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Sistemas judiciais nos Estados-Membros - Dinamarca

Nesta secção pode encontrar uma panorâmica do sistema judiciário da Dinamarca.


Organização da justiça – sistema judiciário

O sistema judiciário dinamarquês é constituído por:

  • Supremo Tribunal;
  • Dois Altos Tribunais;
  • Tribunal de Direito Marítimo e do Comércio;
  • Tribunal do Registo Predial;
  • Vinte e quatro tribunais de distrito;
  • Tribunais das ilhas Faroe e da Gronelândia;
  • Comissão de Admissão de Recursos;
  • Tribunal Especial de Acusação e de Revisão;
  • Conselho Dinamarquês de Nomeações Judiciárias;
  • Administração Judiciária Dinamarquesa.

Administração dos tribunais

Os tribunais são administrados pela Administração Judiciária Dinamarquesa, instituída como novo organismo autónomo em 1 de Julho de 1999. Este organismo assegura a correcta e adequada administração dos recursos financeiros, do pessoal, das instalações e das TIC dos tribunais e da Comissão de Admissão de Recursos.

A Administração Judiciária Dinamarquesa é presidida por uma comissão de governadores e por um administrador. A Administração Judiciária Dinamarquesa depende do Ministério da Justiça mas o Ministro não pode dar instruções nem modificar decisões tomadas por aquele organismo.

A comissão de governadores é o órgão que preside à administração e é, normalmente, responsável pelas actividades da Administração Judiciária. O Director – que é nomeado e pode ser demitido pela comissão de governadores – é responsável pela gestão diária. O Director não tem de ser licenciado em Direito.

A lei da administração dos tribunais determina a composição da comissão de governadores da Administração Judiciária Dinamarquesa. A comissão de governadores é composta por onze membros, oito dos quais são representantes dos tribunais, um é advogado e dois têm conhecimentos específicos em matéria social e de gestão.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, é favor consultar a síntese e a descrição permanentemente actualizadas do A ligação abre uma nova janelasistema judiciário dinamarquês.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaAgência dos Assuntos Sociais


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Última atualização: 03/06/2019