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Registos de insolvência - Estónia

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Esta página apresenta uma breve panorâmica das informações prestadas sobre a insolvência pelo registo comercial estónio e pela publicação oficial Ametlikud Teadaanded [Anúncios oficiais].


Registos de insolvência

Quais as informações disponíveis na Estónia sobre a insolvência?

A Estónia não tem um registo de insolvências separado, mas as informações sobre os processos de falência e de conversão de dívidas de pessoas singulares e coletivas podem ser consultadas no A ligação abre uma nova janelajornal oficial eletrónico Ametlikud Teadaanded. Além disso, o A ligação abre uma nova janelaregisto comercial estónio e o registo das associações e fundações sem fins lucrativos contêm informações sobre a falência de entidades jurídicas e de trabalhadores independentes.

Seguem-se exemplos do que consta da Ametlikud Teadaanded pelos tribunais e administradores de falências:

  • a data e o local da análise de um pedido de falência, bem como uma comunicação sobre a proibição de alienação de ativos;
  • uma notificação relativa a uma declaração de falência;
  • uma comunicação relativa a uma assembleia geral de credores;
  • uma comunicação relativa à aprovação de uma proposta de distribuição preliminar;
  • um aviso de encerramento do processo de falência;
  • uma notificação relativa à aprovação de um plano de ajustamento da dívida.

A lista completa dos anúncios a publicar pode ser consultada no A ligação abre uma nova janelasítio Internet Ametlikud Teadaanded.

São inscritos no registo comercial estónio e no registo das associações e fundações sem fins lucrativos, com base numa decisão judicial:

  • interrupção do processo de falência sem declaração de falência;
  • a declaração de falência, juntamente com o nome e o código de identificação pessoal do administrador da falência, bem como uma nota indicando que representa a empresa;
  • cessação de uma declaração de falência, juntamente com um registo que demonstre a continuidade da atividade da empresa;
  • cessação de uma declaração de falência e cancelamento da sociedade no registo;
  • encerramento do processo de falência e supressão da sociedade do registo ou continuação das atividades da sociedade;
  • um compromisso e o respetivo prazo, com uma entrada que mostre a continuação da atividade;
  • anulação de um compromisso e reabertura do processo de declaração de falência, com a indicação de que a empresa é representada por um administrador da insolvência;
  • cessação do compromisso após o seu termo e exoneração do administrador da insolvência;
  • nomeação de um administrador da carteira de cobertura em conformidade com a Lei relativa às obrigações cobertas, juntamente com o respetivo nome e código de identificação pessoal, e uma nota de que representam a instituição de crédito no que diz respeito à gestão e alienação da carteira de obrigações cobertas.

Os pormenores das proibições comerciais impostas a um devedor ou à pessoa com poderes para os representar ou das proibições de exercício de atividades comerciais impostas a essa pessoa não são inscritas no registo.

O registo comercial da Estónia contém as seguintes informações sobre as entidades jurídicas insolventes:

  • nome da pessoa coletiva;
  • Código de registo;
  • endereço;
  • dados relativos ao administrador da falência;
  • dados pormenorizados sobre os membros do conselho de administração;
  • dados do administrador da carteira de cobertura;
  • data da decisão/sentença de falência e número da ordem ou processo cível.

O acesso às informações relativas à insolvência é gratuito?

Os dados do registo podem ser consultados A ligação abre uma nova janelaem linhaA ligação abre uma nova janelae nos serviços notariais.

O acesso ao A ligação abre uma nova janelaAmetlikud Teadaanded é gratuito.

Não é cobrada on-line qualquer taxa por consultas relativas a pessoas coletivas, trabalhadores por conta própria e sucursais de empresas estrangeiras, por informações sobre processos judiciais ou pelo acesso aos dados do cartão de registo. No entanto, é cobrada uma taxa por todas as outras pesquisas, incluindo os dados históricos dos cartões de registo e o acesso aos relatórios anuais, aos estatutos e a outros documentos. As tarifas cobradas pela utilização dos dados informáticos no registo comercial são fixadas num A ligação abre uma nova janelaregulamento do Ministro da Justiça.

É cobrada uma taxa pela consulta dos dados de registo e dos documentos de um notário. Os honorários constam da A ligação abre uma nova janelaLei relativa às taxas dosnotários. Nos termos da Lei do Notariado, a Câmara dos Notários faculta o acesso gratuito aos ficheiros públicos e comerciais através de um dos escritórios notariais nos distritos de Harju, Tartu, Pärnu e Ida-Viru.

Os pormenores das proibições de comércio são publicados e podem ser consultados gratuitamente A ligação abre uma nova janelaem linha.

Como procurar informações sobre insolvência

Pode pesquisar em Ametlikud Teadaanded para obter informações sobre a insolvência de uma entidade jurídica ou de uma pessoa singular por nome ou código de identificação pessoal/código de registo, e na página de pesquisa geral também pode pesquisar por palavra-chave. A pesquisa é fácil de encontrar todos os anúncios publicados em processos de insolvência. Quando o processo termina, os anúncios são arquivados, com exceção dos anúncios relativos ao encerramento do processo, que permanecem públicos durante três anos.

Pode procurar uma entidade jurídica ou um trabalhador por conta própria no sistema de informação do Registo Comercial por firma, nome ou código de registo. O estatuto de entidade jurídica ou de trabalhador por conta própria indica se essa pessoa ou entidade se encontra ou não em situação de falência.

O registo de empresas foi fundido com a pesquisa de registos de insolvências no Portal Europeu da Justiça, permitindo às empresas, mutuantes e investidores que pretendam investir noutros Estados-Membros efetuar um inquérito pessoal diretamente a partir do registo de insolvência de outro país. Em resultado da solução multilingue que foi posta em prática, o processo de obtenção transfronteiras de informações sobre insolvência é mais transparente e a própria informação é mais fácil de aceder. As informações estão disponíveis gratuitamente. O portal tem uma função de pesquisa básica, que permite efetuar pesquisas em todos os registos interligados por nome de devedor, bem como uma funcionalidade de pesquisa avançada, em que os critérios de pesquisa dependem do registo do país em que está a ser pesquisado.Mais interligar (presumivelmente em 2021) as comunicações oficiais com o Portal Europeu da Justiça, onde estarão disponíveis todas as informações obrigatórias sobre a publicação dos processos de insolvência nos termos do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Para a Estónia, é possível efetuar pesquisas por nome do devedor e por código de identificação pessoal/código de registo.

Historial do serviço de informação sobre insolvência

O serviço de insolvência estónio está disponível desde 1 de setembro de 1995.


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Última atualização: 23/11/2020