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Registos de insolvência - Roménia

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Esta secção fornece uma visão geral do Boletim de Processos de Insolvência – Registo de Insolvências Romeno, criado pela Conservatória Nacional do Registo Comercial (Ministério da Justiça)


Registos de insolvência

Qual é o conteúdo do registo de insolvências?

Processos de insolvência na Roménia

O A ligação abre uma nova janelaBoletim de Processos de Insolvência publicado pela Conservatória Nacional do Registo Comercial permite registar citações, comunicações, convocações, notificações de documentos processuais emitidos por tribunais e administradores judiciais/liquidatários, no âmbito de processos de insolvência em conformidade com a Lei n.º 85/2006 (processos de insolvência).

Os processos gerais de insolvência aplicam‑se a:

  • empresários:
  1. empresas comerciais;
  2. cooperativas;
  3. grupos de interesse económico;
  • sociedades cooperativas;
  • sociedades agrícolas;
  • outras pessoas colectivas de direito privado que desenvolvam actividades económicas.

Os processos simplificados de insolvência aplicam‑se a:

  • empresários:
  1. pessoas singulares certificadas;
  2. empresas em nome individual e empresas familiares;
  • todos os empresários e pessoas colectivas que satisfaçam condições específicas, nomeadamente:
  1. que não tenham bens patrimoniais;
  2. que não encontrem os respectivos documentos de constituição e contabilidade;
  3. cujo administrador tenha desaparecido;
  4. cuja sede legal já não exista ou seja diferente da que foi declarada no registo comercial e que não tenham entregue os documentos exigidos por lei;
  5. que sejam dissolvidos antes de formulada a petição inicial;
  6. que tenham comunicado a sua intenção de entrar em liquidação voluntária.

O registo comercial central é gerido pela Conservatória Nacional do Registo Comercial, um organismo público com personalidade jurídica, que exerce a sua actividade sob a alçada do Ministério da Justiça.

Boletim de Processos de Insolvência

Que informações disponibiliza?

O Boletim de Processos de Insolvência contém todos os actos processuais emitidos pelos tribunais e pelos administradores judiciais/liquidatários após o início dos procedimentos de insolvência, nomeadamente:

  • intimações para depor, emitidas pelas contrapartes em determinadas situações;
  • contestações;
  • segundos recursos e outros requerimentos;
  • actos processuais comunicados e decisões judiciais;
  • convocações do tribunal;
  • notificações;
  • outros actos processuais estipulados por lei (relatórios emitidos por administradores judiciais/liquidatários, planos de reorganização judiciais, anúncios).

Como está organizado o portal do Boletim de Processos de Insolvência?

O sítio do A ligação abre uma nova janelaBoletim de Processos de Insolvência dá acesso às seguintes informações:

  • informações gratuitas;
  • informações sobre a estrutura da Conservatória Nacional do Registo Comercial, Direção do Boletim de Processos de Insolvência;
  • legislação específica, formulários e atos processuais.

O sítio Web do Boletim de Processos de Insolvência (BPI) contém as seguintes secções:

  • informações sobre a criação do BPI;
  • atos legislativos;
  • organograma da Conservatória Nacional do Registo Comercial, dos serviços de registo comercial que funcionam junto dos tribunais e do BPI;
  • dicionário jurídico (insolvência);
  • dados estatísticos do BPI;
  • relações interinstitucionais;
  • informações de contacto.

O Boletim de Processos de Insolvência está disponível no A ligação abre uma nova janelaportal de serviços eletrónicos da Conservatória Nacional do Registo Comercial, na parte dedicada ao Boletim de Processos de Insolvência, que tem a seguinte estrutura:

  1. serviços do BPI:
    • «Boletim de Processos de Insolvência eletrónico» (mediante o pagamento de uma taxa);
    • “BPI de Resumo da Situação” (informação gratuita);
    • “Pessoas publicadas no BPI” (informação gratuita);
  2. disponibilização do BPI:
    • Formulários eletrónicos para publicação no BPI;
    • Formulários convencionais para o BPI

  3. formulários de publicação do BPI:
    • Formulários eletrónicos para fornecer informações ao BPI;
    • Formulários convencionais para o BPI.
  4. dados estatísticos.

O acesso ao registo de insolvências é gratuito?

O Boletim de Processos de Insolvência é publicado em formato eletrónico. É possível aceder à versão eletrónica do Boletim através do:

O acesso aos serviços prestados pelo BPI está sujeito a diferentes regras:

  • Os utilizadores podem aceder gratuitamente ao sítio Web oficial do Boletim de Processos de Insolvência, não sendo necessário qualquer registo;
  • O acesso ao portal de serviços em linha da Conservatória Nacional do Registo Comercial implica o registo como utilizador;
  • O acesso ao «Boletim de Processos de Insolvência eletrónico» está sujeito ao registo como utilizador e ao pagamento de uma assinatura;
  • O acesso ao «Resumo das edições do BPI» e à lista de «Pessoas identificadas no BPI» é gratuito, estando apenas sujeito ao registo como utilizador.

Como pesquisar no registo de insolvências

É possível fazer pesquisas no «Boletim de Processos de Insolvência eletrónico» pelo número e ano de publicação, pelo nome do devedor, pelo número de identificação fiscal, pelo número de matrícula no Registo Comercial, pelo número de referência do processo judicial e pelo intervalo de publicação de uma edição. Após o pagamento da assinatura, é possível aceder às edições do BPI que contêm o texto integral dos atos processuais.

É possível pesquisar no «Resumo das Edições do BPI» pelo número e data de publicação. É gratuito o acesso às seguintes informações:

  • tipo de documento processual publicado no Boletim (por exemplo, citações, decisões judiciais de abertura de processo de insolvência, notificações de abertura de processos de insolvência, convocações de reuniões de credores, relatórios de actividades, planos de reestruturação, decisões judiciais de abertura de processo de falência, notificações de abertura de processo de falência, planos de distribuição, relatórios finais, decisões judiciais de encerramento de processo de insolvência, etc.);
  • nomes das pessoas referidas nos documentos processuais;
  • distrito de registo da sede legal das pessoas referidas;
  • número de identificação fiscal;
  • número de registo de entrada no registo.

É possível fazer pesquisas na lista de «Pessoas identificadas no BPI» pelo número e ano de publicação, pelo nome do devedor, pelo número de identificação fiscal, pelo número de matrícula no Registo Comercial, pelo número de referência do processo judicial ou pelo intervalo de publicação de uma edição. É gratuito o acesso às seguintes informações:

  • nome;
  • número de identificação fiscal;
  • número de entrada de registo das pessoas referidas nos documentos processuais;
  • distrito de registo da sede legal das pessoas referidas;
  • número do processo de insolvência e identificação do tribunal em que o processo se encontra registado;
  • matérias do boletim em que os documentos processuais estão relacionados com as pessoas referidas;
  • tipo de processo;
  • primeira data de audiência após a abertura do processo, se pertinente.

Arquivo do registo de insolvências

O Boletim de Processos de Insolvência foi criado em 2006 ao abrigo da Lei n.º 86/2006 (processos de insolvência).

O Boletim de Processos de Insolvência da Roménia tem como principal objetivo a otimização contínua do sistema eletrónico de citações, avisos, convocações e notificações de documentos processuais publicados.

Vantagens do registo de insolvências

A publicação do Boletim de Processos de Insolvência tem vantagens evidentes:

  • acelera os processos de insolvência e simplifica a emissão de citações, convocações, notificações e comunicações dos documentos processuais por parte dos tribunais judiciais e dos administradores judiciais/liquidatários, criando documentos de formato electrónico para esses procedimentos;
  • unifica e harmoniza os documentos processuais emitidos pelos tribunais judiciais e pelos administradores judiciais/liquidatários;
  • contribui para o desenvolvimento de uma base de dados nacional dos documentos processuais emitidos pelos tribunais judiciais e pelos administradores judiciais/liquidatários (citações, comunicações, convocações, notificações, relatórios e planos de reestruturação);
  • facilita o registo rápido no registo comercial ou noutros registos das notificações exigidas pela Lei
    n.º 85/2006 (processos de insolvência);
  • permite que as pessoas interessadas tenham acesso aos documentos processuais emitidos pelos tribunais judiciais e pelos administradores judiciais/liquidatários.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSítio Web oficial do Boletim de Insolvências da Roménia;

A ligação abre uma nova janelaSítio Web oficial do Registo Comercial da Roménia;

A ligação abre uma nova janelaPortal de serviços em linha da Conservatória Nacional do Registo Comercial da Roménia.


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Última atualização: 16/01/2017