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Registos de insolvência - Países Baixos

Nesta secção pode encontrar uma breve introdução ao registo de insolvências neerlandês.


Registos de insolvência

Qual o conteúdo do registo de insolvências neerlandês?

Nos Países Baixos, existem três tipos de processos de insolvência:

  • falência
  • moratória
  • reestruturação da dívida

Os tribunais de círculo são responsáveis pelas decisões nestes três tipos de processos de insolvência e por manter a informação pertinente nos seus próprios registos. São, igualmente, responsáveis pela transmissão (automática) das notificações de insolvência ao Conselho da Magistratura, que utiliza essas notificações para o A ligação abre uma nova janelaRegisto Central de Insolvências (RCI) relativo às falências e às moratórias.

O RCI contém toda a informação constante das notificações de insolvência publicadas, designadamente:

  • dados pessoais
  • nomes das empresas
  • números de identificação de pessoa colectiva (NIPC)
  • informações relativas ao curador e ao administrador
  • todas as comunicações anteriores

O RCI foi criado por lei, pelo que pode presumir-se que a informação constante deste registo é juridicamente vinculativa.

Além do RCI, existe igualmente um Registo Nacional de Processos de Reestruturação da Dívida – RNPRD (Landelijk Register Schuldsaneringen), que é gerido por um dos Conselhos de Apoio Judiciário (Raden voor rechtsbijstand). O RCI contém igualmente os dados do RNPRD, embora tal não seja exigido por lei. Tanto o RCI como o RNPRD podem ser consultados em linha.

Declaração de exoneração de responsabilidade do registo de insolvências neerlandês

A ligação abre uma nova janelaRegisto Central de Insolvências contém informação relacionada com falências, suspensão de pagamentos e perdão de dívidas relativos a pessoas singulares (indivíduos), a qual é tratada nos registos locais, em diferentes tribunais.

O acesso ao registo de insolvências neerlandês é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Não existem restrições ao acesso em linha ao RCI.

Para os utilizadores profissionais, está disponível um serviço via web que permite a reutilização da informação..

Como pesquisar no registo de insolvências neerlandês?

As pessoas singulares só podem ser procuradas por:

  • nome e data de nascimento
  • nome, código postal e número de polícia do prédio
  • data de nascimento, código postal e número de polícia do prédio.

As declarações de insolvência deixam de estar acessíveis por data um ano após a data de publicação. As sociedades e pessoas colectivas podem ser procuradas por:

  • nome da empresa
  • números de identificação de pessoa colectiva
  • endereço.

Arquivos do registo de insolvências neerlandês

O RCI entrou em funcionamento a 1 de Janeiro de 2005. Por isso, todos os processos iniciados, ou todas as insolvências notificadas, após essa data podem ser encontrados no RCI.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto Central de Insolvências dos Países Baixos


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Última atualização: 06/02/2015