Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Roménia

Restaurar Guardar em formato PDF

PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Roménia

Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento Bruxelas I


Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Anexo I – Regras de competência nacionais referidas nos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2

As regras de competência nacionais previstas no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º, n.º 2, do regulamento são as seguintes:

Na Roménia: os artigos 1065.º a 1081.º do título I «Competência internacional dos tribunais romenos », no livro VII «Processo civil internacional», da Lei n.º 134/2010 relativa ao Código de Processo Civil.

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Na Roménia: os tribunais comuns (tribunal) (artigo 1.º, n.º 1 do artigo I2 da Lei nº 191/2007 que aprova o Decreto de Urgência do Governo n.º 119/2006, relativo às medidas necessárias para aplicar certos regulamentos comunitários a partir da data de adesão da Roménia à UE, conforme alterada; artigo 95.º, n.º 1, artigo 1098.º e artigo 1102.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Na Roménia: os tribunais de segunda instância (Curtea de apel) (artigo 96.º, n.º 2, da Lei n.º 134/2010 do Código de Processo Civil).

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Os recursos (artigo 97.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 10/02/2017