Registos de insolvência - Estónia
O texto desta página na língua original 
foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Nesta secção pode encontrar uma breve panorâmica do serviço de insolvências disponibilizado pelo registo de empresas da Estónia.
Que informações sobre insolvências estão disponível na Estónia?
A Estónia não tem um registo de insolvências autónomo. No entanto, o 
registo de empresas da Estónia e o registo de associações e fundações sem fins lucrativos contêm informações sobre falências de pessoas coletivas e de trabalhadores por conta própria. É também possível encontrar informações relativas a declarações de falência de pessoas coletivas na publicação eletrónica oficial Ametlikud Teadaanded (anúncios oficiais), na qual são também publicados os avisos de falência e de processos de falência.
Na sequência de uma decisão judicial, são registadas as seguintes informações no registo de empresas e no registo de associações e fundações sem fins lucrativos da Estónia:
- Anulação de processos de falência sem declaração de falência;
- Declarações de falência acompanhadas do nome e número de identificação pessoal do administrador de falências, bem como uma anotação em como este representa a empresa;
- Anulação de uma declaração de falência acompanhada de uma inscrição que revela a atividade continuada pela empresa;
- Anulação de uma declaração de falência e remoção da empresa do registo;
- Termo do processo de falência e remoção dos dados relativos à empresa constantes do registo ou continuação das atividades da empresa;
- Compromisso e termo do mesmo, com uma inscrição de continuação da atividade;
- Cancelamento de um compromisso e reabertura do processo de declaração de falência, com a anotação de que a empresa é representada por um administrador de falências;
- Termo do compromisso quando tiver caducado e dispensa do administrador de falências.
No registo não são inseridos detalhes sobre proibições de comércio impostas a um devedor ou a pessoa com poder de representação ou proibições ao desenvolvimento das atividades comerciais impostas a essa pessoa.
O registo de empresas estónio contém as seguintes informações sobre pessoas coletivas em situação de falência:
- Firma da pessoa coletiva;
- Número de pessoa coletiva;
- Endereço;
- Nome do administrador da falência;
- Nome dos membros do conselho de administração;
- Data da decisão/sentença de declaração de falência e número da decisão ou do processo judicial.
O acesso às informações relativas às insolvências é gratuito?
Os dados do registo podem ser consultados nos serviços de registo, em linha e nos cartórios notariais. O acesso aos dados do registo de empresas e do registo de associações e fundações sem fins lucrativos e dos documentos nas instalações dos serviços de registo é gratuito.
Não é cobrada qualquer taxa para procurar informações sobre pessoas coletivas, trabalhadores por conta própria e filiais de empresas estrangeiras, para informações sobre processos judiciais ou para aceder a informações constantes do cartão de registo (incluindo informação histórica). Contudo, é cobrada uma taxa pelas restantes pesquisas, incluindo dados históricos do cartão de registo, e para aceder a relatórios anuais, estatutos ou outros documentos. Os valores cobrados pela utilização de dados informatizados constantes do registo de empresas encontram-se consagrados num Regulamento do Ministro da Justiça.
É cobrada uma taxa pela consulta de dados do registo e documentos num cartório notarial. As taxas estão indicadas na lei dos honorários dos notários.
O acesso à publicação eletrónica oficial Ametlikud Teadaanded (anúncios oficiais) é gratuito.
É possível aceder gratuitamente em linha aos detalhes sobre proibições de comércio.
Como pesquisar informações sobre insolvências
No sistema informático do registo de empresas (registo e-Empresas) é possível procurar uma pessoa coletiva ou um trabalhador por conta própria por designação comercial, nome ou número de pessoa coletiva. A classificação da entidade jurídica ou do trabalhador por conta própria indica se estão, ou não, em situação de falência.
Arquivos do serviço de informações sobre insolvências
O serviço de insolvências estónio está disponível desde 1 de setembro de 1995.
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Última atualização: 03/08/2017
