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Sistemas judiciais nos Estados-Membros - Bélgica

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A presente secção apresenta uma panorâmica da organização dos tribunais.


Organização da justiça — sistema judiciário

O sistema jurídico belga é um sistema da tradição do direito civil, constituído por um conjunto de regras codificadas aplicadas e interpretadas pelos juízes.

A organização dos tribunais na Bélgica é uma responsabilidade exclusivamente federal.

Princípios

Antes de estabelecer o sistema judicial na Bélgica, é útil observar alguns princípios constitucionais e gerais relativos à organização do sistema judiciário.

Juntamente com o poder legislativo e o poder executivo, a Constituição estabeleceu o poder judicial, exercido pelos tribunais. Os tribunais constituem, assim, um poder autónomo em paralelo com os outros poderes constitucionais.

O papel do poder judicial é o de julgar. por conseguinte, aplica a lei: O papel do poder judicial é avaliar. Por conseguinte, aplica a lei: regras em matéria de conflitos civis e aplicação do direito penal às pessoas que tenham cometido uma infração. É feita uma distinção entre funcionários judiciais (juízes nos tribunais inferiores e superiores) e agentes do Ministério Público (o Ministério Público ou o Ministério Público).

Nos termos dos artigos 144.º e 145.º da Constituição, os litígios em matéria de direitos civis são da competência exclusiva dos tribunais, e os litígios em matéria de direitos políticos são da competência dos tribunais, salvo disposição em contrário da lei.

Um tribunal ou outro órgão competente para decidir pode ser estabelecido por lei. Nos termos do artigo 146.º da Constituição belga, não podem ser criados tribunais ou comissões extraordinários, independentemente da sua designação.

As audiências no Tribunal são públicas, a menos que o acesso público possa pôr em perigo a moral ou a paz; se for esse o caso, o Tribunal de Justiça assim o declara num acórdão (artigo 148.º, n.º 1, da Constituição). O princípio das audições públicas garante a transparência da justiça.

O acórdão deve ser fundamentado. É acessível ao público (artigo 149.º da Constituição). A exigência de fundamentação imposta pela Constituição e pelo artigo 780.º do Código Judiciário exige que o órgão jurisdicional responda aos argumentos de facto e de direito apresentados nas partes. Os motivos devem ser apresentados na íntegra e devem ser claros, precisos e suficientes. A exigência de fundamentação, como a independência do poder judicial, protege o litigante contra uma eventual ação arbitrária, e pode decidir à luz das razões que justificam a interposição de um recurso perante um tribunal de recurso ou a Cour de cassation (Cour de cassation/Hof van Cassatie).

O artigo 151.º, n.º 1, da Constituição prevê a independência dos juízes no exercício das suas funções, bem como a independência do gabinete do consultor estatal na condução de investigações e ações penais em casos individuais, sob reserva apenas do direito do ministro competente de ordenar a instauração de um processo e de emitir orientações vinculativas em matéria de política penal, incluindo orientações em matéria de política de investigação e ação penal.

Nos termos do n.º 4 dessa disposição, os julgados de paz, os juízes dos tribunais, os consultores dos tribunais e da Cour de cassation são nomeados pelo Rei nas condições e segundo o método previstos na lei.

Os juízes são nomeados para toda a vida. Reformam-se numa idade determinada pela lei e recebem uma pensão prevista por lei. Um juiz só pode ser privado da sua posição ou ser suspenso por decisão judicial. O juiz só pode ser transferido mediante nomeação para um novo cargo e com o seu consentimento (artigo 152.º da Constituição). Os agentes do Ministério Público são igualmente nomeados e demitidos pelo Rei (artigo 153.º da Constituição).

Os vencimentos dos magistrados são determinados pela lei (artigo 154.º da Constituição).

Os juízes não podem aceitar uma situação de trabalho por conta de outrem de um governo, salvo se agirem gratuitamente e a posição não implicar uma incompatibilidade na aceção da lei (artigo 155.º da Constituição).

Tipo de tribunal

A Bélgica tem cinco grandes áreas judiciais, as cinco jurisdições do tribunal de recurso: Bruxelas, Liège, Mons, Gante e Antuérpia.

Estas zonas são divididas em «circunscrições judiciais» (circunscrições administrativas), cada uma delas de um tribunal de primeira instância (tribunal de primeira instância/rechtbank van eerste aanleg). Existem 12 distritos judiciais no país. O distrito judicial de Bruxelas é composto por dois tribunais de primeira instância, um dos quais de língua neerlandesa e o outro francófono.

Além disso, existem 9 tribunais de trabalho e 9 tribunais firmes nos distritos judiciais.

Os distritos estão divididos, por sua vez, em cantões judiciais (cantão judicial/gerechtelijk kanton), cada um com o tribunal de paz (tribunal de paix/vregraprazo). Existem 187 cantões no país.

Cada uma das dez províncias, bem como a circunscrição administrativa de Bruxelas-Capital, tem um tribunal de dimensão. O tribunal não é um tribunal permanente. É convocado sempre que lhe sejam enviadas pessoas acusadas.

A natureza e a gravidade de uma infração, a natureza de um litígio, bem como a importância dos montantes em causa, determinam o tipo de tribunal que deve conhecer do processo.

Em algumas circunstâncias, é a natureza do litígio que determina o tribunal a apreender. Assim, um tribunal cantonal tem competência para conhecer dos litígios em matéria de vizinhança e o tribunal de primeira instância é competente para conhecer do divórcio. Noutros casos, é a capacidade das partes. Em princípio, o tribunal da sociedade é um tribunal especializado que notifica os litígios entre empresas.

Uma vez determinado o tipo de tribunal competente, é necessário designar o local em que o processo será considerado.

Em matéria civil, o processo pode ser apresentado ao juiz do domicílio do requerido ou perante o juiz do lugar onde a obrigação foi contratada ou deve ser executada.

Em matéria penal, o tribunal do lugar onde a infração foi cometida, o tribunal do local onde o suspeito reside e o tribunal do lugar onde pode ser encontrado ter competência igual. No caso de pessoas coletivas, é o tribunal do lugar onde tem a sua sede social e do local onde a referida pessoa coletiva tem o seu estabelecimento principal.

Tribunais e respetiva hierarquia

Os tribunais e a sua hierarquia Os tribunais ordinários estão organizados numa hierarquia. A estrutura dos tribunais é a seguinte:

4

TRIBUNAL DE CASSAÇÃO

3

Tribunal de apelação

Tribunais do trabalho

Cursos

2

Tribunais de primeira instância

Tribunais de trabalho

Os tribunais da sociedade

1

Magistrados civis

Tribunais de polícia

Os acórdãos de tribunais de primeira instância são denominados «jugements/vannissen». Os acórdãos dos tribunais de recurso, dos tribunais de trabalho, dos tribunais de justiça e do Tribunal de Cassação são chamadas arêts/arresten.

Os tribunais cíveis tratam principalmente de litígios privados entre pessoas singulares e coletivas.

O objetivo dos tribunais penais é punir os autores de atos puníveis com penas prescritas por lei (prisão, serviço da comunidade, multa, etc.).

Há ocasiões em que uma das partes não concorda com uma sentença proferida em tribunal. Existem várias vias de recurso abertas às partes ou, em certos casos, a terceiros para obter um novo julgamento. os procedimentos de recurso dividem-se em duas categorias: Procedimentos de recurso ordinário e de recurso extraordinário. existem dois tipos de procedimento de recurso ordinário:

São dois os principais canais de recurso: A oposição e o
recurso permitem ao requerido revel opor-se à decisão. Neste caso, o processo pode ser reconsiderado pelo órgão jurisdicional que o decidiu. Para
além de um número limitado de casos em que não é possível, o recurso é um direito que pode ser exercido por todas as partes interessadas. Uma pessoa condenada, uma parte que requer uma indemnização, um requerente, um requerido ou o gabinete do advogado do Estado têm a possibilidade de obter uma segunda audiência. O recurso é sempre considerado por um tribunal superior ao que efetuou a decisão inicial.

O quadro seguinte apresenta uma panorâmica dos tribunais que tratam dos recursos, dependendo da entidade que emitiu o acórdão objeto de recurso:

Acórdão

Recurso

Juiz civil

— processos civis

Tribunal de primeira instância (secção cível)

Questões comerciais

Tribunal da empresa

Tribunais de polícia

— Processos penais

Tribunal de primeira instância (Tribunal Penal)

— processos civis

Tribunal de primeira instância (Tribunal Civil)

Tribunal de Trabalho

Tribunal do Trabalho

Tribunal de primeira instância

Tribunal de recurso

Tribunal da empresa

Tribunal de recurso

Na fase de recurso, os juízes (do tribunal de primeira instância ou de recurso) decidem de forma deliberada o mérito da causa por um segundo e último momento e decidem em última instância. No entanto, as partes continuam a ter a possibilidade de interpor recurso de cassação.

Por conseguinte, para além destas vias de recurso ordinárias, existem procedimentos «extraordinários», sendo o principal o recurso de questões de direito para o tribunal de cassação. O recurso para o Tribunal de Cassação não constitui uma terceira instância ou um terceiro nível de tribunal. O Tribunal de Cassação não examina os factos do processo que lhe foi submetido, mas sim a sua conformidade com a lei.

Para além dos tribunais acima referidos, existem dois outros tipos de tribunais na Bélgica. Têm um papel de controlo: O Conselho de Estado e o Tribunal Constitucional. O Conselho de Estado é um tribunal administrativo superior e controla a administração. Intervém quando um cidadão considera que a administração não respeitou a lei. O papel do Tribunal Constitucional consiste em assegurar que os atos, os decretos e os despachos estão em conformidade com a Constituição e supervisionar a repartição adequada das competências entre as autoridades públicas na Bélgica.

Bases de dados jurídicas

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Última atualização: 22/08/2019