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  • Hotărâri judecătoreşti în materie civilă şi comercială -Regulamentul Bruxelles I

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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Polónia


GĂSIREA INSTANŢELOR/AUTORITĂȚILOR COMPETENTE

Instrumentul de căutare de mai jos vă va ajuta să identificați instanțele/autoritățile competente pentru un anumit instrument juridic european. Rețineți că deși am făcut eforturi pentru a stabili exactitatea rezultatelor, este posibil ca anumite cazuri excepționale privind determinarea competenței să nu fie acoperite.

Polonia

Recunoașterea și executarea hotărârilor în materie civilă și comercială - Regulamentul Bruxelles I


Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

os artigos 1103.o e 1110.o do Código de Processo Civil (Kodeks postępowania cywilnego)

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

o Sąd Okręgowy

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

o Sąd Apelacyjny

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

de recurso de cassação para o Sąd Najwyższy


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Última atualização: 13/06/2019