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Medidas provisórias e cautelares - Itália

O texto desta página na língua original italiano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

As medidas provisórias compreendem dois subgrupos principais: medidas cautelares (misure conservative), que incluem a penhora de bens, e medidas preventivas (misure anticipatorie), que são frequentes no direito de família. Há também medidas de emergência (provvedimenti d’urgenza, artigo 700.º do Código de Processo Civil), cujo conteúdo é estabelecido pelo tribunal em função do caso, de acordo com a necessidade cautelar visada.

As características principais das medidas cautelares e preventivas são as seguintes: seguem procedimentos simples e rápidos; são quase sempre temporárias e complementares em relação ao processo principal. No entanto, esta dependência relativamente ao litígio principal não é uma característica absoluta. Desde 2005 que, em alguns casos específicos, as medidas provisórias podem não ser seguidas por uma decisão. Nestes casos, a medida provisória acaba por tornar-se um instrumento independente e permanente, mesmo nos casos em que não possa ser decretada numa decisão sobre o mérito da causa.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

Para decretar medidas provisórias é necessário que se verifiquem duas condições:

a) periculum in mora, ou seja, receio fundado que, na pendência da ação judicial e da decisão quanto ao mérito, o direito que a medida provisória pretende salvaguardar possa ser irremediavelmente lesado;

b) fumus boni juris, ou seja, a probabilidade séria da existência do direito.

2.1 Procedimento

O pedido de medida provisória deve ser apresentado no tribunal competente, que é, habitualmente, o mesmo que aprecia o processo principal. O tribunal analisa brevemente o pedido, ouve ambas as partes e decreta a medida provisória. A medida provisória também pode ser decretada sem que a parte contrária seja ouvida, caso a sua citação possa constituir um obstáculo à aplicação da medida.

2.2 Condições principais

Só é possível decretar uma medida provisória se se verificarem as duas condições supramencionadas: periculum in mora e fumus boni juris.

3 Objeto e natureza das medidas

Estas medidas são por natureza provisórias, na pendência da decisão proferida no processo principal. Mas, se é verdade que isto se verifica sempre no caso das medidas de proteção, no que se refere às medidas preventivas é só parcialmente verdadeiro, que produzem efeitos independentemente da existência de um processo pendente, embora não tenham a mesma força que a decisão definitiva sobre o caso.

O teor das medidas provisórias varia de acordo com o tipo de perigo que se destinam a evitar. Por exemplo, a apreensão aplica-se aos ativos do devedor. A injunção no sentido de readmitir o trabalhador injustamente demitido, por outro lado, é uma obrigação de agir.

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

Em função da sua finalidade, as medidas podem ser aplicadas a bens móveis ou imóveis, mas também à propriedade intelectual e a obras protegidas.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

As medidas de proteção destinam-se a preservar a situação factual e jurídica existente à data do pedido, de modo a assegurar que o tempo necessário para concluir o processo principal não prejudique os direitos do requerente. As medidas preventivas, por outro lado, destinam-se a antecipar os efeitos da decisão final proferida no processo principal.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

As medidas provisórias continuam em vigor até à leitura da decisão do processo principal, que então as substituirá. As medidas cautelares, para as quais é necessário que o processo principal tenha início (por exemplo, a autorização de apreensão judicial ao abrigo do artigo 670.º do Código de Processo Civil, ou de penhora cautelar ao abrigo do artigo 671.º do Código de Processo Civil), também perdem o seu efeito se o processo principal não tiver início ou não continue nos prazos estabelecidos pela lei ou pelo tribunal, ou sempre que não seja constituída a garantia exigida pelo tribunal. As medidas preventivas, incluindo as atípicas (cujo conteúdo é determinado não por lei, mas pelo tribunal, nos termos do artigo 700.º do Código de Processo Civil), mesmo que não se tornem parte da decisão final, continuam em vigor também nos casos em que processo principal não for iniciado ou, caso o seja, se for seguidamente interrompido.

4 É possível recorrer da medida?

As decisões sobre medidas provisórias, quer concedam ou indefiram o pedido, podem ser objeto de recurso (artigo 669.º-L), devido a erro, ou mediante a apresentação, à instância de recurso, de circunstâncias e fundamentos adicionais, não incluídos no pedido inicial.


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Última atualização: 30/07/2019