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Sistemas judiciais nos Estados-Membros - Estónia

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Esta secção fornece uma panorâmica do sistema judicial na Estónia.


Organização da justiça — sistemas judiciais

Nos termos da Constituição da Estónia, só o tribunal entende a lei. Os tribunais devem administrar a justiça nos termos da Constituição e de outras leis. De acordo com a Constituição, o sistema judicial estónio dispõe de competência exclusiva para administrar a justiça. O órgão jurisdicional é distinto do poder executivo e do poder executivo no exercício das suas funções.

Recuperação judicial

Os tribunais de primeira e de segunda instância são administrados pelo Ministério da Justiça juntamente com o Conselho da Administração dos Tribunais. O Conselho para a Administração dos Tribunais é um conselho consultivo criado para gerir o sistema judicial e o seu trabalho é dirigido pelo Chief Justice do Supremo Tribunal. Os tribunais de primeira e de segunda instância são financiados pelo orçamento do Estado, através do orçamento do Ministério da Justiça. O Supremo Tribunal é independente e responsável pela sua própria administração e dispõe do seu próprio orçamento.

O Conselho da Administração dos Tribunais é composto por:

  • O Presidente do Supremo Tribunal (também o Presidente do Conselho);
  • cinco juízes nomeados por um período de três anos por todos os juízes em grupo (en banc);
  • dois deputados do Parlamento da Estónia;
  • Presidente da Ordem dos Advogados;
  • ao Procurador-Geral ou ao Ministério Público por ele nomeado;
  • o Chanceler da Justiça ou um representante por si nomeado;
  • o Ministro da Justiça, ou o seu representante, que participa na reunião do Conselho e tem o direito de usar da palavra.

Leia mais sobre a câmara de administração dos tribunais A ligação abre uma nova janela aqui.

Hierarquia dos tribunais

O sistema judicial da Estónia é composto por três níveis:

  • Os tribunais de condado e os tribunais administrativos são os tribunais de primeira instância.
  • Os tribunais distritais (tribunais de segunda instância) são tribunais de segunda instância.
  • O Supremo Tribunal é o tribunal de última instância (cassação).

Como tribunais gerais, os tribunais de condado apreciam processos cíveis, penais e de contraordenação. Como tribunais de primeira instância, os tribunais administrativos ouvem os processos administrativos que estão sujeitos à sua jurisdição por força da lei. Os tribunais distritais são os tribunais de segunda instância que analisam os acórdãos proferidos pelo país e os tribunais administrativos em caso de recurso. O Supremo Tribunal é o órgão jurisdicional supremo e aprecia os recursos de cassação interpostos contra as decisões dos tribunais distritais. O Supremo Tribunal é também o tribunal de fiscalização constitucional.

Bases de dados jurídicas

As informações gerais sobre o sistema jurídico estónio podem ser consultadas no sítio A ligação abre uma nova janelado Ministério da Justiça.

Uma panorâmica do sistema judicial na Estónia pode ser consultada no sítio A ligação abre uma nova janelaWeb dos tribunais.

O acesso à base de dados é gratuito?

O acesso às informações relativas ao sistema jurídico e ao sistema judicial estónio é gratuito.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 28/08/2019