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Sistemas judiciais

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O sistema judicial é o conjunto dos tribunais e autoridades judiciárias de um país ou uma organização soberana como a União Europeia (UE). A principal função dos tribunais é dirimir litígios e garantir a aplicação correcta e coerente da lei.


Sistemas judiciais

Cada Estado-Membro e também a União Europeia têm o seu próprio sistema judicial. Nas seguintes páginas:

pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais e os processos mais importantes. Se tiver de recorrer aos tribunais pode obter orientações quanto ao tribunal competente para apreciar o seu caso.

A responsabilidade dos tribunais de aplicar a lei implica também que devem interpretá-la. É esta actividade de interpretação da lei que dá origem à jurisprudência.

Embora os sistemas judiciais dos Estados-Membros sejam substancialmente diferentes, há um conjunto de princípios comuns aplicável a todos eles, bem como à UE enquanto organização autónoma. Segundo um destes princípios comuns, os tribunais devem ser imparciais e independentes do Governo e do legislador (ou seja, das instituições que aprovam as leis). Este princípio da independência dos tribunais é um dos valores em que assenta a UE: o Estado de direito e o respeito pela liberdade, pela igualdade e pelos direitos fundamentais. O artigo 47.º da A ligação abre uma nova janelaCarta dos Direitos Fundamentais da UE e o artigo 6.º da A ligação abre uma nova janelaConvenção Europeia dos Direitos do Homem prevêem-no expressamente.


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Última actualização: 26/01/2015