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Sistemas judiciais nos Estados-Membros - Chipre

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Organização da Justiça — Poder Judicial

Administração dos tribunais

Até 1960, Chipre era uma colónia na Grã-Bretanha. O sistema jurídico instituído baseou-se quase exclusivamente na ordem jurídica inglesa e a legislação adotou os princípios da lei comum e do código.

O sistema jurídico em vigor desde o estabelecimento da República de Chipre mantém o efeito do sistema jurídico inglês. As leis dos tribunais da República de Chipre são:

  • A Constituição da República de Chipre
  • Manutenção das leis com base no artigo 188.º da Constituição
  • Princípios do direito comum e princípios do marcador
  • Leis adotadas pela Câmara dos Representantes.
  • Direito Derivado

Na sequência da adesão da República de Chipre à União Europeia em 2004, a Constituição da República foi alterada para conferir maior eficácia ao direito europeu.

Tipos de tribunais — breve descrição

Existem dois tribunais em Chipre. O Supremo Tribunal (Supremo Tribunal) e vários tribunais de primeira instância, conforme indicado a seguir:

  • SUPREMO TRIBUNAL
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DOS ADMINISTRADORES
  • TRIBUNAIS DE COMARCA
  • ΚΑRΟURΙΟΝΙΚΕΣ
  • TRIBUNAL DE FAMÍLIA
  • TRIBUNAL DE CONTROLO DE RENDAS
  • LITÍGIOS JUDICIAIS
  • TRIBUNAL MILITAR,

Bancos de dados jurídicos

Não está ainda em vigor qualquer base de dados oficial. Foram criadas algumas bases de dados privadas, algumas das quais prestam serviços de assinatura, enquanto outras oferecem acesso gratuito.

As informações contidas são as sentenças proferidas, o direito primário e o direito derivado.

Ligações relevantes

A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal de Chipre


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 22/08/2019