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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Finlândia


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Finlândia

Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento Bruxelas I


Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- Na Finlândia: capítulo 10, artigo 18.º, n.º 1, parágrafos 1 e 2, do Código de Processo Civil.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- Na Finlândia: o tribunal de primeira instância (Käräjäoikeus)

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- Na Finlândia: o tribunal de recurso (Hovioikeus)

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- Na Finlândia: mediante interposição de recurso para o Supremo Tribunal (Korkein oikeus).


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Última atualização: 26/06/2020