Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Insolvência - Finlândia

ÍNDICE

Insolvência significa que um devedor não consegue pagar permanentemente as suas dívidas quando estas se vencem. Neste contexto, os processos de insolvência referem-se a um processo que se aplica simultaneamente a todas as dívidas do devedor.

Existem três tipos diferentes de processos de insolvência na Finlândia: falência, reestruturação de uma empresa e ajustamento da dívida de um particular. As falências regem-se pelas disposições da Lei das Falências (Konkurssilaki 120/2004), que entrou em vigor em 1 de setembro de 2004. A Lei relativa à Reestruturação das Empresas (Laki yrityksen saneerauksesta 47/1993) e a Lei relativa ao Ajustamento da Dívida de um Particular (Laki yksityishenkilön velkajärjestelystä 57/1993) entraram em vigor em 8 de fevereiro de 1993.

A falência é um processo de liquidação com o objetivo de liquidar os bens do devedor e distribuir o respetivo produto pelos credores. A reestruturação das empresas e o ajustamento da dívida de particulares constituem processos de recuperação para restabelecer a solidez financeira e permitir aos devedores ultrapassarem as suas dificuldades financeiras.

Um devedor também pode chegar a acordo com os seus credores quanto ao pagamento das dívidas e realizar outros acordos fora do âmbito dos processos oficiais de insolvência. Não existem disposições legais que regem os acordos realizados voluntariamente.

1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

Falência

A falência tem aplicação geral, pelo que as pessoas singulares e as pessoas coletivas podem ser declaradas falidas. Uma pessoa coletiva pode ser declarada falida, mesmo que tenha sido sujeita à remoção do registo relevante ou à dissolução. A herança de uma pessoa falecida também pode ser declarada falida.

Reestruturação

Qualquer empresa que exerça uma atividade económica pode estar sujeita a processos de reestruturação, tal como um empresário particular. No entanto, certas empresas, tais como instituições de crédito e de seguros sujeitas a regulamentação e controlo especiais, estão fora do âmbito dos processos de reestruturação.

Ajustamento da dívida

O ajustamento da dívida só pode ser concedido a uma pessoa singular. Uma pessoa singular que exerça uma atividade privada ou que exerça uma atividade numa sociedade de responsabilidade ilimitada ou na qualidade de sócio geral numa sociedade de responsabilidade limitada também pode beneficiar de um ajustamento da dívida em determinadas condições.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

O requisito geral para instaurar os três tipos de processos de insolvência é que o devedor seja insolvente. Insolvência significa que um devedor não consegue pagar permanentemente as suas dívidas quando estas se vencem. Os processos de reestruturação também podem ser iniciados nos casos em que o devedor esteja em risco de insolvência.

Falência

Quer o devedor, quer o credor pode requerer a declaração de falência. O pré-requisito geral para uma declaração de falência é a insolvência do devedor. A Lei das Falências prevê pressupostos de insolvência que facilitam determinar se alguém é insolvente; um devedor que preencha esses pressupostos será considerado insolvente, a menos que seja comprovado o contrário.

Um devedor será considerado insolvente se:

1. Declarar que é insolvente e não existirem motivos especiais para não aceitar essa declaração;

2. Interromper pagamentos;

3. Tiver sido determinado numa ação executiva durante os seis meses anteriores à apresentação da declaração de falência que o devedor não consegue reembolsar o crédito na íntegra; ou

4. Estiver ou tenha estado obrigado a manter registos contabilísticos durante o ano anterior à apresentação da declaração de falência e não tenha reembolsado o crédito devido ao credor no prazo de uma semana a contar da receção de um aviso.

Um credor pode requerer a declaração de falência se o seu crédito sobre o devedor se basear numa decisão ou fundamento da execução, num compromisso assinado pelo devedor, que não seja contestado pelo devedor com uma justificação óbvia, ou se for de outra forma inequívoco. O montante solicitado não tem de estar vencido. Existem restrições no requerimento de declaração de falência com base em créditos insignificantes e nos casos em que o credor possui uma garantia pelo crédito.

O tribunal nomeia um administrador dos bens e garante a publicação imediata de um aviso do início da falência no Jornal Oficial da Finlândia. O aviso também pode ser publicado em qualquer jornal diário. O administrador dos bens tem o dever de informar os credores sobre o início do processo de falência. O registo do início do processo de falência também é efetuado, entre outros, no Registo de Falências e Reorganizações, no Registo Comercial, no Registo Cadastral e de Hipotecas, no Registo Naval, no Registo de Navios em Construção, no Registo de Aeronaves, no Registo de Hipotecas de Empresas, no Registo de Dados de Veículos e Condutores e no Registo de Inscrições.

Reestruturação

O requerimento de processos de reestruturação pode ser apresentado pelo devedor ou por um credor. A maioria dos requerimentos é efetuada por devedores.

O processo de reestruturação pode ser iniciado caso o devedor esteja insolvente e não existam obstáculos legais ao início do processo. Existe um obstáculo, por exemplo, quando for provável que o programa de reestruturação não resolva a insolvência ou que os bens do devedor não sejam suficientes para cobrir os custos do processo de reestruturação. O processo de reestruturação também pode ter início quando o devedor enfrenta uma insolvência iminente. O processo de reestruturação com base na insolvência iminente pode ser iniciado mediante o requerimento de um credor apenas se o crédito for referente a um valor considerável. Além disso, o processo de reestruturação pode ser iniciado por dois credores, no mínimo, cujos créditos totais representem pelo menos um quinto das dívidas conhecidas do devedor, e que apresentem um requerimento em conjunto com o devedor ou declarem que suportam o requerimento do devedor.

O tribunal deve publicar um anúncio da decisão de iniciar um processo de reestruturação no Jornal Oficial da Finlândia. O administrador da insolvência tem o dever de notificar os credores sobre o início do processo. O início do processo de reestruturação será também notificado a determinadas autoridades, bem como inscrito, entre outros, no Registo de Falências e Reorganizações, no Registo Comercial e no Registo Cadastral e de Hipotecas.

As consequências legais do início do processo de reestruturação entrarão automaticamente em vigor a partir da data da decisão de abertura do processo. Após a apresentação do requerimento, o tribunal pode, a pedido do requerente ou do devedor, ordenar a interdição do reembolso das dívidas e a provisão de garantia para as dívidas, a interdição da cobrança de dívidas ou a interdição de arresto ou outras medidas de execução para produzirem efeito antes do início do processo.

Ajustamento da dívida

Um processo de ajustamento da dívida inicia-se mediante o requerimento do devedor. O início do processo de ajustamento da dívida exige que o devedor esteja insolvente e não possa melhorar razoavelmente a sua capacidade de pagamento para poder liquidar as suas dívidas. A principal razão para a insolvência deve ser uma diminuição substancial da capacidade de pagamento do devedor, devido a uma mudança das circunstâncias, não diretamente da responsabilidade deste, como por exemplo uma doença. O ajustamento da dívida também pode ser concedido se existirem outros motivos válidos para tal, tendo em conta a proporção das dívidas e outras responsabilidades do devedor relativamente à sua capacidade de as pagar. Ao avaliar a capacidade de pagamento do devedor, os seus bens, rendimentos e potencial de receita, por exemplo, são tidos em consideração.

Não deve existir nenhum impedimento legal para o processo de ajustamento da dívida (por exemplo, dívidas incorridas através de uma infração ou constituição irresponsável de dívidas). No entanto, o ajustamento da dívida pode ser concedido não obstante um impedimento geral se existir uma razão válida para tal. Nestes casos, deve ser prestada especial atenção às medidas adotadas pelo devedor para reembolsar as suas dívidas, há quanto tempo os montantes solicitados estão vencidos e outras circunstâncias do devedor, bem como a importância do ajustamento da dívida, quer para o devedor quer para os credores.

Os efeitos legais do início do ajustamento da dívida produzem automaticamente efeito a partir da data da decisão de abertura do processo. Após a apresentação do requerimento, o tribunal pode, a pedido do devedor, ordenar uma interdição temporária do reembolso das dívidas e a provisão de garantia para as dívidas, ou a interdição da cobrança de dívidas ou de arresto e outras medidas de execução para produzirem efeito antes do início do processo.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Falência

Os bens que o devedor possui no início da falência e os bens que o devedor adquire antes da conclusão da falência serão os bens da massa falida. Os proveitos dos bens da massa falida, bem como os bens que podem ser recuperados para o património e os bens que são adquiridos em forma de substituição para a massa falida, devem igualmente constituir bens da massa falida.

Como regra geral, os bens impenhoráveis não devem ser bens da massa falida. Além disso, os bens adquiridos ou os rendimentos auferidos por uma pessoa singular após o início da falência não devem ser bens da sua massa falida.

Reestruturação

No processo de reestruturação, é preparado um programa de reestruturação para o devedor. O programa deve incluir, por exemplo, uma conta sobre a situação financeira do devedor, ou seja, dos ativos, passivos e outros compromissos do devedor. O programa de reestruturação será elaborado com base no total dos ativos do devedor no momento do processo. Também é possível a cobrança: uma transação que possa ser anulada caso tenha sido apresentado um pedido de falência em vez de um pedido de reestruturação pode ser anulada no âmbito do processo de reestruturação pelos mesmos motivos que no caso de falência.

Embora em circunstâncias excecionais seja possível alterar o programa de reestruturação após a sua aprovação, os montantes dos pagamentos a efetuar a cada credor não podem ser aumentados através da alteração do programa. No entanto, os ativos transferidos para o devedor após a aprovação do programa de reestruturação podem dar legitimidade aos credores para exigirem pagamentos complementares por parte do devedor. O devedor pode ser obrigado a fazer pagamentos complementares, se o estado das finanças do devedor for considerado melhor comparando com a altura em que o programa foi elaborado. O pedido de pagamentos complementares pode ser efetuado se existirem motivos para exigir tais pagamentos, devendo o pedido ser submetido ao tribunal no prazo máximo de um ano após a apresentação do relatório final ao tribunal.

Ajustamento da dívida

Ao avaliar a capacidade de pagamento do devedor, deve-se tomar em consideração, por exemplo, os fundos provenientes da liquidação dos ativos do devedor, os rendimentos e o potencial de receita do devedor, as despesas de subsistência necessárias e a obrigação de alimentos. No ajustamento da dívida, deve ser confirmado um plano de pagamentos correspondente à capacidade de pagamento do devedor. No ajustamento da dívida, todos os rendimentos do devedor que excedam as suas despesas de subsistência necessárias e a obrigação de alimentos devem ser utilizados para cobrir as dívidas, bem como outros bens do devedor que não pertençam às necessidades básicas do mesmo. Os bens considerados como necessidades básicas do devedor incluem a habitação própria do devedor, o seu mobiliário, na medida em que seja razoável, e os bens pessoais e as ferramentas de trabalho do devedor, na medida do razoavelmente necessário. Os bens que são considerados necessidades básicas do devedor só podem ser liquidados nos casos previstos pela lei.

Além disso, o plano de pagamentos pode obrigar o devedor a fazer pagamentos complementares devido a rendimentos ou bens adicionais recebidos por si durante o plano de pagamentos. O devedor é obrigado a transferir para os credores uma determinada proporção de quaisquer doações e outros pagamentos pontuais recebidos pelo devedor durante o plano de pagamentos. Se os rendimentos do devedor excederem os rendimentos estabelecidos para o plano de pagamentos, o devedor pode ser obrigado a pagar uma certa proporção dos rendimentos adicionais aos credores.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Falência

Uma declaração de falência é matéria da competência do tribunal. O tribunal também nomeia o administrador dos bens. Uma pessoa pode ser nomeada administrador dos bens, se concordar com a nomeação, tiver capacidade, competências e experiência necessárias para a função, e se tiver também o perfil adequado para a função. O administrador dos bens não deve ter nenhuma relação com o devedor ou o credor que possa comprometer a independência do administrador face ao devedor ou a imparcialidade para com os credores, ou a sua capacidade para realizar a tarefa de forma adequada. Uma pessoa coletiva não pode ser nomeada administrador dos bens.

O administrador dos bens desempenha um papel central na administração de uma massa falida. Os deveres do administrador dos bens incluem, entre outros, a representação da massa falida, a gestão corrente do património, a elaboração do inventário do património e a identificação do devedor, a receção da reclamação dos créditos e a elaboração da lista de pagamentos. O administrador dos bens também trata da gestão e da venda dos bens pertencentes ao património e do pagamento dos fundos.

Após o início da falência, o devedor perderá o seu poder de decisão sobre os bens da massa falida. O devedor deve cooperar para que o processo de falência possa ser concluído. O devedor deve divulgar informações ao administrador dos bens, conforme necessário, para a elaboração do inventário do património e a certificação do mesmo. O devedor terá o direito de receber informações sobre o património, participar nas reuniões dos credores e expressar opiniões sobre as matérias objeto de decisão.

Reestruturação

No início do processo de reestruturação de uma empresa, o tribunal nomeará um administrador da insolvência. O administrador da insolvência deverá ser um adulto, honesto, não falido e com plena competência jurídica. Esta pessoa deverá ter a capacidade, as competências e a experiência necessárias para o cargo. O administrador da insolvência não deverá ter nenhuma relação com o devedor ou com qualquer dos credores que possa comprometer a sua independência face ao devedor ou a sua imparcialidade perante os credores. Uma pessoa coletiva não pode ser nomeada administrador da insolvência.

O administrador da insolvência é responsável pelo cumprimento do objetivo do processo e pela proteção dos interesses dos credores. O administrador da insolvência elabora um relatório dos ativos e passivos dos devedores e uma proposta para um programa de reestruturação. O administrador da insolvência também supervisiona as atividades do devedor.

O tribunal pode nomear um comité de credores para representar os credores e agir como um órgão consultivo para prestar assistência ao administrador da insolvência no desempenho das suas funções. Não se nomeia um comité se tal for considerado desnecessário devido ao reduzido número de credores ou por qualquer outro motivo.

O devedor manterá o poder de decisão sobre os seus ativos e atividades, salvo disposição em contrário na lei. No entanto, após o início do processo, o devedor não poderá, sem o consentimento do administrador da insolvência, assumir uma nova dívida, a menos que a dívida esteja relacionada com as atividades regulares do devedor e o seu montante e condições não sejam atípicos. A pedido do administrador da insolvência ou de um credor, o poder de decisão do devedor pode ser restringido também de outras formas, se existir o risco de o devedor agir de forma a prejudicar ou comprometer os interesses do credor. O devedor é obrigado a cooperar e a fornecer informações ao tribunal, ao administrador da insolvência e ao comité dos credores. O devedor continuará a poder exercer o seu direito de ação em processos judiciais pendentes ou futuros, a menos que o administrador da insolvência decida exercer o direito de ação do devedor.

Ajustamento da dívida

Quando necessário, o tribunal pode nomear um administrador da insolvência para o ajustamento da dívida, para a clarificação da situação financeira do devedor, a liquidação dos seus ativos ou a realização do ajustamento da dívida. Uma pessoa pode ser nomeada administrador da insolvência se for um adulto, íntegro, não falido, não sujeito a restrições de competência e que concorde com a nomeação. O administrador da insolvência deve ter a competência, as aptidões e a experiência exigidas pelas suas funções. Não deve ter nenhuma relação com o devedor ou qualquer dos credores que possa comprometer a sua independência face ao devedor ou a sua imparcialidade perante os credores. Uma pessoa coletiva não pode ser nomeada administrador da insolvência.

A função do administrador da insolvência, se aplicável, consiste em elaborar a proposta do plano de pagamentos e desempenhar as restantes funções impostas pelo tribunal ao administrador da insolvência. Ao elaborar a proposta do plano de pagamentos, o administrador da insolvência deve negociar com o devedor e os credores e fornecer-lhes as informações necessárias sobre o ajustamento da dívida, bem como reservar-lhes uma oportunidade de apresentar uma declaração sobre o pedido e a proposta do plano de pagamentos. O administrador da insolvência também pode ser nomeado para tratar da liquidação dos bens do devedor, bem como da transferência dos fundos decorrentes da liquidação para os credores. Se não for nomeado nenhum administrador da insolvência, o devedor será responsável pela elaboração de uma proposta do plano de pagamentos. O início de um processo para ajustamento das dívidas de um particular é matéria de competência do tribunal. O tribunal é também responsável por confirmar o plano de pagamentos.

O devedor deve conservar a propriedade e a posse dos seus bens. No entanto, todos os bens do devedor que não sejam considerados necessidades básicas do devedor serão utilizados para cobrir as dívidas. O devedor é obrigado a fornecer ao tribunal, aos credores e, se nomeado, ao administrador da insolvência todas as informações necessárias sobre as matérias relevantes para o ajustamento da dívida. O devedor contribuirá igualmente para a execução correta do ajustamento da dívida.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

Falência

Salvo determinadas exceções, o credor tem o direito de utilizar um crédito no âmbito de falência para compensar uma dívida para com o devedor no início da falência, mesmo que a dívida ao devedor ou o crédito ainda não tenha vencido. O direito de compensação não se aplica a um crédito que não confira o direito ao credor de um pagamento a partir da massa falida, nem a nenhum crédito que seja subordinado a outros créditos. O credor tem o dever de fornecer informações sobre um crédito a ser utilizado para compensação.

Reestruturação

Apesar de uma interdição de cobrança da dívida, o credor tem o direito de compensar um crédito com uma dívida ao devedor no início do processo nas mesmas condições que no processo de falência. O aviso de compensação deverá ser igualmente notificado ao administrador da insolvência. O direito de compensação não se aplica a uma compensação por parte de uma instituição de crédito com fundos que o devedor tenha depositado na instituição quando a interdição da cobrança entrar em vigor ou posteriormente, ou a fundos que se encontrem na instituição de crédito nesse momento para transferência para a conta do devedor, no caso de a conta poder ser utilizada para pagamentos.

Ajustamento da dívida

Após o início do ajustamento da dívida, nenhuma medida deverá ser dirigida ao devedor para cobrar uma dívida sujeita à suspensão do pagamento ou para garantir o seu pagamento. A suspensão da cobrança inclui também a compensação entre os créditos e as dívidas do devedor ao credor. Esta suspensão, no entanto, não se aplica à compensação de impostos.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Como regra geral, os contratos que não envolvam créditos sujeitos ao processo de insolvência manter-se-ão válidos e inalterados em todos os tipos de processos de insolvência.

Falência

Se, no início da falência, o devedor não tiver cumprido um contrato do qual seja parte, a outra parte contratante deverá requerer uma declaração que indique se a massa falida cumprirá o contrato. Se a massa falida declarar que irá cumprir o contrato e apresentar uma garantia aceitável para a execução do contrato, este não pode ser rescindido. No entanto, a outra parte contratante pode rescindir o contrato se o mesmo for de natureza pessoal, ou se existir outra razão especial segundo a qual não exista qualquer outra condição para que a outra parte se mantenha no contrato com a massa falida.

Além disso, pode anular-se uma transação individual por um motivo de cobrança descrito na Lei relativa à Cobrança de Ativos para uma Massa Falida (Laki takaisinsaannista konkurssipesään 758/1991).

Reestruturação

O início do processo de reestruturação não terá qualquer efeito sobre as atividades existentes do devedor, salvo disposição em contrário na lei. Um contrato de locação ou locação financeira em que o devedor seja o locatário pode ser rescindido pelo devedor de forma a terminar dois meses após a notificação da rescisão. Uma pessoa que, antes do início do processo, se tenha comprometido a uma prestação contratual junto do devedor mas que não tenha concluído a execução na altura do início do processo, terá o direito a contrapartida pela sua execução, se esta puder ser considerada como parte das atividades correntes do devedor. Se a matéria disser respeito a outro tipo de contrato celebrado antes do início do processo e se o devedor, na altura do início do processo, não tiver cumprido a sua obrigação de pagamento ao abrigo do contrato, o administrador da insolvência deverá, a pedido da outra parte, decidir se o devedor se mantém no contrato. Se a resposta for negativa ou se não for dada num prazo razoável, a outra parte tem o direito de anular o contrato. Um contrato em que o devedor efetua um pagamento baseado ou associado a uma dívida em reestruturação é nulo, exceto se a obrigação de efetuar o pagamento se basear no programa de reestruturação aprovado.

Se um empregador estiver sujeito ao processo de reestruturação, terá o direito de rescindir o contrato de trabalho, independentemente da sua duração, mediante um aviso prévio de dois meses, sob determinadas condições.

Uma transação que possa ser anulada se for apresentado um pedido de falência em vez de um pedido de reestruturação pode ser anulada a pedido do credor no processo de reestruturação pelos mesmos motivos que os previstos na Lei relativa à Cobrança de Ativos para uma Massa Falida.

Ajustamento da dívida

O devedor deverá renunciar aos bens que não pertençam às suas necessidades básicas e que tenham sido obtidos com base num regime de pagamento parcial ou de locação financeira. O devedor tem o direito de rescindir um contrato de arrendamento no caso em que o devedor seja o inquilino, ou de rescindir outro tipo de contrato de consumo ou regime de locação financeira com efeito dois meses após a notificação de rescisão. Uma pessoa que, antes do início do processo, se tenha comprometido a uma prestação contratual junto do devedor mas que não tenha concluído a execução na altura do início do processo, terá o direito a contrapartida pela sua execução, se esta puder ser considerada como parte das atividades correntes do devedor. Um contrato que estabeleça que o devedor é responsável com base ou em relação ao ajustamento da dívida é nulo, exceto se a responsabilidade estiver estipulada no plano de pagamentos ou se se basear na lei.

Uma transação que possa ser anulada se for apresentado um pedido de falência em vez de um pedido de ajustamento da dívida pode ser anulada a pedido do credor no processo de ajustamento da dívida pelos mesmos motivos que os previstos na Lei relativa à Cobrança de Ativos para uma Massa Falida.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Falência

Após o início da falência, não será instaurada qualquer ação contra a massa falida com vista à obtenção de um fundamento de execução para um crédito sobre a massa falida e não serão tomadas medidas de execução sobre os bens da massa falida a fim de cobrar um crédito sobre a massa falida. No entanto, um credor titular de garantias pode instaurar uma ação para cobrar o crédito garantido.

Reestruturação

Regra geral, após o início do processo de reestruturação, o devedor está sujeito a uma interdição de reembolso e os credores estão sujeitos a uma interdição de cobrança da dívida, ou seja, não devem ser dirigidas quaisquer medidas contra o devedor para a cobrança de uma dívida em reestruturação ou para assegurar o seu pagamento. Em certos casos, um credor com garantias pode requerer ao tribunal que autorize o credor a acionar a garantia a fim de obter o pagamento. Isto pode ser possível, por exemplo, se for evidente que, considerando os acordos de reestruturação, não é necessário que o devedor mantenha na sua posse os bens que servem de garantia. Regra geral, após o início do processo não serão tomadas contra o devedor medidas cautelares baseadas em decisões oficiais.

Ajustamento da dívida

Tal como no processo de reestruturação, no processo de ajustamento da dívida, o credor está sujeito a uma suspensão da cobrança da dívida. No caso em que uma dívida esteja no âmbito da suspensão do pagamento, nenhuma medida deverá ser tomada contra o devedor para cobrar uma dívida sujeita a pagamento ou para garantir o seu pagamento. Além disso, as sanções por atraso de pagamento não se aplicam ao devedor. No entanto, em certos casos, um credor com garantias pode requerer ao tribunal que autorize o credor a utilizar a garantia para obter o pagamento. Isto pode ser possível, por exemplo, se os bens que servem como garantia não forem considerados necessidades básicas do devedor ou se este não necessitar dos bens para exercer a sua atividade.

O credor pode instaurar uma ação ou dar início a outro processo de modo a manter o seu direito à execução ou a obter um fundamento para a sua execução. Regra geral, não obstante as disposições sobre as interdições relacionadas com o início do ajustamento da dívida, o credor também pode requerer um despacho para medidas cautelares e a execução desse despacho.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Falência

No início da falência, o devedor perderá a poder de decisão sobre os bens da massa falida a favor do administrador dos bens. Como consequência, a massa falida terá o direito de assumir o estatuto de parte em matérias relativas aos bens pertencentes à massa falida: esta terá a oportunidade de ser parte num processo judicial pendente entre o devedor e terceiros respeitante aos bens da massa falida. Se a massa falida não utilizar esta oportunidade, o devedor pode participar no processo. Da mesma forma, a massa falida terá a oportunidade de participar em processos judiciais relativos a um crédito pendente em falência contra o devedor. Se a massa falida não responder à ação e o devedor não estiver disposto a participar no processo, o requerente pode solicitar que o caso seja resolvido.

Reestruturação

O devedor continuará a poder exercer o seu direito de ação em processos judiciais pendentes ou noutros processos correspondentes em que seja uma parte, a menos que o administrador da insolvência decida exercer o direito de ação do devedor. A mesma disposição aplica-se a processos judiciais ou a outros processos que ficarão pendentes após o início do processo de reestruturação.

O administrador da insolvência tem o direito de apresentar reclamações de crédito e de iniciar processos judiciais ou outros processos correspondentes em nome do devedor, bem como de exercer o direito de ação do devedor no processo. Além disso, o administrador da insolvência pode aceitar a notificação em nome do devedor.

Ajustamento da dívida

O início do ajustamento da dívida não afeta os processos judiciais pendentes nem o direito de ação do devedor no processo.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Falência

O credor pode requerer uma declaração de falência.

Os credores exercem autoridade suprema sobre uma massa falida. A autoridade na massa falida será exercida pelos credores, na medida em que a matéria não tenha que ser legalmente decidida ou tratada pelo administrador dos bens. Além disso, os credores podem manter a autoridade sobre matérias da administração corrente do património, ou atribuir alguma da sua autoridade ao administrador dos bens. O direito de exercer a autoridade dos credores pertencerá aos credores que tenham um crédito no âmbito de falência contra o devedor e que tenham apresentado a sua reclamação de crédito. A autoridade dos credores sobre a massa falida terá início quando a falência começar e cessa quando a falência terminar.

O órgão decisório mais importante é a assembleia de credores, mas outros procedimentos de tomada de decisão também podem ser aplicados. Os credores podem igualmente estabelecer um comité de credores para agir como órgão de negociações e ligações entre o administrador dos bens e os credores. O poder de voto dos credores será determinado com base no seu crédito efetivo numa falência. A decisão da assembleia de credores será constituída pela posição que tenha o apoio dos credores cujo poder de voto total seja superior a metade de todos os credores que participam na votação. Nos processos alternativos de tomada de decisão, os votos serão contabilizados com base na ponderação de votos dos credores que expressam uma posição.

Reestruturação

O credor pode requerer um processo de reestruturação.

Pode nomear-se um comité de credores como o representante comum dos credores. O comité deverá representar todos os grupos de credores e o seu objetivo é auxiliar o administrador da insolvência no exercício das suas funções e monitorizar as atividades do administrador da insolvência em nome dos credores. O comité delibera por maioria simples.

Ao elaborar a proposta do programa de reestruturação, o administrador da insolvência deverá negociar com o comité de credores e, se necessário, com credores individuais. Além disso, os credores ou grupos de credores cujos créditos excedam o limite estabelecido por lei têm o direito de apresentar uma proposta do programa de reestruturação. Depois de elaborada a proposta do programa de reestruturação, é encaminhada para os credores para aprovação. No caso de não existirem obstáculos à aprovação do programa, este poderá ser aprovado com a aceitação de todos os credores, a aceitação das maiorias nos grupos de credores e, em determinadas circunstâncias, mesmo sem a aceitação da maioria em todos os grupos de credores.

Ajustamento da dívida

O credor não pode requerer o ajustamento da dívida de um particular. No entanto, como regra geral, antes de requerer o ajustamento da dívida, o devedor deve determinar se existe a possibilidade de negociar um acordo com os credores. De acordo com as práticas estabelecidas de crédito e cobrança de dívidas, o credor deve cooperar com vista a chegar a um acordo.

Os credores devem ter a oportunidade de apresentar uma declaração sobre o requerimento de ajustamento da dívida e sobre a proposta do plano de pagamentos. Quando exigido, os credores devem fornecer detalhes do seu crédito por escrito. Um plano de pagamentos aprovado pode ser alterado a pedido do credor, ou pode ordenar-se a sua extinção por determinadas razões.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Falência

Os bens da massa falida devem ser administrados com o devido cuidado e celeridade. Um dos deveres do administrador dos bens é tratar da venda dos ativos pertencentes ao património. A massa falida deve liquidar os bens do património da forma mais vantajosa para este, de modo que o resultado da venda seja o melhor possível. As garantias pertencentes ao património só podem ser vendidas se o credor protegido pela garantia autorizar ou se o tribunal conceder a permissão para tal. Os bens pertencentes à massa falida não podem ser transferidos para o administrador dos bens ou assistentes do administrador dos bens ou para pessoas ligadas ao administrador dos bens ou um assistente.

Reestruturação e ajustamento da dívida

Os direitos do administrador da insolvência limitam-se ao direito de acesso às informações necessárias para cumprir as suas obrigações. O devedor deve conservar o título e o direito de posse dos seus bens e o administrador da insolvência não tem o direito de utilizar ou transferir bens do devedor. No processo de ajustamento da dívida, o administrador da insolvência pode, porém, ser obrigado a liquidar os bens e a tomar medidas conexas, bem como a transferir os fundos resultantes para os beneficiários.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Falência

Um crédito no âmbito de falência significa uma dívida do devedor e que assenta numa base legal que surgiu antes do início da falência. Além disso, os créditos com garantias e os créditos cuja base ou montante seja condicional, contestado ou pouco claro, contam todos como créditos na falência. Numa relação de dívida contínua, a parte da dívida desde o período anterior ao início da falência deve ser considerada um crédito na falência

Os créditos que surgiram após o início da falência são considerados despesas administrativas, isto é, dívida da massa falida que é paga na íntegra utilizando os bens do património.

Reestruturação

As dívidas que surjam após a apresentação do requerimento devem ser reembolsadas à medida que vencerem. O mesmo se aplica às taxas, encargos e outras despesas correntes que se baseiem numa relação contratual contínua ou num contrato contínuo de utilização ou posse, na medida em que digam respeito ao período subsequente à apresentação do requerimento.

Ajustamento da dívida

O ajustamento da dívida cobre todas as dívidas do devedor que existiam antes do início do ajustamento da dívida. Isto inclui passivos de garantia e dívidas que são condicionais, contenciosas ou indefinidas quanto ao seu montante ou base, bem como os juros sobre essas dívidas acumulados entre o início do ajustamento da dívida e a confirmação do plano de pagamentos e as despesas de cobrança e execução sobre essas dívidas, quando o devedor é condenado a pagar.

As dívidas fora do ajustamento da dívida serão reembolsadas à medida que vencerem.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Falência

Para ter direito a um pagamento, o credor deve apresentar uma reclamação de crédito relativa à falência por escrito (carta de declaração), mediante a entrega da mesma ao administrador dos bens, o mais tardar na data da declaração. A carta de declaração deverá indicar, por exemplo, o montante do capital do crédito, os juros acumulados e a base do crédito e dos juros. O crédito apresentado também pode ser revisto ou complementado após a data de declaração. Um crédito pode igualmente ser apresentado retroativamente se o credor pagar à massa falida um encargo adicional, exceto se existir uma justificação válida para não apresentar a reclamação de crédito até à data da declaração. O administrador dos bens pode tomar em consideração um crédito da massa falida na proposta da lista de pagamentos sem declaração, caso não exista litígio sobre a base e o montante do crédito.

O administrador dos bens verificará a legitimidade das reclamações de crédito apresentadas e a sua possível ordem de prioridade. As reclamações de crédito que conferem o direito ao pagamento devem ser indicadas na proposta da lista de pagamentos. O administrador dos bens, um credor ou o devedor pode contestar uma reclamação de crédito na proposta da lista de pagamentos. A disputa contra a reclamação de crédito deve ser detalhada e acompanhada de razões para a disputa. No caso da reclamação de crédito de um credor ser contestada, o administrador dos bens concederá ao credor a oportunidade de ser ouvido sobre a disputa e de apresentar provas de apoio à sua reclamação de crédito. Uma reclamação de crédito que não seja contestada dentro do prazo será considerada aceite.

Depois disso, o administrador dos bens deverá elaborar uma lista de pagamentos, tendo em conta as disputas e declarações e submeter a lista para a certificação pelo tribunal. O tribunal apreciará as disputas e outras divergências. Se uma disputa não puder ser resolvida em audiência, deverá ser resolvida separadamente num processo civil. Finalmente, o tribunal deverá certificar a lista de pagamentos.

Reestruturação

O devedor deverá anexar uma declaração sobre os credores, as dívidas e respetivas garantias ao seu requerimento para o início de um processo de reestruturação. Quando o tribunal proferir o despacho de início do processo de reestruturação, determinará uma data em que os credores devem declarar os seus créditos por escrito ao administrador, se estes créditos diferirem dos declarados pelo devedor.

Quando a proposta do programa de reestruturação for entregue ao tribunal, este concederá às partes em questão a oportunidade de declararem por escrito ao administrador da insolvência as suas objeções aos créditos referidos na proposta, bem como a oportunidade de apresentarem uma declaração por escrito sobre a proposta dentro de um prazo fixo, ou convocará essas partes para serem ouvidas em tribunal. Tanto o administrador da insolvência como o devedor podem apresentar objeções em nome do devedor. As objeções serão consideradas e a matéria será decidida juntamente com a consideração da proposta, se tal for possível, ou a matéria poderá ser decidida em processos judiciais separados. Depois de o tribunal ter decidido sobre a reestruturação de uma dívida pouco clara, a pessoa que elaborou a proposta pode ter a oportunidade de retificar, rever ou complementar a proposta. Seguidamente, os credores votarão sobre a proposta do programa de reestruturação.

Regra geral, a dívida durante a reestruturação que não tenha sido declarada pelo devedor ou pelo credor e que não tenha chegado ao conhecimento do administrador da insolvência antes da aprovação do programa de reestruturação extinguir-se-á na aprovação do programa de reestruturação

Ajustamento da dívida

Ao emitir o despacho de início do ajustamento da dívida, o tribunal enviará cópias do despacho judicial, do requerimento e da proposta do plano de pagamentos do devedor aos credores. O tribunal determinará também um prazo para as notificações por escrito dos credores sobre o montante das dívidas ajustáveis, caso difiram das declaradas pelo devedor, bem como um prazo para as declarações escritas dos credores sobre o requerimento e a proposta do plano de pagamentos do devedor e para as eventuais objeções às dívidas incluídas na proposta.

As objeções serão tratadas no âmbito do processo de ajustamento da dívida e decididas no plano de pagamentos, se tal for possível sem causar um atraso substancial no ajustamento da dívida. Caso contrário, o tribunal ordenará que a matéria seja resolvida numa ação separada ou noutro processo. Seguidamente, o plano de pagamentos pode ser confirmado, desde que o ajustamento da dívida seja concedido ao devedor.

O plano de pagamentos pode ser alterado a pedido do devedor ou de um credor se, após a confirmação do plano de pagamentos, for conhecido que existe uma dívida ajustável. Se uma dívida ajustável surgir após o termo do plano de pagamentos, o devedor reembolsará a dívida no montante que teria sido destinado ao credor se a dívida tivesse sido incluída no plano de pagamentos.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

Regra geral, em todos os tipos de processos de insolvência, os créditos são considerados iguais, ou seja, cada credor possui o mesmo direito de receber um pagamento dos fundos proporcionalmente ao seu crédito. As exceções a esta regra dizem respeito às disposições relativas à precedência e à prioridade mais baixa dos créditos.

Falência

Os desembolsos aos credores em falência serão pagos de acordo com a lista de desembolso certificada. As disposições relativas à priorização dos créditos no âmbito de falência em situações em que os ativos do devedor sejam insuficientes para cobrir todos os créditos são estabelecidas na Lei relativa à Prioridade dos Créditos (Laki velkojien maksunsaantijärjestyksestä 1578/1992).

Os créditos com garantia ou direito de retenção são créditos com precedência, tal como os créditos que surjam associados a uma reestruturação de uma empresa, obrigação alimentar a pagar a uma criança e hipotecas comerciais. Os créditos que estão subordinados a outros créditos e a sua classificação mútua são especificados por disposições separadas. Esses créditos incluem, por exemplo, os juros e as sanções pelo atraso no pagamento associados a um crédito sem precedência, acumulados até ao início da falência, e outros encargos baseados no direito público, tais como multas e sanções pecuniárias.

Reestruturação

Os credores que, fora do processo de reestruturação, teriam o mesmo direito ao pagamento do seu crédito terão um estatuto equivalente na negociação da dívida no âmbito do programa de reestruturação. No entanto, pode estar previsto no programa de reestruturação que os credores com créditos de montante reduzido devam receber o pagamento na íntegra.

Só podem ser aplicadas medidas limitadas de negociação da dívida a dívidas com garantia, uma vez que o capital de uma dívida com garantia não pode ser reduzido. A negociação da dívida não afetará a existência ou o conteúdo do direito de garantia real de um credor. Na negociação da dívida, os juros e outros custos do crédito acumulados durante o processo de reestruturação relativos a dívidas em reestruturação que não sejam dívidas com garantia são considerados como dívidas com prioridade mais baixa.

Ajustamento da dívida

Os fundos disponíveis do devedor e os fundos provenientes da liquidação dos seus ativos serão repartidos entre as dívidas ordinárias proporcionalmente ao seu montante. Todas as medidas de ajustamento da dívida disponíveis podem ser aplicadas à dívida ordinária, mas a obrigação de pagamento relativa às dívidas com garantia não pode ser dispensada. A negociação da dívida não afetará a existência ou o conteúdo do direito de garantia real de um credor. Será utilizado o mecanismo menos prejudicial para o credor e ainda suficiente para remediar a situação financeira do devedor. As últimas responsabilidades a serem imputadas como pagamento a partir dos fundos disponíveis e dos fundos de liquidação do devedor são as dívidas que seriam subordinadas se o devedor fosse declarado falido e os juros acumulados entre o início do ajustamento da dívida e a confirmação do plano de pagamentos.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Falência

O processo de falência judicial termina com o estabelecimento da lista de distribuição. A falência termina quando os credores tiverem aprovado a liquidação final das contas. O administrador dos bens deverá elaborar uma liquidação final das contas quando a massa falida estiver contabilizada e os bens pertencentes ao património tiverem sido liquidados. A liquidação final das contas pode ser elaborada mesmo que o património esteja apenas parcialmente contabilizado, porque as garantias ou outros bens de pouco valor não foram vendidos ou porque um crédito no âmbito de falência ou uma parte insignificante dos créditos não é clara.

O acerto final, concluindo o processo de falência, pode ser estabelecido numa falência, se o acerto for suportado pelo devedor e pela maioria dos credores. Com a certificação de um acerto, cessará a nomeação do administrador dos bens e a autoridade dos credores no processo de falência.

O tribunal ordenará a extinção da falência, se os fundos da massa falida forem insuficientes para os custos do processo de falência ou a continuação da falência não for conveniente por outra razão. No entanto, não deve ser emitida qualquer ordem judicial sobre a extinção da falência se a falência continuar sob administração pública. As razões para continuar a falência sob administração judicial pública podem incluir, por exemplo, a necessidade do devedor ser escrutinado. A administração judicial pública termina na liquidação final das contas.

Pode ordenar-se a anulação da falência por uma razão válida no prazo de oito dias após a sentença de falência.

A responsabilidade por dívidas deverá continuar após a falência. O devedor não será exonerado da responsabilidade pelas dívidas em processo de falência que não sejam integralmente reembolsadas na falência.

Reestruturação

O processo judicial relativo à reestruturação termina com a aprovação do programa de reestruturação. A aprovação do programa restituirá ao devedor a sua liberdade de ação e cessará os efeitos legais relacionados com a abertura do processo, tais como a proibição de pagamento e da cobrança de dívidas. Após a aprovação do programa de reestruturação, os termos das dívidas em reestruturação reger-se-ão pelo programa de reestruturação e, como regra geral, todas as dívidas em reestruturação desconhecidas extinguir-se-ão.

O tribunal pode, a pedido do supervisor ou de um credor, ordenar a extinção do programa de reestruturação se o devedor tiver violado o programa e a violação não for insignificante. O programa de reestruturação também caducará se o devedor for declarado falido antes da conclusão do programa. O tribunal pode igualmente ordenar que se extinga uma negociação da dívida no programa de reestruturação relativa a um determinado credor, por exemplo, se o devedor tiver negligenciado materialmente as suas obrigações para com o credor ao abrigo do programa. Após a extinção, o credor terá os mesmos direitos que tinha antes da aprovação do programa de reestruturação.

Na conclusão do programa de reestruturação, o supervisor ou, na sua ausência, o devedor deverá apresentar um relatório final sobre a implementação do programa.

Ajustamento da dívida

O processo judicial sobre o ajustamento da dívida termina quando o tribunal confirmar o plano de pagamentos. Após a confirmação do plano de pagamentos, os termos das dívidas ajustáveis reger-se-ão pelo plano de pagamentos. As obrigações de pagamento estabelecidas no plano de pagamentos serão vinculativas para o devedor até que estejam cumpridas todas as obrigações especificadas. Independentemente do termo do plano de pagamentos, as responsabilidades do devedor especificadas no mesmo permanecerão em vigor enquanto não forem cumpridas. O devedor não será dispensado do reembolso das dívidas remanescentes até que todas as obrigações estabelecidas no plano de pagamentos estejam cumpridas.

O plano de pagamentos extingue-se se o devedor for declarado falido antes da conclusão do plano. A pedido do devedor ou de um credor, o tribunal pode ordenar a extinção do plano de pagamentos, se o devedor tiver negligenciado as suas obrigações conforme especificado na lei. Após a extinção, o credor terá os mesmos direitos que tinha antes do ajustamento da dívida.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Falência

A responsabilidade por dívidas continuará também após a falência: o devedor continua a ser responsável pelas dívidas em falência que não sejam integralmente reembolsadas durante a falência.

Reestruturação

Os credores têm o direito de receber o pagamento dos seus créditos descritos no programa de reestruturação e a reestruturação não cessará até que as obrigações do programa estejam cumpridas. Assim, após a conclusão do programa, os credores deixam de ter o direito de receber pagamentos.

Ajustamento da dívida

Os termos das dívidas ajustáveis reger-se-ão pelo plano de pagamentos. Deve ser determinada uma duração para o plano de pagamentos. Independentemente do término do plano de pagamentos, as responsabilidades do devedor estabelecidas no mesmo permanecerão em vigor até serem cumpridas. Após a conclusão do plano de pagamentos, os credores deixam de ter o direito de receber pagamentos.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Falência

Os custos do processo de falência incluirão as taxas judiciais aplicadas ao processo, os honorários do administrador dos bens e os restantes custos resultantes da avaliação e administração do património.

Os custos do processo de falência serão cobertos a partir dos fundos da massa falida. Se os fundos da massa falida forem insuficientes para os custos, um credor poderá assumir a responsabilidade pelos custos para evitar a extinção da falência.

O tribunal também pode decidir que a falência deve continuar sob administração pública, se tal for considerado justificado, por exemplo, devido aos meios insuficientes da massa falida. Nesse caso, cessará a nomeação do administrador dos bens e a autoridade dos credores em falência. Os custos do processo de falência resultantes da administração pública serão pagos a partir de fundos públicos, na medida em que os fundos da massa falida sejam insuficientes para os mesmos custos.

Reestruturação

Os custos do processo, tais como a remuneração do administrador da insolvência, devem ser pagos a partir dos ativos do devedor. A responsabilidade pelos custos também pode ser assumida por outra parte, uma vez que um dos obstáculos à reestruturação é a probabilidade de os ativos do devedor serem insuficientes para cobrir os custos do processo.

A compensação das despesas do comité de credores será da responsabilidade dos credores. A pessoa que pretenda exercer o direito de apresentar uma proposta do programa de reestruturação suportará os custos da elaboração da proposta.

Ajustamento da dívida

Os custos do processo incluirão honorários razoáveis pelos serviços prestados pelo administrador da insolvência e ressarcimento das despesas incorridas pelo administrador da insolvência. Regra geral, o devedor cobrirá os honorários e as despesas do administrador da insolvência até um montante que não exceda os fundos disponíveis do devedor durante os quatro meses seguintes à confirmação do plano de pagamentos ou do plano de pagamentos modificado. A parte dos honorários e das despesas não cobertas pelo devedor será paga com fundos públicos. Se o requerimento do ajustamento da dívida for indeferido, todos os honorários e despesas serão pagos com fundos públicos.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

As disposições em matéria de cobrança são aplicadas a todos os tipos de processos de insolvência.

As transferências de ativos antes da abertura do processo de insolvência e que cumpram as condições previstas na lei podem ser anuladas através da instauração de uma ação de cobrança ou uma ação relativa a um título ou uma ação de indemnização. Em todos os tipos de processos de insolvência, aplicar-se-ão à cobrança as disposições da Lei relativa à Cobrança de Ativos para uma Massa Falida (758/1991). Devem existir razões para a cobrança.

Os pré-requisitos para a existência de um motivo de cobrança e, consequentemente para a anulação da transação são os seguintes:

– a transação foi utilizada para favorecer indevidamente um credor em detrimento dos outros credores, para transferir ativos fora do alcance dos credores ou para aumentar o montante total da dívida em detrimento dos credores,

– o devedor era insolvente no momento da transação ou a transação contribuiu para o devedor tornar-se insolvente; se a transação disser respeito a uma doação, outro pré-requisito é que o devedor esteja sobre-endividado ou venha a ficar sobre-endividado devido à transação,

– a outra parte da transação tinha ou devia ter conhecimento de que o devedor era insolvente/sobre-endividado ou dos efeitos da transação na situação financeira do devedor, bem como de outros fatores que tornavam a transação inadequada.

Se a outra parte da transação era um parente próximo do devedor, considera-se que a pessoa em questão conhece os fatores acima mencionados, a menos que possa provar que agiu de boa fé. Se uma transação tiver sido realizada mais de cinco anos antes da abertura do processo de insolvência, a mesma só poderá ser anulada se um parente próximo do devedor tiver sido parte na transação.

Os reembolsos de dívidas efetuados mais de três meses antes da data do requerimento do processo de insolvência serão anulados se o reembolso tiver sido efetuado com recurso a meios de pagamento atípicos ou se tiver sido efetuado prematuramente ou se o montante reembolsado for considerado significativo tendo em conta os fundos do património. Os reembolsos não serão anulados, porém, se forem considerados ordinários, tendo em conta as circunstâncias. Os pagamentos cobrados por meio de penhora também serão anulados, desde que a penhora tenha sido realizada mais de três meses antes do prazo. O prazo aplicado é mais alargado para parentes próximos do devedor. O pagamento será anulado mesmo se o credor tiver agido de boa-fé.

Existem também disposições separadas que regem, por exemplo, a anulação de doações, divisão de bens, compensações e garantias.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 10/09/2019