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  • Hotărâri judecătoreşti în materie civilă şi comercială -Regulamentul Bruxelles I

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Letónia


GĂSIREA INSTANŢELOR/AUTORITĂȚILOR COMPETENTE

Instrumentul de căutare de mai jos vă va ajuta să identificați instanțele/autoritățile competente pentru un anumit instrument juridic european. Rețineți că deși am făcut eforturi pentru a stabili exactitatea rezultatelor, este posibil ca anumite cazuri excepționale privind determinarea competenței să nu fie acoperite.

Letonia

Recunoașterea și executarea hotărârilor în materie civilă și comercială - Regulamentul Bruxelles I


Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

- na Letónia: artigo 27.º e n.os 3, 5, 6 e 9 do artigo 28.º da Lei do Processo Civil (Civilprocesa likums).

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

- na Letónia, o rajona (pilsētas) tiesa.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

- na Letónia, o Apgabaltiesa.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

- na Letónia, de recurso para o Augstākā tiesa.


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Última atualização: 05/06/2019