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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Bulgária


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Bulgária

Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento Bruxelas I


Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Os tribunais e outras autoridades búlgaras têm competência internacional nos casos em o demandante ou uma das partes for um cidadão búlgaro ou uma pessoa colectiva registada na Bulgária (art. 4.º, n.º 1, ponto 2, do Código de Direito Internacional Privado).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Os pedidos de declaração de executoriedade de uma sentença judicial ou de actos proferidos noutro Estado-Membro da União Europeia devem ser apresentados nos tribunais provinciais (okrêjen cêd/oкръжeн съд) (artigo 623.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Pode ser interposto recurso das decisões junto do Tribunal de Apelação de Sófia [art. 623.º, alínea b), primeira frase, do Código de Processo Civil].

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

A decisão proferida pelo Tribunal de Apelação de Sófia apenas pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Cassação [art. 623.º, alínea b), segunda frase, do Código de Processo Civil].


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Última atualização: 04/01/2019