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Registos de insolvência - Hungria

Esta secção apresenta uma breve panorâmica do registo de insolvências da Hungria.


Registos de insolvência

Qual o conteúdo do registo de insolvências húngaro?

Na Hungria, o governo confiou a aplicação e o funcionamento do registo de insolvência ao Ministério da Justiça, que é responsável pela informação sobre as empresas e associado ao procedimento de registo eletrónico das sociedades.

A entidade responsável pelo registo de insolvências desempenha as suas funções de processamento da informação, desenvolvimento informático e operação técnica, bem como as suas tarefas técnicas no domínio da segurança da base de dados através da empresa que publica o jornal oficial húngaro (Magyar Közlöny Lap- és Könyvkiadó Korlátolt Felelősségű Társaság).

O registo de insolvências está disponível em A hiperligação abre numa nova janelaA ligação abre uma nova janelahttps://fizeteskeptelenseg.im.gov.hu/.

O registo de insolvências enumera os dados de todos os operadores económicos e organizações da sociedade civil contra os quais foi aberto um processo de insolvência na Hungria.

Os processos de insolvência são regidos na Hungria pela Lei n.º XLIX de 1991 relativa aos processos de falência e de liquidação (a csődeljárásról és a felszámolási eljárásról szóló 1991. évi XLIX. törvény, a seguir designada «Lei das Falências»). No que diz respeito aos processos de falência e de liquidação das organizações da sociedade civil (associações, fundações), aplica-se a Lei CLXXV de 2011 sobre as organizações da sociedade civil; para os restantes, são aplicáveis as disposições da Lei das Falências.

A consulta do registo de insolvências é gratuita?

Não são devidas quaisquer taxas pela consulta de dados no registo de insolvências. Qualquer pessoa que consulte o registo de insolvências deve, em primeiro lugar, declarar que não vai criar uma base de dados para exploração comercial dos dados obtidos a partir do registo e que não utiliza os dados obtidos para esse efeito.

Nos termos do artigo 6.º-N da Lei das Falências, o registo contém os seguintes dados:

  • Data de abertura do processo de insolvência;
  • Tribunal onde corre o processo de insolvência e número de referência do processo;
  • Subtipo de processo de insolvência iniciado - na Hungria, processo de falência ou de liquidação;
  • As disposições em que se baseia a competência para dar início ao processo (ou seja, se se trata de um processo de insolvência principal ou de um processo de insolvência secundário);
  • no caso de o devedor ser uma sociedade ou uma pessoa coletiva, o nome, número de registo, sede estatutária ou, se diferente desta última, o endereço postal;
  • Nome, endereço postal ou endereço eletrónico do administrador de insolvência (administrador judicial, liquidatário) designado no processo;
  • Prazo para a reclamação de créditos, se o houver, ou uma referência aos critérios utilizados para calcular esse prazo;
  • Data de conclusão do processo principal de insolvência, se for o caso;
  • Tribunal perante o qual e, se for caso disso, o prazo em que deve ser interposto recurso da decisão de abertura do processo de insolvência, nos termos do artigo 5.º, ou uma referência aos critérios a utilizar para calcular esse prazo;
  • A abertura e a conclusão de qualquer ação relativa aos bens do devedor, o tribunal a que a ação foi apresentada e as referências do processo;
  • A abertura e a conclusão de qualquer ação contra os administradores, antigos dirigentes ou proprietários do devedor, no que respeita às suas atividades lesivas dos interesses dos credores, o tribunal em que a ação foi interposta e as referências do processo;
  • Indicação, se for caso disso, do facto de se tratar de um processo simplificado de liquidação.

Como pesquisar no registo de insolvências da Hungria?

Selecionar o critério de pesquisa a partir de um menu deslizante. De acordo com a sua escolha, terá de fornecer um dos seguintes dados de identificação para iniciar uma pesquisa no registo de insolvências:

  • nome da empresa,
  • identificador no registo comercial/identificador no registo das organizações da sociedade civil,
  • número de processo;

Para mais informações pormenorizadas sobre o procedimento de pesquisa, ver: A hiperligação abre numa nova janelaA ligação abre uma nova janelahttps://fizeteskeptelenseg.im.gov.hu/#/help

Em conformidade com as regras aplicáveis, não é possível consultar diretamente e descarregar grandes quantidades de dados do registo de insolvências.


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Última atualização: 09/07/2020