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Registos de insolvência - Estónia

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Nesta secção pode encontrar uma breve panorâmica do serviço de insolvências disponibilizado pelo registo de empresas da Estónia.


Registos de insolvência

Que informações sobre insolvências estão disponível na Estónia?

A Estónia não tem um registo de insolvências autónomo. No entanto, o A ligação abre uma nova janelaregisto de empresas da Estónia e o registo de associações e fundações sem fins lucrativos contêm informações sobre falências de pessoas coletivas e de trabalhadores por conta própria. É também possível encontrar informações relativas a declarações de falência de pessoas coletivas na publicação eletrónica oficial Ametlikud Teadaanded (anúncios oficiais), na qual são também publicados os avisos de falência e de processos de falência.

Na sequência de uma decisão judicial, são registadas as seguintes informações no registo de empresas e no registo de associações e fundações sem fins lucrativos da Estónia:

  • Anulação de processos de falência sem declaração de falência;
  • Declarações de falência acompanhadas do nome e número de identificação pessoal do administrador de falências, bem como uma anotação em como este representa a empresa;
  • Anulação de uma declaração de falência acompanhada de uma inscrição que revela a atividade continuada pela empresa;
  • Anulação de uma declaração de falência e remoção da empresa do registo;
  • Termo do processo de falência e remoção dos dados relativos à empresa constantes do registo ou continuação das atividades da empresa;
  • Compromisso e termo do mesmo, com uma inscrição de continuação da atividade;
  • Cancelamento de um compromisso e reabertura do processo de declaração de falência, com a anotação de que a empresa é representada por um administrador de falências;
  • Termo do compromisso quando tiver caducado e dispensa do administrador de falências.

No registo não são inseridos detalhes sobre proibições de comércio impostas a um devedor ou a pessoa com poder de representação ou proibições ao desenvolvimento das atividades comerciais impostas a essa pessoa.

O registo de empresas estónio contém as seguintes informações sobre pessoas coletivas em situação de falência:

  • Firma da pessoa coletiva;
  • Número de pessoa coletiva;
  • Endereço;
  • Nome do administrador da falência;
  • Nome dos membros do conselho de administração;
  • Data da decisão/sentença de declaração de falência e número da decisão ou do processo judicial.

O acesso às informações relativas às insolvências é gratuito?

Os dados do registo podem ser consultados nos A ligação abre uma nova janelaserviços de registo, A ligação abre uma nova janelaem linha e nos A ligação abre uma nova janelacartórios notariais. O acesso aos dados do registo de empresas e do registo de associações e fundações sem fins lucrativos e dos documentos nas instalações dos serviços de registo é gratuito.

Não é cobrada qualquer taxa para procurar informações sobre pessoas coletivas, trabalhadores por conta própria e filiais de empresas estrangeiras, para informações sobre processos judiciais ou para aceder a informações constantes do cartão de registo (incluindo informação histórica). Contudo, é cobrada uma taxa pelas restantes pesquisas, incluindo dados históricos do cartão de registo, e para aceder a relatórios anuais, estatutos ou outros documentos. Os valores cobrados pela utilização de dados informatizados constantes do registo de empresas encontram-se consagrados num A ligação abre uma nova janelaRegulamento do Ministro da Justiça.

É cobrada uma taxa pela consulta de dados do registo e documentos num cartório notarial. As taxas estão indicadas na A ligação abre uma nova janelalei dos honorários dos notários.

O acesso à publicação eletrónica oficial A ligação abre uma nova janelaAmetlikud Teadaanded (anúncios oficiais) é gratuito.

É possível aceder gratuitamente A ligação abre uma nova janelaem linha aos detalhes sobre proibições de comércio.

Como pesquisar informações sobre insolvências

No sistema informático do registo de empresas (registo e-Empresas) é possível procurar uma pessoa coletiva ou um trabalhador por conta própria por designação comercial, nome ou número de pessoa coletiva. A classificação da entidade jurídica ou do trabalhador por conta própria indica se estão, ou não, em situação de falência.

Arquivos do serviço de informações sobre insolvências

O serviço de insolvências estónio está disponível desde 1 de setembro de 1995.


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Última atualização: 03/08/2017