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Sistemas judiciais nos Estados-Membros - Croácia

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Sistema judiciário na República da Croácia

A Constituição da República da Croácia prevê que a autoridade na República da Croácia está organizada com base no princípio da tripla participação de poderes, a saber, o poder legislativo exercido pelo Parlamento croata, o poder executivo exercido pelo Governo da República da Croácia e o poder judicial detido pelos tribunais da República da Croácia, que as autoridades cooperam entre si e são objeto de revisão mútua, mantendo ao mesmo tempo independência no seu trabalho e na tomada de decisões em relação a outros ramos do governo. Enquanto titulares de autoridade judiciária, os tribunais deliberam com base na Constituição, nas leis, nos regulamentos e nos tratados internacionais assinados e ratificados pela República da Croácia. A função judicial é exercida por juízes nomeados pelo Conselho Nacional da Magistratura. No exercício das suas funções judiciais, os juízes são independentes e independentes e gozam de imunidade nos termos da Lei. A função de juiz é permanente e um juiz não pode exercer qualquer outra função para além da de juiz.

O sistema judicial (justiça) da República da Croácia é composto pelo poder judicial (tribunais), órgãos judiciais independentes e independentes (ações penais), executivo (Ministério da Justiça), organismos independentes e independentes (Conselho Nacional da Magistratura e Conselho Nacional da Magistratura), um serviço independente e independente (advogado), um serviço público independente e independente (notários) e uma instituição pública (Academia Judicial).

Organização do sistema judicial na República da Croácia

A missão do Ministério da Justiça é preservar os valores fundamentais da ordem jurídica, assegurar as condições para um bom funcionamento e continuar a desenvolver o sistema judicial.

O Ministério da Justiça:

  • tarefas administrativas e outras relacionadas com:
  • civil, criminal, criminal, commercial and administrative justice law, organisation and work, and professional training in bodies executing criminal and misdemeanour sanctions, administrative and other tasks in the notarial and legal profession, court and notarial fees, international legal aid and other forms of legal assistance, the execution of criminal and administrative sanctions, pardons and conditional releases, administrative and professional probation work in decision-making on prosecution and choice of the type and measures of criminal sanctions, the enforcement of criminal and criminal sanctions by the perpetrators of criminal law, pardonsment and probation, administrative and professional probation activities, information on prosecution and choice of the type and measures of criminal sanctions, the enforcement of criminal and criminal sanctions, the execution of criminal sanctions, pardons and conditional releases, administrative and professional probation work for victims of criminal law, the choice of type and measures of criminal sanctions, the enforcement of criminal and criminal sanctions, the execution of criminal sanctions, pardons and probation, administrative and professional probation work, information for victims of criminal law and the choice of the type and measure of criminal sanctions, the enforcement of criminal and criminal sanctions, the execution of criminal sanctions, pardons and parity releases, administrative and professional probation work for victims of prosecution and the choice of the type and measure of criminal sanctions, the enforcement of criminal and criminal sanctions, the enforcement of criminal law, pardons and conditional releases, administrative and professional probation activities for victims of criminal prosecution and the choice of the type and measure of criminal sanctions, the enforcement of criminal and criminal sanctions, the execution of criminal sanctions, pardons and paroles, administrative and professional probation services, the prosecution of criminal justice and the choice of the type and measure of criminal sanctions, the enforcement of criminal and criminal sanctions, the enforcement of criminal sanctions, pardons and paroles, administrative and professional probation work, the prosecution of criminal law and the choice of the type and measure of criminal sanctions, the enforcement of criminal sanctions, the enforcement of criminal penalties, pardoning and paroles, administrative and professional probation work, the prosecution of criminal offences, the choice of the type and measure of criminal sanctions, the enforcement of criminal and administrative sanctions, the enforcement of criminal law, pardonation and probation, administrative and professional probation work in decision-making on prosecution and the choice of the type and measure of criminal sanctions, the enforcementof criminal
  • tarefas administrativas e outras relacionadas com:

direitos de propriedade, direitos de propriedade relacionados com expropriações e outras restrições à propriedade, direito de propriedade em matéria de construção, terrenos agrícolas e florestais, emparcelamento, transporte de terrenos e edifícios e partes de operações agrárias fora da competência de outro organismo da administração pública, bens de cidadãos estrangeiros, operações de indemnização por bens confiscados sob a alçada do Governo comunista jugoslavo que não sejam da competência de outro organismo da administração do Estado, e tarefas relacionadas com a sucessão de bens, direitos e obrigações da antiga RSFJ,

  • tarefas administrativas e profissionais relacionadas com a cooperação do Governo da República da Croácia com os tribunais penais internacionais, a representação da República da Croácia junto do Tribunal Internacional de Justiça e outros tribunais internacionais, salvo decisão em contrário do Governo da República da Croácia, e as tarefas relacionadas com a proteção dos direitos humanos e dos direitos das minorias nacionais que não sejam da competência de outro organismo da administração pública;
  • participa, juntamente com o ministério responsável pela gestão do património do Estado, na gestão e alienação de ações e ações de empresas que constituem ativos estatais detidos pela República da Croácia e em relação a empresas que exercem principalmente atividades na área definida pelo Ministério;
  • tarefas relacionadas com a participação da República da Croácia nos trabalhos dos órgãos da União Europeia nos domínios da sua competência;
  • e outras funções que tenham sido colocadas sob a jurisdição de uma lei especial.

Tribunais da República da Croácia

A Lei dos Tribunais regula a organização, o âmbito e a competência efetiva dos tribunais.

Na República da Croácia, o poder judicial é exercido pelos tribunais enquanto autoridades estatais especiais. Devem executá-las de forma autónoma e independente, no âmbito e nas competências definidas por lei.

Os tribunais proferirão sentenças com base na Constituição da República da Croácia, nos tratados internacionais que fazem parte da ordem jurídica da República da Croácia e nas leis e outros regulamentos adotados em conformidade com a Constituição da República da Croácia, os tratados e as leis internacionais.

Os tribunais pronunciam-se sobre os litígios relativos aos direitos e obrigações fundamentais dos seres humanos, aos direitos e obrigações da República da Croácia e das unidades de autonomia local e regional, bem como aos direitos e obrigações de outras pessoas coletivas, impõem sanções e outras medidas aos autores de crimes e delitos previstos na lei e noutros regulamentos, regulam a legalidade dos atos gerais e individuais dos organismos de direito público, resolvem litígios relativos às relações pessoais dos cidadãos, litígios em matéria laboral, comercial, de propriedade e outros litígios de direito civil, bem como sobre outras matérias jurídicas nos casos em que a lei o preveja. Os tribunais julgam com base na Constituição, nos tratados internacionais, na legislação e noutras fontes de direito aplicáveis.

O poder judicial na República da Croácia é administrado pelos tribunais comuns e especializados e pelo Supremo Tribunal da República da Croácia, que é também o tribunal supremo da República da Croácia.

Os tribunais ordinários são os tribunais que apreciam matérias em que não é competente nenhum tribunal especializado. Trata-se de tribunais municipais e distritais.

Os tribunais especializados são os tribunais que se ocupam de matérias cuja competência é prevista por lei. Trata-se dos tribunais comerciais, dos tribunais administrativos, dos tribunais de pequenos delitos, do Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia, do Supremo Tribunal Administrativo da República da Croácia e do Supremo Tribunal Administrativo da República da Croácia.

Para além desta divisão, os tribunais dividem-se em primeira e segunda instâncias.

Os tribunais de primeira instância são chamados a conhecer de um processo relativo à resolução de uma questão jurídica. Trata-se de tribunais municipais, administrativos, de pequenos delitos e de tribunais comerciais.

Os recursos das decisões dos tribunais de primeira instância são apreciados nos tribunais de segunda instância e são executadas outras tarefas previstas na lei. Trata-se dos tribunais distritais (em relação aos tribunais municipais), do Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia (em matéria de tribunais comerciais), do Tribunal Superior de Misofos da República da Croácia (relativo aos tribunais de pequenos delitos) e do Supremo Tribunal Administrativo da República da Croácia (em relação aos tribunais administrativos).

Os tribunais municipais e de contraordenação estão estabelecidos para o território de um ou mais municípios, uma ou mais cidades ou partes de zonas urbanas, enquanto os tribunais distritais, comerciais e administrativos se situam no território de um ou mais condados.

O Supremo Tribunal Comercial da República da Croácia, o Supremo Tribunal Administrativo da República da Croácia, o High Misdemeanour Court da República da Croácia e o Supremo Tribunal da República da Croácia estão estabelecidos no território da República da Croácia.

Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia

O Supremo Tribunal da República da Croácia tem sede em Zagrebe.

  1. assegure a aplicação uniforme da lei e a igualdade de todos na sua aplicação,
  2. decide sobre as vias de recurso ordinárias quando uma lei especial assim o preveja;
  3. decide sobre recursos extraordinários contra decisões finais dos tribunais da República da Croácia;
  4. resolve um conflito de jurisdição quando uma lei especial o preveja;
  5. examina as questões atuais da jurisprudência, analisa as necessidades de formação dos juízes, secretários judiciais e estagiários de justiça e desempenha outras tarefas definidas na lei.

Supremo Tribunal da República da Croácia
Trg Nikola Šubića Zrinsko 3
10 000 Zagreb
tel: +3851 486 22 22, +385 1 481 00 36 fax:
+3851 481 00 35 correio eletrónico:
A ligação abre uma nova janelaVsrh@vsrh.hr http
A ligação abre uma nova janela://

Presidente do Supremo Tribunal da República da Croácia

O Presidente do Supremo Tribunal da República da Croácia representa o Supremo Tribunal da República da Croácia e o poder judicial e desempenha funções de administração judicial e outras funções definidas na lei e no Regulamento de Processo do Supremo Tribunal da República da Croácia.
O Presidente do Supremo Tribunal da República da Croácia, sob reserva do parecer da Assembleia Geral do Supremo Tribunal e da comissão competente do Parlamento croata, é eleito pelo Parlamento croata por um período de quatro anos, sob proposta do Presidente da República da Croácia, e pode ser reeleito para o mesmo cargo no final desse período. Ninguém pode ser eleito para este cargo mais de duas vezes. Uma pessoa que preencha as condições gerais e especiais para um juiz do Supremo Tribunal da República da Croácia pode ser eleita
Presidente do Supremo Tribunal da República da Croácia. Se uma pessoa que não tenha exercido funções judiciais nesse tribunal for eleita presidente do Supremo Tribunal da República da Croácia, o Conselho Nacional da Magistratura também o nomeará como juiz desse tribunal.

ALei relativa às zonas e aos lugares dos tribunais (Narodne Novine (NN; jornal oficial da República da Croácia) n.º 67/18) implementou uma organização territorial e prosseguiu a racionalização da rede judicial, criando 15 tribunais distritais, 34 tribunais municipais, 9 tribunais comerciais e 4 tribunais administrativos.

A ligação abre uma nova janelaLei dos tribunais

Lei sobre o A ligação abre uma nova janela território e o lugar dos tribunais

Autoridades judiciárias

As autoridades judiciárias da República da Croácia incluem os tribunais e os serviços do Ministério Público.

Tribunais

Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia

Tribunais de condado (15)

Tribunal Superior de Comércio (1)

Tribunal Administrativo Superior (1)

High Misdemeanour Court (1)

Tribunais municipais (34)

Tribunais de Comércio (9)

Tribunais administrativos (4)

Procurador

O Gabinete do Procurador do Estado é um órgão judicial autónomo e independente habilitado e obrigado a agir contra os infratores e outras infrações, a intentar ações judiciais para proteger os bens da Croácia e a apresentar vias de recurso para a proteção da Constituição e da legislação croatas.

O Procurador-Geral exerce as suas competências com base na Constituição da República da Croácia, nos tratados internacionais que fazem parte da ordem jurídica da República da Croácia, no acervo comunitário, na legislação e noutras fontes de direito.

O Gabinete do Procurador-Geral da República da Croácia está estabelecido para todo o território da República da Croácia, e os gabinetes municipais do Ministério Público estão igualmente organizados na República da Croácia para lidar com os tribunais municipais e os organismos de direito público, bem como com os gabinetes do Ministério Público para lidar com os tribunais distritais, comerciais e administrativos. A lei pode criar gabinetes especiais do Ministério Público para tratar determinados tipos de processos e perante tribunais legalmente designados.

Os escritórios dos advogados públicos municipais estão subordinados aos serviços do Procurador-Geral e os escritórios do Procurador-Geral e os gabinetes especiais do Ministério Público estão subordinados à Procuradoria-Geral da República da Croácia.

Um Ministério Público é chefiado por um procurador que é responsável pelo desempenho de funções que são da competência do Ministério Público que representa e gere.

O Procurador-Geral da República da Croácia é chefe do Gabinete do Procurador-Geral da República da Croácia. Uma pessoa pode ser nomeada Procurador-Geral da República da Croácia que preencha as condições gerais e específicas para ser nomeada procurador-geral adjunto da República da Croácia e nomeada pelo Parlamento croata, sob proposta do Governo croata, sob reserva do parecer da Comissão da Justiça do Parlamento croata, por um período de quatro anos, e pode ser reconduzida para o mesmo cargo no final desse período. Ninguém pode ser nomeado para este lugar mais de duas vezes.

A Lei relativa às zonas e lugares dos gabinetes do Ministério Público (Narodne Novine (NN; jornal Oficial da República da Croácia) n.º 67/18) racionalizou a rede de gabinetes de advogados do Estado, criando 15 gabinetes de advogados distritais e 25 gabinetes de advogados municipais.

Procuradoria-Geral da República da Croácia

Gabinete de Luta contra a Corrupção e a Criminalidade Organizada

Serviços de Procuradoria-Geral do Condado

Procuradoria-Geral do Estado

Gabinete do Procurador-Geral da República da Croácia Gajeva
30a, 10 000 Zagreb http://www.dorh.hr/
A ligação abre uma nova janelahttp://www.dorh.hr/


Procurador-Geral: +3851 459 18 88 fax:
+3851 459 18 54 correio eletrónico:
A ligação abre uma nova janelatajnistvo.dorh@dorh.hr

Divisão penal
Tel.: +3851 459 18 00 fax:
+3851 459 18 05 correio eletrónico:
A ligação abre uma nova janelatajnistvo.kazneni@dorh.hr


Tel da Divisão Administrativa Civil: +3851 459 18 61 fax:
+3851 459 19 12 correio eletrónico:
A ligação abre uma nova janelaTajnistvo.gradjanski@dorh.hr [CJ1]

A ligação abre uma nova janelaServiços de Procuradoria-Geral do Condado e dos Municípios

A ligação abre uma nova janelaLei do Ministério Público

A ligação abre uma nova janelaLei sobre as zonas e a sede dos Ministérios Públicos

Gabinete de Luta contra a Corrupção e a Criminalidade Organizada

O Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada (USKOK) é um Ministério Público especializado na repressão da corrupção e da criminalidade organizada, com sede em Zagrebe, que é responsável por todo o território da República da Croácia. A competência do Serviço de Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada é definida na Lei relativa ao Gabinete para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada.

Gabinete de Luta contra a Corrupção e a Criminalidade
Organizada Gajeva 30a
10 000, tel
Zagreb: +3854591 874 fax:
+3851 4591 878 correio eletrónico:
A ligação abre uma nova janelatajnistvo@uskok.dorh.hr

A ligação abre uma nova janelaLei relativa ao Gabinete para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada


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Última atualização: 18/11/2020