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Sistemas judiciais nos Estados-Membros - Alemanha

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta secção dá-lhe uma visão geral do sistema judiciário da Alemanha.


Organização da justiça – sistemas judiciários

Devido ao carácter federal da República Federal da Alemanha, o sistema judiciário é estruturado também federalmente. O poder judicial é exercido por tribunais federais e por tribunais de 16 estados federados (os Länder). O principal volume de trabalho da administração da justiça assenta nos Länder.

O sistema judiciário alemão divide-se em cinco ramos ou competências especializadas independentes:

  • Competência de direito comum
  • Competência de direito laboral
  • Competência de direito administrativo geral
  • Competência de direito fiscal
  • Competência de direito social.

Além destas competências especializadas, existe a competência de direito constitucional, que é exercida pelo Tribunal Constitucional Federal e pelos Tribunais Constitucionais dos Länder.

Pode consultar a estrutura dos tribunais no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério Federal da Justiça da Alemanha.

Administração dos tribunais

Os tribunais dos Länder são habitualmente administrados pelos respectivos Ministérios da Justiça. A nível federal, o Ministro Federal da Justiça é responsável pelo A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal de Justiça, pelo A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Administrativo e pelo A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Fiscal. O Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais é responsável pelo A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal do Trabalho e pelo A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Social.

Os ministérios responsáveis também administram os recursos orçamentais necessários. A única excepção é o A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Constitucional, ao qual foi concedida autonomia como órgão constitucional independente. Este submete o seu próprio orçamento para aprovação.

Tipos de tribunais – breve descrição

Na Alemanha, a estrutura judiciária divide-se em tribunais de direito comum e tribunais de competência especializada. Os tribunais de direito comum apreciam matéria civil e penal. Os tribunais de competência especializada são os tribunais administrativos, os tribunais fiscais, os tribunais do trabalho e os tribunais sociais. Além disso, existe a competência de direito constitucional, exercida pelo Tribunal Federal Constitucional e pelos Tribunais Constitucionais dos Länder.

Hierarquia dos tribunais

Consulte a A ligação abre uma nova janelaorganização hierárquica dos tribunais disponibilizada pelo Ministério Federal da Justiça.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSítio web do Ministério Federal da Justiça

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal de Justiça

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Administrativo

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Fiscal

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal do Trabalho

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Social

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal Constitucional

A ligação abre uma nova janelaMinistério Federal de Justiça


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Última atualização: 20/02/2013