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Organização da Justiça — Tribunais
Administração dos tribunais
Até 1960, Chipre era uma colónia da Grã-Bretanha. O sistema jurídico instituído baseava-se quase inteiramente na ordem jurídica inglesa e a lei adotou os princípios do direito comum e da equidade.
O sistema jurídico em vigor desde a criação da República de Chipre mantém a influência do sistema jurídico inglês. As leis aplicadas pelos tribunais da República de Chipre são as seguintes:
- A Constituição da República de Chipre
- Leis mantidas com base no artigo 188.º da Constituição
- Os princípios do direito consuetudinário e da equidade
- Leis adotadas pela Câmara dos Representantes.
- Direito derivado
Na sequência da adesão da República de Chipre à União Europeia em 2004, a Constituição da República de Chipre foi alterada para dar precedência ao direito europeu.
Tipos de tribunais — breve descrição
Existem três níveis de tribunais em Chipre. O Supremo Tribunal e o Supremo Tribunal Constitucional (conforme previsto na Constituição e na legislação pertinente), o Tribunal de Recurso (Tribunal de Recurso) e os tribunais de primeira instância, tal como indicado a seguir:
- Supremo Tribunal e Supremo Tribunal Constitucional
- DA RELAÇÃO DO PORTO
- TRIBUNAIS DISTRITAIS
- KURGEIAKI
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL
- TRIBUNAIS DE FAMÍLIA
- TRIBUNAIS DE FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS
- TRIBUNAIS DO TRABALHO
- TRIBUNAIS MILITARES
- TRIBUNAL DO COMÉRCIO
- TRIBUNAL DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS
Bases de dados jurídicos
Ainda não existe uma base de dados jurídicos oficial. Existem várias bases de dados jurídicas privadas, algumas das quais oferecem serviços de assinantes, enquanto outras oferecem acesso gratuito.
As informações contidas são as decisões judiciais, o direito primário e o direito derivado.
Ligações relevantes
Última atualização:
10/07/2023
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