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Registos de insolvência - Roménia

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Esta secção apresenta um resumo do Boletim dos Processos de Insolvência — Registo Romeno de Insolvência, criado pelo Ministério da Justiça — Serviço Nacional de Registo do Comércio


Registos de insolvência

Que informações fornecem o registo de insolvências na Roménia?

Processo de insolvência na Roménia

A ligação abre uma nova janelaO Boletim de Processo de Insolvência (BPI), publicado pela National Trade Register Office, assegura a execução da citação das partes, o anúncio, a notificação, os atos processuais emitidos pelos tribunais e os administradores/liquidatários no decurso do processo de insolvência, nos termos da Lei n.º 85/2014 relativa à prevenção da insolvência e aos processos de insolvência.

O processo geral de insolvência é aplicável:

1 Os profissionais (todos os que operam uma empresa), com exceção dos que exercem uma profissão liberal e os profissionais relativamente aos quais existem disposições especiais relativas ao regime de insolvência.

O processo de insolvência simplificado aplica-se:

1. profissionais;

  • ordens profissionais,
  • empresas individuais e empresas familiares

2. devedores que satisfaçam uma série de condições específicas, a saber:

  • Não possuo ativos;
  • o estabelecimento ou os documentos contabilísticos não podem ser encontrados;
  • o seu administrador não pode ser encontrado;
  • a sua sede estatutária deixar de existir ou deixar de ser idêntica à declarada no registo comercial; não apresentaram os documentos exigidos por lei;
  • são objeto de dissolução antes da petição inicial
  • tenham declarado a sua intenção de entrar em falência ou não tenham reorganização judicial.

No final de junho de 2014, os processos de insolvência são regidos pela Lei n.º 85/2014 relativa aos processos de insolvência e de insolvência, cujas disposições se aplicam aos processos iniciados após a sua entrada em vigor. Os ensaios iniciados antes da entrada em vigor da Lei n.º 85/2014 continuam sujeitos às disposições da Lei n.º 85/2006 relativa aos processos de insolvência.

Boletim de insolvência

Que informações inclui?

O processo de insolvência regista todos os atos processuais emitidos pelos tribunais e administradores de insolvência/liquidatários no decurso do processo de insolvência, a saber:

  • citação;
  • comunicações;
  • notificações;
  • as comunicações das reuniões;
  • acórdãos;
  • outros atos jurídicos exigidos por lei (relatórios emitidos pelo administrador/liquidatário, planos de reorganização judicial, anúncios).

Como é organizado o sítio do Boletim dos Processos de Insolvência?

OA ligação abre uma nova janela sítio Web do Boletim dos Processos de Insolvência dá acesso ao seguinte:

  • informação gratuita;
  • informações relativas à estrutura da Direção do Registo Comercial Nacional, Direção do Boletim dos Processos de Insolvência;
  • legislação, formulários e atos processuais específicos.

O sítio Internet do Boletim dos Processos de Insolvência tem as seguintes secções especializadas:

  • informações relativas à constituição do fundo;
  • atos legislativos;
  • organograma da Conservatória do Registo Nacional de Comércio, das estâncias de registo ligadas aos tribunais e ao fundo de justiça;
  • o dicionário de justiça (insolvência);
  • Base de dados estatísticos;
  • relações interinstitucionais;
  • contacto.

Os formulários do Boletim dos Processos de Insolvência estão disponíveis A ligação abre uma nova janelano portal dos serviços em linha da Conservatória do Registo Nacional na secção dedicada ao Boletim dos Processos de Insolvência e está organizado do seguinte modo:

1 Serviços BPI:

  • «Boletim de Insolvência em linha» (baseado em honorários);
  • «Resumo da BPI» (informação gratuita);
  • «Pessoas publicadas no BPI» (informação gratuita)

2. formulários relativos à divulgação de CMI

  • Os formulários em linha para publicação no fundo;
  • Formulários fora de linha para o fundo.

3. formulários relativos ao funcionamento da prestação de informação do BPI.

  • Formulários em linha para a prestação de informações sobre o volume de referência;
  • Formulários fora de linha para o fundo.

4. estatísticas

O acesso ao registo de insolvência romeno é gratuito?

O Boletim dos Processos de Insolvência é publicado em formato eletrónico. A versão eletrónica do Boletim pode ser consultada em linha em:

O acesso aos serviços do fundo é diferenciado:

  • o acesso dos utilizadores ao sítio oficial do Boletim de Insolvência é gratuito e não exige autenticação;
  • o acesso ao portal de serviços em linha da National Trade Register Office exige a autenticação do utilizador.
  • o acesso ao «Boletim de Insolvência em linha» é concedido após autenticação do utilizador e pagamento de uma assinatura.
  • o acesso a um resumo da poluição e a «publicado no fundo» é gratuito e exige apenas o registo do utilizador.

Como pesquisar o Registo de Insolvência na Roménia

No domínio do «Boletim de Insolvência em Linha», as pesquisas podem ser consultadas após: o número e o ano de publicação do BPI, o nome do devedor, o número de identificação fiscal, o número de registo da empresa, o número do processo judicial e a publicação da BPI; estão acessíveis, com base nos honorários, por subscrição nos diários de bordo publicados em que são reproduzidos todos os documentos processuais.

O número e a data da emissão podem ser consultados no «resumo da encomenda». As seguintes informações podem ser consultadas gratuitamente:

  • o tipo de ato processual publicado no Boletim (por exemplo: notificação da abertura do processo de insolvência, convocação da assembleia de credores, relatório de atividade, plano de reorganização, abertura do processo de falência, notificação de abertura do processo de insolvência, plano de distribuição, relatório final, encerramento do processo de insolvência, etc.);
  • os nomes das pessoas a quem os atos processuais se referem;
  • a circunscrição onde se encontram as instalações da pessoa;
  • número de identificação fiscal;
  • número de registo

As «Pessoas publicadas no fundo» podem ser pesquisadas pelo número e ano de publicação de uma emissão, nome do devedor, número de identificação fiscal, número de registo no registo comercial, número de referência do processo ou intervalo de publicação de uma questão. as seguintes informações podem ser consultadas gratuitamente:

  • nome;
  • número de identificação fiscal;
  • o número de registo das pessoas abrangidas pelos atos processuais;
  • a circunscrição onde se encontram as instalações da pessoa;
  • o número do processo de insolvência e o nome do tribunal onde o processo foi registado;
  • os números dos boletins informativos, incluindo os atos processuais referentes a essas pessoas;
  • o tipo de processo;
  • o primeiro julgamento após o início do processo, se for caso disso.

Antecedentes do Registo de Insolvência na Roménia

O Boletim de Insolvência foi criado em 2006 em conformidade com a Lei n.º 86/2006 relativa aos processos de insolvência.

O objetivo principal do Boletim dos Processos de Insolvência romeno é a otimização em curso do sistema eletrónico de citações, comunicações, chamadas e notificações de atos processuais publicados.

Vantagens do registo de insolvências na Roménia

A publicação do Boletim dos Processos de Insolvência tem benefícios claros:

  • Acelerar os processos de insolvência e simplificar a comunicação das citações, citações, decisões judiciais e outros atos processuais emitidos pelos tribunais e administradores, estabelecendo assim um procedimento de comunicação eletrónica.
  • unistas e uniformiza os documentos processuais emitidos pelos tribunais e pelos administradores de insolvência/liquidatários.
  • Contribuir para o desenvolvimento de uma base de dados nacional de atos processuais emitidos por tribunais e administradores (ou seja, citações, comunicações, decisões judiciais, convocatórias, convocatórias, avisos, relatórios, planos de reorganização)
  • Facilitar a rápida inscrição no ficheiro de empresas/outros registos de notificações emitidas ao abrigo da Lei n.º 85/2014 relativa à prevenção da insolvência e aos processos de insolvência.
  • Dá às pessoas interessadas acesso aos documentos processuais emitidos pelos tribunais e pelos administradores de insolvência/liquidatários.

Ligações relevantes

A ligação abre uma nova janelaSítio oficial do Boletim de Insolvência romeno

A ligação abre uma nova janelaSítio Web oficial do registo comercial romeno

A ligação abre uma nova janelaPortal de serviços em linha da Direção do Registo Comercial Nacional da Roménia


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 19/11/2019