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Sistemas judiciais nos Estados-Membros - República Checa


Organização da justiça – sistema judiciário

O sistema judiciário da República Checa consiste no Tribunal Constitucional da República Checa e no sistema de tribunais ordinários.

O sistema de jurisdição comum é constituído pelo Supremo Tribunal (nejvyšší soud), o Supremo Tribunal Administrativo (nejvyšší správní soud), tribunais de instância superior (vrchní soudy), tribunais regionais (krajské soudy) e tribunais de distrito (okresní soudy).

Administração dos tribunais

O organismo administrativo central do Estado para os tribunais é o Ministério da Justiça da República Checa.

O Ministério da Justiça administra os tribunais superiores, os tribunais regionais e os tribunais de distrito no âmbito da Lei n.º 6/2002 relativa aos tribunais e aos juízes, tanto diretamente como através dos Presidentes dos tribunais; os tribunais de distrito podem, igualmente, ser administrados pelo Ministério da Justiça através dos Presidentes dos tribunais regionais.

Algumas funções do governo central são desempenhadas pelo Presidente do Supremo Tribunal da República Checa (ou pelo Vice-Presidente sempre que adequado) e pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo da República Checa (ou pelo Vice-Presidente sempre que adequado).

A administração dos tribunais pelo Estado é realizada tendo em consideração as observações dos Conselhos de Justiça competentes estabelecidos no Supremo Tribunal da República Checa, no Supremo Tribunal Administrativo da República Checa, nos tribunais superiores, nos tribunais regionais e em todos os tribunais de distrito.

Determinadas atividades administrativas são desempenhadas pelo diretor administrativo do tribunal, que informa o respetivo Presidente.

Tipos de tribunais — breve descrição

O sistema judiciário comum consiste em quatro ramos organizacionais:

  • os tribunais de distrito; os tribunais de comarca (obvodní soudy) na capital, Praga, e o Tribunal Municipal em Brno têm o mesmo estatuto que os tribunais de distrito;
  • os tribunais regionais em Brno, České Budějovice, Hradec Králové, Ostrava, Plzeň, Praga, Ústí nad Labem e o Tribunal Municipal em Praga;
  • os tribunais superiores em Praga e Olomouc;
  • o Supremo Tribunal e o Supremo Tribunal Administrativo em Brno.

O sistema judiciário especializado consiste apenas no Tribunal Constitucional da República Checa.

Hierarquia dos tribunais

A República Checa dispõe de um sistema de duas instâncias, o que constitui um fator determinante na organização hierárquica do sistema de reparação judicial. Deste ponto de vista, a relação hierárquica entre os tribunais, baseada no nível desse órgão no sistema judiciário, tem três camadas.

Estão disponíveis informações mais pormenorizadas na secção sobre o sistema judiciário comum na República Checa.

De acordo com a Lei n.º 6/2002 relativa aos tribunais e aos juízes:

Tribunais de distrito

(a) decidem como tribunais de primeira instância, salvo disposição em contrário das leis processuais;

(b) decidem sobre outros processos estabelecidos na Lei.

Tribunais regionais

(a) decidem sobre processos estabelecidos na lei processual como tribunais de segunda instância, nos processos decididos em primeira instância pelos tribunais de distrito que pertençam à sua jurisdição;

(b) decidem sobre processos estabelecidos na lei processual como tribunais de primeira instância;

(c) decidem questões de justiça administrativa em processos estabelecidos na Lei;

(d) decidem sobre outros processos estabelecidos na Lei.

Tribunais superiores

(a) decidem sobre processos estabelecidos na lei processual como tribunais de segunda instância nos processos decididos em primeira instância pelos tribunais regionais que pertençam à sua jurisdição;

(b) decidem sobre outros processos estabelecidos na Lei.

Supremo Tribunal da República Checa

Como autoridade judiciária suprema em questões relacionadas com a jurisdição dos tribunais em processos cíveis e penais, o Supremo Tribunal da República Checa assegura a coerência e a legalidade das decisões da seguinte forma:

(a) decide sobre recursos extraordinários em processos estabelecidos pelas leis processuais;

(b) decide sobre outros processos estabelecidos na legislação específica ou em tratados internacionais ratificados pelo Parlamento que sejam vinculativos na República Checa e tenham sido promulgados.

O Supremo Tribunal também decide sobre:

(a) o reconhecimento de decisões por tribunais estrangeiros, sempre que exigido por legislação específica ou por um tratado internacional ratificado pelo Parlamento que seja vinculativo na República Checa e tenha sido promulgado;

(b) outros processos estabelecidos na legislação específica ou em tratados internacionais ratificados pelo Parlamento que sejam vinculativos na República Checa e tenham sido promulgados.

O Supremo Tribunal controla e aprecia as decisões finais de tribunais em processos cíveis e penais, e com base nos mesmos, no interesse de uma tomada de decisão coerente por parte dos tribunais, apresenta observações referentes à tomada de decisão pelos tribunais em tipos de casos específicos.

De acordo com a Lei n.º 150/2002, o Código do Processo Administrativo:

Supremo Tribunal Administrativo da República Checa

No papel de autoridade judiciária suprema em questões relacionadas com a jurisdição dos tribunais em matéria jurisdicional administrativa, o Supremo Tribunal Administrativo assegura a coerência e legalidade das decisões ao decidir sobre requerimentos para a revisão de processos estabelecidos na Lei e ao decidir sobre outros processos estabelecidos nesta ou em outra Lei específica.

O Supremo Tribunal Administrativo controla e aprecia as decisões finais tomadas pelos tribunais em matéria jurisdicional administrativa, e com base na mesma, no interesse de uma tomada de decisão coerente por parte dos tribunais, apresenta observações referentes à tomada de decisão pelos tribunais em certos tipos específicos de processos.

Com vista a assegurar a legalidade e coerência das decisões das autoridades administrativas, o Supremo Tribunal Administrativo pode, nos casos estabelecidos nesta Lei e utilizando um procedimento estabelecido na mesma, decidir uma resolução fundamental como parte da sua atividade de tomada de decisão.

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O portal oficial do governo disponibiliza a legislação da República Checa publicada na Coletânea de Leis.


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Última atualização: 13/05/2019