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Sistemas judiciais nos Estados-Membros - Finlândia

Esta secção dá-lhe uma perspetiva geral do sistema judiciário da Finlândia.


Organização da Justiça – sistema judiciário

O sistema judiciário finlandês é constituído por:

  • Tribunais judiciais independentes, tribunais comuns, tribunais administrativos e tribunais especiais;
  • Ministério Público;
  • Autoridades com poderes coercivos (responsáveis pela aplicação das decisões judiciais);
  • Serviços prisionais (responsáveis pela aplicação das penas de prisão);
  • Serviços de apoio judiciário, advogados e consultores jurídicos.

O poder judiciário também pode dizer respeito apenas aos tribunais.

O artigo 98.º da Constituição Finlandesa enumera os diferentes tribunais judiciais. São tribunais judiciais o Supremo Tribunal, os tribunais de recurso e os tribunais de comarca. São tribunais administrativos gerais o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais administrativos.

A autoridade judiciária suprema em matérias cível e penal é exercida pelo Supremo Tribunal (Korkein oikeus) e, em matéria administrativa, pelo Supremo Tribunal Administrativo (Korkein hallinto-oikeus). Estes dois tribunais também supervisionam a aplicação da lei nas suas áreas de competência. Também existem na Finlândia tribunais de competência especializada, previstos em estatutos separados.

A independência e autonomia dos juízes são garantidas por um preceito constitucional que estatui que um juiz só pode ser destituído do cargo por decisão judicial. Os juízes não podem ser transferidos sem o respetivo consentimento, a menos que essa transferência decorra de uma reorganização do sistema judiciário.

O artigo 21.º da Constituição estipula que todo o indivíduo tem direito a que a sua causa seja julgada, de forma célere e adequada, por um tribunal judicial legalmente competente ou por outra autoridade. De acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, a divulgação pública, o direito a ser ouvido e a obter uma decisão fundamentada e o direito a recorrer dessa decisão são tutelados pela lei – à semelhança de outras garantias relativas a procedimentos judiciais equitativos e boa administração. O artigo também fixa alguns requisitos de qualidade para a atividade judiciária.

Administração dos tribunais

Muitas das funções e responsabilidades de administração e desenvolvimento judiciários são da competência do Ministério da Justiça.

Informações suplementares

O A ligação abre uma nova janelaSítio Web dos Tribunais Finlandeses contém informação sobre o sistema judiciário da Finlândia. Trata-se de um portal único para quem procura informação sobre os tribunais, os procuradores, as autoridades com poderes coercivos e o apoio judiciário na Finlândia.

Inclui, por exemplo, a jurisprudência mais recente dos tribunais de recurso e dos tribunais administrativos.

A base de dados gratuita A ligação abre uma nova janelaFinlex inclui a jurisprudência assente pelos tribunais, a versão eletrónica do jornal oficial finlandês, bem como a tradução de alguns atos legislativos da Finlândia.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 08/02/2018