedade ou os seus bens, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este estipule. A lei não especifica em que casos autorizaria o tribunal a instauração ou continuação de um processo judicial intentado por um credor, mas o princípio geral é o de que, durante um processo de insolvência, os bens da sociedade sejam administrados de forma ordenada e em benefício de todos os credores, sendo que os credores singulares não devem poder obter vantagens com a instauração de ações judiciais contra a sociedade.

Processos de recuperação de empresas

A legislação nacional prevê a suspensão da instância durante um processo de recuperação. Com efeito, o artigo 329.º-B, n.º 4, do capítulo 386 dispõe que, após a apresentação de um pedido de recuperação judicial, salvo se o mesmo for indeferido, ou durante o período de vigência do processo de recuperação:

a) São suspensos os pedidos de liquidação, pendentes ou novos;

b) Não podem ser aprovadas nem aplicadas deliberações com vista à dissolução e consequente liquidação da sociedade;

c) É suspensa a execução de créditos pecuniários contra a sociedade e dos respetivos juros eventualmente acumulados;

d) Durante o período do arrendamento, nem o proprietário nem outra pessoa a quem a renda seja devida pode exercer qualquer direito de resolução do contrato de arrendamento relativo às instalações arrendadas à sociedade devido ao incumprimento por parte da última de qualquer condição contratual aplicável, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este entenda estipular;

e) Não podem ser tomadas outras medidas com vista à execução de qualquer garantia sobre o património da sociedade ou à recuperação de bens na posse da sociedade ao abrigo de qualquer contrato de compra a prestações, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este entenda estipular;

f) As ações ou ordens de natureza cautelar ou executiva previstas no capítulo 16 do Código da Organização e do Processo Civil não podem ser emitidas contra a sociedade ou os seus bens, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este

entenda estipular; e

g) Não podem ser instaurados nem continuados processos judiciais contra a sociedade ou os seus bens, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este entenda estipular.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Nos termos do artigo 500.º do capítulo 13, no âmbito de um processo de falência contra um estabelecimento mercantil ou uma sociedade em nome coletivo ou em comandita, após a nomeação de um curador pelo tribunal, as ações contra a pessoa ou sociedade falida e os seus bens só podem ser intentadas contra o curador e não contra a primeira.

O credor tem o direito de conhecer, controlar e verificar a forma como o curador administra os negócios da pessoa ou sociedade falida e recorrer ao tribunal caso os seus direitos estejam a ser lesados pelo curador.

Nos processos de recuperação, o tribunal goza de poder discricionário para emitir uma decisão temporária que estabeleça uma moratória com vista à recuperação dos negócios da pessoa ou sociedade falida.

No entanto, ao contrário do que acontece no âmbito da recuperação de empresas, os credores continuam a poder instaurar ações contra o curador que representa o estabelecimento mercantil ou sociedade em situação de falência.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Uma vez aberto o processo de insolvência (a sociedade é dissolvida por decisão judicial em razão da insolvência) nenhuma ação ou processo pode ser prosseguido (suspensão) contra a sociedade ou os seus bens, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este estipule. A lei não especifica em que casos autorizaria o tribunal a instauração ou continuação de um processo judicial intentado por um credor, mas o princípio geral é o de que, durante um processo de insolvência, os bens da sociedade sejam administrados de forma ordenada e em benefício de todos os credores, sendo que os credores singulares não devem poder obter vantagens com a instauração de ações judiciais contra a sociedade.

Processos de recuperação de empresas

A legislação nacional prevê a suspensão da instância durante um processo de recuperação. Com efeito, o artigo 329.º-B, n.º 4, do capítulo 386 dispõe que, após a apresentação de um pedido de recuperação judicial, salvo se o mesmo for indeferido, ou durante o período de vigência do processo de recuperação:

a) São suspensos os pedidos de liquidação, pendentes ou novos;

b) Não podem ser aprovadas nem aplicadas deliberações com vista à dissolução e consequente liquidação da sociedade;

c) É suspensa a execução de créditos pecuniários contra a sociedade e dos respetivos juros eventualmente acumulados;

d) Durante o período do arrendamento, nem o proprietário nem outra pessoa a quem a renda seja devida pode exercer qualquer direito de resolução do contrato de arrendamento relativo às instalações arrendadas à sociedade devido ao incumprimento por parte da última de qualquer condição contratual aplicável, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este entenda estipular;

e) Não podem ser tomadas outras medidas com vista à execução de qualquer garantia sobre o património da sociedade ou à recuperação de bens na posse da sociedade ao abrigo de qualquer contrato de compra a prestações, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este entenda estipular;

f) As ações ou ordens de natureza cautelar ou executiva previstas no capítulo 16 do Código da Organização e do Processo Civil não podem ser emitidas contra a sociedade ou os seus bens, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este

entenda estipular; e

g) Não podem ser instaurados nem continuados processos judiciais contra a sociedade ou os seus bens, salvo com autorização do tribunal e nas condições que este entenda estipular.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Nos termos do Código Comercial, a legislação nacional não prevê a suspensão da instância.  Não obstante, existe a possibilidade de o curador solicitar que o pedido apresentado na justiça seja apreciado pelo mesmo juiz que conduz o processo de falência, de modo a que esse juiz possa regular e conduzir os assuntos da falência salvaguardando os direitos e obrigações do estabelecimento mercantil ou sociedade em situação de falência e assegurando que os direitos inerentes ao pedido apresentado pelo credor sejam objeto de apreciação e decisão.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Os credores podem intervir no processo de insolvência se provarem ter um interesse judicial e, consequentemente, puderem apresentar as suas observações no decurso do processo junto do tribunal.

Os credores são informados sobre o andamento do processo pelo administrador da insolvência, que, para o efeito, realiza também reuniões em que os credores são autorizados a dar o seu parecer.

Processos de recuperação de empresas

O artigo 329.º-B do capítulo 386 estabelece especificamente que tanto o tribunal como o administrador especial agem inter alia no superior interesse dos credores.

O administrador especial é igualmente obrigado a convocar a assembleia de credores, cuja primeira reunião deverá realizar-se o mais tardar um mês a contar da data da sua nomeação.

Nas reuniões da assembleia de credores, cabe ao administrador especial nomear um comité conjunto de sócios e credores para lhe prestar o aconselhamento e a assistência que entenda necessários para administrar os assuntos, a atividade e os bens da sociedade, bem como as suas recuperação e viabilidade.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Os credores podem intervir e participar no processo de falência se provarem ter um interesse judicial e puderem apresentar as suas observações no decurso do processo junto do tribunal.

Os credores são informados sobre o andamento do processo pelo curador, que, para o efeito, realiza também reuniões em que os credores são autorizados a dar o seu parecer.

Os credores têm também o direito de dar o seu voto e aprovação final ao acordo proposto, que exige a concordância de três quartos do valor dos créditos comprovados dos credores.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

O administrador da insolvência pode vender os bens obtendo a oferta mais vantajosa pelo património da sociedade.

Processos de recuperação de empresas

O administrador especial não pode alienar os bens da sociedade sem a autorização expressa do tribunal ou tal como previsto no plano de recuperação posteriormente aprovado, alterado ou não pelo tribunal. Num ou noutro caso, o tribunal determina ou aprova o método de alienação dos bens da sociedade.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Num processo de falência, o curador procede à alienação dos bens obtendo a oferta mais vantajosa pelos bens da sociedade, com a devida autorização judicial para o efeito.

No contexto da recuperação de um estabelecimento mercantil ou de uma sociedade falida, nos termos do artigo 498.º do capítulo 13, o curador deve respeitar o plano de recuperação. Porém, o juiz goza de um amplo poder discricionário para ordenar as medidas que considere mais vantajosas no interesse tanto do estabelecimento mercantil ou sociedade falida como dos credores.

Não obstante, um credor pode contestar essa autoridade do juiz se, mediante justa causa, demonstrar que a mesma não é do interesse dos credores.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Não é estabelecida qualquer distinção entre os créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência e os que já existam anteriormente. Contudo, num processo de insolvência, o tribunal pode, no caso de os bens não serem suficientes para satisfazer as obrigações, ordenar que os custos, encargos e despesas contraídos na dissolução e liquidação sejam pagos com os bens pela ordem de prioridade que considere adequada, devendo o tribunal atentar na seguinte ordem geral:

a) Despesas devidamente imputáveis ou contraídas pelo liquidatário judicial ou pelo administrador da insolvência para conservar, realizar ou reunir os bens da sociedade;

b) Outras despesas contraídas ou pagamentos efetuados pelo liquidatário judicial ou sob a sua autoridade, incluindo as despesas contraídas ou os pagamentos efetuados no exercício da atividade da sociedade;

c) A remuneração do administrador provisório, se existir;

d) Os custos do requerente e de qualquer pessoa constante do pedido cujos custos sejam autorizados pelo tribunal;

e) A remuneração do administrador especial, se existir;

f) Montantes devidos a uma pessoa empregada ou autorizada a assistir na elaboração de um balanço para liquidação ou do encerramento das contas;

g) Subsídios atribuídos por ordem do tribunal para suportar os custos de um pedido de dispensa da obrigação de apresentação de um balanço para liquidação ou de prorrogação do prazo para essa apresentação;

h) Os pagamentos necessários efetuados pelo administrador da insolvência durante a sua administração, incluindo todas as despesas contraídas pelos membros da comissão liquidatária, ou seus representantes, com a autorização do administrador da insolvência;

i) A remuneração de qualquer pessoa empregada pelo administrador da insolvência para a prestação de serviços à sociedade, tal como exigido ou autorizado pelo disposto no capítulo 386;

j) A remuneração do liquidatário judicial e do administrador da insolvência.

Processos de recuperação de empresas

N/A

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Não é estabelecida qualquer distinção entre os créditos constituídos após a abertura do processo de falência e os que já existam anteriormente. Num processo de falência, to tribunal pode, no caso de os bens não serem suficientes para satisfazer as obrigações, ordenar que os custos, encargos e despesas contraídos na dissolução e liquidação sejam pagos com os bens pela ordem de prioridade que considere adequada, devendo o tribunal atentar na seguinte ordem geral:

a) Despesas devidamente imputáveis ou contraídas pelo curador para conservar, realizar ou reunir os bens da sociedade;

b) Outras despesas contraídas ou pagamentos efetuados pelo curador ou sob a sua autoridade, incluindo as despesas contraídas ou os pagamentos efetuados no exercício da atividade da sociedade;

c) A remuneração do curador, se existir;

d) Os custos do requerente e de qualquer pessoa constante do pedido cujos custos sejam autorizados pelo tribunal;

e) A remuneração do administrador especial e do secretário, se existir;

f) Montantes devidos a uma pessoa empregada ou autorizada a assistir na elaboração de um balanço para liquidação ou do encerramento das contas;

g) Subsídios atribuídos por ordem do tribunal para suportar os custos de um pedido de dispensa da obrigação de apresentação de um balanço para liquidação ou de prorrogação do prazo para essa apresentação;

h) Os pagamentos necessários efetuados pelo curador durante a sua administração, incluindo todas as despesas contraídas pelos membros da comissão liquidatária, ou seus representantes, com a autorização do curador;

Feito o pagamento destes custos, encargos e despesas, são pagos os credores cobertos por garantias de acordo com a data de registo dos respetivos créditos, seguindo-se os restantes credores pela ordem de registo. Se os fundos forem insuficientes para pagar os créditos dos credores não cobertos por garantias, estes terão o mesmo grau de prioridade.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Os créditos são aceites segundo os critérios do administrador da insolvência. Não existem regras específicas quanto à forma de reclamação dos créditos. Convém salientar que, sempre que o liquidatário judicial seja nomeado administrador da insolvência, é utilizado o seguinte formulário para reclamação de créditos:

LIQUIDATÁRIO JUDICIAL

c/o MFSA

Notabile Road

Attard, BKR3000

Dados da sociedade dissolvida

1

Designação e n.º de registo

2

Data de efetivação da dissolução

Dados do credor

3

Nome e apelido/número de registo

4

Endereço postal

5

Endereço eletrónico

6

N.º de telefone/telemóvel

/

Dados da dívida

7

Montante total do crédito, incluindo os juros não capitalizados devidos na data da dissolução

8

Montante total dos juros não capitalizados na data da dissolução

9

Descreva a origem da divida, incluindo as datas pertinentes

(Anexar páginas adicionais se necessário)

10

Dados dos documentos e/ou outros elementos de prova em apoio do crédito (anexar certidão e numerar cada documento de forma sucessiva)

(Anexar páginas adicionais se necessário)

Dados da garantia (se existir)

11

Descrever o tipo de garantia prestada/obtida

(Anexar páginas adicionais se necessário)

12

Data(s) de prestação/obtenção da garantia

13

Montante da dívida garantida

Declaração do credor

14

Eu, abaixo assinado, declaro que as informações prestadas no presente formulário são, tanto quanto é do meu conhecimento, autênticas, corretas e completas:

Assinatura do credor

Nome e apelido em maiúsculas

Número do bilhete de identidade

15

No caso de assinatura em representação de uma pessoa coletiva, preencha os espaços abaixo:

Em nome e por conta de ____________________________________________________

com o n.º de registo _________________________, na minha qualidade de _____________________________.

Quanto ao prazo para a reclamação dos créditos, o artigo 255.º do capítulo 386 confere autoridade ao tribunal para fixar o prazo ou prazos em que os credores devem provar as suas dívidas ou créditos ou ser excluídos do benefício de qualquer distribuição efetuada antes de tais dívidas serem provadas.

Processos de recuperação de empresas

Não existem disposições ad hoc sobre o efeito dos processos de recuperação no tocante à reclamação, verificação e aprovação dos créditos.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Convém referir que, no que respeita à insolvência, a legislação de Malta não determina uma única lista de graduação dos credores, uma vez que essa graduação não decorre de uma legislação específica, mas de várias disposições legislativas. As disposições legislativas em matéria de graduação dos créditos são as seguintes:

O artigo 302.º do capítulo 386 estabelece que, no contexto da dissolução de uma sociedade cujos ativos sejam insuficientes para satisfazer as obrigações, tanto os direitos dos credores garantidos e não garantidos como a prioridade e a graduação dos seus créditos regem-se pela legislação então em vigor.

De igual modo, o artigo 535.º do capítulo 13 estabelece que os credores, privilégios ou hipotecas são graduados de acordo com a legislação então em vigor.

Nos termos quer do artigo 535.º do capítulo 13 quer do artigo 302.º do capítulo 386, a graduação da dívida rege-se pela legislação atualmente em vigor.

Nos termos da lei de Malta, o princípio do pari passu (prioridade igual) é indiretamente invocado pelo artigo 1996.º, capítulo 16, do Código Civil, o qual estabelece como causas legítimas de preferência os privilégios, as hipotecas e o benefício da separação de patrimónios. Prevê igualmente que um credor tem legitimidade para subordinar, adiar, renunciar a ou alterar de outro modo os seus direitos de pagamento, execução e graduação atuais ou futuros, bem como outros direitos análogos atuais ou futuros em proveito de outra pessoa. Tal subordinação, adiamento, renúncia, alteração ou ação similar pode concretizar-se mediante acordo com ou declaração unilateral junto de qualquer pessoa, incluindo outro credor, independentemente da sua determinação ou não no momento da celebração desse acordo ou dessa declaração.

Assim, são criadas diferenças de graduação mediante acordo. Por conseguinte, caso não existam privilégios, hipotecas, ou benefício da separação de patrimónios, a graduação dos devedores será equiparada.

Nos termos do acima exposto, seria necessário analisar as várias leis específicas que concedem prioridade a determinados créditos, tais como o capítulo 406 da Lei relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, o capítulo 452 da Lei relativa ao Emprego e às Relações Laborais e o capítulo 318 da Lei relativa à Segurança Social.

O artigo 62.º da Lei do IVA prevê que:

«O comissário dispõe de um privilégio especial sobre os ativos que constituam a atividade económica de uma pessoa em relação a qualquer imposto devido por essa pessoa ao abrigo da presente lei, devendo o referido imposto, sem prejuízo do disposto em qualquer outra lei, ser pago dando preferência a uma dívida com qualquer outro privilégio, exceto se for uma dívida com um privilégio geral ou uma dívida mencionada no artigo 2009.º, alínea a) ou b), do Código Civil.».

O artigo 20.º da Lei relativa ao Emprego e às Relações Laborais estabelece que:

«Sem prejuízo do disposto em qualquer outra lei, qualquer crédito reclamado por um trabalhador relativo a um máximo de três meses de salário a pagar pelo empregador ao trabalhador, acrescido da compensação por dias de férias a que o trabalhador tenha direito e de qualquer compensação devida ao trabalhador por força da cessação da relação laboral, ou aviso da mesma, constitui um crédito privilegiado sobre os bens do empregador cujo pagamento tem preferência sobre todos os outros créditos, sejam eles privilegiados ou hipotecários:

Desde que, em qualquer caso, o montante máximo do crédito privilegiado não exceda o equivalente ao salário mínimo nacional a pagar no momento da reclamação do crédito durante um período de seis meses.».

O artigo 116.º, n.º 3, da Lei da Segurança Social dispõe que:

«Sem prejuízo do disposto em qualquer outra lei, o crédito do administrador reclamado por qualquer montante devido a título de uma contribuição das categorias um ou dois ao abrigo do presente artigo constitui um crédito privilegiado, sendo, no caso de uma contribuição de categoria um, um crédito equiparado aos salários dos trabalhadores sobre os bens do empregador e, no caso de uma contribuição de categoria dois, sobre os bens do trabalhador por conta própria em causa, cujo pagamento tem preferência sobre todos os outros créditos (exceto salários), sejam eles privilegiados ou hipotecários.».

Além disso, os artigos 2088.º a 2095.º do Código Civil versam especificamente sobre a ordem de prioridade dos privilégios, estipulando, entre outros aspetos, que as dívidas devem ser pagas de acordo com a ordem de registo. Assim, as hipotecas registadas no mesmo dia teriam um grau igual.

Contudo, num processo de insolvência, o tribunal pode (e na maioria dos casos irá), no caso de os bens não serem suficientes para satisfazer as obrigações, ordenar que os custos, encargos e despesas contraídos na dissolução e liquidação sejam pagos com os bens pela ordem de prioridade que considere adequada, devendo o tribunal atentar na seguinte ordem geral:

a) Despesas devidamente imputáveis ou contraídas pelo liquidatário judicial ou pelo administrador da insolvência para conservar, realizar ou reunir os bens da sociedade;

b) Outras despesas contraídas ou pagamentos efetuados pelo liquidatário judicial ou sob a sua autoridade, incluindo as despesas contraídas ou os pagamentos efetuados no exercício da atividade da sociedade;

c) A remuneração do administrador provisório, se existir;

d) Os custos do requerente e de qualquer pessoa constante do pedido cujos custos sejam autorizados pelo tribunal;

e) A remuneração do administrador especial, se existir;

f) Montantes devidos a uma pessoa empregada ou autorizada a assistir na elaboração de um balanço para liquidação ou do encerramento das contas;

g) Subsídios atribuídos por ordem do tribunal para suportar os custos de um pedido de dispensa da obrigação de apresentação de um balanço para liquidação ou de prorrogação do prazo para essa apresentação;

h) Os pagamentos necessários efetuados pelo administrador da insolvência durante a sua administração, incluindo todas as despesas contraídas pelos membros da comissão liquidatária, ou seus representantes, com a autorização do administrador da insolvência;

i) A remuneração de qualquer pessoa empregada pelo administrador da insolvência para a prestação de serviços à sociedade, tal como exigido ou autorizado pelo disposto no capítulo 386;

j) A remuneração do liquidatário judicial e do administrador da insolvência.

Durante o processo de insolvência, o administrador da insolvência elaborará um relatório incluindo a graduação dos credores e um plano de distribuição, que será apresentado em tribunal. Os credores podem apresentar as suas observações caso discordem do conteúdo do referido relatório, cuja retificação pode ser ordenada pelo tribunal. Por último, o tribunal aprova a graduação e o plano supramencionados e ordena ao administrador da insolvência que efetue o pagamento aos credores.

Processos de recuperação de empresas

N/A

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Antes de mais, a distribuição do produto da liquidação dos bens rege-se principalmente pelo disposto no artigo 531.º do Código Comercial e leis derivadas do Código Civil que estabelecem a graduação dos credores entre os que têm um privilégio por lei e os que têm uma hipoteca garantida. Estes são credores garantidos que emanam do disposto na lei ou de uma escritura pública de acordo com a data de registo, e que são igualmente regidos pelo artigo 535.º do Código Comercial.

Em seguida, os credores simples (os que não são registados) são graduados com igual prioridade, de acordo com os respetivos créditos.

Quando uma pessoa é declarada falida, é realizada uma reunião, no prazo de dez dias a contar da data da declaração, na qual são examinados os créditos perante o juiz, o secretário, o curador, o falido e os credores, sendo elaborado o inventário dos bens.

Nesta reunião, o falido é ouvido e propõe os termos da concordata. Nesta audiência, discute-se se o processo submetido carece de uma concordata, pela qual é nomeado um conjunto de credores (os que não estão registados em virtude de um privilégio ou hipoteca ou de um penhor) para comparecer em tribunal em vez de todos os credores, tendo os credores, inclusive a título individual, o direito de contestar essa nomeação no prazo de oito dias.

Numa segunda reunião, novamente presidida pelo juiz, para ser admissível, o conjunto de credores tem de representar três quartos dos montantes admitidos devidos pelo falido.

Findo este procedimento, e uma vez estabelecido o inventário perante todos os credores, é realizada outra reunião, presidida pelo juiz depois de devidamente convocada e publicitada nos termos da lei.

Nesta reunião, cada credor expõe a sua reclamação e, se o curador contestar um credor, este tem de provar a sua reclamação perante o curador e o conjunto de credores.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Durante um processo de insolvência, assim que o administrador de insolvência tiver realizado todos os bens da sociedade, ou a parte dos mesmos que, no seu entender, puder ser realizada sem prolongar desnecessariamente a insolvência, distribuído um pagamento final, se for caso disso, pelos credores, repartido os direitos dos participantes no capital da sociedade pelos mesmos e lhes tiver feito uma declaração final, se for caso disso, e apresentado as contas a suportar pela sociedade, o tribunal, logo que considere que o administrador da insolvência cumpriu os requisitos previstos no capítulo 386, bem como os demais que, eventualmente, tenha estabelecido, e depois de considerar o relatório e as eventuais objeções formuladas por qualquer credor, participante no capital da sociedade ou pessoa interessada, dispensará o administrador da insolvência das funções para as quais foi nomeado.

Posteriormente, o tribunal ordena que a designação da sociedade seja eliminada do registo a partir da data da decisão. A decisão é comunicada ao Registo Comercial, que efetiva a eliminação.

Processos de recuperação de empresas

O artigo 329.º-B, n.º 12, prevê diferentes cenários que implicam o encerramento do processo de recuperação, nomeadamente:

a) Se, num qualquer momento durante o processo de recuperação, concluir, após consulta do comité conjunto de sócios e credores, que não terá qualquer utilidade para a sociedade prosseguir com o referido processo, o administrador especial deve, sem demora, pedir ao tribunal o encerramento do processo de recuperação, expondo de forma exaustiva e pormenorizada os respetivos motivos . O tribunal determina a liquidação judicial da sociedade.

Será aplicável o procedimento previsto no capítulo 386 relativamente aos processos de insolvência.

b) Se, num qualquer momento durante o processo de recuperação, concluir, após consulta do comité conjunto de sócios e credores, que a atividade da sociedade melhorou ao ponto de lhe permitir pagar as suas dívidas, o administrador especial deve pedir ao tribunal o encerramento do processo de recuperação, expondo de forma exaustiva e pormenorizada os respetivos motivos. Caso aceda ao pedido, o tribunal deve estabelecer as disposições e condições que entender necessárias perante as circunstâncias do processo.

Neste caso, a sociedade continua a exercer atividade em condições de viabilidade. A suspensão da instância cessará assim que o tribunal defira o referido pedido.

c) Se, num qualquer momento durante o processo de recuperação, constatarem que a atividade da sociedade melhorou ao ponto de lhe permitir pagar as suas dívidas, os administradores da sociedade ou os sócios presentes numa assembleia-geral extraordinária podem apresentar um pedido ao tribunal, acompanhado da documentação e das informações comprovativas pertinentes, atestando a sua satisfação e solicitando ao tribunal o encerramento do processo de recuperação. O tribunal não defere ou indefere o pedido sem antes ouvir o administrador especial. Caso aceda ao pedido, o tribunal deve estabelecer as disposições e condições que entender necessárias perante as circunstâncias do processo.

Tal como no caso anterior, a sociedade continua a exercer atividade em condições de viabilidade. A suspensão da instância cessará assim que o tribunal defira o referido pedido.

d) No final do período da sua nomeação, o administrador especial deve apresentar ao tribunal um relatório final escrito, expondo de forma pormenorizada e exaustiva as suas opiniões e razões quanto à existência ou não de perspetivas razoáveis de a sociedade continuar, na totalidade ou em parte, a exercer atividade em condições de viabilidade e reunir condições para pagar regularmente as suas dívidas no futuro.

Caso manifeste a opinião de que a sociedade tem perspetivas razoáveis de continuar, na totalidade ou em parte, a exercer atividade em condições de viabilidade, o relatório final apresentado pelo administrador especial deve, além disso, ser acompanhado de um plano de recuperação preciso e pormenorizado com todas as propostas necessárias para permitir a continuação da atividade da sociedade em tais condições e as explicações necessárias para executar a recuperação, nomeadamente propostas relativas aos recursos financeiros, à retenção de trabalhadores e à gestão futura da sociedade. O referido plano de recuperação deve igualmente explicar a forma proposta de pagar aos credores a totalidade ou parte dos seus créditos, se foi alcançado um compromisso voluntário com todos os credores ou se propõe que o tribunal sancione um compromisso que não tenha sido aprovado por todos os credores.

Após a receção do relatório final e do plano de recuperação, o tribunal pode solicitar todas as explicações e esclarecimentos que considere adequados, os quais devem ser facultados verbalmente ou por escrito, conforme ordenar o tribunal. Posteriormente, o tribunal pode rejeitar o plano de recuperação proposto ou aceitá-lo e aprová-lo, na totalidade ou em parte, e exigir alterações ao mesmo. Caso obtenha a aprovação do tribunal, o plano de recuperação apresentado pelo administrador especial, com ou sem alterações, conforme ordenar o tribunal, passa a vigorar e a vincular todas as partes interessadas para todos os efeitos previstos na lei. A suspensão da instância cessará assim que o tribunal aprovar o plano de recuperação.

e) Se decidir o encerramento do processo de recuperação pelo facto de a sociedade não ter perspetivas razoáveis de continuar, na totalidade ou em parte, a exercer atividade em condições de viabilidade, nem de reunir condições para pagar regularmente as suas dívidas no futuro, o tribunal deve determinar a liquidação judicial da sociedade.

Será aplicável o procedimento previsto no capítulo 386 relativamente aos processos de insolvência.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Durante um processo de falência, assim que o curador tiver realizado todos os bens da sociedade, ou a parte dos mesmos que, no seu entender, puder ser realizada sem prolongar desnecessariamente a falência, distribuído um pagamento final, se for caso disso, pelos credores, repartido os direitos dos participantes no capital da sociedade pelos mesmos e lhes tiver feito uma declaração final, se for caso disso, e apresentado as contas a suportar pela sociedade, o tribunal, logo que considere que o curador cumpriu os requisitos previstos no capítulo 13, bem como os demais que, eventualmente, tenha estabelecido, e depois de considerar o relatório e as eventuais objeções formuladas por qualquer credor, participante no capital da sociedade ou pessoa interessada, dispensará o curador das funções para as quais foi nomeado.

Posteriormente, o tribunal ordena que a designação da sociedade seja eliminada do registo a partir da data da decisão. A decisão é comunicada ao Registo Comercial, que efetiva a eliminação.

Naturalmente, o acima enunciado é aplicável às sociedades em nome coletivo e em comandita.

No tocante aos estabelecimentos mercantis, proferida a declaração de falência e distribuído o produto da liquidação dos bens, o falido, mediante pedido dirigido ao secretário, pode pedir para comparecer diante de um juiz num dia para o qual o tribunal convoque também a presença dos credores e do curador participantes no seu processo de falência, a fim de determinar a possibilidade de reabilitação do estabelecimento mercantil para o exercício da sua atividade.

O estabelecimento mercantil pode ser reabilitado se não tiver agido de modo fraudulento ou com dolo. Esta reabilitação tem o efeito de liberar o falido, no que respeita tanto à sua pessoa como aos seus bens posteriormente adquiridos, de todas as dívidas que lhe tenham sido exigidas antes da declaração de falência.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

Nos termos do artigo 315.º, n.º 1, do capítulo 386, um credor pode procurar obter a reparação dos seus direitos contra qualquer parte que considere ter exercido a atividade da sociedade com a intenção de defraudar os seus credores, ou os credores de qualquer outra pessoa, ou para qualquer fim fraudulento. Em tais casos, após depósito de um pedido para o efeito, o tribunal pode declarar que quaisquer pessoas que tenham conscientemente sido partes no exercício da atividade da forma acima referida são pessoalmente responsáveis, sem qualquer limitação de responsabilidade, por todas e quaisquer dívidas ou outras obrigações da sociedade, conforme estipular o tribunal.

Processos de recuperação de empresas

Não existem disposições ad hoc sobre os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Uma vez encerrado o processo de falência, seja de uma sociedade ou de um estabelecimento mercantil, cessam os direitos dos credores, salvo se o credor em causa puder provar que o estabelecimento mercantil ou a sociedade agiu com dolo ou de forma fraudulenta junto dos credores.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

As custas são incorridas pela pessoa que apresenta o pedido de insolvência ou pela sociedade, conforme determinar o tribunal.

Processos de recuperação de empresas

Num processo de recuperação, a sociedade suporta as custas processuais.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

As custas e despesas são suportadas pela pessoa que apresenta o pedido de falência ou pela pessoa falida.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Processos de insolvência (sociedades comerciais em geral)

O artigo 303.º do capítulo 386 dispõe que os privilégios, hipotecas ou outros encargos, a transmissão ou alienação de bens e direitos, os pagamentos, execuções ou outros atos relacionados com bens ou direitos praticados pela ou contra uma sociedade e as obrigações contraídas pela sociedade nos seis meses anteriores à sua dissolução são considerados preferência fraudulenta em prejuízo dos credores da sociedade se a transação em causa for efetuada a título gratuito ou oneroso, constituir uma transação subvalorizada ou envolver a concessão de preferência. Nestes casos, a transação (preferência fraudulenta) é considerada nula.

A subvalorização é definida da seguinte forma:

a) Uma sociedade efetua uma transação subvalorizada se:

i) fizer uma oferta ou realizar de outro modo uma transação em condições que a impeçam de receber qualquer contrapartida, ou

ii) realizar uma transação cuja contrapartida tenha um valor, pecuniário ou económico, significativamente inferior ao da contrapartida oferecida pela sociedade.

A preferência é definida da seguinte forma:

b) Uma sociedade concede preferência a uma pessoa se:

i) essa pessoa for um dos credores da sociedade ou garante ou avalista de uma das dívidas ou outras obrigações da sociedade; e

ii) a sociedade não agir ou agir de forma a colocar essa pessoa numa situação que, em caso de insolvência e liquidação da sociedade, a beneficie face à situação em que se encontraria se essa omissão ou ato não tivesse ocorrido.

É prevista uma exceção ao acima enunciado no caso de a pessoa em benefício da qual a transação é efetuada ou concretizada provar que não tinha conhecimento nem motivos para antever a possibilidade de dissolução da sociedade por motivo de insolvência.

Processos de recuperação de empresas

Não existem disposições ad hoc sobre a nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores em processos de recuperação de empresas.

Processos de falência (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita e estabelecimentos mercantis)

Não existem disposições ad hoc sobre a nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores em processos de falência ou de recuperação de empresas.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 15/02/2018

Insolvência - Portugal

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Nota prévia:

A base legal da informação prestada nesta ficha é essencialmente o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18.3.2004, revisto pela última vez pela Lei nº 8/2018, de 02.03.2018, que será doravante designado pela abreviatura CIRE.

O CIRE pode ser consultado em português, em princípio na sua versão mais actual, no sítio internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa: A ligação abre uma nova janelahttp://www.pgdlisboa.pt/

Atendendo ao carácter altamente especializado das questões colocadas, às recomendações de resposta detalhadas, fornecidas pela Comissão Europeia com este questionário, e à obrigação que resulta do artigo 86 do Regulamento 2015/848, para o Pontos de Contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, de fornecer informação sobre seu direito nacional destinada, nomeadamente, a profissionais que, noutros Estados Membros, lidem com insolvências transfronteiriças, em muitas das respostas que se seguem opto por citar os preceitos legais aplicáveis a cada situação, para evitar imprecisões na informação técnica desejada e por me parecer que substituir o seu teor por outra explicação resultaria num texto mais longo. Noutros casos, pareceu-me suficiente referir, sem os citar, os preceitos legais e resumir a respectiva situação a que se aplicam.

Todas as respostas à presente ficha contêm informação relativa ao processo de insolvência mencionado no artigo 1 nº 1 do CIRE.

Além do processo de insolvência propriamente dito, o CIRE prevê ainda dois processos especiais: o processo especial de revitalização mencionado no artigo 1 nº 2 do CIRE e o processo especial para acordo de pagamento mencionado no artigo n 1 nº 3 do CIRE. A informação relativa a estes dois processos especiais pode ser encontrada na resposta à pergunta 2.

Os elementos aos quais é dada publicidade nos processos de insolvência (nomeadamente os elencados no artigo 24 do Regulamento 2015/848), nos processos especiais de revitalização, e dos processos especiais para acordo de pagamento, podem ser consultados no portal Citius que é o website disponibilizado aos tribunais pelo Ministério da Justiça em:

TIPOS PROCESSUAIS

No artigo 1 do CIRE estão previstos três tipos distintos de processos que podem ser instaurados em relação a categorias diferentes de credores:

  1. O processo de insolvência que pode visar empresas ou pessoas singulares

  1. O processo especial de revitalização, que só pode visar empresas (artigos 17- A a 17- J do CIRE)

  1. O processo especial para acordo de pagamento, que pode visar qualquer devedor que não seja uma empresa (artigos 222-A a 222-J do CIRE).

É a seguinte a redacção do artigo 1 do CIRE:

“Artigo 1.º

Finalidade

1 - O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.

2 - Estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, a empresa pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-J.

3 - Tratando-se de devedor de qualquer outra natureza em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, este pode requerer ao tribunal processo especial para acordo de pagamento, previsto nos artigos 222.º-A a 222.º-J.”

Em particular, quanto aos processos de insolvência, resulta do artigo 2 do CIRE que:

Podem ser instaurados contra:

  • Quaisquer pessoas singulares ou colectivas

  • A herança jacente

  • As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais

  • As sociedades civis

  • As sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem

  • As cooperativas, antes do registo da sua constituição

  • O estabelecimento individual de responsabilidade limitada

  • Quaisquer outros patrimónios autónomos.

Não podem ser instaurados contra:

  • As pessoas colectivas públicas e as entidades públicas empresariais

  • As empresas de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e os organismos de investimento colectivo, na medida em que a sujeição a processo de insolvência seja incompatível com os regimes especiais previstos para tais entidades..

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

Condições para instaurar o processo de insolvência previsto no artigo 1 nº 1 do CIRE:

O processo de insolvência, pode basear-se na recuperação da empresa ou destinar-se à liquidação da massa insolvente e pagamento aos credores.

Dentro do processo de insolvência, o CIRE prevê ainda disposições específicas da insolvência de pessoas singulares, incluindo não empresários, titulares de pequenas empresas, assim como a insolvência de ambos os cônjuges, nos artigos 235 a 266.

Instauração do Processo

É possível instaurar um processo de insolvência quando se verifiquem as condições previstas no artigo 3 do CIRE, a seguir citado:

“Artigo 3.º

Situação de insolvência

1 - É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.

2 - As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis.

3 - Cessa o disposto no número anterior quando o activo seja superior ao passivo, avaliados em conformidade com as seguintes regras:

a) Consideram-se no activo e no passivo os elementos identificáveis, mesmo que não constantes do balanço, pelo seu justo valor;

b) Quando o devedor seja titular de uma empresa, a valorização baseia-se numa perspectiva de continuidade ou de liquidação, consoante o que se afigure mais provável, mas em qualquer caso com exclusão da rubrica de trespasse;

c) Não se incluem no passivo dívidas que apenas hajam de ser pagas à custa de fundos distribuíveis ou do activo restante depois de satisfeitos ou acautelados os direitos dos demais credores do devedor.

4 - Equipara-se à situação de insolvência actual a que seja meramente iminente, no caso de apresentação pelo devedor à insolvência.”

Ligitimidade Activa e Passiva

Adicionalmente, os artigos 18, 19 e 20 do CIRE, a seguir citados, prevêem quem pode requerer e quem deve apresentar-se à insolvência e em que circunstâncias:

“Artigo 18.º

Dever de apresentação à insolvência

1 - O devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no n.º 1 do artigo 3.º, ou à data em que devesse conhecê-la.

2 - Exceptuam-se do dever de apresentação à insolvência as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência.

3 - Quando o devedor seja titular de uma empresa, presume-se de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos pelo menos três meses sobre o incumprimento generalizado de obrigações de algum dos tipos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º”

“Artigo 19.º

A quem compete o pedido

Não sendo o devedor uma pessoa singular capaz, a iniciativa da apresentação à insolvência cabe ao órgão social incumbido da sua administração, ou, se não for o caso, a qualquer um dos seus administradores.”

“Artigo 20.º

Outros legitimados

1 - A declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, verificando-se algum dos seguintes factos:

a) Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;

b) Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações;

c) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;

d) Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos;

e) Insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor;

f) Incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou em plano de pagamentos, nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 218.º;

g) Incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas de algum dos seguintes tipos:

i) Tributárias;

ii) De contribuições e quotizações para a segurança social;

iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato;

iv) Rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua actividade ou tenha a sua sede ou residência;

h) Sendo o devedor uma das entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º, manifesta superioridade do passivo sobre o activo segundo o último balanço aprovado, ou atraso superior a nove meses na aprovação e depósito das contas, se a tanto estiver legalmente obrigado.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de representação das entidades públicas nos termos do artigo 13.º”

Forma e Conteúdo do Pedido

Os fundamentos de um pedido de insolvência que devem ser alegados e provados resultam dos artigos 23 a 25 do CIRE, a seguir citados:

“Artigo 23.º

Forma e conteúdo da petição

1 - A apresentação à insolvência ou o pedido de declaração desta faz-se por meio de petição escrita, na qual são expostos os factos que integram os pressupostos da declaração requerida e se conclui pela formulação do correspondente pedido.

2 - Na petição, o requerente:

a) Sendo o próprio devedor, indica se a situação de insolvência é actual ou apenas iminente, e, quando seja pessoa singular, se pretende a exoneração do passivo restante, nos termos das disposições do capítulo I do título XII;

b) Identifica os administradores, de direito e de facto, do devedor e os seus cinco maiores credores, com exclusão do próprio requerente;

c) Sendo o devedor casado, identifica o respectivo cônjuge e indica o regime de bens do casamento;

d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de outro registo público a que o devedor esteja eventualmente sujeito.

3 - Não sendo possível ao requerente fazer as indicações e junções referidas no número anterior, solicita que sejam prestadas pelo próprio devedor.”

“Artigo 24.º

Junção de documentos pelo devedor

1 - Com a petição, o devedor, quando seja o requerente, junta ainda os seguintes documentos:

a) Relação por ordem alfabética de todos os credores, com indicação dos respectivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49.º;

b) Relação e identificação de todas as acções e execuções que contra si estejam pendentes;

c) Documento em que se explicita a actividade ou actividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos e os estabelecimentos de que seja titular, bem como o que entenda serem as causas da situação em que se encontra;

d) Documento em que identifica o autor da sucessão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros conhecidos da pessoa colectiva, se for o caso, e, nas restantes hipóteses em que a insolvência não respeite a pessoa singular, aqueles que legalmente respondam pelos créditos sobre a insolvência;

e) Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor actual;

f) Tendo o devedor contabilidade organizada, as contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respectivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, e informação sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objecto ou dimensão extravasem da actividade corrente do devedor;

g) Tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, contas anuais consolidadas e demais documentos de prestação de contas respeitantes aos três últimos exercícios, bem como os respectivos relatórios de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização, documentos de certificação legal e relatório das operações intragrupo realizadas durante o mesmo período;

h) Relatórios e contas especiais e informações trimestrais e semestrais, em base individual e consolidada, reportados a datas posteriores à do termo do último exercício a cuja elaboração a sociedade devedora esteja obrigada nos termos do Código dos Valores Mobiliários e dos Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

i) Mapa de pessoal que o devedor tenha ao serviço.

2 - O devedor deve ainda:

a) Juntar documento comprovativo dos poderes dos administradores que o representem e cópia da acta que documente a deliberação da iniciativa do pedido por parte do respectivo órgão social de administração, se aplicável;

b) Justificar a não apresentação ou a não conformidade de algum dos documentos exigidos no n.º 1.

3 - Sem prejuízo de apresentação posterior, nos termos do disposto nos artigos 223.º e seguintes, a petição apresentada pelo devedor pode ser acompanhada de um plano de insolvência.”

“Artigo 25.º

Requerimento por outro legitimado

1 - Quando o pedido não provenha do próprio devedor, o requerente da declaração de insolvência deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos sobre a insolvência, consoante o caso, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor.

2 - O requerente deve ainda oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511.º do Código de Processo Civil.”

Data de Início do Processo e Prazos

A data do início do processo, os prazos para ser deduzida oposição e/ou ser proferida decisão, e decisão de declaração de insolvência, estão essencialmente previstos nos artigos 4, 27 a 30, 35 e 36 do CIRE, a seguir citados:

“Artigo 4.º

Data da declaração de insolvência e início do processo

1 - Sempre que a precisão possa assumir relevância, as referências que neste Código se fazem à data da declaração de insolvência devem interpretar-se como visando a hora a que a respectiva sentença foi proferida.

2 - Todos os prazos que neste Código têm como termo final o início do processo de insolvência abrangem igualmente o período compreendido entre esta data e a da declaração de insolvência.

3 - Se a insolvência for declarada em processo cuja tramitação deveria ter sido suspensa, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º, em virtude da pendência de outro previamente instaurado contra o mesmo devedor, será a data de início deste a relevante para efeitos dos prazos referidos no número anterior, o mesmo valendo na hipótese de suspensão do processo mais antigo por aplicação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 264.º”

“Artigo 27.º

Apreciação liminar

1 - No próprio dia da distribuição, ou, não sendo tal viável, até ao 3.º dia útil subsequente, o juiz:

a) Indefere liminarmente o pedido de declaração de insolvência quando seja manifestamente improcedente, ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis de que deva conhecer oficiosamente;

b) Concede ao requerente, sob pena de indeferimento, o prazo máximo de cinco dias para corrigir os vícios sanáveis da petição, designadamente quando esta careça de requisitos legais ou não venha acompanhada dos documentos que hajam de instrui-la, nos casos em que tal falta não seja devidamente justificada.

2 - Nos casos de apresentação à insolvência, o despacho de indeferimento liminar que não se baseie, total ou parcialmente, na falta de junção dos documentos exigida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º é objecto de publicação no portal Citius, no prazo previsto no n.º 8 do artigo 38.º, devendo conter os elementos referidos no n.º 8 do artigo 37.º”

“Artigo 28.º

Declaração imediata da situação de insolvência

A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que é declarada até ao 3.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respectivo suprimento.”

“Artigo 29.º

Citação do devedor

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º, se a petição não tiver sido apresentada pelo próprio devedor e não houver motivo para indeferimento liminar, o juiz manda citar pessoalmente o devedor, no prazo referido no artigo anterior.

2 - No acto de citação é o devedor advertido da cominação prevista no n.º 5 do artigo seguinte e de que os documentos referidos no n.º 1 do artigo 24.º devem estar prontos para imediata entrega ao administrador da insolvência na eventualidade de a insolvência ser declarada.”

“Artigo 30.º

Oposição do devedor

1 - O devedor pode, no prazo de 10 dias, deduzir oposição, à qual é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 25.º

2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o devedor junta com a oposição, sob pena de não recebimento, lista dos seus cinco maiores credores, com exclusão do requerente, com indicação do respectivo domicílio.

3 - A oposição do devedor à declaração de insolvência pretendida pode basear-se na inexistência do facto em que se fundamenta o pedido formulado ou na inexistência da situação de insolvência.

4 - Cabe ao devedor provar a sua solvência, baseando-se na escrituração legalmente obrigatória, se for o caso, devidamente organizada e arrumada, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º

5 - Se a audiência do devedor não tiver sido dispensada nos termos do artigo 12.º e o devedor não deduzir oposição, consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial, e a insolvência é declarada no dia útil seguinte ao termo do prazo referido no n.º 1, se tais factos preencherem a hipótese de alguma das alíneas do n.º 1 do artigo 20.º”

“ Artigo 35.º

Audiência de discussão e julgamento

1 - Tendo havido oposição do devedor, ou tendo a audiência deste sido dispensada, é logo marcada audiência de discussão e julgamento para um dos cinco dias subsequentes, notificando-se o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na petição inicial para comparecerem pessoalmente ou para se fazerem representar por quem tenha poderes para transigir.

2 - Não comparecendo o devedor nem um seu representante, têm-se por confessados os factos alegados na petição inicial, se a audiência do devedor não tiver sido dispensada nos termos do artigo 12.º

3 - Não se verificando a situação prevista no número anterior, a não comparência do requerente, por si ou através de um representante, vale como desistência do pedido.

4 - O juiz dita logo para a acta, consoante o caso, sentença de declaração da insolvência, se os factos alegados na petição inicial forem subsumíveis no n.º 1 do artigo 20.º, ou sentença homologatória da desistência do pedido.

5 - Comparecendo ambas as partes, ou só o requerente ou um seu representante, mas tendo a audiência do devedor sido dispensada, o juiz profere despacho destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova.

6 - As reclamações apresentadas são logo decididas, seguindo-se de imediato a produção das provas.

7 - Finda a produção da prova têm lugar alegações orais e o tribunal profere em seguida a sentença.

8 - Se a sentença não puder ser logo proferida, sê-lo-á no prazo de cinco dias.”

“Artigo 36.º

Sentença de declaração de insolvência

1 - Na sentença que declarar a insolvência, o juiz:

a) Indica a data e a hora da respectiva prolação, considerando-se que ela teve lugar ao meio-dia na falta de outra indicação;

b) Identifica o devedor insolvente, com indicação da sua sede ou residência;

c) Identifica e fixa residência aos administradores, de direito e de facto, do devedor, bem como ao próprio devedor, se este for pessoa singular;

d) Nomeia o administrador da insolvência, com indicação do seu domicílio profissional;

e) Determina que a administração da massa insolvente será assegurada pelo devedor, quando se verifiquem os pressupostos exigidos pelo n.º 2 do artigo 224.º;

f) Determina que o devedor entregue imediatamente ao administrador da insolvência os documentos referidos no n.º 1 do artigo 24.º que ainda não constem dos autos;

g) Decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 150.º;

h) Ordena a entrega ao Ministério Público, para os devidos efeitos, dos elementos que indiciem a prática de infracção penal;

i) Caso disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência, declara aberto o incidente de qualificação, com carácter pleno ou limitado, sem prejuízo do disposto no artigo 187.º;

j) Designa prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos;

l) Adverte os credores de que devem comunicar prontamente ao administrador da insolvência as garantias reais de que beneficiem;

m) Adverte os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente;

n) Designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes, para a realização da reunião da assembleia de credores aludida no artigo 156.º, designada por assembleia de apreciação do relatório, ou declara, fundamentadamente, prescindir da realização da mencionada assembleia.

2 - O disposto na parte final da alínea n) do número anterior não se aplica nos casos em que for previsível a apresentação de um plano de insolvência ou em que se determine que a administração da insolvência seja efectuada pelo devedor.

3 - Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de apreciação do relatório, nos termos da alínea n) do n.º 1, e qualquer interessado, no prazo para apresentação das reclamações de créditos, requeira ao tribunal a sua convocação, o juiz designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes à sentença que declarar a insolvência, para a sua realização.

4 - Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de apreciação do relatório nos termos da alínea n) do n.º 1, os prazos previstos neste Código, contados por referência à data da sua realização, contam-se com referência ao 45.º dia subsequente à data de prolação da sentença de declaração da insolvência.

5 - O juiz que tenha decidido não realizar a assembleia de apreciação do relatório deve, logo na sentença, adequar a marcha processual a tal factualidade, tendo em conta o caso concreto.”

Notificação e Publicidade da Sentença

A notificação e publicidade da sentença que declara a insolvência estão previstas nos artigos 37 e 38 do CIRE a seguir citados:

“Artigo 37.º

Notificação da sentença e citação

1 - Os administradores do devedor a quem tenha sido fixada residência são notificados pessoalmente da sentença, nos termos e pelas formas prescritos na lei processual para a citação, sendo-lhes igualmente enviadas cópias da petição inicial.

2 - Sem prejuízo das notificações que se revelem necessárias nos termos da legislação laboral, nomeadamente ao Fundo de Garantia Salarial, a sentença é igualmente notificada ao Ministério Público, ao Instituto de Segurança Social, ao requerente da declaração de insolvência, ao devedor, nos termos previstos para a citação, caso não tenha já sido citado pessoalmente para os termos do processo e, se este for titular de uma empresa, à comissão de trabalhadores.

3 - Os cinco maiores credores conhecidos, com exclusão do que tiver sido requerente, são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência habitual, sede ou domicílio em Portugal.

4 - Os credores conhecidos que tenham a residência habitual, o domicílio ou a sede estatutária num Estado-membro diferente daquele em foi aberto o processo, incluindo as autoridades fiscais e os organismos da segurança social desses Estados-membros, são citados por carta registada, sem demora, em conformidade com o artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.

5 - Havendo créditos do Estado, de institutos públicos sem a natureza de empresas públicas ou de instituições da segurança social, a citação dessas entidades é feita por carta registada.

6 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de notificação e citação por via electrónica, nos termos previstos em portaria do Ministro da Justiça.

7 - Os demais credores e outros interessados são citados por edital, com prazo de dilação de cinco dias, afixado na sede ou na residência do devedor, nos seus estabelecimentos e no próprio tribunal e por anúncio publicado no portal Citius.

8 - Os editais e anúncios referidos no número anterior devem indicar o número do processo, a dilação e a possibilidade de recurso ou dedução de embargos e conter os elementos e informações previstos nas alíneas a) a e) e i) a n) do artigo anterior, advertindo-se que o prazo para o recurso, os embargos e a reclamação dos créditos só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio referido no número anterior.”

“Artigo 38.º

Publicidade e registo

[…]

2 - A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da insolvência são registadas oficiosamente, com base na respectiva certidão, para o efeito remetida pela secretaria:

a) Na conservatória do registo civil, se o devedor for uma pessoa singular;

b) Na conservatória do registo comercial, se houver quaisquer factos relativos ao devedor insolvente sujeitos a esse registo;

c) Na entidade encarregada de outro registo público a que o devedor esteja eventualmente sujeito.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita no registo predial, relativamente aos bens que integrem a massa insolvente, com base em certidão judicial da declaração de insolvência transitada em julgado, se o serviço de registo não conseguir aceder à informação necessária por meios electrónicos, e em declaração do administrador da insolvência que identifique os bens.

4 - O registo previsto no número anterior, quando efectuado provisoriamente por natureza, é feito com base nas informações incluídas na página informática do tribunal, nos termos da alínea b) do n.º 6, e na declaração do administrador da insolvência que identifique os bens.

5 - Se no registo existir sobre os bens que integram a massa insolvente qualquer inscrição de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do insolvente, deve o administrador da insolvência juntar ao processo certidão das respectivas inscrições.

6 - A secretaria:

a) Regista oficiosamente a declaração de insolvência e a nomeação do administrador da insolvência no registo informático de execuções estabelecido pelo Código de Processo Civil;

b) Promove a inclusão dessas informações, e ainda do prazo concedido para as reclamações, na página informática do tribunal;

c) Comunica a declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua inscrição na central de riscos de crédito.

7 - Dos registos da nomeação do administrador da insolvência deve constar o seu domicílio profissional.

8 - Todas as diligências destinadas à publicidade e registo da sentença devem ser realizadas no prazo de cinco dias.

9 - A publicidade e a inscrição em registo público da decisão de abertura do processo de insolvência estrangeiro e, se for caso disso, da decisão que nomeia o administrador da insolvência, a que se referem os artigos 28.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, devem ser solicitadas no tribunal português da área do estabelecimento do devedor, ou, não sendo esse o caso, no Juízo de Comércio de Lisboa, podendo o tribunal exigir tradução certificada por pessoa que para o efeito seja competente segundo o direito de um Estado-membro da União Europeia.

10 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, se o direito do Estado do processo de insolvência previr a efectivação de registo desconhecido do direito português, é determinado o registo que com aquele apresente maiores semelhanças.

11 - Sem prejuízo do disposto no n.º 9, a publicação regulada no n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, é determinada oficiosamente pelos competentes serviços de registo se o devedor for titular de estabelecimento situado em Portugal.”

Medidas Cautelares

A possibilidade de serem ordenadas medidas cautelares encontra-se prevista no artigo 31 do CIRE, a seguir citado:

“Artigo 31.º

Medidas cautelares

1 - Havendo justificado receio da prática de actos de má gestão, o juiz, oficiosamente ou a pedido do requerente, ordena as medidas cautelares que se mostrem necessárias ou convenientes para impedir o agravamento da situação patrimonial do devedor, até que seja proferida sentença.

2 - As medidas cautelares podem designadamente consistir na nomeação de um administrador judicial provisório com poderes exclusivos para a administração do património do devedor, ou para assistir o devedor nessa administração.

3 - A adopção das medidas cautelares pode ter lugar previamente à citação do devedor, no caso de a antecipação ser julgada indispensável para não pôr em perigo o seu efeito útil, mas sem que a citação possa em caso algum ser retardada mais de 10 dias relativamente ao prazo que de outro modo interviria.”

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

Condições para instaurar o processo especial de revitalização previsto no artigo 1 nº 2 do CIRE:

O segundo processo acima referido, previsto no artigo 1 nº 2 do CIRE, é o Processo Especial de Revitalização (PER), que pode ser requerido por uma empresa em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente.

Finalidade e Formalidades do PER

A finalidade do Processo Especial de Revitalização, o requerimento e formalidades do mesmo e a noção de situação económica difícil, estão previstas, respectivamente, nos artigos 17-A, 17-B e 17-C do CIRE a seguir citados.

“Artigo 17.º-A

Finalidade e natureza do processo especial de revitalização

1 - O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.

2 - O processo referido no número anterior pode ser utilizado por qualquer empresa que, mediante declaração escrita e assinada, ateste que reúne as condições necessárias para a sua recuperação e apresente declaração subscrita, há não mais de 30 dias, por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida, atestando que não se encontra em situação de insolvência actual, à luz dos critérios previstos no artigo 3.º

3 - O processo especial de revitalização tem carácter urgente, aplicando-se-lhe todas as regras previstas no presente código que não sejam incompatíveis com a sua natureza.”

“Artigo 17.º-B

Noção de situação económica difícil

Para efeitos do presente Código, encontra-se em situação económica difícil a empresa que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.”

“Artigo 17.º-C

Requerimento e formalidades

1 - O processo especial de revitalização inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credor ou credores que, não estando especialmente relacionados com a empresa, sejam titulares, pelo menos, de 10 /prct. [por cento] de créditos não subordinados, relacionados ao abrigo da alínea b) do n.º 3, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, por meio da aprovação de plano de recuperação.

2 - A declaração referida no número anterior deve ser assinada por todos os declarantes, da mesma constando a data da assinatura.

3 - A empresa apresenta no tribunal competente para declarar a sua insolvência requerimento comunicando a manifestação de vontade referida no n.º 1, acompanhado dos seguintes elementos:

a) A declaração escrita referida nos números anteriores;

b) Cópia dos documentos elencados no n.º 1 do artigo 24.º, as quais ficam patentes na secretaria para consulta dos credores durante todo o processo;

c) Proposta de plano de recuperação acompanhada, pelo menos, da descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa.

4 - Recebido o requerimento referido no número anterior, o juiz nomeia de imediato, por despacho, administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos artigos 32.º a 34.º com as devidas adaptações.

5 - O despacho referido no número anterior é de imediato notificado à empresa, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 37.º e 38.º com as devidas adaptações.

6 - A requerimento fundamentado da empresa e de credor ou credores que, satisfazendo o disposto no n.º 1, detenham, pelo menos, créditos no valor de 5 /prct. [por cento] dos créditos relacionados, ou mediante requerimento fundamentado da empresa, o juiz pode reduzir o limite de 10 /prct. [por cento] a que se refere o n.º 1, levando em consideração na apreciação do pedido o montante absoluto dos créditos relacionados e a composição do universo de credores.

7 - Oficiosamente ou a requerimento do administrador judicial provisório, são apensados aos autos os processos especiais de revitalização intentados por sociedades comerciais com as quais a empresa se encontre em relação de domínio ou de grupo, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, podendo o mesmo requerimento ser formulado por todas as empresas naquelas circunstâncias que tenham intentado processo especial de revitalização.

8 - A apensação referida no número anterior apenas pode ser requerida até ao início do prazo de negociações previsto no n.º 5 do artigo 17.º-D no processo ao qual os demais devam ser apensados, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto no n.º 4 do artigo 86.º”

Adicionalmente, os artigos 17-D a 17-I do CIRE relativos ao processo especial de revitalização, prevêem:

  • A tramitação subsequente (e.g. convite a todos os credores que não tenham subscrito a declaração que iniciou o processo, para participarem nas negociações com vista à revitalização)

  • Os efeitos (e.g. obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor)

  • A conclusão das negociações com aprovação do plano de recuperação conducente à revitalização ou sem a aprovação desse plano

  • As garantias convencionadas entre o devedor e os credores

  • A homologação de acordos extrajudiciais de recuperação do devedor.

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO

Condições para instaurar o processo especial para acordo de pagamento previsto no artigo 1 nº 3 do CIRE:

O terceiro processo mencionado no artigo 1 nº 3 do CIRE é o processo especial para acordo de pagamento previsto nos artigos 222-A a 222-J do CIRE.

O processo especial para acordo de pagamento tem carácter urgente e pode ser utilizado relativamente a qualquer devedor que, não sendo uma empresa, se encontre comprovadamente em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente.

Nos termos do artigo 222.º-B do CIRE, encontra-se em situação económica difícil o devedor que enfrentar dificuldades sérias para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito

Este processo especial inicia-se:

  • Com uma declaração escrita do devedor e de um ou mais dos seus credores, por meio da qual manifestam vontade de encetar negociações conducentes à elaboração de um acordo de pagamento,

ou

  • Mediante a apresentação de um acordo extrajudicial de pagamento, assinado pelo devedor e por credores que representem pelo menos a maioria de votos.

A declaração ou acordo acima referidos, acompanhados de uma relação dos credores e de uma lista de todas as acções de cobrança de dívida pendentes, são apresentados ao tribunal. Recebida a declaração ou o acordo, o tribunal nomeia o administrador judicial provisório.

Logo que seja notificado do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, o devedor deve enviar carta registada a todos os credores que não tenham subscrito a declaração ou acordo iniciais, convidando-os a participar. Nos casos em que o devedor tenha apresentado um acordo extrajudicial de pagamento, a secretaria notifica os credores que não tenham participado nesse acordo e que constem da lista de créditos relacionados pelo devedor.

A partir da data da publicação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório no portal Citius, qualquer credor dispõe de 20 dias para reclamar os seus créditos junto do administrador judicial.

Seguidamente o administrador judicial provisório elabora a lista de créditos, apresenta-a na secretaria do tribunal e a mesma é publicada no portal Citius. Esta lista pode ser impugnada no prazo de cinco dias úteis.

Os efeitos noutros processos são os seguintes:

  • Com a instauração do processo especial para acordo de pagamento e a subsequente nomeação do administrador judicial provisório, deixa de poder ser instaurada qualquer acção para cobrança de dívidas contra o devedor

  • Fica impedida a suspensão da prestação de serviços públicos essenciais.

  • Ficam  suspensos os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência do devedor, desde que neles não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência (extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento)

  • Ficam suspensas as acções de cobrança pendentes (extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação)

  • Ficam suspensos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor.

A partir da instauração do processo, o devedor fica impedido de praticar actos de especial relevo sem a prévia autorização do administrador judicial.

As negociações encetadas entre o devedor e os credores regem-se pelos termos convencionados entre todos os intervenientes ou, na falta de acordo, pelas regras definidas pelo administrador judicial provisório.

Concluindo-se as negociações com a aprovação unânime de acordo de pagamento, em que intervenham todos os seus credores, este deve ser assinado por todos, sendo de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa pelo juiz

Se as negociações se concluírem com a aprovação do acordo de pagamento mas sem a intervenção de todos os credores, o acordo é remetido ao tribunal para homologação ou recusa pelo juiz, e publicado no portal Citius, tendo os interessados 10 dias desde a publicação para solicitar a não homologação do plano.

Considera-se aprovado o acordo de pagamento que:

  • Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções,

ou

  • Recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, e mais de metade destes votos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.

Caso o devedor ou a maioria dos credores concluam antecipadamente que não é possível alcançar um acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo de dois meses para concluir as negociações, o processo negocial é encerrado. Na falta de acordo, o encerramento do processo acarreta a extinção de todos os seus efeitos para o devedor, caso ainda não se encontre em situação de insolvência. Se assim não for, o encerramento do processo acarreta a insolvência do devedor.

As garantias convencionadas com o devedor durante o processo especial para acordo de pagamento, para lhe proporcionar os meios financeiros para desenvolver a sua actividade, mantêm-se mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada, no prazo de dois anos, a insolvência do devedor. Por outro lado, os credores que tenham financiado a actividade do devedor no decurso do processo, tendo em vista o cumprimento do acordo de pagamento, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

O artigo 46 do CIRE estabelece qual é o património abrangido pela massa insolvente:

“Artigo 46.º

Conceito de massa insolvente

1 - A massa insolvente destina-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e, salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo.

2 - Os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta.”

A este propósito, o artigo 736 do Código de Processo Civil português prevê que são absolutamente impenhoráveis, além dos bens isentos de penhora por disposição especial: as coisas e direitos inalienáveis; os bens do domínio público do Estado e das restantes pessoas colectivas públicas; os objectos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes e careça de justificação económica pelo seu diminuto valor venal; os objectos especialmente destinados ao culto público; os túmulos; os instrumentos e objectos indispensáveis aos deficientes e ao tratamento de doentes”.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Esses poderes estão previstos nos artigos 223 e 224 do CIRE, a seguir citados:

Administração pelo Devedor

“Artigo 223.º

Limitação às empresas

O disposto neste título é aplicável apenas aos casos em que na massa insolvente esteja compreendida uma empresa.”

“Artigo 224.º

Pressupostos da administração pelo devedor

1 - Na sentença declaratória da insolvência o juiz pode determinar que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor.

2 - São pressupostos da decisão referida no número anterior que:

a) O devedor a tenha requerido;

b) O devedor tenha já apresentado, ou se comprometa a fazê-lo no prazo de 30 dias após a sentença de declaração de insolvência, um plano de insolvência que preveja a continuidade da exploração da empresa por si próprio;

c) Não haja razões para recear atrasos na marcha do processo ou outras desvantagens para os credores;

d) O requerente da insolvência dê o seu acordo, caso não seja o devedor.

3 - A administração é também confiada ao devedor se este o tiver requerido e assim o deliberarem os credores na assembleia de apreciação de relatório ou em assembleia que a preceda, independentemente da verificação dos pressupostos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior, contando-se o prazo previsto na alínea b) do mesmo número a partir da deliberação dos credores.”

Nomeação e Estatuto do Administrador

Quanto aos poderes do administrador da insolvência e às qualificações exigidas, os mesmos resultam dos artigos 52, 53 e 55 do CIRE, a seguir citados:

"Artigo 52.º

Nomeação pelo juiz e estatuto

1 - A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz.

2 - Aplica-se à nomeação do administrador da insolvência o disposto no n.º 1 do artigo 32.º, podendo o juiz ter em conta as indicações que sejam feitas pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, se existir, ou pelos credores, também no caso de a massa insolvente compreender uma empresa com estabelecimento ou estabelecimentos em actividade ou quando o processo de insolvência assuma grande complexidade, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador judicial provisório em exercício de funções à data da declaração de insolvência.

3 - O processo de recrutamento para as listas oficiais, bem como o estatuto do administrador da insolvência, constam de diploma legal próprio, sem prejuízo do disposto neste Código.

4 - Caso o processo de insolvência assuma grande complexidade, ou sendo exigíveis especiais conhecimentos ao administrador da insolvência, o juiz pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um administrador da insolvência, cabendo, em caso de requerimento, ao requerente a responsabilidade de propor, fundamentadamente, o administrador da insolvência a nomear, bem como remunerar o administrador da insolvência que haja proposto, caso o mesmo seja nomeado e a massa insolvente não seja suficiente para prover à sua remuneração.

5 - Existindo divergência entre o administrador da insolvência nomeado pelo juiz ao abrigo do n.º 1 e os administradores de insolvência nomeados a requerimento de qualquer interessado, prevalece, em caso de empate, a vontade daquele.

6 - Sendo o devedor uma sociedade comercial que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais se encontre em situação de relação de domínio ou de grupo com outras sociedades relativamente às quais tenha sido proposto processo de insolvência, o juiz, oficiosamente ou mediante indicação efectuada pelo devedor ou pelos credores, pode proceder à nomeação de um mesmo administrador da insolvência para todas as sociedades, devendo, nesse caso, proceder, à nomeação, nos termos gerais, de outro administrador da insolvência com funções restritas à apreciação de créditos reclamados entre devedores do mesmo grupo, logo que verifique a existência destes, nomeadamente mediante indicação do primitivo administrador.

“Artigo 53.º

Escolha de outro administrador pelos credores

1 - Sob condição de que previamente à votação se junte aos autos a aceitação do proposto, os credores, reunidos em assembleia de credores, podem, após a designação do administrador da insolvência, eleger para exercer o cargo outra pessoa, inscrita ou não na lista oficial, e prover sobre a remuneração respectiva, por deliberação que obtenha a aprovação da maioria dos votantes e dos votos emitidos, não sendo consideradas as abstenções.

2 - A eleição de pessoa não inscrita na lista oficial apenas pode ocorrer em casos devidamente justificados pela especial dimensão da empresa compreendida na massa insolvente, pela especificidade do ramo de actividade da mesma ou pela complexidade do processo.

3 - O juiz só pode deixar de nomear como administrador da insolvência a pessoa eleita pelos credores, em substituição do administrador em funções, se considerar que a mesma não tem idoneidade ou aptidão para o exercício do cargo, que é manifestamente excessiva a retribuição aprovada pelos credores ou, quando se trate de pessoa não inscrita na lista oficial, que não se verifica nenhuma das circunstâncias previstas no número anterior.”

“Artigo 55.º

Funções e seu exercício

1 - Além das demais tarefas que lhe são cometidas, cabe ao administrador da insolvência, com a cooperação e sob a fiscalização da comissão de credores, se existir:

a) Preparar o pagamento das dívidas do insolvente à custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente, designadamente das que constituem produto da alienação, que lhe incumbe promover, dos bens que a integram;

b) Prover, no entretanto, à conservação e frutificação dos direitos do insolvente e à continuação da exploração da empresa, se for o caso, evitando quanto possível o agravamento da sua situação económica.

2 - Sem prejuízo dos casos de recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de necessidade de prévia concordância da comissão de credores, o administrador da insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, podendo substabelecer, por escrito, a prática de actos concretos em administrador da insolvência com inscrição em vigor nas listas oficiais.

3 - O administrador da insolvência, no exercício das respectivas funções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão.

4 - O administrador da insolvência pode contratar a termo certo ou incerto os trabalhadores necessários à liquidação da massa insolvente ou à continuação da exploração da empresa, mas os novos contratos caducam no momento do encerramento definitivo do estabelecimento onde os trabalhadores prestam serviço, ou, salvo convenção em contrário, no da sua transmissão.

5 - Ao administrador da insolvência compete ainda prestar oportunamente à comissão de credores e ao tribunal todas as informações necessárias sobre a administração e a liquidação da massa insolvente.

6 - A requerimento do administrador da insolvência e sempre que este não tenha acesso directo às informações pretendidas, o juiz oficia quaisquer entidades públicas e instituições de crédito para, com base nos respectivos registos, prestarem informações consideradas necessárias ou úteis para os fins do processo, nomeadamente sobre a existência de bens integrantes da massa insolvente.

7 - A remuneração do administrador da insolvência referido na parte final do n.º 2 é da responsabilidade do administrador da insolvência que haja substabelecido, sendo deste a responsabilidade por todos os actos praticados por aquele ao abrigo do substabelecimento mencionado no mesmo número.

8 - O administrador da insolvência dispõe de poderes para desistir, confessar ou transigir, mediante concordância da comissão de credores, em qualquer processo judicial em que o insolvente, ou a massa insolvente, sejam partes.”

Fiscalização Judicial

O juiz fiscaliza a actividade do administrador de insolvência conforme resulta do artigo 58 do CIRE, a seguir citado:

“Artigo 58.º

Fiscalização pelo juiz

O administrador da insolvência exerce a sua actividade sob a fiscalização do juiz, que pode, a todo o tempo, exigir-lhe informações sobre quaisquer assuntos ou a apresentação de um relatório da actividade desenvolvida e do estado da administração e da liquidação.”

A comissão de credores também tem poderes de fiscalização da actividade do administrador de insolvência, nos termos do artigo 68 do CIRE.

Remuneração do Administrador

Quanto à remuneração do administrador de insolvência a mesma é determinada nos termos do artigo 60 do CIRE, a seguir citado:

“Artigo 60.º

Remuneração

1 - O administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem direito à remuneração prevista no seu estatuto e ao reembolso das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis.

2 - Quando eleito pela assembleia de credores, a remuneração do administrador da insolvência é a que for prevista na deliberação respectiva.

3 - O administrador da insolvência que não tenha dado previamente o seu acordo à remuneração fixada pela assembleia de credores pela actividade de elaboração de um plano de insolvência, de gestão da empresa após a assembleia de apreciação do relatório ou de fiscalização do plano de insolvência aprovado, pode renunciar ao exercício do cargo, desde que o faça na própria assembleia em que a deliberação seja tomada.”

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Existe a possibilidade de compensação de créditos sobre a massa insolvente com dívidas à massa insolvente, caso se verifiquem os requisitos previstos no artigo 99 do CIRE, a seguir citado:

“Artigo 99.º

Compensação

1 - Sem prejuízo do estabelecido noutras disposições deste Código, a partir da declaração de insolvência os titulares de créditos sobre a insolvência só podem compensá-los com dívidas à massa desde que se verifique pelo menos um dos seguintes requisitos:

a) Ser o preenchimento dos pressupostos legais da compensação anterior à data da declaração da insolvência;

b) Ter o crédito sobre a insolvência preenchido antes do contra-crédito da massa os requisitos estabelecidos no artigo 847.º do Código Civil.

2 - Para os efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, não relevam:

a) A perda de benefício de prazo prevista no n.º 1 do artigo 780.º do Código Civil;

b) O vencimento antecipado e a conversão em dinheiro resultantes do preceituado no n.º 1 do artigo 91.º e no artigo 96.º

3 - A compensação não é prejudicada pelo facto de as obrigações terem por objecto divisas ou unidades de cálculo distintas, se for livre a sua conversão recíproca no lugar do pagamento do contra-crédito, tendo a conversão lugar à cotação em vigor nesse lugar na data em que a compensação produza os seus efeitos.

4 - A compensação não é admissível:

a) Se a dívida à massa se tiver constituído após a data da declaração de insolvência, designadamente em consequência da resolução de actos em benefício da massa insolvente;

b) Se o credor da insolvência tiver adquirido o seu crédito de outrem, após a data da declaração de insolvência;

c) Com dívidas do insolvente pelas quais a massa não seja responsável;

d) Entre dívidas à massa e créditos subordinados sobre a insolvência.”

Além da regra geral do artigo 99 do CIRE, existem outras disposições legais que prevêem pontualmente a possibilidade de compensação: os artigos 102 (3) (e), 154 (1), 242 (3) e 286 do CIRE

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Os efeitos da insolvência relativamente aos contratos em vigor nos quais o devedor é parte dependem da natureza do contrato e estão indicados, em particular, nos artigos 102 a 119 do CIRE, a seguir citados:

“Artigo 102.º

Princípio geral quanto a negócios ainda não cumpridos

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.

2 - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento.

3 - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso:

a) Nenhuma das partes tem direito à restituição do que prestou;

b) A massa insolvente tem o direito de exigir o valor da contraprestação correspondente à prestação já efectuada pelo devedor, na medida em que não tenha sido ainda realizada pela outra parte;

c) A outra parte tem direito a exigir, como crédito sobre a insolvência, o valor da prestação do devedor, na parte incumprida, deduzido do valor da contraprestação correspondente que ainda não tenha sido realizada;

d) O direito à indemnização dos prejuízos causados à outra parte pelo incumprimento:

i) Apenas existe até ao valor da obrigação eventualmente imposta nos termos da alínea b);

ii) É abatido do quantitativo a que a outra parte tenha direito, por aplicação da alínea c);

iii) Constitui crédito sobre a insolvência;

e) Qualquer das partes pode declarar a compensação das obrigações referidas nas alíneas c) e d) com a aludida na alínea b), até à concorrência dos respectivos montantes.

4 - A opção pela execução é abusiva se o cumprimento pontual das obrigações contratuais por parte da massa insolvente for manifestamente improvável.”

“Artigo 103.º

Prestações indivisíveis

1 - Se o contrato impuser à outra parte o cumprimento de prestação que tenha natureza infungível, ou que seja fraccionável na entrega de várias coisas, não facilmente substituíveis, entre as quais interceda uma conexão funcional, e o administrador da insolvência recusar o cumprimento:

a) O direito referido na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior é substituído pelo direito de exigir à outra parte a restituição do que lhe tiver sido prestado, na medida do seu enriquecimento à data da declaração de insolvência;

b) O direito previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo anterior tem por objecto a diferença, se favorável à outra parte, entre os valores da totalidade das prestações contratuais;

c) A outra parte tem direito, como credor da insolvência, ao reembolso do custo ou à restituição do valor da parte da prestação realizada anteriormente à declaração de insolvência, consoante tal prestação seja ou não infungível.

2 - A outra parte tem direito, porém, a completar a sua prestação e a exigir, como crédito sobre a insolvência, a parte da contraprestação em dívida, caso em que cessa o disposto no n.º 1 e no artigo anterior.

3 - Se o administrador da insolvência não recusar o cumprimento, o direito da outra parte à contraprestação só constitui crédito sobre a massa no que exceda o valor do que seria apurado por aplicação do disposto na alínea c) do n.º 1, caso o administrador da insolvência tivesse optado pela recusa do cumprimento.

4 - Sendo o cumprimento de uma prestação do tipo das referidas no n.º 1 imposto pelo contrato ao insolvente, e recusando o administrador esse cumprimento:

a) O direito referido na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior cessa ou é substituído pelo direito à restituição do valor da parte da prestação já efectuada anteriormente à declaração de insolvência, consoante essa prestação tenha ou não natureza infungível;

b) Aplica-se o disposto na alínea b) do n.º 1, tendo a outra parte, adicionalmente, direito ao reembolso do que já tiver prestado, também como crédito sobre a insolvência.

5 - Sendo o cumprimento de uma prestação do tipo das referidas no n.º 1 imposto por contrato ao insolvente e não recusando o administrador esse cumprimento, o direito da outra parte à contraprestação em dívida constitui, na sua integralidade, crédito sobre a massa.

6 - Se a prestação de natureza infungível se desdobrar em parcelas autónomas e alguma ou algumas destas já tiverem sido efectuadas, o disposto nos números anteriores apenas se aplica às demais, repartindo-se a contraprestação por todas elas, pela forma apropriada.”

“Artigo 104.º

Venda com reserva de propriedade e operações semelhantes

1 - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade em que o vendedor seja o insolvente, a outra parte poderá exigir o cumprimento do contrato se a coisa já lhe tiver sido entregue na data da declaração da insolvência.

2 - O disposto no número anterior aplica-se, em caso de insolvência do locador, ao contrato de locação financeira e ao contrato de locação com a cláusula de que a coisa locada se tornará propriedade do locatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas.

3 - Sendo o comprador ou o locatário o insolvente, e encontrando-se ele na posse da coisa, o prazo fixado ao administrador da insolvência, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º, não pode esgotar-se antes de decorridos cinco dias sobre a data da assembleia de apreciação do relatório, salvo se o bem for passível de desvalorização considerável durante esse período e a outra parte advertir expressamente o administrador da insolvência dessa circunstância.

4 - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, só é oponível à massa no caso de ter sido estipulada por escrito, até ao momento da entrega da coisa.

5 - Os efeitos da recusa de cumprimento pelo administrador, quando admissível, são os previstos no n.º 3 do artigo 102.º, entendendo-se que o direito consignado na respectiva alínea c) tem por objecto o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas previstas até final do contrato, actualizadas para a data da declaração de insolvência por aplicação do estabelecido no n.º 2 do artigo 91.º, e o valor da coisa na data da recusa, se a outra parte for o vendedor ou locador, ou da diferença, se positiva, entre este último valor e aquele montante, caso ela seja o comprador ou o locatário.”

“Artigo 105.º

Venda sem entrega

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 107.º, se a obrigação de entrega por parte do vendedor ainda não tiver sido cumprida, mas a propriedade já tiver sido transmitida:

a) O administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato, no caso de insolvência do vendedor;

b) A recusa de cumprimento pelo administrador da insolvência, no caso de insolvência do comprador, tem os efeitos previstos no n.º 5 do artigo anterior, aplicável com as necessárias adaptações.

2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as devidas adaptações, aos contratos translativos de outros direitos reais de gozo.”

“Artigo 106.º

Promessa de contrato

1 - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.

2 - À recusa de cumprimento de contrato-promessa de compra e venda pelo administrador da insolvência é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 104.º, com as necessárias adaptações, quer a insolvência respeite ao promitente-comprador quer ao promitente-vendedor.”

“Artigo 107.º

Operações a prazo

1 - Se a entrega de mercadorias, ou a realização de prestações financeiras, que tenham um preço de mercado, tiver de se efectuar em determinada data ou dentro de certo prazo, e a data ocorrer ou o prazo se extinguir depois de declarada a insolvência, a execução não pode ser exigida por nenhuma das partes, e o comprador ou vendedor, consoante o caso, tem apenas direito ao pagamento da diferença entre o preço ajustado e o preço de mercado do bem ou prestação financeira no 2.º dia posterior ao da declaração de insolvência, relativamente a contratos com a mesma data ou prazo de cumprimento, a qual, sendo exigível ao insolvente, constitui crédito sobre a insolvência.

2 - Em qualquer dos casos, o vendedor restituirá as importâncias já pagas, podendo compensar tal obrigação com o crédito que lhe seja conferido pelo número anterior, até à concorrência dos respectivos montantes; sendo o vendedor o insolvente, o direito à restituição constitui para a outra parte crédito sobre a insolvência.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se prestações financeiras, designadamente:

a) A entrega de valores mobiliários, excepto se se tratar de acções representativas de, pelo menos, 10% do capital da sociedade, e não tiver carácter meramente financeiro a liquidação contratualmente prevista;

b) A entrega de metais preciosos;

c) Os pagamentos em dinheiro cujo montante seja directa ou indirectamente determinado pela taxa de câmbio de uma divisa estrangeira, pela taxa de juro legal, por uma unidade de cálculo ou pelo preço de outros bens ou serviços;

d) Opções ou outros direitos à venda ou à entrega de bens referidos nas alíneas a) e b) ou a pagamentos referidos na alínea c).

4 - Integrando-se vários negócios sobre prestações financeiras num contrato quadro ao qual só possa pôr-se termo unitariamente no caso de incumprimento, o conjunto de tais negócios é havido como um contrato bilateral, para efeitos deste artigo e do artigo 102.º

5 - Às operações a prazo não abrangidas pelo n.º 1 é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 104.º, com as necessárias adaptações.”

“Artigo 108.º

Locação em que o locatário é o insolvente

1 - A declaração de insolvência não suspende o contrato de locação em que o insolvente seja locatário, mas o administrador da insolvência pode sempre denunciá-lo com um pré-aviso de 60 dias, se nos termos da lei ou do contrato não for suficiente um pré-aviso inferior.

2 - Exceptua-se do número anterior o caso de o locado se destinar à habitação do insolvente, caso em que o administrador da insolvência poderá apenas declarar que o direito ao pagamento de rendas vencidas depois de transcorridos 60 dias sobre tal declaração não será exercível no processo de insolvência, ficando o senhorio, nessa hipótese, constituído no direito de exigir, como crédito sobre a insolvência, indemnização dos prejuízos sofridos em caso de despejo por falta de pagamentos de alguma ou algumas das referidas rendas, até ao montante das correspondentes a um trimestre.

3 - A denúncia do contrato pelo administrador da insolvência facultada pelo n.º 1 obriga ao pagamento, como crédito sobre a insolvência, das retribuições correspondentes ao período intercedente entre a data de produção dos seus efeitos e a do fim do prazo contratual estipulado, ou a data para a qual de outro modo teria sido possível a denúncia pelo insolvente, deduzidas dos custos inerentes à prestação do locador por esse período, bem como dos ganhos obtidos através de uma aplicação alternativa do locado, desde que imputáveis à antecipação do fim do contrato, com actualização de todas as quantias, nos termos do n.º 2 do artigo 91.º, para a data de produção dos efeitos da denúncia.

4 - O locador não pode requerer a resolução do contrato após a declaração de insolvência do locatário com algum dos seguintes fundamentos:

a) Falta de pagamento das rendas ou alugueres respeitantes ao período anterior à data da declaração de insolvência;

b) Deterioração da situação financeira do locatário.

5 - Não tendo a coisa locada sido ainda entregue ao locatário à data da declaração de insolvência deste, tanto o administrador da insolvência como o locador podem resolver o contrato, sendo lícito a qualquer deles fixar ao outro um prazo razoável para o efeito, findo o qual cessa o direito de resolução.”

“Artigo 109.º

Locação em que o insolvente é o locador

1 - A declaração de insolvência não suspende a execução de contrato de locação em que o insolvente seja locador, e a sua denúncia por qualquer das partes apenas é possível para o fim do prazo em curso, sem prejuízo dos casos de renovação obrigatória.

2 - Se, porém, a coisa ainda não tiver sido entregue ao locatário à data da declaração de insolvência, é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo anterior, com as devidas adaptações.

3 - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância.”

“Artigo 110.º

Contratos de mandato e de gestão

1 - Os contratos de mandato, incluindo os de comissão, que não se mostre serem estranhos à massa insolvente, caducam com a declaração de insolvência do mandante, ainda que o mandato tenha sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, sem que o mandatário tenha direito a indemnização pelo dano sofrido.

2 - Considera-se, porém, que o contrato de mandato se mantém:

a) Caso seja necessária a prática de actos pelo mandatário para evitar prejuízos previsíveis para a massa insolvente, até que o administrador da insolvência tome as devidas providências;

b) Pelo período em que o mandatário tenha exercido funções desconhecendo, sem culpa, a declaração de insolvência do mandante.

3 - A remuneração e o reembolso de despesas do mandatário constituem dívida da massa insolvente, na hipótese da alínea a) do número anterior, e dívida da insolvência, na hipótese da alínea b).

4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, a quaisquer outros contratos pelos quais o insolvente tenha confiado a outrem a gestão de assuntos patrimoniais, com um mínimo de autonomia, nomeadamente a contratos de gestão de carteiras e de gestão do património.”

“Artigo 111.º

Contrato de prestação duradoura de serviço

1 - Os contratos que obriguem à realização de prestação duradoura de um serviço no interesse do insolvente, e que não caduquem por efeito do disposto no artigo anterior, não se suspendem com a declaração de insolvência, podendo ser denunciados por qualquer das partes nos termos do n.º 1 do artigo 108.º, aplicável com as devidas adaptações.

2 - A denúncia antecipada do contrato só obriga ao ressarcimento do dano causado no caso de ser efectuada pelo administrador da insolvência, sendo a indemnização nesse caso calculada, com as necessárias adaptações, nos termos do n.º 3 do artigo 108.º, e constituindo para a outra parte crédito sobre a insolvência.”

“Artigo 112.º

Procurações

1 - Salvo nos casos abrangidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 110.º, com a declaração de insolvência do representado caducam as procurações que digam respeito ao património integrante da massa insolvente, ainda que conferidas também no interesse do procurador ou de terceiro.

2 - Aos actos praticados pelo procurador depois da caducidade da procuração é aplicável o disposto nos nºs 6 e 7 do artigo 81.º, com as necessárias adaptações.

3 - O procurador que desconheça sem culpa a declaração de insolvência do representado não é responsável perante terceiros pela ineficácia do negócio derivada da falta de poderes de representação.”

“Artigo 113.º

Insolvência do trabalhador

1 - A declaração de insolvência do trabalhador não suspende o contrato de trabalho.

2 - O ressarcimento de prejuízos decorrentes de uma eventual violação dos deveres contratuais apenas pode ser reclamado ao próprio insolvente.”

“Artigo 114.º

Prestação de serviço pelo devedor

1 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos contratos pelos quais o insolvente, sendo uma pessoa singular, esteja obrigado à prestação de um serviço, salvo se este se integrar na actividade da empresa de que for titular e não tiver natureza infungível.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos contratos que tenham por objecto a prestação duradoura de um serviço pelo devedor aplica-se o disposto no artigo 111.º, com as necessárias adaptações, mas o dever de indemnizar apenas existe se for da outra parte a iniciativa da denúncia.”

“Artigo 115.º

Cessão e penhor de créditos futuros

1 - Sendo o devedor uma pessoa singular e tendo ele cedido ou dado em penhor, anteriormente à declaração de insolvência, créditos futuros emergentes de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, ou o direito a prestações sucedâneas futuras, designadamente subsídios de desemprego e pensões de reforma, a eficácia do negócio ficará limitada aos rendimentos respeitantes ao período anterior à data de declaração de insolvência, ao resto do mês em curso nesta data e aos 24 meses subsequentes.

2 - A eficácia da cessão realizada ou de penhor constituído pelo devedor anteriormente à declaração de insolvência que tenha por objecto rendas ou alugueres devidos por contrato de locação que o administrador da insolvência não possa denunciar ou resolver, nos termos, respectivamente, do n.º 2 do artigo 104.º e do n.º 1 do artigo 109.º, fica limitada, seja ou não o devedor uma pessoa singular, às que respeitem ao período anterior à data de declaração de insolvência, ao resto do mês em curso nesta data e ao mês subsequente.

3 - O devedor por créditos a que se reportam os números anteriores pode compensá-los com dívidas à massa, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas b) a d) do n.º 4 do artigo 99.º”

“Artigo 116.º

Contas correntes

A declaração de insolvência implica o termo dos contratos de conta corrente em que o insolvente seja parte, com o encerramento das contas respectivas.”

“Artigo 117.º

Associação em participação

1 - A associação em participação extingue-se pela insolvência do contraente associante.

2 - O contraente associado é obrigado a entregar à massa insolvente do associante a sua parte, ainda não satisfeita, nas perdas em que deva participar, conservando, porém, o direito de reclamar, como crédito sobre a insolvência, as prestações que tenha realizado e não devam ser incluídas na sua participação nas perdas.”

“Artigo 118.º

Agrupamento complementar de empresas e agrupamento europeu de interesse económico

1 - Sem prejuízo de disposição diversa do contrato, o agrupamento complementar de empresas e o agrupamento europeu de interesse económico não se dissolvem em consequência da insolvência de um ou mais membros do agrupamento.

2 - O membro declarado insolvente pode exonerar-se do agrupamento complementar de empresas.

3 - É nula a cláusula do contrato que obrigue o membro declarado insolvente a indemnizar os danos causados aos restantes membros ou ao agrupamento.”

“Artigo 119.º

Normas imperativas

1 - É nula qualquer convenção das partes que exclua ou limite a aplicação das normas anteriores do presente capítulo.

2 - É em particular nula a cláusula que atribua à situação de insolvência de uma das partes o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira nesse caso à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia em termos diversos dos previstos neste capítulo.

3 - O disposto nos números anteriores não obsta a que a situação de insolvência possa configurar justa causa de resolução ou de denúncia em atenção à natureza e conteúdo das prestações contratuais."

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Efeitos sobre os processos

A declaração de insolvência obsta à instauração de qualquer acção executiva pelos credores da insolvência [artigo 88 (1) do CIRE].

Efeitos sobre os créditos

Os efeitos da insolvência sobre os créditos existentes sobre a massa insolvente estão previstos nos artigos 90 a 101 do CIRE, a seguir citados:

“Artigo 90.º

Exercício dos créditos sobre a insolvência

Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo de insolvência.”

“Artigo 91.º

Vencimento imediato de dívidas

1 - A declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva.

2 - Toda a obrigação ainda não exigível à data da declaração de insolvência pela qual não fossem devidos juros remuneratórios, ou pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o montante que, se acrescido de juros calculados sobre esse mesmo montante, respectivamente, à taxa legal, ou a uma taxa igual à diferença entre a taxa legal e a taxa convencionada, pelo período de antecipação do vencimento, corresponderia ao valor da obrigação em causa.

3 - Tratando-se de obrigação fraccionada, o disposto no número anterior é aplicável a cada uma das prestações ainda não exigíveis.

4 - No cômputo do período de antecipação do vencimento considera-se que este ocorreria na data em que as obrigações se tornassem exigíveis, ou em que provavelmente tal ocorreria, sendo essa data indeterminada.

5 - A redução do montante da dívida, prevista nos números anteriores, é também aplicável ainda que tenha ocorrido a perda do benefício do prazo, decorrente da situação de insolvência ainda não judicialmente declarada, prevista no n.º 1 do artigo 780.º do Código Civil.

6 - A sub-rogação nos direitos do credor decorrente do cumprimento pelo insolvente de uma obrigação de terceiro terá lugar na proporção da quantia paga relativamente ao montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2.

7 - O disposto no número anterior aplica-se ao direito de regresso face a outros condevedores.”

“Artigo 92.º

Planos de regularização

O vencimento imediato, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, de dívidas abrangidas em plano de regularização de impostos e de contribuições para a segurança social tem os efeitos que os diplomas legais respectivos atribuem ao incumprimento do plano, sendo os montantes exigíveis calculados em conformidade com as normas pertinentes desses diplomas.”

“Artigo 93.º

Créditos por alimentos

O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, neste caso, o juiz fixar o respectivo montante.”

“Artigo 94.º

Créditos sob condição resolutiva

No processo de insolvência, os créditos sobre a insolvência sujeitos a condição resolutiva são tratados como incondicionados até ao momento em que a condição se preencha, sem prejuízo do dever de restituição dos pagamentos recebidos, verificada que seja a condição.”

“Artigo 95.º

Responsáveis solidários e garantes

1 - O credor pode concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das diferentes massas insolventes de devedores solidários e garantes, sem embargo de o somatório das quantias que receber de todas elas não poder exceder o montante do crédito.

2 - O direito contra o devedor insolvente decorrente do eventual pagamento futuro da dívida por um condevedor solidário ou por um garante só pode ser exercido no processo de insolvência, como crédito sob condição suspensiva, se o próprio credor da referida dívida a não reclamar.”

“Artigo 96.º

Conversão de créditos

1 - Para efeitos da participação do respectivo titular no processo:

a) Os créditos não pecuniários são atendidos pelo valor em euros estimável à data da declaração de insolvência;

b) Os créditos pecuniários cujo montante não esteja determinado são atendidos pelo valor em euros estimável à data da declaração de insolvência;

c) Os créditos expressos em moeda estrangeira ou índices são atendidos pelo valor em euros à cotação em vigor à data da declaração de insolvência no lugar do respectivo pagamento.

2 - Os créditos referidos nas alíneas a) e c) do número anterior consideram-se definitivamente convertidos em euros, uma vez reconhecidos.”

“Artigo 97.º

Extinção de privilégios creditórios e garantias reais

1 - Extinguem-se, com a declaração de insolvência:

a) Os privilégios creditórios gerais que forem acessórios de créditos sobre a insolvência de que forem titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social constituídos mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência;

b) Os privilégios creditórios especiais que forem acessórios de créditos sobre a insolvência de que forem titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social vencidos mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência;

c) As hipotecas legais cujo registo haja sido requerido dentro dos dois meses anteriores à data do início do processo de insolvência, e que forem acessórias de créditos sobre a insolvência do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social;

d) Se não forem independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da massa insolvente, acessórias de créditos sobre a insolvência e já constituídas, mas ainda não registadas nem objecto de pedido de registo;

e) As garantias reais sobre bens integrantes da massa insolvente acessórias dos créditos havidos como subordinados.

2 - Declarada a insolvência, não é admissível o registo de hipotecas legais que garantam créditos sobre a insolvência, inclusive após o encerramento do processo, salvo se o pedido respectivo tiver sido apresentado em momento anterior ao da referida declaração, ou, tratando-se das hipotecas a que alude a alínea c) do número anterior, com uma antecedência de dois meses sobre a mesma data.”

“Artigo 98.º

Concessão de privilégio ao credor requerente

1 - Os créditos não subordinados do credor a requerimento de quem a situação de insolvência tenha sido declarada passam a beneficiar de privilégio creditório geral, graduado em último lugar, sobre todos os bens móveis integrantes da massa insolvente, relativamente a um quarto do seu montante, num máximo correspondente a 500 UC.

2 - Se o prosseguimento de um processo intentado por um credor for prejudicado pela declaração de insolvência do devedor em processo posteriormente instaurado, o privilégio referido no número anterior é atribuído ao requerente no processo mais antigo; no caso previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 264.º, o privilégio geral sobre os bens móveis próprios do cônjuge apresentante e sobre a sua meação nos bens móveis comuns compete ao requerente no processo instaurado em primeiro lugar, sem embargo da suspensão dos seus termos.”

“Artigo 99.º

Compensação

1 - Sem prejuízo do estabelecido noutras disposições deste Código, a partir da declaração de insolvência os titulares de créditos sobre a insolvência só podem compensá-los com dívidas à massa desde que se verifique pelo menos um dos seguintes requisitos:

a) Ser o preenchimento dos pressupostos legais da compensação anterior à data da declaração da insolvência;

b) Ter o crédito sobre a insolvência preenchido antes do contra-crédito da massa os requisitos estabelecidos no artigo 847.º do Código Civil.

2 - Para os efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, não relevam:

a) A perda de benefício de prazo prevista no n.º 1 do artigo 780.º do Código Civil;

b) O vencimento antecipado e a conversão em dinheiro resultantes do preceituado no n.º 1 do artigo 91.º e no artigo 96.º

3 - A compensação não é prejudicada pelo facto de as obrigações terem por objecto divisas ou unidades de cálculo distintas, se for livre a sua conversão recíproca no lugar do pagamento do contra-crédito, tendo a conversão lugar à cotação em vigor nesse lugar na data em que a compensação produza os seus efeitos.

4 - A compensação não é admissível:

a) Se a dívida à massa se tiver constituído após a data da declaração de insolvência, designadamente em consequência da resolução de actos em benefício da massa insolvente;

b) Se o credor da insolvência tiver adquirido o seu crédito de outrem, após a data da declaração de insolvência;

c) Com dívidas do insolvente pelas quais a massa não seja responsável;

d) Entre dívidas à massa e créditos subordinados sobre a insolvência.”

“Artigo 100.º

Suspensão da prescrição e caducidade

A sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo.”

“Artigo 101.º

Sistemas de liquidação

As normas constantes deste capítulo são aplicáveis sem prejuízo do que em contrário se estabelece nos artigos 283.º e seguintes do Código dos Valores Mobiliários.”

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Os efeitos do processo de insolvência sobre acções pendentes estão previstos nos artigos 85 a 89 do CIRE, a seguir citados:

“Artigo 85.º

Efeitos sobre as acções pendentes

1 - Declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, e todas as acções de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor são apensadas ao processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na conveniência para os fins do processo.

2 - O juiz requisita ao tribunal ou entidade competente a remessa, para efeitos de apensação aos autos da insolvência, de todos os processos nos quais se tenha efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massa insolvente.

3 - O administrador da insolvência substitui o insolvente em todas as acções referidas nos números anteriores, independentemente da apensação ao processo de insolvência e do acordo da parte contrária.”

“Artigo 86.º

Apensação de processos de insolvência

1 - A requerimento do administrador da insolvência são apensados aos autos os processos em que haja sido declarada a insolvência de pessoas que legalmente respondam pelas dívidas do insolvente ou, tratando-se de pessoa singular casada, do seu cônjuge, se o regime de bens não for o da separação.

2 - O mesmo se aplica, sendo o devedor uma sociedade comercial, relativamente aos processos em que tenha sido declarada a insolvência de sociedades que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, ela domine ou com ela se encontrem em relação de grupo.

3 - A apensação prevista no n.º 2 pode ser determinada oficiosamente pelo juiz do processo ao qual são apensados os demais ou requerida por todos os devedores declarados insolventes nos processos a apensar.

4 - Quando os processos corram termos em tribunais com diferente competência em razão da matéria, a apensação só é determinada se for requerida pelo administrador da insolvência do processo instaurado em tribunal de competência especializada ou se for decidida pelo juiz do mesmo processo.”

“Artigo 87.º

Convenções arbitrais

1 - Fica suspensa a eficácia das convenções arbitrais em que o insolvente seja parte, respeitantes a litígios cujo resultado possa influenciar o valor da massa, sem prejuízo do disposto em tratados internacionais aplicáveis.

2 - Os processos pendentes à data da declaração de insolvência prosseguirão porém os seus termos, sem prejuízo, se for o caso, do disposto no n.º 3 do artigo 85.º e no n.º 5 do artigo 128.º.”

“Artigo 88.º

Acções executivas

1 - A declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência; porém, se houver outros executados, a execução prossegue contra estes.

2 - Tratando-se de execuções que prossigam contra outros executados e não hajam de ser apensadas ao processo nos termos do n.º 2 do artigo 85.º, é apenas extraído, e remetido para apensação, traslado do processado relativo ao insolvente.

3 - As acções executivas suspensas nos termos do n.º 1 extinguem-se, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do exercício do direito de reversão legalmente previsto.

4 - Compete ao administrador da insolvência comunicar por escrito e, preferencialmente, por meios electrónicos, aos agentes de execução designados nas execuções afectadas pela declaração de insolvência, que sejam do seu conhecimento, ou ao tribunal, quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número anterior.”

“Artigo 89.º

Acções relativas a dívidas da massa insolvente

1 - Durante os três meses seguintes à data da declaração de insolvência, não podem ser propostas execuções para pagamento de dívidas da massa insolvente.

2 - As acções, incluindo as executivas, relativas às dívidas da massa insolvente correm por apenso ao processo de insolvência, com excepção das execuções por dívidas de natureza tributária.”

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Os órgãos da insolvência são o administrador da insolvência, a comissão de credores e a assembleia de credores. A comissão de credores e a assembleia de credores contam com a participação dos credores nos termos previstos nos artigos 66 a 80 do CIRE, a seguir citados:

“Artigo 66.º

Nomeação da comissão de credores pelo juiz

1 - Anteriormente à primeira assembleia de credores, designadamente na própria sentença de declaração da insolvência, o juiz nomeia uma comissão de credores composta por três ou cinco membros e dois suplentes, devendo o encargo da presidência recair de preferência sobre o maior credor da empresa e a escolha dos restantes assegurar a adequada representação das várias classes de credores, com excepção dos credores subordinados.

2 - O juiz pode não proceder à nomeação prevista no número anterior quando o considere justificado, em atenção à exígua dimensão da massa insolvente, à simplicidade da liquidação ou ao reduzido número de credores da insolvência.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, um dos membros da comissão representa os trabalhadores que detenham créditos sobre a empresa, devendo a sua escolha conformar-se com a designação feita pelos próprios trabalhadores ou pela comissão de trabalhadores, quando esta exista.

4 - Os membros da comissão de credores podem ser pessoas singulares ou colectivas; quando a escolha recaia em pessoa colectiva, compete a esta designar o seu representante, mediante procuração ou credencial subscrita por quem a obriga.

5 - O Estado e as instituições de segurança social só podem ser nomeados para a presidência da comissão de credores desde que se encontre nos autos despacho, do membro do Governo com supervisão sobre as entidades em causa, a autorizar o exercício da função e a indicar o representante.”

“ Artigo 67.º

Intervenção da assembleia de credores

1 - A assembleia de credores pode prescindir da existência da comissão de credores, substituir quaisquer dos membros ou suplentes da comissão nomeada pelo juiz, eleger dois membros adicionais, e, se o juiz não a tiver constituído, criar ela mesma uma comissão, composta por três, cinco ou sete membros e dois suplentes, designar o presidente e alterar, a todo o momento, a respectiva composição, independentemente da existência de justa causa.

2 - Os membros da comissão de credores eleitos pela assembleia não têm de ser credores, e, na sua escolha, tal como na designação do presidente, a assembleia não está vinculada à observância dos critérios previstos no n.º 1 do artigo anterior, devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo.

3 - As deliberações da assembleia de credores mencionadas no n.º 1 devem ser tomadas pela maioria exigida no n.º 1 do artigo 53.º, excepto tratando-se da destituição de membro por justa causa.”

“Artigo 68.º

Funções e poderes da comissão de credores

1 - À comissão compete, para além de outras tarefas que lhe sejam especialmente cometidas, fiscalizar a actividade do administrador da insolvência e prestar-lhe colaboração.

2 - No exercício das suas funções, pode a comissão examinar livremente os elementos da contabilidade do devedor e solicitar ao administrador da insolvência as informações e a apresentação dos elementos que considere necessários.”

“Artigo 69.º

Deliberações da comissão de credores

1 - A comissão de credores reúne sempre que for convocada pelo presidente ou por outros dois membros.

2 - A comissão não pode deliberar sem a presença da maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes, e cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

3 - Nas deliberações é admitido o voto escrito se, previamente, todos os membros tiverem acordado nesta forma de deliberação.

4 - As deliberações da comissão de credores são comunicadas ao juiz pelo respectivo presidente.

5 - Das deliberações da comissão de credores não cabe reclamação para o tribunal.”

“ Artigo 70.º

Responsabilidade dos membros da comissão

Os membros da comissão respondem perante os credores da insolvência pelos prejuízos decorrentes da inobservância culposa dos seus deveres, sendo aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 59.º”

“Artigo 71.º

Reembolso de despesas

Os membros da comissão de credores não são remunerados, tendo apenas direito ao reembolso das despesas estritamente necessárias ao desempenho das suas funções.”

“ Artigo 72.º

Participação na assembleia de credores

1 - Têm o direito de participar na assembleia de credores todos os credores da insolvência, bem como os titulares dos direitos referidos no n.º 2 do artigo 95.º que, nos termos dessa disposição, não possam ser exercidos no processo.

2 - Ao direito de participação na assembleia dos titulares de créditos subordinados é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo seguinte.

3 - Os credores podem fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

4 - Sendo necessário ao conveniente andamento dos trabalhos, pode o juiz limitar a participação na assembleia aos titulares de créditos que atinjam determinado montante, o qual não pode ser fixado em mais de (euro) 10000, podendo os credores afectados fazer-se representar por outro cujo crédito seja pelo menos igual ao limite fixado, ou agrupar-se de forma a completar o montante exigido, participando através de um representante comum.

5 - O administrador da insolvência, os membros da comissão de credores e o devedor e os seus administradores têm o direito e o dever de participar.

6 - É ainda facultada a participação na assembleia, até três representantes, da comissão de trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes de trabalhadores por estes designados, bem como do Ministério Público.”

“Artigo 73.º

Direitos de voto

1 - Os créditos conferem um voto por cada euro ou fracção se já estiverem reconhecidos por decisão definitiva proferida no apenso de verificação e graduação de créditos ou em acção de verificação ulterior, ou se, cumulativamente:

a) O credor já os tiver reclamado no processo, ou, se não estiver já esgotado o prazo fixado na sentença para as reclamações de créditos, os reclamar na própria assembleia, para efeito apenas da participação na reunião;

b) Não forem objecto de impugnação na assembleia por parte do administrador da insolvência ou de algum credor com direito de voto.

2 - O número de votos conferidos por crédito sob condição suspensiva é sempre fixado pelo juiz, em atenção à probabilidade da verificação da condição.

3 - Os créditos subordinados não conferem direito de voto, excepto quando a deliberação da assembleia de credores incida sobre a aprovação de um plano de insolvência.

4 - A pedido do interessado pode o juiz conferir votos a créditos impugnados, fixando a quantidade respectiva, com ponderação de todas as circunstâncias relevantes, nomeadamente da probabilidade da existência, do montante e da natureza subordinada do crédito, e ainda, tratando-se de créditos sob condição suspensiva, da probabilidade da verificação da condição.

5 - Da decisão do juiz prevista no número anterior não cabe recurso.

6 - Não é em caso algum motivo de invalidade das deliberações tomadas pela assembleia a comprovação ulterior de que aos credores competia efectivamente um número de votos diferente do que lhes foi conferido.

7 - Sem prejuízo do que, quanto ao mais, se dispõe nos números anteriores, os créditos com garantias reais pelos quais o devedor não responda pessoalmente conferem um voto por cada euro do seu montante, ou do valor do bem dado em garantia, se este for inferior.”

“ Artigo 74.º

Presidência

A assembleia de credores é presidida pelo juiz.”

“Artigo 75.º

Convocação da assembleia de credores

1 - A assembleia de credores é convocada pelo juiz, por iniciativa própria ou a pedido do administrador da insolvência, da comissão de credores, ou de um credor ou grupo de credores cujos créditos representem, na estimativa do juiz, pelo menos um quinto do total dos créditos não subordinados.

2 - A data, a hora, o local e a ordem do dia da assembleia de credores são imediatamente comunicados aos interessados, com a antecedência mínima de 10 dias, por anúncio publicado no portal Citius e por editais afixados na porta da sede ou da residência do devedor e dos seus estabelecimentos.

3 - Os cinco maiores credores, bem como o devedor, os seus administradores e a comissão de trabalhadores, são também avisados do dia, hora e local da reunião, por circulares expedidas sob registo, com a mesma antecedência.

4 - O anúncio, os editais e as circulares previstos nos números anteriores devem ainda conter:

a) A identificação do processo;

b) O nome e a sede ou residência do devedor, se for conhecida;

c) A advertência aos titulares de créditos que os não tenham reclamado da necessidade de o fazerem, se ainda estiver em curso o prazo fixado na sentença para as reclamações de créditos, informando-os de que a reclamação para mero efeito da participação na reunião pode ser feita na própria assembleia, se também na data desta tal prazo não estiver já esgotado;

d) Indicação dos eventuais limites à participação estabelecidos nos termos do n.º 4 do artigo 72.º, com informação da possibilidade de agrupamento ou de representação.”

“Artigo 76.º

Suspensão da assembleia

O juiz pode decidir a suspensão dos trabalhos da assembleia, determinando que os mesmos sejam retomados num dos 15 dias úteis seguintes.”

“ Artigo 77.º

Maioria

A não ser nos casos em que este Código exija para o efeito maioria superior ou outros requisitos, as deliberações da assembleia de credores são tomadas pela maioria dos votos emitidos, não se considerando como tal as abstenções, seja qual for o número de credores presentes ou representados, ou a percentagem dos créditos de que sejam titulares.”

“Artigo 78.º

Reclamação para o juiz e recurso

1 - Das deliberações da assembleia que forem contrárias ao interesse comum dos credores pode o administrador da insolvência ou qualquer credor com direito de voto reclamar para o juiz, oralmente ou por escrito, desde que o faça na própria assembleia.

2 - Da decisão que dê provimento à reclamação pode interpor recurso qualquer dos credores que tenha votado no sentido que fez vencimento, e da decisão de indeferimento apenas o reclamante.”

“Artigo 79.º

Informação

O administrador da insolvência presta à assembleia, a solicitação desta, informação sobre quaisquer assuntos compreendidos no âmbito das suas funções.”

“Artigo 80.º

Prevalência da assembleia de credores

Todas as deliberações da comissão de credores são passíveis de revogação pela assembleia e a existência de uma deliberação favorável da assembleia autoriza por si só a prática de qualquer acto para o qual neste Código se requeira a aprovação da comissão de credores.”

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

O administrador da insolvência pode utilizar ou alienar bens da massa insolvente, nomeadamente, nos termos previstos nos artigos 149 a 150 e 157 a 158 do CIRE, a seguir citados:

“Artigo 149.º

Apreensão dos bens

1 - Proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, ainda que estes tenham sido:

a) Arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social;

b) Objecto de cessão aos credores, nos termos dos artigos 831.º e seguintes do Código Civil.

2 - Se os bens já tiverem sido vendidos, a apreensão tem por objecto o produto da venda, caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido.”

“Artigo 150.º

Entrega dos bens apreendidos

1 - O poder de apreensão resulta da declaração de insolvência, devendo o administrador da insolvência diligenciar, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 756.º do Código de Processo Civil, no sentido de os bens lhe serem imediatamente entregues, para que deles fique depositário, regendo-se o depósito pelas normas gerais e, em especial, pelas que disciplinam o depósito judicial de bens penhorados.

2 - A apreensão é feita pelo próprio administrador da insolvência, assistido pela comissão de credores ou por um representante desta, se existir, e, quando conveniente, na presença do credor requerente da insolvência e do próprio insolvente.

3 - Sempre que ao administrador da insolvência não convenha fazê-lo pessoalmente, é a apreensão de bens sitos em comarca que não seja a da insolvência realizada por meio de deprecada, ficando esses bens confiados a depositário especial, mas à ordem do administrador da insolvência.

4 - A apreensão é feita mediante arrolamento, ou por entrega directa através de balanço, de harmonia com as regras seguintes:

a) Se os bens já estiverem confiados a depositário judicial, manter-se-á o respectivo depósito, embora eles passem a ficar disponíveis e à ordem exclusiva do administrador da insolvência;

b) Se encontrar dificuldades em tomar conta dos bens ou tiver dúvidas sobre quais integram o depósito, pode o administrador da insolvência requerer que o funcionário do tribunal se desloque ao local onde os bens se encontrem, a fim de, superadas as dificuldades ou esclarecidas as dúvidas, lhe ser feita a entrega efectiva;

c) Quando depare com oposição ou resistência à apreensão, o próprio administrador da insolvência pode requisitar o auxílio da força pública, sendo então lícito o arrombamento de porta ou de cofre e lavrando-se auto de ocorrência do incidente;

d) O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens;

e) Quer no arrolamento, quer na entrega por balanço, é lavrado pelo administrador da insolvência, ou por seu auxiliar, o auto no qual se descrevam os bens, em verbas numeradas, como em inventário, se declare, sempre que conveniente, o valor fixado por louvado, se destaque a entrega ao administrador da insolvência ou a depositário especial e se faça menção de todas as ocorrências relevantes com interesse para o processo;

f) O auto é assinado por quem presenciou a diligência e pelo possuidor ou detentor dos valores apreendidos ou, quando este não possa ou não queira assinar, pelas duas testemunhas a que seja possível recorrer.

5 - À desocupação de casa de habitação onde resida habitualmente o insolvente é aplicável o disposto no artigo 862.º do Código de Processo Civil.

6 - As somas recebidas em dinheiro pelo administrador da insolvência, ressalvadas as estritamente indispensáveis às despesas correntes de administração, devem ser imediatamente depositadas em instituição de crédito escolhida pelo administrador da insolvência.”

“Artigo 157.º

Encerramento antecipado

O administrador da insolvência pode proceder ao encerramento dos estabelecimentos do devedor, ou de algum ou alguns deles, previamente à assembleia de apreciação do relatório:

a) Com o parecer favorável da comissão de credores, se existir;

b) Desde que o devedor se não oponha, não havendo comissão de credores, ou se, não obstante a oposição do devedor, o juiz o autorizar com fundamento em que o adiamento da medida até à data da referida assembleia acarretaria uma diminuição considerável da massa insolvente.”

“Artigo 158.º

Começo da venda de bens

1 - Transitada em julgado a sentença declaratória da insolvência e realizada a assembleia de apreciação do relatório, o administrador da insolvência procede com prontidão à venda de todos os bens apreendidos para a massa insolvente, independentemente da verificação do passivo, na medida em que a tanto se não oponham as deliberações tomadas pelos credores na referida assembleia.

2 - O administrador da insolvência promove, porém, a venda antecipada dos bens da massa insolvente que não possam ou não se devam conservar por estarem sujeitos a deterioração ou depreciação.

3 - Caso decida promover a venda antecipada de bens nos termos do número anterior, o administrador da insolvência comunica esse facto ao devedor, à comissão de credores, sempre que exista, e ao juiz com a antecedência de, pelo menos, dois dias úteis antes da realização da venda e publica-o no portal Citius.

4 - O juiz, por sua iniciativa ou a requerimento do devedor, da comissão de credores ou de qualquer um dos credores da insolvência ou da massa insolvente, pode impedir a venda antecipada de bens referida no n.º 2, sendo essa decisão de imediato comunicada ao administrador da insolvência, ao devedor, à comissão de credores, bem como ao credor que o tenha requerido e insusceptível de recurso.

5 - No requerimento a que se refere o número anterior o interessado deve, fundamentadamente, indicar as razões que justificam a não realização da venda e deve apresentar, sempre que tal se afigure possível, uma alternativa viável à operação pretendida pelo administrador da insolvência.”

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

As classes de créditos sobre a insolvência e o tratamento dos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência, incluindo as dívidas da massa insolvente, estão previstos, essencialmente, nos artigos 47 a 51 do CIRE, a seguir citados:

“Artigo 47.º

Conceito de credores da insolvência e classes de créditos sobre a insolvência

1 - Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio.

2 - Os créditos referidos no número anterior, bem como os que lhes sejam equiparados, e as dívidas que lhes correspondem, são neste Código denominados, respectivamente, créditos sobre a insolvência e dívidas da insolvência.

3 - São equiparados aos titulares de créditos sobre a insolvência à data da declaração da insolvência aqueles que mostrem tê-los adquirido no decorrer do processo.

4 - Para efeitos deste Código, os créditos sobre a insolvência são:

a) ‘Garantidos’ e ‘privilegiados’ os créditos que beneficiem, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias ou dos privilégios gerais, tendo em conta as eventuais onerações prevalecentes;

b) ‘Subordinados’ os créditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência;

c) ‘Comuns’ os demais créditos.”

“Artigo 48.º

Créditos subordinados

Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência:

a) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respectiva aquisição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;

b) Os juros de créditos não subordinados constituídos após a declaração da insolvência, com excepção dos abrangidos por garantia real e por privilégios creditórios gerais, até ao valor dos bens respectivos;

c) Os créditos cuja subordinação tenha sido convencionada pelas partes;

d) Os créditos que tenham por objecto prestações do devedor a título gratuito;

e) Os créditos sobre a insolvência que, como consequência da resolução em benefício da massa insolvente, resultem para o terceiro de má fé;

f) Os juros de créditos subordinados constituídos após a declaração da insolvência;

g) Os créditos por suprimentos.”

“Artigo 49.º

Pessoas especialmente relacionadas com o devedor

1 - São havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa singular:

a) O seu cônjuge e as pessoas de quem se tenha divorciado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;

b) Os ascendentes, descendentes ou irmãos do devedor ou de qualquer das pessoas referidas na alínea anterior;

c) Os cônjuges dos ascendentes, descendentes ou irmãos do devedor;

d) As pessoas que tenham vivido habitualmente com o devedor em economia comum em período situado dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência.

2 - São havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa colectiva:

a) Os sócios, associados ou membros que respondam legalmente pelas suas dívidas, e as pessoas que tenham tido esse estatuto nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;

b) As pessoas que, se for o caso, tenham estado com a sociedade insolvente em relação de domínio ou de grupo, nos termos do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários, em período situado dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;

c) Os administradores, de direito ou de facto, do devedor e aqueles que o tenham sido em algum momento nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;

d) As pessoas relacionadas com alguma das mencionadas nas alíneas anteriores por qualquer das formas referidas no n.º 1.

3 - Nos casos em que a insolvência respeite apenas a um património autónomo são consideradas pessoas especialmente relacionadas os respectivos titulares e administradores, bem como as que estejam ligadas a estes por alguma das formas previstas nos números anteriores, e ainda, tratando-se de herança jacente, as ligadas ao autor da sucessão por alguma das formas previstas no n.º 1, na data da abertura da sucessão ou nos dois anos anteriores.”

“Artigo 50.º

Créditos sob condição

1 - Para efeitos deste Código consideram-se créditos sob condição suspensiva e resolutiva, respectivamente, aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico.

2 - São havidos, designadamente, como créditos sob condição suspensiva:

a) Os resultantes da recusa de execução ou denúncia antecipada, por parte do administrador da insolvência, de contratos bilaterais em curso à data da declaração da insolvência, ou da resolução de actos em benefício da massa insolvente, enquanto não se verificar essa denúncia, recusa ou resolução;

b) Os créditos que não possam ser exercidos contra o insolvente sem prévia excussão do património de outrem, enquanto não se verificar tal excussão;

c) Os créditos sobre a insolvência pelos quais o insolvente não responda pessoalmente, enquanto a dívida não for exigível.”

“Artigo 51.º

Dívidas da massa insolvente

1 - Salvo preceito expresso em contrário, são dívidas da massa insolvente, além de outras como tal qualificadas neste Código:  
a) As custas do processo de insolvência;  
b) As remunerações do administrador da insolvência e as despesas deste e dos membros da comissão de credores;  
c) As dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente;  
d) As dívidas resultantes da actuação do administrador da insolvência no exercício das suas funções;  
e) Qualquer dívida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento não possa ser recusado pelo administrador da insolvência, salvo na medida em que se reporte a período anterior à declaração de insolvência;  
f) Qualquer dívida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento não seja recusado pelo administrador da insolvência, salvo na medida correspondente à contraprestação já realizada pela outra parte anteriormente à declaração de insolvência ou em que se reporte a período anterior a essa declaração;  
g) Qualquer dívida resultante de contrato que tenha por objecto uma prestação duradoura, na medida correspondente à contraprestação já realizada pela outra parte e cujo cumprimento tenha sido exigido pelo administrador judicial provisório;  
h) As dívidas constituídas por actos praticados pelo administrador judicial provisório no exercício dos seus poderes;  
i) As dívidas que tenham por fonte o enriquecimento sem causa da massa insolvente;  
j) A obrigação de prestar alimentos relativa a período posterior à data da declaração de insolvência, nas condições do artigo 93.º  
2 - Os créditos correspondentes a dívidas da massa insolvente e os titulares desses créditos são neste Código designados, respectivamente, por créditos sobre a massa e credores da massa.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

As normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação de créditos são previstas nos artigos 128 a 140 do CIRE, a seguir citados:

“Artigo 128.º

Reclamação de créditos

1 - Dentro do prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, devem os credores da insolvência, incluindo o Ministério Público na defesa dos interesses das entidades que represente, reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham, no qual indiquem:

a) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros;

b) As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

c) A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

d) A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

e) A taxa de juros moratórios aplicável.

2 - O requerimento é endereçado ao administrador da insolvência e apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 17.º

3 - Sempre que os credores da insolvência não estejam patrocinados, o requerimento de reclamação de créditos é apresentado no domicílio profissional do administrador da insolvência ou para aí remetido por correio electrónico ou por via postal registada, devendo o administrador, respectivamente, assinar no ato de entrega, ou enviar ao credor no prazo de três dias da ressecção, comprovativo do recebimento, sendo o envio efectuado pela forma utilizada na reclamação.

4 - A reclamação de créditos prevista no n.º 1 pode efectuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça ou através do formulário-tipo de reclamação de créditos previsto nos artigos 54.º e 55.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, nos casos em que aquele regulamento seja aplicável.

5 - A verificação tem por objecto todos os créditos sobre a insolvência, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.”

“Artigo 129.º

Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos

1 - Nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações, o administrador da insolvência apresenta na secretaria uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos, ambas por ordem alfabética, relativamente não só aos que tenham deduzido reclamação como àqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento.

2 - Da lista dos credores reconhecidos consta a identificação de cada credor, a natureza do crédito, o montante de capital e juros à data do termo do prazo das reclamações, as garantias pessoais e reais, os privilégios, a taxa de juros moratórios aplicável, as eventuais condições suspensivas ou resolutivas e o valor dos bens integrantes da massa insolvente sobre os quais incidem garantias reais de créditos pelos quais o devedor não responda pessoalmente.

3 - A lista dos credores não reconhecidos indica os motivos justificativos do não reconhecimento.

4 - Todos os credores não reconhecidos, bem como aqueles cujos créditos forem reconhecidos sem que os tenham reclamado, ou em termos diversos dos da respetiva reclamação, devem ser disso avisados pelo administrador de insolvência, por carta registada ou por um dos meios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 128.º e tratando-se de credores conhecidos que tenham a residência habitual, o domicílio ou a sede estatutária num Estado-membro diferente daquele em foi aberto o processo, incluindo as autoridades fiscais e os organismos da segurança social desses Estados-membros, o aviso é efetuado, ainda, em conformidade com o artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.

5 - A comunicação referida no número anterior pode ser feita por correio eletrónico nos casos em que a reclamação de créditos haja sido efetuada por este meio e considera-se realizada na data do seu envio, devendo o administrador da insolvência juntar aos autos comprovativo do mesmo.”

“ Artigo 130.º

Impugnação da lista de credores reconhecidos

1 - Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior, pode qualquer interessado impugnar a lista de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.

2 - Relativamente aos credores avisados por carta registada, o prazo de 10 dias conta-se a partir do 3.º dia útil posterior à data da respectiva expedição.

3 - Se não houver impugnações, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação dos créditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista.”

“Artigo 131.º

Resposta à impugnação

1 - Pode responder a qualquer das impugnações o administrador da insolvência e qualquer interessado que assuma posição contrária, incluindo o devedor.

2 - Se, porém, a impugnação se fundar na indevida inclusão de certo crédito na lista de credores reconhecidos, na omissão da indicação das condições a que se encontre sujeito ou no facto de lhe ter sido atribuído um montante excessivo ou uma qualificação de grau superior à correcta, só o próprio titular pode responder.

3 - A resposta deve ser apresentada dentro dos 10 dias subsequentes ao termo do prazo referido no artigo anterior ou à notificação ao titular do crédito objecto da impugnação, consoante o caso, sob pena de a impugnação ser julgada procedente.”

“ Artigo 132.º

Autuação das impugnações e respostas

As listas de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelo administrador da insolvência, as impugnações e as respostas são autuadas por um único apenso.”

“ Artigo 133.º

Exame das reclamações e dos documentos de escrituração do insolvente

Durante o prazo fixado para as impugnações e as respostas, e a fim de poderem ser examinados por qualquer interessado e pela comissão de credores, deve o administrador da insolvência patentear as reclamações de créditos, os documentos que as instruam e os documentos da escrituração do insolvente no local mais adequado, o qual é objecto de indicação no final nas listas de credores reconhecidos e não reconhecidos.”

“ Artigo 134.º

Meios de prova, cópias e dispensa de notificação

1 - Às impugnações e às respostas é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 25.º

2 - São apenas oferecidos pelo requerente ou, no caso de apresentação em suporte digital, extraídos pela secretaria, dois duplicados dos articulados e dos documentos que os acompanhem, um dos quais se destina ao arquivo do tribunal, ficando o outro na secretaria judicial, para consulta dos interessados.

3 - Exceptua-se o caso em que a impugnação tenha por objecto créditos reconhecidos e não seja apresentada pelo próprio titular, em que se juntará ou será extraída uma cópia adicional, para entrega ao respectivo titular.

4 - As impugnações apenas serão objecto de notificação aos titulares de créditos a que respeitem, se estes não forem os próprios impugnantes.

5 - Durante o prazo para impugnações e respostas, o processo é mantido na secretaria judicial para exame e consulta dos interessados.”

“ Artigo 135.º

Parecer da comissão de credores

Dentro dos 10 dias posteriores ao termo do prazo das respostas às impugnações, deve a comissão de credores juntar aos autos o seu parecer sobre as impugnações.”

“Artigo 136.º

Saneamento do processo

1 - Junto o parecer da comissão de credores ou decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que tal junção se verifique, o juiz declara verificados com valor de sentença os créditos incluídos na respetiva lista e não impugnados, salvo o caso de erro manifesto, e pode designar dia e hora para uma tentativa de conciliação a realizar dentro dos 10 dias seguintes, para a qual são notificados, a fim de comparecerem pessoalmente ou de se fazerem representar por procuradores com poderes especiais para transigir, todos os que tenham apresentado impugnações e respostas, a comissão de credores e o administrador da insolvência.

2 - Na tentativa de conciliação são considerados como reconhecidos os créditos que mereçam a aprovação de todos os presentes e nos precisos termos em que o forem.

3 - Concluída a tentativa de conciliação, o processo é imediatamente concluso ao juiz, para que seja proferido despacho, nos termos previstos nos artigos 595.º e 596.º do Código de Processo Civil.

4 - (Revogado.)

5 - Consideram-se ainda reconhecidos os demais créditos que possam sê-lo face aos elementos de prova contidos nos autos.

6 - O despacho saneador tem, quanto aos créditos reconhecidos, a forma e o valor de sentença, que os declara verificados e os gradua em harmonia com as disposições legais.

7 - Se a verificação de alguns créditos necessitar de produção de prova, a graduação de todos os créditos tem lugar na sentença final, a menos que o juiz considere que as impugnações sob apreciação, dado o seu montante ou natureza, não impedem a prolação imediata, observando-se o disposto no n.º 1 do artigo 180.º

8 - Caso o juiz entenda que não se mostra adequado realizar a tentativa de conciliação, profere de imediato o despacho previsto no n.º 3.”

“ Artigo 137.º

Diligências instrutórias

Havendo diligências probatórias a realizar antes da audiência de discussão e julgamento, o juiz ordena as providências necessárias para que estejam concluídas dentro do prazo de 20 dias a contar do despacho que as tiver determinado, aproveitando a todos os interessados a prova produzida por qualquer deles.”

“ Artigo 138.º

Designação de dia para a audiência

Produzidas as provas ou expirado o prazo marcado nas cartas, é marcada a audiência de discussão e julgamento para um dos 10 dias posteriores.”

“Artigo 139.º

Audiência

Na audiência de julgamento são observados os termos estabelecidos para o processo comum, com as seguintes especialidades:

Na audiência de julgamento são observados os termos estabelecidos para o processo comum, com as seguintes especialidades:

a) Sempre que necessário, serão ouvidos, na altura em que o tribunal o determine, quer o administrador da insolvência, quer a comissão de credores;

b) As provas são produzidas segundo a ordem por que tiverem sido apresentadas as impugnações;

c) Na discussão, podem usar da palavra, em primeiro lugar, os advogados dos impugnantes e depois os dos respondentes, não havendo lugar a réplica.”

“Artigo 140.º

Sentença

1 - Finda a audiência de julgamento, o juiz profere sentença de verificação e graduação dos créditos, nos 10 dias subsequentes.

2 - A graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios.

3 - Na graduação de créditos não é atendida a preferência resultante de hipoteca judicial, nem a proveniente da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente constituem dívidas da massa insolvente.”

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

As normas aplicáveis ao pagamento dos credores prevêem diferenças de tratamento consoante aqueles sejam garantidos privilegiados, comuns ou subordinados. Encontram-se consagradas nos artigos 172 a 184 do CIRE, a seguir citados. Nestas disposições legais estão igualmente previstos: a possibilidade de o pagamento de dívida de terceiro importar a sub-rogação; e o regime aplicável quando existe solidariedade de devedores.

“Artigo 172.º

Pagamento das dívidas da massa

1 - Antes de proceder ao pagamento dos créditos sobre a insolvência, o administrador da insolvência deduz da massa insolvente os bens ou direitos necessários à satisfação das dívidas desta, incluindo as que previsivelmente se constituirão até ao encerramento do processo.

2 - As dívidas da massa insolvente são imputadas aos rendimentos da massa, e, quanto ao excedente, na devida proporção, ao produto de cada bem, móvel ou imóvel; porém, a imputação não excederá 10% do produto de bens objecto de garantias reais, salvo na medida do indispensável à satisfação integral das dívidas da massa insolvente ou do que não prejudique a satisfação integral dos créditos garantidos.

3 - O pagamento das dívidas da massa insolvente tem lugar nas datas dos respectivos vencimentos, qualquer que seja o estado do processo.

4 - Intentada acção para a verificação do direito à restituição ou separação de bens que já se encontrem liquidados e lavrado o competente termo de protesto, é mantida em depósito e excluída dos pagamentos aos credores da massa insolvente ou da insolvência, enquanto persistirem os efeitos do protesto, quantia igual à do produto da venda, podendo este ser determinado, ou, quando o não possa ser, à do valor constante do inventário; é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 180.º, com as devidas adaptações.”

“ Artigo 173.º

Início do pagamento dos créditos sobre a insolvência

O pagamento dos créditos sobre a insolvência apenas contempla os que estiverem verificados por sentença transitada em julgado.”

“ Artigo 174.º

Pagamento aos credores garantidos

1 - Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 172.º, liquidados os bens onerados com garantia real, e abatidas as correspondentes despesas, é imediatamente feito o pagamento aos credores garantidos, com respeito pela prioridade que lhes caiba; quanto àqueles que não fiquem integralmente pagos e perante os quais o devedor responda com a generalidade do seu património, são os saldos respectivos incluídos entre os créditos comuns, em substituição dos saldos estimados, caso não se verifique coincidência entre eles.

2 - Anteriormente à venda dos bens, o saldo estimado reconhecido como crédito comum é atendido nos rateios que se efectuarem entre os credores comuns, devendo continuar, porém, depositadas as quantias que pelos rateios lhe correspondam até à confirmação do saldo efectivo, sendo o levantamento autorizado na medida do que se vier a apurar.

3 - O pagamento de dívida de terceiro não exigível:

a) Não tem lugar, na hipótese prevista na primeira parte do n.º 5 do artigo 164.º ou se o respectivo titular renunciar à garantia;

b) Não pode exceder o montante da dívida, actualizado para a data do pagamento por aplicação do n.º 2 do artigo 91.º;

c) Importa sub-rogação nos direitos do credor, na proporção da quantia paga relativamente ao montante da dívida, actualizado nos mesmos termos.”

“ Artigo 175.º

Pagamento aos credores privilegiados

1 - O pagamento dos créditos privilegiados é feito à custa dos bens não afectos a garantias reais prevalecentes, com respeito da prioridade que lhes caiba, e na proporção dos seus montantes, quanto aos que sejam igualmente privilegiados.

2 - É aplicável o disposto na segunda parte do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior, com as devidas adaptações.”

“Artigo 176.º

Pagamento aos credores comuns

O pagamento aos credores comuns tem lugar na proporção dos seus créditos, se a massa for insuficiente para a respectiva satisfação integral.”

“Artigo 177.º

Pagamento aos credores subordinados

1 - O pagamento dos créditos subordinados só tem lugar depois de integralmente pagos os créditos comuns, e é efectuado pela ordem segundo a qual esses créditos são indicados no artigo 48.º, na proporção dos respectivos montantes, quanto aos que constem da mesma alínea, se a massa for insuficiente para o seu pagamento integral.

2 - No caso de subordinação convencional, é lícito às partes atribuírem ao crédito uma prioridade diversa da que resulta do artigo 48.º”

“Artigo 178.º

Rateios parciais

1 - Sempre que haja em depósito quantias que assegurem uma distribuição não inferior a 5% do valor de créditos privilegiados, comuns ou subordinados, o administrador da insolvência judicial apresenta, com o parecer da comissão de credores, se existir, para ser junto ao processo principal, o plano e mapa de rateio que entenda dever ser efectuado.

2 - O juiz decide sobre os pagamentos que considere justificados.”

“Artigo 179.º

Pagamento no caso de devedores solidários

1 - Quando, além do insolvente, outro devedor solidário com ele se encontre na mesma situação, o credor não recebe qualquer quantia sem que apresente certidão comprovativa dos montantes recebidos nos processos de insolvência dos restantes devedores; o administrador da insolvência dá conhecimento do pagamento nos demais processos.

2 - O devedor solidário insolvente que liquide a dívida apenas parcialmente não pode ser pago nos processos de insolvência dos condevedores sem que o credor se encontre integralmente satisfeito.”

“ Artigo 180.º

Cautelas de prevenção

1 - Havendo recurso da sentença de verificação e graduação de créditos, ou protesto por acção pendente, consideram-se condicionalmente verificados os créditos dos autores do protesto ou objecto do recurso, neste último caso pelo montante máximo que puder resultar do conhecimento do mesmo, para o efeito de serem atendidos nos rateios que se efectuarem, devendo continuar, porém, depositadas as quantias que por estes lhes sejam atribuídas.

2 - Após a decisão definitiva do recurso ou da acção, é autorizado o levantamento das quantias depositadas, na medida que se imponha, ou efectuado o rateio delas pelos credores, conforme os casos; sendo o levantamento parcial, o rateio terá por objecto a importância sobrante.

3 - Aquele que, por seu recurso ou protesto, tenha obstado ao levantamento de qualquer quantia, e venha a decair, indemniza os credores lesados, pagando juros de mora às taxas legais pela quantia retardada, desde a data do rateio em que foi incluída.

4 - Sendo o protesto posterior à efectivação de algum rateio, deve ser atribuído aos credores em causa, em rateios ulteriores, o montante adicional necessário ao restabelecimento da igualdade com os credores equiparados, sem prejuízo da manutenção desse montante em depósito se a acção não tiver ainda decisão definitiva.”

“ Artigo 181.º

Créditos sob condição suspensiva

1 - Os créditos sob condição suspensiva são atendidos pelo seu valor nominal nos rateios parciais, devendo continuar, porém, depositadas as quantias que por estes lhes sejam atribuídas, na pendência da condição.

2 - No rateio final, todavia, não estando preenchida a condição:

a) Não se atenderá a crédito que seja desprovido de qualquer valor em virtude da manifesta improbabilidade da verificação da condição, hipótese em que as quantias depositadas nos termos do número anterior serão rateadas pelos demais credores;

b) Não se verificando a situação descrita na alínea anterior, o administrador da insolvência depositará em instituição de crédito a quantia correspondente ao valor nominal do crédito para ser entregue ao titular, uma vez preenchida a condição suspensiva, ou rateada pelos demais credores, depois de adquirida a certeza de que tal verificação é impossível.”

“Artigo 182.º

Rateio final

1 - Encerrada a liquidação da massa insolvente, a distribuição e o rateio final são efectuados pela secretaria do tribunal quando o processo for remetido à conta e em seguida a esta; o encerramento da liquidação não é prejudicado pela circunstância de a actividade do devedor gerar rendimentos que acresceriam à massa.

2 - As sobras de liquidação, que nem sequer cubram as despesas do rateio, são atribuídas ao organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça.

3 - O administrador da insolvência pode apresentar no processo proposta de distribuição e de rateio final, acompanhada da respectiva documentação de suporte, sendo tal informação apreciada pela secretaria.”

“Artigo 183.º

Pagamentos

1 - Todos os pagamentos são efectuados, sem necessidade de requerimento, preferencialmente, por meio de transferência bancária para o IBAN do respectivo destinatário, sendo a quantia sacada sobre a conta da insolvência.

2 - Não sendo possível efectuar o pagamento de um crédito nos termos do número anterior, o administrador da insolvência deve utilizar cheque sacado sobre a conta da insolvência.

3 - Não sendo o cheque apresentado a pagamento no prazo de um ano contado desde a data do aviso ao credor, prescreve o crédito respectivo e reverte a quantia a favor do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

4 - A utilização de qualquer um dos meios de pagamento referidos nos nºs 1 e 2 não desonera o administrador da insolvência de observar os requisitos legais ou contratualmente definidos para a movimentação da conta da insolvência, aplicando-se com as necessárias adaptações, designadamente, o n.º 2 do artigo 167.º”

“Artigo 184.º

Remanescente

1 - Se o produto da liquidação for suficiente para o pagamento da integralidade dos créditos sobre a insolvência, o saldo é entregue ao devedor pelo administrador da insolvência.

2 - Se o devedor não for uma pessoa singular, o administrador da insolvência entrega às pessoas que nele participem a parte do saldo que lhes pertenceria se a liquidação fosse efectuada fora do processo de insolvência, ou cumpre o que de diverso estiver a este respeito legal ou estatutariamente previsto.”

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

As condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência estão previstos nos artigos 231 a 234 do CIRE a seguir citados. Estas disposições legais prevêem, nomeadamente, as situações em que há: homologação de um plano de insolvência se o seu conteúdo não se opuser ao encerramento; cessação da insolvência; liquidação e rateio final; e insuficiência da massa insolvente.

“Artigo 231.º

Encerramento a pedido do devedor

1 ‐ O pedido do devedor de encerramento do processo fundado na cessação da situação de insolvência é notificado aos credores para que estes, querendo, deduzam oposição, no prazo de oito dias, aplicando‐se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 41.º

2 ‐ O pedido do devedor que não se baseie na cessação da situação de insolvência é acompanhado de documentos que comprovem o consentimento de todos os credores que tenham reclamado os seus créditos, quando seja apresentado depois de terminado o prazo concedido para o efeito, ou de todos os credores conhecidos, na hipótese contrária.

3 ‐ Antes de decidir sobre o pedido o juiz ouve, em qualquer dos casos, o administrador da insolvência e a comissão de credores, se existir.”

“Artigo 232.º

Encerramento por insuficiência da massa insolvente

1 ‐ Verificando que a massa insolvente é insuficiente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, o administrador da insolvência dá conhecimento do facto ao juiz, podendo este conhecer oficiosamente do mesmo.

2 ‐ Ouvidos o devedor, a assembleia de credores e os credores da massa insolvente, o juiz declara encerrado o processo, salvo se algum interessado depositar à ordem do tribunal o montante determinado pelo juiz segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente.

3 ‐ A secretaria do tribunal, quando o processo for remetido à conta e em seguida a esta, distribui as importâncias em dinheiro existentes na massa insolvente, depois de pagas as custas, pelos credores da massa insolvente, na proporção dos seus créditos.

4 ‐ Depois de verificada a insuficiência da massa, é lícito ao administrador da insolvência interromper de imediato a respectiva liquidação.

5 ‐ Encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa, nos casos em que tenha sido aberto incidente de qualificação da insolvência e se o mesmo ainda não estiver findo, este prossegue os seus termos como incidente limitado.

6 ‐ O disposto nos números anteriores não é aplicável na hipótese de o devedor beneficiar do diferimento do pagamento das custas, nos termos do n.º 1 do artigo 248.º, durante a vigência do benefício.

7 ‐ Presume‐se a insuficiência da massa quando o património seja inferior a € 5000.”

“Artigo 233.º

Efeitos do encerramento

1 - Encerrado o processo, e sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 217.º quanto aos concretos efeitos imediatos da decisão de homologação do plano de insolvência:

a) Cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação da insolvência como culposa e do disposto no artigo seguinte;

b) Cessam as atribuições da comissão de credores e do administrador da insolvência, com excepção das referentes à apresentação de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolvência;

c) Os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos e do n.º 1 do artigo 242.º, constituindo para o efeito título executivo a sentença homologatória do plano de pagamentos, bem como a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em acção de verificação ulterior, em conjugação, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de insolvência;

d) Os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos.

2 - O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina:

a) A ineficácia das resoluções de actos em beneficio da massa insolvente, excepto se o plano de insolvência atribuir ao administrador da insolvência competência para a defesa nas acções dirigidas à respectiva impugnação, bem como nos casos em que as mesmas não possam já ser impugnadas em virtude do decurso do prazo previsto no artigo 125.º, ou em que a impugnação deduzida haja já sido julgada improcedente por decisão com trânsito em julgado;

b) A extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no artigo 140.º, ou se o encerramento decorrer da aprovação do plano de insolvência, caso em que prosseguem até final os recursos interpostos dessa sentença e as ações cujos autores ou a devedora assim o requeiram, no prazo de 30 dias;

c) A extinção da instância das acções pendentes contra os responsáveis legais pelas dívidas do insolvente propostas pelo administrador da insolvência, excepto se o plano de insolvência atribuir ao administrador da insolvência competência para o seu prosseguimento.

3 - As custas das acções de impugnação da resolução de actos em benefício da massa insolvente julgadas procedentes em virtude do disposto na alínea a) do número anterior constituem encargo da massa insolvente se o processo for encerrado por insuficiência desta.

4 - Exceptuados os processos de verificação de créditos, qualquer acção que corra por dependência do processo de insolvência e cuja instância não se extinga, nos termos da alínea b) do n.º 2, nem deva ser prosseguida pelo administrador da insolvência, nos termos do plano de insolvência, é desapensada do processo e remetida para o tribunal competente, passando o devedor a ter exclusiva legitimidade para a causa, independentemente de habilitação ou do acordo da contraparte.

5 - Nos 10 dias posteriores ao encerramento, o administrador da insolvência entrega no tribunal, para arquivo, toda a documentação relativa ao processo que se encontre em seu poder, bem como os elementos da contabilidade do devedor que não hajam de ser restituídos ao próprio.

6 - Sempre que ocorra o encerramento do processo de insolvência sem que tenha sido aberto incidente de qualificação por aplicação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 36.º, deve o juiz declarar expressamente na decisão prevista no artigo 230.º o carácter fortuito da insolvência.

7 - O encerramento do processo de insolvência nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 230.º, quando existam bens ou direitos a liquidar, determina unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível.”

“Artigo 234.º

Efeitos sobre sociedades comerciais

1 ‐ Baseando‐se o encerramento do processo na homologação de um plano de insolvência que preveja a continuidade da sociedade comercial, esta retoma a sua actividade independentemente de deliberação dos sócios.

2 ‐ Os sócios podem deliberar a retoma da actividade se o encerramento se fundar na alínea c) do n.º 1 do artigo 230.º

3 ‐ Com o registo do encerramento do processo após o rateio final, a sociedade considera‐se extinta.

4 ‐ No caso de encerramento por insuficiência da massa insolvente, a liquidação da sociedade prossegue nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, devendo o juiz comunicar o encerramento e o património da sociedade ao serviço de registo competente.”

Efeitos sobre pessoa singular

Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser‐lhe concedida, a seu pedido, a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste, nos termos e mediante as condições previstos nos artigos 235 a 248 do CIRE.

A exoneração do passivo de pessoa singular, se for admitida, implica que durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência (período da cessão), o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a um fiduciário escolhido pelo tribunal. O fiduciário, no final de cada ano em que dure a cessão, afecta os montantes recebidos: a) ao pagamento das custas do processo de insolvência ainda em dívida; b) ao reembolso ao organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do próprio fiduciário que por aquele tenham sido suportadas; c) ao pagamento da sua própria remuneração já vencida e despesas efectuadas; d) à distribuição do remanescente pelos credores da insolvência, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolvência.

Findo o período de cessão, a exoneração do devedor pode ser concedida pelo tribunal e nesse caso importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, sem excepção dos que não tenham sido reclamados e verificados. A exoneração não abrange, porém: a) os créditos por alimentos; b) as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade; c) os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra‐ordenações; d) os créditos tributários.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência já foram mencionados na resposta à pergunta anterior. Em princípio, após o encerramento do processo, os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos e do nº 1 do artigo 242 do CIRE.

Para exercerem os seus direitos, constitui título executivo a sentença homologatória do plano de pagamentos, bem como a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em acção de verificação ulterior, em conjugação, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de insolvência.

O nº 1 do artigo 242 do CIRE estabelece que, no caso da exoneração do passivo de pessoa singular, não são permitidas quaisquer execuções, sobre os bens do devedor, destinadas à satisfação dos créditos sobre a insolvência, durante o período da cessão.

O processo de insolvência considera-se encerrado no momento designado no artigo 230 do CIRE, a seguir citado. O momento do encerramento varia em função das circunstâncias que o determinaram, a seguir mencionadas:

“Artigo 230.º

Quando se encerra o processo

1 - Prosseguindo o processo após a declaração de insolvência, o juiz declara o seu encerramento:

a) Após a realização do rateio final, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 239.º;

b) Após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência, se a isso não se opuser o conteúdo deste;

c) A pedido do devedor, quando este deixe de se encontrar em situação de insolvência ou todos os credores prestem o seu consentimento;

d) Quando o administrador da insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.

e) Quando este ainda não haja sido declarado, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante referido na alínea b) do artigo 237.º

2 - A decisão de encerramento do processo é notificada aos credores e objecto da publicidade e do registo previstos nos artigos 37.º e 38.º, com indicação da razão determinante.”

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

As custas e despesas do processo de insolvência são tidas como dívidas da massa insolvente, nos termos do artigo 51 do CIRE, acima citado.

Antes de proceder ao pagamento dos créditos sobre a insolvência, o administrador da insolvência deduz da massa insolvente os bens ou direitos necessários à satisfação das custas e despesas do processo, incluindo as que previsivelmente terão lugar até ao encerramento do processo. A imputação do pagamento das custas e despesas do processo é feita nos termos do artigo 172 do CIRE, acima citado.

No caso da exoneração do passivo de pessoa singular, o fiduciário afecta os montantes recebidos no final de cada ano do período de cessão, em primeiro lugar, ao pagamento das custas e despesas do processo, nos termos do artigo 241 do CIRE.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Os artigos 120 a 127 do CIRE, a seguir citados, prevêem a possibilidade de resolução dos actos prejudiciais ao interesse colectivo dos credores, desde que verificadas as circunstâncias neles enunciadas.

“Artigo 120.º

Princípios gerais

1 - Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência.

2 - Consideram-se prejudiciais à massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.

3 - Presumem-se prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, os actos de qualquer dos tipos referidos no artigo seguinte, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos aí contemplados.

4 - Salvo nos casos a que respeita o artigo seguinte, a resolução pressupõe a má fé do terceiro, a qual se presume quanto a actos cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data.

5 - Entende-se por má-fé o conhecimento, à data do acto, de qualquer das seguintes circunstâncias:

a) De que o devedor se encontrava em situação de insolvência;

b) Do carácter prejudicial do acto e de que o devedor se encontrava à data em situação de insolvência iminente;

c) Do início do processo de insolvência.

6 - São insusceptíveis de resolução por aplicação das regras previstas no presente capítulo os negócios jurídicos celebrados no âmbito de processo especial de revitalização ou de processo especial para acordo de pagamento regulados no presente diploma, de providência de recuperação ou saneamento, ou de adoção de medidas de resolução previstas no título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, bem como os realizados no âmbito do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas ou de outro procedimento equivalente previsto em legislação especial, cuja finalidade seja prover o devedor com meios de financiamento suficientes para viabilizar a sua recuperação.”

"Artigo 121.º

Resolução incondicional

1 ‐ São resolúveis em benefício da massa insolvente os actos seguidamente indicados, sem dependência de quaisquer outros requisitos:

a) Partilha celebrada menos de um ano antes da data do início do processo de insolvência em que o quinhão do insolvente haja sido essencialmente preenchido com bens de fácil sonegação, cabendo aos co‐interessados a generalidade dos imóveis e dos valores nominativos;

b) Actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos donativos conformes aos usos sociais;

c) Constituição pelo devedor de garantias reais relativas a obrigações preexistentes ou de outras que as substituam, nos seis meses anteriores à data de início do processo de insolvência;

d) Fiança, subfiança, aval e mandatos de crédito, em que o insolvente haja outorgado no período referido na alínea anterior e que não respeitem a operações negociais com real interesse para ele;

e) Constituição pelo devedor de garantias reais em simultâneo com a criação das obrigações garantidas, dentro dos 60 dias anteriores à data do início do processo de insolvência;

f) Pagamento ou outros actos de extinção de obrigações cujo vencimento fosse posterior à data do início do processo de insolvência, ocorridos nos seis meses anteriores à data do início do processo de insolvência, ou depois desta mas anteriormente ao vencimento;

g) Pagamento ou outra forma de extinção de obrigações efectuados dentro dos seis meses anteriores à data do início do processo de insolvência em termos não usuais no comércio jurídico e que o credor não pudesse exigir;

h) Actos a título oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência em que as obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte;

i) Reembolso de suprimentos, quando tenha lugar dentro do mesmo período referido na alínea anterior. 2 ‐ O disposto no número anterior cede perante normas legais que excepcionalmente exijam sempre a má-fé ou a verificação de outros requisitos."

"Artigo 122.º

Sistemas de pagamentos

Não podem ser objecto de resolução actos compreendidos no âmbito de um sistema de pagamentos tal como definido pela alínea a) do artigo 2.º da Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, ou equiparável."

"Artigo 123.º

Forma de resolução e prescrição do direito

1 ‐ A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.

2 ‐ Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a resolução ser declarada, sem dependência de prazo, por via de excepção."

"Artigo 124.º

Oponibilidade a transmissários

1 ‐ A oponibilidade da resolução do acto a transmissários posteriores pressupõe a má-fé destes, salvo tratando‐se de sucessores a título universal ou se a nova transmissão tiver ocorrido a título gratuito.

2 ‐ O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à constituição de direitos sobre os bens transmitidos em benefício de terceiro."

"Artigo 125.º

Impugnação da resolução

O direito de impugnar a resolução caduca no prazo de três meses, correndo a acção correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência."

"Artigo 126.º

Efeitos da resolução

1 ‐ A resolução tem efeitos retroactivos, devendo reconstituir‐se a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado ou omitido, consoante o caso.

2 ‐ A acção intentada pelo administrador da insolvência com a finalidade prevista no número anterior é dependência do processo de insolvência.

3 ‐ Ao terceiro que não apresente os bens ou valores que hajam de ser restituídos à massa dentro do prazo fixado na sentença são aplicadas as sanções previstas na lei de processo para o depositário de bens penhorados que falte à oportuna entrega deles.

4 ‐ A restituição do objecto prestado pelo terceiro só tem lugar se o mesmo puder ser identificado e separado dos que pertencem à parte restante da massa.

5 ‐ Caso a circunstância prevista no número anterior não se verifique, a obrigação de restituir o valor correspondente constitui dívida da massa insolvente na medida do respectivo enriquecimento à data da declaração da insolvência, e dívida da insolvência quanto ao eventual remanescente.

6 ‐ A obrigação de restituir a cargo do adquirente a título gratuito só existe na medida do seu próprio enriquecimento, salvo o caso de má-fé, real ou presumida."

"Artigo 127.º

Impugnação pauliana

1 ‐ É vedada aos credores da insolvência a instauração de novas acções de impugnação pauliana de actos praticados pelo devedor cuja resolução haja sido declarada pelo administrador da insolvência.

2 ‐ As acções de impugnação pauliana pendentes à data da declaração da insolvência ou propostas ulteriormente não serão apensas ao processo de insolvência, e, em caso de resolução do acto pelo administrador da insolvência, só prosseguirão os seus termos se tal resolução vier a ser declarada ineficaz por decisão definitiva, a qual terá força vinculativa no âmbito daquelas acções quanto às questões que tenha apreciado, desde que não ofenda caso julgado de formação anterior.

3 ‐ Julgada procedente a acção de impugnação, o interesse do credor que a tenha instaurado é aferido, para efeitos do artigo 616.º do Código Civil, com abstracção das modificações introduzidas ao seu crédito por um eventual plano de insolvência ou de pagamentos."


Advertência: O conteúdo da presente ficha informativa não vincula o ponto de contacto nem os tribunais e não dispensa a consulta da legislação em vigor e das alterações à mesma que entretanto sobrevenham. Os preceitos legais do CIRE, acima referidos, levam em conta a versão do Decreto-Lei nº 53/2004, de 18.3.2004, até à revisão operada pela Lei nº 8/2018, de 02.03.2018, inclusive.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 21/01/2019

Insolvência - Roménia

ÍNDICE


As informações comunicadas não abrangem os processos de insolvência aplicáveis às pessoas singulares enquanto consumidores. A Lei n.º 151/2015, relativa aos processos de insolvência das pessoas singulares ainda não é aplicável (a entrada em vigor foi adiada para 31 de dezembro de 2016) e os processos não foram notificados à Comissão a fim de serem incluídos nos anexos do Regulamento (UE) 2015/848.

1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Os processos previstos na Lei n.º 85/2014 aplicam‑se aos profissionais, definidos no artigo 3.º, n.º 2, do Código Civil, excetuados os que exercem profissões liberais e aqueles cujo regime de insolvência se rege por disposições especiais (artigo 3.º da Lei n.º 85/2014, relativa aos processos de insolvência e de prevenção da insolvência).

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

Se o processo for aberto a pedido do devedor, a situação de insolvência deve ser verificada (insuficiência de recursos financeiros para o pagamento de dívidas certas, líquidas e exigíveis de montante inferior a 40 000 RON); se for aberto a pedido do credor, deve ser verificada a existência de dívida certa, líquida e exigível de montante superior a 40 000 RON e a situação de insolvência (não‑pagamento da dívida nos 60 dias seguintes à data de vencimento).

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

O património do devedor é constituído pela totalidade dos seus bens e direitos patrimoniais, incluindo os adquiridos no decurso do processo de insolvência, que podem ser objeto de execução coerciva nos termos do Código de Processo Civil (artigo 5.º, ponto 5, da Lei n.º 85/2014).

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Aberto um processo de insolvência, são nomeados um administrador especial e um executor de insolvência (consoante o tipo de processo, um administrador judicial tratando‑se de processo de recuperação judicial; um liquidatário judicial tratando‑se de processo de liquidação judicial). O administrador especial é a pessoa singular ou coletiva nomeada pela assembleia geral de acionistas/parceiros/sócios do devedor, habilitada a representar os seus interesses no processo e, se o devedor for autorizado a gerir as suas atividades, a praticar, em nome e por conta deste, os atos de gestão necessários; (artigo 5.º, ponto 4, da Lei n.º 85/2014).

O administrador especial exerce as seguintes funções:

a) Participa, como representante do devedor, no julgamento das ações previstas nos artigos 117.º a 122.º ou nas que decorrem do incumprimento do artigo 84.º;

b) Formula contestações no âmbito do processo que se rege pela citada lei;

c) Propõe um plano de recuperação;

d) Gere a atividade do devedor, sob a fiscalização do administrador judicial, após confirmação do plano, se o devedor não tiver sido privado do direito de gerir os seus negócios;

e) Participa no inventário assinando o ato correspondente, recebe o relatório final e o balanço financeiro de encerramento e participa na reunião convocada para a resolução das objeções e a adoção do relatório, após a entrada em liquidação judicial;

f) Recebe a notificação de encerramento do processo.

Se o devedor for privado do direito de gerir os seus negócios, é representado pelo administrador judicial/ liquidatário judicial, que gere igualmente a sua atividade comercial, limitando‑se o mandato do administrador especial à representação dos interesses dos acionistas/parceiros/sócios (artigo 56.º da Lei n.º 85/2014).

Administrador judicial

O administrador judicial, pessoa singular ou coletiva, e o seu representante, deve ter o estatuto de executor da insolvência, nos termos da lei. O administrador judicial exerce as seguintes funções principais:

a) Analisa a situação económica do devedor, assim como os documentos apresentados, e redige um relatório em que propõe a adoção de um processo simplificado, ou o prosseguimento do período de observação no âmbito do processo geral, e submete‑o à aprovação do juiz‑comissário no prazo fixado por este último, não superior a vinte dias a contar da data de nomeação do administrador judicial;

b) Examina a atividade do devedor e elabora um relatório pormenorizado sobre as causas e as circunstâncias que levaram à situação de insolvência, referindo eventuais indicadores ou elementos preliminares relativos aos presumíveis responsáveis por essa situação, e os factos que permitem responsabilizá‑los, assim como a possibilidade real de recuperação da atividade do devedor, ou as razões que a não permitem; junta o relatório ao processo no prazo fixado pelo juiz‑comissário, não superior a quarenta dias a contar da data de nomeação do administrador judicial;

c) Elabora os documentos contabilísticos, se o devedor não cumprir essa obrigação nos prazos legais, e verifica, corrige e completa as informações contidas nesses documentos, se estes tiverem sido apresentados pelo devedor;

d) Elabora o plano de recuperação da atividade do devedor, segundo o conteúdo do relatório referido na alínea a);

e) Fiscaliza as operações relativas à gestão do património do devedor;

f) GERE a atividade do devedor, total ou parcialmente. Se o fizer parcialmente, fá‑lo de acordo com as instruções expressas do juiz‑comissário respeitantes às atribuições do administrador judicial e às condições de execução dos pagamentos a partir da conta do devedor;

g) Convoca e preside às assembleias de credores ou acionistas, parceiros ou sócios do devedor, enquanto pessoa coletiva, e assegura o seu secretariado;

h) Interpõe recursos de anulação das ações ou das operações fraudulentas do devedor, efetuadas em prejuízo dos direitos dos credores, bem como das transferências de caráter patrimonial, das transações comerciais efetuadas pelo devedor e das garantias por este prestadas, suscetíveis de prejudicar os direitos dos credores;

i) Informa com urgência o juiz‑comissário da inexistência de bens do devedor não possui bens ou da sua insuficiência para cobrir as despesas do processo;

j) Denuncia contratos celebrados pelo devedor;

k) Verifica os créditos e, se for caso disso, contesta, notifica os credores do não‑registo ou do registo parcial dos créditos, e elabora uma lista de créditos;

l) Cobra os créditos, fiscaliza a cobrança dos créditos sobre os bens patrimoniais do devedor ou sobre os montantes pecuniários transferidos pelo devedor antes da abertura do processo; intenta e apoia ações de cobrança dos créditos do devedor, estando autorizado a contratar advogados para esse efeito;

m) Efetua transações, procede à remição de dívidas, dispensa os fiadores, renuncia às garantias reais, sob reserva da confirmação destas operações pelo juiz‑comissário;

n) Informa o juiz‑comissário de qualquer questão cuja resolução a este caiba;

o) Inventaria os ativos do devedor;

p) Ordena a avaliação dos ativos do devedor, a qual deve ser realizada antes da data fixada para a apresentação da lista definitiva dos créditos;

q) Apresenta, para publicação no Boletim dos Processos de Insolvência (BPI), um anúncio da junção do relatório de avaliação ao processo, no prazo de dois dias após a junção.

O juiz‑comissário pode, por decisão, confiar ao administrador judicial qualquer outra função além das previstas no n.º 1, com exceção daquelas que, nos termos da lei, são da sua exclusiva competência.

O administrador judicial apresenta um relatório mensal em que informa como exerceu as suas funções, justifica as despesas efetuadas na administração do processo ou relativas aos fundos do devedor e, se for caso disso, sobre o progresso do inventário.

Para desempenhar as suas tarefas, o administrador judicial pode nomear especialistas, como advogados, contabilistas, avaliadores e outros peritos. O administrador judicial, bem como qualquer credor, pode contestar os relatórios de avaliação elaborados no âmbito do processo.

Liquidatário judicial

Decretada que seja a entrada em liquidação, o juiz‑comissário nomeia um liquidatário judicial; O mandato do administrador judicial termina no momento em que o mandato de liquidatário judicial é definido pelo juiz‑comissário. O liquidatário judicial exerce as seguintes funções principais:

a) Analisa a atividade do devedor sujeito ao processo simplificado relativamente aos factos e elabora um relatório pormenorizado sobre as causas e as circunstâncias que levaram à situação de insolvência, em que se indiquem os presumíveis responsáveis por essa situação e os factos que permitem responsabilizá‑los;

b) Gere a atividade do devedor;

c) Interpõe recursos de anulação das ações e operações fraudulentas realizadas pelo devedor em prejuízo dos direitos dos credores, bem como das transferências de ativos, das transações comerciais efetuadas pelo devedor e dos tratamentos preferenciais, suscetíveis de prejudicar os direitos dos credores;

d) Procede à imposição de selos, faz o inventário dos bens e toma medidas adequadas para os preservar;

e) Denuncia contratos celebrados pelo devedor;

f) Verifica os créditos e, se for caso disso, contesta‑os, notifica os credores em caso de não‑reconhecimento, ou de reconhecimento parcial dos créditos, e elabora a lista destes;

g) Fiscaliza a cobrança de créditos sobre o património do devedor, resultantes da transferência de bens ou de montantes pecuniários realizada pelo devedor antes da abertura do processo, procede à cobrança dos créditos, intenta e apoia as ações de cobrança dos créditos do devedor, estando autorizado a contratar advogados para esse efeito;

h) Recebe pagamentos em nome do devedor e regista‑os na conta deste;

i) Efetua a venda dos bens do devedor, nos termos da citada lei;

j) Efetua transações, procede à remição de dívidas, dispensa as garantias, dispensa os fiadores e renuncia às garantias reais, sob reserva de confirmação pelo juiz‑comissário;

k) Informa o juiz‑comissário de qualquer questão cuja resolução a este caiba;

l) Exerce qualquer outra função que lhe seja cometida por decisão do juiz‑comissário.

No processo de concordata preventiva, o devedor participa no processo através dos seus representantes, legais ou convencionais.

O administrador concordatário exerce as seguintes funções:

a) Elabora a lista de credores, que inclui os credores contestados ou cujos créditos sejam objeto de litígio, assim como a lista dos credores abrangidos pela concordata. Os credores com créditos a liquidar por devedores solidariamente responsáveis no âmbito de um processo de concordata, são inscritos na lista de credores com os valores nominais dos créditos detidos, até que estes sejam totalmente satisfeitos;

b) Redige, com o devedor, a proposta de concordata e suas componentes, ou seja, o projeto de concordata e o plano de recuperação;

c) Diligencia no sentido da resolução amigável de qualquer litígio entre o devedor e os credores ou entre estes últimos;

d) Requer a homologação da concordata preventiva ao juiz‑comissário;

e) Acompanha o cumprimento dos compromissos assumidos pelo devedor através da concordata preventiva;

f) Informa urgentemente os credores concordatários do incumprimento, ou do cumprimento inadequado, pelo devedor, dos seus compromissos;

g) Redige relatórios mensais ou trimestrais, que apresenta aos credores concordatários, sobre a sua atividade e sobre a atividade do devedor. O relatório do administrador concordatário deve conter também o seu parecer sobre a existência ou, se for caso disso, sobre a inexistência de motivos para resolução da concordata preventiva;

h) Convoca a assembleia dos credores concordatários;

i) Requer ao tribunal o encerramento do processo de concordata preventiva;

j) Exerce as demais funções previstas no presente capítulo, definidas pela concordata preventiva ou fixadas pelo juiz‑comissário (artigo 19.º da Lei n.º 85/2014).

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

A abertura do processo de insolvência não prejudica o direito dos credores de invocarem a compensação dos seus créditos com os créditos do devedor, se à data de abertura do processo, estiverem satisfeitas as condições para a compensação legal estabelecidas na lei. A compensação pode ser determinada igualmente pelo administrador judicial ou pelo liquidatário judicial.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Os contratos em curso à data de abertura do processo consideram‑se válidos. É nula qualquer cláusula contratual que estipule a cessação dos contratos em curso, a anulação do benefício do prazo ou a declaração de exigibilidade antecipada devido à abertura do processo. As disposições relativas à manutenção dos contratos em curso e à nulidade das cláusulas de resolução ou de vencimento antecipado das obrigações não se aplicam aos contratos financeiros qualificados nem às operações de compensação bilateral decorrentes de tais contratos ou de acordos de compensação bilateral.

Para aumentar ao máximo o valor dos ativos do devedor, o administrador judicial/o liquidatário judicial pode, no prazo de três meses a contar da data de abertura do processo, denunciar contratos, inclusivamente de arrendamento que não tenham chegado ao seu termo e outros contratos a prazo, enquanto estes contratos não tiverem sido total ou substancialmente cumpridos por todas as partes envolvidas. Em caso de denúncia de um contrato, a contraparte pode intentar contra o devedor uma ação de indemnização por perdas e danos.

Além disso, o executor da insolvência deve responder, no prazo de trinta dias a contar da receção, à notificação do contratante, feita nos três primeiros meses seguintes à abertura do processo, solicitando‑lhe que pusesse termo ao contrato; na ausência de resposta, o administrador judicial/liquidatário judicial deixa de poder exigir o cumprimento do contrato, que se considera denunciado.

A lei regula também o estatuto dos contratos especiais, como os de prestação de serviços públicos e de locação financeira, os acordos‑quadro de compensação (netting), etc..

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

A partir da data de notificação da decisão de homologação da concordata preventiva, são automaticamente suspensas as ações movidas contra o devedor pelos credores signatários, bem como o prazo de prescrição do direito de requerer a execução forçada dos seus créditos contra o devedor.

Os juros, sanções e outras despesas relativas aos créditos dos credores signatários não são suspensos, salvo se estes manifestarem expressamente e por escrito outra vontade, que deve ser referida no projeto de concordata.

Ao homologar a concordata preventiva, o juiz‑comissário suspende todos os processos de execução coerciva.

A pedido do administrador concordatário, e sob reserva de o devedor prestar garantias aos credores, o juiz‑comissário pode impor aos credores não signatários da concordata preventiva um período máximo de dezoito meses para prorrogação dos prazos dos respetivos créditos, durante o qual ficam suspensos os juros, sanções e todas as outras despesas associadas ao créditos. As disposições relativas ao adiamento do prazo do crédito não se aplicam aos contratos financeiros qualificados nem às operações de compensação bilateral decorrentes de tais contratos, ou de acordos de compensação bilateral.

A concordata é oponível aos credores fiscais, desde que sejam respeitadas as disposições legais nacionais e europeias em matéria de auxílios estatais.

O processo de insolvência contra o devedor não pode ser aberto na vigência da concordata preventiva homologada.

Qualquer credor que obtenha um título executivo contra um devedor durante o processo pode pedir para participar na concordata ou pode cobrar o seu crédito por qualquer outro meio previsto por lei.

A partir da data de abertura do processo de insolvência, são legalmente suspensas todas as ações judiciais, extrajudiciais ou medidas de execução coerciva destinadas a liquidar os créditos sobre os bens do devedor. No âmbito de um processo de insolvência, só é possível fazer valer direitos mediante uma reclamação de créditos. A abertura do processo suspende todos os prazos de prescrição das ações.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

A partir da data de abertura do processo, são legalmente suspensas todas as ações judiciais, extrajudiciais ou medidas de execução coerciva destinadas a liquidar os créditos sobre os bens do devedor.

A suspensão não visa:

a) Os recursos interpostos pelo devedor contra as ações de um ou mais credores intentadas antes da abertura do processo, nem as ações cíveis em processos penais contra o devedor;

b) As ações judiciais contra codevedores e/ou terceiros garantes;

c) Os processos extrajudiciais no âmbito de comités desportivos de federações desportivas que exercem a sua atividade nos termos da Lei n.º 69/2000, relativa à educação física e ao desporto, alterada e completada, relativos à rescisão unilateral de contratos individuais de trabalho, ou de contratos que se rejam pelo direito civil, de atletas, nem a sanções desportivas aplicáveis neste caso, ou qualquer outro litígio sobre direitos, que assistam a atletas, de participação em competições.

Importa referir que apenas são suspensos processos que visem cobranças de bens do devedor, e não processos que visem obrigações e direitos não patrimoniais, intentados no tribunal competente.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

A assembleia de credores reúne todos os credores do devedor insolvente.

A assembleia de credores é convocada e presidida pelo administrador judicial/ liquidatário judicial. Os credores conhecidos são convocados pelo administrador judicial ou pelo liquidatário judicial nos casos expressamente previstos na lei e tantas vezes quantas necessárias.

A convocação dos credores é publicada no BPI pelo menos cinco dias antes da data da assembleia e deve conter a ordem de trabalhos. Os credores podem ser representados por mandatários, munidos de uma procuração especial autêntica, ou, no caso de credores fiscais e outras pessoas coletivas, de uma delegação de poderes devidamente assinada. Salvo se expressamente proibido por lei, os credores podem votar também por correspondência.

Salvo se a lei exigir uma maioria especial, as assembleias de credores realizam‑se na presença de detentores de créditos que representem, pelo menos, 30% do valor total dos créditos com direito de voto sobre os bens do devedor, e as decisões das assembleias de credores são aprovadas pela maioria dos votos favoráveis claramente expressos pelos detentores, em termos de valor, de créditos presentes e com direito de voto. O voto sujeito a condições é considerado um voto negativo. Consideram‑se presentes os credores que tenham votado validamente por correspondência.

O juiz‑comissário e, posteriormente, os credores, após a convocação da primeira assembleia, podem nomear, em função do número de credores, um comité de três ou de cinco credores, de entre os que têm direito de voto, cujos créditos são privilegiados, fiscais ou comuns, por ordem de valor. O comité de credores exerce as seguintes funções:

a) Analisa a situação do devedor e formula recomendações à assembleia de credores sobre o prosseguimento da atividade do devedor e sobre os planos de recuperação previstos;

b) Negocia as condições da nomeação com o administrador judicial ou com o liquidatário judicial que os credores pretendem seja nomeado;

c) Toma conhecimento dos relatórios elaborados pelo administrador judicial ou pelo liquidatário judicial, analisa‑os e, se necessário, formula objeções;

d) Elabora relatórios, para apresentar à assembleia de credores, sobre as medidas tomadas pelo administrador judicial ou pelo liquidatário judicial e sobre os seus efeitos, e propõe outras medidas, caso se justifiquem;

e) Requer que o devedor seja inibido de gerir os seus negócios;

f) Interpõe recursos de anulação de ações e operações fraudulentas, realizadas pelo devedor em prejuízo dos credores, se o não fizer o administrador judicial ou o liquidatário judicial.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Em função da situação concreta do devedor, ou seja, inibição ou não de gerir os seus negócios, o executor da insolvência exerce as seguintes funções:

O administrador judicial fiscaliza as operações de gestão do património do devedor. Gere as atividades do devedor, total ou parcialmente; se as gerir parcialmente, fá‑lo de acordo com as instruções do juiz‑comissário respeitantes às atribuições do administrador judicial e com as condições de execução dos pagamentos da conta do devedor;

Procede à cobrança dos créditos, efetua transações, elabora o inventário, vende os ativos do devedor.

O devedor só pode dispor dos seus bens se tiver mantido o direito de gestão, e nos limites do exercício da sua atividade, e sujeito à fiscalização e ao controlo do administrador judicial.

Após a entrada em liquidação judicial, o liquidatário judicial gere a atividade do devedor, denuncia contratos, procede à cobrança dos créditos, vende os ativos, efetua transações, recebe os pagamentos na conta do devedor, etc.. Em caso de falência, só o liquidatário judicial pode dispor de ativos do devedor.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Todos os credores cujos créditos sejam anteriores à data de abertura do processo, com exceção dos trabalhadores, cujos créditos são reconhecidos pelo administrador judicial com base nos registos contabilísticos, apresentam o pedido de admissão de crédito no prazo fixado pela decisão de abertura do processo, juntamente com os documentos comprovativos. Salvo contestação do devedor, do administrador judicial ou dos credores, presumem‑se válidos e corretos todos os créditos apresentados para admissão e registados na secretaria do tribunal. Os créditos inscritos na lista de créditos são pagáveis no âmbito do processo de insolvência de acordo com a ordem de distribuição fixada por lei.

Os créditos constituídos após a abertura do processo, durante o período de observação ou no âmbito do processo de recuperação judicial, são pagos de acordo com os documentos em que se baseiam e não podem ser incluídos na massa insolvente. A disposição aplica‑se da mesma forma aos créditos constituídos após a abertura do processo de liquidação judicial.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Com exceção dos trabalhadores, cujos créditos sejam reconhecidos pelo administrador judicial com base nos registos contabilísticos, todos os outros credores cujos créditos tenham sido constituídos antes da abertura do processo devem reclamar os créditos no prazo fixado pela decisão de abertura do processo. O pedido deve indicar: o nome/a designação do credor, o endereço do domicílio/da sede social, o montante devido, os fundamentos do crédito, bem como informações sobre as eventuais razões para tratamento preferencial. A pedido, os documentos comprovativos do crédito e os atos de estabelecimento de um tratamento preferencial devem acompanhar o pedido, a apresentar no prazo estabelecido para o efeito.

O crédito deve ser reclamado, mesmo que o credor não disponha de título que o comprove. Os créditos não vencidos ou sujeitos as condições na data de abertura do processo integram a massa insolvente.

Reclamado o crédito de uma parte lesada num processo penal, é a reclamação inscrita sob condição suspensiva até à resolução definitiva da ação cível no âmbito do processo penal a favor da parte lesada.

Os créditos que beneficiam de tratamento preferencial são inscritos na lista final até ao valor comercial da garantia, determinado por avaliação, ordenada pelo administrador judicial ou pelo liquidatário judicial e efetuada por um avaliador.

Todos os créditos são sujeitos ao procedimento de verificação, com exceção dos créditos verificados por decisões executórias, de tribunais judiciais ou arbitrais. Os créditos fiscais que resultam de um título executório não contestado nos prazos fixados pelas leis especiais não são objeto deste procedimento.

O administrador judicial/liquidatário judicial elabora uma lista preliminar de créditos, que pode ser contestada perante o juiz‑comissário por qualquer pessoa interessada, devedora ou credora. Salvo nos casos em que a abertura do processo tenha sido notificada com infração das disposições relativas à citação e à notificação dos atos processuais, o titular de créditos constituídos antes da abertura do processo que não reclame o crédito antes do termo do prazo fixado (o prazo é notificado e não pode ser superior a 45 dias a contar da data da abertura do processo) é privado, no que diz respeito a esses créditos, do direito de figurar na lista de credores e não pode adquirir o estatuto de credor autorizado a participar no processo. Após o encerramento do processo, o titular dos créditos não tem o direito de reclamar os seus créditos ao devedor nem aos sócios ou parceiros com responsabilidade ilimitada da pessoa coletiva devedora, salvo se o devedor tiver sido condenado por bancarrota simples ou fraudulenta, ou declarado responsável por pagamentos ou transferências fraudulentas. A exclusão do interessado é verificada pelo administrador judicial/liquidatário judicial, que o não inclui na lista de credores.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

Os fundos provenientes da venda de bens e direitos sobre os bens do devedor, garantidos a favor do credor numa base preferencial, são distribuídos pela seguinte ordem:

  1. Custos, selos e outras despesas relacionadas com a venda dos ativos, incluindo os encargos relativos à conservação e à gestão desses ativos, assim como as custas suportadas pelo credor no âmbito do processo de execução coerciva, os créditos dos prestadores de serviços públicos constituídos após a abertura do processo, as remunerações devidas às pessoas a trabalhar no interesse comum de todos os credores na data da distribuição, repartidas em função do valor, ou seja, na proporção do total dos bens do património do devedor;
  2. Créditos que beneficiam de tratamento preferencial constituídos durante o processo de insolvência. Estes créditos incluem o capital, os juros e outras componentes, se for caso disso;
  3. Reclamações de créditos apresentadas por credores que beneficiam de tratamento preferencial, incluindo a totalidade do capital, os juros, as prestações suplementares e sanções de qualquer natureza.

Se os montantes resultantes da venda dos bens em causa não forem suficientes para o pagamento integral dos créditos, os credores beneficiam, em relação à diferença, de créditos comuns ou fiscais, consoante o caso, que concorram com os da categoria correspondente, em função da sua natureza. Se, após o pagamento dos montantes acima referidos, restar um saldo, este é depositado pelo liquidatário judicial na conta do devedor. Em caso de liquidação judicial, os créditos são pagos pela seguinte ordem:

1. Custas, selos e outras despesas concernentes ao processo e previstas sob este título, incluindo as despesas de conservação e gestão dos ativos do devedor, para o prosseguimento da atividade, bem como para o pagamento das remunerações das pessoas a trabalhar no interesse comum do processo;

2. Créditos resultantes de financiamentos concedidos durante o processo;

3. Créditos decorrentes de relações laborais;

4. Créditos resultantes do prosseguimento da atividade do devedor após a abertura do processo, créditos das contrapartes e de terceiros adquirentes de boa‑fé ou subadquirentes que restituam ao património do devedor os bens, ou o seu valor equivalente;

5. Créditos fiscais;

6. Créditos por quantias devidas pelo devedor a terceiros a título de obrigações de alimentos, subsídios para menores ou montantes pagos regularmente como meios de subsistência;

7. Créditos nos montantes fixados pelo juiz‑comissário para a manutenção do devedor e da sua família, caso se trate de uma pessoa singular;

8. Créditos bancários, suas despesas e respetivos juros, créditos decorrentes do fornecimento de mercadorias, da prestação de serviços e outros trabalhos, créditos emergentes de contratos de arrendamento, créditos emergentes de contratos de locação financeira, incluindo empréstimos obrigacionistas;

9. Outros créditos comuns;

10. Créditos subordinados, pela seguinte ordem de preferência:

a) Créditos constituídos no património de terceiros adquirentes de má‑fé de bens do devedor, créditos de subadquirentes de má‑fé após admissão de recursos de anulação e empréstimos concedidos à pessoa coletiva devedora por sócio ou acionista que detenha, pelo menos, 10 % do capital social, ou um direito de voto na assembleia geral de sócios ou, se for caso disso, por um membro do grupo de interesse económico;

b) Créditos resultantes de atos praticados a título gratuito.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Se o processo da concordata preventiva for concluído no prazo fixado no contrato ou, eventualmente, antes do termo desse prazo, o juiz‑comissário declarará realizado o objetivo da concordata preventiva. Neste caso, as alterações dos créditos previstas na concordata preventiva passam a ser definitivas (artigo 36.º da Lei n.º 85/2014).

Um processo de recuperação com prosseguimento da atividade ou de liquidação com base num plano é encerrado por decisão judicial com base num relatório do administrador judicial que verifica o cumprimento de todas as obrigações de pagamento assumidas por força do plano aprovado, assim como o pagamento das dívidas correntes. Se for aberto para fins de recuperação, mas a seguir se transformar em liquidação judicial, o processo é encerrado de acordo com as disposições relativas aos processos de liquidação judicial. Aprovado o plano de recuperação, o devedor fica desonerado da diferença entre o montante das obrigações que lhe incumbiam antes da aprovação do plano e o montante indicado no plano, durante o processo de recuperação judicial.

Um processo de liquidação judicial é encerrado com a aprovação, pelo juiz‑comissário, do relatório final, uma vez distribuídos todos os fundos ou os ativos do devedor e depositados no banco os fundos não reclamados. Após o encerramento do processo, o devedor é eliminado dos registos em que estava inscrito.

Ao encerrar o processo, o juiz‑comissário, o administrador/liquidatário judicial e todos os intervenientes no processo ficam libertos das obrigações ou de qualquer compromisso respeitante ao processo, ao devedor e aos seus bens, aos credores, titulares de direitos de preferência, acionistas ou sócios.

Ao encerrar o processo de liquidação judicial, o devedor que seja uma pessoa singular (e exerça atividades económicas) é exonerado das obrigações que lhe incumbiam antes da liquidação judicial, sob reserva de não ser considerado culpado de bancarrota fraudulenta, ou de pagamentos ou transferências fraudulentos; assim, só fica desonerado das obrigações desde que aquelas circunstâncias tenham sido verificadas no âmbito do processo.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Após o encerramento do processo de insolvência, independentemente da forma que assuma, os credores deixam de poder demandar o devedor por créditos constituídos antes da abertura desse processo.

Os credores podem intentar nova ação contra os codevedores e os fiadores do devedor pelo valor total dos créditos.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Todas as despesas relativas ao processo previstas na lei, nomeadamente de citação, convocação e notificação dos atos processuais pelo administrador judicial e/ou pelo liquidatário judicial, ficam a cargo do devedor (artigo 39.º da Lei n.º 85/2014). Na falta de fundos na conta do devedor, é utilizado o fundo de liquidação.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

O administrador judicial/liquidatário judicial pode interpor perante o juiz‑comissário recursos de anulação de operações ou atos fraudulentos praticados pelo devedor em prejuízo dos direitos dos credores, nos dois anos anteriores à abertura do processo.

Os atos ou as operações do devedor a seguir indicados podem ser anulados com vista à restituição dos bens transferidos ou do valor de outros fornecimentos:

a) Atos de transferência a título gratuito efetuados nos dois anos anteriores à abertura do processo; o patrocínio para fins humanitários fica isento;

b) Operações em que a prestação do devedor é claramente superior à recebida, efetuadas nos seis meses anteriores à abertura do processo;

c) Atos realizados nos dois anos anteriores à abertura do processo, de todas as partes envolvidas, com a intenção de subtrair os ativos a ações dos credores ou, de alguma forma, de prejudicar os seus direitos;

d) Atos de transferência de propriedade para um credor para a extinção de uma dívida anterior ou por sua conta, praticados nos seis meses anteriores à abertura do processo, se o montante que o credor puder obter do devedor em caso de liquidação judicial for inferior ao montante do ato de transferência;

e) Estabelecimento de um direito preferencial para um crédito comum, nos seis meses anteriores à abertura do processo;

f) Reembolsos antecipados de dívidas, efetuados nos seis meses anteriores à abertura do processo, se o seu prazo de vencimento tiver sido fixado numa data posterior à data de abertura do processo;

g) Atos de transferência ou aceitação de compromissos assumidos pelo devedor nos dois anos anteriores à data de abertura do processo, com a intenção de dissimular a situação de insolvência ou de cometer uma fraude contra um credor.

Os atos ou as operações praticados nos dois anos anteriores à data de abertura do processo com as pessoas a seguir referidas que mantenham relações jurídicas com o devedor também podem ser anuladas e as prestações recuperadas:

a) Sócio comanditado ou sócio que detenha, pelo menos, 20 % do capital da sociedade ou, se for o caso, de direitos de voto na assembleia geral de sócios, se o devedor for uma sociedade em comandita, uma sociedade agrícola, uma sociedade agrícola em nome coletivo ou uma sociedade de responsabilidade limitada;

b) Membro ou administrador, se o devedor for um grupo de interesse económico;

c) Acionista que detenha, pelo menos, 20 % das ações do devedor ou, se for o caso, de direitos de voto na assembleia geral de acionistas, se o devedor for uma sociedade anónima;

d) Administrador, diretor ou membro do órgão de fiscalização do devedor, cooperativa, sociedade anónima de responsabilidade limitada ou, se for caso disso, sociedade agrícola;

e) Pessoa singular ou coletiva que tenha uma posição de controlo sobre o devedor ou a sua atividade;

f) Comproprietário ou proprietário de um bem comum indiviso;

g) Cônjuge, familiares e familiares por afinidade até ao quarto grau, inclusivamente, pessoas singulares referidas nas alíneas a) a f).

O recurso de anulação de atos fraudulentos praticados pelo devedor em prejuízo dos credores pode ser interposto pelo administrador judicial/liquidatário judicial no prazo de um ano a contar da data do termo do prazo fixado para a elaboração do primeiro relatório do administrador judicial/liquidatário judicial; em todo o caso, no prazo de 16 meses a contar da data da abertura do processo. Em caso de admissão do recurso, as partes recuperam a situação anterior e são registadas novamente as obrigações existentes à data da transferência.

O comité de credores ou o credor que detenha mais de 50% do valor dos créditos inscritos pode recorrer para o juiz‑comissário, se o administrador judicial/o liquidatário judicial o não tiver feito.

Os atos de estabelecimento ou de transferência de caráter patrimonial, praticados pelo devedor no exercício normal da sua atividade, não podem ser anulados. Os pedidos de anulação de atos de estabelecimento ou de transferência com caráter patrimonial são inscritos oficiosamente nos registos públicos correspondentes.

Salvo prova em contrário, os atos e operações acima referidos presumem‑se fraudulentos em prejuízo dos credores.

Todos os atos, transações e pagamentos efetuados pelo devedor após a abertura do processo de insolvência são nulos, com exceção das operações necessárias para o prosseguimento normal das atividades, das atividades autorizadas pelo juiz‑comissário ou aprovadas pelo administrador judicial.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 18/12/2018

Insolvência - Eslovénia

ÍNDICE


1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Os processos de insolvência e os processos de reestruturação preventiva são regulados pela A ligação abre uma nova janelaLei das Operações Financeiras, Processos de Insolvência e Liquidação Obrigatória (Zakon o finančnem poslovanju, postopkih zaradi insolventnosti in prisilnem prenehanju) (a seguir designada «ZFPPIPP»).

I. PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA

1. Processo de reestruturação financeira – reorganização

Podem ser instaurados processos de liquidação obrigatória contra:

– pessoas coletivas organizadas como empresas ou cooperativas, salvo se, por lei, for aplicável uma disposição específica a uma determinada empresa ou cooperativa, tendo em conta a atividade exercida;

– empresários; ou

– outras pessoas coletivas, quando legalmente estabelecido.

Os processos de liquidação obrigatória também incluem regras especiais para a liquidação obrigatória de pequenas, médias e grandes empresas. Estes processos oferecem um vasto leque de medidas de reestruturação financeira das obrigações do devedor (por exemplo, créditos garantidos dos credores).

Os processos simplificados de liquidação obrigatória só são admissíveis contra empresas que sejam consideradas microempresas pela Lei das Sociedades (Zakon o gospodarskih družbah) ou contra empresários que preencham os critérios aplicáveis às micro ou pequenas empresas.

2. Processo de falência

Os processos de falência podem ser instaurados contra quaisquer entidades jurídicas, salvo disposição em contrário na lei que rege uma forma jurídica, um tipo de entidade jurídica ou uma pessoa coletiva em particular. Os processos de falência contra empresas beneficiárias do fundo de invalidez só são permitidos com o consentimento do governo esloveno.

É possível intentar ações de falência pessoal contra os bens de:

– empresários;

– pessoas singulares (médicos, notários, advogados, agricultores ou outras pessoas singulares que não sejam empresários e que exerçam uma determinada atividade a título profissional); ou

– consumidores.

É possível intentar ações de falência sucessória contra os bens de um testador sobre‑endividado – uma pessoa singular falecida.

II. PROCESSOS DE PRÉ-INSOLVÊNCIA

Processo de reestruturação preventiva

Os processos de reestruturação preventiva só são admissíveis contra sociedades de capitais que sejam consideradas pequenas, médias ou grandes empresas pela Lei das Sociedades.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

Insolvência

O requisito fundamental para a abertura de um processo de insolvência é a existência de uma situação de insolvência. A insolvência é definida como uma situação em que:

– o devedor esteve insolvente durante um longo período porque foi incapaz de honrar todas as obrigações vencidas nesse período; ou

– o devedor tornou-se insolvente de longa duração porque o valor dos seus bens é inferior à soma das suas obrigações (sobre-endividamento) ou porque as perdas da sociedade de capitais do devedor juntamente com as perdas transitadas para o exercício em curso são superiores a metade do capital social e não podem ser cobertas por resultados transitados ou reservas.

Processo de insolvência preliminar e processo de insolvência principal

O processo de insolvência inclui um processo de insolvência «preliminar» e um «principal». Os processos de insolvência preliminares são iniciados mediante a apresentação de um pedido de abertura do processo (pedido de abertura do processo de insolvência). Durante o processo de insolvência preliminar, o tribunal decide sobre as condições da abertura do processo.
O processo principal é iniciado por uma decisão judicial de abertura do processo de insolvência (abertura do processo de insolvência).

Partes no processo de insolvência preliminar e no processo de insolvência principal

No processo preliminar, os atos processuais podem ser efetuados pelo requerente do processo, pelo devedor que é objeto do pedido de abertura, quando não for o requerente, e por um credor que esteja em condições de demonstrar que poderá ter um crédito sobre o devedor que é objeto do pedido de abertura do processo, desde que este credor comunique a intenção de participar no processo preliminar.

No processo de insolvência principal, os atos processuais podem ser efetuados por qualquer credor que reclame um crédito no âmbito do processo contra o devedor insolvente e pelo devedor insolvente (na liquidação obrigatória, na liquidação obrigatória simplificada e na falência pessoal).

Abertura e aviso de abertura do processo

No mesmo dia em que profere a decisão de abertura do processo, o tribunal publica-a nas páginas Web destinadas à divulgação de documentos judiciais, documentos dos participantes e outras informações relativas aos processos de insolvência. O tribunal informa os credores sobre a abertura do processo através de um aviso, que tem de ser publicado no mesmo dia e à mesma hora que a decisão de abertura do processo. Nesta decisão, o tribunal publica informações importantes sobre o mesmo. As consequências jurídicas da abertura do processo de falência têm início no dia da publicação do aviso de abertura do processo.

Requerente do processo

O pedido de abertura de processos de liquidação obrigatória só pode ser apresentado por devedores insolventes ou acionistas pessoalmente responsáveis de uma empresa do devedor. O pedido de abertura de processos de liquidação obrigatória contra pequenas, médias ou grandes empresas pode também ser apresentado por um grupo de credores que, em conjunto, detenham pelo menos 20 % do total dos créditos financeiros. Estes podem, por exemplo, ser bancos, que são considerados entidades esclarecidas e dispõem das informações, das infraestruturas e do pessoal necessários para apresentar um plano de reestruturação financeira do devedor insolvente.

Os processos de liquidação obrigatória visam permitir que um devedor insolvente se torne financeiramente solvente a curto e longo prazo através da aplicação de medidas de reestruturação financeira adequadas. Para que o devedor exerça as suas atividades empresariais normalmente (e disponibilize a liquidez necessária às operações empresariais correntes) durante o período de incerteza em que decorre o processo de liquidação obrigatória, não é permitida a alienação forçada dos seus bens. Para compensar esta «vantagem» e para evitar que o devedor abuse da mesma, no decorrer do processo, as atividades empresariais restringem-se às atividades regulares.

O pedido de abertura de processos simplificados de liquidação obrigatória só pode ser apresentado pelo devedor insolvente. Nestes processos, apenas os créditos ordinários não garantidos são alvo de reestruturação. A liquidação obrigatória simplificada não afeta os créditos prioritários ou garantidos, nem os créditos assumidos para pagamento de impostos e contribuições.

O pedido de abertura de processos de falência pode ser apresentado por um devedor, um acionista responsável de uma empresa do devedor, um credor ou o Fundo Público de Garantia, Alimentos e Invalidez da República da Eslovénia (Javni jamstveni, preživninski in invalidski sklad Republike Slovenije). O credor tem de demonstrar que é provável que a cobrança do seu crédito sobre o devedor seja bem-sucedida e que o atraso de pagamento é superior a dois meses. O Fundo Público de Garantia, Alimentos e Invalidez da República da Eslovénia tem de demonstrar que é provável que o devedor no processo de falência proposto deva créditos laborais e que o atraso de pagamento seja superior a dois meses.

A condução dos processos de reestruturação preventiva visa permitir que o devedor que provavelmente se tornará insolvente no prazo de um ano aplique determinadas medidas para reestruturar as suas obrigações financeiras, bem como outras medidas de reestruturação financeira que se afigurem necessárias para eliminar as causas da possível insolvência, com base num acordo de reestruturação financeira. O pedido de abertura de processos de reestruturação preventiva só pode ser apresentado pelo devedor. O pedido de abertura de processos de reestruturação preventiva tem de ser aprovado pelos credores que detêm uma quota de, pelo menos, 30 % do total dos créditos financeiros sobre o devedor. O devedor tem de anexar ao pedido uma cópia autenticada da declaração de consentimento da abertura do processo dos credores.

Páginas Web destinadas à publicação de processos de insolvência

Relativamente a todos os processos de insolvência, são publicados nas páginas Web de divulgação pública destes processos os seguintes elementos:

  • informações sobre processos individuais de liquidação obrigatória, processos de falência, liquidação obrigatória, processos simplificados de liquidação, reestruturação preventiva e falência sucessória;
  • decisões proferidas pelo tribunal no âmbito dos processos (salvo certas exceções legalmente estabelecidas);
  • avisos da abertura dos processos, avisos sobre as datas de audiência e outros avisos e notificações de votação publicados pelo tribunal em conformidade com a lei;
  • registos de audições e sessões da comissão de credores;
  • relatórios de administradores e devedores insolventes no âmbito de processos de liquidação obrigatória;
  • listas de créditos verificados;
  • observações das partes no processo e outros documentos judiciais que têm de ser publicados de acordo com a ZFPPIPP; e
  • todos os avisos de realização de hasta pública no âmbito de processos de falência e convites à apresentação de propostas relativas à liquidação de massas falidas.

As páginas Web destinadas à publicação de processos de insolvência são geridas pela Agência da República da Eslovénia para os Registos Legais Públicos e Serviços Conexos (Agencija Republike Slovenije za javnopravne evidence in storitve, a seguir designada «AJPES»). Existe uma presunção legal iniludível de que as partes nos processos de insolvência e qualquer outra pessoa tomam conhecimento das decisões do tribunal, pedidos das contrapartes nos processos e outros atos jurídicos oito dias após a sua publicação. Por esta razão, as páginas Web são A ligação abre uma nova janelapúblicas e gratuitas.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Processo de liquidação obrigatória

Após a abertura de processos de liquidação obrigatória, o devedor tem de conservar o seu património. Só poderá vender bens de que não necessite para as suas atividades empresariais se essa venda estiver identificada como medida de reestruturação financeira no plano de reestruturação financeira. Depois da abertura do processo de liquidação obrigatória, o devedor só pode contrair empréstimos com o consentimento do tribunal, estando estes limitados ao valor total de ativos líquidos necessários para financiar as atividades empresariais regulares e para cobrir as custas do processo.

Os créditos constituídos para financiar as atividades empresariais regulares do devedor no decorrer de processos de liquidação obrigatória e de processos de reestruturação preventiva são pagos nos potenciais processos de falência subsequentes a partir da distribuição geral da massa falida, antes dos créditos prioritários (nomeadamente, as custas do processo).

Processo de falência

A massa falida de um devedor que seja uma pessoa coletiva inclui os bens do devedor falido à data da abertura do processo, todos os bens obtidos através da liquidação e gestão da massa falida, bem como da impugnação dos atos jurídicos do devedor falido, e os bens obtidos através do prosseguimento das atividades empresariais, caso o devedor falido as prossiga após a abertura do processo de falência, em conformidade com a ZFPPIPP. A massa falida inclui igualmente bens obtidos através da instauração de ações contra acionistas pessoalmente responsáveis de uma empresa do devedor falido, exceto bens que sejam urgentemente necessários para satisfazer necessidades básicas.

A massa falida de um devedor em falência pessoal inclui todos os bens por ele obtidos durante o período de verificação até à exoneração das obrigações ou ao encerramento do processo de falência. Na falência pessoal, são excluídos da massa falida os seguintes elementos:

– objetos (objetos de utilização pessoal – vestuário, calçado, etc.), artigos do lar (móveis, frigorífico, fogão, máquina de lavar, etc.) que sejam urgentemente necessários para o devedor e a sua família, objetos urgentemente necessários para o exercício da sua atividade profissional, prémios e reconhecimentos, alianças de casamento, cartas pessoais, material manuscrito e outros documentos pessoais (imagens ou fotografias de membros da família, etc.); e

– valores a receber (por prestações de alimentos legalmente estabelecidas, indemnizações por danos corporais em conformidade com seguros de invalidez, apoio social financeiro, etc.).

Além disso, a massa falida da falência pessoal não inclui os rendimentos profissionais do devedor necessários para assegurar o rendimento social mínimo (o devedor conserva, pelo menos, 76 % do salário mínimo e, caso sustente um membro da família ou outra pessoa que deva sustentar por lei, o montante previsto por pessoa a cargo).

Na falência pessoal, é garantido ao devedor o mesmo rendimento social mínimo que receberia em caso de execução individual.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Competência e funções do tribunal

O tribunal de comarca tem competência para se pronunciar sobre os processos de insolvência. Estes processos são presididos por um juiz singular. O Tribunal Superior de Liubliana (Višje sodišče v Ljubljani) é territorialmente competente para decidir dos recursos de todos os processos de insolvência.

Nomeação e poderes de um administrador

O administrador exerce poderes e desempenha funções no âmbito do processo de insolvência, conforme previsto na lei, para defender os interesses dos credores. É nomeado nos processos de liquidação obrigatória e nos processos de falência. O administrador é nomeado pelo tribunal na decisão de abertura do processo de insolvência. Nos processos de liquidação obrigatória contra pequenas, médias e grandes empresas, o tribunal nomeia o administrador através de decisão especial um dia depois de receber o pedido de abertura do processo.

Nos processos de liquidação obrigatória, o administrador supervisiona as operações empresariais do devedor. Para tal, o devedor insolvente deve fornecer todas as informações necessárias à supervisão e autorizar a inspeção dos seus documentos e registos empresariais. Em processos desta natureza, a capacidade jurídica do devedor é limitada. Após a abertura do processo, o devedor só pode realizar operações regulares (correntes) relativas às suas atividades e à liquidação das suas obrigações empresariais. Após a abertura do processo, o devedor só pode dispor do seu património na medida do necessário para efetuar operações empresariais regulares, não podendo contrair empréstimos ou créditos, dar cauções ou garantias, celebrar contratos ou realizar quaisquer outros atos que possam resultar no tratamento desigual dos credores ou inibir a implementação da reestruturação financeira. Após a abertura do processo de liquidação obrigatória, o devedor pode, além dos contratos regulares e com o consentimento do tribunal, vender bens de que não necessite para a realização das suas atividades empresariais, se a venda de bens estiver especificada como medida de reestruturação financeira no plano de reestruturação financeira. O devedor pode contrair empréstimos ou créditos, estando estes limitados ao valor total de ativos líquidos necessários para financiar as atividades empresariais regulares e para cobrir as custas do processo. O tribunal decide dar ou não o seu consentimento com base no parecer do administrador ou da comissão de credores.

Uma vez aberto o processo de falência contra uma entidade jurídica, os poderes dos representantes do devedor, de um procurador e de outras pessoas autorizadas a representá-lo, bem como os poderes dos órgãos de gestão para gerir a empresa do devedor, extinguem-se.
O administrador adquire poderes para gerir a empresa do devedor insolvente durante o processo de falência, de acordo com as necessidades do processo e de modo a representar o devedor em:

  • atos processuais e outros atos jurídicos relacionados com a verificação dos créditos e com os direitos à separação e exclusão;
  • atos processuais e outros atos jurídicos que visem impugnar atos jurídicos do devedor insolvente;
  • contratos e outros atos necessários para liquidar a massa falida;
  • concretização da renúncia e de outros direitos adquiridos pelo devedor insolvente como consequência jurídica da abertura do processo de falência; e
  • outras transações jurídicas que o devedor insolvente possa efetuar em conformidade com a lei.

Uma vez aberto o processo de falência pessoal, a capacidade jurídica do devedor falido é restringida por:

1. Incapacidade de celebrar contratos ou realizar outras transações ou atos jurídicos que envolvam a disposição de bens incluídos na massa falida; e

2. Incapacidade, sem o consentimento do tribunal, de:

  • contrair empréstimos ou créditos, dar garantias;
  • abrir uma conta bancária ou outra conta de numerário; ou
  • renunciar a sucessões ou outros direitos de propriedade.

A transação jurídica ou outro ato jurídico do devedor falido que infrinja estas regras não tem efeitos jurídicos, exceto se a outra parte contratante não tiver conhecimento ou não puder ter tido conhecimento da abertura do processo de falência pessoal contra o devedor ao concluir a transação jurídica ou realizar o ato jurídico que incidia na disposição de bens da massa falida por parte do devedor. Regra geral – não sendo admitida prova em contrário –, considera-se que a outra parte contratante terá tido conhecimento da abertura do processo de falência pessoal contra o devedor, se o contrato ou outra transação jurídica tiver sido concluído mais de oito dias depois da publicação do aviso de abertura do processo nas páginas Web consagradas à publicação de processos de insolvência.

Os processos de reestruturação preventiva, não envolvem a participação de um administrador. A capacidade jurídica do devedor não é restringida no âmbito destes processos. Também não é nomeado um administrador nos processos simplificados de liquidação obrigatória.

Licença para agir na qualidade de administrador

A função de administrador só pode ser desempenhada por pessoa titular de licença válida do ministro da justiça para a desempenhar nos processos de insolvência e de liquidação obrigatória.

O ministro emite a licença para agir na qualidade de administrador às pessoas que reúnam as seguintes condições:

  • ser nacional da República da Eslovénia ou de um Estado-Membro da UE, do EEE ou da OCDE e ter conhecimento prático do esloveno;
  • ter capacidade jurídica e uma boa condição geral de saúde;
  • ter concluído, no mínimo, o primeiro ciclo do ensino superior ou ter obtido no estrangeiro um grau equivalente, validado, reconhecido ou avaliado em conformidade com a Lei da Avaliação e Reconhecimento de Habilitações, ou ser titular de uma licença para desempenhar as funções de auditor ou auditor certificado;
  • ter, no mínimo, três anos de experiência profissional na sua área de formação;
  • ter uma apólice de seguro que cubra a responsabilidade por danos, no valor anual de, pelo menos, 500 000 EUR;
  • ter sido aprovado num exame de aptidão profissional para agir na qualidade de administrador;
  • ser uma pessoa merecedora da confiança pública para agir na qualidade de administrador;
  • ter declarado ao ministro responsável pelos assuntos jurídicos que desempenhará a sua função de administrador de forma consciente e responsável e que envidará todos os esforços para concluir rapidamente os processos em condições de reembolso mais favoráveis para os credores em todos os processos de insolvência para que seja nomeado.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Compensação de créditos após a abertura do processo de liquidação obrigatória

Se, no início do processo de liquidação obrigatória, for identificado um crédito de um credor sobre o devedor insolvente e um pedido reconvencional do devedor insolvente contra o credor, os créditos são considerados compensações no âmbito do processo. Esta regra aplica‑se igualmente aos créditos não pecuniários e aos créditos não vencidos à data de abertura do processo de liquidação obrigatória. A abertura deste processo não afeta os créditos prioritários ou garantidos, nem os direitos de exclusão. Nos processos de insolvência contra pequenas, médias e grandes empresas, os créditos garantidos podem ser alvo de reestruturação financeira.

Compensação de créditos após a abertura do processo de falência

Se, no início do processo de falência, for identificado um crédito de um credor sobre o devedor falido e um pedido reconvencional do devedor falido contra o credor, os créditos são considerados compensações no âmbito do processo. Esta regra aplica-se igualmente aos créditos não pecuniários e aos créditos não vencidos à data de abertura dos processos de falência. O credor não notifica o seu crédito sobre o devedor falido no âmbito do processo de falência, mas tem de notificar o administrador relativamente à compensação no prazo de três meses a contar da publicação do aviso de abertura do processo. Se o credor não informar o administrador sobre a compensação, é responsável pelos custos e outras perdas incorridos pelo devedor falido devido à sua omissão. Se o crédito do credor sobre o devedor falido for condicional, há lugar a compensação se o credor a requerer e o tribunal a aprovar.

O crédito sobre o credor da falência que seja constituído antes da abertura do processo de falência ou que tenha sido adquirido por um novo credor antes da abertura do processo com base na cessão do antigo credor não pode ser compensado por pedido reconvencional do devedor falido contra o novo credor se tiver sido constituído antes da abertura do processo.

O crédito sobre o credor da falência que tenha sido constituído antes da abertura do processo de falência não pode ser compensado por pedido reconvencional do devedor falido sobre esse credor se tiver sido constituído após a abertura do processo de falência.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

As ordens para realização de transação jurídica ou outro ato jurídico pelo devedor são revogadas se este as tiver dado antes da abertura do processo de falência. Após a abertura do processo de falência, um prestador de serviços de pagamento não pode efetuar pagamentos a partir dos ativos monetários do devedor insolvente, em conformidade com a decisão de execução ou de recuperação obrigatória. As doações realizadas pelo devedor falido antes da abertura do processo de falência cessam, exceto se o beneficiário as tiver aceitado antes da abertura do processo.

Com a abertura do processo de falência, o administrador pode rescindir contratos de arrendamento ou locação, se estes tiverem sido celebrados pelo devedor falido antes da abertura do processo, mediante pré-aviso de um mês, independentemente das regras legais gerais e das condições do contrato. Caso o devedor falido exerça o direito de rescisão, o período de pré-aviso tem início no último dia do mês em que a parte contratante tiver recebido a comunicação de rescisão do devedor falido e expira no último dia do mês seguinte. A parte contratante tem direito a uma indemnização do devedor falido pelos danos decorrentes do exercício do direito de rescisão contrário às regras gerais. O pedido de indemnização deve ser apresentado no processo de falência e o dano é ressarcido a partir da massa distribuível, de acordo com a lei do pagamento dos créditos do credor.

A abertura de processos de falência não tem efeitos num acordo de liquidação ou num contrato financeiro reconhecido a que sejam aplicáveis as regras estabelecidas no acordo de liquidação. Se, após a liquidação das obrigações e direitos recíprocos em consonância com as regras estabelecidas no acordo de liquidação, outra parte contratante pretender reclamar um crédito pecuniário líquido ao devedor falido, deve notificá-lo no processo de falência e este será pago a partir da massa distribuível, em conformidade com as disposições da lei do pagamento dos créditos do credor.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Inadmissibilidade da execução e da penhora

Após a abertura do processo de insolvência contra o devedor insolvente, não é geralmente permitido por lei emitir uma decisão de execução ou penhora, salvo disposição legal em contrário.

Após a abertura do processo de reestruturação preventiva contra o devedor, não é permitido emitir uma decisão de execução ou penhora de um crédito financeiro que esteja sujeito a reestruturação preventiva.

Encerramento dos processos de execução ou penhora em curso

Os processos de execução ou penhora instaurados contra o devedor insolvente antes da abertura de processos de liquidação obrigatória são encerrados com a abertura e só podem ser prosseguidos com base numa decisão do tribunal competente, legalmente estabelecida como a base da sua prossecução.

A abertura de processos de falência tem as seguintes consequências jurídicas nos processos de execução ou penhora previamente instaurados contra o devedor insolvente:

  • se, nos processos de execução ou penhora de bens móveis ou imóveis, o credor não tiver adquirido o direito à separação antes da abertura do processo de falência, os processos de execução ou penhora ficam suspensos com a abertura do processo de falência;
  • se, nos processos de execução ou penhora de bens móveis ou imóveis, o credor tiver adquirido o direito à separação antes da abertura do processo e se a venda dos bens abrangidos pelo direito à separação ainda não tiver sido concluída antes da abertura do processo de falência, os processos de execução ou penhora ficam suspensos com a abertura do processo de falência;
  • se, num processo de execução, o credor adquirir o direito à separação antes da abertura do processo de falência e se antes desta abertura a venda de bens abrangidos pelo direito à separação tiver sido concluída no âmbito do processo de execução, a abertura do processo de falência não tem efeitos no processo de execução; e
  • os processos de constituição de garantias por imposição de medidas provisórias ou preliminares são suspensos com a abertura do processo de falência, sendo anuladas todas as ações efetuadas no âmbito destes processos.

Os processos de execução ou penhora instaurados contra o devedor antes da abertura de processos de reestruturação preventiva, tendo em vista a execução ou a garantia do crédito financeiro sujeito a reestruturação preventiva, são encerrados com o início dos processos de reestruturação preventiva. O tribunal de execução decide do encerramento dos processos de execução ou penhora na sequência de um pedido do devedor.

Princípio de consolidação dos processos de falência

O credor só pode notificar o crédito resultante do cumprimento de uma obrigação decorrente da relação com o devedor falido até à abertura do processo de falência no processo de falência contra o devedor e de acordo com as regras processuais [regras sobre a notificação e a verificação dos créditos, instruções de litigância (instauração de uma ação judicial) em situações de contencioso, etc.].

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Se o credor tiver intentado uma ação judicial para reclamar o seu crédito antes da abertura do processo de falência, a instância é suspensa com base na Lei do Processo Cível (Zakon o pravdnem postopku). O credor que tiver intentado uma ação judicial antes da abertura do processo de falência tem de notificar o seu crédito no âmbito do processo de falência.

No dia da publicação da decisão sobre a verificação dos créditos, os motivos para a suspensão da ação judicial em consequência do processo de falência deixam de existir. Se o crédito do credor for reconhecido, o seu interesse jurídico em prosseguir a ação relativa ao mesmo extingue-se e o processo judicial é suspenso. O credor recebe uma parte proporcional igual à dos outros credores cujos créditos ordinários não garantidos tiverem sido reconhecidos no processo de falência.

Se o crédito reclamado pelo credor no processo de falência for impugnado pelo administrador, o credor deve requerer o prosseguimento da ação suspensa no prazo de um mês a contar da publicação da decisão sobre a verificação dos créditos. Nesse caso, o credor na ação só necessita de tentar provar a existência do crédito. Se o crédito do credor tiver sido impugnado por outro credor, o credor tem de ampliar a sua ação, de modo a incluir o credor que impugna o crédito como novo requerido, no prazo de um mês a contar da publicação da decisão sobre a verificação dos créditos. Se a existência do crédito tiver sido provada na ação judicial, o credor recebe uma parte proporcional igual à dos outros credores cujos créditos ordinários não garantidos tiverem sido reconhecidos no processo de falência.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

No processo de insolvência principal, os atos processuais podem ser realizados por qualquer credor envolvido que tente reclamar o seu crédito sobre o devedor insolvente. Regra geral, cada credor (enquanto parte) tem o direito de recorrer, nos processos de insolvência, contra qualquer decisão do tribunal, exceto se estiver previsto na lei que o recurso contra determinada decisão só pode ser interposto por determinadas partes. O recurso tem de ser interposto no prazo de 15 dias. Para as pessoas que tenham de ser notificadas da decisão de acordo com a ZFPPIPP, o prazo de 15 dias tem início na data da notificação. Para as outras pessoas, o prazo de 15 dias tem início na data de publicação da decisão.

Nos processos de insolvência, o credor pode também realizar atos processuais através da comissão de credores, que, enquanto órgão representante de todos os credores que são partes no processo, está autorizada a realizar os atos processuais previstos na lei. A comissão de credores é criada no quadro dos processos de liquidação obrigatória. Nos processos de falência, só é criada a pedido dos credores.

Processo de liquidação obrigatória

Comissão de credores

Nos processos de liquidação obrigatória, o tribunal cria uma comissão de credores que, a fim de exercer os seus direitos e poderes, pode inspecionar os registos empresariais do devedor (ou seja, realizar uma inspeção das atividades e da situação financeira do devedor) para efeitos de defesa dos interesses dos credores e para apresentar as propostas e os pareceres necessários para defender os credores no processo. Nos processos de liquidação obrigatória, a comissão de credores pode, para efeitos de reestruturação financeira do devedor insolvente, adotar uma decisão, em determinadas condições legislativas, sobre o aumento do capital social através de injeções de capital ou contribuições em espécie, que sejam objeto dos créditos dos credores sobre o devedor insolvente.

As alterações legislativas efetuadas no final de 2013 com vista a facilitar a reestruturação financeira eficaz de médias e grandes empresas incluem regras especiais em matéria de liquidação obrigatória dessas empresas que vieram reforçar significativamente a posição dos credores. As regras desses processos são igualmente aplicadas às pequenas empresas, de acordo com a alteração legislativa de 2016. A boa execução das funções de administrador no quadro dos processos de liquidação obrigatória exige uma vasta experiência e formação, pelo que, para nomear um administrador, não se aplica a regra de nomeação automática por ordem sequencial. Em vez disso, o tribunal seleciona o administrador com base na sua própria avaliação. Se os credores propuserem a abertura do processo de liquidação obrigatória contra o devedor insolvente, em conformidade com a nova disposição legal, o tribunal nomeia o administrador sugerido pelos requerentes. De acordo com o novo sistema, a comissão de credores pode igualmente nomear um representante dos credores. Tal permite que a comissão de credores acompanhe de forma mais eficaz as atividades da empresa do devedor e os processos de gestão relativamente à aplicação das medidas de reestruturação financeira que se inserem na sua esfera de competências (nomeadamente, medidas de reestruturação empresarial que visem a otimização dos custos da atividade ou o aumento da eficácia da empresa). Os poderes da comissão de credores foram alargados de modo a incluir a possibilidade de alterar o plano de reestruturação financeira.

Vias de recurso do credor singular nos processos de liquidação obrigatória

Os credores ou administradores podem formular individualmente objeções à condução do processo de liquidação obrigatória:

  • se o devedor não estiver insolvente e puder pagar integral e atempadamente as suas obrigações;
  • se o devedor insolvente puder cumprir uma maior proporção das suas obrigações ou cumpri-las num prazo mais curto do que o proposto na liquidação obrigatória;
  • se for improvável que a concretização do plano de reestruturação financeira permita que o devedor se torne solvente a curto ou longo prazo;
  • se for improvável que, ao aprovarem a liquidação obrigatória nos moldes propostos pelo devedor, os credores obtenham condições de reembolso dos seus créditos mais favoráveis do que teriam obtido se iniciado um processo de falência; ou
  • se o devedor insolvente infringir as regras que restringem a sua atividade empresarial durante o processo de liquidação obrigatória ou no caso de atraso superior a 15 dias no pagamento do montante mínimo dos salários dos trabalhadores ou no pagamento de impostos e contribuições que tenha de calcular e pagar em concomitância com os salários dos trabalhadores.

O credor afetado pela liquidação obrigatória confirmada pode requerer a sua anulação ao tribunal, se o devedor insolvente estiver em condições de pagar o seu crédito na íntegra.
As ações judiciais que visem determinar a anulabilidade de um crédito têm de ser instauradas no prazo de seis meses a contar do termo do prazo de pagamento do crédito, conforme previsto na liquidação obrigatória confirmada. O credor afetado pela liquidação obrigatória confirmada pode requerer a sua anulação ao tribunal se esta tiver sido obtida de modo fraudulento. A ação judicial que vise determinar a anulabilidade de um crédito tem de ser instaurada no prazo de dois anos a contar da data em que a decisão que confirma a liquidação obrigatória se torna definitiva.

Processo de falência

Comissão de credores

Nos processos de falência, a comissão de credores tem o direito de inspecionar todos os documentos do processo de falência recebidos pelo administrador, bem como os documentos relativos ao processo que é obrigado a conservar. Nos processos de falência, a comissão de credores pode facultar os seguintes documentos:

  • parecer sobre a conclusão das atividades empresariais essenciais do devedor falido;
  • aprovação do prosseguimento das atividades empresariais do devedor falido;
  • parecer sobre o plano proposto pelo administrador relativamente ao desenrolar do processo de falência;
  • parecer sobre a decisão de venda de bens;
  • aprovação, caso o preço inicial ou preço-limite seja inferior a metade do valor do bem, avaliado com base no valor de liquidação;
  • parecer sobre a avaliação do administrador das custas do processo de falência e respetiva alteração; e
  • parecer sobre a conclusão do processo de falência.

Na liquidação obrigatória simplificada e nos processos de reestruturação preventiva, não é constituída uma comissão de credores.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Nos processos de falência, o administrador é o representante legal do devedor falido e, como tal, está autorizado a gerir a massa falida e a liquidá-la.

O administrador de falências gere a massa falida, nomeadamente, através da locação de bens do devedor falido e do reforço dos seus ativos monetários. O administrador pode também concluir transações judiciais e extrajudiciais, que requerem o parecer da comissão de credores e o consentimento do tribunal. Após a abertura do processo de falência, o património do devedor falido só pode ser objeto de arrendamento ou locação se tal não implicar o adiamento da sua venda. Só podem ser celebrados contratos de arrendamento ou locação com prazo determinado e nunca superior a um ano. O administrador pode, com o consentimento do tribunal, estabelecer um direito de preferência na aquisição de bens sujeitos a locação em benefício do locatário.

O administrador está vinculado por lei no que se refere ao investimento dos ativos monetários do devedor falido. Os ativos monetários só podem ser investidos em títulos de dívida emitidos pela República da Eslovénia ou por outro Estado-Membro da UE, o Banco Central Europeu, o Banco da Eslovénia ou um banco central de outro Estado-Membro da UE ou ainda em títulos de dívida (exceto títulos subordinados) emitidos por um banco com sede social na República da Eslovénia ou uma instituição de crédito com sede noutro Estado-Membro da UE. Só podem ser efetuados depósitos bancários em numerário num banco com sede social na República da Eslovénia ou numa instituição de crédito com sede social noutro Estado‑Membro da UE.

No quadro da liquidação, o administrador de falências pode vender os bens do devedor falido, reclamar os seus créditos e realizar quaisquer outros atos jurídicos necessários para exercer os seus direitos de propriedade. Os contratos de venda de bens do devedor falido podem ser celebrados em hasta pública ou através de convites vinculativos à apresentação de propostas. Só excecionalmente o contrato poderá ser celebrado por negociação direta com o comprador. A venda tem início com a (primeira) decisão do tribunal nesse sentido. O tribunal emite uma decisão de venda a pedido do administrador e com base no parecer da comissão de credores. Caso um bem sobre o qual um credor separado tenha um direito de reembolso prioritário (penhor constituído) seja vendido, o parecer desse credor separado também é exigido. Na decisão em que se pronuncia pela primeira vez a favor da venda de um bem específico, o tribunal pode também decidir sobre:

1. O método de venda;

2. O preço inicial em hasta pública ou o preço-limite no convite vinculativo à apresentação de propostas; e

3. O valor da caução;

Se a hasta pública ou o convite à apresentação de propostas não for bem-sucedido na liquidação de um bem específico com base na primeira decisão de venda, o tribunal pode, na decisão de venda subsequente:

1. Ou:

– decidir novamente que a venda deve ser realizada em hasta pública ou através de um convite vinculativo à apresentação de propostas; e

– estipular um preço inicial ou um preço-limite mais baixo do que na primeira decisão; ou

2. Decidir lançar um convite não vinculativo à apresentação de propostas para proceder à venda por negociação direta.

No processo de aceitação de propostas vinculativas, o tribunal estipula o preço-limite com base no valor de avaliação do bem. Na primeira decisão de venda, o preço-limite não pode ser inferior a metade do valor do bem, avaliado com base no valor de liquidação. Na decisão de venda subsequente, o tribunal pode estipular um preço inicial ou um preço-limite inferior a metade do valor do bem, avaliado com base no valor de liquidação, se a comissão de credores ou um credor separado der o seu consentimento.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Nos processos de falência, os credores têm de notificar os seus créditos sobre o devedor falido que tenham sido constituídos antes da abertura do processo de falência, com exceção dos que, por lei, não tenham de ser comunicados. O credor que seja responsável pela obrigação do devedor falido, a título de codevedor individual e solidariamente responsável, garante ou devedor pignoratício, tem de notificar no processo de falência o seu potencial crédito de recurso, não constituído antes da abertura do processo de falência, sob a condição diferida de que adquirirá o crédito de recurso sobre o devedor falido a partir do pagamento do crédito, a realizar depois da abertura do processo de falência. Se, além do devedor falido, outros codevedores e garantes individual e solidariamente responsáveis forem também responsáveis pelo cumprimento de um crédito do credor, o credor tem de notificar e de procurar estabelecer o montante integral do crédito no âmbito do processo de falência, até este ser totalmente liquidado ao abrigo de uma condição resolutiva, que é concretizada quando o crédito do credor for pago por outro codevedor ou garante individual e solidariamente responsável. Se o credor falhar o prazo de notificação, o seu crédito sobre o devedor falido cessa e o tribunal rejeita a notificação tardia.

Nos processos de falência, não é necessário notificar créditos prioritários para pagamento de salários e compensações salariais de trabalhadores cuja prestação se torna dispensável devido à abertura do processo, no período compreendido entre a abertura do processo e o termo do prazo de pré-aviso, e para indemnização por despedimento de trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham sido rescindidos pelo administrador por a sua prestação se ter tornado desnecessária devido à abertura do processo de falência ou durante esse processo. Alguns créditos relativos ao cálculo e pagamento de impostos também não são notificados.

Se o crédito estiver garantido por um direito à separação, o credor deve notificá-lo no processo de falência, comunicando igualmente o direito à separação. Se, de acordo com a situação na abertura do processo de falência, o devedor falido tiver registado um direito de propriedade sobre um bem imóvel e esse direito estiver restringido por hipoteca ou hipoteca máxima registada em vigor antes da abertura do processo de falência, considera-se que a hipoteca ou a hipoteca máxima e o crédito correspondente são registados no processo de falência dentro do prazo previsto.

Os credores têm de notificar os direitos de exclusão adquiridos antes do início do processo de falência no prazo de três meses a contar da publicação do aviso de abertura do mesmo. Se o credor não notificar os direitos de exclusão dentro do prazo, estes não se extinguem. Se o administrador vender bens sujeitos a um direito de exclusão não notificado, o credor titular do direito de exclusão perde esse direito, mas pode requerer o pagamento do valor obtido com a venda do bem, a que são deduzidos os custos da venda. O credor titular do direito de exclusão não pode requerer uma indemnização por perdas e danos. O credor perde o direito de exclusão e o direito ao pagamento em numerário se não os notificar até à publicação do plano relativo à primeira distribuição geral.

As obrigações do devedor falido que surjam após a abertura do processo de falência (salvo determinadas exceções) são consideradas custas do processo. Dividem-se em:

– despesas correntes (nomeadamente, salários e outras compensações pagas a partes que prestem serviços necessários ao processo de falência, incluindo impostos e contribuições a pagar pelo devedor, despesas do administrador, gastos com eletricidade, água, aquecimento, telefone e outras despesas relacionadas com a utilização das instalações da empresa durante o processo, prémios de seguro para segurar os bens da massa falida, despesas de publicação, custas judiciais associadas à impugnação de créditos pelo devedor falido, despesas de contabilidade, administrativas e com outros serviços necessários para o processo, etc.); e

– despesas ocasionais (pagamento de créditos dos credores constituídos durante o processo de liquidação obrigatória, cumprimento de obrigações previstas em contratos bilaterais não cumpridos pelas partes, cumprimento de obrigações necessárias para concluir transações jurídicas urgentes ou para prosseguir a atividade empresarial, despesas com a avaliação do património e outros atos relacionados com a venda, etc.).

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Ao notificar o crédito, o credor adquire o direito de realizar atos processuais no processo de insolvência principal. Os créditos devem ser notificados dentro do prazo previsto. Só são notificados os créditos constituídos antes da abertura do processo de insolvência.

Nos processos de liquidação obrigatória, a notificação e a verificação dos créditos visa sobretudo avaliar a legitimidade processual do credor para votar numa liquidação obrigatória. Os créditos têm de ser reclamados no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do aviso de abertura do processo nas páginas Web da Agência da República da Eslovénia para os Registos Legais Públicos e Serviços Conexos (AJPES). A não notificação ou a notificação tardia não resultam na perda do crédito, mas sim na perda do direito de voto do credor.

Nos processos de falência, a notificação e a verificação dos créditos servem de base à determinação da distribuição da massa falida. Nestes processos, os credores têm de notificar os seus créditos no prazo de três meses a contar da data de publicação do aviso de abertura do processo nas páginas Web da AJPES.

Na falência pessoal, o credor não perde o direito ao crédito se o notificar depois do prazo, mas o administrador insere-o na lista de créditos adicionais.

O credor que seja alvo de ação que vise impugnar atos jurídicos do devedor falido tem de, no prazo de um mês a contar da data de notificação da ação, comunicar o seu crédito no processo de falência como crédito condicional a constituir se, na ação, for proferida decisão definitiva. O credor tem de apresentar o seu pedido de indemnização por danos resultantes da rescisão, por parte do administrador, de um contrato de locação ou de um contrato bilateral não cumprido pelas partes no prazo de um mês a contar da receção da comunicação em que o devedor falido exerce os direitos de rescisão ou resolução.

Conteúdo da reclamação de crédito

A notificação do crédito no processo de insolvência deve incluir:

1. O valor a reconhecer a título de crédito no processo; e

2. A descrição dos factos de que resulta a elegibilidade do crédito e as respetivas provas, incluindo os documentos apresentados.

A notificação do crédito no processo de falência tem igualmente de incluir informações sobre a conta bancária a utilizar para pagamento do crédito. Se o credor tiver instaurado uma ação judicial ou outro processo antes da abertura do processo de falência, deve ainda incluir informações sobre o tribunal ou outra autoridade competente responsável pelo processo e sobre o seu número de referência.

O pedido de verificação do crédito deverá incluir:

1. O montante do capital em dívida;

2. Se o credor no processo de insolvência requerer, para além do capital, o pagamento de juros: montante de juros capitalizados calculados desde a maturidade até à abertura do processo de insolvência. No caso dos créditos prioritários do administrador: montante calculado dos juros capitalizados;

3. Se o credor no processo de insolvência requerer, para além do capital, as despesas incorridas com a execução judicial do crédito ou outros processos iniciados antes da abertura do processo de insolvência: montante dessas despesas;

4. Se o credor tentar provar que o crédito é prioritário: pedido expresso para que o crédito seja considerado prioritário durante a distribuição; e

5. Se o credor tentar provar que o crédito é condicional: descrição explícita das circunstâncias da concretização da condição diferida ou resolutiva associada ao crédito.

Nos processos de insolvência, o credor pode reclamar vários créditos através de um único requerimento.

Procedimento de verificação dos créditos

O procedimento de verificação dos créditos divide-se em três fases:

1. Declaração do administrador sobre os créditos apresentados:

O administrador pronuncia-se sobre o reconhecimento ou impugnação dos créditos, elaborando uma lista básica de créditos verificados (osnovni seznam preizkušenih terjatev). Nessa lista, o administrador indica se cada crédito é reconhecido ou impugnado. O tribunal divulga a lista nas páginas Web dedicadas a publicações referentes a processos de insolvência. Os credores podem levantar objeções a eventuais erros relativos aos créditos notificados incluídos na lista no prazo de 15 dias a contar da sua publicação, interpondo uma objeção à lista básica (ugovor proti osnovnem seznamu). Caso a objeção do credor seja justificada, o administrador tem de corrigir a lista básica.

2. Declaração do credor sobre os créditos notificados pelos outros credores:

Todos os credores que tenham notificado atempadamente os seus créditos no processo podem levantar objeções aos créditos dos outros credores, interpondo uma objeção para impugnar um crédito (ugovor o prerekanju terjatve). O credor tem de interpor a objeção para impugnar um crédito no prazo de 15 dias, nos processos de liquidação obrigatória, ou de um mês, nos processos de falência, a contar da publicação da lista básica de créditos verificados. Nos processos de falência pessoal e nos processos de liquidação obrigatória, essa objeção poderá igualmente ser formulada pelo devedor insolvente, a título de parte no processo.
O administrador insere as declarações dos credores e do devedor relativas aos créditos impugnados na lista complementada de créditos verificados (dopolnjeni seznam preizkušenih terjatev). Quaisquer erros relacionados com a ausência de resposta à objeção são invocados numa objeção à lista complementada.

3. Decisão do tribunal sobre a verificação dos créditos:

O tribunal pronuncia-se sobre a verificação dos créditos através de uma decisão sobre a verificação dos créditos (sklep o preizkus terjatev). Com base nesta decisão, o administrador elabora uma lista definitiva dos créditos verificados (končni seznam preizkušenih terjatev), que o tribunal publica juntamente com a decisão sobre a verificação dos créditos.

Na decisão sobre a verificação dos créditos, o tribunal pronuncia-se sobre as objeções, os créditos verificados e impugnados e os créditos passíveis de serem demonstrados, bem como sobre quem deve intentar uma ação no quadro de outros processos (ou seja, ações judiciais) para registar o seu crédito. O prazo de instauração da ação judicial é de um mês.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

A massa falida é constituída pelos bens do devedor falido, que são liquidados para cobrir as despesas do processo e para reembolsar os créditos dos credores. A lei distingue «massa falida» de «massa falida especial». A massa falida especial inclui os bens sujeitos a um direito à separação ou ativos monetários obtidos através da liquidação desses bens. Relativamente aos bens sujeitos ao direito à separação, é necessário estabelecer uma massa falida independente e gerir estes bens separadamente dos bens integrados na massa falida geral e dos bens pertencentes a outras massas falidas especiais.

A parte liquidada da massa falida constitui a massa distribuível e destina-se ao pagamento dos créditos dos credores. A massa distribuível geral corresponde aos ativos monetários gerados através da liquidação da massa falida geral, a que são deduzidas as custas do processo de falência. A massa distribuível especial corresponde aos ativos monetários gerados através da liquidação da massa falida especial, a que são deduzidas as custas dessa liquidação.

No que se refere às prioridades de pagamento nos processos de falência, os créditos dos credores constituídos antes da abertura do processo são classificados da seguinte forma:

  • créditos garantidos, cujo reembolso está assegurado por um direito à separação que inclui o direito à execução prioritária do crédito a partir de bens específicos; e
  • créditos não garantidos, entre os quais os créditos prioritários, que são pagos em primeiro lugar, seguindo-se os créditos ordinários, os créditos subordinados e, finalmente, os direitos sociais.

Os créditos garantidos são créditos cujo pagamento está assegurado por um direito à separação. O direito à separação é todo e qualquer direito que contemple o direito a execução prioritária do crédito a partir de bens específicos. O mais comum é o penhor. Nos processos de falência, os créditos garantidos são pagos a título prioritário com o valor obtido da venda do bem sujeito ao direito à separação.

Os créditos não garantidos são créditos que não estão assegurados por um direito à separação. Estes créditos estão subordinados ao reembolso dos créditos garantidos em termos de pagamento a partir de bens sujeitos ao direito à separação. Os pagamentos realizados a partir dos restantes bens seguem a seguinte ordem: 1) créditos prioritários, 2) créditos ordinários e 3) quaisquer créditos subordinados.

  • Os créditos prioritários são os créditos (não garantidos) que, por lei, têm de ser pagos prioritariamente, antes dos créditos ordinários (não garantidos) (por exemplo, salários e compensações salariais dos seis meses anteriores à abertura do processo de insolvência, indemnizações por despedimento dos trabalhadores, contribuições em dívida, etc.). Se o processo de falência for instaurado porque o processo de liquidação obrigatória não foi bem-sucedido, os créditos constituídos durante o processo de liquidação obrigatória têm prioridade absoluta e são pagos antes dos créditos prioritários;
  • Os créditos ordinários são créditos não garantidos que não são créditos prioritários nem subordinados;
  • Os créditos subordinados são créditos não garantidos que só são pagos depois de pagos todos os créditos não garantidos sobre o devedor baseados numa relação jurídica entre o credor e o devedor, se o devedor se tornar insolvente. Na liquidação obrigatória, os créditos subordinados podem ser convertidos em participação no capital. Se não forem transferidos como contribuições em espécie, são extintos pela liquidação obrigatória confirmada.

Os direitos sociais, ações ou participações sociais não têm as características (natureza jurídica) dos direitos dos obrigacionistas e conferem aos acionistas e detentores de títulos o direito a uma parte proporcional do remanescente da massa falida.

Antes de serem efetuados os pagamentos aos credores, é deduzido da massa falida (massa distribuível) o montante necessário para saldar as custas do processo de falência. Os credores são reembolsados pela seguinte ordem: os credores separados, cujo crédito está garantido por um direito à separação (por exemplo, uma hipoteca), são os primeiros a cobrar os seus créditos a partir dos bens dados em garantia (massa distribuível especial). Os credores de créditos decorrentes de contratos ou outras transações jurídicas celebrados pelo devedor falido desde a abertura do processo de liquidação obrigatória até à abertura do processo de falência, em conformidade com as regras de restrição da atividade dos processos de liquidação obrigatória previstas na lei, são os primeiros a cobrar os seus créditos a partir da massa distribuível geral. De seguida, são reembolsados os credores com créditos privilegiados (trabalhadores) e, finalmente, os outros credores – credores de créditos ordinários não garantidos e credores de créditos subordinados. O eventual remanescente da liquidação dos bens é distribuído entre os acionistas.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Processo de liquidação obrigatória

A liquidação obrigatória decidida por votação dos credores também tem de ser confirmada pelo tribunal. No âmbito da decisão sobre a confirmação da liquidação obrigatória, o tribunal:

1. Decide confirmar ou não a liquidação obrigatória;

2. Define o conteúdo da liquidação confirmada, indicando:

– a percentagem de pagamento dos créditos dos credores;

– os prazos de pagamento; e

– a taxa de juro aplicada aos créditos dos credores desde a abertura do processo de liquidação obrigatória até ao final do prazo de pagamento;

3. Decide que créditos foram verificados no âmbito do processo de liquidação obrigatória; e

4. Ordena ao devedor que pague os créditos dos credores verificados no âmbito do processo de liquidação obrigatória, na proporção, no prazo e à taxa de juro estabelecidos na liquidação obrigatória confirmada.

A regra da prioridade absoluta aplica-se ao processo. A execução da reestruturação financeira da empresa do devedor no processo de liquidação obrigatória significa que:

  • os acionistas de uma empresa do devedor só podem conservar a parte do capital social do devedor que corresponda ao remanescente dos bens que receberiam se fosse instaurado um processo de falência contra o mesmo;
  • os credores têm de beneficiar de condições de pagamento dos seus créditos mais favoráveis do que se tivesse sido instaurado um processo de falência contra o devedor, tendo em conta a graduação e outras regras aplicáveis à prioridade de pagamento, os créditos ordinários e subordinados e os créditos garantidos do processo de falência; e
  • os atividades da empresa do devedor ou da parte viável da mesma prosseguem.

Para implementar a reestruturação financeira, o devedor solicita o acordo dos credores para reduzir o valor dos créditos ordinários ou diferir o seu pagamento. O devedor deve propor a todos os credores o pagamento da mesma percentagem dos créditos ordinários, os mesmos prazos e as mesmas taxas de juro desde a abertura do processo de liquidação obrigatória até ao termo do prazo de pagamento. Se o devedor for uma sociedade de capitais, pode solicitar ao credor que opte entre:

  • concordar com a redução ou o diferimento da maturidade dos seus créditos ordinários; ou
  • concordar com a transferência dos créditos para o devedor a título de contribuição em espécie, com vista ao aumento do capital social do devedor (conversão de dívida em capital).

A liquidação obrigatória não afeta os créditos prioritários ou os direitos de exclusão.
Os créditos subordinados extinguem-se. Os créditos garantidos só podem ser reestruturados voluntariamente no âmbito da liquidação obrigatória. Nos processos de liquidação obrigatória de pequenas, médias ou grandes empresas, os créditos garantidos podem ser reestruturados mediante o adiamento da maturidade ou a redução da taxa de juro. Neste sentido, a decisão por maioria de 75 % aplica-se igualmente aos credores titulares de um direito à separação que não tenham votado a favor da liquidação obrigatória. No âmbito destes processos, é possível, como medida de reestruturação, a exclusão de uma parte viável do negócio do devedor a favor de outra empresa (subsidiária). Também é possível transformar os direitos à separação num direito conjunto à separação (sendo exigida uma maioria de 85 %).

Processos de falência contra pessoas coletivas

Os processos de falência têm por objetivo a liquidação da massa falida e o pagamento aos credores. Regra geral, os contratos de venda de bens do devedor falido podem ser celebrados em hasta pública ou através de convites vinculativos à apresentação de propostas.
A organização da hasta pública pode partir do aumento ou da redução do preço inicial. Nos processos de falência, a empresa ou a atividade da empresa pode ser salvaguardada mediante a venda em hasta pública como unidade de negócio ou a venda das partes viáveis (venda da empresa com base no pressuposto da continuidade).

Antes de se efetuarem os pagamentos aos credores, é deduzido da massa falida o montante necessário para saldar as custas do processo de falência. Os credores são reembolsados pela seguinte ordem: os credores da separação, cujo crédito está garantido por um direito à separação (por exemplo, uma hipoteca) são os primeiros a cobrar os seus créditos a partir dos bens dados em garantia. Depois, são reembolsados os credores de créditos decorrentes de contratos ou outras transações jurídicas celebradas pelo devedor falido desde a abertura do processo de liquidação obrigatória até à abertura do processo de falência, em conformidade com as regras de restrição da atividade dos processos de liquidação obrigatória previstas na lei. De seguida, são reembolsados os credores com créditos privilegiados (trabalhadores) e, finalmente, os outros credores – credores de créditos ordinários não garantidos e credores de créditos subordinados. O eventual remanescente da liquidação dos bens é distribuído entre os acionistas.

Falência pessoal

Tal como os processos de falência que envolvem entidades jurídicas, os processos de falência pessoal visam o pagamento proporcional e em simultâneo dos créditos de todos os credores. Por conseguinte, os pagamentos aos credores a partir do património do devedor são realizados ao mesmo tempo e de forma proporcional. A massa falida inclui todos os bens da pessoa sobre-endividada à data da abertura do processo de falência, exceto se estiverem isentos de execução ao abrigo das disposições da Lei de Execução Civil e Garantia (Zakon o izvršbi in zavarovanju). Dado que a pessoa singular, ao contrário das pessoas coletivas, não deixa de existir no final do processo de falência, os créditos dos credores que não tenham sido pagos no âmbito do processo de falência não se extinguem. Ao contrário dos créditos de credores nos processos de falência de entidades jurídicas, a execução de créditos nos processos de falência pessoal não se extingue com o encerramento do processo de falência. A decisão de encerramento do processo de falência pessoal que inclua uma lista de créditos reconhecidos não cobrados permite que os credores não satisfeitos prossigam a sua execução.

Para ser desvinculado das suas obrigações, o devedor falido tem a possibilidade de apresentar, antes de proferida a decisão de encerramento do processo de falência pessoal, um pedido de exoneração das obrigações que tenham surgido antes da abertura do processo e que não tenham sido pagas de acordo com o mesmo. Caso o devedor falido apresente um pedido de exoneração das obrigações e caso o processo de exoneração, depois de concluído o período de verificação, lhe tenha sido favorável, a parte das suas obrigações que, de outro modo, seriam executadas com base na decisão de encerramento do processo de falência é renunciada e, consequentemente, o direito dos credores a executá-la judicialmente extingue-se.

Mesmo quando a exoneração das obrigações é favorável ao devedor, não afeta os seguintes tipos de obrigações:

1. Privilégios creditórios dos trabalhadores;

2. Créditos sobre o devedor falido decorrentes de prestações de alimentos legalmente estabelecidas, compensação por danos resultantes da redução das atividades de base ou da redução ou perda de capacidade para trabalhar, bem como compensação por perda de alimentos devido à morte da pessoa que os providenciava;

3. Créditos decorrentes de sanções monetárias ou da recuperação de vantagens pecuniárias obtidas através de ato criminoso objeto de processo penal;

4. Créditos resultantes de condenação condicional, que impõe a devolução de vantagens pecuniárias obtidas através de crime ou a reparação dos danos causados por esse crime;

5. Créditos decorrentes de coimas ou da recuperação de vantagens pecuniárias obtidas através de contraordenação objeto de processo de contraordenação;

6. Créditos decorrentes da recuperação de bens obtidos ilegalmente; e

7. Créditos decorrentes da reparação de danos causados de forma intencional ou por negligência grosseira.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Os processos de liquidação obrigatória são encerrados por decisão definitiva do tribunal que a confirma.

O credor cujo crédito seja afetado por liquidação obrigatória confirmada pode requerer a sua anulação ao tribunal se o devedor insolvente estiver em condições de pagar uma grande parte ou a totalidade do seu crédito ordinário. As ações judiciais que visem determinar a anulabilidade de um crédito têm de ser instauradas no prazo de seis meses a contar do termo do prazo de pagamento do crédito, conforme previsto na liquidação obrigatória confirmada.

O credor afetado por liquidação obrigatória confirmada pode requerer a sua anulação ao tribunal, caso tenha sido obtida de modo fraudulento.

A ação judicial que vise determinar a anulabilidade de um crédito tem de ser instaurada no prazo de dois anos a contar da data em que a decisão que confirma a liquidação obrigatória se tornar definitiva.

O tribunal que profere a decisão é competente para decidir sobre a ação judicial.

Na decisão em que anula a liquidação obrigatória confirmada, o tribunal pode exigir que o devedor pague partes não executadas dos créditos afetadas pela liquidação no período estipulado, que não pode ser superior a um ano a contar da data em que a decisão se torna definitiva.

Encerramento de processos de falência contra pessoas coletivas

Os processos de falência contra pessoas coletivas são encerrados através de decisão de encerramento nesse sentido. O tribunal profere essa decisão com base no relatório final elaborado pelo administrador depois de ter realizado todos os atos legalmente previstos e com base no parecer da comissão de credores. O administrador tem de apresentar o relatório final ao tribunal no prazo de um mês a contar da data da conclusão da distribuição final.

Se, depois de o tribunal ter proferido a decisão de encerramento do processo de falência, forem identificados bens do devedor falido, pode ser instaurado contra o devedor um processo de falência relativamente aos bens identificados a posteriori, a pedido de um credor autorizado a realizar atos processuais no âmbito do processo de falência contra o devedor, cujo direito de participação não tenha cessado antes do final do processo, ou a pedido de um acionista da empresa do devedor falido.

Encerramento da falência pessoal

A falência pessoal termina quando é emitida a decisão sobre o encerramento do processo de falência.

Se o devedor em falência pessoal tiver sido exonerado das suas obrigações, qualquer credor cujo crédito tenha sido afetado pela decisão final de exoneração das obrigações pode requerer ao tribunal a sua anulação, quando o devedor tenha beneficiado da decisão omitindo ou apresentando informações falsas sobre os seus bens ou através de outro tipo de fraude. A ação judicial tem de ser instaurada no prazo de três anos a contar da data em que a decisão de exoneração das obrigações se tornar definitiva (artigo 411.º da ZFPPIPP). Os credores que – depois de a decisão de exoneração das obrigações se ter tornado definitiva – detetem bens possuídos (e ocultados) pelo devedor antes de ter sido exonerado, podem também procurar obter a anulação, requerendo a abertura de um processo de falência relativamente a esses bens. Neste caso, a ação judicial que visa a anulação da exoneração das obrigações não tem de ser instaurada no prazo de três anos.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Cada credor tem de suportar os custos da sua participação no processo de insolvência.

Nos processos de liquidação obrigatória instaurados a pedido do devedor, as custas do processo e outras despesas são suportadas pelo devedor.

Nos processos de liquidação obrigatória contra pequenas, médias e grandes empresas instaurados a pedido de credores, as custas iniciais do processo são pagas pelos requerentes. Nestes processos, os requerentes suportam igualmente os custos dos honorários do administrador. O devedor contra quem é instaurado o processo suporta os seguintes custos:

– ao abrigo de contratos celebrados com consultores jurídicos e financeiros certificados relativos a serviços jurídicos e financeiros necessários para elaborar o relatório sobre a situação financeira e as operações do devedor, os custos do plano de reestruturação financeira e outros documentos a apresentar no âmbito da proposta de liquidação obrigatória;

– ao abrigo do contrato de prestação de serviços de auditoria celebrado com o auditor, os custos do relatório sobre a situação financeira e as operações do devedor; e

– ao abrigo do contrato com um avaliador autorizado, os custos da revisão do plano de reestruturação financeira.

Nos processos de falência, as custas do processo e as despesas incorridas durante o processo são imputadas à massa falida antes de se proceder à execução dos créditos a partir da mesma. Se o pedido de abertura do processo de falência for apresentado pelo credor, este deve efetuar um depósito que cubra as custas iniciais do processo, conservando o direito a recuperar esse adiantamento, em conformidade com as regras de pagamento das custas do processo de falência.

Nos processos de reestruturação preventiva, o devedor tem de pagar a sua parte proporcional dos custos incorridos pelos credores que tiverem participado no processo que, de acordo com a prática corrente, sejam geralmente cobertos por si. O devedor e os credores decidem do reembolso desses custos no acordo sobre a reestruturação financeira.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Condições de anulabilidade

Os credores e o administrador de falências têm o direito de impugnar um ato jurídico do devedor. É instaurada uma ação judicial ou formulada uma objeção contra a pessoa em cujo benefício tiver sido realizado o ato anulável.

Qualquer ato jurídico (incluindo as omissões) que resulte num reembolso desigual ou reduzido dos credores da falência ou no favorecimento de um credor em particular (concessão de vantagens aos credores, o chamado elemento objetivo de anulabilidade) pode ser impugnado. Ao impugnar, o requerente deve provar que a parte em cujo benefício tenha sido realizado o ato anulável tinha conhecimento, ou tinha a obrigação de ter conhecimento, da situação financeira difícil do devedor (o elemento subjetivo de anulabilidade). A lei prevê a presunção legal quando considera que esta condição está satisfeita, bem como casos em que não é possível impugnar atos jurídicos. A lei determina também de forma pormenorizada o conteúdo do requerimento e o método a seguir para obter a anulação.

Período em que podem ter sido realizados atos anuláveis

No âmbito do processo de falência, podem ser impugnados atos jurídicos realizados desde o ano que precede a apresentação do pedido de instauração do processo até à data da abertura do processo. Os atos jurídicos sem contrapartida (ou atos jurídicos cuja contrapartida seja desproporcionalmente baixa) podem ser impugnados se tiverem sido realizados nos 36 meses anteriores ao pedido de instauração do processo de falência e cessam após a abertura deste.
As ações judiciais que visem determinar a anulabilidade de um ato têm de ser instauradas no prazo de 12 meses a contar da data em que a decisão de abertura do processo de falência se torna definitiva.

Atos que não podem ser impugnados

Não é possível impugnar atos jurídicos realizados pelo devedor falido durante o processo de liquidação obrigatória, de acordo com as normas jurídicas que regem as atividades do devedor no processo, atos jurídicos realizados pelo devedor falido para pagar os créditos dos credores na proporção, no prazo e à taxa de juro estabelecidos na liquidação obrigatória confirmada e pagamentos relativos a letras e cheques, se a outra parte tiver de receber um pagamento para que o devedor falido não perca o direito de recuperação contra outra pessoa obrigada pela letra ou cheque.

Os atos jurídicos realizados pelo devedor para pagar créditos de credores ou cumprir outras obrigações em conformidade com um acordo confirmado em matéria de reestruturação financeira também não podem ser impugnados.

Particularidades da falência pessoal

Na falência pessoal, o período de anulabilidade de atos jurídicos sem contrapartida e de atos jurídicos realizados pelo devedor falido em benefício de pessoa com quem mantenha uma relação estreita é de cinco anos. Esta regra abrange os contratos com pessoas singulares em estreita relação com o devedor falido, bem como com as pessoas coletivas em estreita relação com o devedor ou com pessoas singulares estreitamente relacionadas com o mesmo. Estas pessoas coletivas são aquelas de que o devedor falido ou as pessoas com quem mantém uma relação estreita possuem, individualmente ou em conjunto, uma quota de pelo menos 25 % do capital subscrito ou uma quota de 25 % dos direitos de votação, ou para as quais têm o direito de nomear e destituir representantes ou que estão autorizadas a representar, inclusive em benefício de empresas associadas.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 23/05/2018

Insolvência - Finlândia

ÍNDICE


Insolvência significa que um devedor não consegue pagar permanentemente as suas dívidas quando estas se vencem. Neste contexto, os processos de insolvência referem-se a um processo que se aplica simultaneamente a todas as dívidas do devedor.

Existem três tipos diferentes de processos de insolvência na Finlândia: falência, reestruturação de uma empresa e ajustamento da dívida de um particular. As falências regem-se pelas disposições da Lei das Falências (Konkurssilaki 120/2004), que entrou em vigor em 1 de setembro de 2004. A Lei relativa à Reestruturação das Empresas (Laki yrityksen saneerauksesta 47/1993) e a Lei relativa ao Ajustamento da Dívida de um Particular (Laki yksityishenkilön velkajärjestelystä 57/1993) entraram em vigor em 8 de fevereiro de 1993.

A falência é um processo de liquidação com o objetivo de liquidar os bens do devedor e distribuir o respetivo produto pelos credores. A reestruturação das empresas e o ajustamento da dívida de particulares constituem processos de recuperação para restabelecer a solidez financeira e permitir aos devedores ultrapassarem as suas dificuldades financeiras.

Um devedor também pode chegar a acordo com os seus credores quanto ao pagamento das dívidas e realizar outros acordos fora do âmbito dos processos oficiais de insolvência. Não existem disposições legais que regem os acordos realizados voluntariamente.

1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Falência

A falência tem aplicação geral, pelo que as pessoas singulares e as pessoas coletivas podem ser declaradas falidas. Uma pessoa coletiva pode ser declarada falida, mesmo que tenha sido sujeita à remoção do registo relevante ou à dissolução. A herança de uma pessoa falecida também pode ser declarada falida.

Reestruturação

Qualquer empresa que exerça uma atividade económica pode estar sujeita a processos de reestruturação, tal como um empresário particular. No entanto, certas empresas, tais como instituições de crédito e de seguros sujeitas a regulamentação e controlo especiais, estão fora do âmbito dos processos de reestruturação.

Ajustamento da dívida

O ajustamento da dívida só pode ser concedido a uma pessoa singular. Uma pessoa singular que exerça uma atividade privada ou que exerça uma atividade numa sociedade de responsabilidade ilimitada ou na qualidade de sócio geral numa sociedade de responsabilidade limitada também pode beneficiar de um ajustamento da dívida em determinadas condições.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

O requisito geral para instaurar os três tipos de processos de insolvência é que o devedor seja insolvente. Insolvência significa que um devedor não consegue pagar permanentemente as suas dívidas quando estas se vencem. Os processos de reestruturação também podem ser iniciados nos casos em que o devedor esteja em risco de insolvência.

Falência

Quer o devedor, quer o credor pode requerer a declaração de falência. O pré-requisito geral para uma declaração de falência é a insolvência do devedor. A Lei das Falências prevê pressupostos de insolvência que facilitam determinar se alguém é insolvente; um devedor que preencha esses pressupostos será considerado insolvente, a menos que seja comprovado o contrário.

Um devedor será considerado insolvente se:

1. Declarar que é insolvente e não existirem motivos especiais para não aceitar essa declaração;

2. Interromper pagamentos;

3. Tiver sido determinado numa ação executiva durante os seis meses anteriores à apresentação da declaração de falência que o devedor não consegue reembolsar o crédito na íntegra; ou

4. Estiver ou tenha estado obrigado a manter registos contabilísticos durante o ano anterior à apresentação da declaração de falência e não tenha reembolsado o crédito devido ao credor no prazo de uma semana a contar da receção de um aviso.

Um credor pode requerer a declaração de falência se o seu crédito sobre o devedor se basear numa decisão ou fundamento da execução, num compromisso assinado pelo devedor, que não seja contestado pelo devedor com uma justificação óbvia, ou se for de outra forma inequívoco. O montante solicitado não tem de estar vencido. Existem restrições no requerimento de declaração de falência com base em créditos insignificantes e nos casos em que o credor possui uma garantia pelo crédito.

O tribunal nomeia um administrador dos bens e garante a publicação imediata de um aviso do início da falência no Jornal Oficial da Finlândia. O aviso também pode ser publicado em qualquer jornal diário. O administrador dos bens tem o dever de informar os credores sobre o início do processo de falência. O registo do início do processo de falência também é efetuado, entre outros, no Registo de Falências e Reorganizações, no Registo Comercial, no Registo Cadastral e de Hipotecas, no Registo Naval, no Registo de Navios em Construção, no Registo de Aeronaves, no Registo de Hipotecas de Empresas, no Registo de Dados de Veículos e Condutores e no Registo de Inscrições.

Reestruturação

O requerimento de processos de reestruturação pode ser apresentado pelo devedor ou por um credor. A maioria dos requerimentos é efetuada por devedores.

O processo de reestruturação pode ser iniciado caso o devedor esteja insolvente e não existam obstáculos legais ao início do processo. Existe um obstáculo, por exemplo, quando for provável que o programa de reestruturação não resolva a insolvência ou que os bens do devedor não sejam suficientes para cobrir os custos do processo de reestruturação. O processo de reestruturação também pode ter início quando o devedor enfrenta uma insolvência iminente. O processo de reestruturação com base na insolvência iminente pode ser iniciado mediante o requerimento de um credor apenas se o crédito for referente a um valor considerável. Além disso, o processo de reestruturação pode ser iniciado por dois credores, no mínimo, cujos créditos totais representem pelo menos um quinto das dívidas conhecidas do devedor, e que apresentem um requerimento em conjunto com o devedor ou declarem que suportam o requerimento do devedor.

O tribunal deve publicar um anúncio da decisão de iniciar um processo de reestruturação no Jornal Oficial da Finlândia. O administrador da insolvência tem o dever de notificar os credores sobre o início do processo. O início do processo de reestruturação será também notificado a determinadas autoridades, bem como inscrito, entre outros, no Registo de Falências e Reorganizações, no Registo Comercial e no Registo Cadastral e de Hipotecas.

As consequências legais do início do processo de reestruturação entrarão automaticamente em vigor a partir da data da decisão de abertura do processo. Após a apresentação do requerimento, o tribunal pode, a pedido do requerente ou do devedor, ordenar a interdição do reembolso das dívidas e a provisão de garantia para as dívidas, a interdição da cobrança de dívidas ou a interdição de arresto ou outras medidas de execução para produzirem efeito antes do início do processo.

Ajustamento da dívida

Um processo de ajustamento da dívida inicia-se mediante o requerimento do devedor. O início do processo de ajustamento da dívida exige que o devedor esteja insolvente e não possa melhorar razoavelmente a sua capacidade de pagamento para poder liquidar as suas dívidas. A principal razão para a insolvência deve ser uma diminuição substancial da capacidade de pagamento do devedor, devido a uma mudança das circunstâncias, não diretamente da responsabilidade deste, como por exemplo uma doença. O ajustamento da dívida também pode ser concedido se existirem outros motivos válidos para tal, tendo em conta a proporção das dívidas e outras responsabilidades do devedor relativamente à sua capacidade de as pagar. Ao avaliar a capacidade de pagamento do devedor, os seus bens, rendimentos e potencial de receita, por exemplo, são tidos em consideração.

Não deve existir nenhum impedimento legal para o processo de ajustamento da dívida (por exemplo, dívidas incorridas através de uma infração ou constituição irresponsável de dívidas). No entanto, o ajustamento da dívida pode ser concedido não obstante um impedimento geral se existir uma razão válida para tal. Nestes casos, deve ser prestada especial atenção às medidas adotadas pelo devedor para reembolsar as suas dívidas, há quanto tempo os montantes solicitados estão vencidos e outras circunstâncias do devedor, bem como a importância do ajustamento da dívida, quer para o devedor quer para os credores.

Os efeitos legais do início do ajustamento da dívida produzem automaticamente efeito a partir da data da decisão de abertura do processo. Após a apresentação do requerimento, o tribunal pode, a pedido do devedor, ordenar uma interdição temporária do reembolso das dívidas e a provisão de garantia para as dívidas, ou a interdição da cobrança de dívidas ou de arresto e outras medidas de execução para produzirem efeito antes do início do processo.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Falência

Os bens que o devedor possui no início da falência e os bens que o devedor adquire antes da conclusão da falência serão os bens da massa falida. Os proveitos dos bens da massa falida, bem como os bens que podem ser recuperados para o património e os bens que são adquiridos em forma de substituição para a massa falida, devem igualmente constituir bens da massa falida.

Como regra geral, os bens impenhoráveis não devem ser bens da massa falida. Além disso, os bens adquiridos ou os rendimentos auferidos por uma pessoa singular após o início da falência não devem ser bens da sua massa falida.

Reestruturação

No processo de reestruturação, é preparado um programa de reestruturação para o devedor. O programa deve incluir, por exemplo, uma conta sobre a situação financeira do devedor, ou seja, dos ativos, passivos e outros compromissos do devedor. O programa de reestruturação será elaborado com base no total dos ativos do devedor no momento do processo. Também é possível a cobrança: uma transação que possa ser anulada caso tenha sido apresentado um pedido de falência em vez de um pedido de reestruturação pode ser anulada no âmbito do processo de reestruturação pelos mesmos motivos que no caso de falência.

Embora em circunstâncias excecionais seja possível alterar o programa de reestruturação após a sua aprovação, os montantes dos pagamentos a efetuar a cada credor não podem ser aumentados através da alteração do programa. No entanto, os ativos transferidos para o devedor após a aprovação do programa de reestruturação podem dar legitimidade aos credores para exigirem pagamentos complementares por parte do devedor. O devedor pode ser obrigado a fazer pagamentos complementares, se o estado das finanças do devedor for considerado melhor comparando com a altura em que o programa foi elaborado. O pedido de pagamentos complementares pode ser efetuado se existirem motivos para exigir tais pagamentos, devendo o pedido ser submetido ao tribunal no prazo máximo de um ano após a apresentação do relatório final ao tribunal.

Ajustamento da dívida

Ao avaliar a capacidade de pagamento do devedor, deve-se tomar em consideração, por exemplo, os fundos provenientes da liquidação dos ativos do devedor, os rendimentos e o potencial de receita do devedor, as despesas de subsistência necessárias e a obrigação de alimentos. No ajustamento da dívida, deve ser confirmado um plano de pagamentos correspondente à capacidade de pagamento do devedor. No ajustamento da dívida, todos os rendimentos do devedor que excedam as suas despesas de subsistência necessárias e a obrigação de alimentos devem ser utilizados para cobrir as dívidas, bem como outros bens do devedor que não pertençam às necessidades básicas do mesmo. Os bens considerados como necessidades básicas do devedor incluem a habitação própria do devedor, o seu mobiliário, na medida em que seja razoável, e os bens pessoais e as ferramentas de trabalho do devedor, na medida do razoavelmente necessário. Os bens que são considerados necessidades básicas do devedor só podem ser liquidados nos casos previstos pela lei.

Além disso, o plano de pagamentos pode obrigar o devedor a fazer pagamentos complementares devido a rendimentos ou bens adicionais recebidos por si durante o plano de pagamentos. O devedor é obrigado a transferir para os credores uma determinada proporção de quaisquer doações e outros pagamentos pontuais recebidos pelo devedor durante o plano de pagamentos. Se os rendimentos do devedor excederem os rendimentos estabelecidos para o plano de pagamentos, o devedor pode ser obrigado a pagar uma certa proporção dos rendimentos adicionais aos credores.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Falência

Uma declaração de falência é matéria da competência do tribunal. O tribunal também nomeia o administrador dos bens. Uma pessoa pode ser nomeada administrador dos bens, se concordar com a nomeação, tiver capacidade, competências e experiência necessárias para a função, e se tiver também o perfil adequado para a função. O administrador dos bens não deve ter nenhuma relação com o devedor ou o credor que possa comprometer a independência do administrador face ao devedor ou a imparcialidade para com os credores, ou a sua capacidade para realizar a tarefa de forma adequada. Uma pessoa coletiva não pode ser nomeada administrador dos bens.

O administrador dos bens desempenha um papel central na administração de uma massa falida. Os deveres do administrador dos bens incluem, entre outros, a representação da massa falida, a gestão corrente do património, a elaboração do inventário do património e a identificação do devedor, a receção da reclamação dos créditos e a elaboração da lista de pagamentos. O administrador dos bens também trata da gestão e da venda dos bens pertencentes ao património e do pagamento dos fundos.

Após o início da falência, o devedor perderá o seu poder de decisão sobre os bens da massa falida. O devedor deve cooperar para que o processo de falência possa ser concluído. O devedor deve divulgar informações ao administrador dos bens, conforme necessário, para a elaboração do inventário do património e a certificação do mesmo. O devedor terá o direito de receber informações sobre o património, participar nas reuniões dos credores e expressar opiniões sobre as matérias objeto de decisão.

Reestruturação

No início do processo de reestruturação de uma empresa, o tribunal nomeará um administrador da insolvência. O administrador da insolvência deverá ser um adulto, honesto, não falido e com plena competência jurídica. Esta pessoa deverá ter a capacidade, as competências e a experiência necessárias para o cargo. O administrador da insolvência não deverá ter nenhuma relação com o devedor ou com qualquer dos credores que possa comprometer a sua independência face ao devedor ou a sua imparcialidade perante os credores. Uma pessoa coletiva não pode ser nomeada administrador da insolvência.

O administrador da insolvência é responsável pelo cumprimento do objetivo do processo e pela proteção dos interesses dos credores. O administrador da insolvência elabora um relatório dos ativos e passivos dos devedores e uma proposta para um programa de reestruturação. O administrador da insolvência também supervisiona as atividades do devedor.

O tribunal pode nomear um comité de credores para representar os credores e agir como um órgão consultivo para prestar assistência ao administrador da insolvência no desempenho das suas funções. Não se nomeia um comité se tal for considerado desnecessário devido ao reduzido número de credores ou por qualquer outro motivo.

O devedor manterá o poder de decisão sobre os seus ativos e atividades, salvo disposição em contrário na lei. No entanto, após o início do processo, o devedor não poderá, sem o consentimento do administrador da insolvência, assumir uma nova dívida, a menos que a dívida esteja relacionada com as atividades regulares do devedor e o seu montante e condições não sejam atípicos. A pedido do administrador da insolvência ou de um credor, o poder de decisão do devedor pode ser restringido também de outras formas, se existir o risco de o devedor agir de forma a prejudicar ou comprometer os interesses do credor. O devedor é obrigado a cooperar e a fornecer informações ao tribunal, ao administrador da insolvência e ao comité dos credores. O devedor continuará a poder exercer o seu direito de ação em processos judiciais pendentes ou futuros, a menos que o administrador da insolvência decida exercer o direito de ação do devedor.

Ajustamento da dívida

Quando necessário, o tribunal pode nomear um administrador da insolvência para o ajustamento da dívida, para a clarificação da situação financeira do devedor, a liquidação dos seus ativos ou a realização do ajustamento da dívida. Uma pessoa pode ser nomeada administrador da insolvência se for um adulto, íntegro, não falido, não sujeito a restrições de competência e que concorde com a nomeação. O administrador da insolvência deve ter a competência, as aptidões e a experiência exigidas pelas suas funções. Não deve ter nenhuma relação com o devedor ou qualquer dos credores que possa comprometer a sua independência face ao devedor ou a sua imparcialidade perante os credores. Uma pessoa coletiva não pode ser nomeada administrador da insolvência.

A função do administrador da insolvência, se aplicável, consiste em elaborar a proposta do plano de pagamentos e desempenhar as restantes funções impostas pelo tribunal ao administrador da insolvência. Ao elaborar a proposta do plano de pagamentos, o administrador da insolvência deve negociar com o devedor e os credores e fornecer-lhes as informações necessárias sobre o ajustamento da dívida, bem como reservar-lhes uma oportunidade de apresentar uma declaração sobre o pedido e a proposta do plano de pagamentos. O administrador da insolvência também pode ser nomeado para tratar da liquidação dos bens do devedor, bem como da transferência dos fundos decorrentes da liquidação para os credores. Se não for nomeado nenhum administrador da insolvência, o devedor será responsável pela elaboração de uma proposta do plano de pagamentos. O início de um processo para ajustamento das dívidas de um particular é matéria de competência do tribunal. O tribunal é também responsável por confirmar o plano de pagamentos.

O devedor deve conservar a propriedade e a posse dos seus bens. No entanto, todos os bens do devedor que não sejam considerados necessidades básicas do devedor serão utilizados para cobrir as dívidas. O devedor é obrigado a fornecer ao tribunal, aos credores e, se nomeado, ao administrador da insolvência todas as informações necessárias sobre as matérias relevantes para o ajustamento da dívida. O devedor contribuirá igualmente para a execução correta do ajustamento da dívida.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Falência

Salvo determinadas exceções, o credor tem o direito de utilizar um crédito no âmbito de falência para compensar uma dívida para com o devedor no início da falência, mesmo que a dívida ao devedor ou o crédito ainda não tenha vencido. O direito de compensação não se aplica a um crédito que não confira o direito ao credor de um pagamento a partir da massa falida, nem a nenhum crédito que seja subordinado a outros créditos. O credor tem o dever de fornecer informações sobre um crédito a ser utilizado para compensação.

Reestruturação

Apesar de uma interdição de cobrança da dívida, o credor tem o direito de compensar um crédito com uma dívida ao devedor no início do processo nas mesmas condições que no processo de falência. O aviso de compensação deverá ser igualmente notificado ao administrador da insolvência. O direito de compensação não se aplica a uma compensação por parte de uma instituição de crédito com fundos que o devedor tenha depositado na instituição quando a interdição da cobrança entrar em vigor ou posteriormente, ou a fundos que se encontrem na instituição de crédito nesse momento para transferência para a conta do devedor, no caso de a conta poder ser utilizada para pagamentos.

Ajustamento da dívida

Após o início do ajustamento da dívida, nenhuma medida deverá ser dirigida ao devedor para cobrar uma dívida sujeita à suspensão do pagamento ou para garantir o seu pagamento. A suspensão da cobrança inclui também a compensação entre os créditos e as dívidas do devedor ao credor. Esta suspensão, no entanto, não se aplica à compensação de impostos.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Como regra geral, os contratos que não envolvam créditos sujeitos ao processo de insolvência manter-se-ão válidos e inalterados em todos os tipos de processos de insolvência.

Falência

Se, no início da falência, o devedor não tiver cumprido um contrato do qual seja parte, a outra parte contratante deverá requerer uma declaração que indique se a massa falida cumprirá o contrato. Se a massa falida declarar que irá cumprir o contrato e apresentar uma garantia aceitável para a execução do contrato, este não pode ser rescindido. No entanto, a outra parte contratante pode rescindir o contrato se o mesmo for de natureza pessoal, ou se existir outra razão especial segundo a qual não exista qualquer outra condição para que a outra parte se mantenha no contrato com a massa falida.

Além disso, pode anular-se uma transação individual por um motivo de cobrança descrito na Lei relativa à Cobrança de Ativos para uma Massa Falida (Laki takaisinsaannista konkurssipesään 758/1991).

Reestruturação

O início do processo de reestruturação não terá qualquer efeito sobre as atividades existentes do devedor, salvo disposição em contrário na lei. Um contrato de locação ou locação financeira em que o devedor seja o locatário pode ser rescindido pelo devedor de forma a terminar dois meses após a notificação da rescisão. Uma pessoa que, antes do início do processo, se tenha comprometido a uma prestação contratual junto do devedor mas que não tenha concluído a execução na altura do início do processo, terá o direito a contrapartida pela sua execução, se esta puder ser considerada como parte das atividades correntes do devedor. Se a matéria disser respeito a outro tipo de contrato celebrado antes do início do processo e se o devedor, na altura do início do processo, não tiver cumprido a sua obrigação de pagamento ao abrigo do contrato, o administrador da insolvência deverá, a pedido da outra parte, decidir se o devedor se mantém no contrato. Se a resposta for negativa ou se não for dada num prazo razoável, a outra parte tem o direito de anular o contrato. Um contrato em que o devedor efetua um pagamento baseado ou associado a uma dívida em reestruturação é nulo, exceto se a obrigação de efetuar o pagamento se basear no programa de reestruturação aprovado.

Se um empregador estiver sujeito ao processo de reestruturação, terá o direito de rescindir o contrato de trabalho, independentemente da sua duração, mediante um aviso prévio de dois meses, sob determinadas condições.

Uma transação que possa ser anulada se for apresentado um pedido de falência em vez de um pedido de reestruturação pode ser anulada a pedido do credor no processo de reestruturação pelos mesmos motivos que os previstos na Lei relativa à Cobrança de Ativos para uma Massa Falida.

Ajustamento da dívida

O devedor deverá renunciar aos bens que não pertençam às suas necessidades básicas e que tenham sido obtidos com base num regime de pagamento parcial ou de locação financeira. O devedor tem o direito de rescindir um contrato de arrendamento no caso em que o devedor seja o inquilino, ou de rescindir outro tipo de contrato de consumo ou regime de locação financeira com efeito dois meses após a notificação de rescisão. Uma pessoa que, antes do início do processo, se tenha comprometido a uma prestação contratual junto do devedor mas que não tenha concluído a execução na altura do início do processo, terá o direito a contrapartida pela sua execução, se esta puder ser considerada como parte das atividades correntes do devedor. Um contrato que estabeleça que o devedor é responsável com base ou em relação ao ajustamento da dívida é nulo, exceto se a responsabilidade estiver estipulada no plano de pagamentos ou se se basear na lei.

Uma transação que possa ser anulada se for apresentado um pedido de falência em vez de um pedido de ajustamento da dívida pode ser anulada a pedido do credor no processo de ajustamento da dívida pelos mesmos motivos que os previstos na Lei relativa à Cobrança de Ativos para uma Massa Falida.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Falência

Após o início da falência, não será instaurada qualquer ação contra a massa falida com vista à obtenção de um fundamento de execução para um crédito sobre a massa falida e não serão tomadas medidas de execução sobre os bens da massa falida a fim de cobrar um crédito sobre a massa falida. No entanto, um credor titular de garantias pode instaurar uma ação para cobrar o crédito garantido.

Reestruturação

Regra geral, após o início do processo de reestruturação, o devedor está sujeito a uma interdição de reembolso e os credores estão sujeitos a uma interdição de cobrança da dívida, ou seja, não devem ser dirigidas quaisquer medidas contra o devedor para a cobrança de uma dívida em reestruturação ou para assegurar o seu pagamento. Em certos casos, um credor com garantias pode requerer ao tribunal que autorize o credor a acionar a garantia a fim de obter o pagamento. Isto pode ser possível, por exemplo, se for evidente que, considerando os acordos de reestruturação, não é necessário que o devedor mantenha na sua posse os bens que servem de garantia. Regra geral, após o início do processo não serão tomadas contra o devedor medidas cautelares baseadas em decisões oficiais.

Ajustamento da dívida

Tal como no processo de reestruturação, no processo de ajustamento da dívida, o credor está sujeito a uma suspensão da cobrança da dívida. No caso em que uma dívida esteja no âmbito da suspensão do pagamento, nenhuma medida deverá ser tomada contra o devedor para cobrar uma dívida sujeita a pagamento ou para garantir o seu pagamento. Além disso, as sanções por atraso de pagamento não se aplicam ao devedor. No entanto, em certos casos, um credor com garantias pode requerer ao tribunal que autorize o credor a utilizar a garantia para obter o pagamento. Isto pode ser possível, por exemplo, se os bens que servem como garantia não forem considerados necessidades básicas do devedor ou se este não necessitar dos bens para exercer a sua atividade.

O credor pode instaurar uma ação ou dar início a outro processo de modo a manter o seu direito à execução ou a obter um fundamento para a sua execução. Regra geral, não obstante as disposições sobre as interdições relacionadas com o início do ajustamento da dívida, o credor também pode requerer um despacho para medidas cautelares e a execução desse despacho.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Falência

No início da falência, o devedor perderá a poder de decisão sobre os bens da massa falida a favor do administrador dos bens. Como consequência, a massa falida terá o direito de assumir o estatuto de parte em matérias relativas aos bens pertencentes à massa falida: esta terá a oportunidade de ser parte num processo judicial pendente entre o devedor e terceiros respeitante aos bens da massa falida. Se a massa falida não utilizar esta oportunidade, o devedor pode participar no processo. Da mesma forma, a massa falida terá a oportunidade de participar em processos judiciais relativos a um crédito pendente em falência contra o devedor. Se a massa falida não responder à ação e o devedor não estiver disposto a participar no processo, o requerente pode solicitar que o caso seja resolvido.

Reestruturação

O devedor continuará a poder exercer o seu direito de ação em processos judiciais pendentes ou noutros processos correspondentes em que seja uma parte, a menos que o administrador da insolvência decida exercer o direito de ação do devedor. A mesma disposição aplica-se a processos judiciais ou a outros processos que ficarão pendentes após o início do processo de reestruturação.

O administrador da insolvência tem o direito de apresentar reclamações de crédito e de iniciar processos judiciais ou outros processos correspondentes em nome do devedor, bem como de exercer o direito de ação do devedor no processo. Além disso, o administrador da insolvência pode aceitar a notificação em nome do devedor.

Ajustamento da dívida

O início do ajustamento da dívida não afeta os processos judiciais pendentes nem o direito de ação do devedor no processo.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Falência

O credor pode requerer uma declaração de falência.

Os credores exercem autoridade suprema sobre uma massa falida. A autoridade na massa falida será exercida pelos credores, na medida em que a matéria não tenha que ser legalmente decidida ou tratada pelo administrador dos bens. Além disso, os credores podem manter a autoridade sobre matérias da administração corrente do património, ou atribuir alguma da sua autoridade ao administrador dos bens. O direito de exercer a autoridade dos credores pertencerá aos credores que tenham um crédito no âmbito de falência contra o devedor e que tenham apresentado a sua reclamação de crédito. A autoridade dos credores sobre a massa falida terá início quando a falência começar e cessa quando a falência terminar.

O órgão decisório mais importante é a assembleia de credores, mas outros procedimentos de tomada de decisão também podem ser aplicados. Os credores podem igualmente estabelecer um comité de credores para agir como órgão de negociações e ligações entre o administrador dos bens e os credores. O poder de voto dos credores será determinado com base no seu crédito efetivo numa falência. A decisão da assembleia de credores será constituída pela posição que tenha o apoio dos credores cujo poder de voto total seja superior a metade de todos os credores que participam na votação. Nos processos alternativos de tomada de decisão, os votos serão contabilizados com base na ponderação de votos dos credores que expressam uma posição.

Reestruturação

O credor pode requerer um processo de reestruturação.

Pode nomear-se um comité de credores como o representante comum dos credores. O comité deverá representar todos os grupos de credores e o seu objetivo é auxiliar o administrador da insolvência no exercício das suas funções e monitorizar as atividades do administrador da insolvência em nome dos credores. O comité delibera por maioria simples.

Ao elaborar a proposta do programa de reestruturação, o administrador da insolvência deverá negociar com o comité de credores e, se necessário, com credores individuais. Além disso, os credores ou grupos de credores cujos créditos excedam o limite estabelecido por lei têm o direito de apresentar uma proposta do programa de reestruturação. Depois de elaborada a proposta do programa de reestruturação, é encaminhada para os credores para aprovação. No caso de não existirem obstáculos à aprovação do programa, este poderá ser aprovado com a aceitação de todos os credores, a aceitação das maiorias nos grupos de credores e, em determinadas circunstâncias, mesmo sem a aceitação da maioria em todos os grupos de credores.

Ajustamento da dívida

O credor não pode requerer o ajustamento da dívida de um particular. No entanto, como regra geral, antes de requerer o ajustamento da dívida, o devedor deve determinar se existe a possibilidade de negociar um acordo com os credores. De acordo com as práticas estabelecidas de crédito e cobrança de dívidas, o credor deve cooperar com vista a chegar a um acordo.

Os credores devem ter a oportunidade de apresentar uma declaração sobre o requerimento de ajustamento da dívida e sobre a proposta do plano de pagamentos. Quando exigido, os credores devem fornecer detalhes do seu crédito por escrito. Um plano de pagamentos aprovado pode ser alterado a pedido do credor, ou pode ordenar-se a sua extinção por determinadas razões.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Falência

Os bens da massa falida devem ser administrados com o devido cuidado e celeridade. Um dos deveres do administrador dos bens é tratar da venda dos ativos pertencentes ao património. A massa falida deve liquidar os bens do património da forma mais vantajosa para este, de modo que o resultado da venda seja o melhor possível. As garantias pertencentes ao património só podem ser vendidas se o credor protegido pela garantia autorizar ou se o tribunal conceder a permissão para tal. Os bens pertencentes à massa falida não podem ser transferidos para o administrador dos bens ou assistentes do administrador dos bens ou para pessoas ligadas ao administrador dos bens ou um assistente.

Reestruturação e ajustamento da dívida

Os direitos do administrador da insolvência limitam-se ao direito de acesso às informações necessárias para cumprir as suas obrigações. O devedor deve conservar o título e o direito de posse dos seus bens e o administrador da insolvência não tem o direito de utilizar ou transferir bens do devedor. No processo de ajustamento da dívida, o administrador da insolvência pode, porém, ser obrigado a liquidar os bens e a tomar medidas conexas, bem como a transferir os fundos resultantes para os beneficiários.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Falência

Um crédito no âmbito de falência significa uma dívida do devedor e que assenta numa base legal que surgiu antes do início da falência. Além disso, os créditos com garantias e os créditos cuja base ou montante seja condicional, contestado ou pouco claro, contam todos como créditos na falência. Numa relação de dívida contínua, a parte da dívida desde o período anterior ao início da falência deve ser considerada um crédito na falência

Os créditos que surgiram após o início da falência são considerados despesas administrativas, isto é, dívida da massa falida que é paga na íntegra utilizando os bens do património.

Reestruturação

As dívidas que surjam após a apresentação do requerimento devem ser reembolsadas à medida que vencerem. O mesmo se aplica às taxas, encargos e outras despesas correntes que se baseiem numa relação contratual contínua ou num contrato contínuo de utilização ou posse, na medida em que digam respeito ao período subsequente à apresentação do requerimento.

Ajustamento da dívida

O ajustamento da dívida cobre todas as dívidas do devedor que existiam antes do início do ajustamento da dívida. Isto inclui passivos de garantia e dívidas que são condicionais, contenciosas ou indefinidas quanto ao seu montante ou base, bem como os juros sobre essas dívidas acumulados entre o início do ajustamento da dívida e a confirmação do plano de pagamentos e as despesas de cobrança e execução sobre essas dívidas, quando o devedor é condenado a pagar.

As dívidas fora do ajustamento da dívida serão reembolsadas à medida que vencerem.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Falência

Para ter direito a um pagamento, o credor deve apresentar uma reclamação de crédito relativa à falência por escrito (carta de declaração), mediante a entrega da mesma ao administrador dos bens, o mais tardar na data da declaração. A carta de declaração deverá indicar, por exemplo, o montante do capital do crédito, os juros acumulados e a base do crédito e dos juros. O crédito apresentado também pode ser revisto ou complementado após a data de declaração. Um crédito pode igualmente ser apresentado retroativamente se o credor pagar à massa falida um encargo adicional, exceto se existir uma justificação válida para não apresentar a reclamação de crédito até à data da declaração. O administrador dos bens pode tomar em consideração um crédito da massa falida na proposta da lista de pagamentos sem declaração, caso não exista litígio sobre a base e o montante do crédito.

O administrador dos bens verificará a legitimidade das reclamações de crédito apresentadas e a sua possível ordem de prioridade. As reclamações de crédito que conferem o direito ao pagamento devem ser indicadas na proposta da lista de pagamentos. O administrador dos bens, um credor ou o devedor pode contestar uma reclamação de crédito na proposta da lista de pagamentos. A disputa contra a reclamação de crédito deve ser detalhada e acompanhada de razões para a disputa. No caso da reclamação de crédito de um credor ser contestada, o administrador dos bens concederá ao credor a oportunidade de ser ouvido sobre a disputa e de apresentar provas de apoio à sua reclamação de crédito. Uma reclamação de crédito que não seja contestada dentro do prazo será considerada aceite.

Depois disso, o administrador dos bens deverá elaborar uma lista de pagamentos, tendo em conta as disputas e declarações e submeter a lista para a certificação pelo tribunal. O tribunal apreciará as disputas e outras divergências. Se uma disputa não puder ser resolvida em audiência, deverá ser resolvida separadamente num processo civil. Finalmente, o tribunal deverá certificar a lista de pagamentos.

Reestruturação

O devedor deverá anexar uma declaração sobre os credores, as dívidas e respetivas garantias ao seu requerimento para o início de um processo de reestruturação. Quando o tribunal proferir o despacho de início do processo de reestruturação, determinará uma data em que os credores devem declarar os seus créditos por escrito ao administrador, se estes créditos diferirem dos declarados pelo devedor.

Quando a proposta do programa de reestruturação for entregue ao tribunal, este concederá às partes em questão a oportunidade de declararem por escrito ao administrador da insolvência as suas objeções aos créditos referidos na proposta, bem como a oportunidade de apresentarem uma declaração por escrito sobre a proposta dentro de um prazo fixo, ou convocará essas partes para serem ouvidas em tribunal. Tanto o administrador da insolvência como o devedor podem apresentar objeções em nome do devedor. As objeções serão consideradas e a matéria será decidida juntamente com a consideração da proposta, se tal for possível, ou a matéria poderá ser decidida em processos judiciais separados. Depois de o tribunal ter decidido sobre a reestruturação de uma dívida pouco clara, a pessoa que elaborou a proposta pode ter a oportunidade de retificar, rever ou complementar a proposta. Seguidamente, os credores votarão sobre a proposta do programa de reestruturação.

Regra geral, a dívida durante a reestruturação que não tenha sido declarada pelo devedor ou pelo credor e que não tenha chegado ao conhecimento do administrador da insolvência antes da aprovação do programa de reestruturação extinguir-se-á na aprovação do programa de reestruturação

Ajustamento da dívida

Ao emitir o despacho de início do ajustamento da dívida, o tribunal enviará cópias do despacho judicial, do requerimento e da proposta do plano de pagamentos do devedor aos credores. O tribunal determinará também um prazo para as notificações por escrito dos credores sobre o montante das dívidas ajustáveis, caso difiram das declaradas pelo devedor, bem como um prazo para as declarações escritas dos credores sobre o requerimento e a proposta do plano de pagamentos do devedor e para as eventuais objeções às dívidas incluídas na proposta.

As objeções serão tratadas no âmbito do processo de ajustamento da dívida e decididas no plano de pagamentos, se tal for possível sem causar um atraso substancial no ajustamento da dívida. Caso contrário, o tribunal ordenará que a matéria seja resolvida numa ação separada ou noutro processo. Seguidamente, o plano de pagamentos pode ser confirmado, desde que o ajustamento da dívida seja concedido ao devedor.

O plano de pagamentos pode ser alterado a pedido do devedor ou de um credor se, após a confirmação do plano de pagamentos, for conhecido que existe uma dívida ajustável. Se uma dívida ajustável surgir após o termo do plano de pagamentos, o devedor reembolsará a dívida no montante que teria sido destinado ao credor se a dívida tivesse sido incluída no plano de pagamentos.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

Regra geral, em todos os tipos de processos de insolvência, os créditos são considerados iguais, ou seja, cada credor possui o mesmo direito de receber um pagamento dos fundos proporcionalmente ao seu crédito. As exceções a esta regra dizem respeito às disposições relativas à precedência e à prioridade mais baixa dos créditos.

Falência

Os desembolsos aos credores em falência serão pagos de acordo com a lista de desembolso certificada. As disposições relativas à priorização dos créditos no âmbito de falência em situações em que os ativos do devedor sejam insuficientes para cobrir todos os créditos são estabelecidas na Lei relativa à Prioridade dos Créditos (Laki velkojien maksunsaantijärjestyksestä 1578/1992).

Os créditos com garantia ou direito de retenção são créditos com precedência, tal como os créditos que surjam associados a uma reestruturação de uma empresa, obrigação alimentar a pagar a uma criança e hipotecas comerciais. Os créditos que estão subordinados a outros créditos e a sua classificação mútua são especificados por disposições separadas. Esses créditos incluem, por exemplo, os juros e as sanções pelo atraso no pagamento associados a um crédito sem precedência, acumulados até ao início da falência, e outros encargos baseados no direito público, tais como multas e sanções pecuniárias.

Reestruturação

Os credores que, fora do processo de reestruturação, teriam o mesmo direito ao pagamento do seu crédito terão um estatuto equivalente na negociação da dívida no âmbito do programa de reestruturação. No entanto, pode estar previsto no programa de reestruturação que os credores com créditos de montante reduzido devam receber o pagamento na íntegra.

Só podem ser aplicadas medidas limitadas de negociação da dívida